portaria mma 443.2014

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Lista Das Espcies Da Flora Ameaadas de Extino

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  • PORTARIA MMA N 443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuies, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 6.101, de 26 de abril de 2007, e na Portaria n 43, de 31 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1 Reconhecer como espcies da flora brasileira ameaadas de extino aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espcies da Flora Ameaadas de Extino" - Lista, conforme Anexo presente Portaria, que inclui o grau de risco de extino de cada espcie, em observncia aos arts. 6 e 7, da Portaria n 43, de 31 de janeiro de 2014. Art. 2 As espcies constantes da Lista classificadas nas categorias Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnervel (VU) ficam protegidas de modo integral, incluindo a proibio de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercializao, dentre outras. 1 As restries estabelecidas no caput no se aplicam a exemplares cultivados em plantios

    devidamente licenciados por rgo ambiental competente.

    2 As restries estabelecidas no caput no se aplicam a produtos florestais no madeireiros,

    tais como sementes, folhas e frutos, desde que sejam adotadas:

    I - tcnicas que no coloquem em risco a sobrevivncia do indivduo e a conservao da

    espcie;

    II - recomendaes dos Planos de Ao Nacionais para Conservao de Espcies Ameaadas

    - PAN, quando existentes; e

    III- restries e recomendaes previstas em normas especificas, incluindo atos internacionais.

    3 A coleta, o transporte, o beneficiamento, o armazenamento e o manejo para finalidades de

    pesquisa cientfica ou de conservao das espcies de que trata o caput so permitidos desde

    que autorizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade - Instituto

    Chico Mendes, em conformidade com os PAN, quando existentes.

    4 A coleta botnica e o transporte das espcies de que trata o caput para finalidades de

    inventrio florstico para licenciamento ambiental so permitidos desde que autorizados pelo

    rgo ambiental licenciador competente em conformidade com os PAN, quando existentes.

    Art. 3 Para as espcies da Lista, classificadas na categoria Vulnervel (VU), poder ser permitido o manejo sustentvel, a ser regulamentado por este Ministrio e autorizado pelo rgo ambiental competente, e atendendo minimamente os seguintes critrios: I - no ser objeto de proibio em normas especficas, incluindo atos internacionais;

    II - estar em conformidade com a avaliao de risco de extino de espcies;

    III - existncia de dados de pesquisa, inventrio florestal ou monitoramento que subsidiem

    tomada de deciso sobre o uso e conservao da espcie; e

    IV - adoo de medidas indicadas nos PAN, quando existentes.

    Art. 4 Os estoques existentes de exemplares de espcies da flora no madeireira ameaadas de extino, constantes do Anexo, data da publicao deste instrumento normativo, devero ser declarados nos sistemas de controle de origem florestal do rgo ambiental competente no prazo de at 90 (noventa) dias. Art. 5 Os critrios utilizados e as avaliaes tcnico-cientficas do estado de conservao das espcies constantes da Lista sero divulgadas no stio eletrnico do Ministrio do Meio Ambiente e do Jardim Botnico do Rio de Janeiro . Art. 6 Podero ser realizadas atualizaes especficas na Lista a partir de dados atualizados de monitoramento e aporte de conhecimento cientfico sobre o estado de conservao da espcie, de acordo com o disposto no 4o, do art. 6o, da Portaria n 43, de 2014. Art. 7 A no observncia desta Portaria constitui infrao sujeita s penalidades previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuzo dos dispositivos previstos no Cdigo Penal e demais leis vigentes, com as penalidades nelas consideradas. Art. 8 Os casos omissos ou que necessitem de tratamento especfico sero objeto de deciso e regulamentao por parte deste Ministrio. Art. 9 Revoga-se a Instruo Normativa n 6, de 23 de setembro de 2008. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

    IZABELLA TEIXEIRA

  • DOU 18/12/2014 SEO 01 PG 110 A 121