poder judiciário tribunal regional federal da 3ªregião ata de ......2019/02/04 · a pena...

Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Ata de Julgamentos

QUINTA TURMA

Ata da 2ª sessão Ordinária, em 04/02/2019.

Presidente: Desembargador Federal Paulo Fontes

Representante do MPF: Lilian Guilhon Dore

Secretario(a): Margareth M. Watanabe Perdigão

Às 14:00 horas, presentes os(as) Exmos(as). Desembargador Federal André Nekatschalow, Desembargador Federal Mauricio Kato, Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque, foi aberta a sessão.

Ausente(s), por motivo justificado, os(as) Exmos(as). Desembargador Federal Paulo Fontes.

0000001 APELAÇÃO CRIMINAL 2009.60.00.003635-5/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL A PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTAS NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALARIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS TAMBÉM A ENTIDADE PUBLICA INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA DEFESA.

0000002 APELAÇÃO CRIMINAL 2014.61.10.006083-3/SP

APELANTE : Justica PublicaAPELANTE : SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRAADVOGADO : MS015423 ARTHUR COUTINHO PIOVEZANE e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : Justica PublicaAPELADO(A) : SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRAADVOGADO : MS015423 ARTHUR COUTINHO PIOVEZANE e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

SUST. ORAL :DRA. LILIAN G. DORE - MPF¶DR. MANOEL C. LACERDA -MS 1099

APELANTE : PEDRO PAULO DA SILVAADVOGADO : SP050958 ARISTEU JOSE MARCIANO e outro(a)APELADO(A) : Justica Publica

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. E, POR MAIORIA, DECIDIU DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS O EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.

0000003 APELAÇÃO CÍVEL 2009.61.00.009779-6/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ALEXANDRE CRISTIANO SARTORI. E, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE VALDIR BARBOSA DE LIMA JÚNIOR PARA REDUZIR A PENA-BASE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL NO MÍNIMO LEGAL, DE MODO A RESULTAR A PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O JUIZ FED. SILVIO GEMAQUE QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DE VALDIR BARBOSA DE LIMA JÚNIOR.

RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

SUST. ORAL :DR. ARISTEU JOSÉ MARCIANO - SP050958¶DRA. LILIAN G. DORE - MPF

APELANTE : MAGNO AUGUSTO LAVORATO ALVESADVOGADO : SP290957 CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR e outro(a)APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : MAGNO AUGUSTO LAVORATO ALVESADVOGADO : SP290957 CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

SUST. ORAL : DR. MAGNO A. L. ALVES - SP292622

APELANTE : ALEXANDRE CRISTIANO SARTORI

ADVOGADO :SP363041 PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE e outro(a)

APELANTE : VALDIR BARBOSA DE LIMA JUNIORADVOGADO : SP148457 LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaABSOLVIDO(A) : JOSE BARBOSA DE LIMA NETONÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: JARDEL BARBOSA DE LIMA

RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE FABIO AUGUSTO RIBERI LOBO, PARA AFASTAR UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE, RECONHECER A CAUSA ATENUANTE PELA CONFISSÃO E REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO; AJUSTAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA; ALÉM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), FIXADO PELA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO RODRIGUES RAMOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE REGINA APARECIDA MONTEIRO APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, PERFAZENDO A PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO, POR PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS.

SUST. ORAL :DR. PAULO E. CAMPELLO HENRIQUE - SP363041¶DRA. LILIAN G. DORE - MPF

APELANTE : FABIO AUGUSTO RIBERI LOBOADVOGADO : SP092081 ANDRE GORAB e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaNÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR


SUST. ORAL :DR. LUIZ FERNANDO SA E S. PACHECO -SP146449¶DRA LILIAN G. DORE - MPF

APELANTE : ANTONIO RODRIGUES RAMOSADVOGADO : SP262080 JOÃO GUILHERME PEREIRA e outro(a)APELANTE : REGINA APARECIDA MONTEIROADVOGADO : SP299221 THIAGO DE SOUZA DIAS DA ROSA e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaEXTINTA A PUNIBILIDADE

: YOSHIKO UMEKI DE ANDRADE

ABSOLVIDO(A) : ANTONIO FERNANDES ATTIZANORELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

SUST. ORAL :DR. THIAGO DE SOUZA D. DA ROSA - SP299221¶DRA. LILIAN G. DORE - MPF

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, A FIM DE REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO A 3 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46) PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU E, POR MAIORIA, DECIDIU ACOLHER O PARECER MINISTERIAL PARA DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.

0000009 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL 2018.61.81.011184-0/SP

APELANTE : MARIO MITSURU OKOCHIADVOGADO : SP110244 SUELY IKEFUTI e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

SUST. ORAL :DR. EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO - SP103040¶DRA. LILIAN G. DORE - MPF

APELANTE : Justica PublicaAPELADO(A) : JOSE LUIZ DE SOUZA FILHOADVOGADO : MG096476 ANDRE LUIZ RABELO MELO (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

SUST. ORAL :DR. PAULO ROBERTO I. VECCHIATTI ¶DRA. LILIAN G. DORE - MPF

EXCIPIENTE : LAURENCE CASAGRANDE LOURENCOADVOGADO : SP078154 EDUARDO PIZARRO CARNELOS e outro(a)EXCEPTO(A) : JUIZA FEDERAL MARIA ISABEL DO PRADOCODINOME : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SENDO QUE O DES. FED. MAURICIO KATO ACOMPANHAVA PELA CONCLUSÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE SHIGUERU ARIKAWA, JOUJI ARIKAWA E KIYOSHI ARIKAWA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1ºDA LEI N. 8.137/90 E ART. 337-A, I E III, C. C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

0000011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 2014.61.26.004581-0/SP

CODINOME : MARIA ISABEL DO PRADOCO-REU : ADRIANO FRANCISCO BIANCONCINI TRASSICO-REU : BENEDITO APARECIDO TRIDACO-REU : BENJAMIM VENANCIO DE MELO JUNIORCO-REU : CARLOS HENRIQUE BARBOSA LEMOSCO-REU : CARLOS PRADO ANDRADE (= ou > de 60 anos)CO-REU : EDISON MINEIRO FERREIRA DOS SANTOS (= ou > de 60 anos)CO-REU : ENRIQUE FERNANDEZ MARTINEZCO-REU : HELIO ROBERTO CORREA (= ou > de 60 anos)CO-REU : MARCIO AURELIO MOREIRACO-REU : PEDRO DA SILVACO-REU : PEDRO PAULO DANTAS DO AMARAL CAMPOSCO-REU : SILVIA CRISTINA ARANEGA MENEZESCO-REU : DANIEL DE SOUZA FILARDI JUNIORRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : SHIGUERU ARIKAWAADVOGADO : SP064665 JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADEAPELANTE : JOUJI ARIKAWAADVOGADO : SP064665 JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADEAPELANTE : KIYOSHI ARIKAWAADVOGADO : SP064665 JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADEAPELADO(A) : Justica PublicaEXCLUIDO(A) : KENJI ARIKAWA (desmembramento)EXTINTA A PUNIBILIDADE

: MATSU ARIKAWA falecido(a)


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : JORIO MESQUITA JUNIORADVOGADO : SP257047 MARIA JAMILE JOSE e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE CONSTE DA DECISÃO EMBARGADA A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO VOTO, PERMANECENDO INALTERADO O SEU DISPOSITIVO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITADA NO VOTO E SUPRIR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.


CONDENADO(A) : PIETER ALEXANDER DA GRACARELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO(A) : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : BRUNO BARBOSA BAMBINI DA FONSECA

ADVOGADO :SP134031 CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES e outro(a)

ADVOGADO : SP138578 RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUMADVOGADO : SP323229 MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃESRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Justica PublicaEMBARGANTE : ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLAADVOGADO : SP173413 MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO e outro(a)EMBARGANTE : MARIA ALBA ANDERE DE BRITO LOYOLAADVOGADO : SP173413 MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO e outro(a)INTERESSADO : ANA CAROLINA DE BRITO LOYOLA COLUCCINIADVOGADO : SP173413 MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO e outro(a)INTERESSADO : YARA FORNARI LANGE

ADVOGADO :SP287356 ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIOR e outro(a)

INTERESSADO : ANTONIO LUIZ VIEIRA LOYOLAADVOGADO : SP173413 MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJOINTERESSADO : YARA FORNARI LANGEADVOGADO : SP287356 ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIORCODINOME : ANA CAROLINA DE BRITO LOYOLAEXTINTA A PUNIBILIDADE

: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO COIMBRA falecido(a)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE MOISÉS MFUTU MVULA PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86 C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAVRARÁ ACÓRDÃO O JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE.


REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA

: MARIA APARECIDA VIEIRA LOYOLA

REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA

: DANIEL DE BRITO LOYOLA


APELANTE : MOISES MFUTU MVULAADVOGADO : SP054544 BASILEU BORGES DA SILVA e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Justica PublicaINTERESSADO : GIANNI GRISENDIADVOGADO : SP146449 LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO e outro(a)ADVOGADO : SP130655 ALVARO RIBEIRO DIASINTERESSADO : CARLOS DE SOUZA MONTEIROADVOGADO : SP146449 LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO e outro(a)INTERESSADO : ROBERTO GENTIL BIANCHINIADVOGADO : SP285792 RAFAEL SERRA OLIVEIRAINTERESSADO : GIANNI GRISENDIADVOGADO : SP146449 LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO e outro(a)ADVOGADO : SP130655 ALVARO RIBEIRO DIASINTERESSADO : CARLOS DE SOUZA MONTEIROADVOGADO : SP146449 LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO e outro(a)INTERESSADO : ROBERTO GENTIL BIANCHINIADVOGADO : SP285792 RAFAEL SERRA OLIVEIRA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DE GIANNI GRISENDI E CARLOS DE SOUZA MONTEIRO. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O JUIZ FED. SILVIO GEMAQUE.

