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Noes de Direito

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  • NACIONALIDADE Brasileiro Nato

    Art. 12. So brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na Repblica Federativa do

    Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde

    que estes no estejam a servio de seu pas;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro

    ou me brasileira, desde que qualquer deles

    esteja a servio da Repblica Federativa do

    Brasil;

  • NACIONALIDADE Brasileiro Nato

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro

    ou de me brasileira, desde que sejam

    registrados em repartio brasileira competente

    ou venham a residir na Repblica Federativa do

    Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de

    atingida a maioridade, pela nacionalidade

    brasileira;

  • NACIONALIDADE Brasileiro Naturalizado

    Art. 12. So brasileiros:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a

    nacionalidade brasileira, exigidas aos

    originrios de pases de lngua portuguesa

    apenas residncia por um ano ininterrupto e

    idoneidade moral;

  • NACIONALIDADE Brasileiro Naturalizado

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,

    residentes na Repblica Federativa do Brasil h

    mais de quinze anos ininterruptos e sem

    condenao penal, desde que requeiram a

    nacionalidade brasileira.

  • NACIONALIDADE Brasileiro Nato

    Art. 12. So brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na Repblica Federativa do

    Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde

    que estes no estejam a servio de seu pas;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro

    ou me brasileira, desde que qualquer deles

    esteja a servio da Repblica Federativa do

    Brasil;

  • NACIONALIDADE Brasileiro Nato

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro

    ou de me brasileira, desde que sejam

    registrados em repartio brasileira competente

    ou venham a residir na Repblica Federativa do

    Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de

    atingida a maioridade, pela nacionalidade

    brasileira;

  • NACIONALIDADE Brasileiro Naturalizado

    Art. 12. So brasileiros:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a

    nacionalidade brasileira, exigidas aos

    originrios de pases de lngua portuguesa

    apenas residncia por um ano ininterrupto e

    idoneidade moral;

  • NACIONALIDADE Brasileiro Naturalizado

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,

    residentes na Repblica Federativa do Brasil h

    mais de quinze anos ininterruptos e sem

    condenao penal, desde que requeiram a

    nacionalidade brasileira.

  • NACIONALIDADE Portugus equiparado ao brasileiro

    1 Aos portugueses com residncia

    permanente no Pas, se houver reciprocidade

    em favor de brasileiros, sero atribudos os

    direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos

    previstos nesta Constituio.

  • NACIONALIDADE Tratamento diferenciado

    2 - A lei no poder estabelecer distino

    entre brasileiros natos e naturalizados, salvo

    nos casos previstos nesta Constituio.

  • NACIONALIDADE Tratamento diferenciado

    3 - So privativos de brasileiro nato os

    cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica;

    II - de Presidente da Cmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomtica;

    VI - de oficial das Foras Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Includo

    pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)

  • NACIONALIDADE Perda de Nacionalidade

    4 - Ser declarada a perda da nacionalidade

    do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalizao, por

    sentena judicial, em virtude de atividade nociva

    ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos

    casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade

    originria pela lei estrangeira;

  • NACIONALIDADE Perda de Nacionalidade

    b) de imposio de naturalizao, pela norma

    estrangeira, ao brasileiro residente em estado

    estrangeiro, como condio para permanncia

    em seu territrio ou para o exerccio de direitos

    civis;

  • DIREITOS POLTICOS Introduo

    Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo

    sufrgio universal e pelo voto direto e secreto,

    com valor igual para todos, e, nos termos da lei,

    mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

  • DIREITOS POLTICOS Capacidade eleitoral ativa

    1 - O alistamento eleitoral e o voto so:

    I - obrigatrios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de

    dezoito anos.

    2 - No podem alistar-se como eleitores os

    estrangeiros e, durante o perodo do servio

    militar obrigatrio, os conscritos.

  • DIREITOS POLTICOS Capacidade eleitoral passiva

    3 - So condies de elegibilidade, na forma

    da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exerccio dos direitos polticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domiclio eleitoral na circunscrio;

    V - a filiao partidria;

    VI - a idade mnima de:

  • DIREITOS POLTICOS Capacidade eleitoral passiva

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-

    Presidente da Repblica e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-

    Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal,

    Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-

    Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • DIREITOS POLTICOS Inelegibilidades absolutas

    4 - So inelegveis os inalistveis e os

    analfabetos.

  • DIREITOS POLTICOS Inelegibilidades relativas

    5 O Presidente da Repblica, os

    Governadores de Estado e do Distrito Federal,

    os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou

    substitudo no curso dos mandatos podero ser

    reeleitos para um nico perodo subseqente.

    (Redao dada pela Emenda Constitucional n

    16, de 1997)

  • DIREITOS POLTICOS Inelegibilidades relativas

    6 - Para concorrerem a outros cargos, o

    Presidente da Repblica, os Governadores de

    Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos

    devem renunciar aos respectivos mandatos at

    seis meses antes do pleito.

  • DIREITOS POLTICOS Inelegibilidades relativas

    7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio

    do titular, o cnjuge e os parentes

    consangneos ou afins, at o segundo grau ou

    por adoo, do Presidente da Repblica, de

    Governador de Estado ou Territrio, do Distrito

    Federal, de Prefeito ou de quem os haja

    substitudo dentro dos seis meses anteriores ao

    pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e

    candidato reeleio.

  • DIREITOS POLTICOS Inelegibilidades relativas

    8 - O militar alistvel elegvel, atendidas as

    seguintes condies:

    I - se contar menos de dez anos de servio,

    dever afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de servio, ser

    agregado pela autoridade superior e, se eleito,

    passar automaticamente, no ato da

    diplomao, para a inatividade.

  • DIREITOS POLTICOS Inelegibilidades relativas

    9 Lei complementar estabelecer outros

    casos de inelegibilidade e os prazos de sua

    cessao, a fim de proteger a probidade

    administrativa, a moralidade para exerccio de

    mandato considerada vida pregressa do

    candidato, e a normalidade e legitimidade das

    eleies contra a influncia do poder econmico

    ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou

    emprego na administrao direta ou indireta.

    (Redao dada pela Emenda Constitucional de

    Reviso n 4, de 1994)

  • DIREITOS POLTICOS Impugnao ao mandato eletivo

    10 - O mandato eletivo poder ser impugnado

    ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias

    contados da diplomao, instruda a ao com

    provas de abuso do poder econmico,

    corrupo ou fraude.

    11 - A ao de impugnao de mandato

    tramitar em segredo de justia, respondendo o

    autor, na forma da lei, se temerria ou de

    manifesta m-f.

  • DIREITOS POLTICOS Perda ou suspenso de direitos

    polticos Art. 15. vedada a cassao de direitos

    polticos, cuja perda ou suspenso s se dar

    nos casos de:

    I - cancelamento da naturalizao por sentena

    transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenao criminal transitada em julgado,

    enquanto durarem seus efeitos;

  • DIREITOS POLTICOS Perda ou suspenso de direitos

    polticos IV - recusa de cumprir obrigao a todos

    imposta ou prestao alternativa, nos termos do

    art. 5, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do

    art. 37, 4.

  • DIREITOS POLTICOS Anterioridade da lei eleitoral

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral

    entrar em vigor na data de sua publicao, no

    se aplicando eleio que ocorra at um ano da

    data de sua vigncia. (Redao dada pela

    Emenda Constitucional n 4, de 1993)

  • PARTIDOS POLTICOS

    Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e

    extino de partidos polticos, resguardados a

    soberania nacional, o regime democrtico, o

    pluripartidarismo, os direitos fundamentais da