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Poder Judicirio
TRIBUNAL PLENO
Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms
Matria Judiciria - Plenrio 01
Sesses: 3 - Quinta-feira do ms
Matria Administrativa - Plenrio 01
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Paulo Incio Dias Lessa
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Diocles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stbile
Des. Mrcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sesses: 4 - Sexta-feira do ms - Salo Oval da Presidncia
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Tera-feira do ms - Plenrio 02
Des. Antnio Bitar Filho - Presidente
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Diocles de Figueiredo
Des. Evandro Stbile
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
Sesses: 3 - Tera-feira do ms - Plenrio 02
Des. Lenidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Mrcio Vidal
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Desa. Clarice Claudino da Silva
TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 02
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Paulo Incio Dias Lessa
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
PRIMEIRA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 03
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
SEGUNDA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02
Des. Antnio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
TERCEIRA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 02
Des. Jos Tadeu Cury - Presidente
Des. Docles de Figueiredo
Des. Evandro Stbile
QUARTA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 01
Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente
Des. Mrcio Vidal
Desa. Clarice Claudino da Silva
QUINTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 01
Des. Lenidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 03
Des. Jos Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04
Des. Paulo Incio Dias Lessa - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
TERCEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 04
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUZES DE 2 GRAU DE JURISDIO
Dr. Jos Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Antnio Horcio da Silva Neto
Dra. Marilsen Andrade Adrio
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Dr. Crio Miotto
Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT
DISPONIBILIZADO na Tera-Feira, 25 de Agosto de 2009 - Edio n 8163
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
TRIBUNAL DE JUSTIA
Centro Poltico Administativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tj.mt.gov.br
ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 5Presidncia 5
Coordenadoria Judiciria 5Primeira Cmara Cvel 5Terceira Cmara Cvel 9Quarta Cmara Cvel 11Quinta Cmara Cvel 13Sexta Cmara Cvel 18Primeira Turma de Cmaras Cveis Reunidas 19Primeira Cmara Criminal 21Segunda Cmara Criminal 24Terceira Cmara Criminal 28Turma de Cmaras Criminais Reunidas 34Coordenadoria de Magistrados 34
Coordenadoria de Recursos Humanos 37Escola Superior da Magistratura -ESMAGIS/MT 37
COMARCAS 38Entrncia Especial 38Comarca de Cuiab 38Varas Cveis 385 Vara Cvel 387 Vara Cvel 4313 Vara Cvel 4721 Vara Cvel 573 Vara Especializada em Direito Bancrio 61
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 655 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 65
Varas Especializadas da Fazenda Pblica 781 Vara Especializada da Fazenda Pblica 783 Vara Especializada da Fazenda Pblica 884 Vara Especializada da Fazenda Pblica 91Vara Especializada do Meio Ambiente 93
Varas Criminais 949 Vara Criminal 9412 Vara Criminal 94Vara Especializada Contra o CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributria e Econmica e os Crimes Contra aAdministrao Pblica 95
Varas Especializadas da Infncia eJuventude 971 Vara Especializada da Infncia e Juventude 97
Juizados Especiais Cveis 98Juizado Especial Cvel - Morada da Serra 98Juizado Especial Cvel - Porto 1112 Juizado Especial Cvel 115
Comarca de Rondonpolis 116Varas Cveis 116
1 Vara Cvel 1162 Vara Cvel 126
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1311 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 131
Varas Especializadas da Fazenda Pblica 1341 Vara Especializada da Fazenda Pblica 134
Varas Criminais 1352 Vara Criminal 135
Comarca de Vrzea Grande 137Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1373 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 137
Varas Cveis 1433 Vara Cvel 143
Varas Criminais 1483 Vara Criminal 1484 Vara Criminal 1505 Vara Criminal 152Varas Especiais da Infncia e Juventude 152
Juizados Especiais Cveis e Criminais 152Juizado Especial Cvel e Criminal - JardimGlria 152
Terceira Entrncia 155Comarca de Alta Floresta 1551 Vara 1552 Vara 1603 Vara 1614 Vara 1636 Vara 164
Comarca de Barra do Garas 1671 Vara Cvel 1672 Vara Cvel 1703 Vara Cvel 1742 Vara Criminal 178
Comarca de Cceres 1804 Vara Cvel 180
Comarca de Diamantino 1811 Vara Cvel 181
Comarca de Primavera do Leste 1823 Vara Cvel 1824 Vara Cvel 187
Comarca de Sinop 1911 Vara Cvel 1912 Vara Cvel 197
3 Vara Cvel 1984 Vara Cvel 2145 Vara Cvel 223
Comarca de Sorriso 2251 Vara 2253 Vara 227
Comarca de Tangar da Serra 2271 Vara Cvel 2275 Vara Cvel 229Vara nica Criminal 232Vara Especializada dos Juizados Especiais 234
Segunda Entrncia 234Comarca de Alto Araguaia 2341 Vara 2342 Vara 235Juizado Especial Cvel e Criminal 237
Comarca de Barra do Bugres 2401 Vara 2402 Vara 2423 Vara 243
Comarca de Campo Novo do Parecis 2441 Vara 244
Comarca de Campo Verde 2452 Vara 245Juizado Especial Cvel e Criminal 245
Comarca de Comodoro 2461 Vara 2462 Vara 248
Comarca de Juara 2522 Vara 252Juizado Especial Cvel e Criminal 258
Comarca de Juna 2601 Vara 2602 Vara 2613 Vara 261
Comarca de Lucas do Rio Verde 2662 Vara 266
Comarca de Mirassol D'Oeste 2671 Vara 267Juizado Especial Cvel e Criminal 269
Comarca de Pontes e Lacerda 2691 Vara 269
Comarca de Poxoro 2701 Vara 270
2 Vara 272
Comarca de So jos do Rio Claro 2731 Vara 273
Comarca de Vila Rica 2751 Vara 275
Primeira Entrncia 275Comarca de Arenpolis 275Vara nica 275Juizado Especial Cvel e Criminal 276
Comarca de Cludia 277Vara nica 277
Comarca de Colniza 277Vara nica 277
Comarca de Dom Aquino 282Vara nica 282
Comarca de Feliz Natal 283Vara nica 283
Comarca de Nova Cana do Norte 284Vara nica 284
Comarca de Pedra Preta 286Vara nica 287
Comarca de Porto Alegre do Norte 292Vara nica 292Juizado Especial Cvel e Criminal 298
Comarca de Porto dos Gachos 302Vara nica 302
Comarca de So Flix do Araguaia 3021 Vara 3022 Vara 302
Comarca de Ribeiro Cascalheira 303Vara nica 303
Comarca de Rosrio Oeste 303Vara nica 303
Comarca de So Jos dos Quatro Marcos 304Vara nica 304Juizado Especial Cvel e Criminal 305
Comarca de Tabapor 308Vara nica 308
Comarca de Tapurah 317Vara nica 317
Comarca da Terra Nova do Norte 319Vara nica 319
Comarca de Vila Bela da SantssimaTrindade 321Vara nica 321
Comarca de Vera 321Vara nica 321
FORO EXTRAJUDICIAL 323Comarca de gua Boa 323Municpio de gua Boa 323Cartrio do 2 Ofcio 323
Comarca de Barra do Garas 323Municpio de General Carneiro 323Cartrio de Paz e Notas 323
Comarca de Canarana 324Municpio de Canarana 324Cartrio do 2 Ofcio 324
Comarca de Comodoro 324Municpio de Comodoro 324Cartrio do 2 Ofcio 324
Comarca de Jaciara 324Municpio de Jaciara 324Cartrio do 2 Ofcio 324
Comarca de Porto Alegre do Norte 325Municpio de Porto Alegre do Norte 325Cartrio do 2 Ofcio 325
Comarca de Vera 325Municpio de Vera 325Cartrio do 2 Ofcio 325
TRIBUNAL DE JUSTIA
Presidncia
Decises do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDNCIA
AUTOS COM INTIMAO
Protocolo: 74246/2009
Exceo de Incompetncia 74246/2009 Classe: 1232-CNJ
EXCIPIENTE: BUNGE ALIMENTOS S. A.
Advogado(s): DR. PAULO F. SCHNEIDER UTRO(S)
"Portanto intime - se o excipiente a comprovar o preparo sob pena de
desero, no prazo de 05 (cinco) dias."
Cuiab, 20 de agosto de 2009.
____________________________________________________
Protocolo: 74247/2009
Exceo de Incompetncia 74247/2009 Classe: 1232-CNJ
EXCIPIENTE: BUNGE ALIMENTOS S. A.
Advogado(s): DR. PAULO F. SCHNEIDER OUTRO(S)
"Portanto intime - se o excipiente a comprovar o preparo sob pena de
desero, no prazo de 05 (cinco) dias."
Cuiab, 20 de agosto de 2009.
____________________________________________________
Protocolo: 79157/2009
Agravo de Instrumento 79157/2009 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) BRUNO JIVAGO BUDNY
AGRAVADO(S): MILTON HENRIQUE ZIMPEL E OUTRO(s)
"Assim sendo, determino a intimao do agravante, para que no prazo de
05 (cinco) dias o devido preparo referente ao pagamento das custas
judiciais, sob pena de desero."
Cuiab, 19 de agosto de 2009.
____________________________________________________
Protocolo: 69046/2009
Apelao 69046/2009 Classe: 198-CNJ
APELANTE(S): MARCONDES TADEU DE ARAJO RAMALHO
Advogado(s): DR. MRCIO SALES DE FREITAS
APELADO(S): HSBC BANK BRASIL S.A .
A d v o g a d o ( s ) : D R . J O A Q U I M F B I O M I E L L I C A M A R G O , D R A .
CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
"Assim sendo, int ime - se o Apelante Marcondes Tadeu de Arajo
Ramalho, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do
referido preparo, sob pena de desero, em conformidade com o artigo
511 do Cdigo de Processo Civil."
Cuiab, 19 de agosto de 2009.
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Presidente do Tribunal de Justia/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDNCIA, em Cuiab, 24 de
agosto de 2009.
Bel. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidncia
Coordenadoria Judiciria
Primeira Cmara Cvel
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sesso ordinria da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, s 14:00 horas da prxima segunda-feira (Art. 3, I, "a"
do Ato Regimental n 02/2005 do Tribunal de Justia), ou em sesso
subsequente segunda-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto
no art. 552, pargrafo 1. do CPC.
Agravo de Instrumento 135881/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 135881 / 2008
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): GERALDO FERREIRA GOMES, REPRESENTADO POR SUA
ESPOSA NILVA ESCOLSTICA EUBANK GOMES
ADVOGADO(S): DRA. FABIANA CURI
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 25374/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVA MUTUM.
Protocolo Nmero/Ano: 25374 / 2009
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): DANIEL MENEGHEL E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. ALDOREMA T. VIANA REGINATO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADILSON LEME ZIRONDI
ADVOGADO(S): DR. ANTNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA
DR. LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JNIOR
DR. GERSON DOS SANTOS CANTON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RAFAEL PIVA BATTAGLINI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. MARCO AURLIO PIACENTINI
Agravo de Instrumento 26401/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVA MUTUM.
Protocolo Nmero/Ano: 26401 / 2009
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): ADILSON LEME ZIRONDI
ADVOGADO(S): Dr. CRISTIANO PIZZATTO
DR. ANTNIO LUIZ FERREIRA DA SILVA
DR. LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JNIOR
DR. GERSON DOS SANTOS CANTON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DANIEL MENEGHEL JUNIOR E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. ALDOREMA T. VIANA REGINATO
OUTRO(S)
PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 24 dias do ms de
Agosto de 2009.
PRIMEIRA SECRETARIA CVEL
PAUTA DE JULGAMENTO
JULGAMENTOS designados para a sesso ordinr ia da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL,
s 14:00 horas da prxima segunda-feira (Art. 3, I, "a" do Ato Regimental
n 02/2005
do Tribunal de Just ia), ou em sesso subsequente segunda-feira
seguinte, se no decorrido o
Prazo previsto no art. 552, pargrafo 1. do CPC.
Apelao 117368/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA DE BARRA DO
GARAS
Protocolo Nmero/Ano: 117368/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
APELADO(S): CARLOS BORGES DA ROSA
Advogado(s): Dr. (a) JULIANA BATISTA DOS SANTOS
Apelao 130368/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 130368/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
APELADO(S): IVANILDO DE SOUZA
Apelao 130426/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 130426/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 130636/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 130636/2008
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 5 de 326
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): GRUPO RADIOMQUINAS
Apelao 138130/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138130/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138131/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138131/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138132/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138132/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138133/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138133/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138134/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138134/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138135/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138135/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138137/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138137/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138138/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138138/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138139/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138139/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138152/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138152/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138153/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138153/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138154/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138154/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Apelao 138155/2008 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 138155/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): COBEL LTDA
Agravo de Instrumento 28215/2008 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
CCERES
Protocolo Nmero/Ano: 28215/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): ESPOLIO DE LUIZ ESTEVES PINHEIRO DE LACERDA E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr REGIANE ALVES DA CUNHA
AGRAVADO(S): EDI LACERDA DE BARROS
Advogado(s): DR. JOS MAURCIO JORGE DA CUNHA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ZEZINHA MARIA AUGUSTA COSTA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. LZARO JOS GOMES JNIOR
AGRAVADO(S): APARCIA JARA
Advogado(s): Dr. (a) CLVIS MARTINS SOARES
AGRAVADO(S): JOS DALBEM E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOS PATROCNIO DE BRITO JNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SILVIA CURVO DE LACERDA E OUTRO(s)
Agravo de Instrumento 103735/2008 Classe: 202-CNJ - COMARCA
DE CCERES
Protocolo Nmero/Ano: 103735/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): TV DESCALDADOS LTDA.
Advogado(s): DR. OTVIO FERNANDO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GISELI CASTANHA FONTES
Advogado(s): DR. JOS RENATO DE OLIVEIRA SILVA
Agravo de Instrumento 125808/2008 Classe: 202-CNJ - COMARCA
DE RONDONPOLIS
Protocolo Nmero/Ano: 125808/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): RENATO SAMPAIO TAVARES
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 6 de 326
Advogado(s): Dr. (a) ARLETE MESQUITA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NEWTON VIEIRA BARBOSA E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. MILTON VIZINI CORREA JNIOR
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 134205/2008 Classe: 202-CNJ - COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo Nmero/Ano: 134205/2008
RELATOR(A): DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S. A.
Advogado(s): DR. OSMAR SCHNEIDER
DR. FBIO SCHNEIDER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDGARD OMETTO COSENTINO
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JNIOR
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 56821/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 56821/2009
RELATOR(A): DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): ANGELO CARLOS MARONEZZI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOS CARLOS REZENDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DEUTSCH BANK A.G. - DEUTSCH BANK S.A.
Advogado(s): DR. WALDEMAR DECCACHE
DR. PAULO INCIO HELENE LESSA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 57826/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 57826/2009
RELATOR(A): DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): CLIA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOS CARLOS REZENDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DEUTSCHE BANK S. A. - BANCO ALEMO
Advogado(s): DR. WALDEMAR DECCACHE
DR. PAULO INCIO HELENE LESSA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 57831/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 57831/2009
RELATOR(A): DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): EDSON MARCOS MELOZZI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOS CARLOS REZENDE
AGRAVADO(S): DEUTSCHE BANK S. A. - BANCO ALEMO
Advogado(s): DR. WALDEMAR DECCACHE
Agravo de Instrumento 57836/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 57836/2009
RELATOR(A): DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): JOS MARONEZZI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOS CARLOS REZENDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DEUTSCHE BANK S.A. - BANCO ALEMO
Advogado(s): Dr. (a) WALDEMAR DECCACHE
DR. PAULO INCIO HELENE LESSA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 62584/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 62584/2009
RELATOR(A): DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): EDNILSON ANTNIO MELOZZI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOS CARLOS REZENDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DEUTSCHE BANK S. A. - BANCO ALEMO
Advogado(s): DR. ADRIANO CARRELO SILVA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 62585/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Protocolo Nmero/Ano: 62585/2009
RELATOR(A): DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): GLEICE MATOS MARONEZZI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOS CARLOS REZENDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DEUTSCHE BANK S.A.- BANCO ALEMO
Advogado(s): Dr. (a) WALDEMAR DECCACHE
DR. PAULO INCIO HELENE LESSA
OUTRO(S)
PRIMEI
RA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 24 dias do ms de Agosto de
2009.
PRIMEIRA SECRETARIA CVEL
PAUTA DE JULGAMENTO
JULGAMENTOS designados para a sesso ordinr ia da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, s 14:00 horas da prxima segunda-feira (Art. 3, I, "a"
do Ato Regimental n 02/2005 do Tribunal de Justia), ou em sesso
subsequente segunda-feira seguinte, se no decorrido o Prazo previsto
no art. 552, pargrafo 1. do CPC.