0000016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2017.61.81.003176-1/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DE MARCELO RODRIGUES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À

INTERESSADO : MARILZA NATSUCO IMANICHIADVOGADO : SP050460 JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTAINTERESSADO : DERLI FORTIADVOGADO : SP122285 SERGIO MUTOLESEADVOGADO : SP364209 LUCIANA RODRIGUES DO NASCIMENTOINTERESSADO : ATILIO ORTOLANIADVOGADO : SP122486 CRISTIANO AVILA MARONNARELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : MARCELO RODRIGUESADVOGADO : SP169064 PAULA SION DE SOUZA NAVESRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : Justica PublicaAPELADO(A) : FRANCISCO JOSE MARIADVOGADO : SP091094 VAGNER APARECIDO ALBERTO e outro(a)ADVOGADO : SP246391 CAIO BARROSO ALBERTOAPELADO(A) : WAGNER SIGNORINI DOS SANTOSADVOGADO : TADEU RODRIGUES MONTEIRO CEIA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)ABSOLVIDO(A) : FRANCISCO CARLOS CINTRA DE CAMPOSEXTINTA A PUNIBILIDADE

: FRANCISCO ALVES BEZERRA falecido(a)

EXTINTA A PUNIBILIDADE

: RENATO LUIZ GEBARA DE GRANDE falecido(a)

NÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI


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APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO APENAS PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90, DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARA REDUZIR A FRAÇÃO APLICADA A RESPEITO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME A ¼ (UM QUARTO) E VALORAR DE FORMA NEGATIVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NO PATAMAR DE 1/6, DO QUE RESULTA A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO; APLICAR O AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E TORNAR DEFINITIVA A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, MANTIDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA ARBITRADO NA SENTENÇA; MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E; POR FIM, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR IGUAL PERÍODO DA PENA PRINCIPAL E À PRESTAÇÃO

APELANTE : Justica PublicaAPELADO(A) : RODRIGO RIBEIRO DA SILVA JUNIORADVOGADO : SP092129 LUZIA BERNADETH DOS SANTOS e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : Justica PublicaAPELANTE : CASSIO EDUARDO RAGAZZIADVOGADO : SP205703 LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIAAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : Justica PublicaAPELADO(A) : CASSIO EDUARDO RAGAZZIADVOGADO : SP205703 LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIAABSOLVIDO(A) : SEBASTIAO CLAUDINO DA CUNHANÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: DEVAMNIR RAGAZZI FILHO


: MARINA RIBEIRO RAGAZZI


: SOLANGE MELLO NEGRAO


: MARIA CELIA DE CAMARGO PENTEADO falecido(a)


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PECUNIÁRIA NO VALOR DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O JUIZ FED. SILVIO GEMAQUE.


PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, FOI PROCLAMADA A SEGUINTE DECISÃO: A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98 E PARA REDUZIR O VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA E A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PERFAZENDO A PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, A FIM DE ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO O RÉU POR ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.


PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, FOI PROCLAMADA A SEGUINTE DECISÃO: A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED.

APELANTE : ANDRE LUIS TEIXEIRAADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : JANSEN FERRAZ DOS SANTOSADVOGADO : SP189173 ANA CLÁUDIA BRONZATTI e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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MAURICIO KATO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, A FIM DE ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO O ACUSADO CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 29, § 1º, INCISO III C.C. §4º, INCISO I E ARTIGOS 32 DA LEI N.º 9.605/98 E 296, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PUBLICA A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A ENTIDADE PÚBLICA TAMBÉM INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, POR SER SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME PRATICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR JUIZ FED. CONV.. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, A FIM DE MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO O ACUSADO CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.

0000023 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2014.60.03.003807-6/MS

A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MARIA MARTA CABRAL PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FARÁ DECLARAÇÃO DE

APELANTE : Justica Publica

APELADO(A) : JOSE MARIA MENDES DA SILVA

ADVOGADO : SP213873 DENIS RODRIGO PUTAROV e outro(a)

RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

RECORRENTE : Justica Publica

RECORRIDO(A) : MARIA MARTA CABRAL

ADVOGADO : MS016403 THIAGO ANDRADE SIRAHATA (Int.Pessoal)


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VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MAN LOK KWOK PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 404 (QUATROCENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA NA FRAÇÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE VINÍCIUS MONTEIRO STEFANELLI PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DO ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO DES. FED. MAURICIO KATO. VENCIDO O JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DADA PELA SENTENÇA E CONDENAR MATHEUS VINICIUS DOS SANTOS CARRARO À PENA DE 1 (UM) ANO, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL, MANTIDO, NO MAIS, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, PARA ELEVAR A PENA-BASE PARA O DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COMINANDO, DEFINITIVAMENTE, AO ACUSADO AS PENAS DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

APELANTE : MAN LOK KWOK

ADVOGADO : SP396992 CHRISTOPHER WAY LUNG WU e outro(a)

APELADO(A) : Justica Publica


APELANTE : VINICIUS MONTEIRO STEFANELLI

ADVOGADO : SP377724 NATHALY SILVA NUNES e outro(a)




APELADO(A) : MATHEUS VINICIUS DOS SANTOS CARRARO

ADVOGADO : SP176727 NIVALDO GUIDOLIN DE LIMA e outro(a)


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RESTRITIVAS DE DIREITOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE AURÉLIO ROBERTO FELÍCIO PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE AO DELITO AO DELITO PREVISTO NO ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90 E CONDENAR O RÉU À PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. REGIME INICIAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, EM MENOR EXTENSÃO, SOMENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DO ART. 241-A DA LEI Nº 8.069/90 E APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 1º DO ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/90, DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/2 (MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO, EM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU ACOLHER O PARECER MINISTERIAL PARA DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL PARA CONDENAR DENILSON TADEU SANTANA PELO DELITO DO ART. 337-A, I E III, C. C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A 3 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E A 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL PARA CONDENAR DENILSON

APELANTE : AURELIO ROBERTO FELICIO

ADVOGADO : SP163057 MARCELO APARECIDO CHAGAS e outro(a)




APELADO(A) : DENILSON TADEU SANTANA

ADVOGADO : SP305716 MARIA HELENA PASIN PINCHIARO e outro(a)


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TADEU SANTANA PELO DELITO DO ART. 337-A, I E III, C. C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMINANDO, DEFINITIVAMENTE, AO ACUSADO AS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, REGIME INICIAL ABERTO E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO INDEFERE O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU; DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. E, POR MAIORIA, DECIDIU DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA TÃO LOGO ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO. E, NA PARTE CONHECIDA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA DE MÁRCIO ROGÉRIO FRAGOSO DA SILVA PARA 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRESPONDENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI IMPOSTA AO ACUSADO. CONCEDER AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO JUIZ FED. SILVIO GEMAQUE. VENCIDO O RELATOR DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW QUE DAVA-LHE PARCIAL PROVIMENTO ( EM MENOR EXTENSÃO) PARA REDUZIR A PENA DE MÁRCIO ROGÉRIO FRAGOSO DA SILVA PARA 1 (UM) ANO, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E

APELANTE : EMERSON CLEITON RODRIGUES

ADVOGADO : SP053981 JOSE ANTONIO CARVALHO e outro(a)



APELANTE : MARCIO ROGERIO FRAGOSO DA SILVA

ADVOGADO : ARLETE MARIA DE SOUZA (Int.Pessoal)




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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCEDIA AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LAVRARÁ ACÓRDÃO O DES. FED. MAURICIO KATO.

0000031 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2016.61.81.011051-6/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE BEATRIZ MARTINS, NOS TERMOS NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 6.683/79 E ARTIGO 107, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENDO QUE O JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE QUE ACOMPANHAVA PELA CONCLUSÃO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O JUIZ FED. SILVIO GEMAQUE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. E, POR MAIORIA, DECIDIU DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE INDEFERIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O JUIZ

RECORRENTE : Justica PublicaRECORRIDO(A) : OVIDIO CARNEIRO DE ALMEIDAADVOGADO : SP261795 ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTERECORRIDO(A) : JOAO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO : DF017354 HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOMEEXTINTA A PUNIBILIDADE

: BEATRIZ MARTINS falecido(a)


APELANTE : ALEXANDRE AYRES DOS SANTOSADVOGADO : SP367798 PRISCILA FERREIRA ASSOFRA e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : CASSIO GIMENEZ DOS SANTOSADVOGADO : SP185924 LUCIANO GIMENES GUERRERO e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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FED. SILVIO GEMAQUE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PARA FIXA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UMA NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS; BEM COMO, REDUZIR A MULTA SUBSTITUTIVA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O JUIZ FED. SILVIO GEMAQUE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DIMINUIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA; NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DE ERRO MATERIAL A MACULAR O CÁLCULO DAS PENAS IMPOSTAS A RENATO DUENHA GALVES FILHO, E REDUZIR SUAS PENAS PARA 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 4 (QUATRO) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 171, §3º, C. C. O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES ASPECTOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. E, POR MAIORIA, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE AO CASO, APLICANDO-SE TÃO SOMENTE A PENA FIXADA AO DELITO DO ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90, DE 3

APELANTE : ARLINDO PERRE FILHO

ADVOGADO : SP321357 BRUNA MARIANA PELIZARDO e outro(a)



APELANTE : RENATO DUENHA GALVES FILHO reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP228013 DOUGLAS MATTOS LOMBARDI e outro(a)




APELADO(A) : IZAQUE LUCIANO DA SILVA

ADVOGADO : EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA (Int.Pessoal)



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(TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA QUAL EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DOS FATOS. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO QUE NÃO RECONHECIA, DE OFÍCIO, O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. LAVRARÁ ACÓRDÃO O JUIZ FED. SILVIO GEMAQUE.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. FED. MAURICIO KATO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO TÃO SOMENTE PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO.


