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PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIAPorto Velho - Frum CriminalAv. Rogrio Weber, 1928, Centro, 76.801-030e-mail:

Fl.______

_________________________

Cad.

Documento assinado digitalmente em 27/11/2013 11:46:11 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatrio: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561

PVH3CRIMINAL-18 - Nmero Verificador: 1501.2011.0059.4391.185817 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPg. 1 de 40

CONCLUSOAos 05 dias do ms de Novembro de 2013, fao estes autos conclusos ao Juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos. Eu, _________ Rosimar Oliveira Melocra - Escriv(o) Judicial, escrevi conclusos.

Vara: 3 Vara CriminalProcesso: 0005857-10.2011.8.22.0501Classe: Ao Penal - Procedimento Ordinrio (Ru Preso)Autor: Ministrio Pblico do Estado de RondniaDenunciado: Vicente Ferreira Frana; Ivan da Costa Aguiar; Giovane Brito Lopes; Evan Uilson Siqueira de Oliveira; Euzebio Queiroz de Souza; Fbio Cabral da Silva; Edmundo do Amaral Teixeira; Ezequiel Galdino Ra

Vistos.

Trata-se de ao penal pblica proposta pelo Ministrio Pblico em face dos acusados abaixo enumerados onde se afirma terem praticado crimes de formao de quadrilha, corrupo passiva, porte e posse de arma de fogo de uso permitido, posse de arma de fogo ou artefato de uso proibido e lavagem de dinheiro, alm da contraveno penal de explorao de jogos de azar.

1. VICENTE FERREIRA FRANA, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51 c/c os artigos 29 e 71 ambos do Cdigo Penal, artigo 333 c/c o artigo 71 do Cdigo Penal, artigo 12 da Lei n 10.826/03 e artigo 1 da Lei n 9.613/98, incisos IV e VII, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

2. IVAN DA COSTA AGUIAR, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51, artigo 333 c/c o artigo 71 do Cdigo Penal e artigo 1 da Lei n 9.613/98, incisos IV e VII, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

3. GIOVANE BRITO LOPES, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51, artigo 317, 1 e 333 c/c o artigo 71 do Cdigo Penal, artigo 12 da Lei n 10.826/03 e artigo 1 da Lei n 9.613/98, incisos IV e VII, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

4. EVAN UILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, artigo 317, 1 c/c o artigo 71 do Cdigo Penal, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

5. EUZBIO QUEIROZ DE SOUZA, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, artigo 317, 1 c/c o artigo 71 do Cdigo Penal, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

6. FBIO CABRAL DA SILVA, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, artigo 317, 1 c/c o artigo 71 do Cdigo Penal, ambos do Cdigo Penal e artigo 12, da Lei n 10.826/03, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

Publicado pelo RONDONIAGORA em 28 DE NOVEMBRO DE 2013

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIAPorto Velho - Frum CriminalAv. Rogrio Weber, 1928, Centro, 76.801-030e-mail:

Fl.______

_________________________

Cad.

Documento assinado digitalmente em 27/11/2013 11:46:11 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatrio: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561

PVH3CRIMINAL-18 - Nmero Verificador: 1501.2011.0059.4391.185817 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPg. 2 de 40

7. EDMUNDO DO AMARAL TEIXEIRA, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, artigo 317, 1 c/c o artigo 71 do Cdigo Penal, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

8. EZEQUIEL GALDINO RAMOS, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

9. FRANCISCO GARCIA GALVO, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal e artigo 12, da Lei n 10.826/03, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

10. MARCLEI CAMPOS GOMES, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal e artigo 16, da Lei n 10.826/03, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

11. RILDO DA SILVA ARAJO, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, artigo 317, c/c o artigo 71 do Cdigo Penal, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

12. GILVAN DA SILVA SANTOS, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 319, do Cdigo Penal;

13. JORGE FERNANDO DIAS PANTOJA, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal e artigo 12, da Lei n 10.826/03, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

14. ALESSANDRA SALES DO NASCIMENTO, qualificada devidamente nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal e art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

15. ANA CLIA BARROS DE ABREU, qualificada devidamente nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal, art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51 e artigo 1 da Lei n 9.613/98, incisos IV e VII, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

16. DANIELE CAROLINE MIRANDA CAVALCANTE, qualificada devidamente nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal e artigo 1 da Lei n 9.613/98, incisos IV e VII, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

17. LUSMAIRE RAMIREZ QUEIROGA, qualificada devidamente nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal e art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

18. JANANA CARVALHO DE MELO, qualificado devidamente nos autos, dando-a como incurso nas penas do art. 332 do Cdigo Penal;

19. ARY OLIVEIRA DE CARVALHO, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal e art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

20. MARIA SILVA DE MATOS, qualificada devidamente nos autos, dando-a como incursa nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41

Publicado pelo RONDONIAGORA em 28 DE NOVEMBRO DE 2013

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE RONDNIAPorto Velho - Frum CriminalAv. Rogrio Weber, 1928, Centro, 76.801-030e-mail:

Fl.______

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Cad.

Documento assinado digitalmente em 27/11/2013 11:46:11 conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatrio: FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS:1011561

PVH3CRIMINAL-18 - Nmero Verificador: 1501.2011.0059.4391.185817 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPg. 3 de 40

c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal e art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal;

21. EVALDO SANTOS GUILLEN JNIOR, qualificado devidamente nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 288, do Cdigo Penal, art. 50 do Decreto-Lei n 3.668/41 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Cdigo Penal e art. 2, inciso IX, da Lei n 1.521/51, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal.

Sustenta a inicial acusatria que em Porto Velho estabeleceu-se uma quadrilha com configurao de organizao criminosa com finalidade de instalar, explorar e lucrar com a prtica de jogos ilcitos na cidade. Para tanto, o grupo estabeleceu em diversos nveis de organizao. O primeiro nvel era formado pelos cabeas, pessoas responsveis pelo financiamento da operao e a lavagem do dinheiro auferido. Em seguida vinham os agentes de execuo, responsveis pela logstica que ia desde a instalao de mquinas at a cooptao de policiais e pagamento de subornos. No terceiro nvel estavam os funcionrios, pessoas responsveis pela operao das mquinas e operacionalizao do jogo ilcito, captao de clientes, contabilizao e transporte do dinheiro. Por ltimo, estavam os agentes de segurana, policiais cooptados com a finalidade de fazer segurana interna e externa dos ocais onde ocorria o jogo ilcito.

Paralelamente a organizao criminosa, um outro grupo se estabeleceu para aproveitar e auferir lucro em cima da organizao, corrompendo e deixando-se corromper, garantindo a impunidade dos crimes praticados pela organizao.

Ainda segundo a denncia, VICENTE, era chefe da organizao e IVAN era o gerente. Aps a figura do IVAN estava a pessoa de GIOVANE, PM que era responsvel pela segurana de toda a organizao criminosa, trabalhava cooptando PMs e fazendo a escala de servios.

Os agentes de segurana e