Prática Penal

Aula 1

Prof. Andréa Wollmann

Fundamento legal = art. 5°, II, CPP. Cabimento – IP - sempre que alguém for

vítima de uma infração penal, ou tomar conhecimento de alguma e queira provocar o Estado, para que apure o fato.

Notitia Criminis – Notícia da infração penal levada ao conhecimento da autoridade policial

Inquérito Policial e Ação PenalNOTITIA CRIMINIS

De cognição direta (imediata – espontânea - inqualificada) – “Quando a autoridade policial toma conhecimento direto por meio de suas atividades rotineiras, de investigação por ela mesma procedida, pela imprensa, entre outras.” (p. 31)

De cognição indireta (mediata – provocada – qualificada) – “Quando a autoridade policial toma conhecimento do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal de doelito como, por exemplo, a delatio criminis (art. 5°, II, e §§ 1°, 3° e 5° CPP), a requisição da autoridade judiciária ou Ministério Público (art. 5°, II, CPP) ou do Ministro da Justiça (art.7°,§ 3°, b e art. 141, I, c/c parágrafo único do art. 145, todos do Código Penal) e a representação do ofendindo (art. 5°, § 4°, CPP).”

Coercitiva – Na prisão em flagrante, onde a autoridade policial lavra o auto de prisão e flagrante e instaura o inquérito policial

Espécies

Notitia criminis X delactio criminis – Delactio criminis (espécie de notitia) feito pela vítima ou qualquer popular Contém a naração do fato com todas as

circunstâncias, a individualização do suspeito e a indicação das provas.

Divide-se: simples (comunica o fato); postulatória ( comunica e requer providências)

Distinção

Nititia criminis X queixa-crime.QC- Peça que instaura a Ação Penal de

iniciativa privada. Deve ser precedida de investigação policial, ou a vítima tem elementous suficientes para acusar em juízo. Dirigida ao Juiz.

NC – forma pela qual a autoridade policial toma conhecmento de uma infração penal (BO, requisição MP ou Juiz, carta, e-mail, telefonema, Denúncia Anônima, etc. Dirigida ao Delegado de Polícia.

Distinção

Não há prazo para requerer instauração de Inquérito Policial.

Mas ver arts. 38 CPP e 103 CP e 107, IV, CP (decadência)

APCR – 6 meses – p/ oferecer representação APP – 6 meses – p/oferecer queixa crime

prazo

Art. 20. O inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição do Ministério Público; III – a requerimento, verbal ou escrito, da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la. §1o A vítima ou seu representante legal também poderão solicitar ao Ministério Público a requisição de abertura do inquérito policial. §2o Da decisão que indeferir o requerimento formulado nos termos do inciso III deste artigo, ou sobre ele não se manifestar a autoridade policial em 30 (trinta) dias, a vítima ou seu representante legal poderão recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, à autoridade policial hierarquicamente superior, ou representar ao Ministério Público na forma do parágrafo anterior. Art. 21. Independentemente das disposições do artigo anterior, qualquer

pessoa do povo que tiver conhecimento da prática de infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial ou ao Ministério Público, verbalmente ou por escrito, para que sejam adotadas as providências cabíveis, caso haja fundamento razoável para o

início da investigação.

Novo CPP anteprojeto

Legitimados p/ propor - Art. 5°, II, e § 3° do CPP

Destinatário p/ receber – autoridade policial que incumbe apuração das infrações penais

Crimes federais (art. 109 e art. 144, § 1° CF/88)

Demais crimes (arts. 27 e 39, §5°, CPP)

Art. 5°§2° CPP – Recurso para o chefe de polícia

Recurso cabível

Requerente – é quem solicita a instauração do inquérito

Requerido – é o suspeito da autoria da ação penal que se pretende apurar (não é acusado ou indiciado ainda _ estes termos só após o oferecimento da denúncia e depois que a autoridade policial já firmou seu convencimento sobre a autoria, respectivamente)

Sujeitos

No preâmbulo – oferecer, requerer Ex. Vem perante V. Senhoria oferecer

NOTITIA CRIMINIS em face de …

No pedido – Requerer Ex. Diante do exposto, requer:

Verbos a serem adotados

a) Instauração de Inquérito Policial;b) Intimação das testemunhas, da vítima e do

requerido;c) Requerimeno de diligências (exames

periciais, corpo de delito, reconhecimento pessoal, acariações, etc. – o que se fizer necessário para a purar a autoria do delito)

Pedido

1) Identificação – observar que na NC, a situação-problema constará “necessariamente menção a um fato delituoso, cuja autoria e materialidade não estão suficientemente esclarecidas para oferecimento, desde logo da denúncia, nos crimes de ação penal pública, ou da queixa crime, nos crimes de ação penal de iniciativa privada.”

Orientações para confecção da peça

2) Confecção: o requerimento será feito por simples petição à autoridade policial, com interposição e razões na mesma peça.

Não há forma rígida, porém deve observar o art. 5°,§1° CPP:

A) narração do fato, com todas as circunstâncias B) individualização do indiciado ou seus sinais

característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo

C) nomeação das testemunhas, com indicação de profissão e residência (qualificação)

Orientação para confecção da peça

Endereçamento – a quem se dirige?ILMO SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA… DELEGACIA DE POLÍCIA DE … (ex., qdo se tratar de crime da competência da Justiça Estadual)

• Preâmbulo – Nome e qualificação do Requerente (se não houver menção na situação problema, adotar

qualificação genérica):MARIA ANTONIETA, nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, residente e domiciliada, cidade.

Capacidade postulatória:Por meio de seu procurador firmatário,conforme procuração anexa (doc.01 ou fls…)

Vocativo:vem perante V. Senhoria

Fundamento legal:com fundamento do art. 5°, II, do CPP

Verbo a ser adotado no preâmbulo:(1) requerer a…,ou (2) apresentar

Nome da peça:(1) INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL para apurar crime … (referir o nome do crime), praticado em tese por … ou(2) NOTITIA CRIMINIS em desfavor de …

Nome e qualificação do requerido (se não houver -genérica)TIBÉRIUS CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, (cor, alcunha, etc), CI, CPF, residente e domiciliado na…. cidade…

Frase final do preâmbulopelas seguintes razões

Estrutura da peça

Exposição dos fatos O que é? Expor o fato delituoso e suas circunstâncias, respondendo as seguintes perguntas: -Quem éo autor do fato e quem é a vítima? Quando ocorreu o crime? Onde foi praticado/consumado o crime? O que e como ocorreu o crime? Qual o crime praticado pelo requerido?Pedido

Diante dos fatos, requer:Denominação dos sujeitos:

RequerenteRequerido (a)

O que pedir?a) Instauração de Inquérito Policial;b) Intimação das testemunhas, da vítima e do requerido;c) Requerimeno de diligências (exames periciais, corpo de delito, reconhecimento

pessoal, acariações, etc. – o que se fizer necessário para a purar a autoria do delito)

d) Medidas peotetivas de urgência quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher (art.12, § 1°, Lei 11.340/06)

Parte final - fechamento da peçaNesses termos, pede deferimento.Local e data.Nome e assinatura do advogado.

Estrutura da peça

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....

.................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua ................. vem à presença de V. Exa., através do advogado "in fine" assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente

QUEIXA CRIME CONTRA .............................., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua ............ nº ...., pelo que, a seguir, expõe e requer:

1 - O requerente, em ...., adquiriu um apartamento no endereço acima informado, tendo para lá se mudado juntamente com sua família.

2 - Em razão de que precisava o apartamento de uma série de reparos, começou a fazê-los, sempre em dias e horários compatíveis com a realização das obras e o respeito ao espaço pessoal dos demais condôminos. Após, os reparos foram levadas ao conhecimento da Assembléia do condomínio, onde se aprovou a sua realização, responsabilizando-se inclusive o requerente por eventuais danos causados ao condomínio ou condôminos (em conformidade com correspondência encaminhada pelo síndico à requerida, anexa).

3 - Todavia, tem o requerente, ao longo desses últimos meses, com destaque para o período compreendido entre ..... e ...., sido constantemente importunado pela requerida, sua vizinha, moradora no mesmo pavimento que, sem qualquer espécie de limites, tem invadido a privacidade do requerente e de sua família. Durante todo o período que tem durado as reformas, a requerida tem abordado e importunado o requerente e familiares, invadindo-lhes a privacidade, batendo à porta, tocando a campainha, abordando-o aos seus nos corredores e demais dependências do prédio, não lhes permitindo possam, com um mínimo de tranqüilidade, adentrar ao imóvel. Tem mais, ainda, importunado funcionários que estão trabalhando na obra, impedindo o bom andamento das mesmas, não conseguindo o requerente lograr êxito em por fim às reformas. Também no mesmo período, por diversas vezes, interpelou empregados particulares do requerente (como a diarista, cozinheira, motorista, etc). Não contente com várias práticas atentatórias a direito pessoais do requerente, recentemente, a requerida veio a praticar os seguintes ilícitos penais, abaixo descritos:

A) Em diversos dias do mês de ...., a requerida fez disseminar, no prédio localizado na Rua .... nº ...., com o fito de provocar pânico e atingir a reputação do requerente, junto a outros condôminos e também na Assembléia condominial, a notícia de que o prédio onde se situam os apartamentos de ambos iria desmoronar em razão das reformas que este estava a efetuar no interior de seu imóvel (informação mentirosa, em conformidade com laudo da empresa ...., que se anexa à presente).

B) No final do mês de .... a requerida, como se tivesse comprovado serem fantasiosas suas afirmações acerca da possibilidade de queda do prédio, dirigiu-se à Prefeitura Municipal de .... para que embargasse as obras que o requerente vinha efetuando em seu imóvel. Como logrou êxito, e tendo caído a placa indicativa da medida adotada pela administração, efetuou, ela própria, no local e endereço descritos, uma inscrição com os dizeres .... - Prefeitura Municipal de .... - EMBARGADO) (cf. O demonstra fotografia 01, anexa), ao lado da porta de entrada social do apartamento do requerente, com o manifesto objetivo não só de atingir-lhe a reputação, como também o decoro e a dignidade

.C) em ...., no mesmo endereço, tendo o condomínio tomado providências no sentido de fazer os reparos referentes aos escritos ofensivos da requerida, apagando-os e repintando a parede, a mesma fez inscrever, no outro lado do corredor, as seguintes expressões: 601 Embargado em .... PMC (cf. Fotografias 2 e 3, anexas) quando, ainda uma vez atentou contra a honra do requerente, atingindo-lhe a reputação, o decoro e a dignidade.

Por assim agir, tendo atuado com manifesto "animus injuriandi vel difamandi", praticou a requerida as infrações capituladas nos art. 139 e 140 do Código Penal, respectivamente, difamação e injúria, razão pela qual requer-se a V. Exa a instauração do competente inquérito policial, com juntada dos documentos anexos, indiciamento da senhora referida, sendo esta intimada para depor. Requer-se mais a oitiva das testemunhas que serão arroladas. Requer-se que, finda a fase inquisitória, sejam os autos enviados a juízo para a propositura da competente ação penal privada, a qual prosseguirá até final condenação.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

Advogado OAB/....

Rol de testemunhas :…………………………………

Fundamento legal – art. 5°§ 2° CPP Cabimento – indeferimento de instauração de inquérito

pela autoridade policial. Prazo – em regra não há prazo ainda(art. 170, IV, CP) 6

meses APPCR, APP. Legitimados – quem teve indeferido o requerimento de

instauração de inquérito policial Destinatário – O Chefe de Polícia (ver como se designa no

Estado onde propõe o recurso) No caso de crime federal – Ao superintendente regional do Dpto. De Polícia Federal

Possibilidades do Chefe de Polícia – determinar que o delegado instaure inquérito policial ou ele mesmo instaurar e apurar o crime.

Recurso ao chefe de polícia

Denominação das partes: Recorrente e Recorrido.

Verbo a ser adotado no preâmbulo: interpor Verbo a ser adotado no pedido: requer

Pedido: A) informações da autoridade policial que

indeferiu o requerimento B) provimento do recurso C) instauração do requerimento policial

A situação problema neste caso é o indeferimento do requerimento de instauração do inquérito policial.

Não há forma rígida, podendo ser feita por petição simples, onde interposição e razões podem estar na mesma peça.

Orientações para identificação e confecção da peça

Endereçamento – a quem se dirige?Ex. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Preâmbulo – nome e qualificação do recorrente.MARIA ANTONIETA, nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, residente e

domiciliada, cidade.Capacidade postulatória:

Por meio de seu procurador firmatário,conforme procuração anexa (doc.01 ou fls…)

Vocativo:vem perante Vossa Senhoria

Fundamento legal:com fundamento do art. 5°, parágrafo 2°, do CPP

Verbo a ser adotado no preâmbulo:interpor

Nome da peça:RECURSO contra o despacho do

Nome da autoridade policial que indeferiu o inquérito policialDelegado de Polícia ………. da delegacia de polícia de…………

Frase final do preâmbulopelas seguintes razões

Estrutura da peça

Exposição dos fatos O que é? Neste caso pode-se expor sucintamente o fato delituoso que constava do

requerimento de instaruação de inquérito polícial que, injustificadamente, foi indeferido pela autoriadade policial.

Denominação das partes:RecorrenteRecorrido

PedidoDiante dos fatos, requer:)

O que pedir:A) informações da autoridade policial que indeferiu o requerimentoB) provimento do recursoC) instauração do requerimento policial

Parte final - fechamento da peçaNesses termos, pede deferimento.Local e data.Nome e assinatura do advogado.

Obs. Interposição de razões na mesma peça.

Estrutura da peça

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE (A/0)...

OUILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM ....    

MARIA ANTONIETA, já qualificada na NOTITIA CRIMINIS que a este acompanha (doc 01 ou fls. ....), por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (doc. 02), vem à presença de V. Senhoria, com fundamento no art. 5°, parágrafo 2°, do CPP, interpor RECURSO contra o despacho di Delegado de Polícia ......, titular da delegacia de polícia de ...., que indeferiu instauração de inquérito policial para apurar fato narrado pela recorrente que, salvo melhor juízo, constitui fato típico a exigir a ação estatal.Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso para determinar, depois de acolhidas as informações da digna autoridade policial, a instauração de inquérito policial.

Nestes termos, pede deferimento.Local e data.

 AdvogadoOAB n.....

 

SILVA, Davi André Costa; EBERHARDT, Marcos; GIULIANI, Ricardo. Manual de Prática Penal: Teoria e Prática. Verbo Jurídico: Curitiba, 2010.

Bibliografia: