Pós Penal e Processo Penal - ?· Resposta à Acusação> ... qualificada a fls. 332, pela prática…

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Ps Penale Processo Penal

Legale

PROCEDIMENTOS

JUDICIAIS

PROCEDIMENTOSJudiciais

Os procedimentos judiciais so divididos em duas categorias:

PROCEDIMENTOSJudiciais

- Comuns: ordinrio, sumrio e sumarssimo

- Especiais: Jri, Funcionrio Pblico Afianvel, Honra, Propriedade Imaterial, Drogas e outros

Procedimento Ordinrio

Ordinrio

O procedimento comum ordinrio base para os demais e usado subsidiariamente para todos os demais (art. 394, 5 do CPP)

Ordinrio

A seqncia dos atos no procedimento comum ordinrio a seguinte:

Ordinrio

Oferecimento da denncia ou queixa >

Recebimento da denncia ou queixa >

Citao >

Resposta Acusao>

Deciso (absolvio sumria ou no) >

Audincia de Instruo, Debates e Julgamento

Ordinrio

Oferecimento da denncia ou queixa >

Caractersticas

Ordinrio

Recebimento da denncia ou queixa >

Caractersticas

Ordinrio

Citao >

Caractersticas

Ordinrio

Resposta Acusao>

Caractersticas

Ordinrio

Deciso (absolvio sumria ou no) >

Caractersticas

Ordinrio

Audincia de Instruo, Debates e Julgamento

Caractersticas

PROCEDIMENTO SUMRIO

Sumrio

O rito sumrio seguir a mesma seqncia de atos que o rito ordinrio.

Todavia:

Sumrio

- o nmero de testemunhas que pode ser arrolado por cada uma das partes ser de at 5 (cinco) (ordinrio at 8)

Sumrio

- a audincia de instruo, debates e julgamento ser realizada no prazo mximo de 30 (trinta) dias (ordinrio 60 dias)

Sumrio

Observao: o procedimento sumrio subsidirio para o sumarssimo

PROCEDIMENTO

SUMARSSIMO

Sumarssimo

Segue o procedimento sumarssimo:

- qualquer infrao que tenha pena mxima de 2 (dois) anos (infraes de menor potencial ofensivo)

- e que no sejam da Lei Maria da Penha

Sumarssimo

A seqncia dos atos no procedimento dos juizados especiais criminais a seguinte:

Sumarssimo

Termo circunstanciado (TC) >

encaminhamento ao JECRIM >

marcao de audincia preliminar >

audincia preliminar >

oferecimento da denncia ou queixa (se o procedimento no for arquivado anteriormente) >

Sumarssimo

oferecimento de defesa preliminar >

recebimento da denncia ou queixa >

citao >

resposta >

absolvio sumria (ou no) >

audincia de instruo, debates e julgamento

Sumarssimo

Termo circunstanciado (TC) >

Caractersticas

Sumarssimo

encaminhamento ao JECRIM >

Caractersticas

Sumarssimo

marcao de audincia preliminar >

audincia preliminar >

Caractersticas

Sumarssimo

oferecimento da denncia ou queixa (se o procedimento no for arquivado anteriormente) >

Caractersticas

Sumarssimo

oferecimento de defesa preliminar >

Caractersticas

Sumarssimo

recebimento da denncia ou queixa >

citao >

resposta >

absolvio sumria (ou no) >

audincia de instruo, debates e julgamento

Caractersticas

Sumarssimo

OBSERVAES SOBRE A LEI 9.099/95

Sumarssimo

1) Numero de testemunhas

Sumarssimo

2) Recursos (APELAO e Embargos de Declarao)

Sumarssimo

3) Citao por Edital / Maria da Penha

Sumarssimo

4) Suspenso Condicional do Processo

Sumarssimo

5) Princpios: Oralidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade

Sumarssimo

6) Competncia: Prtica da Infrao

Sumarssimo

7) Transao Penal: limites condenao, 5 anos de outra transao circunstncias judiciais desfavorveis

Sumarssimo

8) Ao Penal para Leses Corporais Leves e Culposas

PROCEDIMENTO

PARA CRIMES DE FUNCIONRIO PBLICO

Funcionrio pblico

de especial esse procedimento s tem um nico fator:

Funcionrio pblico

- aps o oferecimento da denncia e antes do recebimento da denncia, o acusado apresentar a defesa preliminar (15 dias), consistente em toda matria de defesa (art. 514, CPP)

Funcionrio pblico

Com a apresentao da Defesa, o Juiz decidir se rejeita a denncia ou queixa (art. 516, CPP) ou recebe a denncia ou queixa (art. 517, CPP)

Se receber, procedimento a ser seguido a partir de ento o procedimento comum ordinrio

Funcionrio pblico

ATENO: a Smula 330 do STJ prev que desnecessria a resposta preliminar na ao penal instruda por inqurito policial

PROCEDIMENTO

PARA CRIMES CONTRA A HONRA

Honra

Poucas diferenas separam o rito dos crimes contra a honra do comum ordinrio. Na verdade dois. A saber:

Honra

Antes do recebimento da queixa, o Juiz marcar uma audincia para a tentativa de reconciliao das partes, em que as mesmas comparecero sem a presena de seus advogados.