A QUINTA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE HAMILTON REGIS POLICASTRO COMO INCURSO NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DE GIOVANNA VIAN TOLEDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


APELANTE : GUILHERME FERREIRA MARQUES reu/ré preso(a)

ADVOGADO :SP248347 RODRIGO ERNANI MELLO RODRIGUES (Int.Pessoal)

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

RECORRENTE : Justica PublicaRECORRIDO(A) : HAMILTON REGIS POLICASTROADVOGADO : SP260164 JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR e outro(a)RECORRIDO(A) : GIOVANNA VIAN TOLEDOADVOGADO : SP259131 GIOVANNA VIAN TOLEDO e outro(a)CO-REU : ELIEL CARDOSO SANTIAGOCO-REU : CLAUDIO TAKAMICO-REU : THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZIRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : Justica PublicaAPELANTE : NAHIM JACOB NETO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. E, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARA EXASPERAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL RESULTANDO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS A SER INDICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS), MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE, ACOMPANHADO PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. VENCIDO O DES. FED. MAURICIO KATO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO (EM MENOR EXTENSÃO), PARA EXASPERAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL RESULTANDO DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FED. MAURICIO KATO.


ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.


ADVOGADO :SP202108 GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA e outro(a)

APELADO(A) : OS MESMOS


APELADO(A) : NAHIM JACOB NETO

ADVOGADO :SP202108 GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA e outro(a)


APELANTE : CHEN YUEYUE

ADVOGADO : SP126245 RICARDO PONZETTO e outro(a)




APELANTE : LINDORF SAMPAIO CARRIJO

ADVOGADO : SP302617 DANILO DIAS TICAMI e outro(a)

APELANTE : NELSON JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : SP342004 FELIPE GODOY CARDOZO e outro(a)

APELANTE : MARCELO BRINGEL VIDAL

ADVOGADO : SP357686 RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA e outro(a)


APELADO(A) : LINDORF SAMPAIO CARRIJO

ADVOGADO : SP302617 DANILO DIAS TICAMI

APELADO(A) : NELSON JOSE DOS SANTOS

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ADVOGADO : SP342004 FELIPE GODOY CARDOZO

APELADO(A) : MARCELO BRINGEL VIDAL

ADVOGADO : SP357686 RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

APELADO(A) : EINAR DE ALBUQUERQUE PISMEL JUNIOR

ADVOGADO :RJ118606 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO e outro(a)



APELADO(A) : ANTONIO LUIZ DO VAL

ADVOGADO : SP173758 FABIO SPOSITO COUTO e outro(a)

APELADO(A) : SIDNEI ALBERTO

ADVOGADO : SP358866 ALAN ROCHA HOLANDA e outro(a)

APELADO(A) : JOSE RAMIRO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO :SP131490 ANA PAULA PASSOS DE ALENCAR PINHEIRO e outro(a)

APELADO(A) : FLAVIO SILVA SANTOS

ADVOGADO : MARINA MIGNOT ROCHA (Int.Pessoal)


EXCLUIDO(A) : NELSON DE ALCANTARA CLAUDINO


: ALINE DA SILVA PARETO


APELANTE : MARCELO CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO : CAROLINA LOPES MAGNUS (Int.Pessoal)


APELANTE : HAILTON BENTO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro(a)

APELANTE : VALMIR CATARINO DE SOUZA

ADVOGADO : SP258850 SILVANO JOSE DE ALMEIDA e outro(a)

APELANTE : MARIO SERGIO CORREIA

ADVOGADO : SP400676 FATIMA TAYNARA DIAS BORGES e outro(a)

APELANTE : CLAUDIO ARGOLO DOS SANTOS

ADVOGADO :SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS e outro(a)

APELANTE : ORISMAR OLIVEIRA DE PAULA SANTOS

ADVOGADO :SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS e outro(a)

APELANTE : JUSCELINO ALMEIDA SANTOS

ADVOGADO : SP215616 EDUARDO JORGE LIRA DE FREITAS e outro(a)

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ADIADO POR UMA SESSÃO.









APELADO(A) : MARCELO CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO : CAROLINA LOPES MAGNUS (Int.Pessoal)


APELADO(A) : HAILTON BENTO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

APELADO(A) : VALMIR CATARINO DE SOUZA

ADVOGADO : SP258850 SILVANO JOSE DE ALMEIDA

APELADO(A) : MARIO SERGIO CORREIA

ADVOGADO : SP400676 FATIMA TAYNARA DIAS BORGES

APELADO(A) : CLAUDIO ARGOLO DOS SANTOS

ADVOGADO :SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

APELADO(A) : ORISMAR OLIVEIRA DE PAULA SANTOS

ADVOGADO :SP223061 FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

APELADO(A) : JUSCELINO ALMEIDA SANTOS

ADVOGADO : SP215616 EDUARDO JORGE LIRA DE FREITAS


APELANTE : ANDERSON GONCALVES ARAUJO

ADVOGADO : ANDRE LUIZ RABELO MELO (Int.Pessoal)





RECORRIDO(A) : CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP374626 LEOBINO RUFINO DA CRUZ e outro(a)



RECORRIDO(A) : WAGNER ROGERIO DE SOUZA

ADVOGADO : SP104747 LUIS CARLOS PULEIO e outro(a)


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RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.


ADIADO POR UMA SESSÃO.


APELANTE : VILSON ROBERTO DO AMARAL

ADVOGADO : SP246982 DENI EVERSON DE OLIVEIRA e outro(a)



APELANTE : ARLINDO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO : SP183579 MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO e outro(a)

APELANTE : ROGERIO DA CONCEICAO VASCONCELOS

ADVOGADO :SP121354 PATRICIA DA CONCEICAO VASCONCELLOS e outro(a)



APELANTE : CEZAR VALERIO DA SILVA

ADVOGADO : SP298445 RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

APELANTE : VANDERLEI VELLINGTON VALERIO DA SILVA

ADVOGADO : SP389652 JUCIMARA LOPES QUEIROZ

APELANTE : LUCIANO AMELIO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP389652 JUCIMARA LOPES QUEIROZ

APELANTE : MARCIO MARIANO DOS SANTOS


APELANTE : ESMAIL DE MELO


APELANTE : RAFAEL CAMARGO

ADVOGADO : SP192647 RENATA SANTOS VIEIRA (Int.Pessoal)

APELANTE : RODRIGO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO : SP154133 LUCIANO DA SILVA SANTOS e outro(a)

APELANTE : ALEX SANDRO PEREIRA

ADVOGADO : SP154133 LUCIANO DA SILVA SANTOS e outro(a)



APELANTE : MARIA ESTELA DA SILVA

ADVOGADO : SP368121 DANIELI MARIA DA SILVA (Int.Pessoal)

APELANTE : LAURO SORITA

ADVOGADO : SP104172 MARGARETE DE CASSIA LOPES e outro(a)

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0000052 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2010.61.00.018407-5/SP


0000053 APELAÇÃO CÍVEL 2006.60.03.000422-7/MS

APELADO(A) : Justica PublicaABSOLVIDO(A) : DARCI JOSE VEDOINABSOLVIDO(A) : LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOINEXTINTA A PUNIBILIDADE

: MARIA APARECIDA FABRI HIRATA


APELANTE : RICARDO MARTINS PEREIRAADVOGADO : SP088552 MARIA CLAUDIA DE SEIXAS e outro(a)APELANTE : LUCIANA MARTINS PEREIRA RAMIAADVOGADO : SP088552 MARIA CLAUDIA DE SEIXAS e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO :SP105836 JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO e outro(a)

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : EMGEA Empresa Gestora de AtivosADVOGADO : SP073809 MARCOS UMBERTO SERUFO e outro(a)INTERESSADO : MARIA ALICE FONSECAADVOGADO : SP252033 JANIO URBANO MARINHO JUNIOR (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAORELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : TADAMI KAWATA e outros(as)ADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : LAURINDA YOSHIE TADA KAWATAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : TIEKO KANEZAWAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : MINORU KANEZAWAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : KAZUE KAWATAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : KEIKO KAWATAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : REIMI KAWATA

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0000054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 2015.60.00.007086-7/MS



ADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : RICARDO KOJI MOROOKAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : CRISTINA TIEMI KAWATA SONODAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : HIDEMI PAULO SONODAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : ELIANA YUMI MAEDAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELANTE : FABIO MAEDAADVOGADO : SP129385 ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAADVOGADO : MS011461 LUIZ CARLOS BARROS ROJASADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANORELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Justica PublicaEMBARGANTE : HEITOR BENATI DE PAULA E SILVAADVOGADO : MG097239 DANILO SEVERINO OLIVEIRA FARIA e outro(a)EMBARGANTE : HEITOR BENATI DE PAULA E SILVAADVOGADO : MG097239 DANILO SEVERINO OLIVEIRA FARIARELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Justica PublicaINTERESSADO : ROMULO LIMA FONTOURA reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP207609 ROBERTO FUNCHAL FILHO (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)INTERESSADO : ROMULO LIMA FONTOURA reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP207609 ROBERTO FUNCHAL FILHO (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL PARA CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DE 11.01.03.

