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  • PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR BAHIA BAHIA BAHIA BAHIA GABINETE DO PREFEITOGABINETE DO PREFEITOGABINETE DO PREFEITOGABINETE DO PREFEITO

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    LEI N 7.400/2008

    Dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municpio do Salvador PDDU 2007 e d outras providncias.

    O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA

    BAHIA, Fao saber que a Cmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    TTULO I

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 Fica aprovado, na forma da presente Lei, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municpio do Salvador PDDU 2007, doravante denominado Plano Diretor.

    Art. 2 O Plano Diretor fundamenta-se nas disposies da Constituio

    Federal, Constituio do Estado da Bahia, Lei Orgnica do Municpio do Salvador, e da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

    Art. 3 O Plano Diretor, aprovado por esta Lei, o instrumento bsico da

    Poltica Urbana do Municpio e tem por finalidades:

    I - fornecer as bases para o estabelecimento do Plano Plurianual, das Diretrizes Oramentrias e dos Oramentos Anuais;

    II - orientar a elaborao de planos, projetos e programas complementares,

    de natureza setorial e urbanstica, e dos programas financeiros dos rgos e entidades da administrao direta e indireta, promovendo sua integrao, mediante o fornecimento das bases tcnicas e programticas necessrias;

    III - propiciar as condies necessrias habilitao do Municpio para a

    captao de recursos financeiros de apoio a programas de desenvolvimento urbano junto a fontes nacionais ou internacionais;

    IV - permitir o adequado posicionamento da Administrao Municipal em

    suas relaes com os rgos e entidades da administrao direta e indireta, federal e estadual, vinculados ao desenvolvimento urbano;

    V - orientar a localizao e prioridades para as atividades pblicas e privadas

    no territrio do Municpio, incluindo o seu espao areo; VI - motivar e canalizar adequadamente a participao da sociedade e dos

    rgos e entidades pblicas nas decises fundamentais relativas ao desenvolvimento urbano e metropolitano;

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    VII - estabelecer parmetros para as relaes do espao urbano com o desenvolvimento econmico do Municpio.

    Art. 4 O Plano Diretor dever ser revisto no prazo mximo de 08 (oito) anos,

    contados a partir da data de sua publicao no Dirio Oficial do Municpio, devendo, ao final desse prazo, ser substitudo por verso revista e atualizada, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.

    Art. 5 Na condio de elemento central do processo de planejamento do

    Municpio, o Plano Diretor ser objeto de processo sistemtico de implantao, que dever prever o acompanhamento permanente, avaliao peridica, orientao para o uso dos instrumentos de Poltica Urbana contemplados no Plano, e a preparao de sua reviso e atualizao em tempo hbil, de forma a atender ao disposto no art.4 desta Lei.

    Art. 6 Integram a presente Lei os seguintes anexos: I - Anexo 1: glossrio; II - Anexo 2: tabelas e quadros; III - Anexo 3: mapas; IV - Anexo 4: relao de documentos tcnicos que subsidiaram a elaborao

    do Plano Diretor. Pargrafo nico. Os documentos tcnicos e demais elementos de apoio, de

    registro de aes e documentao referentes elaborao e aprovao do Plano Diretor, considerados como elementos acessrios relacionados no Anexo 4, ficam tombados, sob a forma de coletnea, na biblioteca do rgo de planejamento do Municpio, disponveis para a consulta pblica.

    TTULO II DA POLTICA URBANA DO MUNICPIO

    CAPTULO I

    DOS PRINCPIOS

    Art. 7 So princpios da Poltica Urbana do Municpio: I - a funo social da cidade; II - a funo social da propriedade imobiliria urbana; III - o direito cidade sustentvel; IV - a eqidade social; V - o direito informao; VI - a gesto democrtica da cidade. 1 A funo social da cidade no Municpio do Salvador corresponde ao

    direito cidade para todos, o que compreende os direitos terra urbanizada, moradia, saneamento bsico, segurana fsica e psicossocial, infra-estrutura e servios pblicos, mobilidade urbana, ao acesso universal aos espaos e equipamentos pblicos e de uso

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    pblico, educao, ao trabalho, cultura e lazer, ao exerccio da religiosidade plena e produo econmica.

