portal transparÊncia dos municÍpios do es
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PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ES. Rogelio Pegoretti Caetano Amorim Subsecretário de Estado da Transparência Secretaria de Estado de Controle e Transparência Governo do Estado do Espírito Santo. Contextualização. Lei Complementar 131/2009 Prazo final: 27/05/2013 = 4 anos - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
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PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ES
Rogelio Pegoretti Caetano AmorimSubsecretário de Estado da Transparência
Secretaria de Estado de Controle e TransparênciaGoverno do Estado do Espírito Santo
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Contextualização• Lei Complementar 131/2009– Prazo final: 27/05/2013 = 4 anos
• Implementação exige tecnologia– Dificuldades técnicas e limitações de pessoal
• Implementação exige investimentos– Queda na receita dos municípios capixabas
• Sanções pelo descumprimento
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É um desafio apenas para a administração
municipal?
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Relação LógicaMunicípio proibido de receber transferências voluntárias é o mesmo que Estado impedido de executar suas políticas naquela localidade por meio de transferências voluntárias.
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Ações do Governo do ES• Divulgação da Lei 131 • Orientações técnicas aos gestores
municipais• “Guia de Requisitos e Boas Práticas para
Construção de Portais de Transparência Municipais”
• Participação nos Seminários Regionais
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Diagnóstico• Para atender a LC 131, o município precisa:
Disponibilizar um Site
Receitas Despesas Favorecidos
Atualizar Diariamente
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Diagnóstico
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Receitas Despesas Favorecidos
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Diagnóstico
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Receitas Despesas Favorecidos
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Diagnóstico
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Receitas Despesas Favorecidos
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Diagnóstico
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Receitas Despesas Favorecidos
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Diagnóstico
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Receitas Despesas Favorecidos
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Nossa Proposta
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Acesso do Cidadão
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Acesso da Administração Municipal
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Modelo de Implementação
• Adesão é Facultativa• Assinar Termo de Adesão com a Amunes • Gerar os dados de acordo com a estrutura
definida• Enviar as informações diariamente pela área
restrita do Portal.
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Situação Atual do Projeto• Site no ar em 22/05– www.transparenciadosmunicipios.es.gov.br
• Direciona para as áreas de transparência de cada um dos municípios
• Municípios preparam extração dos dados dos seus sistemas financeiros
• Expectativa de adesão de aproximadamente 30 municípios até o final do ano
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Muito Obrigado!
Rogelio Pegoretti Caetano AmorimSubsecretário de Estado da TransparênciaGoverno do Estado do Espírito [email protected](27) 3636-5383
@EStransparencia /EStransparencia