Honra

Na resposta, pode, em alguns casos, o querelado oferecer uma defesa chamada exceo da verdade (que pode ser contestada em 2 dias)

Honra

Ateno: no cabe exceo da verdade:

- Se, constituindo o fato crime de ao privada, o ofendido no foi condenado por sentena irrecorrvel;

(segue)

Honra

- Se o fato imputado ao Presidente da Repblica ou Chefe de Governo Estrangeiro;

(segue)

Honra

- Se do crime imputado, embora de ao pblica, o ofendido foi absolvido por sentena irrecorrvel

(segue)

Honra

Para a difamao s caber exceo da verdade se a imputao for contra funcionrio pblico no exerccio da funo

Honra

Na injria no caber exceo da verdade

Honra

OBS: a lei fala em procedimento para Calnia e Injria (Art. 519, CPP), mas tambm se aplica para a Difamao;

PROCEDIMENTO

PARA CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Propriedade imaterial

a diferena desse procedimento e o ordinrio reside no fato de que se o crime deixar vestgios, obrigatoriamente deve ser feita a busca e apreenso do material, bem como deve ser efetuada percia.

Sem a prova do direito de ao no ser admitida a queixa.

Competncia Constitucional: art. 5, inc. XXXVIII da CF

Origem A instituio do Jri remonta os tempos antigos

(Grcia, Roma) com a possibilidade de julgamento pelo povo.

OrigemA Magna Carta (1215) previu no seu artigo 39:

Nenhum homem livre ser capturado ou aprisionado, ou desapropriado dos seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou de algum modo lesado, nem ns iremos contra ele, nem enviaremos ningum contra ele, excepto pelo julgamento legtimo dos seus pares ou pela lei do pas

Origem No Brasil, h a instituio do Jri desde 1822 (para

julgar crimes de imprensa).

Posteriormente passou a julgar crimes dolosos contra a vida e crimes contra a economia popular.

Desde a Constituio de 1946 julga os crimes dolosos contra a vida.

Jri duas fases distintas O procedimento do Jri chamado de bifsico ou

escalonado, isso porque tem duas fases distintas:

Jri duas fases distintas a primeira o juzo de acusao (iuditio accusationis)

a segunda o juzo da causa (iuditio causae)

Primeira Fase Juzo de Acusao

a sequncia de atos da primeira fase (iuditio acusationis) a seguinte:

Primeira Fase Juzo de Acusao

oferecimento da denncia ou queixa >

recebimento da denncia ou queixa >

citao >

resposta >

manifestao do Ministrio Pblico >

audincia de instruo, debates e julgamento >

Primeira Fase Juzo de Acusao

oferecimento da denncia ou queixa >

Caractersticas

Primeira Fase Juzo de Acusao

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTAVARA DO JRI DA CAPITAL

052.12.003475-3 - Controle 569/12 - IP 1496/12 - DHPP

O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO representadopelo Promotor de Justia signatrio, com base no procedimentoinquisitrio anexado, feito epigrafado, vem propor ao penal pblicaincondicionada, oferecendo denncia em face da indiciada ELIZEARAJO KITANO MATSUNAGA, portadora do RG 53.673.690-X-SP,qualificada a fls. 332, pela prtica do crime de homicdio doloso,triplamente qualificado, pelo motivo torpe, recurso que impossibilitou adefesa do ofendida e meio cruel, alm de destruio e ocultao decadver, contra a pessoa de MARCOS KITANO MATSUNAGA, fatoocorrido no dia no dia 19 de maio de 2012, pouco depois das 20h, nointerior do apartamento n 172-A do edifcio localizado na Rua CarlosWeber, 1376, Vila Leopoldina, So Paulo.

Primeira Fase Juzo de Acusao

OS FATOS

A indiciada ELIZE ARAJO KITANO MATSUNAGA, que antes foraenfermeira, trabalhando em centro cirrgico, era garota de programa ese apresentava como acompanhante, rtulo das integrantes do siteMClass, especializado nessa atividade, quando conheceu a vtimaMARCOS KITANO MATSUNAGA, com quem passou a ter relaes sexuaismediante paga, no final do ano de 2004. Marcos era casado e tinha umafilha, e ante a frequncia com que se relacionavam, se tornaram amantes,por um perodo aproximado de trs anos, at que aquele se divorciou edecidiram secasar, o que aconteceu no dia 8 de junho de 2009, sob oregime da comunho parcial de bens (fls. 253). O casal Marcos-Elize jdemonstrava sinais de dificuldade no relacionamento, quando adenunciada engravidou, posteriormente dando luz a criana , em 15 deabril de 2011, e seis meses aps, o relacionamento se deteriorou. Asconstantes brigas do casal, com ofensas recprocas

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