0000057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2017.61.81.008158-2/SP

EMBARGANTE : Ministério Público FederalRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : JOSE FRANCISCO SANCHES e outros(as)ADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORAPELANTE : JOSE AUGUSTO NUNESADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORAPELANTE : JOSE EDELZIO BIRIBAADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORAPELANTE : JOSE PINTO FERREIRA NETOADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORAPELANTE : JOSE CANDIDO FERNANDESADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORAPELANTE : JARBAS PEREIRA NEPOMUCENOADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORAPELANTE : JOSE CONTRERA LOPESADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP058780 SILVIO TRAVAGLIPARTE AUTORA : JOSE MARIA DE JESUS e outros(as)ADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORPARTE AUTORA : JOSE CARLOS SUSSEKINDADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORPARTE AUTORA : JOAO AUGUSTO DA CRUZ BARROCAADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIORPARTE RÉ : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : JUCIELMO DE OLIVEIRAADVOGADO : SP268806 LUCAS FERNANDES e outro(a)EMBARGANTE : RODRIGO SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO : LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DE ROBERTO DA COSTA BORTONI, PELA DEFESA DE HUBERT REINGRUBER E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS E OS ACOLHER PARA O FIM DE DECRETAR A EXTINÇÃO DA

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : RODRIGO PEREIRA DO CARMO reu/ré preso(a)ADVOGADO : MS009931 MARCELO LUIZ FERREIRA CORREARELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ROBERTO DA COSTA BORTONIADVOGADO : SP216760 RICARDO FADUL DAS EIRAS e outro(a)INTERESSADO : HUBERT REINGRUBERADVOGADO : SP158842 JORGE MIGUEL NADER NETO e outro(a)NÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: CELIA KIYOMI FUJIMOTO


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : CELINA BUENO DOS SANTOSADVOGADO : SP101735 BENEDITO APARECIDO SANTANA e outro(a)EMBARGANTE : MARALUCIA BUENOADVOGADO : SP101735 BENEDITO APARECIDO SANTANA e outro(a)ABSOLVIDO(A) : MARCEL BUENO DOS SANTOSRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

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PUNIBILIDADE DO DELITO IMPUTADO A CELINA BUENO DOS ANTOS E MARALUCIA BUENO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA 107, IV (PRIMEIRA FIGURA) C.C. OS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELO COMETIMENTO DO CRIME ARTIGO 38 C/C 40, CAPUT, C/C 15, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LEI Nº 9.605/98 À PENA DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O ARESTO EMBARGADO.


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : SIRLEI APARECIDA PIRESADVOGADO : RICARDO KIFER AMORIM (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : Justica PublicaAPELADO(A) : JERSON BERALDOADVOGADO : SP223547 ROBSON THOMAS MOREIRA e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : NELLA OLIVEIRA MENIN

ADVOGADO :SP282499 ANTONIO LUIZ BARROS DE SALLES FILHO e outro(a)

ADVOGADO : SP416017 ELI COHENRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

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INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ANDERSON JOSE SICOLO reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP075987 ANTONIO ROBERTO SANCHES e outro(a)INTERESSADO : FELIPE EDUARDO BARONI reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP075987 ANTONIO ROBERTO SANCHES e outro(a)INTERESSADO : MARCO AURELIO CARDOSOADVOGADO : SP075987 ANTONIO ROBERTO SANCHES e outro(a)INTERESSADO : RENAN VINICIUS LUCIO reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP271692 BENITON TEIXEIRA e outro(a)INTERESSADO : WENISSON DE SOUZA REZENDEADVOGADO : MG056792 PEDRO DE VARGAS MARQUES e outro(a)INTERESSADO : DENIS AUGUSTO DA SILVA ALVES reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP247679 FERNANDO RAFAEL CASARI (Int.Pessoal)INTERESSADO : THIAGO MARTINS GARCIA reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP278839 RAFAEL MIRANDA COUTO e outro(a)EMBARGANTE : RICARDO NUNES PALESEADVOGADO : SP135173 ALDO PAVAO JUNIOR (Int.Pessoal)EMBARGANTE : ROBERT NILTON REIS ALMEIDAADVOGADO : SP135173 ALDO PAVAO JUNIOR (Int.Pessoal)EMBARGANTE : ANDRE MARCELO DALAMARTA GOMESADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)INTERESSADO : RONALDO DONIZETI DA SILVAADVOGADO : SP082762 MAURO HENRIQUE CENCO e outro(a)EMBARGANTE : GIDEON ROCHA SANTOSADVOGADO : SP235882 MARIO SERGIO OTA (Int.Pessoal)INTERESSADO : SIDMAR LEOPOLDO DA SILVAADVOGADO : SP162478 PEDRO BORGES DE MELO e outro(a)CONDENADO(A) : GUILHERME BERALDO NETOCONDENADO(A) : STELLAMARIS DOS SANTOS SILVAEXTINTA A PUNIBILIDADE

: EDILSON OLIVEIRA DE MELO falecido(a)

EXCLUIDO(A) : JEFFERSON TOUSO DA FREIRIAEXCLUIDO(A) : MARCELO FREGONEZI LEANDRINIEXCLUIDO(A) : THIAGO MOURA DE CASTRO OLIVEIRAEXCLUIDO(A) : LUCAS UBINE DE PAULAEXCLUIDO(A) : ANDERSON BRUNO ALVES VICENTEEXCLUIDO(A) : CARLOS ALBERTO PEREIRA DIASEXCLUIDO(A) : JORGE AUGUSTO PEREIRA DIASEXCLUIDO(A) : EVERTON ALEXANDRE FORCELEXCLUIDO(A) : DOUGLAS PRATIS BOTELHOEXCLUIDO(A) : EDGAR BENITEZ PEREIRAEXCLUIDO(A) : EDILSON ALBERTO COLMAN NUNESEXCLUIDO(A) : WANDE CLEY LEITE DE ANDRADE

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA DEFESA PARA SANAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO JULGADO E DISPOR QUE RESTA FIXADA A PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM ¼ (UM QUARTO).


EXCLUIDO(A) : DENER LEANDRO ABRANTESRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : ANA PAULA RODRIGUES SANTOSADVOGADO : JOAO FREITAS DE CASTRO CHAVES (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Justica PublicaEMBARGANTE : OTACILIO ALVES NETOADVOGADO : THAIS AURELIA GARCIA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)INTERESSADO : OTACILIO ALVES NETOADVOGADO : THAIS AURELIA GARCIA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : WANDERSON HENRIQUE FIGUEIREDOADVOGADO : LEONARDO HENRIQUE SOARES (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA-BASE, A PENA DE MULTA E A QUANTIA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE FORMA QUE FICAM DEFINITIVAMENTE FIXADAS PARA WANDERSON HENRIQUE FIGUEIREDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E A PENA DE MULTA DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, AMBAS EM FAVOR DE ENTIDADE A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.





INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Justica PublicaINTERESSADO : TIAGO RAFAEL NOGUEIRA

ADVOGADO :SP336526 MARTA APARECIDA DA SILVA BRANCO LUCENA (Int.Pessoal)

EMBARGANTE : FERNANDO DAL EVEDOVEADVOGADO : SP131826 WILSON DE MELLO CAPPIA e outro(a)INTERESSADO : TIAGO RAFAEL NOGUEIRA

ADVOGADO :SP336526 MARTA APARECIDA DA SILVA BRANCO LUCENA (Int.Pessoal)

INTERESSADO : FERNANDO DAL EVEDOVEADVOGADO : SP131826 WILSON DE MELLO CAPPIA e outro(a)EXCLUIDO(A) : FABIANO RONDON DE SOUZA (desmembramento)EXCLUIDO(A) : REGIANE RIBEIRO (desmembramento)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : CID MARCOS DUARTE

ADVOGADO :SP147169 ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO e outro(a)

ADVOGADO : SP140799 LELIS DEVIDES JUNIORRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

0000071 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2018.03.00.000388-0/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR GILMAR ALVES DE SOUZA, À PENA DE DETENÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA DE FLS. 66/70, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUÍZOS CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO (SP), AO QUAL CABERÁ RATIFICAR OS ATOS PROCESSUAIS E DECISÕES PROFERIDAS, SE CABÍVEL (CPP, ART. 108, § 1º C. C. O CPC, ART. 64, § 4º), E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DE MÁRCIO PRADO SOARES.



RECORRIDO(A) : DRIELLY GUTIERREZ SILVA

ADVOGADO : SP315833 CARINE ACARDO e outro(a)


AGRAVANTE : CRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES

ADVOGADO : MS011226 CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI

AGRAVADO(A) : Justica Publica



APELADO(A) : GILMAR ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : SP275451 DAVID CARVALHO MARTINS e outro(a)


APELANTE : MARCIO PRADO SOARES




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, SUSCITAR PRELIMINAR PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, A FIM DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ABRA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.099/95, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE FLS. 53/56, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA VALDEIR LOURENÇO DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 334, § 1º, IV, C. C. ART. 62, IV DO CÓDIGO PENAL E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA PELO DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, A FIM DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ABRA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.099/95, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE FLS. 165/166, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO TAMBÉM QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI N. 9.605/98.