Agravo de Instrumento 30694/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
COLDER
Protocolo: 30694/2009
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): A. C. S. E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. ANDREI CSAR DOMINGUEZ
AGRAVADO(S): Q. H. O. P. C.
Agravo de Instrumento 46940/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Protocolo: 46940/2009
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): HUDSON TAQUES DUARTE
Advogado(s): DRA. ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
DR. EDSIO DO CARMO ADORNO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SUL AMRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(s): DR. FERNANDO CSAR ZANDONADI
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 26884/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
ROSRIO OESTE
Protocolo: 26884/2009
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): E. F. S.
Advogado(s): Dra. JUCILENE APARECIDA DA SILVA
AGRAVADO(S): M. P. F.
Advogado(s): DR. DEJAIR ROBERTO LIU JNIOR
OUTRO(S)
Apelao 62593/2009 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo: 62593/2009
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MLTIPLO
Advogado(s): DRA. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DRA. HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA APARECIDA DA SILVA
Agravo de Instrumento 40965/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Protocolo: 40965/2009
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): LEUZIMAR MACEDO DE SOUZA
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXO
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 7 de 326
DR. MARCELO DAVOLI LOPES
DR. LZARO JOS GOMES JNIOR
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 26646/2009 Classe: 202-CNJ -COMARCA
CAPITAL
Protocolo: 26646/2009
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): JEAN CARLOS FERREIRA MORENO
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ITA SEGUROS S. A.
Apelao 21614/2009 Classe: 198-CNJ - COMARCA CAPITAL
Protocolo: 21614/2009
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
APELANTE(S): JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. CLUDIO STBILE RIBEIRO
DR. DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
OUTRO(S)
PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 24 dias do ms de Agosto
de 2009.
Acrdo
Apelao 28681/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 28681 / 2009. Julgamento: 3/8/2009. APELANTE(S) -
HERONIDES ARAJO F ILHO E O U T R O ( s ) ( A d v s : D R A . M A R I A
MARGARETH DE PAIVA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA. (Advs: DR. ADRIANO CARRELO SILVA, DR. OSWALDO
PEREIRA CARDOSO FILHO, DR. PAULO INCIO HELENE LESSA,
OUTRO(S)), APELANTE(S) - ACE SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. (a)
JOO PAULO MORESCHI), APELADO(S) - GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA. (Advs: DR. ADRIANO CARRELO SILVA, DR. OSWALDO PEREIRA
CARDOSO FILHO, DR. PAULO INCIO HELENE LESSA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - ACE SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. (a) JOO PAULO
MORESCHI), APELADO(S) - HERONIDES ARAJO FILHO E OUTRO(s)
(Advs: DRA. MARIA MARGARETH DE PAIVA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS
REJEITARAM AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E
ILEGITIMIDADE, E, NO MRITO, POR IGUAL VOTAO DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA GENERAL E ACE SEGURADORA E
IMPROVERAM O RECURSO DE HERONIDES ARAJO FILHO E OUTROS,
VENCIDO O VOGAL.
EMENTA: RECURSOS DE APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO
POR DANOS MORAIS - VTIMAS FATAIS - FABRICANTE DE VECULOS -
RELAO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -
VECULO NOVO - VAZAMENTO DE GASES E VAPORES NA BOMBA DE
COMBUSTVEL - INCNDIO E EXPLOSO - PERCIA JUDICIAL CONCLUSIVA
- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA -
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE CO-APELADO - AFASTADA -
DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAO DEVIDA -
S E G U R A D O R A R E S P O N S A B I L I D A D E S O L I D R I A - V A L O R D A
INDENIZAO - REDUO DA IMPORTNCIA FIXADA NA INSTNCIA DE
PISO - OBSERVNCIA AOS CRITRIOS DA RAZOABIL IDADE E
PROPORCIONALIDADE - CORREO MONETRIA - JUROS MORATRIOS
- TERMO INICIAL - INTERESSES DIFUSO E COLETIVO - REALIZAO DE
RECALL - CASO ISOLADO - PRETENSES INACOLHIDAS - SUCUMBNCIA
RECPROCA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDAS AS 2 E 3 APELAES. Inexiste cerceamento de defesa pelo
julgamento antecipado da lide, art. 330, I, do CPC, se o Magistrado colheu
dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento, alm
disso, cabe ao juiz, ao analisar cada caso, decidir sobre a necessidade ou
no de produo de provas. A unicidade da ao de danos morais, entre
os parentes consanguneos dos falecidos e terceiro que com uma das
vtimas convivia desde a infncia, a ela nutrindo uma grande afeio,
comprova o sentimento e faz presumir o abalo psquico e o desgosto pelo
passamento do ente querido, conferindo-lhe legitimidade para buscar a
compensao do dano moral sofrido. O fabricante ou a montadora de
veculos, consoante a Legislao Consumerista, esto compreendidos na
categoria de fornecedores de produtos e o adquirente, por sua vez,
enquadra-se no conceito de consumidor, ou seja, o destinatrio final do
veculo produzido pela montadora. O Cdigo de Defesa do Consumidor
albergou, nos casos de reparao dos danos decorrente de defeito no
p rodu to , a teo r ia da responsab i l i dade ob je t i va , que d i spensa a
investigao acerca da conduta culposa do agente. Assim, para que haja
obrigao de indenizar, necessrio demonstrar o defeito na fabricao do
produto, o dano e o nexo causal entre eles. A f ixao do valor da
indenizao a ttulo de danos morais deve ter por base os princpios da
razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em considerao, ainda,
a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que
lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsvel pela ofensa a
praticar atos semelhantes no futuro. Fixada a indenizao por danos
morais no acrdo, a correo monetria dever incidir desde a sua
publicao. Os juros de mora devem ser contados a partir da data da
citao, por se tratar de responsabilidade civil contratual, pois o Cdigo de
Defesa do Consumidor estabelece normas de proteo e defesa do
consumidor e inst i tui proteo contratual s relaes de consumo.
Tendo-se tecnicamente que o acidente um caso isolado, afasta-se a
existncia de interesses difusos e coletivos, bem como a realizao do
denominado recall com relao ao veculo envolvido no acidente, em razo
da presente deciso. A despei to de no caracter izar sucumbncia
recproca o fato de a condenao em danos morais ter sido inferior ao
valor pleiteado. No presente feito, deve-se observar que, alm desse
pedido, foram formulados dois outros, nos quais os autores foram
vencidos e, de consequncia, determina a sucumbncia recproca, a fim
de que a 2 Apelante responda por 70% dos nus de sucumbncia e os
1 Apelantes, os autores, por 30% de tais nus, admitida a compensao
dos honorrios advocatcios fixados na r. sentena.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 21588/2009 - Classe: CNJ-198).
P r o t o c o l o N m e r o / A n o : 7 6 5 8 0 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 7 / 8 / 2 0 0 9 .
EMBARGANTE - MARIA SUZETE DA COSTA (Advs: DR. ALEXANDER
FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)), EMBARGADO - PORTO SEGURO S.
A. (Advs: DRA. ROSMERI VALDUGA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : EMBARGOS NO
CONHECIDOS. DECISO UNNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO - INEXISTNCIA -
ALEGAO DO VCIO COMO PRETEXTO PARA OPOR OS EMBARGOS -
REAPRECIAO DA MATRIA JULGADA - INADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS NO CONHECIDOS. No se conhece de embargos de
declarao opostos sob o pretexto de omisso com o objet ivo de
reapreciao da matria j decidida.
Decises do Relator
Agravo de Instrumento 85150/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): HLIO FELIPE DA SILVA
Advogado(s):DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
DR. WILSON MOLINA PORTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s):DR. LZARO JOS GOMES JNIOR
OUTRO(S)
DECISO: DECISO DE FLS. 126/127-TJ: "(...)
Sendo, a princpio, prescindvel a quantificao das leses, e demonstrada
a debilidade permanente do autor por meio do laudo mdico de fls. 40 - TJ
(Servio Mdico Legal - Delegacia Municipal de Polcia Judiciria Civil de
Araputanga/MT), concedo o efeito suspensivo deciso atacada, at o
julgamento deste Recurso pela Cmara.
INTIMAO ao AGRAVADO para oferecer contra-razes nos termos do
art. 527, V do CPC.
Retifique-se a autuao, para fazer constar como parte agravante o Sr.
Hl io Fel ipe Da Si lva, e agravada a empresa Tokio Mar ine Brasi l
Seguradora S.A."
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 8 de 326
Agravo de Instrumento 87934/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE SAPEZAL
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A.
Advogado(s):DRA. HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FLVIO PITERI FERNANDES
Advogado(s):DR. ANDR LUIZ FARIA
DECISO: DECISO DE FLS. 84/87-TJ: "(...)
Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 525, I e 557, caput, do
Cdigo de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se.
Agravo de Instrumento 89012/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A.
Advogado(s):DR. BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
DR. FBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTNIO LUIZ VILANOVA BARRETO
Advogado(s):DR. PAULO SRGIO DANIEL
OUTRO(S)
DECISO: DECISO DE FLS.418/421-TJ: "(...)
Em face do exposto , indef i ro o e fe i to suspens ivo. Requis i tem-se
informaes ao Juzo a quo, inclusive no tocante ao cumprimento da
exigncia contida no artigo 526 do Cdigo de Processo Civil.
INTIMAO ao AGRAVADO para oferecer contra-razes nos termos do
art. 527, V do CPC.
Agravo de Instrumento 90213/2009 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CAMPINPOLIS
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): RAMIRO GONALVES SASTRE
Advogado(s):DR. BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WANDER RESENDE MARTINS
Advogado(s):Dr. AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES
OUTRO(S)
DECISO: DECISO DE FLS. 50/53-TJ: "(...)
Com tais consideraes, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos
termos dos artigos 557 do CPC e 51, XV, do RITJ/MT. Custas pelos
agravantes.
Habeas Corpus 58438/2009 Classe: 1269-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE ROSRIO OESTE
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
IMPETRANTE(S): DR. CESAR LIMA DO NASCIMENTO
PACIENTE(S): J. L. C.
DECISO: DECISO DE FLS. 69/70-TJ: "(...)
Em face do exposto, com fundamento no art igo 659 do Cdigo de
Processo Penal e no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste
Tribunal, julgo extinto este Writ, em face da perda de objeto. Sem custas
(art. 5, inc. LXXVII, CF). Publique-se, arquivando em seguida.
Embargos de Declarao Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a )
Agravo de Instrumento 45021/2009 - Classe: CNJ-202)
ORIGEM: COMARCA DE VRZEA GRANDE
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): UNIMED CUIAB - COOPERATIVA DE TRABALHO
MDICO
Advogado(s):Dr. (a) SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE
LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA REP. POR SUA FILHA
JOACILE MARIA LEMOS DA SILVA
DECISO: DECISO DE FLS. 205/TJ: "...)
Em razo do pretendido efeito infringente, manifeste-se a parte contrria
no prazo de 05 (cinco) dias.
INTIMAO ao AGRAVADO para oferecer contra-razes nos termos do
art. 527, V do CPC.
Intimao
Protocolo: 89572/2009
Embargos Infringentes Classe: 208-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelao 8756/2009 - Classe: CNJ-198)
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: REICAL INDSTRIA E COMRCIO DE CALCRIO LTDA.
Advogado(s): Dr. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
OUTRO(S)
EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MLTIPLO
Advogado(s): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
DR. LZARO JOS GOMES JNIOR
OUTRO(S)
"INTIMAO ao EMBARGADO, para oferecer as contra-razes nos
termos do art. 531, CPC"
BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO Diretora da Primeira Secretaria
Cvel.
Decises do Vice-Presidente
Protocolo: 67733/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 98536/2008 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. CARLOS LEAL SZCVEPANSKI JNIOR
DR. MARCELO BARROS LOPES
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ASSOCIAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MATO
GROSSO DO SUL - ADEC-MS
Advogado(s): DR. FELIPE KAZUO AZUMA
DR. EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI
OUTRO(S)
DECISO DE FLS. 808/811-TJ: "(...) Posto isso, nego seguimento ao
Recurso Especial."
Protocolo: 72556/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
45012/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): JOO ANTNIO BARBOSA
Advogado(s): DR. LUIZ CLUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ADALBERTO ALVES DE MATOS
DECISO DE FLS. 72/73-TJ: "( . . . ) Posto isso, dou seguimento ao
Recurso pela aventada afronta ao art. 359 do Cdigo de Processo Civil."
Protocolo: 51493/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
107954/2007 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): BORBA E GALLINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s): DRA. MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES
e OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTRIO PBLICO
DECISO DE FLS. 777/781-TJ: "(...) Posto isso, nego seguimento ao
Apelo.
Cuiab, 24 de agosto de 2009.
BEL. Rosemeire Santini Pincerato Diretora do Departamento da 1
Secretaria Cvel.
Terceira Cmara Cvel
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a sesso Ordinria da Egrgia Terceira
Cmara Cvel, s 14:00 horas da prxima segunda-feira (art. 3, I, "b" do
Ato Regimental n 02/2005 do Tribunal de Justia), ou a sesso
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 9 de 326
subsequente, segunda-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto
no artigo 552, 1 do C.P.C.
Agravo de Instrumento 29038/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 29038 / 2009
RELATOR: DES. EVANDRO STBILE
AGRAVANTE(S): MINISTRIO PBLICO
AGRAVADO(S): JOS GERALDO RIVA - DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. MRIO RIBEIRO DE S
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): HUMBERTO MELO BOSAIPO - DEPUTADO ESTADUAL E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES
Apelao 50684/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ITIQUIRA.
Protocolo Nmero/Ano: 50684 / 2009
RELATOR: DES. JOS TADEU CURY
APELANTE(S): FAZENDA PBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. NATLIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROC.
ESTADO
APELADO(S): ADY ARAUJO DE ALMEIDA
Apelao 62090/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 62090 / 2009
RELATOR: DR. ANTNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
APELADO(S): DILTON VASQUES CRUZ
Apelao 62296/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 62296 / 2009
RELATOR: DR. ANTNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
APELADO(S): LAURINDA DE SOUZA MORENO
Apelao 62366/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 62366 / 2009
RELATOR: DR. ANTNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
ADVOGADO(S): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
APELADO(S): DONATO FERREIRA DE QUEIROZ
Apelao 64594/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 64594 / 2009
RELATOR: DR. ANTNIO HORACIO DA SILVA NETO
APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO
APELADO(S): ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA
TERCEIRA SECRETARIA CIVEL em Cuiab, aos 24 dias do ms de
Agosto de 2009.
Intimao
INTIMAO ART 542 DO CPC
Protocolo: 48715/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 115559/2008 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO ITA S. A.
Advogado(s): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MRIO CARDI FILHO OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CLARICE DE OLIVEIRA
Advogado(s): DRA. ANDRESSA CALVOSO C. DE MENDONA OUTRO(S)
Com intimao ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazes,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 81183/2009
RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) Apelao
24374/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): AMEC - ASSOCIACO MATO-GROSSENSE DE ENSINO
E CULTURA
Advogado(s): DR. ALEX SANDRO S. FERREIRA OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. FBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
Com intimao ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazes,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Decises do Vice-Presidente
Protocolo: 45751/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
71891/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s): DR. JOS MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
DR. WAGNER ROBERTO F. POZZER
DR. LUCIANO PORTEL MARTINS OUTRO(S)
RECORRIDO(S): DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSO DA DECISO: "...Posto isso, dou seguimento ao Apelo."
Cuiab, 14 de agosto de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Protocolo: 7493/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
73791/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): MINISTRIO PBLICO
RECORRIDO(S): JOS GERALDO RIVA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. MRIO RIBEIRO DE S
DRA. LEILA VIANA LOPES
AGRAVADO(S): HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
CONCLUSO DA DECISO: "...Desta forma determino, ex officio, o
destrancamento do Resp. n 7.493/2009 e RE n 7.494/2009."
Cuiab, 05 de agosto de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Protocolo: 7494/2009
RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 73791/2008 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): MINISTRIO PBLICO
RECORRIDO(S): HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
RECORRIDO(S): JOS GERALDO RIVA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. MRIO RIBEIRO DE S
DRA. LEILA VIANA LOPES
CONCLUSO DA DECISO: "...Desta forma determino, ex officio, o
destrancamento do Resp. n 7.493/2009 e RE n 7.494/2009."
Cuiab, 05 de agosto de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Protocolo: 57896/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 13732/2009 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MUNICPIO DE CUIAB
Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO
MUNICPIO
RECORRIDO(S): ANTONIO ANACRETO GONALVES
CONCLUSO DA DECISO: "...Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso."
Cuiab, 21 de agosto de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Protocolo: 64366/2009
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 12411/2004 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): WALTER TAPIAS TETILLA
Advogado(s): DR. ELARMIN MIRANDA
DR. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA OUTRO(S)
RECORRIDO(S): FIBRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E
OUTRO(s)
Advogado(s): DR. EUCLIDES BALERONI OUTRO(S)
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 10 de 326
CONCLUSO DA DECISO: "...Ante o exposto, nego seguimento ao
Apelo."
