Prática jurídica i-vol_2-penal

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  • 1. PRTICA JURDICA I Autor: Professor Paulo Ricardo Nogueira MachadoROTEIRO DE CURSO2010.1

2. SumrioPRTICA JURDICA IPlano de Aulas NPJ I2010.1 Prtica Penal: ............................................................................ 3Dicrio .......................................................................................................................................... 41 Notitia criminis ................................................................................................. 42 Queixa-crime .................................................................................................... 43 Relaxamento de priso em fl agrante .................................................................... 44 Liberdade provisria .......................................................................................... 55 Resposta acusao (rito ordinrio e sumrio) ..................................................... 66 Resposta acusao (rito do jri) ........................................................................ 77 Exceo de incompetncia ................................................................................... 78 Exceo de litispendncia .................................................................................... 89 Exceo de ilegitimidade de parte ........................................................................ 810 Exceo de coisa julgada ................................................................................... 911 Memoriais ....................................................................................................... 912 Embargos de declarao .................................................................................. 1013 Recurso em sentido estrito ............................................................................... 1114 Apelao ....................................................................................................... 1215 Embargos infringentes e de nulidade ............................................................... 1316 Carta testemunhvel ...................................................................................... 1417 Agravo de instrumento ................................................................................... 1418 Agravo regimental .......................................................................................... 1519 Recurso especial.............................................................................................. 1520 Recurso extraordinrio ................................................................................... 1521 Habeas Corpus .............................................................................................. 16Coletnea de provas2 fasePenal ............................................................................................... 1932 Exame de Ordem 2 fasePenal .................................................................... 1933 Exame de Ordem 2 fase Penal .................................................................. 2134 Exame de Ordem 2 fase Penal .................................................................. 2435 Exame de Ordem Penal ................................................................................ 2736 Exame de Ordem 2 fasePenal .................................................................... 3137 Exame de Ordem 2 fase Penal .................................................................. 3438 Exame de Ordem 2 fase Penal ................................................................. 36 3. PRTICA JURDICA IFGV DIREITO RIO 3PLANO DE AULAS NPJ I2010.1 PRTICA PENAL:09/04/2010: Aula de Deontologia Jurdica conjunta com o Professor Ga-brielLacerda.16/04/2010: Apresentao do curso e explicao da metodologia de aula;demonstrao do material a ser utilizado; estabelecimento docontedo programtico e a forma de avaliao; anlise dasregras impostas pela CESPE/UnB; procurao; substabeleci-mento;Notitia criminis. Queixa-crime.30/04/2010: Entrega da pea simulada pedida na aula anterior; priso; Re-laxamentode priso; Liberdade provisria.07/05/2010: Entrega da pea simulada pedida na aula anterior; Defesa pre-liminar;Resposta acusao; Excees.14/05/2010: Entrega da pea simulada pedida na aula anterior; Memoriais;Embargos de Declarao.21/05/2010: Entrega da pea simulada pedida na aula anterior; Recur-soem Sentido Estrito; Apelao; Embargos Infringentes ede Nulidade.28/05/2010: Entrega da pea simulada pedida na aula anterior; Carta tes-temunhvel.Correio parcial. Agravo de Instrumento.11/05/2010: Entrega da pea simulada pedida na aula anterior; RecursoEspecial; Recurso Extraordinrio; Habeas corpus.18/06/2010: Prova25/06/2010: Vista de prova 4. PRTICA JURDICA IFGV DIREITO RIO 4DICRIO1 NOTITIA CRIMINISPreviso legal: Art. 5, II e 3 e 5, do CPP.Prazo: No h.Endereamento: autoridade policial (Delegado de Polcia).Legitimado: o interessado na medida, conforme o caso.Pedido: Medidas que a autoridade policial entender cabveis.2 QUEIXA-CRIMEPreviso legal: art. 41, CPP.Prazo: Em regra, 6 (seis) meses art. 103, CP e art. 38, CPP.Endereamento: A queixa-crime s pode ser oferecida em juzo, ou seja,perante o juiz. Nunca se pode apresentar a queixa ao delegado de polcia ouao membro do Ministrio Pblico.Legitimado: O ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa deve-rser oferecida por seu representante legal (pais, tutores, curadores).Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por de-cisojudicial, a queixa poder ser oferecida por seu cnjuge, ascendente,descendente ou irmo.Pedido: Sendo uma petio inicial, devero ser requeridos: (a) o recebi-mentoda ao; (b) a citao do querelado para se ver processado; (c) a con-denaodo querelado nas penas de um ou mais artigos especfi cos; (d) anotifi cao das testemunhas arroladas.3 RELAXAMENTO DE PRISO EM FLAGRANTEPreviso legal: art. 5, LXV, da CRFB.Cabimento: O relaxamento de priso em fl agrante cabvel quando o fl a-grantefor realizado de maneira irregular, ou seja, em desconformidade com alei. Esses casos podem ser de vcio material ou formal na ocasio da lavraturado Auto de Priso em Flagrante (APF) ou quando houver excesso de prazo.Vejamos alguns exemplos:a) Vcios materiais: quando no h situao de fl agrncia (art. 302.CPP), seja pelo lapso de tempo entre a prtica do crime e a priso,apresentao espontnea do suposto autor do fato polcia, fl agran-tepreparado ou provocado, fl agrante forjado. 5. PRTICA JURDICA IFGV DIREITO RIO 5b) Vcios formais: vcios na lavratura do auto (arts. 304 e 306, CPP:inverso na ordem dos depoimentos, ausncia de assinatura doauto), falta ou excesso no prazo da emisso da nota de culpa, au-snciado encaminhamento da cpia do auto de priso em fl agrantepara a Defensoria Pblica, nos moldes do art. 306, CPP.c) Quando o inqurito policial durar mais de 10 dias a contar da pri-soem fl agrante (art. 10, CPP).Prazo: o pedido pode ser feito em qualquer momento, enquanto o fl a-granteilegal estiver sendo mantido.Endereamento: ao juiz de 1 instncia.Legitimado: a pessoa submetida priso ilegal.Pedido: Deve ser requerido o relaxamento da priso em fl agrante, com aexpedio de alvar de soltura.4 LIBERDADE PROVISRIAPreviso legal: art. 5, LXVI, da CRFB.Cabimento: Diferentemente do que ocorre no relaxamento de priso emfl agrante, no pedido de liberdade provisria pressupe-se uma priso legal,mas que no deve ser mantida, se houver a presena dos requisitos que justi-ficam a priso preventiva.A liberdade provisria pode ser concedida com ou sem fi ana.A liberdade provisria ser concedida independentemente de fi ana, noscasos abaixo:a) Infraes de que o ru se livre solto (so aquelas para as quais sejacominada somente pena de multa ou infraes para as quais omximo da pena privativa de liberdade no exceda 3 (trs) meses.Nesses casos, a liberdade provisria obrigatria, exceto se o rufor reincidente em crime doloso ou houver prova de que vadio.b) Quando a autoridade judiciria (juiz) verifi car pelo auto de prisoem fl agrante (APF) que o ru praticou o fato acobertado por ex-cludentede ilicitude. Aqui, seja o crime inafi anvel ou no, pode(faculdade) o juiz conceder a liberdade provisria, independente-mentedo pagamento de fi ana.c) Quando o juiz verifi car e no ocorre qualquer das hipteses queautorizam a priso preventiva (arts. 312 e 313, CPP). Nesse caso,tambm no importa se o crime ou no inafi anvel.A liberdade provisria ser obtida com pagamento de fi ana quando o cri-mefor considerado afi anvel e o preso preencha determinadas condies: 6. PRTICA JURDICA IFGV DIREITO RIO 6a) Crimes afi anveis so aqueles cuja pena mnima no ultrapassedois anos. A lei excetua a contraveno de vadiagem que, apesar dea pena cominada ser inferior a dois anos, inafi anvel. Excluem-se,ainda, independentemente da pena, os crimes apenados comrecluso que sejam praticados com violncia ou grave ameaa e osque provoquem clamor pblico. No se admite a fi ana tambm asprises civil, administrativa ou disciplinar.b) O preso no pode ser reincidente em crime doloso.No haver concesso de nova fi ana quando o ru houver, no processo,quebrado a fi ana. E, ainda, absolutamente vedada a fi ana ao ru que tiverno gozo da suspenso condicional da pena ou de livramento condicional, ano ser que por crime culposo ou contraveno que admita fi ana.Prazo: o pedido de liberdade provisria pode ser realizado em qualquermomento processual, at o trnsito em julgado.Endereamento: Via de regra, dirigido ao juiz de 1 instncia. A auto-ridadepolicial somente pode arbitrar a fi ana no caso de crime punido comdeteno, mas nesse caso, a pea cabvel ser um simples requerimento aodelegado de polcia.*No pode o delegado conceder a liberdade provisria sem fi ana ou arbi-trarfi ana nas infraes punidas com recluso.Legitimado: a pessoa submetida priso.Pedido: Caso seja hiptese de liberdade provisria sem fi ana, deve-se re-querera concesso da liberdade com a expedio do alvar de soltura. J sefor caso de fi ana, pede-se ainda