APELANTE : ANTONIO MIGUEL PAZ

ADVOGADO : SP329551 GIOVANNA RIBEIRO PORTO (Int.Pessoal)




RECORRIDO(A) : VALDEIR LOURENCO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP153911 MARCOS DA SILVA NOGUEIRA (Int.Pessoal)


APELANTE : ROSANGELA DIAS PEDROSA

ADVOGADO :SP260069 ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (Int.Pessoal)


CONDENADO(A) : ANDERSON ROBERTO BUENO



RECORRIDO(A) : PAULO MEDEIROS DOS SANTOS

ADVOGADO : MS019489 RENAN TORRES JORGE (Int.Pessoal)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA REFORMAR A SENTENÇA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, A FIM DE REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A ELE APLICADA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE MARCELO GOMES PEREIRA, PARA REDUZIR A PENA-BASE PARA 1/3 (UM TERÇO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FIXAR REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 647 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A FIM DE CONDENAR O RÉU JOSÉ NILSON FERREIRA DOS SANTOS POR PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 9 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO

RECORRENTE : Justica PublicaRECORRIDO(A) : ACASIO MARQUES GONCALVESADVOGADO : MS007750 LYSIAN CAROLINA VALDES (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : VANDERLEI GARCIA DOS PASSOSADVOGADO : SP369080 FÁBIO SANTO CUSTÓDIO e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : MARCELO GOMES PEREIRA reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP242384 MARCO ANTONIO DE SOUZA e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : Justica PublicaAPELANTE : JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO : SP171829 ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaAPELADO(A) : JOSE NILSON FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO : SP171829 ADEMIR CAVALCANTE DA SILVARELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

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MÍNIMO VALOR UNITÁRIO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ATILA RENAN CICERO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E REDUZIR AS PENAS DE EDER EDUARDO RAMOS PARA 6 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 659 (SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS

APELANTE : ATILA RENAN CICERO

ADVOGADO : MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI e outro(a)



APELANTE : AISLAN FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO : SP228598 FABRICIO NASCIMENTO DE PINA e outro(a)



APELANTE : MARCELO HANSEN

ADVOGADO : SP057451 RIBAMAR DE SOUZA BATISTA e outro(a)

APELANTE : LUIZ FRANCISCO MOURA JUNIOR

ADVOGADO : SP113707 ARIOVALDO MOREIRA e outro(a)



APELANTE : EDER EDUARDO RAMOS

ADVOGADO : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOMENECO e outro(a)



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TERMOS DA SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CÂNDIDO PEREIRA FILHO PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO LEGAL, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46) PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, APENAS PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231 DO STJ, MANTENDO, NO ENTANTO, A PENA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO, POR PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.



APELANTE : CANDIDO PEREIRA FILHO

ADVOGADO : SP250176 PAULO BARBUJANI FRANCO



: ORIDES DOMINGOS DA SILVA MACEDO


APELANTE : JHONATAN MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO : SP410804 JOAO MANOEL FREITAS BARRETO



: LUCAS DO AMARAL RODRIGUES reu/ré preso(a)



APELANTE : ANDRE LUIZ HOURNEAUX DE ALMEIDA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP132728 SILVIO JOSE SAMPAIO JUNIOR e outro(a)


APELADO(A) : ANDRE LUIZ HOURNEAUX DE ALMEIDA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP132728 SILVIO JOSE SAMPAIO JUNIOR


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APELAÇÃO DO RÉU, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE EM 1/2 (METADE) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, AUMENTANDO AS PENAS DEFINITIVAS DE ANDRÉ LUIZ HOURNEAUX DE ALMEIDA PARA 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 729 (SETECENTOS E VINTE NOVE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.



APELANTE : Justica PublicaAPELADO(A) : JOAO BATISTA BERTAO NETOADVOGADO : SP074129 VANDERLEI BUENO PEREIRA e outro(a)APELADO(A) : ROSINHA LOURENCA DE JESUS LINDOLFOADVOGADO : SP287826 DEBORA CRISTINA DE BARROS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : MAURO ALVES DE SOUZA

ADVOGADO :SP240632 LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI e outro(a)

APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : BRUNO ARDUINI JUNIORADVOGADO : SP249447 FERNANDO BARBIERI e outro(a)APELANTE : RUAN ORMON RIBEIROADVOGADO : SP249447 FERNANDO BARBIERIAPELANTE : JONAS FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO : SP249447 FERNANDO BARBIERIAPELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : PAULO SERGIO FARINELLIADVOGADO : SP253340 LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

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APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ANTONIO JAMIL ALCICI PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 337-A, III, C. C. ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOÃO DUDA ROCHA E CÉSAR SAMUEL BATISTA, PARA DAR AOS FATOS A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO ART. 70 DA LEI N. 4.117/62, E, DE OFÍCIO, APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA AMBOS OS RÉUS, FIXANDO AS PENAS EM 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 2 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PENA PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ENTIDADES BENEFICENTES (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DOS RÉUS NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIFICAR, DE OFÍCIO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA PARA FAZER CONSTAR QUE A


APELANTE : ANTONIO JAMIL ALCICI

ADVOGADO : SP085822 JURANDIR CARNEIRO NETO e outro(a)


APELADO(A) : ANTONIO JAMIL ALCICI

ADVOGADO : SP085822 JURANDIR CARNEIRO NETO


APELANTE : JOAO DUDA ROCHA

ADVOGADO : SP222732 DOUGLAS TEODORO FONTES e outro(a)

APELANTE : CESAR SAMUEL BATISTA

ADVOGADO : SP222732 DOUGLAS TEODORO FONTES e outro(a)



APELANTE : VIVIANE FERREIRA CHAVES DE CARVALHO

ADVOGADO : SP290640 MAURO REINALDO RICARDO e outro(a)



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DENÚNCIA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR VIVIANE FERREIRA CHAVES DE CARVALHO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO LEGAL PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 293, V, C. C. § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO A RÉ DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CÓDIGO PENAL; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE VIVIANE FERREIRA CHAVES DE CARVALHO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI APLICADA PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO LEGAL, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46) PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DA RÉ.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO JOSÉ LUIZ FERRAZ E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DA ACUSADA PALMIRA DE PAULA ROLDAM, PARA EXCLUIR O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA, MANTIDAS AS PENAS DEFINITIVAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECER O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


APELANTE : JOSE LUIZ FERRAZ

ADVOGADO : SP208817 RICARDO TADEU STRONGOLI e outro(a)

APELANTE : PALMIRA DE PAULA ROLDAM

ADVOGADO : SP239156 LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI (Int.Pessoal)





APELANTE : REGINALDO SANTOS COUTINHO JUNIOR

ADVOGADO : SP153774 ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO e outro(a)

APELANTE : RICARDO SOARES GONCALVES


APELANTE : CARLOS ROBERTO DE LIMA MARINHO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE REGINALDO SANTOS COUTINHO JUNIOR PARA FIXAR AS PENAS EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 C. C. ART. 299, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 C. C. ART. 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOMANDO A PENA FINAL 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 5 (CINDO) SALÁRIOS MÍNIMOS; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE WILLIAM FRANCISCO DOS SANTOS E, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA FIXAR AS PENAS EM 1 (UM) ANO, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 C. C. ART. 299, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 C. C. ART. 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOMANDO A PENA FINAL 2 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 5 (CINDO) SALÁRIOS MÍNIMOS; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOELMA LARISSA LIMA PARA DEFERIR

ADVOGADO : SP314958 ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

APELANTE : JOELMA LARISSA LIMA

ADVOGADO : SP314958 ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO e outro(a)

APELANTE : WILLIAM FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP177461 MARCELO GOMES DA SILVA e outro(a)



APELADO(A) : REGINALDO SANTOS COUTINHO JUNIOR

ADVOGADO : SP153774 ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO e outro(a)

APELADO(A) : RICARDO SOARES GONCALVES


APELADO(A) : CARLOS ROBERTO DE LIMA MARINHO

ADVOGADO : SP314958 ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO

APELADO(A) : JOELMA LARISSA LIMA

ADVOGADO : SP314958 ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO e outro(a)

APELADO(A) : WILLIAM FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP177461 MARCELO GOMES DA SILVA e outro(a)

APELADO(A) : REGINALDO SANTOS COUTINHO JUNIOR

ADVOGADO : SP153774 ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO

ABSOLVIDO(A) : ROBSON DOS SANTOS ARAUJO

ABSOLVIDO(A) : CICERO ROMUALDO MENDES DE GOUVEIA

ABSOLVIDO(A) : FELIPE CASSANA SAMPAIO DE MELO

ABSOLVIDO(A) : WENDELL FRANCISCO DOS SANTOS

EXCLUIDO(A) : ELIAS FRANCISCO CRISTO


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O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA FIXAR A PENA EM 1 (UM) ANO, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 C. C. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PARA APLICAR A ATENUANTE DE CONFISSÃO EM 1/6 (UM SEXTO), REDUZINDO A PENA DEFINITIVA PARA 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA.




APELANTE : FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

ADVOGADO : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)




APELANTE : CHIGOZIE MAXIMUS ACHU reu/ré preso(a)




APELANTE : JOAQUIM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO : LUCIANA BUDOIA MONTE (Int.Pessoal)




APELANTE : JEFFERSON FERREIRA PEREIRA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : KAROLINE DA CUNHA ANTUNES (Int.Pessoal)


APELANTE : ANDERSON GIL OLIVEIRA FONSECA reu/ré preso(a)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS ANDERSON GIL OLIVEIRA FONSECA E JEFFERSON FERREIRA PEREIRA E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA APLICADA PARA O RÉU ANDERSON A 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA FIXAR A PENA DE JORGE WASHINGTON DE SOUZA ALVES EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E A 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PELO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONCEDO AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU SANDRO CESAR CARDOSO.