Cuiab, 21 de agosto de 2009.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justia
Quarta Cmara Cvel
Decises do Vice-Presidente
DECISES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL 77631/2009 (Interposto nos autos da Apelao /
Reexame Necessrio 20394/2006 - Classe: CNJ-1728) RECORRENTE -
TAMIL INDSTRIA E COMRCIO DE MILHO E DERIVADOS LTDA
(Advs:Dr(a). SAMOEL DA SILVA), RECORRIDO - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs:Dr(a). GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO
ESTADO).
CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "...nego seguimento
ao Recurso...."
Cuiab, 21 de Agosto de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 81488/2009 (Interposto nos autos da Apelao
42626/2009 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - SABOIA CAMPOS
CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Advs:Dr(a). SALVADOR POMPEU DE
BARROS FILHO, OUTRO(S)), RECORRIDA - BETUNEL INDSTRIA E
COMRCIO LTDA (Advs:Dr(a). JOS CLIO GARCIA),
CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL ".. .nego-lhe
seguimento. ...."
Cuiab, 21 de Agosto de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT
DECISES DO RELATOR
Apelao 64449/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
APELANTE - UNIO (Advs:Dr(a). BRUNO SODRE DANTAS - PROC. DA
FAZENDA NACIONAL), APELADO - ELSON TOMAZ DE SOUZA.
CONCLUSO DA DECISO "...reconheo a incompetncia da Justia
Estadual e determino a remessa dos autos ao Egrgio Tribunal Regional
Federal da 1 Regio..."
Cuiab, 19 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Apelao 62900/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. APELANTE
- MUNICPIO DE CUIAB (Advs:Dr(a). EUDCIO ANTNIO DUARTE -
PROCURADOR DO MUNICPIO), APELADO - BENEDITO R. DA SILVA E
OUTRO(s).
CONCLUSO DA DECISO "...dou provimento ao Apelo e,..."
Cuiab, 21 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 89476/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. AGRAVANTE - DEPSITO DE MA T E R I A I S D E
CONSTRUO CAMPO VERDE LTDA. (Advs:Dr(a). DEMRCIO LUIZ
GUENO), AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a) .
DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo postulado..."
Cuiab, 20 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 82094/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS. AGRAVANTE - RUITER DA SILVA (Advs:Dr(a) .
MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA), AGRAVADO - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT.
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo pretendido..."
Cuiab, 20 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Inst rumento 89102/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - JOSE ERNESTO DA SILVA NETO (Advs:Dr(a).
ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO, OUTRO(S)), AGRAVADO -
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS.
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro a liminar..."
Cuiab, 20 de Agosto de 2009.
Desa. Clarice Claudino da Silva
Relatora
AUTOS COM INTIMAO
Apelao 27919/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RIBEIRO
CASCALHEIRA. APELANTE - MUNICPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
(Advs:Dr(a). ROMES DA MOTA SOARES, OUTRO(S)), APELADO - ARI
GIACOMINI (Advs:Dr(a). ANTNIO DE MORAIS PINTO JNIOR).
"Com intimao ao APELANTE - MUNICPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
(Advs:Dr(a). ROMES DA MOTA SOARES, OUTRO(S)), quanto ao r.
despacho a seguir transcrito : "....determino a intimao dos causdicos,
para, no prazo de 15 (qu inze) d ias , regu lar izem a representa o
processual....."
Agravo de Instrumento 948/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE JUARA.
AGRAVANTES - VALDIR LEANDRO CAVICHIOLI E OUTRA(s) (Advs:Dr(a).
LUIZ CARLOS CARASSA), AGRAVADO - OSCAR MARTINS BEZERRA.
"Com intimao aos AGRAVANTES - VALDIR LEANDRO CAVICHIOLI E
OUTRA(s) (Advs:Dr(a). LUIZ CARLOS CARASSA), para que efetue o
pagamento das custas processuais no valor de R$ 20,55 (vinte reais e
cinqenta e cinco centavos), clculo n 42187, tendo em vista que no
encaminhou fotocpia para intimao do agravado."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 90915/2009 (Interposto
nos autos da Apelao 97762/2008 - Classe: CNJ-198) AGRAVANTES -
CASIMIRO JOS AVELAR VILELA E SUA ESPOSA (Advs:Dr(a). SRGIO
DONIZETTI NUNES), AGRAVADOS - HLIO DE OLIVEIRA PINHAL E
OUTRA(s) (Advs:Dr(a). ECIO ROZA, Dr. (a) MAGDA REGINA MACIEL DA
SILVA, OUTRO(S)).
"Com intimao aos AGRAVADOS - HLIO DE OLIVEIRA PINHAL E
OUTRA(s) (Advs:Dr(a). ECIO ROZA, Dr. (a) MAGDA REGINA MACIEL
DA SILVA, OUTRO(S)), para contraminutar(em) nos termos do artigo 544,
2, do CPC."
Agravo de Inst rumento 89325/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - AOFER INDSTRIA E COMRCIO LTDA
(Advs:Dr(a). NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA, OUTRO(S)), AGRAVADO
- ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE
CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
"Com in t imao ao AGRAVADO - ESTA D O D E M A T O G R O S S O
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo..."
Cuiab, 20 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 89683/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VRZEA GRANDE. AGRAVANTE - M. DIESEL CAMINHES E NIBUS
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 11 de 326
L T D A . ( A d v s : D r ( a ) . L E O N A R D O D A S I L V A C R U Z , O U T R O ( S ) ) ,
AGRAVADA - FAZENDA PBLICA ESTADUAL (Advs :Dr (a ) . JENZ
PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO).
"Com in t imao AGRAVADA - FAZENDA PBLICA ESTADUAL
(Advs:Dr(a). JENZ PROCHNOW JNIOR - PROCURADOR DO ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo..."
Cuiab, 20 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal
Relator
Agravo de Inst rumento 89469/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (Advs:Dr(a). JOO PEDRO AVELAR PIRES - PROCURADOR
FEDERAL), AGRAVADO - SUELITON RAMOS DA COSTA SOUSA
(Advs:Dr(a). CLUDIA INFANTINA MARTINS, OUTRO(S)).
"Com intimao ao AGRAVADO - SUELITON RAMOS DA COSTA SOUSA
(Advs:Dr (a ) . CLUDIA INFANTINA MARTINS , OUTRO(S) ) , pa ra
contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito pretendido..."
Cuiab, 20 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal, em substituio legal
Relator
Agravo de Inst rumento 90066/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO ESTADO),
AGRAVADA - V. B. S. C. REP. POR SUA ME CARMEM VIRGNIA
BARZSINA (Advs:Dr(a). RICARDO FERREIRA DE ANDRADE).
"Com intimao AGRAVADA - V. B. S. C. REP. POR SUA ME CARMEM
VIRGNIA BARZSINA (Advs:Dr(a). RICARDO FERREIRA DE ANDRADE),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...nego o efeito suspensivo..."
Cuiab, 20 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal
Relator
QUARTA SECRETARIA CVEL, Cuiab, 21 de Agosto de 2009.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4 Secretaria Cvel
E-Mail : [email protected]
DECISES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSOS ESPECIAL 76083/2009 E EXTRAORDINRIO 76084/2009
(Interposto nos autos da Apelao / Reexame Necessrio 61146/2008 -
Classe: CNJ-1728) RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)),
RECORRIDO - SENA RECUPERAO DE PNEUS LTDA. (Advs:Dr(a).
LEONARDO DA SILVA CRUZ).
CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "...nego seguimento
ao Recurso...."
CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO EXTRAORDINRIO "...dou
seguimento ao Recurso...."
Cuiab, 21 de Agosto de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 62461/2009 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 4582/2009 - Classe: CNJ-202) RECORRENTE - UNIMED
CUIAB - COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO (Advs :D r (a ) .
FERNANDO MASCARELLO, OUTRO(S)) , RECORRIDA - DIVALDA
FRANCISCA MARIA DOS REIS (Advs:Dr(a). GILMAR GOMES DE SOUZA,
OUTRO(S)).
CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "...nego seguimento
ao recurso. ...."
Cuiab, 21 de Agosto de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 74707/2009 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 120344/2008 - Classe: CNJ-202) RECORRENTE - BRUNO
CORREA RASCHEJA (Advs:Dr(a). CEYLLA CHRYSTHYAN C. DE GODOI,
OUTRO(S)), RECORRIDO - BANCO GMAC S. A. (Advs:Dr(a). RENATA
KARLA BATISTA E SILVA, OUTRO(S)).
CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "...determino a
reteno do recurso. ...."
Cuiab, 21 de Agosto de 2009.
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente do TJ/MT
DECISES DO RELATOR
Embargos de Declarao 84792/2009 - Classe: CNJ-1689 COMARCA
CAPITAL. (Opostos nos autos do Agravo de Instrumento 81279/2009 -
Classe: CNJ-202) EMBARGANTE - FJ MAGAZINE LTDA (Advs:Dr(a).
LUCIANA REZEGUE DO CARMO, OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC.
EST.).
CONCLUSO DA DECISO "...rejeito os embargos opostos..."
Cuiab, 12 de Agosto de 2009.
Des. Jos Silvrio Gomes
Relator
AUTOS COM INTIMAO
RECURSO ESPECIAL 90833/2009 (Interposto nos autos da Apelao /
Reexame Necessrio 40589/2009 - Classe: CNJ-1728) RECORRENTE -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). BRUNO HOMEM DE MELO -
PROC. DE ESTADO), RECORRIDOS - GERCINO JOS PINHEIRO JNIOR -
ME E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). HELMA AUXILIADORA CUNHA PIRES).
"Com intimao aos RECORRIDOS - GERCINO JOS PINHEIRO JNIOR - ME
E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). HELMA AUXILIADORA CUNHA PIRES), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 542, do CPC."
Agravo de Inst rumento 90037/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - ARAJO & ALBERT ARAJO LTDA (Advs:Dr(a).
GUSTAVO VETTORATO), AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).
"Com in t imao ao AGRAVADO - ESTA D O D E M A T O G R O S S O
(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),
para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...defiro parcialmente o pedido de efeito
ativo..."
Cuiab, 20 de Agosto de 2009.
Desa. Clarice Claudino da Silva
Relatora
Agravo de Inst rumento 90204/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTES - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. DO ESTADO), AGRAVADA -
SOTREQ S. A. (Advs:Dr(a). OTACLIO PERON, OUTRO(S)).
"Com intimao AGRAVADA - SOTREQ S. A. (Advs:Dr(a). OTACLIO
PERON, OUTRO(S)), para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V,
do CPC."
CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito suspensivo pretendido..."
Cuiab, 21 de Agosto de 2009.
Des. Mrcio Vidal, em substituio legal
Relator
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 12 de 326
QUARTA SECRETARIA CVEL, Cuiab, 24 de Agosto de 2009.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4 Secretaria Cvel
E-Mail : [email protected]
Quinta Cmara Cvel
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sesso Ordinria da Egrgia Quinta
Cmara Cvel, s 14:00 horas da prxima quarta-feira (art. 3, II, "a" do
Ato Regimenta l n 02/2005 do Tr ibunal de Just ia) , ou a sesso
subsequente, quarta-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto no
artigo 552, 1 do C.P.C.
Agravo de Instrumento 5134/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 5134 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO JOS BONATTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO ROSSANI
ADVOGADO(S): DR. FLVIO AMRICO VIEIRA
Agravo de Instrumento 63145/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTO GARAS.
Protocolo Nmero/Ano: 63145 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): OSMAR DE OLIVEIRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO CSAR P. AMORIM
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SVIO BORGES COIMBRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. MILTON VIZINI CORREA JNIOR
Agravo de Instrumento 76416/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 76416 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): WILLIAN JONHSENY CRAVEIRO HERNANDES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELCIO CALIXTO DA SILVA
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
Agravo de Instrumento 79644/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 79644 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): REGINA DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON
OUTRO(S)
A p e l a o 1 1 3 5 1 1 / 2 0 0 8 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
DIAMANTINO.
Protocolo Nmero/Ano: 113511 / 2008
RELATOR: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): MUNICPIO DE DIAMANTINO
ADVOGADO(S): DRA. VANESSA PIVATTO
OUTRO(S)
APELADO(S): CARLOS ALBERTO VIEIRA
Apelao 1211/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 1211 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCELO SEGURA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRPRIA
Apelao 5488/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 5488 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCELO SEGURA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRPRIA
A p e l a o 1 2 1 2 9 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 12129 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): CNH LATIN AMRICA LTDA
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPLIO DE PEDRO IVO DE FREITAS
ADVOGADO(S): DR. SRGIO HENRIQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
Apelao 14650/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 14650 / 2009
RELATOR: DR. JOO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): DR. THIAGO ROSSETO SANCHES
OUTRO(S)
APELADO(S): BASLIO FERREIRA DE BRITO
ADVOGADO(S): DR. RENATO BISSE CABRAL
OUTRO(S)
Apelao 40456/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Nmero/Ano: 40456 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): GILMAR MASCHIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS HERINGER
APELANTE(S): BASF S/A
ADVOGADO(S): DR. BRUNO ANDRADE SOARES SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): BASF S/A
ADVOGADO(S): DR. BRUNO ANDRADE SOARES SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): GILMAR MASCHIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS HERINGER
Apelao 42277/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 42277 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(S): DR. EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): SIGMA AGROPECURIA LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SILAS DO NASCIMENTO FILHO
OUTRO(S)
Apelao 42874/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARAS.
Protocolo Nmero/Ano: 42874 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): JOS ANTNIO DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ARIDAQUE LUIZ NETO
APELADO(S): AGVAILTON ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. DORIVALDO CARDOSO
A p e l a o 5 2 6 7 8 / 2 0 0 9 - C l a s s e : C N J - 1 9 8 C O M A R C A D E
RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 52678 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
APELANTE(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 13 de 326
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
Apelao 54392/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGAR DA
SERRA.
Protocolo Nmero/Ano: 54392 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): ELIO JOSE BRIZOLA
ADVOGADO(S): DRA. PATRCIA ALINE RAMOS FERREIRA
OUTRO(S)
APELANTE(S): ED WILSON STIFFLER
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRPRIA
APELADO(S): ED WILSON STIFFLER
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRPRIA
APELADO(S): ELIO JOSE BRIZOLA
ADVOGADO(S): DRA. PATRCIA ALINE RAMOS FERREIRA
OUTRO(S)
Apelao 57810/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 57810 / 2009
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): ORLANDO CERCI
ADVOGADO(S): DR. RENATO GOMES NERY
OUTRO(S)
APELADO(S): BENEDITO MARIANO DOS SANTOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOS CARLOS PINTO
DR. MARCO CEZAR ROSADA
Apelao 65330/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 65330 / 2009
RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
APELADO(S): CALIXTO CASSIMIRO DA MATA JNIOR
ADVOGADO(S): DR. JOO DE FREITAS NOVAIS II
QUINTA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 24 dias do ms de Agosto
de 2009.
Acrdo
Agravo Regimenta l - C lasse: CNJ-206 COMARCA DE PONTES E
LACERDA(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 75153/2009 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 82530 / 2009. Julgamento:
19/8/2009. AGRAVANTE(S) - KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA E
OUTRO(s) (Advs : Dr . (a ) DONIZETE ARAJO) , AGRAVADO(S) -
ALFREDO PLNIO GREIPEL E SUA ESPOSA (Advs: DR. JOO CARLOS
HIDALGO THOM, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - NEGADO SEGUIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AUSNCIA DE CERTIDO DE INTIMAO -
DOCUMENTO ESSENCIAL - TERCEIRO INTERESSADO - PRAZO COMUM -
IMPROVIDO. Deve prevalecer a deciso que nega seguimento ao agravo
de instrumento no instrudo com cpia da certido de intimao, mormente
quando no h outro meio que possibil i te aferir a tempestividade do
recurso. O prazo para a interposio de recurso pelo terceiro prejudicado
o mesmo que o para as partes.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 76787/2009 - Classe: CNJ-202).
P r o t o c o l o N m e r o / A n o : 8 5 2 3 5 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 9 / 8 / 2 0 0 9 .
AGRAVANTE(S) - WINNER - CONSTRUES, INCORPORAES E
EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO(s) (Advs: DR. LUIZ CARLOS DE
OLIVEIRA ASSUMPO JNIOR), AGRAVADO(S) - JOCKEY CLUB DE
MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) LISIANE VALRIA LINHARES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - NEGADO SEGUIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AUSNCIA DE PROCURAO DO AGRAVADO -
DOCUMENTO ESSENCIAL - IMPROVIDO. Deve prevalecer a deciso que
nega seguimento ao agravo de instrumento no instrudo com cpia da
procurao outorgada pelo agravado, no tendo eficcia a meno dos
dados do advogado nas razes recursais.
Agravo de Instrumento 32586/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 32586 / 2009. Julgamento:
29/7/2009. AGRAVANTE(S) - BANCO ITA BBA S.A. (Advs: DR. PAULO
INCIO HELENE LESSA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CLAUDINO MARIN
(Advs: DR. ILDO ROQUE GUARESCHI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - ATIVOS
FINANCEIROS - SISTEMA BACEN-JUD - PEDIDO FORMULADO APS A
VIGNCIA DA LEI N 11.382/2006 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 655-A DO
CPC - PREVISO EXPRESSA - ESGOTAMENTO DAS DILIGNCIAS -
DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o advento
da Lei n11.382/2006, a possibi l idade de realizao da denominada
penhora on line foi introduzida expressamente no CPC, por meio do art.
655-A, alterando tambm a redao do art. 655, para colocar em primeiro
lugar da ordem preferencial de constrio dinheiro em espcie ou em
depsito ou aplicao em instituio financeira. 2. Os requerimentos
realizados aps a entrada em vigor da mencionada lei, no sentido de que
essa penhora no exige mais a comprovao de esgotamento de vias
extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados, visto que a norma
acabou por equiparar os ativos financeiros a dinheiro em espcie. 3. Como
se trata de faculdade legal atribuda ao exeqente, cabe ao magistrado
atender a indicao ou pedido de penhora, deixando o seu juzo de
convenincia para momento poster ior, quando o devedor venha se
manifestar sobre as quantias bloqueadas, nos moldes do art. 655-A, 2,
do CPC.
Agravo de Inst rumento 38628/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 38628 / 2009. Julgamento: 19/8/2009.
AGRAVANTE(S) - LEONILDES DE LIMA BRAZ (Advs: Dr. (a) MARCOS
ROBERTO BRAZ SILVA), AGRAVADO(S) - VALDEMIR VICENTE COSTA
JNIOR (Advs: Dr. (a) JOO CARLOS DA SILVA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: IMISSO NA POSSE - AQUIS IO IMVEL - LE ILO
EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRESENA DOS
REQUISITOS - AO ANULATRIA EM TRMITE NA JUSTIA FEDERAL -
IRRELEVNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. Considera-se prova inequvoca
da verossimilhana das alegaes do adquirente o ttulo de domnio,
devidamente transcri to na matrcula do imvel. Portanto, adquir ido
legalmente, devendo o comprador ser imitido na posse do imvel. No
basta a simples alegao de estar sendo questionado o leilo judicial
realizado pela Caixa Econmica Federal, pois, no h prova da nulidade de
domnio do adquirente.
Agravo de Instrumento 49797/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ARAPUTANGA. Protocolo Nmero/Ano: 49797 / 2009. Julgamento:
19/8/2009. AGRAVANTE(S) - JOAO RONDELI E OUTRO(s) (Advs: DR.
ATILA SILVA GATTASS), AGRAVADO(S) - DELVISSON GERALDO DE
ARAJO OLIVEIRA (Advs: DR. RODRIGO NOGARA DE CASTILHO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO IMPROVIDO. DECISO UNNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIO VIA FAC-SMILE
SEM A APRESENTAO DAS PEAS OBRIGATRIAS - EFEITOS -
INTERDITO PROIBITRIO - LIMINAR - PRESENA DOS REQUISITOS -
DEFERIMENTO. 1. A interposio de agravo de instrumento via fac-smile
no exige a transmisso simultnea das peas obrigatrias, que podem
ser co lac ionadas aos autos no prazo de juntada dos documentos
originais. 2. Presentes os requisitos do artigo 932 do CPC, deve ser
mant ida a deciso que aps afer i r as provas existentes e real izar
inspeo judicial direta, deferiu a liminar pleiteada para impedir o esbulho
ou a turbao da posse.
Agravo de Instrumento 52707/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 14 de 326
TANGAR DA SERRA. Protocolo Nmero/Ano: 52707 / 2009. Julgamento:
19/8/2009. AGRAVANTE(S) - BUNGE ALIMENTOS S. A. (Advs: DR. FBIO
SCHNEIDER, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - TARCSIO HORN E OUTRO(s)
(Advs: DR. PRICLES LANDGRAF ARAJO DE OLIVEIRA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISO UNNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE DECISO
JUDICIAL - AO REVISIONAL - PRELIMINARES DE CONVERSO DO
INSTRUMENTAL EM RETIDO, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE
FUNDAMENTAO - REJEITADAS - MRITO - FALTA DE PREVISO NA
DECISO EXECUTADA DE CAPITALIZAO SEMESTRAL DO DBITO -
INOCORRNCIA - EXISTNCIA DE EXPRESSA PREVISO - JUROS DE
MORA - FALTA DE PREVISO - IRRELEVNCIA - INCIDNCIA
OBRIGATRIA - CITAO VLIDA - NO VIOLAO DA COISA
JULGADA MATERIAL - PERCENTUAL DE 0,5% (ART.1062 DO CC/1916 AO
MS AT A ENTRADA EM VIGNCIA DO CC/2002 E, APS, 1,0% AO MS
(ART. 406) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
execuo de sentena configura exceo regra do art. 527, II, do CPC,
visto que, primeiro, adotada como forma coercit iva e necessria
satisfao do direito do credor atos expropriatrios passveis de causar
prejuzos imediatos parte executada e, segundo, embora haja deciso a
que a lei denomine por sentena (art. 795 CPC), h muitas dvidas quanto
natureza jurdica a respeito desta deciso, na qual raramente h
ape lao. 2 . No ca rac te r i za ce rceamento de de fesa a fa l ta de
oportunidade para manifestao acerca dos esclarecimentos prestados
pelo perito, ainda mais quando mantido o clculo e os pontos discordes j
tm impugnao pre t r i ta e espec f i ca das par tes . 3 . A dec iso
homologatria de clculo judicial concisa, que remete aos termos da
deciso executado, no reflete ausncia de fundamentao. 4. No h
que se falar em violao da coisa julgada material ou ordem incongruente
quando na dec iso executada h de terminao de inc idnc ia de
capitalizao semestral. 5. Mesmo ausente pedido de aplicao dos juros
moratrios na petio inicial, deve incidir sobre o valor da condenao por
fora do citado dispositivo legal. (art. 293 do CPC e Smula n 254 do STF)
6. Ainda que a deciso seja ilquida, enquadrada a espcie como hiptese
de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidncia dos juros de
mora est previsto no art. 405 do CC/2002 e art. 219 do CPC. (Smula n
163/STF) 7. Os juros de mora devem ser regulados pelo art. 1.062 do
CC/1916 (6% ao ano) at a data da entrada em vigor do novo Cdigo e,
depois dessa data, pelo art. 406 do atual Cdigo Civil (12% ao ano).
Agravo de Instrumento 58504/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VRZEA GRANDE. Protocolo Nmero/Ano: 58504 / 2009. Julgamento:
19/8/2009. AGRAVANTE(S) - JULIANA OLIVEIRA DOURADO (Advs: DR.
FLVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA), AGRAVADO(S) - SISTEMA FCIL,
INCORPORADORA IMOBILIRIA - VRZEA GRANDE - SPE LTDA,
AGRAVADO(S) - RODOBENS NEGCIOS IMOBILIRIOS LTDA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: RESCISO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMVEL -
INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIO DAS PARCELAS -
TUTELA ANTECIPADA - AUSNCIA REQUISITOS - DESPROVIDO. Para o
deferimento da antecipao da tutela, se faz necessrio a demonstrao
inequvoca da presena dos requisitos do art. 273 do CPC.
Agravo de Instrumento 58705/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SAPEZAL. Protocolo Nmero/Ano: 58705 / 2009. Julgamento: 19/8/2009.
AGRAVANTE(S) - IRINEU COZER (Advs: DR. JOS ESTEVES DE
LACERDA FILHO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - NEUZA MARIA DA SILVA
(Advs: DR. FRANCISMAR SANCHES LOPES, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: APELAO - INTEMPESTIVIDADE - OCORRNCIA - TERMO
INICIAL - PRIMEIRO DIA TIL APS A CIRCULAO DO JORNAL LOCAL E
DO PRAZO DE CARNCIA CONCEDIDO POR PORTARIA DO JUZO - APELO
NO RECEBIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Sendo a intimao da sentena
realizada antes da instituio do Dirio da Justia Eletrnico, o prazo
processual tem incio a partir do primeiro dia til aps a circulao do jornal
local designado por Portaria do Juzo, acrescido do prazo de carncia
concedido. Protocolado o recurso no dia seguinte ao vencimento do prazo,
tem-se como intempestivo.
Agravo de Instrumento 61342/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 61342 / 2009. Julgamento:
19/8/2009. AGRAVANTE(S) - PEDRO CLUDIO DE FREITAS E SUA
E S P O S A ( A d v s : D R . H U N N O F R A N C O M E L L O , O U T R O ( S ) ) ,
AGRAVADO(S) - JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS (Advs: DR. WILSON
LOPES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANDR LUS BASSO (Advs: DR.
WILSON LOPES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO
DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE -
SUSPENSO DO PROCESSO PRINCIPAL E APENSOS RELACIONADOS DE
FATO OU DIREITO - AO DE PRESTAO DE CONTAS - NECESSRIA
INTELIGNCIA DO ART. 394 CPC NO CASO ESPECFICO - PERMANNCIA
DA SUSPENSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em necessria
inteligncia do art. 394 do CPC, logo que for suscitado o incidente de
fa ls idade o ju iz suspender o processo pr inc ipa l e aque les que,
dependem, de fato ou direito, da resoluo da questo. 2. Quando esto
sendo criados vrios artifcios para emperrar a resoluo da questo
incidente, pode o magistrado, prximo e melhor conhecedor da l ide,
postergar a realizao de atos para aps a deciso da falsidade. 3.
Inexistindo prova sequer indiciria, de que o inventariante est dilapidando
o patrimnio ou relegando o cumprimento das obrigaes comerciais e
tributrias do esplio, a suspenso decretada na prestao de contas no
cr iar qualquer dano aos in teressados, s implesmente posterga o
cumprimento do dever.
Agravo de Instrumento 64393/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE DOM
AQUINO. Protocolo Nmero/Ano: 64393 / 2009. Julgamento: 19/8/2009.
AGRAVANTE(S) - ITAMAR FERNANDES DE MELLO (Advs: Dr. (a)
RENATO DIAS COUTINHO NETO), AGRAVADO(S) - BANCO FINASA S. A..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISO UNNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO REVISIONAL C/C
CONSIGNAO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - COMPROVAO -
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aos contratos
bancrios se aplica os instrumentos facilitadores previstos no Cdigo de
Defesa do Consumidor, inclusive a inverso do nus da prova prevista no
artigo 6, VIII. 2. A teor do posicionamento do Superior Tribunal de Justia
a ao revisional torna-se apta a suspender a configurao da mora do
devedor - para efeito de excluso de seus dados dos cadastros de
proteo ao crdito e para a obstruo da busca e apreenso do bem -
quando o devedor provar que (a) pende ao proposta contestando,
integral ou parcialmente, a existncia do dbito, (b) a negativa do dbito
e m c o b r a n a s e f u n d a e m b o m d i r e i t o e ( c ) d e p o s i t o u o v a l o r
correspondente parte reconhecida do dbito ou preste cauo idnea.
Agravo de Inst rumento 69198/2009 - C lasse: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 69198 / 2009. Julgamento: 19/8/2009.
AGRAVANTE(S) - MARCOS IVAN P E R A Z Z A ( A d v s : D R . G I L D O
CAPELETO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MASSA INSOLVENTE DE
ERCLIO VILI SCHAEDLER E OUTRO(s) (Advs: Dr. EUGENIO LASCH).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
S E N T E N A T E R M I N A T I V A - I N T E R P O S I O D E A P E L A O -
RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - HIPTESE NO
ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 520 DO CPC - NECESSIDADE DE
RECEBIMENTO EM SEU DUPLO EFEITO - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1. A regra contida na segunda parte do art. 520 do CPC
excepcional em relao primeira, ou seja, contm hipteses numerus
clausus, sendo que os embargos de terceiro no esto ali contemplados.
2. Os embargos de terceiro no se confundem com a ao incidental de
embargos do devedor, esta ltima sim, derradeira exceo contemplada
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 816325/8/2009 Pgina 15 de 326
pela norma (art. 520, V, do CPC). 3. O recurso de apelao, interposto
contra sentena proferida nos autos dos embargos de terceiro, deve ser
recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.
Agravo de Instrumento 69625/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGAR DA SERRA. Protocolo Nmero/Ano: 69625 / 2009. Julgamento:
19/8/2009. AGRAVANTE(S) - GERALDO BARROS DE CARVALHO E SUA
ESPOSA E OUTRO(s) (Advs: DR. PRICLES LANDGRAF ARAJO DE
OLIVEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO AMAZNIA S. A. (Advs:
DR. FRANCISMAR SANCHES LOPES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO -
EFEITO SUSPENSIVO - FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSNCIA DE
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 739-A, 1, DO CPC - FACULDADE
DO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No demonstrada
concretamente possibilidade de ocorrncia de danos graves e de difcil
reparao advindos do prosseguimento da execuo, aplica-se a regra
geral prevista no caput do artigo 739-A do CPC, em razo da ausncia dos
p r e s s u p o s t o s a u t o r i z a d o r e s d o p r e t e n d i d o e f e i t o s u s p e n s i v o .
Convencendo-se o Julgador de no estar presente ameaa de leso
grave ou de difcil reparao, nega-se o pretendido efeito.
Apelao 42134/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARAS. Protocolo Nmero/Ano: 42134 / 2009. Julgamento: 12/8/2009.
APELANTE(S) - MARIA OLINDA DA SILVA (Advs: DR. CLVIS BARROS
MARQUES), APELADO(S) - SEBASTIAO MACHADO DA SILVA (Advs: DR.
JOO RODRIGUES DE SOUZA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: APELO PARCIALMENTE
PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISO UNNIME.
EMENTA: AO DE REINTEGRAO DE POSSE - REQUISITOS DO ART.
927, CPC - NUS DA PROVA DO AUTOR - USUCAPIO EXTRAORDINRIO
- ARTIGOS 550, CC/16 e 2028, CC/2002 - POSSE VINTENRIA -
CONTNUA - MANSA - PACFICA - ANIMUS DOMINI. A tutela reintegratria
reclama a convergncia dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC -
posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na
esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. A
no demonstrao por parte do autor de posse preexistente ao suposto
esbulho praticado gera a improcedncia do pedido. Torna-se vedada a
dec la rao de usucap io , quando ausen te a lgum dos requ is i tos
cumulativos previstos no artigo 550 do CC/1916. In casu, a notificao
judicial realizada pela autora, caracterizou uma tempestiva oposio a
pretenso do ru, tornando litigiosa sua posse antes da consumao da
prescrio aquisitiva.
Apelao 42198/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO VERDE.
P r o t o c o l o N m e r o / A n o : 4 2 1 9 8 / 2 0 0 9 . J u l g a m e n t o : 1 2 / 8 / 2 0 0 9 .
APELANTE(S) - WALMIR OSMAR DA SILVEIRA (Advs: DR. ALEXANDRO
PANOSSO, OUTRO(S)), APELADO(S) - BIAZON MADEIRAS E MATERIAIS
DE CONSTRUO LTDA (Advs: Dr. RADIR GOMES DE SOUZA JUNIOR,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO IMPROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: DECLARATRIA - INEXISTNCIA DE DBITO - AQUISIO DE
MERCADORIA - NUS DA PROVA - AUSNCIA DE PROVA - NULIDADE DA
DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO NO CONFIGURADO - EXERCCIO
REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - DBITO EXISTENTE - DANO
MORAL - NO CONFIGURADO. Consoante preceitua o artigo 333 e incisos
do CPC, o nus da prova incumbe a quem alega e no a quem nega a
existncia de um fato. Resta improcedente o pedido do autor se no
houver nos autos documentos com fatos probatrios para respaldar o
alegado. Provada a compra e venda mercantil e a entrega da mercadoria,
no h como sustentar a nulidade da duplicata ou protesto indevido.
Existindo o dbito e sendo o protesto do ttulo legitimo, inexiste a obrigao
de indenizar, ante a ausncia de pressupostos que comprovam o dano
moral.
Apelao 50853/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 50853 / 2009. Julgamento: 12/8/2009. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (Advs: DR. FERNANDO CSAR
ZANDONADI, OUTRO(S)), APELADO(S) - EDSON SANTANA DA SILVA
(Advs: DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO.
DECISO UNNIME.
EMENTA: SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - RESPONSABILIDADE CIVIL -
PRESCRIO. Estabelecido no art. 20, letra l do Decreto-Lei n. 73, de
21.11.1966 que o seguro de danos pessoais causados por veculos
automotores de v ias terrest res a pessoas t ransportadas ou no
obrigatrio, tem-se como correto a aplicao do prazo trienal, insculpido
no art. 206, 3, IX, do C. Civil, que se refere expressamente ao seguro
de responsabilidade civil obrigatrio, de modo que no importa se