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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE

RESÍDUOS SÓLIDOS

PRODUTO 08 – ESTUDOS DE CENÁRIOS

TOMO I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE CENÁRIOS E PROPOSTA

DE ARRANJO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS

DE SANEAMENTO

CAMAÇARI / BA

JULHO, 2016

Plano Municipal de Saneamento Básico

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.174/2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014

CONTRATO Nº 140/2014

VERSÃO FINAL do Produto 08 - Estudos de

Cenários, Tomo I - Introdução ao Estudo de

Cenários e Proposta de Arranjo Institucional para

a Gestão dos Serviços de Saneamento,

apresentado pela Saneando Projetos de

Engenharia e Consultoria Ltda. para a Secretaria

de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), como

parte integrante do Plano Municipal de

Saneamento Básico e do Plano Municipal de

Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de

Camaçari - BA.



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ADEMAR DELGADO

Prefeito Municipal

MARIA DO CARMO SIQUEIRA

Vice-Prefeita

DJALMA MACHADO DE SOUZA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano



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FICHA TÉCNICA

Comitê de Coordenação

Membro Titular Secretarias

Marina Rodriguez Alonso (Coordenadora) SEDUR/ASTEC

Anselmo Sebastião Salgueiro dos Santos SEDUR/CPL

Eduardo da Silva Barreto SEDUR/CMA

Fabio Antônio Moura Costa de Souza SEDUR/ASTEC

Lélia Maria dos Reis Dias SEDUR/ASTEC

Maiana Fernandes Vaz Freitas SEDUR/ASTEC

Maressa Lacerda Viera SEDUR/ASTEC

Milai Rodrigues Alves Cordeiro SEDUR/CMA

Sandra Lima dos Santos SEDUR/CMA

Silvio Roberto Gantois SEDUR/CMA



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Comitê Executivo

Instituições e Secretarias Membro Titular Membro Suplente

Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)

Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)

Marina Rodriguez Alonso

Sérgio Murilo Falcão Silva

Maressa Lacerda Viera

Cesar Aparecido dos Santos

Secretaria de Saúde (SESAU) Valmir Santos Araújo Ruteane da Silva dos Santos

Secretaria de Habitação (SEHAB) Monique Matos Rodrigues Azevedo Santiane Araújo Godinho Cruz

Secretaria de Serviços Públicos (SESP) Flávio Ribeiro Lobo Filho José Marcelo Rocha de Almeida

Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) Elaine Maciel de Souza da Silva Mateus dos Santos de Oliveira

Limpeza Pública de Camaçari (LIMPEC) Rute do Nascimento Luiz Balbino Bittencourt Teixeira

Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)

Francisco de Assis Silva

Crispim Carvalho da Hora

Conselho Municipal de Saúde (CMS) Paulo César Souza Costa Verbenia Lúcia da Silva Santos

Conselho Municipal de Educação (CME) Elielza de Santana Bispo Souza Mário José Santos Filho

Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) Everaldo de Jesus Vieira Jorge Carlos Ramos Gonçalves

Comitê de Fomento Industrial (COFIC)

Mariene Salatiel Oliveira

José de Anchieta da Silva Filho

Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe (CBHRNI)

Sérgio de Almeida Bastos

Maria José Rosas

Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA)

Mário Sergio Soares May

Taís Meireles Oliveira

Poder Legislativo Municipal (CMC) Sávio Nonato Barreto de Oliveira Gilseppi Mário Reis D’errico



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Equipe Técnica da Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda.

Nome Cargo

Geraldo Leite Botelho Coordenador Gerencial do Contrato

Gabriela Vieira de Toledo L. Ataíde Coordenadora Técnica de Planejamento

Lívia Duca de Lima Supervisora Técnica do PMSB

Lenon Sol de Souza Marques Supervisor Técnico do PMGIRS

Kalila Calil Barreto Couto Engenheira Sanitarista e Ambiental

Mariana Mascarenhas de Souza Engenheira Sanitarista e Ambiental

Victor Moreira da Silva Vidal Engenheiro Ambiental e Sanitarista

Victor Pompeu Teixeira Rodriguez Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Leila Santos Borges Nunes Assistente Social

Luiz Claudio Ferraz Freire de Carvalho

Tiago Santana Dutra

Geógrafo/Técnico em Geoprocessamento

Estagiário em Eng. Sanitária e Ambiental

Carolina Rodeiro Nunes Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental

Verônica Paternostro Andrade Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental

7 Plano Municipal de Saneamento Básico


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Apresentação

A Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda. – ME apresenta à Prefeitura

Municipal de Camaçari a versão preliminar do Produto 08 - Estudo de Cenários,

Tomo I - Introdução ao Estudo de Cenários e Proposta de Arranjo Institucional

para a Gestão dos Serviços de Saneamento, conforme contrato nº 140/2014.

O presente documento foi desenvolvido com base na Lei Federal nº 11.445/2007, que

estabelece diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB),

regulamentada através do Decreto Nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto nº 8.629/

2015 e na Lei Estadual nº 11.172/2008, que institui a Política Estadual de Saneamento

Básico (PESB).

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o principal instrumento de

planejamento da gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento

sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como de limpeza

urbana e manejo de resíduos sólidos. É desenvolvido para atuar em um horizonte de

20 anos e deve passar por revisões periódicas a cada 4 anos, a fim de manter-se

atualizado.

Em relação à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, o artigo 1º do

Decreto nº 8.629/15 afirma:

“Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico,

elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos

orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou

administrados por órgão ou entidade da administração pública federal,

quando destinados a serviços de saneamento básico. ”

Dessa forma, atendendo aos princípios e objetivos abordados nas Diretrizes

Nacionais para o Saneamento Básico, além de outras premissas, a Prefeitura

Municipal de Camaçari desenvolve este instrumento como forma de estabelecer

diretrizes aplicáveis, de forma sistemática, para o planejamento dos serviços de

saneamento básico adequado a realidade do município.

Em seu desenvolvimento o PMSB foi estruturado de forma a apresentar o diagnóstico,

que retrata a atual situação dos serviços de saneamento básico em Camaçari; o



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estudo de cenários e a hierarquização das intervenções, bem como os mecanismos e

procedimentos a serem utilizados na implementação das metas; programas, projetos

e ações nos devidos horizontes temporais de curto, médio e longo prazo, conforme

determina o termo de referência.

As etapas de elaboração do PMGIRS e do PMSB estão descritas a seguir, de acordo

com os requisitos do Termo de Referência e diretrizes preconizadas pela Secretaria

Nacional de Saneamento Ambiental:

Etapa 1:

- Plano de Trabalho e Plano de Mobilização Social;

Etapa 2:

- Caracterização física e socioeconômica do Município;

- Oficina de Capacitação do Comitê Executivo.

Etapa 3:

- Diagnóstico dos Serviços de Água;

- Diagnóstico dos Serviços de Esgoto;

- Diagnóstico dos Serviços de Drenagem de Águas Pluviais;

- Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

Etapa 4:

- Estudos de Cenários;

- Hierarquização das Intervenções;

- Versão Preliminar do PMGIRS;

- Audiências Públicas Locais para Apresentação do PMGIRS;

- Versão revisada e complementada do PMGIRS com base nas audiências

públicas locais (proposta de Lei enviada à Câmara).

Etapa 5:

- Versão Preliminar do PMSB – Programas, Projetos e Ações;



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- Audiências públicas locais para apresentação do PMSB.

Etapa 6:

- Versão revisada e complementada do PMSB com base nas audiências

públicas locais (minuta de proposta de Lei);

- Relatório Síntese do PMSB (proposta de Lei enviada à Câmara).

Para que o PMSB contemple todos os seus objetivos e garanta uma melhor gestão

dos serviços de saneamento básico é necessário a participação popular,

enriquecendo o diagnóstico dos técnicos e garantindo o controle social. Dessa forma,

a população tem seu espaço na elaboração do plano, participando do planejamento.

A eficiência desse processo é maior se grupos organizados e entidades

representativas dos setores econômicos e sociais de comunidade ou região

participarem ativamente, desde a sua elaboração até a sua implementação e

avaliação.

O esforço do município de Camaçari em estruturar seu planejamento, elaborando os

Planos de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, objetiva não

só cumprir uma obrigação legal, como vivenciar um momento ímpar no exercício de

titular efetivo dos serviços, definindo quem deverá exercer as distintas funções

inerentes a gestão dos serviços públicos de saneamento: o ato de planejar, de prestar,

de regular e fiscalizar, garantindo a prática transversal do controle social.



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LISTA DE SIGLAS

AGERSA - Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia

APP – Área de Preservação Permanente

CERB – Companhia de Engenharia e Recursos Hídricos da Bahia

COF - Coordenadoria de Fiscalização do Uso do Solo e Meio Ambiente

CMA - Coordenadoria de Meio Ambiente

CONCIDADE – Conselho das Cidades

COS - Coordenadoria do Uso do solo

CSAN – Coordenadoria de Saneamento Básico

CPE - Coordenadoria de Elaboração de Projetos

CPL - Coordenadoria de Planejamento

CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

CTM - Cadastro Territorial Multifinalitário

EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

EMRMS - Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador

FMTC - Fundo de Mobilidade e Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo

FRMS - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador

GEPLU - Gerência de Planejamento Urbano

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

IPC-A - Índice de Preço do Consumidor Amplo

LIMPEC – Empresa de Limpeza Pública de Camaçari

PARMS - Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Salvador

PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

PIB – Produto Interno Bruto

PLANCON - Plano de Contingência a Inundações e Deslizamentos

PLANSAB - Plano Nacional de Saneamento Básico

PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico

RCC – Resíduo da Construção Civil



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RMS – Região Metropolitana de Salvador

SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil

SEDUR – Secretaria de Desenvolvimento Urbano

SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura

SESAB – Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

SESAU – Secretaria de Saúde

SEOPS – Secretaria de Ordem Pública e Sustentabilidade

SESP – Secretaria de Serviços Públicos

SIHS – Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

SSD - Sistema de Suporte a Decisão

VISA – Vigilância Sanitária e Ambiental



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LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Condicionantes críticas e hipóteses do PLANSAB. ................................ 20

Quadro 2 – Condicionantes críticas e hipóteses para elaboração de cenários. ........ 29

Quadro 3 – Cenários Alternativos para a Política de Saneamento em Camaçari. .... 34

Quadro 4 – Principais características do Canário “O Desejado”. .............................. 37

Quadro 5 - Principais características do Canário “A Tendência”. ............................. 40

Quadro 6 – Principais características do Cenário “O que não queremos”. ............... 43

Quadro 7 – Panorama da situação atual da gestão dos serviços de saneamento em

Camaçari. ................................................................................................................ 53

Quadro 8 – Principais elementos analisados da Gestão dos Serviços de

Abastecimento de Água Potável. ............................................................................. 56

Quadro 9 – Principais elementos analisados da Gestão dos Serviços de Esgotamento

Sanitário. .................................................................................................................. 58

Quadro 10 – Principais elementos analisados da Gestão dos Serviços de Limpeza

Pública e Manejo de Resíduos Sólidos .................................................................... 60

Quadro 11 – Principais elementos analisados da Gestão dos Serviços de Drenagem

Urbana e Manejo de Águas Pluviais ........................................................................ 62

Quadro 12 – Analise das atribuições das Secretarias e Entes do Poder Público com

interface com o Saneamento Básico. ....................................................................... 64

Quadro 13 – Síntese dos Programas, Projetos e Ações para a Gestão. .................. 90



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LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Organograma da Coordenadoria de Saneamento Básico (CSAN). .......... 71

Figura 2 – Atribuições da Coordenadoria de Saneamento Básico............................ 72

Figura 3 – Estrutura da SEDUR com a criação da Coordenadoria de Saneamento

Básico. ..................................................................................................................... 73



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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Custo do Projeto Educação Ambiental nas Escolas. ............................... 97

Tabela 2 - Custo do Projeto Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades

Tradicionais.............................................................................................................. 98

Tabela 3 - Custo do Projeto Educação Ambiental para Promoção do Saneamento

Eficiente, Eficaz e Efetivo na Zona Urbana. ............................................................. 99

Tabela 4 - Custo do Projeto Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na

Zona Rural. ............................................................................................................ 101

Tabela 5 - Custo do Projeto Valorização da Gestão Integrada de Políticas Públicas.

............................................................................................................................... 103

Tabela 6 – Custo do Projeto Estruturação da Coordenadoria de Saneamento Básico.

............................................................................................................................... 105

Tabela 7 – Custo do Projeto Responsabilidade, Participação e Controle Social. ... 106

Tabela 8 – Custo do Projeto Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento.

............................................................................................................................... 107

Tabela 9 – Custo do Projeto Integração e Valorização da Legislação Urbanística ao

Saneamento Básico. .............................................................................................. 108

Tabela 10 – Demonstrativo dos investimentos para a Gestão dos serviços de

saneamento do município de Camaçari. ................................................................ 110



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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................. 17

2. OBJETIVOS ..................................................................................................... 24

2.1. Específicos ............................................................................................... 24

3. METODOLOGIA ............................................................................................... 25

3.1 Estudo de Cenários ................................................................................. 25

3.2 Alternativas Institucionais para a Gestão .............................................. 25

3.3 Elaboração de Programas, Projetos e Ações (PPA) para atendimento

das demandas elencadas .................................................................................. 27

3.4 Estimativas de investimentos ................................................................. 27

4. ESTUDO DOS CENÁRIOS ALTERNATIVOS PARA A GESTÃO DOS

SERVIÇOS .............................................................................................................. 28

4.1 O Cenário 1: “O que Queremos” ............................................................ 35

4.2 O Cenário 2: “A Tendência” .................................................................... 39

4.3 Cenário 3: “O Que Não Queremos” ........................................................ 42

4.4 Cenário de Referência para Gestão dos Serviços ................................. 45

5. ALTERNATIVAS DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

48

5.1 Proposição do Arranjo Institucional para a Gestão dos Serviços de

Saneamento Básico............................................................................................ 67

6. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA A GESTÃO .............................. 77

6.1 Programa: Educação Ambiental para Saneamento ............................... 77

6.1.1 Projeto: Educação Ambiental nas Escolas ............................................. 78

6.1.2 Projeto: Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades

Tradicionais ...................................................................................................... 79

6.1.3 Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente,

Eficaz e Efetivo ................................................................................................. 80

6.1.4 Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona

Rural 82

6.2 Programa Fortalecimento da Gestão ...................................................... 83

6.2.1 Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas ........... 84

6.2.2 Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento Básico ........... 85

6.2.3 Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social .................... 86

6.2.4 Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento ........ 88

6.2.5 Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao

saneamento básico ........................................................................................... 89



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7. ESTIMATIVAS DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS INVESTIMENTOS ... 96

7.1 Programa: Educação Ambiental ............................................................. 96

7.1.1 Projeto: Educação Ambiental nas Escolas ............................................. 97


Tradicionais ...................................................................................................... 98

7.1.3 Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente,

Eficaz e Efetivo na Zona Urbana ....................................................................... 99


Rural 100

7.2 Programa Fortalecimento da Gestão .................................................... 101

7.2.1 Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas ......... 102

7.2.2 Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento Básico ......... 104

7.2.3 Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social .................. 105

7.2.4 Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento ...... 106


saneamento básico ......................................................................................... 107

7.3 Demonstrativo dos Investimentos ........................................................ 108

REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 111



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1. INTRODUÇÃO

Os estudos prospectivos oferecem uma orientação para a tomada de decisão sobre o

futuro. Os cenários, que procuram descrever futuros alternativos, são ferramentas na

prática da prospecção, que colaboram na apreensão da realidade permeada por

riscos e imprevisibilidades. Assim, para atender tal objetivo, procura-se analisar e

sistematizar as diversas probabilidades dos eventos e dos processos, por meio da

observação de pontos de mudança e das grandes tendências, de modo a antecipar

as alternativas mais prováveis e estabelecer cenários consistentes (BUARQUE,

2003).

Como os cenários tratam de uma grande imprevisibilidade, devem contar com um

referencial analítico do objeto, devendo para isso responder algumas perguntas como:

Qual a lógica interna do funcionamento e da dinâmica do objeto que permite antecipar

a sua evolução futura? Que movimentos e quais transformações no conjunto do

sistema devem provocar as hipóteses de comportamento de algumas variáveis? O

modelo teórico é a base para a análise, interpretando as relações de causa e efeito

das múltiplas variáveis e de comportamento imponderáveis (BUARQUE, 2003).

A caracterização de cenários pode ser desenvolvida de maneiras diferentes. Uma

forma é considerar no cenário o desejo dos formuladores, denominado o cenário

desejado ou normativo. A outra opta pela isenção do desejo, com um conteúdo

essencialmente técnico, denominado o cenário exploratório (BUARQUE, 2003).

O cenário normativo, apesar de incorporar o desejo de futuro, para ser um cenário, a

descrição deve ser plausível e viável e não apenas a representação de uma vontade

ou de uma esperança. Deve, portanto, ser efetivamente construída e demonstrada –

técnica e logicamente – como viável (BUARQUE, 2003).

Já os cenários exploratórios decorrem de um tratamento racional das probabilidades

e procuram intencionalmente excluir as vontades e os desejos dos formuladores na

descrição dos futuros. Até mesmo quando procura analisar a postura e a estratégia

dos atores sociais, o trabalho tem uma conotação técnica de interpretação do

processo político (BUARQUE, 2003).

Os cenários exploratórios podem ser divididos em dois grandes grupos: os

extrapolativos, que reproduzem no futuro os comportamentos dominantes no

passado; e os alternativos, que exploram os fatores de mudança que podem levar a



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realidades completamente diferentes das do passado e do presente (BUARQUE,

2003).

Como os cenários são descrições do futuro, a essência da metodologia reside na

delimitação e no tratamento dos processos e dos eventos incertos. Desse modo,

simplificando o processo, pode-se dizer que o grande segredo da metodologia de

cenários reside no reconhecimento e na classificação dos eventos em graus diferentes

de incerteza (Van Der Heijden, 1996, apud, BUARQUE, 2003).

O processo de trabalho procura responder a um conjunto de cinco perguntas

fundamentais (BUARQUE, 2003):

1. Que fatores (condicionantes) estão amadurecendo na realidade atual que

indicam uma tendência de futuro?

2. Quais são os condicionantes mais relevantes e os de desempenho futuro mais

incerto (principais incertezas)?

3. Que hipóteses parecem plausíveis para a definição de eventuais e prováveis

comportamentos futuros dessas incertezas centrais?

4. Como podem ser combinadas as diferentes hipóteses para as diversas

incertezas consideradas relevantes?

5. Que combinações de hipóteses das incertezas podem ser consideradas

consistentes para a formação de um jogo coerente de hipóteses?

Assim, a análise e o tratamento de relevância das incertezas, plausibilidade de

hipóteses e consistência de combinações se mostra um passo importante na

construção de cenários.

O processo inicia-se com uma análise de caráter teórico, em que se procura

compreender o funcionamento sistêmico do objeto, identificando as variáveis

determinantes que definem o seu comportamento. Em seguida, deve ser feita uma

seleção dos condicionantes para que sejam identificados os de maior relevância e os

de maior incerteza (BUARQUE, 2003).

Contudo, a partir do entendimento teórico da elaboração de cenários, outros

elementos são importantes no entendimento dos sistemas que são submetidos à

prospecção. A contribuição de LEFEBVRE (2010) vem no sentido de descrever esse

sistema, dando suporte para o entendimento da realidade municipal como uma



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correlação entre os aspectos sociais, culturais, políticos, produtivos e os aspectos

materiais, como insumos, materiais e serviços demandados. Assim,

"... Semelhante modo de viver comporta sistemas de objetos e sistemas de valores... os elementos do sistema urbano de objetos são a água, a eletricidade, o gás... que não deixam de se fazer acompanhar pelo carro, pela televisão, pelos utensílios de plástico, pelo mobiliário "moderno", o que comporta novas exigências no que diz respeito aos "serviços"" (LEFEBVRE, 2010, p.19).

Ainda, de maneira a analisar as principais dimensões dessa realidade descrita por

Lefevbre (2010), Guatarri (2009) reflete sobre a importância de se observar a

realidade segundo as dimensões mental, social e ambiental. Para ele "... a natureza

não pode ser separada da cultura e precisamos aprender a pensar "transversalmente"

as interações entre ecossistemas, mecanosfera e universos de referência sociais e

individuais (GUATARRI, 2009, p. 25)".

Dessa maneira, ao considerar a contribuição dos diferentes autores, entende-se que

a metodologia de elaboração de cenários, à luz do que recomenda Buarque, deve

incorporar a visão das diferentes dimensões da realidade apontada por Guatarri e

valorizar a relação entre os sistemas objetos e os sistemas de valores, descrita por

Lefevbre.

Um exemplo prático e palpável desse esforço voltado para a área do saneamento

básico encontra-se apresentado no Plano Nacional de Saneamento Básico

(PLANSAB), em consulta pública, que a partir da implementação da técnica de

elaboração de cenários chegou à identificação de 10 categorias de grande relevância

para pensar o futuro desses serviços. Essas categorias e suas hipóteses para três

cenários - O Desejado (1); A Tendência (2); O que não queremos (3) -, estão

apresentadas no quadro a seguir.



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Quadro 1 - Condicionantes críticas e hipóteses do PLANSAB.

CONDICIONANTES CRÍTICAS HIPÓTESE 1 HIPÓTESE 2 HIPÓTESE 3

1. POLÍTICA MACROECONÔMICA

Elevado crescimento, compatível com a relação dívida/PIB

Política macroeconômica orientada para o controle da inflação

---

2. GESTÃO E GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O Estado se consolida com avanços na capacidade de gestão de suas políticas e ações, com implementação de diretrizes e fundamentos do Estatuto das Cidades, relativos ao desenvolvimento de políticas adequadas para os grandes centros urbanos

O Estado mantém sua capacidade atual de gestão das políticas públicas e correspondentes ações

Perda de capacidade do Estado de gestão de suas políticas e ações

3. ESTABILIDADE E CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da criação de instrumentos capazes de orientar políticas, programas e projetos, favorecendo políticas de Estado com continuidade entre mandatos governamentais nos diferentes níveis federativos

Políticas de estado mais contínuas e estáveis, se comparadas com a situação atual

Permanece a prevalência de políticas de governo, em detrimento de políticas de Estado

4. PAPEL DO ESTADO / MODELO DE DESENVOLVIMENTO

O Estado assume seu papel de provedor dos serviços públicos e condutor das políticas públicas essenciais, garantindo direitos sociais de forma universal, com a incorporação da variável ambiental em seu modelo de desenvolvimento, estimulando o consumo sustentável

Redução do papel do Estado com a privatização de funções essenciais

Estado mínimo, com transferência de políticas públicas essenciais para o mercado

5. MARCO REGULATÓRIO

Estabilidade, aprimoramento e fortalecimento dos instrumentos jurídicos e normativos, com definições claras para os atores envolvidos, consolidação das funções de gestão e relação entre os agentes do setor bem estabelecidas

Marcos regulatórios ignorados e pouco aplicados

Instabilidade jurídica, com mudanças constantes na legislação e regras regulatórias

6. RELAÇÃO INTERFEDERATIVA

Forte cooperação e coordenação entre os entes federativos, com melhoria das inter-relações

Cooperação de baixa efetividade e fraca coordenação

Conflitos na relação interfederativa

7. INVESTIMENTOS NO SETOR

Crescimento do patamar dos investimentos públicos federais em

Manutenção do atual patamar de investimentos públicos federais em

Diminuição do atual patamar de investimentos públicos federais



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relação ao PIB e recursos do OGU (como emendas parlamentares, programas de governo, PAC) submetidos ao planejamento e ao controle social

relação ao PIB e recursos do OGU (como emendas parlamentares, programas de governo, PAC), em conformidade com os critérios de planejamento

em relação ao PIB e aplicação dos recursos do OGU (como emendas parlamentares, programas de governo, PAC), sem critérios

8. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Fortalecimento da participação social nos três entes federados, com caráter deliberativo e influência decisiva na formulação e implementação das políticas públicas, particularmente do desenvolvimento urbano

Manutenção do nível atual de participação, heterogêneo nas diversas unidades federativas e sem influência decisiva

Refluxo nos níveis atuais de participação social com desmobilização da sociedade

9. MATRIZ TECNOLÓGICA

Desenvolvimento tecnológico, com adoção dos princípios da Lei nº 11.445/07, no uso de tecnologias apropriadas, adequadas e ambientalmente sustentáveis, disseminado em todo o País

Ampliação da adoção de tecnologias sustentáveis, porém de forma dispersa

Manutenção do atual paradigma tecnológico, prevalecendo soluções não compatíveis com as demandas e sem sintonia com as tendências internacionais

10. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS

Adoção de estratégias de conservação de mananciais e de mecanismos de desenvolvimento limpo

Manutenção do cenário de desigualdade no acesso aos recursos hídricos

Escassez hídrica, intensificação dos conflitos de uso, com ampliação da desertificação e maior ocorrência de desastres ambientais



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Nesse sentido, ao se observar o caminho percorrido para a construção do cenário de

referência para o PLANSAB, encontra-se o resultado de um esforço coletivo que

consegue elencar, no que diz respeito aos serviços de saneamento básico, quais

aspectos da realidade devem ser observados, entendidos e acompanhados, de

maneira a colaborarem com a melhoria do acesso a esses serviços e com a

diminuição de impactos negativos no meio ambiente.

Ao chegar nesse ponto de entendimento da realidade, trazidos pelas categorias

propostas, permitindo uma análise mais voltada para a política e gestão dos serviços

parte-se para o segundo momento da análise de cenários. Esse segundo momento

refere-se ao estudo de cenários de demanda dos serviços, onde a partir de

indicadores específicos de cada componente se mostra possível simular situações

futuras de demanda e oferta que permitirão uma tomada de decisão mais robusta,

onde os objetivos, diretrizes e metas preconizadas nos planos terão sua âncora nos

cenários entendidos mais plausíveis política e tecnicamente pelos atores

responsáveis pelo planejamento.

A partir desse caminho teórico metodológico apresentado parte-se para a elaboração

dos cenários do saneamento básico no município de Camaçari, que seguirá a

metodologia apresentada no item 4.

Além da construção dos cenários e todas as técnicas envolvidas na definição do

cenário de referência, o Produto 8 irá abordar alternativas para a gestão dos serviços

de saneamento.

Assim, após a definição do cenário de referência, são alinhados objetivos e metas ao

longo do horizonte de planejamento, sendo que esta última dialoga com as diretrizes

e objetivos traçados no Plano Nacional de Saneamento Básico (Brasil, 2014), porém,

consideram a realidade do município de Camaçari.

Com base na projeção populacional apresentada no Volume I do Produto 2, que trata

da caracterização socioeconômica do município, e na avaliação do déficit de

atendimento dos serviços apresentado nos diagnósticos, identificou-se as demandas

dos serviços públicos de saneamento básico.

A definição do cenário de referência para a gestão dos serviços configura-se etapa

crucial à proposição de arranjos institucionais alternativos para as funções da gestão.



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Outro desdobramento importante de se estabelecer o Cenário de Referência para a

Gestão e a definição de um pano de fundo para que sejam realizados os estudos de

cenários para o gerenciamento dos serviços de saneamento básico. Assim, nos

Tomos seguintes, a saber, II, III, IV e V, são apresentados os estudos de cenários

para o gerenciamento sobre aspectos quantitativos, de infraestrutura e demanda

desses serviços, que dependem de uma lógica e direcionamento da política pública

de saneamento aplicada para se desenvolverem, dada pelo Cenário de Referência da

Gestão.

Assim, a partir do entendimento da situação atual e lançando um olhar sobre o futuro,

propõe-se os programas, projetos e ações necessários para a universalização dos

serviços de saneamento em quantidade e qualidade adequadas e estima-se os

insumos e recursos necessários à sua implantação.

Neste Tomo, portanto, a avaliação da gestão dos serviços em Camaçari alimenta a

proposição de novos arranjos institucionais, com base na realidade do município e no

amplo entendimento dos órgãos que compõem a gestão dos serviços de saneamento

básico.



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2. OBJETIVOS

Estabelecer visões de futuros alternativos de maneira a orientar a tomada de decisão

rumo ao futuro desejado, visando a melhoria da gestão dos serviços, a qualidade de

vida, o bem-estar da população e a proteção dos ecossistemas.

2.1. Específicos

Elaborar Cenários alternativos de Gestão, que dialoguem com o Plano

Nacional de Saneamento Básico;

Estabelecer o cenário de referência para a gestão;

Analisar e propor arranjos alternativos para a gestão integrada dos serviços de

saneamento no município, apontando responsabilidades para os principais

atores do planejamento, regulação e fiscalização, prestação dos serviços e

controle social.