ABSOLVIDO(A) : WESLEY DOS ANJOS SANTOS


APELANTE : JUSTINE EJIMNKEONYE MADU reu/ré preso(a)




APELANTE : JORGE WASHINGTON DE SOUSA ALVES

ADVOGADO : SP303035 MIRELLA MARIE KUDO (Int.Pessoal)



: CELINA MOREIRA QUERIDO

ADVOGADO : SP303137 KAROLINE DA CUNHA ANTUNES (Int.Pessoal)




: IRAMITA DE CASTRO RODRIGUES


APELANTE : SANDRO CESAR CARDOSO




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CLEBER LAUREANO RODRIGUES MEDEIROS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONSIDERAR A PERSONALIDADE DO RÉU NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A SENTENÇA E NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ISAQUE JOSÉ LOPES E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA CONDENAR ANTÔNIO VAGNER FIRMINO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO VALOR UNITÁRIO LEGAL, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE (CP, ART. 43, I, C. C. O ART. 45, §§ 1º E 2º) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (CP, ART. 43, IV, C. C. O ART. 46), PELO MESMO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DEFINIR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBSERVAR AS APTIDÕES DO RÉU NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELANTE : Justica PublicaAPELANTE : CLEBER LAUREANO RODRIGUES MEDEIROS reu/ré preso(a)

ADVOGADO :MS018987 THIELE GONCALVES CRUZ MAGALHAES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)

APELADO(A) : Justica PublicaAPELADO(A) : CLEBER LAUREANO RODRIGUES MEDEIROS reu/ré preso(a)

ADVOGADO :MS018987 THIELE GONCALVES CRUZ MAGALHAES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)

EXCLUIDO(A) : URSULA DURSO (desmembramento)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : Justica PublicaAPELANTE : ISAQUE JOSE LOPESADVOGADO : SP189267 JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaAPELADO(A) : ISAQUE JOSE LOPESADVOGADO : SP189267 JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIORAPELADO(A) : EVERSON HENRIQUE ASSIS reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP185862 CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)APELADO(A) : ANTONIO VAGNER FIRMINO reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP277712 RAFAEL LANZI VASCONCELOS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ELEANDRO SANTOS DIAS PARA APLICAR A ATENUANTE DE CONFISSÃO PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E, CONSEQUENTEMENTE, REDUZIR A PENA PARA 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 334, § 1°, D, DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.008/14), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DE TIAGO CARLOS NEVES PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E OUTRA PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DO VALOR FIXADO Á TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE FÁBIO ARAÚJO GUIMARÃES E VILMAR SCHEIFFER, E, DE OFÍCIO, REDUZIR AS PENAS, RESPECTIVAMENTE, PARA 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 1 (UM) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME

APELANTE : ELEANDRO SANTOS DIAS

ADVOGADO :SP384147 FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS (Int.Pessoal)

APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : TIAGO CARLOS NEVESADVOGADO : SP396291 LUIZ GUSTAVO MOLINA LACAVA e outro(a)APELANTE : Justica PublicaAPELADO(A) : TIAGO CARLOS NEVESADVOGADO : SP396291 LUIZ GUSTAVO MOLINA LACAVAAPELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

APELANTE : VILMAR SCHEIFFERADVOGADO : SP120042 ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI (Int.Pessoal)APELANTE : FABIO ARAUJO GUIMARAESADVOGADO : SP159250 GILBERTO JOSÉ RODRIGUES (Int.Pessoal)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

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FIXADO NA SENTENÇA.



0000111 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2005.61.26.005424-0/SP



INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : RAIL ZILLER RIBEIRO e outros(as)ADVOGADO : SP106862 RICARDO FERNANDES PEREIRAINTERESSADO : SYLVIO GIORDANOADVOGADO : SP106862 RICARDO FERNANDES PEREIRAINTERESSADO : CESAR GIORDANOADVOGADO : SP106862 RICARDO FERNANDES PEREIRAINTERESSADO : V GIOLITO S/A IND/ E COM/ DE VIDRO NEUTROADVOGADO : SP106862 RICARDO FERNANDES PEREIRAINTERESSADO : MIGUEL SERGIO GUZZARDIADVOGADO : SP106862 RICARDO FERNANDES PEREIRAEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO :SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

EMBARGANTE :FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRE

ADVOGADO : SP140327 MARCELO PIMENTEL RAMOS e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SPENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARRELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP172328 DANIEL MICHELAN MEDEIROS e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : MARIA JOSE FELTRAN PAULUCCI e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

0000113 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2017.61.81.011867-2/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR CAYUBI CIPOLLI DO NASCIMENTO COMO INCURSO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, COM IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS, BEM COMO SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, AMBAS À ENTIDADE ASSISTENCIAL A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO).


ADVOGADO : SP233081 AMANDA ALVES ALMOZARA e outro(a)

EMBARGANTE : AIRTON FARKAS DIAS



AGRAVANTE : EDIE DELLAMAGNA JUNIOR

ADVOGADO : SP089357 CLAY RAMOS MENESES e outro(a)




RECORRIDO(A) : PEDRO COUTINHO SIMOES FILHO

ADVOGADO :SP273753 MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA e outro(a)



APELADO(A) : CAYUBI CIPOLLI DO NASCIMENTO

ADVOGADO : SP289936 RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ e outro(a)


APELANTE : JACSON RODRIGO DA PAIXAO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A CONDENAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

0000118 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2018.03.00.000370-2/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER A DENÚNCIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE SERIGNE MBACKE NDIAYE, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


ADVOGADO : SP248010 ALEXANDRE TORTORELLA MANDL e outro(a)




RECORRIDO(A) : ADOLFO LUCAS AGENOR DOS SANTOS

ADVOGADO : MG129366 PAULA LOPARDI PASSOS (Int.Pessoal)


AGRAVANTE : SEVERINO WAGNER ANTONIO RUFINO reu/ré preso(a)

ADVOGADO : RAFAELA FERREIRA DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)





RECORRIDO(A) : SERIGNE MBACKE NDIAYE

ADVOGADO : CAROLINA VILLAR LOPES (Int.Pessoal)




APELANTE : EVANDRO GUSTAVO BARONE DE CARVALHO

ADVOGADO : MG101652 BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA e outro(a)

APELANTE : ALCEU JUNIO DE SOUZA

ADVOGADO : MG103379 TIAGO MACHADO DE PAULA e outro(a)


APELADO(A) : EVANDRO GUSTAVO BARONE DE CARVALHO

ADVOGADO : MG101652 BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA

APELADO(A) : ALCEU JUNIO DE SOUZA

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR COMUM ARGUIDA PELAS DEFESAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. E, POR FIM, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, POR SER O SEGUINTE MAIS SEVERO SEGUNDO A PENA APLICADA, CONSOANTE ARTIGO 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS CHRISTIAN ARAÚJO E MÁRCIO BOMBEM.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA BASE, APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA CONFISSÃO, APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 505 (QUINHENTOS E CINCO) DIAS-MULTA E PARA ESTABELECER REGIME INICIAL SEMIABERTO, SENDO MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, ABSOLVER SÉRGIO LUIZ NOGUEIRA DE FARIA, JOSÉ ANTÔNIO DOS PRAZERES E ALDA GARCIA DOS SANTOS DOS PRAZERES DA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL, COM

ADVOGADO : MG103379 TIAGO MACHADO DE PAULA


APELANTE : CHRISTIAN ARAUJO

ADVOGADO : SP046547 ANTONIO AYRTON MANIASSI ZEPPELINI e outro(a)

APELANTE : MARCIO BOMBEM

ADVOGADO : SP046547 ANTONIO AYRTON MANIASSI ZEPPELINI e outro(a)



APELANTE : JULIO CESAR LOPEZ MENDONZA reu/ré preso(a)




APELANTE : SERGIO LUIZ NOGUEIRA DE FARIA

ADVOGADO : SP241423 GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO e outro(a)

APELANTE : JOSE ANTONIO DOS PRAZERES


APELANTE : ALDA GARCIA DOS SANTOS DOS PRAZERES




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FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E REDUZIR A PENA DE MULTA QUE LHES FOI IMPOSTA, DE MODO QUE, AFASTADA REFERIDA CONDENAÇÃO, RESTA DEFINITIVAMENTE FIXADAS AOS RÉUS AS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA-BASE E FIXAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DO RÉU WALTER LUIZ SIMS EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO.


APELANTE : MAURICIO PINTO CORREAADVOGADO : SP137370 SERGIO AFONSO MENDES e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : THAIS MORILHAS SALGADOADVOGADO : SP202119 JOÃO FERNANDO DOMINGUES e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaNÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: CHARLES WILLIAM PALADINO


APELANTE : WALTER LUIZ SIMSADVOGADO : SP205299 JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaNÃO OFERECIDA DENÚNCIA

: TEREZINHA CUCIOLI GOUVEA


: TIAGO NICOLAU DE SOUZA


: ADRIANA DE CASSIA SARTORATO


: SANDRA REGINA APARECIDA SARTORADO


APELANTE : MARCO ANTONIO DE CASTRO

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA PARA AFASTAR UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUZIR A PENA-BASE DE AMBOS OS RÉUS, DE MODO A RESULTAR NA PENA DEFINITIVA DE CARLOS CÉSAR DE CASTRO EM 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA E MARCO ANTÔNIO DE CASTRO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, DE OFÍCIO, MODIFICAR O REGIME PRISIONAL DESTE ÚLTIMO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO E AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NA ENTREGA À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRODUTOS A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS, PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRINCIPAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DE EVA DE FÁTIMA PEDROSO NUNES, PARA ABSOLVE-LA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE FAZ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO

ADVOGADO : MS006274 CARLOS BENO GOELLNERAPELANTE : CARLOS CESAR DE CASTROADVOGADO : MS006274 CARLOS BENO GOELLNER e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaEXCLUIDO(A) : RENATO LUIZ TEN CATENRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : Justica PublicaAPELANTE : EVA DE FATIMA PEDROSO NUNES reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP293988 VANESSA CRISTINA RIBEIRO DE MOURAAPELADO(A) : Justica PublicaAPELADO(A) : EVA DE FATIMA PEDROSO NUNES reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP293988 VANESSA CRISTINA RIBEIRO DE MOURAEXTINTA A PUNIBILIDADE

: JULIANA RIBEIRO PEDROSO DE OLIVEIRA


: JULIANO RIBEIRO PEDROSO


: SILVIO OSCAR ANIBAL falecido(a)


: ORLANDO JOSE LEITE PEDROSO falecido(a)


: DOZINDA CIDAMAR NUNES falecido(a)


: TATIANA ROCHA BRIZOLA


: SEBASTIAO LUIZ SANTOS DE MELO


: CELSO PIAGENTINI CRUZ


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DE PROCESSO PENAL.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA SOMENTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME O ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, TORNANDO DEFINITIVA A PENA DOS ACUSADOS EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.