    2 A propriedade imobiliria urbana cumpre sua funo quando, em

    atendimento s funes sociais da cidade e respeitadas as exigncias fundamentais do ordenamento territorial estabelecidas no Plano Diretor, forem utilizadas para:

    I - habitao, principalmente Habitao de Interesse Social, HIS; II - atividades econmicas geradoras de oportunidades de trabalho e renda; III - infra-estrutura, equipamentos e servios pblicos; IV - conservao do meio ambiente e do patrimnio cultural; V - atividades de cultos religiosos; VI atividades do terceiro setor. 3 A cidade sustentvel a que propicia o desenvolvimento socialmente

    justo, ambientalmente equilibrado e economicamente vivel, visando a garantir qualidade de vida para as geraes presentes e futuras.

    4 O cumprimento do princpio da eqidade social implica no

    reconhecimento e no respeito s diferenas entre pessoas e grupos sociais, e na orientao das polticas pblicas no sentido da incluso social de grupos, historicamente, em situao de desvantagem e da reduo das desigualdades intraurbanas.

    5 O direito informao requer transparncia da gesto, mediante a

    disponibilizao das informaes sobre a realidade municipal e as aes governamentais, criando as condies para o planejamento e a gesto participativos, assegurando a clareza da informao sobre o patrimnio fsico e imaterial do Municpio.

    6 A gesto democrtica a que incorpora a participao dos diferentes

    segmentos da sociedade em sua formulao, implementao, acompanhamento e controle, fortalecendo a cidadania.

    CAPTULO II DOS OBJETIVOS

    Art. 8 So objetivos da Poltica Urbana do Municpio: I - consolidar Salvador como uma das metrpoles nacionais do Brasil, plo

    singular de configurao de identidade e sntese cultural nacional, centro regional produtor de servios especializados, de vanguarda na pesquisa e experimentao tcnico-cultural, e de oportunidades de negcios, empreendimentos e empregos em atividades econmicas tradicionais e, nas novas reas econmicas das indstrias criativas, da tecnologia de informao e do turismo;

    II - ampliar a base econmica e a renda municipal, favorecendo o acesso da

    populao s oportunidades de trabalho, o aumento da renda pessoal e a capacidade de autofinanciamento do Municpio;

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    III - promover a insero plena do cidado nas atividades econmicas,

    sociais e culturais do Municpio, otimizando o aproveitamento do potencial humano com suas habilidades, interesses e traos culturais diversificados, e respeitando as especificidades de raa/etnia, gnero, crena, costume, idade, orientao sexual, deficincia e mobilidade reduzida, e outras;

    IV - orientar as polticas pblicas no sentido da reverso das desigualdades

    racial e de gnero no Municpio e implementar polticas afirmativas para o combate discriminao racial e de gnero, xenofobia e intolerncia religiosa;

    V - promover a acessibilidade universal e estabelecer mecanismos que

    acelerem e favoream a incluso social da pessoa com deficincia ou mobilidade reduzida, combatendo todas as formas de discriminao;

    VI - fortalecer o protagonismo municipal nas decises de interesse local e

    regional; VII - compatibilizar os interesses de Salvador com os demais Municpios da

    sua Regio Metropolitana, especialmente no que diz respeito economia, ao uso do solo, prestao de servios pblicos, em especial os de sade, educao e transportes, bem como Saneamento Bsico e gesto integrada de recursos ambientais e de riscos;

    VIII - integrar, no processo de desenvolvimento do Municpio, o crescimento

    socioeconmico, a qualificao do espao urbano para atendimento funo social da cidade, a conservao dos atributos ambientais e a recuperao do meio ambiente degradado;

    IX - valorizar a cultura soteropolitana em toda a sua diversidade e

    complexidade, de forma democrtica e participativa, assegurando o intercmbio entre as diferentes linguagens e manifestaes, bem como a ampliao do acesso produo e ao consumo cultural, compreendendo a cultura como importante dimenso da economia soteropolitana;

    X - adequar o adensa

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