Propor programas, projetos e ações voltados a gestão dos serviços;

Estimar os recursos necessários para a implementação de Programas,

Projetos e Ações.



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3. METODOLOGIA

3.1 Estudo de Cenários

A definição do cenário relacionado à política e gestão dos serviços e tem relação direta

com as categorias e hipóteses apresentadas no PLANSAB, de maneira a se manter

uma relação de afinidade entre a visão de futuro proposta pelo Governo Federal e a

adotada no município, fortalecendo assim o alinhamento entre as ações das diferentes

esferas de governo.

Para elaboração do cenário de referência para a gestão será utilizado, principalmente,

a discussão qualitativa, baseada nas categorias de análise elencadas pelo PLANSAB.

Assim para elaboração desse cenário serão dados os seguintes passos:

i. Adaptação das categorias à realidade do município segundo as três

hipóteses de cenários – O Desejado; A Tendência; O que não queremos.

Para a adaptação das categorias será feita uma releitura segundo a realidade do

município, de maneira a permitir um olhar mais voltado à questão local a partir das

mesmas categorias.

ii. Análise de consistência das hipóteses pelo Comitê de Coordenação

Será realizado uma reunião de grupo focal onde as hipóteses serão avaliadas pelo

comitê de coordenação de maneira a validar a consistência das mesmas. Depois

serão escolhidas as hipóteses mais plausíveis para a realidade apresentada no

município.

iii. Definição do cenário de referência para gestão

A partir da realidade percebida no diagnóstico e da percepção do comitê de

coordenação será definido o cenário mais provável no município, que será o cenário

de referência para a gestão.

Ao concluir essa etapa estabelece-se o pano de fundo para iniciar a elaboração dos

cenários de demandas, que tem sua metodologia apresentada nos respetivos tomos.

3.2 Alternativas Institucionais para a Gestão

Ao se definir o Cenário de Referência para a Gestão dos serviços de saneamento

básico, fica estabelecido quais os desdobramentos que se espera para o futuro do

município. Assim, partindo do entendimento sobre como acontece a gestão dos



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serviços de saneamento básico, trazido pelas análises e percepções apresentadas

nos diagnósticos técnico-participativo, são propostos rearranjos ou alterações na

configuração institucional do poder público municipal, que desdobrarão em

programas, projetos e ações.

Dessa maneira, se busca colaborar com a reorganização das práticas atuais em prol

do que se projeta para o futuro no planejamento. Para tanto, são previstas as

seguintes etapas:

i. Analise síntese da situação atual da gestão do saneamento básico

Nessa etapa observa-se os principais aspectos na gestão do poder público municipal,

analisando quais práticas devem ser incorporadas e/ou modificadas para a

estruturação da gestão conforme determinam as políticas públicas voltadas para o as

cidades, o urbano, o meio ambiente e o saneamento básico. Para tanto, utiliza-se

como referencias os estudos da etapa de diagnósticos.

ii. Reunião com Comitê de Coordenação para definições de possíveis arranjos

Nessa etapa realiza-se reunião com o Comitê de Coordenação para discutir as

principais lacunas identificadas, refletir sobre o papel da gestão, situar limitações

presentes na estrutura institucional, e apontar possíveis estratégias e arranjos

institucionais para responder às demandas de capacidade de gestão do poder público

municipal. Para tanto, utiliza-se a dinâmica de discussão em grupo para realizar as

análises, de leitura de textos de referência para reflexão e a da sistematização das

ideias produzidas no âmbito da dinâmica de grupo em painéis para validação.

iii. Proposição do arranjo institucional

Nessa etapa, a partir dos desdobramentos dos momentos anteriores, parte-se para a

proposição da configuração necessária para o poder público municipal responder às

demandas identificadas. Para tanto, utiliza-se como base as orientações e

proposições produzidas no âmbito do trabalho de grupo, outros PMSB”s, legislações

vigentes e experiências que foram implementadas em outros municípios



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3.3 Elaboração de Programas, Projetos e Ações (PPA) para atendimento das

demandas elencadas

Nessa etapa propõe-se as estratégias de ação, na forma de programas, projetos e

ações para a gestão dos serviços de saneamento, visando encaminhar soluções para

as deficiências identificadas no diagnóstico e alcançar as metas e os objetivos

propostos no cenário de referência. Para tanto, utiliza-se como base as definições dos

momentos anteriores, outros PMSB”s e experiências que foram implementadas em

outros municípios.

3.4 Estimativas de investimentos

Para o levantamento das estimativas de investimentos faz-se uso de referências

confiáveis e adequadas à realidade local, como fontes oficiais, artigos científicos e

experiências de outros municípios.

Nesse sentido, a definição dos recursos previstos para as ações propostas é realizada

por meio de consultas junto a fornecedores, indicadores de custos do Ministério das

Cidades apresentados no Plansab, publicações especializadas, tabelas de serviços e

insumos (como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção

Civil - SINAPI), além de orçamentos de projetos semelhantes divulgados por

prefeituras, prestadoras e empresas da área.

Para diminuir a discrepância entre os valores estimados baseados na realidade

econômica atual e a sua realização no horizonte de projeto, são embutidos os

reajustes do Índice de Preço do Consumidor Amplo (IPC-A), com vistas a proporcionar

melhor representatividade dos custos de cada programa proposto. Para esse estudo

aplica-se a média da variação acumulada dos últimos vinte anos (6,4%), fornecida

pelo IBGE (2016).



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4. ESTUDO DOS CENÁRIOS ALTERNATIVOS PARA A GESTÃO DOS

SERVIÇOS

Conforme apresentado no item de Metodologia, o primeiro passo para o estudo de

cenários alternativos foi a adaptação das categorias propostas no Plansab para o

município de Camaçari. Feita a adaptação realizou-se a reunião com o Comitê de

Coordenação, que além de avaliar e validar as categorias previstas considerou

necessário acrescentar mais duas, totalizando 12 categorias relevantes para a visão

de futuro da área do saneamento. Com o estabelecimento de, pelo menos, três

variações de cenários, chegou-se a três hipóteses para cada categoria, que passaram

pela análise do Comitê de Coordenação. A seguir no Quadro 2 apresenta-se as

categorias e suas hipóteses para alimentar as três variações de cenários:



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Quadro 2 – Condicionantes críticas e hipóteses para elaboração de cenários.

CONDICIONANTES CRÍTICAS

HIPÓTESE 1 HIPÓTESE 2 HIPÓTESE 3

1.POLÍTICA MACROECONÔMICA

Crescimento moderado, compatível com a relação dívida / PIB

Política macroeconômica orientada para o controle da inflação e ajuste fiscal, com medidas restritivas

Inflação acima da meta, com ajuste fiscal e medidas restritivas

2.GESTÃO E GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

O Município se consolida com avanços na capacidade de gestão de suas políticas e ações, com implementação de diretrizes e fundamentos do Plano Diretor e relativos ao desenvolvimento de políticas setoriais adequadas. Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da criação de instrumentos capazes de orientar políticas, programas e projetos, favorecendo continuidade entre mandatos governamentais e fortalecendo suas relações institucionais culminando na integralidade da gestão, de forma a abranger todas as suas fases e componentes.

O Município mantém sua capacidade atual de gestão das políticas públicas e correspondentes ações sendo os Programas e Projetos geridos de forma mal articulada e sem a transversalidade necessária, com uma coordenação pouca expressiva entre os atores técnicos envolvidos. O Município se isenta a gestão dos serviços de saneamento, relegando o planejamento às prestadoras e se ausentando na regulação, fiscalização e controle social.

Perda de capacidade de gestão de suas políticas e ações. O Município não assume a gestão dos serviços de saneamento, relegando o planejamento às prestadoras e se ausentando na regulação, fiscalização e controle social.

3.ESTABILIDADE E CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da criação de instrumentos capazes de orientar políticas, programas, planos e projetos, favorecendo a continuidade das políticas entre diferentes mandatos governamentais.

A continuidade das Políticas Públicas oscilando de acordo com os grupos políticos que governam, ou que compõem o Governo, e Programas e Projetos sendo executados de forma morosa.

Permanece a prevalência de políticas de governo, em detrimento de políticas de estado



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4.PAPEL DO ESTADO / MODELO DE DESENVOLVIMENTO

O Município assume o seu papel de provedor dos serviços públicos e condutor das políticas públicas essenciais, garantindo direitos sociais de forma universal, com a incorporação da variável ambiental em seu modelo de desenvolvimento, estimulando o consumo sustentável.

Redução paulatina do papel do Município com o aumento da contratação de empresas privadas para atividades de elaboração de projetos além da parceria pública/privado para prestação dos serviços de saneamento e serviços de apoio, além da concessão da prestação de serviços para iniciativas privadas.

Transferências de políticas públicas essenciais para o mercado.

5.MARCO REGULATÓRIO

Estabilidade, aprimoramento e fortalecimento dos instrumentos jurídicos, normativos e de regulação, com definições claras para os atores envolvidos, consolidação das funções de gestão e relação entre os agentes do setor bem estabelecidas

Marcos regulatórios avaliados e atualizados morosamente e pouco divulgados

Marcos regulatórios desatualizados e não regulamentados

6.RELAÇÃO INTERFEDERATIVA/ METROPOLITANA

Forte cooperação e coordenação entre os entes federativos. Fortalecimento das relações institucionais e técnicas entre os municípios da Região Metropolitana de Salvador decorrente dos trabalhos da Entidade Metropolitana, do Colegiado Metropolitano, da agência reguladora de saneamento e do Concidades/BA (CT Saneamento).

Cooperação de baixa efetividade e uma coordenação pouca expressiva entre os atores envolvidos. Dificuldades para a Entidade Metropolitana, o Colegiado Metropolitano, a agência reguladora de saneamento e o Concidades/BA (CT Saneamento) articularem os diferentes interesses de cada municipalidade.

Conflitos na relação interfederativa e microrregional (RMS). Cada municipalidade da RMS busca atender apenas aos seus próprios interesses e objetivos. Ambiente favorecendo ações individuais ao invés da cooperação.



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7.INVESTIMENTOS NO SETOR

Crescimento do patamar dos investimentos públicos municipais em relação ao PIB e recursos da União e do Estado submetidos ao planejamento e ao controle social, priorizando medidas estruturantes.

Manutenção do atual patamar de investimentos em relação ao PIB, seguindo critérios de planejamento e gestão pouco discutidos com os atores sociais diretamente envolvidos.

Diminuição do atual patamar de investimentos, sem a apreciação de planos, programas e projetos e/ou sem a participação e controle social.

8.PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Fortalecimento da participação social a partir de órgãos colegiados legalmente constituídos e representativos da sociedade civil, com caráter consultivo e deliberativo, possuindo influência decisiva na formulação e implementação das políticas de saneamento básico.

Manutenção do nível atual de participação heterogêneo e sem influência decisiva dentro dos seus limites de atuação.

Refluxo nos níveis atuais de participação social com desmobilização da sociedade.

9.MATRIZ TECNOLÓGICA

Desenvolvimento tecnológico e fomento de programas e projetos, com adoção dos princípios da Lei nº11.445/2007 e da Lei nº12.305/2010, no uso de tecnologias alternativas, adequadas e ambientalmente sustentáveis, apropriadas à realidade de cada comunidade.

Ampliação da adoção de tecnologias sustentáveis e alternativas, porém de forma dispersa e pontual sem a estruturação de uma política pública.

Manutenção do atual paradigma tecnológico, prevalecendo soluções técnicas não compatíveis com as demandas e sem sintonia com as tendências internacionais.

10.DISPONIBILIDADE HÍDRICA

Adoção de estratégias de conservação, preservação e recuperação de mananciais e de mecanismos de desenvolvimento limpo. Monitoramento e fiscalização da qualidade e quantidade dos mananciais, atento às peculiaridades do Município.

Manutenção do cenário de degradação da qualidade e de disponibilidade dos recursos hídricos, com monitoramento e fiscalização insuficiente.

Intensificação do cenário de degradação e dos conflitos de uso dos recursos hídricos, bem como diminuição da sua qualidade e disponibilidade devido ao



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crescimento urbano e industrial desordenado.

11.DINÂMICA DEMOGRÁFICA

Administração municipal capaz de conduzir o crescimento populacional e o processo de expansão urbana de forma ordenada conforme a legislação urbanística vigente.

Administração municipal não consegue conduzir o processo de expansão urbana e o ritmo de crescimento populacional, um dos mais altos da RMS e da Bahia.

Intensificação do processo de crescimento demográfico desordenado causado sobretudo pela falta de aplicação de um plano de desenvolvimento adequado. Desrespeito ao zoneamento urbano vigente, prejudicando a gestão do saneamento básico.

12. DIREITO À INFORMAÇÃO/ COMUNICAÇÃO

Melhoria da comunicação interinstitucional e existência de um sistema de informação municipal sobre saneamento. Publicização da informação completa e atualizada sobre todos os aspectos envolvidos na gestão dos serviços de saneamento.

Sistema de informações não é criado. Informações de conteúdo fragmentado e mal divulgadas.

Sistema de informações não é criado. Informações não divulgadas. Sem comunicação entre as secretarias municipais.



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Dessa maneira, as hipóteses variaram alimentando três possibilidades de cenários

alternativos, a saber, “o que queremos”, “a tendência” e “o que não queremos”. Após

análise de consistência das hipóteses se chegou à configuração de três cenários

alternativos, como apresentado no Quadro 6. A partir desses três cenários e

considerando a visão de futuro esperada para o município definiu-se o cenário de

referência para as ações da gestão em saneamento. Assim, o cenário 1, “O que

queremos”, foi eleito como o cenário a ser perseguido pela gestão. A seguir,

apresenta-se as principais características de cada cenário alternativo proposto.



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Fonte: Saneando Projetos e consultoria, 2015.

Quadro 3 – Cenários Alternativos para a Política de Saneamento em Camaçari.


1.Política Macroeconômica Crescimento moderado, compatível com a relação dívida / PIB Política macroeconômica orientada para o controle da inflação

e ajuste fiscal, com medidas restritivas Inflação acima da meta, com ajuste fiscal e medidas restritivas

2.Gestão E Gerenciamento Das Políticas Públicas

O Município se consolida com avanços na capacidade de gestão O Município mantém sua capacidade atual de gestão das políticas

Perda de capacidade de gestão de suas políticas e ações.

3.Estabilidade E Continuidade Das Políticas Públicas

Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da criação de instrumentos

A continuidade das Políticas Públicas oscilando de acordo com os grupos políticos que governam, (...)

Permanece a prevalência de políticas de governo, em detrimento de políticas de estado

4.Papel Do Estado / Modelo De Desenvolvimento

O Município assume o seu papel de provedor dos serviços públicos (...) Redução paulatina do papel do Município com o aumento da contratação de empresas (...)

Transferências de políticas públicas essenciais para o mercado.

5.Marco Regulatório Estabilidade, aprimoramento e fortalecimento dos instrumentos jurídicos, (...)


Marcos regulatórios desatualizados e não regulamentados

6.Relação Interfederativa/ Metropolitana

Forte cooperação e coordenação entre os entes federativos. Cooperação de baixa efetividade e uma coordenação pouca expressiva entre os atores envolvidos.

Conflitos na relação interfederativa e microrregional (RMS).

7.Investimentos No Setor Crescimento do patamar dos investimentos públicos municipais submetidos ao planejamento e ao controle social

Manutenção do atual patamar de investimentos em relação ao PIB, seguindo critérios de planejamento e gestão pouco discutidos

Diminuição do atual patamar de investimentos, sem a apreciação de planos, programas sem a participação e controle social.

8.Participação E Controle Social Fortalecimento da participação social a partir de órgãos colegiados Manutenção do nível atual de participação heterogêneo e sem influência decisiva dentro dos seus limites de atuação.


9.Matriz Tecnológica Desenvolvimento tecnológico e fomento de programas e projetos apropriadas à realidade de cada comunidade.

Ampliação da adoção de tecnologias sustentáveis e alternativas, porém de forma lenta e dispersa

Manutenção do atual paradigma tecnológico, prevalecendo soluções técnicas não compatíveis com as demandas

10.Disponibilidade Hídrica Adoção de estratégias de conservação, preservação e recuperação de mananciais

Manutenção do cenário de degradação da qualidade e de disponibilidade dos recursos hídricos

Intensificação do cenário de degradação e dos conflitos de uso dos recursos hídricos, (...)

11.Dinâmica Demográfica Administração municipal capaz de conduzir o crescimento populacional e o processo de expansão urbana

Administração municipal não consegue conduzir o processo de expansão urbana e o ritmo de crescimento populacional

Intensificação do processo de crescimento demográfico desordenado

12. Direito À Informação/ Comunicação

Melhoria da comunicação interinstitucional e existência de um sistema de informação municipal


Sistema de informações não é criado. Informações não divulgadas. Sem comunicação entre as secretarias municipais.

1 2 3



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4.1 O Cenário 1: “O que Queremos”

O Cenário 1 projeta Camaçari em 2035 como um município saudável e sustentável,

que dialoga com um País onde a taxa de crescimento econômico é compatível com

uma relação dívida/PIB decrescente, com forte integração externa e mercado interno

em expansão, com significativos avanços do Estado na gestão de suas políticas e

ações, com crescimento do patamar dos investimentos do setor público e do setor

privado, com expressiva melhoria dos indicadores sociais, com redução das

desigualdades urbanas e regionais e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Concomitantemente, são realizadas mudanças no marco regulatório dos segmentos

mais concentrados da economia, que estabelecem o equilíbrio entre a proteção ao

consumidor e o estímulo ao investimento e reforçam as entidades reguladoras. O novo

marco regulatório viabiliza a ampliação dos investimentos nos setores de energia,

transporte e saneamento básico.

Nesse ambiente nacional, o Município se consolida com avanços na capacidade de

gestão de suas políticas e ações, com implementação de diretrizes e fundamentos do

Plano Diretor e relativos ao desenvolvimento de políticas setoriais adequadas.

Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da criação de instrumentos

capazes de orientar políticas, programas e projetos, favorecendo continuidade entre

mandatos governamentais e fortalecendo suas relações institucionais culminando na

integralidade da gestão, de forma a abranger todas as suas fases e componentes.

Para isso se estrutura a gestão institucionalmente em saneamento e se convoca os

outros setores do poder público a se afinarem ao novo modelo de gestão,

incorporando ações de intersetorialidade e regionalização no modus operandi da

gestão.

Assim, se promove a ampliação da capacidade de planejamento integrado, com a

criação de instrumentos capazes de orientar políticas, programas, planos e projetos,

favorecendo a continuidade das políticas entre diferentes mandatos governamentais.

Ao assumir o seu papel de gestor o Município assume a sua função de provedor dos

serviços públicos e condutor das políticas públicas essenciais, garantindo direitos

sociais de forma universal, com a incorporação da variável ambiental em seu modelo

de desenvolvimento, estimulando o consumo sustentável.



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O desdobramento dessa posição se apresenta no aprimoramento e fortalecimento dos

instrumentos jurídicos, normativos e de regulação, com definições claras para os

atores envolvidos.

Para buscar ampliar sua força regional o Município cultiva uma forte cooperação e

coordenação entre os entes federativos de importância para suas ações. Promove,

assim, o fortalecimento das relações institucionais e técnicas entre os municípios da

Região Metropolitana de Salvador, por meio de participação ativa nos trabalhos da

Entidade Metropolitana e do Colegiado Metropolitano.

Simultâneo a esses direcionamentos há um crescimento do patamar dos

investimentos públicos municipais, que se somam aos recursos oriundos da União e

do Estado. Para tanto, todos os investimentos observam o planejamento, e se

submetem ao controle social, priorizando medidas estruturantes. Dessa maneira, as

populações com maior déficit no acesso aos serviços passam a ser ofertados por

serviços de qualidade e assistência para manejo adequados das soluções individuais

e coletivas.

Com a implementação do planejamento participativo verifica-se o fortalecimento da

participação social a partir de órgãos colegiados legalmente constituídos e

representativos da sociedade civil, que passam a pressionar os gestores de maneira

a cumprirem os programas previstos nos planos do município, influência decisiva na

formulação e implementação das políticas de saneamento básico entre outras.

A ampliação do acesso aos serviços se dá por meio do desenvolvimento tecnológico

voltado para o uso de tecnologias alternativas, adequadas e ambientalmente

sustentáveis, apropriadas à realidade de cada comunidade, alinhada aos princípios

da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 12.305/2010.

Com a afirmação na prática da gestão voltada para a intersetorialidade existe um

fortalecimento das estratégias de conservação, preservação e recuperação de

mananciais. Os mecanismos de desenvolvimento limpo são colocados como

prioritários no desenvolvimento das atividades produtivas, e o monitoramento e

fiscalização da qualidade e quantidade dos mananciais se amplia, dando ênfase às

peculiaridades do Município.

Administração municipal, seguindo na direção de um município que aposta no

planejamento intersetorial e regional se torna capaz de conduzir o crescimento



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populacional e o processo de expansão urbana de forma ordenada, voltada para o

desenvolvimento sustentável, cumprindo de maneira efetiva a legislação urbanística

resultante dessa outra lógica, agora vigente. Para isso, investe na melhoria da

comunicação interinstitucional e na implantação de um sistema de informação

municipal multifinalitário que inclui os aspectos da gestão do saneamento básico,

permitindo assim a publicização das informações relativas às políticas públicas

implantadas.

As principais características desse Cenário encontram-se sintetizadas no Quadro 4.

Quadro 4 – Principais características do Canário “O Desejado”.

CONDICIONANTES

CRÍTICAS HIPÓTESES CENÁRIO “O DESEJADO”

1.POLÍTICA

MACROECONÔMICA Crescimento moderado, compatível com a relação dívida / PIB

2.GESTÃO E

GERENCIAMENTO

DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS

O Município se consolida com avanços na capacidade de gestão de suas

políticas e ações, com implementação de diretrizes e fundamentos do

Plano Diretor e relativos ao desenvolvimento de políticas setoriais

adequadas. Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da

criação de instrumentos capazes de orientar políticas, programas e

projetos, favorecendo continuidade entre mandatos governamentais e

fortalecendo suas relações institucionais culminando na integralidade da

gestão, de forma a abranger todas as suas fases e componentes.

3.ESTABILIDADE E

CONTINUIDADE DAS

POLÍTICAS

PÚBLICAS

Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da criação de

instrumentos capazes de orientar políticas, programas, planos e projetos,

favorecendo a continuidade das políticas entre diferentes mandatos

governamentais.

4.PAPEL DO

ESTADO / MODELO

DE

DESENVOLVIMENTO

O Município assume o seu papel de provedor dos serviços públicos e

condutor das políticas públicas essenciais, garantindo direitos sociais de

forma universal, com a incorporação da variável ambiental em seu modelo


5.MARCO

REGULATÓRIO

Estabilidade, aprimoramento e fortalecimento dos instrumentos jurídicos,

normativos e de regulação, com definições claras para os atores

envolvidos, consolidação das funções de gestão e relação entre os

agentes do setor bem estabelecidas

6.RELAÇÃO

INTERFEDERATIVA/

METROPOLITANA

Forte cooperação e coordenação entre os entes federativos.

Fortalecimento das relações institucionais e técnicas entre os municípios

da Região Metropolitana de Salvador decorrente dos trabalhos da

Entidade Metropolitana, do Colegiado Metropolitano, da agência

reguladora de saneamento e do Concidades/BA (CT Saneamento).

7.INVESTIMENTOS

NO SETOR

Crescimento do patamar dos investimentos públicos municipais em

relação ao PIB e recursos da União e do Estado submetidos ao

planejamento e ao controle social, priorizando medidas estruturantes.



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CONDICIONANTES

CRÍTICAS HIPÓTESES CENÁRIO “O DESEJADO”

8.PARTICIPAÇÃO E

CONTROLE SOCIAL

Fortalecimento da participação social a partir de órgãos colegiados

legalmente constituídos e representativos da sociedade civil, com caráter

consultivo e deliberativo, possuindo influência decisiva na formulação e

implementação das políticas de saneamento básico.

9.MATRIZ

TECNOLÓGICA

Desenvolvimento tecnológico e fomento de programas e projetos, com

adoção dos princípios da Lei nº11.445/2007 e da Lei nº12.305/2010, no

uso de tecnologias alternativas, adequadas e ambientalmente

sustentáveis, apropriadas à realidade de cada comunidade.

10.DISPONIBILIDADE

HÍDRICA

Adoção de estratégias de conservação, preservação e recuperação de

mananciais e de mecanismos de desenvolvimento limpo. Monitoramento

e fiscalização da qualidade e quantidade dos mananciais, atento às


11.DINÂMICA

DEMOGRÁFICA

Administração municipal capaz de conduzir o crescimento populacional e

o processo de expansão urbana de forma ordenada conforme a legislação

urbanística vigente.

12. DIREITO À

INFORMAÇÃO/

COMUNICAÇÃO

Melhoria da comunicação interinstitucional e existência de um sistema de

informação municipal sobre saneamento.

Publicização da informação completa e atualizada sobre todos os

aspectos envolvidos na gestão dos serviços de saneamento.

Fonte: Adaptado Plansab, 2014.



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4.2 O Cenário 2: “A Tendência”

O Cenário 2 projeta Camaçari em 2035 como um município que se esforça para

avançar em medidas saudáveis e sustentáveis. Por outro lado, convive com fatores

externos diferentes. A economia mundial cresce a taxas mais baixas que o Cenário 1.

No que diz respeito à economia brasileira, o Governo Federal mantém a política

macroeconômica de superávit primário, flutuação cambial e aperto monetário para o

controle da inflação, mas os investimentos públicos crescem a taxas menores. A taxa

de investimento da economia sobe menos e a política econômica enfrenta pressões

inflacionárias importantes

A economia apresentará crescimento menor que no Cenário 1. Este cenário aponta

para dificuldades na implementação de políticas e na realização das reformas

estruturais moderadas.

Apesar das dificuldades, o Município se consolida com avanços na capacidade de

gestão de suas políticas e ações, com implementação de diretrizes e fundamentos do

Plano Diretor. Se esforça para garantir a ampliação da capacidade de planejamento

integrado e criar instrumentos capazes de orientar políticas, programas e projetos,

favorecendo continuidade entre mandatos governamentais e fortalecendo suas

relações institucionais. Porém, o Sistema de informações não é criado e as

informações permanecem com conteúdo fragmentado e mal divulgadas.

Mesmo assim, o Município assume o seu papel de provedor dos serviços públicos e

condutor das políticas públicas essenciais, garantindo direitos sociais de forma

universal, com a incorporação da variável ambiental em seu modelo de

desenvolvimento, estimulando o consumo sustentável, mas seu avanço nessa direção

é mais difuso e lento.

Para garantir avanços legais, procura o aprimoramento e fortalecimento dos

instrumentos jurídicos, normativos e de regulação, trazendo definições mais claras

para os atores envolvidos. Dessa maneira, se encaminha para a estruturação das

funções de gestão.

Apesar desse esforço interno, a cooperação acontece de forma mais lenta, com baixa

efetividade e coordenação pouca expressiva entre os atores regionais, predominando

dificuldades na relação com a Entidade Metropolitana e pouca articulação com o

Concidades/BA.



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Frente às limitações impostas pelo ambiente externo, se aposta na manutenção do

atual patamar de investimentos, procurando seguir os critérios de planejamento e

gestão.

Por outro lado, observa-se o fortalecimento da participação social a partir de órgãos

colegiados legalmente constituídos e representativos da sociedade civil, com caráter

consultivo, possuindo influência importante na formulação e implementação das

políticas de saneamento básico. Esse fortalecimento decorre da implementação das

diferentes políticas públicas que preconizam o controle social.

No desejo de se afirmar na direção de políticas voltadas para a sustentabilidade, o

município procura ampliar a adoção de tecnologias sustentáveis e alternativas, porém

de forma dispersa e pontual.

Nesse contexto, acredita-se na manutenção do cenário de degradação da qualidade

e de disponibilidade dos recursos hídricos, com monitoramento e fiscalização

insuficiente, onde a administração municipal não consegue conduzir o processo de

expansão urbana.

As principais características desse cenário encontram-se sintetizadas no Quadro 5.

Quadro 5 - Principais características do Canário “A Tendência”.


HIPÓTESES CENÁRIO “A TENDÊNCIA”




O Município se consolida com avanços na capacidade de gestão de suas políticas e ações, com implementação de diretrizes e fundamentos do Plano Diretor e relativos ao desenvolvimento de políticas setoriais adequadas. Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da criação de instrumentos capazes de orientar políticas, programas e projetos, favorecendo continuidade entre mandatos governamentais e fortalecendo suas relações institucionais culminando na integralidade da gestão, de forma a abranger todas as suas fases e componentes.


Ampliação da capacidade de planejamento integrado e da criação de instrumentos capazes de orientar políticas, programas, planos e projetos, favorecendo a continuidade das políticas entre diferentes mandatos governamentais.


O Município assume o seu papel de provedor dos serviços públicos e condutor das políticas públicas essenciais, garantindo direitos sociais de forma universal, com a incorporação da variável ambiental em seu modelo de desenvolvimento, estimulando o consumo sustentável.


Estabilidade, aprimoramento e fortalecimento dos instrumentos jurídicos, normativos e de regulação, com definições claras para os



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HIPÓTESES CENÁRIO “A TENDÊNCIA”

atores envolvidos, consolidação das funções de gestão e relação entre os agentes do setor bem estabelecidas


Cooperação de baixa efetividade e uma coordenação pouca expressiva entre os atores envolvidos. Dificuldades para a Entidade Metropolitana, o Colegiado Metropolitano, a agência reguladora de saneamento e o Concidades/BA (CT Saneamento) articularem os diferentes interesses de cada municipalidade.


Manutenção do atual patamar de investimentos em relação ao PIB, seguindo critérios de planejamento e gestão pouco discutidos com os atores sociais diretamente envolvidos.


Fortalecimento da participação social a partir de órgãos colegiados legalmente constituídos e representativos da sociedade civil, com caráter consultivo e deliberativo, possuindo influência decisiva na formulação e implementação das políticas de saneamento básico.


Ampliação da adoção de tecnologias sustentáveis e alternativas, porém de forma dispersa e pontual sem a estruturação de uma política pública.


Manutenção do cenário de degradação da qualidade e de disponibilidade dos recursos hídricos, com monitoramento e fiscalização insuficiente.


Administração municipal não consegue conduzir o processo de expansão urbana e o ritmo de crescimento populacional, um dos mais altos da RMS e da Bahia.

12. DIREITO À INFORMAÇÃO / COMUNICAÇÃO





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4.3 Cenário 3: “O Que Não Queremos”

O Cenário 3 projeta Camaçari em 2035 como um município que não consegue

avançar em medidas saudáveis e sustentáveis. Os pressupostos relativos à economia

mundial e ao desempenho da economia brasileira são os mesmos do Cenário 2.

O Município mantém sua capacidade atual de gestão das políticas públicas, onde os

Programas e Projetos são geridos de forma mal articulada e sem a transversalidade

necessária, com uma coordenação pouca expressiva entre os atores técnicos

envolvidos. O Município se isenta da responsabilidade sobre a gestão dos serviços de

saneamento, relegando o planejamento às prestadoras e se ausentando na

regulação, fiscalização e controle social, diferentemente do Cenário 1, que essas

funções se estabelecem de forma plena, e do Cenário 2, onde há uma maior

apropriação com algumas deficiências.

Nesse contexto, a continuidade das Políticas Públicas oscila de acordo com os grupos

políticos que governam, ou que compõem o Governo. Evidencia-se uma redução

paulatina do papel do Município com o aumento da contratação de empresas privadas

para atividades de elaboração de projetos, além da parceria pública/privado para

prestação dos serviços de saneamento e serviços de apoio, e a concessão da

prestação de serviços para iniciativas privadas.

Nessa conjuntura ocorre uma baixa atenção aos marcos regulatórios, que são

avaliados e atualizados de forma morosa e acabam por ser pouco divulgados. Há u

aumento dos conflitos na relação interfederativa e microrregional (RMS). Cada

municipalidade da RMS busca atender apenas aos seus próprios interesses e

objetivos, o que favorece o foco nas ações individuais ao invés da cooperação

regional.

Da falta de estruturação necessária vem a diminuição do atual patamar de

investimentos, que é feito sem a apreciação de planos, programas e projetos e/ou sem

a participação e controle social. Esse quadro se alimenta de um refluxo nos níveis

atuais de participação social com desmobilização da sociedade.

Sem se atualizar das necessidades de adaptação tecnológica, mantem o atual

paradigma tecnológico, prevalecendo soluções técnicas não compatíveis com as

demandas e sem sintonia com as tendências internacionais.



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Ainda, nesse cenário há uma intensificação da degradação e dos conflitos de uso dos

recursos hídricos, bem como diminuição da sua qualidade e disponibilidade devido ao

crescimento urbano e industrial desordenado.

A combinação de fatores deficientes induz à intensificação do processo de

crescimento demográfico desordenado, onde se observa a falta de aplicação de um

plano de desenvolvimento adequado, desrespeito ao zoneamento urbano vigente.

Com a gestão do saneamento básico negligenciada o Sistema de informações não é

criado e as informações sobre o município acabam por ter seus conteúdos

fragmentados e não são divulgadas.

As principais características desse cenário encontram-se sintetizadas no Quadro 6.

Quadro 6 – Principais características do Cenário “O que não queremos”.


HIPÓTESE O QUE NÃO QUEREMOS




O Município mantém sua capacidade atual de gestão das políticas públicas e correspondentes ações sendo os Programas e Projetos geridos de forma mal articulada e sem a transversalidade necessária, com uma coordenação pouca expressiva entre os atores técnicos envolvidos. O Município se isenta a gestão dos serviços de saneamento, relegando o planejamento às prestadoras e se ausentando na regulação, fiscalização e controle social.


A continuidade das Políticas Públicas oscilando de acordo com os grupos políticos que governam, ou que compõem o Governo, e Programas e Projetos sendo executados de forma morosa.


Redução paulatina do papel do Município com o aumento da contratação de empresas privadas para atividades de elaboração de projetos além da parceria pública/privado para prestação dos serviços de saneamento e serviços de apoio, além da concessão da prestação de serviços para iniciativas privadas.




Conflitos na relação interfederativa e microrregional (RMS). Cada municipalidade da RMS busca atender apenas aos seus próprios interesses e objetivos. Ambiente favorecendo ações individuais ao invés da cooperação.


Diminuição do atual patamar de investimentos, sem a apreciação de planos, programas e projetos e/ou sem a participação e controle social.





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HIPÓTESE O QUE NÃO QUEREMOS


Manutenção do atual paradigma tecnológico, prevalecendo soluções técnicas não compatíveis com as demandas e sem sintonia com as tendências internacionais.


Intensificação do cenário de degradação e dos conflitos de uso dos recursos hídricos, bem como diminuição da sua qualidade e disponibilidade devido ao crescimento urbano e industrial desordenado.


Intensificação do processo de crescimento demográfico desordenado causado sobretudo pela falta de aplicação de um plano de desenvolvimento adequado. Desrespeito ao zoneamento urbano vigente, prejudicando a gestão do saneamento básico.

12. DIREITO À INFORMAÇÃO/ COMUNICAÇÃO





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4.4 Cenário de Referência para Gestão dos Serviços

Ao comparar os três cenários, apesar de se entender que no momento atual o

município vivencia de forma predominante características dos Cenários 2 e 3, fica

claro a necessidade urgente do município em se encaminhar para a gestão

responsável e comprometida do saneamento básico.

Nesse sentido, observando os esforços atuais para se realizar avanços na

implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, saneamento, saúde,

entre outras, optou-se pelo Cenário 1, entendendo que as direções apontadas por ele

representam a superação das dificuldades atuais e a afirmação da capacidade de

gestão municipal. Essa escolha se mostra importante pois alimenta de forma

continuada os esforços atuais, além de definir horizontes de ação que se aliam a

opções que procuram construir o desenvolvimento social e ambiental de maneira

sustentável e equilibrada.

Assim, as ações propostas no PMSB deverão conduzir Camaçari para a estruturação

de um município saudável e sustentável, que se consolida como gestor de suas

políticas e ações, se utilizando das diretrizes e fundamentos firmados em seus

instrumentos normativos e de planejamento, a exemplo do PDDU, PMSB, PMGIRS.

Dessa maneira, com a ampliação da capacidade de planejamento integrado e da

criação de instrumentos capazes de orientar políticas, programas e projetos, o

município favorece a continuidade entre mandatos governamentais, fortalecendo suas

relações institucionais.

Para isso se estrutura a gestão institucionalmente e se convoca os outros setores do

poder público a se afinarem ao novo modelo de gestão, incorporando ações de

intersetorialidade e regionalização no modus operandi da gestão

Ao assumir seu papel de gestor o Município assume o seu papel de provedor dos

serviços públicos e condutor das políticas públicas essenciais, garantindo direitos

sociais de forma universal, com a incorporação da variável ambiental em seu modelo


O desdobramento dessa posição se apresenta no aprimoramento e fortalecimento dos

instrumentos jurídicos, normativos e de regulação, com definições claras para os

atores envolvidos.



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Para buscar ampliar sua força regional o Município cultiva uma forte cooperação e

coordenação entre os entes federativos de importância para suas ações. Promove,

assim, o fortalecimento das relações institucionais e técnicas entre os municípios da

Região Metropolitana de Salvador, por meio de participação ativa nos trabalhos da

Entidade Metropolitana e do Colegiado Metropolitano.

Simultâneo a esses direcionamentos há um crescimento do patamar dos

investimentos públicos municipais, que se somam aos recursos oriundos da União e

do Estado. Para tanto, todos os investimentos observam o planejamento, e se

submetem ao controle social, priorizando medidas estruturantes. Dessa maneira, as

populações com maior déficit no acesso aos serviços passam a ser ofertadas por

serviços de qualidade e assistência para manejo adequados das soluções individuais

e coletivas.

Com a implementação do planejamento participativo verifica-se o fortalecimento da

participação social a partir de órgãos colegiados legalmente constituídos e

representativos da sociedade civil, que passam a pressionar os gestores de maneira

a cumprirem os programas previstos nos planos do município, influência decisiva na

formulação e implementação das políticas de saneamento básico, entre outras.

A ampliação do acesso aos serviços se dá por meio do desenvolvimento tecnológico

voltado para o uso de tecnologias alternativas, adequadas e ambientalmente

sustentáveis, apropriadas à realidade de cada comunidade, alinhada aos princípios

da Lei nº11.445/2007 e da Lei nº12.305/2010.

Com a afirmação na prática da gestão voltada para a intersetorialidade existe um

fortalecimento das estratégias de conservação, preservação e recuperação de

mananciais. Os mecanismos de desenvolvimento limpo são colocados como

prioritários no desenvolvimento das atividades produtivas, e o monitoramento e

fiscalização da qualidade e quantidade dos mananciais se amplia, dando ênfase às


Administração municipal, seguindo na direção de um município que aposta no

planejamento intersetorial e regional se torna capaz de conduzir o crescimento

populacional e o processo de expansão urbana de forma ordenada, voltada para o

desenvolvimento sustentável, cumprindo de maneira efetiva a legislação urbanística

resultante dessa outra lógica, agora vigente. Para isso, investe na melhoria da



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comunicação interinstitucional e na implantação de um sistema de informação

municipal multifinalitário que inclui os aspectos da gestão do saneamento básico,

permitindo assim a publicização das informações relativas às políticas públicas

implantadas.

O Cenário 1 implica, pois, a redefinição da gestão, o repensar da relação público-

privado, elevar as taxas de investimento, desenvolver a educação e a saúde,

estabelecer desenvolvimento sustentável e promover a mudança estrutural da

formação sociocultural da população.

Nesse sentido, todos as atividades de gerenciamento desenvolvidas no âmbito

municipal deverão perseguir essas expectativas para a implantação do saneamento

básico. Dessa maneira, os diferentes atores deverão se aproximar de maneira a

viabilizar que a prestação dos serviços se desenvolva com foco na ampliação da

cobertura com a promoção do desenvolvimento sustentável, o que ao mesmo tempo

que exigirá a reflexão e escolha das tecnologias e infraestruturas que promovam o

acesso dos cidadãos aos serviços ou soluções e a proteção ao meio ambiente; que

ao mesmo tempo que implanta novas infraestruturas discute com a população as

motivações e desafios das soluções e o papel do usuário.

Assim, cada componente de saneamento deverá se desenvolver buscando cumprir o

que preconiza o cenário de gestão, desenvolvendo suas atividades de maneira a se

integrar na resolução das questões mais abrangentes do município, como a melhoria

da qualidade ambiental urbana, ao mesmo tempo que resolve suas questões e

gargalos próprios, essas estudos são apresentadas nos Tomos II, III, IV, V. Para tanto,

o arranjo institucional deverá colaborar para a formação de uma dinâmica mais

intersetorial e colaborativa nas atividades de integração das componentes de

saneamento básico. O aprofundamento dos cenários para



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5. ALTERNATIVAS DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Segundo a Lei nº 11.445 de 2007, a gestão dos serviços de saneamento básico no

Brasil envolve a regulação, o planejamento, a fiscalização e a prestação dos serviços.

O controle social deve estar presente em todas as funções da gestão.

A Lei Federal nº 11.445/07 no capítulo II, que dispõe a respeito do exercício da

titularidade, prevê que o titular deverá formular a política pública de saneamento

básico, devendo para tanto, conforme o art. 9º: elaborar os planos de saneamento

básico; prestar diretamente ou autorizar delegação dos serviços; definir ente

responsável pela regulação e fiscalização dos serviços; adotar parâmetros para

garantia do atendimento essencial à saúde pública; fixar direitos e deveres dos

usuários; estabelecer mecanismos de controle social; estabelecer sistema de

informações sobre os serviços.

No tocante aos resíduos sólidos, no Artigo 26° da Lei Federal n° 12.305/2010, define-

se que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos

sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços,

observados o respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,

caso exista, a Lei nº 11.445/2007, e as disposições da Lei n°12.305/2010 e seu

regulamento.

Porém, apesar da Constituição Federal apostar na descentralização da gestão e em

seu art. 30 definir como competência dos municípios, conforme inciso V, “organizar e

prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos

de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, alguns

casos podem seguir orientações diferenciadas, como as regiões metropolitanas (RM).

Por outro lado, a mesma Constituição em seu Art. 25, preâmbulo § 3º, define que os

Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios

limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções

públicas de interesse comum.

Ao contrapor esses dois artigos, fica claro que, no caso das regiões metropolitanas,

em alguma medida, os municípios devem se alinhar ao que demanda a região

metropolitana em que estão inseridos.



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Ao longo do tempo com as discussões e embates sobre a titularidade desses serviços

nas regiões metropolitanas chegou-se ao entendimento atual, definido pelo Supremo

Tribunal Federal (STF), no qual se estabelece que nas regiões metropolitanas a

gestão dos serviços de interesse comum será pautada no respeito à divisão de

responsabilidades entre municípios e estados, no reconhecimento do poder

concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo

estado federado, sem que um ente tenha predomínio absoluto.

O Estado da Bahia, nessa direção publicou a Lei Complementar nº 41, de 13 de junho

de 2014, que “cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador,

dispondo sobre sua estrutura de governança e sobre o sistema de planejamento

metropolitano... e dá outras providências”.

Assim, a lei define a natureza jurídica a as finalidades da Entidade Metropolitana da

Região Metropolitana de Salvador (EMRMS), a sua estrutura de governança, o ente

colegiado metropolitano, a participação popular e a transparência, o sistema de

planejamento metropolitano, além de instituir três fundos, a saber o Fundo de

Mobilidade e Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo (FMTC-RMS), o Fundo de

Universalização do Saneamento Básico da Região Metropolitana de Salvador

(FUSAN) e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador

(FRMS).

A Entidade é uma autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter

deliberativo e normativo e personalidade jurídica de direito público, e deve exercer as

competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução

de funções públicas de interesse comum aos municípios integrantes da RMS.

Outro aspecto importante a ser destacado é o Art. 20 da Lei, que determina:

“Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Metropolitano, a

regulação e a fiscalização dos serviços públicos de titularidade estadual ou

municipal vinculados as funções públicas de interesse comum da Região

Metropolitana serão exercidas por entidades estaduais.”

Como ainda não houve nenhuma disposição em contrário por parte do Colegiado

Metropolitano, os municípios da RMS, entre eles Camaçari, ficam compulsoriamente

regulados por Entidades Estaduais, ou seja, a AGERBA para energia, transportes e

comunicação e a AGERSA, a específica para saneamento básico. Contudo, apesar



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de ser responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico, a AGERSA,

atualmente realiza a regulação e fiscalização apenas dos serviços de abastecimento

de água e esgotamento sanitário, ambos prestados pela EMBASA.

Em nível Federal é a Lei nº 13.089, de 12 de Janeiro de 2015 - “institui o Estatuto da

Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, e dá outras providências”-

que estabelece as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das

funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações

urbanas instituídas pelos Estados, as normas gerais sobre o plano de

desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança

interfederativa, e os critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança

interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.

Assim qualquer RM deverá seguir os seguintes princípios, conforme o art.6º da Lei nº

13.089/ 2015:

Art. 6º A governança interfederativa das regiões metropolitanas... respeitará os seguintes princípios:

I – prevalência do interesse comum sobre o local;

II – compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;

III – autonomia dos entes da Federação;

IV – observância das peculiaridades regionais e locais;

V – gestão democrática da cidade, consoante os arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

VI – efetividade no uso dos recursos públicos;

VII – busca do desenvolvimento sustentável.

Frente a esse desafio colocado, a EMRMS vem dando passos para se estruturar e

atuar. Algumas das ações já realizadas foram relativas ao transporte público, a

exemplo da resolução que recomenda a instituição do Bilhete Único Metropolitano na

RMS, além da criação de Câmaras Temáticas para análise de questões específicas,

a saber, a Mobilidade Urbana, o Transporte Metropolitano e Integração; o

Saneamento Básico; a Habitação; e o Plano Diretor de Desenvolvimento

Metropolitano (PDDM). Apesar dessas ações, a realização de reuniões e encontros

para discussão se encontram em ritmo muito lento, apesar de todas as demandas

percebidas na RMS.



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Nesse sentido o desafio para Camaçari se mostra muito maior, pois além de ter que

se organizar internamente para dar direção e qualidade à gestão dos serviços de

Saneamento Básico, ainda terá que conseguir realizar articulações e mediações no

âmbito da EMRMS, o que demandará maior capacitação e dedicação do gestor

municipal. O município deverá se preparar para desempenhar seu papel como

membro dessa entidade que deverá ocupar lugar de importância para a tomada de

decisão sobre serviços de interesse comum. Além de colaborar deverá cobrar do

Governo do Estado que dê passos para que a implementação da gestão metropolitana

ocorra conforme previsto na política pública.

No caso do saneamento básico, por ter relação direta com o meio ambiente, primeiro,

por depender de sua qualidade, no caso do abastecimento de água, e segundo, por

interferir em sua qualidade, no caso dos resíduos sólidos, do esgotamento sanitário e

da drenagem e manejo de águas pluviais, a dimensão do interesse coletivo fica muito

evidente e se apresenta para além das regiões metropolitanas.

Diante do desafio trazido por essas exigências legais é imprescindível a proposição

de alternativas institucionais que venham dar conta dessas demandas relacionadas

ao exercício das funções de planejamento, regulação, fiscalização e prestação de

serviços, com controle social, inclusive com a criação ou adequação dos órgãos

municipais.

Portanto, tão importante quanto o exercício das funções de gestão é a estruturação

de um ambiente institucional que colabore para que a mesma se desenvolva de

maneira integrada, intersetorial e regionalizada. Nesse sentido, apesar das atividades

de cada função poderem ser delegadas a outros atores é fundamental o titular do

serviço ter um corpo técnico responsável por sua condução e ciente de como cada

função está sendo desenvolvida no território do município.

Por outro lado, apesar da iniciativa do município de Camaçari em realizar o

planejamento do saneamento básico e elaborar seus Planos de Saneamento Básico

e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a maioria dos municípios da RMSSA ainda

não possuem planos e outros estão em elaboração, como Dias D’ávila. Porém, no

âmbito da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado (SIHS), está

sendo elaborado o Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de

Salvador (PARMS), o que traz aos municípios uma oportunidade de dialogar com o



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planejamento em nível metropolitano. Nesse sentido, apesar de ainda não estar

completo a realização do desafio de planejar os serviços de saneamento, pode-se

vislumbrar possibilidades de se avançar nessas ações em âmbito metropolitano,

mesmo que de maneira lenta. Camaçari, nesse cenário, se mostra como exemplo que

poderá nortear a ação dos outros municípios, caso estruture a gestão de suas políticas

públicas.

Assim, com o objetivo de dialogar com o cenário de referência adotado para a gestão

dos serviços de saneamento básico propõe-se um arranjo institucional que viabilize a

prática ativa do município na gestão.

As principais características, limitações e aspectos que se encontram na gestão dos

serviços de saneamento básico do município tem relação com uma capacidade de

gestão reduzida, onde as principais questões relacionadas aos serviços são

pulverizadas em diferentes secretarias municipais, prestadores de serviços e

entidades estaduais com ação em Saneamento. No quadro a seguir é possível

verificar a principais características observadas.



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Quadro 7 – Panorama da situação atual da gestão dos serviços de saneamento em Camaçari.

Funções da

Gestão Responsável

Componentes de Saneamento Básico

Abastecimento de Água

Esgotamento

Sanitário

Drenagem e manejo de

águas pluviais urbanas

Limpeza Pública e

Manejo de resíduos

sólidos

Planejamento

Município e

EMRMSA, não é

possível delegar.

Não há uma entidade definida formalmente na Prefeitura. A elaboração do PMSB e do PMGIRS pela SEDUR,

é a primeira experiência de planejamento efetivo feito para os serviços de saneamento pela Prefeitura.

Atualmente, o planejamento do abastecimento de água e do esgotamento sanitário está delegado à Embasa,

mesmo sendo da titularidade do município. Quanto aos resíduos sólidos, a cada mudança da direção, muda o

planejamento. E não há nenhum planejamento para a drenagem urbana.

Regulação

Município e

EMRMSA, mas pode

delegar.

Não há nenhuma regulação consolidada no município, existem normas e leis de outras políticas que cumprem

um papel difuso. Não existe instrumento formal que delegue a regulação dos serviços a qualquer entidade.

Porém, a partir da Lei da Entidade Metropolitana ficou definido que Entidade Estadual, atualmente a

AGERSA, seria a responsável pela regulação e fiscalização. A Agersa, se encontra pouco apta para cumprir

sua função plena em regular as quatro componentes do saneamento básico, exercendo suas atividades

somente para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.

A Agersa tem regulado de maneira

pontual apenas os sistemas

operados pela Embasa, inclusive

os ajustes de tarifas.

A SESAU/VISA é um órgão

regulador no âmbito da Política de

Saúde, vigila a qualidade da água,

mas não cumpre o papel de

regular a prestação do serviço.

A Agersa tem

regulado de

maneira pontual

apenas os

sistemas operados

pela Embasa

Não há regulação

específica para a prestação

dos serviços. Existem leis

municipais que

indiretamente trazem

algumas definições.

Não há regulação

específica para a prestação

dos serviços. A SESP

cumpre uma regulação

precária por meio de

contratos de prestação de

serviço de terceirizadas.

A LIMPEC tem regulação

do Órgão Ambiental do

Estado, no que tange a



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Funções da




Esgotamento

Sanitário



Limpeza Pública e

Manejo de resíduos

sólidos

aspectos de licenciamento

ambiental.

Prestação

Município e

EMRMSA, mas pode

delegar.

A Embasa presta serviço para as

localidades com características

urbanas, nas localidades rurais

onde existem sistemas

descentralizados esses são

operados por associações e a

Seinfra dar assistência, porém de

maneira precária.

Embasa e Seops Seinfra

LIMPEC (coleta de

resíduos da construção civil

e operação do aterro) e

SESP através de contrato

com empresa terceirizada

que realiza os serviços de

limpeza pública: coleta,

serviços congêneres e

transporte até o aterro

Fiscalização

Município e

EMRMSA, mas pode

delegar.

Não há nenhum documento formal que delegue a fiscalização dos serviços a qualquer entidade. Porém, a

partir da Lei da Entidade Metropolitana ficou definido que Entidade Estadual, atualmente a AGERSA, seria a

responsável pela regulação e fiscalização. A AGERSA não tem regulado os serviços de manejo de resíduos

sólidos e limpeza urbana nem os serviços de drenagem urbana.

A Agersa tem fiscalizado de

maneira pontual apenas os

sistemas operados pela Embasa

A SESAU/VISA vigila a qualidade

da água, o que não é a mesma

coisa que fiscalizar a prestação do

serviço.

A Agersa tem

fiscalizado de

maneira pontual

apenas os

sistemas operados

pela Embasa

A fiscalização ocorre apenas

no âmbito municipal, a

SEINFRA fiscaliza empresas

terceirizadas que prestam

serviços

A fiscalização ocorre de

maneira pontual, a

LIMPEC além de coletar

fiscaliza o descarte de

RCC e a SESP fiscaliza

as atividades da

terceirizada



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Funções da




Esgotamento

Sanitário



Limpeza Pública e

Manejo de resíduos

sólidos

Controle Social Município e

EMRMSA.

O município de Camaçari não possui ainda um efetivo controle social para a gestão do saneamento básico.

Para o plano este vem acontecendo no âmbito do Comitê Executivo. Deverá ser instituído via Lei essa

instância, possivelmente, a Câmara de Saneamento Básico e Ambiental do Concidade/Camaçari.

Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.

De maneira geral observa-se que nas diferentes componentes do saneamento básico existem questões a serem resolvidas.

Sinteticamente, apresenta-se, nos quadros a seguir, alguns elementos analisados para a melhoria da gestão desses serviços.

Para abastecimento de água potável verificou-se:



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Quadro 8 – Principais elementos analisados da Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água Potável.

Pontos de análise Análise síntese

As fragilidades do sistema atual

Sistemas da Embasa: todos os sistemas operam por manobras, ocorrendo situação crítica na orla no período do verão,

estruturas já encontram-se subdimensionadas para atender a demanda atual e as obras de ampliação enfrentam problemas no andamento, elevado índice de perdas devido as ligações clandestinas e tubulações antigas; Sistemas CERB: não existe um responsável da Prefeitura pela manutenção e operação, fazendo com que os sistemas apresentem problemas frequentes, com isso a população fica a mercê de fontes alternativas sem garantia de qualidade; Vigilância da Qualidade da Água: A Visa não tinha conhecimento dos sistemas implantados pela Cerb e não realiza o acompanhamento destes; Déficit: A zona rural de Abrantes e Monte Gordo ainda apresenta déficit elevado de atendimento por rede, entretanto predomina outras formas como captação em poços; Mananciais de abastecimento: déficits em esgotamento sanitário adequado e ocupações em APP representam os maiores riscos de degradação da qualidade da água.

Por que precisa mudar? O modelo atual principalmente no que se refere ao abastecimento da zona rural se mostra pouco capaz de atender aos princípios da legislação vigente, no que concerne ao fornecimento de água em quantidade e com qualidade afim de não oferecer riscos à saúde pública;

Quem está fazendo o que? A Embasa presta o serviço na área urbana do município e a Prefeitura, por meio da SEINFRA, dá um suporte precário aos sistemas implantados pela Cerb na área rural. A Cerb fornece, sempre que possível, material quando é solicitado, e a Embasa faz a instalação, em alguns casos, mesmo o sistema não sendo de sua responsabilidade;

Oportunidades estão sendo perdidas

Implantar sistemas capazes de serem operados pelos diferentes atores. Ampliar a vida útil dos sistemas implantados para a zona rural. Atuação conjunta para maior eficiência e eficácia dos sistemas implantados. Planejar de maneira conjunta a ampliação para a universalização do acesso ao serviço no município.

Problemas institucionais que estão sendo negligenciados

Falta de comunicação entre as secretarias municipais (SEDUR, SEINFRA, SESAU) e demais órgãos (EMBASA, CERB)



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Quais as ações/ servidores que deverão ser mantidas nas secretarias atuais e quais devem ser encaminhadas para CSAN?

A prestação do serviço para as localidades rurais deve continuar ocorrendo por intermédio da solicitação de implantação pela CERB, sendo necessário o diálogo na fase de projeto entre a Prefeitura (SEINFRA), CERB e Embasa, afim de o sistema atender todos os padrões técnicos e evitar problemas futuros. Após a implantação do sistema, considera-se como melhor alternativa a operação ser realizada pela Embasa pois esta tem capacidade de investir em melhorias, caso não seja do seu interesse a SEINFRA, deve assumir sua responsabilidade e disponibilizar técnicos para manutenção e operação dos sistemas, buscando parcerias com a Embasa para treinamento de técnicos para operar e fazer manutenções. O técnico (Tatiane - formação em gestão ambiental e está se graduando em eng. civil) mais indicado a ser enviado para a CSAN é aquele que tem conhecimento de todos os sistemas existentes, que mantem contato direto com a CERB;


Para o Esgotamento Sanitário verificou-se:



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Quadro 9 – Principais elementos analisados da Gestão dos Serviços de Esgotamento Sanitário.



Coleta do esgoto: atende apenas 20,2% da população urbana, as obras de ampliação da rede coletora na cidade sede estão

paralisadas após a implantação de toda a rede coletora não foi implantado a estações elevatórias de esgoto o que inviabiliza a utilização da rede implantada. Tratamento do esgoto: apenas 13,1% da população é contemplada com rede coletora e tratamento. Nenhuma estação de tratamento de esgoto lança o efluente de acordo com os padrões de lançamento da Resolução Conama Nº 357 e 430. A maioria das estações de tratamento de esgoto não apresentam dispositivos que protejam a infraestrutura e que evite o acesso de pessoas nas instalações. Em 2015 apenas 64,8% da população com rede coletora é seguida de tratamento do esgoto. Soluções Individualizadas: a maioria das soluções individualizadas são inadequadas como fossa rudimentares, lançamento em corpos d'agua e em valas a céu aberto. Apenas 30,0% da população rural utilizam soluções individualizadas adequadas.

Por que precisa mudar?

As obras de implantação de rede coletora com respectivo tratamento, não são finalizadas, como por exemplo a antiga rede coletora e a atual das obras do PAC I e II, onde o esgoto sem tratamento continua a ser lançado nos corpos receptores. Ou seja, as obras de saneamento precisam ser monitoradas para serem finalizadas adequadamente. Os córregos, riachos e rios da zona urbana precisam ser enquadrados de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e 430 e monitorados frequentemente, sendo imprescindível a definição de algum órgão para tal função. A Embasa precisa realizar o cadastro técnico do Sistema de Esgotamento Sanitário com respectivas áreas de abrangência. A zona rural e a zona urbana dispersa do municipio não recebe nenhum apoio técnico ou incentivo para a implantação adequada de soluções individualizadas, sendo necessária a criação de uma política pública que atendesse esses locais, melhorando a saúde pública e reduzindo a contaminação do meio ambiente.

Quem está fazendo o que?

A prestação dos serviços de esgotamento sanitário é realizada: Embasa: implantação e operação de rede coletora de esgoto e de estações de tratamento de esgoto dos sistemas de esgotamento sanitário. SEOPS (Defesa Civil): colabora na manutenção das soluções individualizadas de esgotamento, utilizando 06 (seis) caminhões de sucção que fazem a limpeza das fossas em algumas localidades do município.


Adoção de políticas públicas que fomentem a prática de reuso do esgoto doméstico em soluções individualizadas de ecossaneamento no próprio terreno, ou em soluções coletivas reaproveitando os efluentes das estações de tratamento de esgoto. Implantar sistemas capazes de serem operados pelos diferentes atores. Ampliar a adoção de tecnologias votadas para o reaproveitamento em agricultura para a zona rural. Atuação intersetorial para maior sustentabilidade socioambiental das soluções implantadas. Planejar de maneira conjunta a ampliação para a universalização do acesso ao serviço de esgotamento concomitante ao de abastecimento de água no município. Executar de forma efetiva os projetos e recursos que foram recebidos para o esgotamento no município.



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Falta de comunicação entre as secretarias municipais (SEDUR, SEOPS) e a Embasa.


A implantação e operação dos sistemas de esgotamento sanitário deve continuar com a Embasa devido a estrutura já existente para tal função. Já a atividade de limpeza das fossas poderia ser encaminhada da SEOPS para a SEINFRA, responsável pelo apoio às soluções coletivas de abastecimento de água, de maneira a promover a integração das atividades de prestação em um só ente do poder público e assim facilitar o acesso simultâneo às componentes de abastecimento e esgotamento para as localidades dispersas urbanas e rurais. Para a CSAN, elas devem se aproximar no sentido de colaborar nas ações de planejamento integrado da gestão do saneamento. Independente de qual secretaria ficará responsável por dar apoio à manutenção das soluções individualizadas de esgotamento, essa deverá ampliar sua função de manutenção para também a de fomento e apoio técnico para adoção de novas soluções voltadas para o ecossaneamento no território municipal.


Para o Manejo de Resíduos Sólidos verificou-se:



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Quadro 10 – Principais elementos analisados da Gestão dos Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos



PLANEJAMENTO: Curto horizonte de planejamento; Descontinuidade da gestão pública; Predominância de políticas de

governo em detrimento de políticas de Estado; Constantes trocas de gestão na SESP/Limpec; Planejamento realizado de maneira emergencial e não periodicamente; Necessidade de melhoria de integração com as outras componentes do saneamento, principalmente Drenagem Urbana. REGULAÇÃO: Regulação pouco efetiva, acontece de forma pontual por outros entes que tem outros objetos de análise; A

Agersa não possui capacidade para regular o município na área de resíduos sólidos, ficando a cargo da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) da Limpec observar a qualidade de suas atividades; A regulação ambiental é feita também através das condicionantes do Inema para o aterro e do Ibama para o transporte de resíduos; Falta entidade de regulação no município; Falta de capacitação técnica para os gestores públicos. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Dificuldade de avaliar a prestação devido à falta de planejamento e regulação; Deficiência no contrato de prestação de serviço que não acompanha o crescimento do município, inviabilizando a Universalização dos serviços. FISCALIZAÇÃO: A falta de regulação prejudica a fiscalização; Fiscalização insuficiente de RCC; Falta de integração entre a Limpec, SESP e Sedur. CONTROLE SOCIAL: Falta de um controle social estruturado e atuante.


Para garantir uma Gestão Integrada adequada aos princípios e diretrizes nacionais para o saneamento, além de promover o Gerenciamento ambientalmente adequado dos serviços no Município; Maior organização e definição das responsabilidades entre as entidades responsáveis; Universalização dos serviços, com equidade e integralidade; Minimizar os índices negativos na qualidade da prestação dos serviços como também na geração e/ou destinação ambientalmente adequada dos resíduos; Fomentar o fortalecimento e a participação das cooperativas de reciclagem e dos catadores na prestação dos serviços.

Quem está fazendo o que?

PLANEJAMENTO: PMC (SESP/Limpec); REGULAÇÃO: Sem responsável; FISCALIZAÇÃO: PMC (SESP/Limpec/Conselho Municipal da Cidade); PRESTAÇÃO: PMC (SESP/Limpec) delegada à Abrantes Ambiental.


Possibilidade do aumento do conhecimento da população referente as políticas públicas voltadas à área de resíduos sólidos; Criação de emprego e renda resultante da gestão e gerenciamento adequado dos resíduos; Fortalecimento da Logística Reversa por parte das industrias, como por exemplo os resíduos de uma unidade industrial podendo servir de insumos para uma outra (ecologia industrial). Cumprimento de requisitos do Governo Federal nos prazos adequados



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Falta de interação e entrosamento entre as secretarias municipais (SESP e SEDUR), Limpec e Abrantes Ambiental; Permissão da gestão do Aterro Sanitário em recebimento de resíduos que não se enquadram como rejeitos; Falta de fiscalização permanente de todos os serviços acordados em contrato de concessão.


A prestação dos serviços deve se manter entre a LIMPEC e a empresa concessionária. Por meio de uma regulação adequada é possível prestar o serviço com qualidade, equidade e com vistas à universalização. O Edital para concessão do serviço deve se basear na estrutura do PMGIRS Camaçari. A fiscalização das atividades (e do contrato) desempenhada pela Secretaria de Serviços Públicos (SESP) deve ser melhorada, designando equipes de campo, equipamentos e ferramentas, de modo a cumprir o previsto em contrato, normas de regulação, além do proposto no PMGIRS. Diante da situação crítica atual, a CSAN tem papel preponderante no desenvolvimento de atividades que não estão sendo realizadas dentro da gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Nesse sentido, a CSAN deve, juntamente com a estrutura da SEDUR, induzir as ações de planejamento para este serviço, tendo como base o PMGIRS, articulando sua revisão a cada 4 anos e estabelecendo novos objetivos e metas para o setor no município de Camaçari. A regulação é uma das atividades da gestão que quase não tem ações desenvolvidas. Portanto, caberá a CSAN criar mecanismos de monitoramento do desempenho (ambiental, econômico-financeiro, de contrato, etc) para garantir maior robustez à regulação do serviço em Camaçari. Para isso, a CSAN precisa estar alinhada com a AGERSA, o INEMA e outros órgãos reguladores.


Para a Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais verificou-se:



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Quadro 11 – Principais elementos analisados da Gestão dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais



Implantação da infraestrutura de drenagem: realizada geralmente sem a elaboração de um projeto integrado. As intervenções acontecem de forma desconectada e sem caracterizar seu impacto no sistema macro. Os impactos negativos trazidos pela modificação do uso e ocupação do solo urbano não são observados na liberação de licença de implantação de empreendimentos, ampliando o surgimento de novos problemas de drenagem urbana. Pouca integração na implantação das políticas públicas (desenvolvimento urbano e uso e ocupação do solo, meio ambiente, saneamento básico e desenvolvimento social, entre outras) importantes para a realizar gestão da drenagem urbana e manejo das águas pluviais. Manutenção e limpeza: realizada sem planejamento adequado. Ocupação de áreas de risco: as áreas de risco as margens dos canais, áreas de baixada são ocupadas sem que haja uma

política que garanta habitação para essas famílias em vulnerabilidade, comprometendo o sistema de macro drenagem natural das águas pelo território Ações de contingência: o Plano de Contingência a Inundações e deslizamentos (PLANCON) precisa do apoio de algumas ferramentas como o Sistema de Suporte a Decisão (SSD) e o mapa de impactos (com áreas com alagamento, inundação e deslizamento de terra). Equipamentos de drenagem: os canais urbanos de drenagem (córregos, riachos e rios) precisam de adequação e

requalificação ambiental para o manejo sustentável da água de chuva; as caixas coletores de águas pluviais precisam de manutenção. Manejo de águas pluviais na zona rural: pouca fiscalização do uso e ocupação do solo na zona rural, bem como pouco estimulo a conservação das bacias hidrográficas.


O modelo atual de gestão da drenagem urbana e manejo de águas pluviais exige mudanças pois não contempla o planejamento adequado das ações, não são elaborados projetos para implantação da infraestrutura de drenagem urbana, a execução e manutenção do sistema de drenagem acontece em períodos chuvosos o que reduz a eficiência e eficácia da infraestrutura existente e a ser implantada, favorecendo a ocorrência de alagamento e inundação. Dessa maneira, a falta de atuação no controle do uso e ocupação do solo favorece a presença de ocupação desordenada e implica, em muitos casos, no estabelecimento de moradias em áreas de risco, locais mais propícios a inundações, além disso, essas áreas (áreas de baixada, margens dos canais, etc.) tem um papel fundamental no bom funcionamento do escoamento natural das águas. Existe carência em ferramentas que auxiliem na tomada de decisão melhorando a eficiência das ações e norteiem as ações de acordo com as diretrizes da drenagem sustentável e conservação dos ecossistemas ribeirinhos. A baixa capacidade de fiscalização do uso e ocupação do solo em áreas rurais incide diretamente em melhorias das práticas adotadas na agricultura e na mineração, evitando o desmatamento e assoreamento de corpos d'água.



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Quem está fazendo o que? SEOPS (Defesa Civil): ações de contingência a alagamento de deslizamento de terra. SEINFRA: manutenção e implantação do sistema de drenagem por meio de uma empresa terceirizada.


Pouco conhecimento da população sobre a existência de legislações como por exemplo a que regulamenta o IPTU verde. Conscientização da população com relação a ocupação de áreas de risco e a conservação e bom uso dos equipamentos de drenagem. Realizar o planejamento urbano e ambiental para colaborar na proteção dos ecossistemas que prestam serviços ecossistêmicos em manejo de águas pluviais (rios, parques verdes, florestas naturais, matas ciliares e as APPs). Exigir do empreendedor que se responsabilize pela geração de escoamento superficial trazida pelo seu empreendimento, apresentando soluções para a detenção e/ou retenção do escoamento gerado no próprio empreendimento.


Falta de comunicação entre as secretarias municipais (SEDUR, SEOPS e SEINFRA); não existem projetos executivos para a execução de reparos e ampliações de micro drenagem e macro drenagem de pequeno porte; a equipe disponível é pequena, o que exige a alocação de mais técnicos; a maioria dos técnicos são terceirizados o que prejudica na preservação da memória institucional do órgão executor da prestação do serviço; não é realizado planejamento para a implantação de infraestruturas com foco para o manejo sustentável das águas de chuva; as ações são, em sua maioria, realizadas sem planejamento prévio, atendendo a demandas urgentes.


Atualmente quem realiza a manutenção e implantação do sistema de drenagem é a Seinfra, por meio de 02 (dois) funcionários terceirizados e de contração de empresas para realizar pequenas obras. Está ação pode permanecer na própria secretaria mas precisa de suporte para melhoria da sua atuação. Nesse sentido, a CSAN deve desempenhar o papel de apoiar a melhoria da execução da prestação do serviço pela Seinfra, e estruturar as outras funções de gestão. Atualmente, os sistemas de drenagem são implantados sem a realização previa de projeto pela Seinfra, assim a CSAN poderia passar a cobrar pela exigência da elaboração de projetos prévios. Para atender à demanda de análise dos projetos deveria ser contratado servidores capacitados para tal análise.

Fonte: Saneando Consultoria e Engenharia, 2016.

Outro aspecto observado é a necessidade de se organizar as atribuições previstas para as secretarias e entes do poder público

municipal. Os regimentos internos de algumas secretarias possuem competências conflitantes, outras tem atribuições que

complementam de forma fragmentada atividades previstas em outra secretaria.



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Quadro 12 – Analise das atribuições das Secretarias e Entes do Poder Público com interface com o Saneamento Básico.

Secretaria/ Ente

LIMPEC SEDUR SEINFRA SEOPS SESP

Aspecto Institucional

Criada através da Lei Municipal Nº. 078/78, em 05/09/78, e alterada pelas Leis Nº 969/2009, Nº 1190/2011. Decreto Municipal nº. 4814/2009 Decreto Municipal nº301/1978, de 06/12/1978, Art 3º - A LIMPEC tem por objetivos a administração e execução dos serviços de limpeza do Município de Camaçari.

