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PREFEITURA REGIONAL SANTO AMARO
CÓDIGO de OBRAS e EDIFICAÇÕES aplicado na FISCALIZAÇÃO
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PREFEITURA REGIONAL SANTO AMARO
CÓDIGO DE OBRAS aplicado na FISCALIZAÇÃO
ASSUNTOS ABORDADOS NESTE CURSO
1 – Legislação que disciplina o assunto
2 – Divisão da Cidade em Distritos, SQL e Zoneamento
3 – Objetivos e Conceitos do Código de Obras e Edificações
4 – APROVAÇÃO de Projetos de edificação: exigências
5 – O quê deve ser fiscalizado
6 – Competências de Fiscalização
7 – Documentos de Regularidade da Obra
8 – Atos e Termos usados na Fiscalização
(continua)
CÓDIGO DE OBRAS aplicado na FISCALIZAÇÃO
ASSUNTOS ABORDADOS NESTE CURSO
9 – Procedimentos da FISCALIZAÇÃO
10 - Obras CONCLUÍDAS : aplicação das Lei 9.668/83
11 – Resumo dos Procedimentos da Fiscalização
12 – Multas do COE – tabela atualizada
13 – Fiscalização Eletrônica
14 – Telas do SAF (sistema da Fiscalização): alguns exemplos.
CÓDIGO DE OBRAS aplicado na FISCALIZAÇÃO
1 – LEGISLAÇÃO que disciplina o assunto
- Lei 11.228/92 > Cria o Código de Obras e Edificações
- Decreto 32.329/92 > Regulamenta a Lei do COE
- Decreto 38.058/99 > Procedimentos de fiscalização e Certificado de conclusão
- Decreto 41.534/01 > procedimentos de fiscalização
- Lei 15.831/24.06.13 > projeto simplificado
-Decreto 53.570/12 > altera art. 3º do D 32.329/92
- Lei 16.402/16 > Uso e Ocupação do Solo
- MUITAS outras NORMAS e ENTENDIMENTOS do COE
1 – LEGISLAÇÃO que disciplina o assunto : Legislação que ALTERA o COE
Prefeituras Regionais são um agrupamento de distritos
2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento
São Paulo pela Lei 11.220/92 foi dividida em DISTRITOS
A CIDADE também é DIVIDIDA em Setores fiscais
Divisa do setor 087
com o setor 088
2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento
Setores são subdivididos em Quadras e Lotes
2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento
IPTU > tem o número do Cadastro do imóvel :
setor-quadra-lote-dígito
2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento
- Subdivisões do território são fundamentais no DIREITO de PROPRIEDADE
- DIREITO de PROPRIEDADE é um dos pilares da Democracia e da
Cidadania
- Permite ao Registro de Imóveis definir exatamente o posicionamento do
imóvel
- Permite a Localização Exata de um imóvel em um MAPA FISCAL
- Permite o Planejamento Urbano para o USO e OCUPAÇÃO DOS LOTES
- Permite o Planejamento Fiscal do Orçamento Municipal com a definição do
valor do IPTU e de outros impostos correlatos
IMPORTÂNCIA do número do CADASTRO do IMÓVEL
2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento
ZONEAMENTO
PR SA
2 – Divisão da Cidade em SQL e Zoneamento O Zoneamento das Quadras existe para o PLANEJAMENTO URBANO
3 – COE – OBJETIVO e CONCEITOS
Objetivo:
“dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, no Município de São Paulo”