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ProcedimentosAduaneiros de Importação
Ministério da FazendaSecretaria da Receita Federal do Brasil
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FLUXOGRAMA DE IMPORTAÇÃO
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Controle aduaneiro
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
Despacho aduaneiro de mercadorias
Tributação sobre as importações
Facilidades aduaneiras
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O controle sobre as operações de comércio exterior é exercido pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que é o órgão público encarregado da gestão do sistema aduaneiro
Outros órgãos do governo exercem o controle administrativo, comercial e cambial (Bacen, Decex, Anvisa, Mapa, Ibama, Suframa etc.)
O Controle Aduaneiro
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O Controle Aduaneiro
Bacen – controle cambialDecex – controle comercialAnvisa – vigilância sanitáriaMapa – controle fitossanitário e zoosanitárioOutros órgãos (Suframa, Ibama, Inmetro, Ministério da Defesa, etc.)
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O Controle Aduaneiro
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
controle de veículos e cargas
tributação do comércio exterior
aplicação de direitos comerciais
proteção à propriedade intelectual no comércio exterior
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Siscomex Sistema Integrado de Comércio Exterior
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Como regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), embora haja exceções tal como a aplicável às amostras comerciais, que podem ser importadas através de formulário próprio (DSI-formulário)
Sistema Integrado de Comércio Exterior
A intervenção dos diversos órgãos é feita por meio do Siscomex
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Autorização para Utilizar o Siscomex
Habilitação do Responsável legal
Credenciamento de representantes
Somente empresas estabelecidas no Brasil podem registrar DI
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Diagrama do Siscomex
TransportadorTransportador
DepositárioDepositário
ImportadorImportadorÓrgãos
Anuentes
ÓrgãosAnuentes
InstituiçõesFinanceiras
InstituiçõesFinanceiras
ADUANAADUANA BACENBACEN
DECEXDECEX
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Acesso al Siscomex
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Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Toda mercadoria procedente do exterior deve ser submetida a despacho de importacão, baseando-se em declaração apresentada pelo importador
O despacho aduaneiro tem por finalidade atender e cumprir todas as formalidades indispensáveis para nacionalizar as mercadorias importadas
Para algumas importações é necessário autorização da operação comercial, a partir do licenciamento prévio ao registro da declaração de importação
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Licença Prévia
Corresponde às permissões ou autorizações concedidas pelo Estado, através de seus diferentes órgãos anuentes, como condição prévia ao registro da declaração de importação de mercadorias.
Aplica-se sobre determinadas mercadorias (produtos agropecuários, medicamentos etc.) como também para cumprir com exigência administrativa estabelecida (autorização prévia para importação de mercadorias usadas etc.)
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Licença Prévia
por meio do Siscomexpor meio do Siscomex
ElaboraçãoElaboração
RegistroRegistro
Análise pelos órgãos anuentesAnálise pelos órgãos anuentes
DeferidoDeferido IndeferidoIndeferido
http://www.desenvolvimento.gov.br/comercio-exterior
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Despacho Aduaneiro de Mercadorias
LocalAduanas
Portos marítimos
Aeroportos
Pontos de fronteira
Depósitos comerciais de mercadorias (particulares) no interior do país (“Portos Secos”)
Colis-postaux (Correios)
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Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Registro do despacho aduaneiro de importação:
Siscomex
DI - IN RFB nº 680/2006
DSI (até US$ 3 mil) - IN RFB no 611/2006
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Despacho Aduaneiro de MercadoriasDocumentos exigidos do importador:
Conhecimento de carga (Air Way Bill)Fatura comercial original, assinada pelo exportadorRomaneio de carga (packing list)Outros, em virtude de acordos internacionais ou legislação específica
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Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Nome e endereço, completos, do exportador e do importadorDescrição completa das mercadoriasQuantidade e espécie dos volumesPeso bruto e líquidoPaís de origem, de aquisição e de procedência da mercadoria Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidosValor do frete, se incluído, e o incoterm negociado
A fatura deve conter:
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Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Canal cinza – análise documental e física e aplicação de procedimento especial de controle
Canal vermelho – análise documental e física
Canal amarelo – análise documentalCanal verde – desembaraço automático
Determinação do canal de despacho:
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Tributação das ImportaçõesTarifa Aduaneira – Tarifa Externa Comum do Mercosul – TEC
Os tributos internos são de natureza indireta, destinados a serem suportados pelos
consumidores finais (do tipo valor agregado)
Tributos internos – IPI, PIS - importação, Cofins - importação, ICMS
Taxas aduaneiras diversas - Contraprestação de serviços (movimento e armazenamento de cargas etc.)
http://www.desenvolvimento.gov.br/comercio-exterior
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Tributação sobre as importaçõesOs tributos são quitados na Declaração de Importação (DI) pelo SiscomexA cobrança dos tributos é feita no momento do registro da DI por meio de débito automático em conta corrente bancáriaO pagamento dos tributos é condição para o registro da DIA TEC é aplicada sobre o valor aduaneiro, calculado segundo o Acordo de Valoração Aduaneira da OMA (Organização Mundial das Aduanas)
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Facilidades Aduaneiras
1. Importação de amostras comerciais
2. Importação para feiras, exposições, testes etc.
3. Despacho aduaneiro rápido (Linha Azul)
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1. Importação de amostras comerciais
• Isenção tributária sem valor comercialdespacho aduaneiro simplificado através de DSI-formulário
Suspensão tributária (admissão temporária)
Amostras de representantes comerciaisPrazo pré-fixadodespacho aduaneiro simplificado (DSI) no Siscomex
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2. Importação para feiras e exposições comerciais ou industriais
Suspensão tributária (admissão temporária)
Prazo: duração do evento ou 3 meses
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3. Despacho Rápido – Linha AzulHabilitação prévia e voluntáriaImportações, exportações e trânsitos aduaneiros selecionados com prioridade para o canal verde e tratamento prioritário na análise documental e físicaEmpresas que:
Demonstrem a qualidade de seus controles internos, que possam garantir o cumprimento de suas obrigações aduaneiras e tributárias, e que permitam seu monitoramento permanente pela fiscalização aduaneiraSejam avaliadas como de baixo risco para o controle aduaneiroSejam do setor industrial (exceto de cigarros, armas, bebidas, jóias)
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Fluxo Administrativo da Importação Brasileira
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Fluxo Administrativo da Importação Brasileira
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Fluxo Aduaneiro da Importação Brasileira
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http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana
MAIORES INFORMAÇÕESSítio Secretaria da Receita Federal do Brasil: