prefeitura municipal de américo brasiliense - gestti... · mensal de software de leitura com...

Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense

EDITAL m: 1'KKGÃO P R K S K N C I A L N" 0036/2016PROCESSO IY'0059/2016

INSTRUMENTO CONTRATUAL N°Í?5/2016

l - DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Município de Américo Brasiliense, pessoa jurídica de direito público interno. CNP.I:43.976.166/0001-50, com sede à Av. Kugênio Voltarei, n. 25. neste ato representado pela Prefeita doMunicípio Cleide Aparecida Bcrti Ginato.

CONTRATADA; GHSTTI GESTÃO H TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA LPP.CNPJ n.° 14.393.106/0001-07. INSCR.ESTADUAL n.° 001849527.00-64 . com sede à Praça DomCrisliiino. n.° 10. Conj. B -- Loja 01 - Centro, Cidade de Divinópolis. Estado de Minas Gerais,neste ato representada por Rodrigo Henrique Alcântara dos Santos, RG: 34.874.940-5 e CPF-344.021.728-02.

II - DOOBJKTO

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS (COLETOR E IMPRESSORA), INCLUSO CESSÃOMENSAL DE SOFTWARE DE LEITURA COM RECURSOS DE IMPRESSÃO SIMULTÂNEA,IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS Â PARTE, GPS E TRANSMISSÃO ON-LINE E INSUMOS PARAIMPRESSÃO DAS FATURAS NA EXECUÇÃO DAS LEITURAS DE HIDRÔMETROS DASUNIDADES CONSUMIDORAS, pelo período de 12 meses, de acordo com as condições, valoresunitários e globais constantes do termo de adjudicação do processo licitatório de Pregão n° 0036/2016 eda proposta da CONTRATADA, os quais ficam fazendo parte deste instrumento.

III - SUPORTE LEGAL

Lei Federal 8.666/93. com alterações posteriores c normas do Edital e demais anexos do PREGÃOPRESENCIAL N" 0036/2016, ao qual se encontra vinculado.

IV - SUPORTK FINANCEIRO

Os recursos financeiros serão atendidos por verbas de recursos constantes do orçamento vigente,conformo classificação: Ficha: 91 Nalure/a: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaUnidade: 02.06.01 - SERVIÇOS DE AGUA E LSGOTO Funcional: 0046 - SERVIÇO DE AGUA EESGOTO.

V - VIGÊNCIA IX) CONTRATO

O presente contrato terá duração estimada de 12 (do/.e) meses a partir da data de sua assinatura e vigeráaté que se esgote o período de 12 (doze) meses, facultada a sua prorrogação ou a celebração de TermoAditivo entre as partes, nos termos estabelecidos na Lei n° 8.666/93 e suas atualizações.O Município se reserva o direito de adquirir a quantidade total dos serviços licitados ou apenas partedeles, o que dependerá das necessidades de consumo durante o período de 12 (doze) meses.

one (16)3303-0600


VI - RHAJUSTF.. PRHÇOS F PAGAMF.NTO

Fica vedado o reajuste de preços, salvo se, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa doohjeio, para manter o equil íbrio económico financeiro in ic ia l , ou ainda na hipótese de sohrevirem talosimprevisíveis, porém, de consequências que. comprovadamentc tragam prejuízos financeiros àContratada. Qualquer pedido de revisão do equilíbrio económico e financeiro deste Contrato dependeráde solicitação formal, devida instruída com os documentos necessários à comprovação da variação dopreço de cada item no mercado, de modo a demonstrar cabalmente a pertinência dos argumentos dopedido, nos termos do art. 65. Inciso II, "d" e § 8°. da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

Nestes termos, o valor deste Contrato, assim como as condições de pagamento, ficam assim fixados:

Descrição

Locação de equipamentosportáteis (coletor eimpressora), incluso cessãomensal de software de leituracom recursos de impressãosimultânea, impressão dedocumentos à parte, GPS etransmissão on-line e insumospara impressão das faturas.Conforme ANEXO II-B doedital, ITENS 1, 2, 3 e 4.

Marca/Modelo

Item 1.

Item 2.

Item 3.

Item 4.(4.1 e4.2)

Qtde(mês)

12

ValorUnitário R$

R$ 7.700,00

ValorTotal

R$

R$ 92.400,00

Os pagamentos serão cfetuados no pra/o de 20 (vinte) dias após o recebimento da respectiva parcela.

Os pagamentos serão cfeluados proporcionalmente à quantidade elelivamente entregue, conformedocumento de comprovação assinado pelo preposto do Município e mediante a exibição dos documentosfiscais hábeis para pagamento, nos termos do artigo 63, da Lei Federal 4.320/64.

V11-- RHSCISÂO

Hsle contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município ou bilateralmente, atendendo sempreo interesse público e o disposto nos artigos 77 a 80. da Lei Federal Nl) 8666/93 e alterações posteriores.

V1I1 - CLÁUSULAS OPLRACIONAIS

PRIMLIRA Os serviços deverão ser executados pela CONTRATADA nos locais c com todas ascondições descritas no o Anexo II - Termo de Referência do Kdital.

Avenida Eugênio Voltarei, 25 Américo Brasiliense - SP - Fone (16) 3393-9600 2


SFGUNDA - Sem prejuízo das sanções previstas no artigo T. da lei Federal n° 10.520/02 e artigo 87. dalei Federal n° 8.666/93 c suas alterações, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades:

1 - Pela recusa injustificada em assinar o Contrato dentro do pra/o estabelecido: multa de 20% (vinte porcento).

2 - Pela recusa injustificada de retirar a Ordem de Fornecimento dentro do prazo de 02 (dois) dias derecebê-la dentro de sua validade: multa de 20% (vinte por cento).

3 - Pelo atraso injustificado na entrega dos produtos:

3.1 - Até 30 (trinta) dias: multa de 0.3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculada sobre ovalor total da Ordem de Fornecimento;

3.2 - A partir do 31° (trigésimo primeiro) dia ter-sc-á por concretizada a inexecução total da obrigação.

4 - Pela inexecução total do ajuste, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ordem deFornecimento.

4.1 - Aplicada qualquer multa, a Administração descontará o seu valor do primeiro pagamento que fizer àContratada após a sua imposição, podendo ainda ser cobrada judicialmente ou extrajudicialmente. acritério do Município.

5 - As multas previstas têm caráter unicamente moralório e, eonsequentemcntc. o respectivo pagamentonão exime a Contratada da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato acarretar àAdministração ou a terceiros:

5. l - As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

6 - Da intenção de aplicação de qualquer das penalidades previstas será concedido pra/o para defesaprévia de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação, exceto nos casos em que a sanção for estabelecidaeom base no inciso IV. do artigo 87. da Lei Federal n" 8.666/93. devidamente atualizada. quando o prazopara apresentação de defesa pelo interessado será de 10 (de/) dias a contar da abertura de vista dorespectivo processo, nos termos do artigo 87. § 3°, da mesma lei.

7 - Da aplicação da sanção caberá recurso no pra/o de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação doapenado.

8 -• As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase rccursal. no Cadastro deFornecedores do Município. No caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante terá seucadastro cancelado por igual período.

c) - No caso de ocorrência de uma. algumas ou todas as hipóteses descriminadas no subitem l , supra, aAdministração poderá contratar com a l ici tante imediatamente melhor classificada, desde que atendidas asexigências habilitalórias. podendo o(a) pregoeiro(a) negociar o valor ofertado a fim de que seja obtidomelhor preço, observando-se o prazo recursal estabelecido nos itens anteriores.

I I - . K C I I R A - Fica fixado o Foro da Comarca a que está jurisdicionado o Município de Américo

Avenida Eugênio Voltarei, 25 Américo Brasiliense - SP - Fone (16) 3393-96QQ "3


Brasiliensc para a resolução de litígios decorrentes da execução deste Contrato, o qual está vineulado aocertame licitatório que lhe deu origem e regido pelas normas do Direito Administrativo e. em especialpela Lei 8.666/93. com suas alterações e pelas normas estabelecidas no Edital do Pregão Presencialn°0036/2016 e seus Anexos.

IX - DA FISCALIZAÇÃO

1. Não obstante o fato de a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução doobjcto do contrato/ata, a Administração, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá amais ampla c completa fiscalização do ajuste.

2. Independente da fiscali/acão rotineira, a Prefeitura poderá utilizar controle tecnológicoindependente para a constatação da qualidade, através de empresa ou instituto especiali/ado, caso em quea CONTRATADA se obriga à aceitação dos laudos técnicos emitidos c a corrigir as eventuais falhasapontadas ou a substituir os materiais considerados insatisfatórios ou inadequados, por sua conta e risco.

3. As despesas de laudos de análise dos serviços que se fizerem necessários quando da ocorrência dediscordância entre as partes, e quando do não atendimento das especificações, objeto deste contrato/ata,correrão por conta da CONTRATADA.

4. Os materiais, acessórios c equipamentos entregues pela CONTRATADA que não atenderem àsespecificações serão rejeitados pelos técnicos da Prefeitura, devendo ser repostos no prazo estipulado pelofiscal do contrato/ata, livres das causas de sua rejeição.

5. A fiscalização para cumprimento do presente contrato/ata, por parle da Prefeitura, poderá seralterada c/ou complementada, a qualquer tempo, mediante autorização do PREFEITO MUNICIPAL eposterior comunicação à CONTRATADA.

6. Fica designado pela Prefeitura o(a) servidor(a) Eli Cristina de Oliveira, CPF n° 125.365.908-79,Coordenadora de Serviços, para fiscalização do contrato, bem como, prestar toda assistência e orientaçãoque se fi/crem necessárias, que poderá, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a corrcção deeventuais falhas ou irregularidadcs que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazoestabelecido, serão objcto de comunicação oficial à CONTRATADA, para aplicação das penalidadescabíveis.

7. Caberá ao gestor indicado pela Administração, conforme item anterior, o acompanhamento cfetivodo cumprimento pela CONTRATADA, dos lermos do presente contrato/ata, cm observância ao dispostono inc. III, art. 58 c art. 67 da Lei n.° 8666/93.

C, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento de Contrato Administrativo, emtrês vias de igual teor. prometendo cumpri-lo e respeitá-lo, por si e por seus sucessores.

/wenida tugem ovoItareT, 25 Américo Brasmense - SP - Fone (16) 3393-960I

7-


Américo Brasiliense. v3 de de 2016.

Ciei

TADA

Rodrigo HenAqtíe Alcântara dos Santos

oiísrri - GHSTÀO n TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO LTDA RIM 3

TESTEMUNHAS

Avenida Eugênio Voltarei, 25 Américo Brasiliense - SP - Fone (16) 3393-9600


TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃOEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAI. N° 0036/2016

PROCESSO N"0059/2016

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.CONTRATADA: GKSTTI - GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA EPP.CONTRATO N°: jaS /2016.OBJEJO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS (COLETOR E IMPRESSORA), INCLUSOCESSÃO MENSAL DE SOFTWARE DE LEITURA COM RECURSOS DE IMPRESSÃOSIMULTÂNEA, IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS À PARTE, GPS E TRANSMISSÃO ON-LINE EINSUMOS PARA IMPRESSÃO DAS FATURAS NA EXECUÇÃO DAS LEITURAS DEIIIDRÔMHTROS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS.

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acimaidentificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS paraacompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e,se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercero direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões quevierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial doEstado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,de conformidade com o art. 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993,precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.

Américo Brasiliense. 03dc dtQelTT^ de 20 1 6.O

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSENome e cargo: Cleide Ap. Berti Ginato - Prefeita MunicipalE-mail institucional: qabinete(ô)amerícobrasiliense. sp.gov. br.E-mail pessoal: [email protected]

"

CONTRATADA: GESTTI - (iKSTÃO L TECNOLOGIA DA I N F O R M A Ç O LTDA EPP.Nome e cargo: Kodn^yFleífrique Alcântara dos Santos — Representante legalE-mail institucional: [email protected] pesAssinatura:

ADVOGADO~(S)(*) Facultativo. Indicar quando já constituído.

393-9600

prefeitura municipal de américo brasiliense - gestti... · mensal de software de leitura com...

Documents