APELANTE : PAULO SERGIO VARELLA JUNIORADVOGADO : SP143146 MAURICIO PEREIRA CAMPOS e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaABSOLVIDO(A) : TIAGO ESTEVES FEIJOABSOLVIDO(A) : JOSAFA FERREIRA DA SILVARELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : LUCELENA APARECIDA FAZANADVOGADO : SP204309 JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaEXCLUIDO(A) : MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (desmembramento)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : DIEGO CUSTODIO DA SILVAADVOGADO : SP128788 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outro(a)APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO : SP128788 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : FELIPE DE CAMPOS ATAYDE reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP133606 PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaCONDENADO(A) : DIEGO SANTOS DE SOUZA reu/ré preso(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TENTATIVA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), DO QUE RESULTA NA PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 146 C/C 14, INCISO II, DO CP (CONSTRANGIMENTO ILEGAL), POR FIM, DE OFÍCIO, AFASTAR A SOMA SIMPLIFICADA DAS PENAS COMINADAS AO RÉU, FIXANDO A PENA DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11(ONZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO FIXADO NA SENTENÇA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO ERRO MATERIAL VERIFICADO NO CÁLCULO DAS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, FIXAR, EM DEFINITIVO, AS PENAS DE CLEITON APARECIDO INOCÊNCIO EM 7 (SETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO

APELANTE : SAMUEL MALEKO MAKANDAADVOGADO : SP347194 KARINA APOLINÁRIA LOPES e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : JULIANO DONIZETE DE SOUZAADVOGADO : SP258819 RAFAEL ADAMO CIRINO e outro(a)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : Justica PublicaAPELADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO : SP346098 MURILO RONALDO DOS SANTOS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : CLEITON APARECIDO INOCENCIO reu/ré preso(a)ADVOGADO : SP087258 PAULO HENRIQUE SCUTTI e outro(a)ADVOGADO : SP237497 DOUGLIMAR DA SILVA MORAIS (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 157, §2º, I, E ARTIGO 299, AMBOS C. C. O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE VÍTOR ALBERTO MARQUES DE CARVALHO PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA DO RÉU EM 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 3 (TRÊS) DIAS E A PENA DE MULTA EM 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, COM O VALOR DE CADA UMA NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CORRÉU VINÍCIUS MARQUES DA SILVA E, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE PEDRO HENRIQUE PEREIRA COUTRIN PARA FIXAR A PENA DE MULTA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, COM O VALOR DE CADA UMA NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO, CONDENANDO O RÉU PELO COMETIMENTO DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº8.069/90 À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUINDO-A NA FORMA ESPECIFICADA NO ACÓRDÃO.

APELANTE : PEDRO HENRIQUE PEREIRA COUTRIN reu/ré preso(a)


APELANTE : VITOR ALBERTO MARQUES DE CARVALHO reu/ré preso(a)


APELANTE : VINICIUS MARQUES DA SILVA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP347240 VINICIUS MONTEIRO CAMPOS e outro(a)



APELANTE : PABLO JOSE CUELLAR ROJAS

ADVOGADO : SP291453 LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal)





APELADO(A) : CRISTIANO BARROS

ADVOGADO : JOAO FREITAS DE CASTRO CHAVES (Int.Pessoal)



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE E APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 EM 1/6 (UM SEXTO), DE QUE RESULTA A REPRIMENDA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, BEM COMO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PARA 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL, POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TAMBÉM DESTINADA A ENTIDADE DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE FIXO NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AUMENTAR A PENA-BASE 1/5 (UM QUINTO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA FIXAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DE QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE 4

APELANTE : IOAN COSMIN BALTA reu/ré preso(a)





APELANTE : SINESIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : SP242191 CAROLINA OLIVA (Int.Pessoal)




APELANTE : ADOLFO LUCAS AGENOR DOS SANTOS




APELADO(A) : ADOLFO LUCAS AGENOR DOS SANTOS



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(QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA FIXAR A PENA-BASE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL NO MÍNIMO LEGAL E, DE OFÍCIO, REDUZO A PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA E REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO SEMANAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.


APELANTE : MARCOS ROBERTO BENTO MARTINS


APELANTE : EPHRAIN TADEU DOS SANTOS FROES




APELANTE : DAPHNEY MAPASEKA TUKISI reu/ré preso(a)




APELANTE : ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS





APELANTE : AKEYSHA ABRIELINHA WISHROOP reu/ré preso(a)





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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REDUZIR A PENA BASE, DO QUE RESULTA A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA E PARA ESTABELECER REGIME INICIAL SEMIABERTO, SENDO MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR.


APELADO(A) : PETER CHUKWUJEKWU


EXCLUIDO(A) : CLAUDIA ARAUJO DE OLIVEIRA



APELADO(A) : CRISTIANE MAGNA DA SILVA ADESANMI


: BERNARDETE BUENO CHUKWUJEKWU falecido(a)

EXCLUIDO(A) : PETER CHUKWUJEKWU (desmembramento)

EXCLUIDO(A) : CLAUDIA ARAUJO DE OLIVEIRA IBEKWE (desmembramento)


APELANTE : HANTONIELA SANTANA DE FREITAS




APELANTE : IKE CHRISTIAN OBI reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MARCELO SHERMAN AMORIM (Int.Pessoal)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DE ZIZLAINE RODRIGUES BORGES QUANTO A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO CONSUMADO EM 25.05.06, DADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110 C. C. O ARTIGO 119, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO À PRETENSÃO DE QUE HAVERIA CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTE DELITO E AQUELE PERPETRADO EM 10.12.17. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO, QUANTO À CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 297, §3º, II, C. C. O ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER INCIDIR NO PARTICULAR O ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES ASPECTOS.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR APARECIDO SEBASTIÃO DA SILVA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 334, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME CONSTA NO VOTO.



APELADO(A) : ZISLAINE RODRIGUES BORGES




APELADO(A) : MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SP178735 VANDERLEI GONÇALVES MACHADO (Int.Pessoal)

APELADO(A) : ELTON DE OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO : SP281689 MARCOS APARECIDO SIMÕES e outro(a)



APELADO(A) : APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA

ADVOGADO : MS008322 IVAIR XIMENES LOPES (Int.Pessoal)


APELANTE : JOSE ANTONIO DE SOUZA

ADVOGADO :SP247562 ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (Int.Pessoal)



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA.




A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA.


APELANTE : DANIEL DE SOUZA HERMOSA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP059392 MATIKO OGATA (Int.Pessoal)



APELANTE : WATHSON RAMOS DA ROCHA

ADVOGADO : SP277449 EVANDRO DA ROCHA (Int.Pessoal)



APELANTE : LUIS CARLOS PAIM LUZ reu/ré preso(a)

ADVOGADO : MS010283 LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR (Int.Pessoal)

APELANTE : JHONATAN ARAUJO DOS SANTOS reu/ré preso(a)

ADVOGADO :MS012015 MARIA AUXILIADORA FRANCA BENEVIDES (Int.Pessoal)



APELANTE : DJALMA NUNES DA SILVA

ADVOGADO : SP247198 JOSE EDUARDO MIRANDOLA (Int.Pessoal)



APELANTE : ANDERSON FORTUNATO FRANCISCO

ADVOGADO : SP324628 NATALIA DANIEL VALEZE (Int.Pessoal)


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA SOMENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, "D"), FICANDO O RÉU ANDERSON FORTUNATO FRANCISCO CONDENADO A PENA TOTAL DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 334, CAPUT, E 334-A, CAPUT, C. C. O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM REGIME INICIAL ABERTO, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS ESTIPULADOS PELA SENTENÇA. POR FIM, REDUZIR A PENA FIXADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A R. SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL.


APELANTE : Justica PublicaAPELADO(A) : CRISTIANO SEBASTIAO DOMINGOSADVOGADO : SP165362 HAMILTON ZULIANI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASINTERESSADO : ISABEL PRICCOLA CIRILLO e outro(a)ADVOGADO : SP312621 FABIANO ZANOLLA DA CAMARAINTERESSADO : ANTONIO CIRILLOADVOGADO : SP312621 FABIANO ZANOLLA DA CAMARAINTERESSADO : ISABEL PRICCOLA CIRILLO e outro(a)ADVOGADO : SP312621 FABIANO ZANOLLA DA CAMARAINTERESSADO : ANTONIO CIRILLOADVOGADO : SP312621 FABIANO ZANOLLA DA CAMARASUCEDIDO(A) : Departamento Nacional Estradas Rodagem DNER

ADVOGADO :SP0000PGE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

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0000162 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 2006.61.14.004809-4/SP

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

0000163 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CAUTELAR INOMINADA 2012.03.00.017119-0/SP

INCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPC

APELANTE :VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND/ DE VEICULOS AUTOMOTORES e outros(as)

ADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOSINTERESSADO(A) : GEDAS DO BRASIL SERV DE TEC DA INF,COM,IMP EADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : LAURO DA CRUZ SACRAMENTO ALCANTARAADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : BERTHOLD KRUEGERADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : WINFRIED VAHLANDADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : DAVID CHRISTIAN POWELSADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : PAUL SCOTT FLEMINGADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : CARLOS ALBERTO SALINADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : HANS-CHRISTIAN EBERHARD RUDOLF MAERGNERADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : EDUARDO DE AZEVEDO BARROSADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : RICARDO LUIZ DOS SANTOS CARVALHOADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : JOAO FRANCISCO RACHED DE OLIVEIRAADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISTO AUSENTES, NESSA FASE PROCESSUAL, OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E RECONHECER, DE OFÍCIO, A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS PELA APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MONTANTE DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.


INTERESSADO : MARIA JOSE FELTRAN PAULUCCI e outro(a)


INTERESSADO : AIRTON FARKAS DIAS



RECORRENTE : NICOLAU DOS SANTOS NETO

ADVOGADO : SP061991 CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA e outro(a)

RECORRIDO(A) : Justica Publica



APELADO(A) : SARAH GIASSETTI CAPATTO

ADVOGADO : SP158635 ARLEI DA COSTA e outro(a)

APELADO(A) : HUMBERTO PISTORI GIASSETTI

ADVOGADO : SP158635 ARLEI DA COSTA e outro(a)


: PGC IND/ DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA


APELANTE : ADRIANE APARECIDA BERTOLDO

ADVOGADO : SP112903 ANGELA MARIA PINHEIRO e outro(a)



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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA-BASE E RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PELO MESMO PERÍODO DA PENA CORPORAL E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE ENTIDADE ASSISTENCIAL TAMBÉM INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE MORY KEITA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA APENAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXÁ-LA, EM DEFINITIVO, EM 5 (CINCO) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 539 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NO MAIS, MANTIDA A R. SENTENÇA.

APELANTE : ROSANGELA FERREIRA ROSA

ADVOGADO : SP129927 MARIA HELENA MAGALHAES e outro(a)



APELANTE : SUELI ROSA

ADVOGADO : SP252325 SHIRO NARUSE



APELANTE : MORY KEITA reu/ré preso(a)




APELANTE : LIMBER BAZAN PEDRAZA reu/ré preso(a)

ADVOGADO : EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA (Int.Pessoal)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, A FIM DE REFORMAR A PENA DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA EM SEUS EXATOS TERMOS, E DEFERIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS TÃO LOGO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ACUSATÓRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA DIMINUIR A PENA-BASE, APLICAR A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, RESTANDO A REPRIMENDA DE RAMILYA AZIZOVA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 539 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO, DE OFÍCIO, REDUZIR O VALOR DO DIA-MULTA PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA.

APELANTE : ERICK DOUGLAS LIMA DA SILVA

ADVOGADO : SP304601 JOAO FREITAS DE CASTRO CHAVES (Int.Pessoal)





APELANTE : RAMILYA AZIZOVA reu/ré preso(a)



APELADO(A) : SPARTAK AZIZOV



APELANTE : JORDELINO MIRANDA DOS SANTOS

ADVOGADO : SHIRLEY MONROY (Int.Pessoal)




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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, A FIM DE REFORMAR A PENA DA RECORRENTE PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA PELO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA, EM CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL E AFASTAR AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO §2º, INCISO III E V DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA A QUO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, RECONHECER A ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP E AFASTAR AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO §2º, INCISO III E V DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA A QUO.


APELANTE : IVONETE ROSSETTI

ADVOGADO : LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI (Int.Pessoal)




APELANTE : JEAN ANDERSON JANUARIO

ADVOGADO : SP291453 LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (Int.Pessoal)



CO-REU : BRUNO JANUARIO DE SOUZA


APELANTE : BRUNO JANUARIO DE SOUZA



EXCLUIDO(A) : JEAN ANDERSON JANUARIO


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA JOSÉ SOARES, PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MONTANTE DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, RESTANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FIXAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA EM 1/6 (UM SEXTO) REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDIMENSIONANDO A PENA PARA FIXÁ-LA EM DEFINITIVO EM 6 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 647 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA. NO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.


APELANTE : MARIA JOSE SOARES reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP194789 JOISE CARLA ANSANELY DE PAULA (Int.Pessoal)




APELANTE : WILSON EDISSON VIGO FLORES reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP330149 MARIA DO SOCORRO SILVA VALENTE (Int.Pessoal)


APELADO(A) : WILSON EDISSON VIGO FLORES reu/ré preso(a)

ADVOGADO : SP330149 MARIA DO SOCORRO SILVA VALENTE (Int.Pessoal)


APELANTE : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)

APELANTE : MARIA LUIZA CABRAL DE OLIVEIRA e outro(a)

ADVOGADO : SP152935 VERA LUCIA GOMES TAVEIRA e outro(a)

APELANTE : CELIA MARIA DE OLIVEIRA



APELADO(A) : Uniao Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)

APELADO(A) : MARIA LUIZA CABRAL DE OLIVEIRA e outro(a)


APELADO(A) : CELIA MARIA DE OLIVEIRA


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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS RÉS MARIA LUIZA CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA DATA DO EVENTO DANOSO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, VI, CPC/1973), E REPUTAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA RÉ, BEM COMO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, PARA MANTER A MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA, BEM COMO AO DA PARTE AUTORA, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE APENAS PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA.


APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF e outro(a)

ADVOGADO :SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro(a)

APELANTE : EMGEA Empresa Gestora de Ativos

ADVOGADO :SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro(a)

APELADO(A) : JOAO TORRESADVOGADO : SP087972 VALERIA RITA DE MELLO e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : ALEX SANDRO AUGUSTO DA SILVAADVOGADO : PR031882 RAFAELLA MIKOS PASSOS (Int.Pessoal)

ADVOGADO :RJ035394 ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO :SP096962 MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA e outro(a)

APELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : ALEX SANDRO AUGUSTO DA SILVAADVOGADO : PR031882 RAFAELLA MIKOS PASSOS (Int.Pessoal)

ADVOGADO :RJ035394 ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO :SP096962 MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA e outro(a)

PARTE RÉ : BIC BANCO INDL/ E COML/ e outro(a)PARTE RÉ : CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SASSERELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.


INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo IPESPADVOGADO : SP225464 JOSE CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP267078 CAMILA GRAVATO CORREA DA SILVA e outro(a)INTERESSADO : WALNY MEIRELES BERNARDESADVOGADO : SP223638 ALLAN DAVID SOARES COSTA e outro(a)ASSISTENTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : MANOEL CORREIA DE LIMA e outros. e outros(as)ADVOGADO : SP111065 RUBENS DE AGUIAR FILGUEIRAS e outro(a)

APELADO(A) :CIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL COHAB CRHIS e outro.

ADVOGADO : SP112894 VALDECIR ANTONIO LOPES e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)APELADO(A) : CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE PRUDENTEADVOGADO : SP032550 LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASINTERESSADO : SEBASTIAO GABRIEL

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0000186 APELAÇÃO CÍVEL 2007.60.00.001936-1/MS

A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.




ADVOGADO : SP221276 PERCILIANO TERRA DA SILVA e outro(a)INTERESSADO : SEBASTIAO GABRIELADVOGADO : SP221276 PERCILIANO TERRA DA SILVA e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : AUTO POSTO VACARIA LTDAADVOGADO : MS004227 HUGO LEANDRO DIAS e outro(a)APELADO(A) : Fundacao Nacional de Saude FUNASA/MSADVOGADO : MS004230 LUIZA CONCIRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)


INTERESSADO : TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL LTDA e outro(a)ADVOGADO : SP332072A ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADOINTERESSADO : TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S/A filialADVOGADO : SP332072A ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADOINTERESSADO : TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL LTDA e outro(a)ADVOGADO : SP332072A ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADOINTERESSADO : TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S/A filialADVOGADO : SP332072A ROBERTA DE FIGUEIREDO FURTADOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

APELANTE : EMGEA Empresa Gestora de Ativos

ADVOGADO :SP076153 ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR e outro(a)

APELADO(A) : EDI BITENCOURT DOS SANTOS QUESADA e outro(a)

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A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS EMBARGANTES E DA EMGEA.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ALEXANDER DE CARVALHO COPPI, JAIR ARAGÃO SOUZA E CLEITON SANTANA SOUZA PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 334, CAPUT E § 1º, III, C. C. O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


A QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA A FIM DE AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA E FIXAR PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO

ADVOGADO : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SANTANA e outro(a)APELADO(A) : SERGIO AUGUSTO QUESADAADVOGADO : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SANTANA e outro(a)RELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

RECORRENTE : Justica PublicaRECORRIDO(A) : ALEXANDER DE CARVALHO COPPIADVOGADO : SP342979 EVERTON LEANDRO DA FÉ (Int.Pessoal)RECORRIDO(A) : JAIR ARAGAO SOUZA

ADVOGADO :SP341289 JULIANA ARIETE DE OLIVEIRA FRANÇA (Int.Pessoal)

RECORRIDO(A) : CLEITON SANTANA SOUZAADVOGADO : SP405043 IGOR NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal André Nekatschalow

RECORRENTE : Justica PublicaRECORRIDO(A) : PAULO RONALDO DUARTEADVOGADO : SP355473 ALINE SANTOS MOREIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Mauricio Kato

APELANTE : ALICINIA ANDREA CAMPOS CARDOSOADVOGADO : SP350877 RICARDO FERNANDES e outro(a)ADVOGADO : SP337234 CLAUDIONOR DE MATOSAPELADO(A) : Justica PublicaRELATOR(A) : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque

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MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA.

Encerrou-se a sessão às 18:17 horas, tendo sido julgados 177 processos, ficando o julgamento dos demais feitos adiado para a próxima sessão ou subsequente.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2019.

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