Reorganizada pelas Leis nº 730, de 18 de maio de 2006, nº. 758, de 31 de outubro de 2006, nº. 807, de 24 de julho de 2007 e nº. 951, de 16 de fevereiro de 2009

Reorganizada pela Lei nº 730 de 17 de maio de 2006

Criada pela Lei nº 809/2013, de 22 de maio de 2014, que altera as leis anteriores pertinentes e modifica a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, conforme projeto de criação.

Reorganizada pela Lei nº 730 de 18 de maio de 2006

Competência Institucional

relacionada ao saneamento

básico

I - Limpeza de logradouros; II - Coleta de lixo domiciliar (residencial, comercial, industrial), incluindo-se o hospitalar; III - Destinação final de resíduos sólidos; V - Limpeza de caráter especial;

IV. estimular e promover a discussão de políticas, diretrizes e planos municipais com a comunidade, visando sua participação nas decisões sobre desenvolvimento e organização territorial e espacial do Município; V. coordenar e executar a produção, alimentação e divulgação de informações de planejamento urbano; VI. formular políticas e diretrizes de preservação e proteção dos recursos ambientais, elaborando normas e realizando ações necessárias; XIV. coordenar e executar as ações de defesa civil; XV. manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

II. estudos, projetos e execução de programas de saneamento; III. elaboração do Plano de Saneamento do Município; IV. estudos, projetos e execução de obras de Infraestrutura urbana; VI. ação preventiva e intervenções em encostas e áreas de risco; VIII. preservação, aproveitamento e conservação das áreas verdes do Município; IX. administração dos jardins e áreas verdes;

VII – Executar a gestão de ações de Defesa Civil em benefício da população camaçariense, atuando em situações de normalidade ou sinistro, no mapeamento de áreas ou situações de riscos e na análise e controle de emergências e calamidades públicas em geral. VIII – Desenvolver ações de Defesa Civil em conjunto com outros órgãos comprometidos com o salvamento de vidas e a prevenção e controle de desastres em geral, especialmente com o Corpo de Bombeiros e o departamento de segurança do COFIC – Polo Industrial.

IV. serviços de limpeza urbana; V. administração e fiscalização de mercados e feiras livres; VII. proteção da estética da cidade;



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Secretaria/ Ente


XVI. elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil; XXIV. implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; XXIX. elaborar e implementar a Política de Saneamento do Município; XXX. realizar estudos, projetos e execução de programas de saneamento; XXXI. realizar obras e manutenção dos sistemas de saneamento básico do Município;

X - Administrar o serviço de sucção de fossas e encanações em locais e/ou situações em que o serviço de saneamento não possua abrangência. XIV - Executar, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, estudos e planos para a promoção ambiental e preservação dos recursos naturais. XVI – Estabelecer diretrizes e metas que deverão nortear desenvolvimento sustentável do município; XVII – Realizar estudos que gerem e monitorem indicadores de gestão pública e de sustentabilidade das condições de vida na área urbana, rural e litorânea, (...) e oferecer parâmetros para avaliação de probabilidade de impactos em decorrência da implantação de empreendimentos privados. XVIII – Promover a participação da comunidade no processo de promoção e consolidação das políticas e práticas de sustentabilidade e na formulação das diretrizes e metas



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Secretaria/ Ente


orientadoras do desenvolvimento sustentável (...)

Análises

Observa-se a competência da

LIMPEC na limpeza dos

logradouros, porem a SESP

contrata empresa responsável

por este serviço. Não há um

conceito claro no que se refere

à "limpeza de caráter especial".

A destinação final de resíduos

fica a cargo da LIMPEC.

Há um choque de atividades entre

a SEDUR e a SEINFRA quanto ao

realizar estudos, programas e

projetos em saneamento, além das

obras e manutenção dos sistemas

de saneamento. Fica dubio sobre

qual secretaria deveria se articular

junto aos prestadores de água e

esgoto, subsidiando o prefeito na

execução dos contratos junto à

Embasa. Estes estudos,

programas e projetos precisam ser

desenvolvidos juntos. Há ainda um

choque com a SEOPS, quanto às

atividades de defesa civil.

No geral compete à SEINFRA:

1. Estudos, projetos e

programas em saneamento,

inclusive a elaboração do

PMSB. Porém, as

coordenadorias previstas em

decreto atuam somente em

projetos de drenagem; 2. Ação

preventiva e intntervenções em

encostas e áreas de risco, que

atualmente é realizada pela

SEOPS.

A SEOPS no geral tem

prerrogativas voltadas para

a Defesa Civil e de realizar

análises de forma ampla da

qualidade ambiental do

município. Deve trabalhar

em parceria com a Sedur,

mas concorre em algumas

atribuições. Possui a função

de apoiar a limpeza de

fossas em áreas sem

abrangência de serviço, de

maneira desconexa de

funções prevista para o

esgotamento sanitário nas

outras secretarias.

No geral compete à SESP: 1.

limpeza das feiras,

mercados e cemitérios; 2.

Educação ambiental para

descarte de entulho; 3.

Acompanhar medidas

punitivas; 4. Manter

atualizados dados

estatísticos relacionados ao

entulho; 5. Subsidiar

LIMPEC quanto às

informações sobre entulho;

6. Fiscalizar as atividades de

comercio eventual e

ambulante, recolhendo

resíduos diversos em

logradouros.

Fonte: Regimentos Internos das Secretarias, SEDUR/ASTEC, 2016.



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Na rotina diária essas questões trazem maiores dificuldades para a gestão municipal,

e por consequência, à gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Como se

trata de um ambiente de gestão complexo, onde diferentes áreas devem ser

organizadas de forma conjunta, as deficiências devem ser resolvidas de forma

gradual, com objetividade e esforço conjunto. Nesse sentido, o desafio do poder

público municipal em estruturar a sua gestão, passa por realizar uma revisão de seu

funcionamento, dos seus instrumentos normativos, com sua adequação para atender

às mudanças, adaptações e reformulações que a experiência prática e os estudos

técnicos apontam. Para isso, são apresentadas algumas propostas no tópico a seguir.

5.1 Proposição do Arranjo Institucional para a Gestão dos Serviços de

Saneamento Básico

No município de Camaçari, a atividade de planejamento das ações de saneamento

básico se inicia com os esforços voltados para a elaboração do Plano Municipal de

Saneamento Básico (PMSB), instrumento do planejamento. A prestação dos serviços,

que não é universal em quantidade e qualidade suficiente, vem acontecendo sem

nenhuma regulação e fiscalização estruturada para acompanhar sua execução. Da

mesma maneira se encontra o controle social, que ainda não foi institucionalizado via

lei municipal.

Como pode-se observar nos quadros anteriores, a condição atual da gestão do

saneamento básico no município exige reformulação, melhorias e inserção de

atividades. Em todas as componentes as atividades de prestação se encontram com

problemas de equipe e gerenciamento, principalmente na atuação em áreas rurais e

de população dispersa.

A atividade de regulação não está estruturada e o único ente de regulação existente,

a Agersa, se encontra pouco apta para cumprir sua função plena em regular as quatro

componentes do saneamento básico.

A atividade de fiscalização, acontece de forma pontual e em casos específicos para

cada componente, deixando de se realizar uma fiscalização amparada por

instrumentos regulatórios voltados para o saneamento básico que seguem os

princípios previstos nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

A atividade de planejamento é realizada de forma pulverizada, sem integração e, em

alguns casos, apenas pelos prestadores de serviço, o que configura uma baixa



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capacidade de planejar a gestão desses serviços pelo aparato atual e pouco

conhecimento sobre como são desempenhadas essas atividades no município. Outro

aspecto importante é o conflito entre as atribuições e atividades previstas nos

regimentos internos e as atividades desempenhadas no dia a dia, das secretarias e

entes públicos executores das atividades de saneamento básico, esses conflitos

impedem o entendimento e a definição clara de quais os atores devem ser

responsáveis por determinadas funções, fragilizando a capacidade de gestão

municipal.

Para reestruturar esse quadro, a fim de implementar as funções de gestão em

saneamento básico, conforme preconiza a política pública, o Município deve criar uma

infraestrutura mínima capaz de coordenar o planejamento dos serviços, viabilizando

a integração entre os diferentes atores envolvidos, e acompanhar os responsáveis

pela execução das atividades de regulação, fiscalização e prestação.

Nesse sentido, propõe-se a adequação e/ou o fortalecimento, no arranjo institucional

do poder público, das Secretarias e Coordenações já existentes, que tem papel

estruturante para a gestão no município, conforme se apresenta nos regimentos

internos das secretarias municipais.

A primeira, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), que tem por finalidade

formular diretrizes, planejar, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e

ações municipais de desenvolvimento urbano, de preservação do meio ambiente e de

defesa civil, se mostra como secretaria fundamental para o fortalecimento das ações

de gestão. Dentro dela está previsto a Coordenadoria de Planejamento – CPL, que

tem por finalidade elaborar a Política Urbana do Município de Camaçari, contando

com algumas gerências, entre elas, a Gerência de Planejamento Urbano (GEPLU),

que se mostra responsável pela a integração das atividades de planejamento dentro

da CPL, ou seja, a gerência capaz de cumprir o papel de integração necessário à

gestão urbana. A seguir apresenta-se a suas atribuições:

Gerência de Planejamento Urbano (GEPLU) - essa gerência tem entre suas

atribuições:

a. promover a atualização, complementação e ajuste das diretrizes e proposições do

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, bem como, acompanhar a

implementação e execução correspondentes;



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b. avaliar comparativamente o perfil urbano-ambiental do Município com os planos,

projetos e programas existentes ou em execução, identificando as áreas que

necessitam de intervenção pública em caráter prioritário;

c. promover a articulação do Plano Diretor com os diferentes níveis e escalas de

planejamento no âmbito do Município;

d. promover a elaboração de estudos de viabilidade sócio-econômica e respectivos

impactos de planos, projetos e programas propostos;

e. monitorar a implantação de projetos e programas, avaliando os seus impactos, de

modo a realimentar o processo de planejamento;

f. promover a regulamentação dos instrumentos de Política Urbana, interagindo com

os órgãos que exercem competências complementares quanto a esses instrumentos;

g. propor e avaliar os indicadores utilizados na monitoração da aplicação dos

instrumentos de Política Urbana, aferindo sua eficácia quanto à qualidade de vida

urbana;

h. elaborar e coordenar estudos para o estabelecimento de índices e parâmetros

urbanísticos;

i. elaborar planos urbanísticos de unidades espaciais selecionadas no processo de

planejamento, conforme a necessidade de detalhamento das diretrizes e proposições

do Plano Diretor;

j. orientar ou participar de ações de órgãos e entidades de diferentes esferas de

governo que atuam na promoção do desenvolvimento municipal, fornecendo

indicadores básicos e outros insumos;

k. articular-se com órgãos e entidades municipais, privadas e de outras esferas de

governo com o objetivo de obter as informações necessárias ao desenvolvimento dos

projetos, bem como compatibilizá-los com as ações programadas e em curso;

l. exercer outras competências correlatas.

Assim, essa Coordenação de Planejamento e suas gerências terão a atribuição de:

estruturar as ações de planejamento das políticas públicas municipais (conforme itens

“b” e “c” da GEPLU); implantar o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), que integre

as diferentes informações relativas às infraestruturas existentes no território do

município, englobando as informações de cadastro de infraestrutura urbanas, as

informações gerados pelos prestadores de serviços, as informações de

monitoramento social e ambiental, dados oriundos das ações de licenciamento e



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fiscalização (Acrescentando algumas categorias ao que está previsto na Minuta do

Regimento Interno da SEDUR item “XI” e “XII”). Outra atividade importante que deve

ser implantada é a compilação das ações realizadas pelas diferentes secretárias e

órgãos do poder público, de maneira a evitar sobreposição de ações e desperdício de

recursos públicos (conforme itens “d”, “e”, “f” e “g”da GEPLU).

A essa coordenação caberá, portanto, a função de coordenar a integração entre os

planos das diferentes secretarias e órgãos do município, conduzir a rotina do

planejamento intersetorial, mediar as relações entre os geradores de informações

setoriais e auxiliar os órgãos da prefeitura a tomar decisões que exijam olhares

complexos da realidade. Para cumprir todas essas atividades a Coordenação de

Planejamento deverá atribuir às suas gerências as atividades específicas para cada

macro atividade, ou seja, o Cadastro Multifinalitário; a Articulação Institucional; a

Gestão de Projetos e Ações; e a Integração. Espera-se assim viabilizar um ambiente

institucional/técnico favorável ao desenvolvimento integrado do município.

Sugere-se, para além do fortalecimento do arranjo existente, a criação da

Coordenadoria de Saneamento Básico (CSAN), no âmbito da SEDUR, que terá como

atribuição implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a gestão dos serviços de

saneamento básico no município. Essa coordenadoria deve ser composta de pelo

menos quatro núcleos, a saber: o Núcleo de Abastecimento de Água; o Núcleo de

Esgotamento Sanitário; o Núcleo de Manejo de Resíduos Sólidos; e o Núcleo de

Drenagem e Manejo das Águas de Pluviais.



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Figura 1 - Organograma da Coordenadoria de Saneamento Básico (CSAN).


Cada núcleo deverá se articular de maneira a conduzir o processo de planejamento

do saneamento e acompanhar, monitorar e auxiliar outros entes que executem as

atividades de prestação, regulação e fiscalização dos serviços em todo o território do

município. A coordenação deverá também, por meio de seu coordenador, realizar

atividades que viabilizem e fortaleçam os mecanismos e procedimentos de

participação e controle social.

Assim, cada núcleo deverá acompanhar os entes executores do poder público ou

entes delegatários, caso existam, coletando dados e informações pertinentes à sua

atividade, e realizando ações integrativas das funções de gestão no âmbito da

Coordenadoria. Assim, quando chamado a responder qualquer questão referente ao

saneamento básico no/do município, o Chefe do Executivo terá o suporte técnico

dessa Coordenadoria, que lhe auxiliará ainda na proposição de ações relacionados

ao saneamento e temas afins.

A seguir apresenta-se as um quadro síntese com principais atribuições a serem

desempenhadas pela CSAN.

Coordenadoria de Saneamento Básico

1 Coordenador

Nucleo de Abastecimento de

Água1 Tecnico de Nível Superior

Nucleo de Esgotamento

Sanitário1 Técnico de Nível Superior

Nucleo de Manejo de Resíduos Sólidos

1 Técnico de Nível Superior

Nucleo de Drenagem Urbana e Manejo de

Águas Pluviais 1 Técnico de Nivel Superior

Equipe de apoio da Corrdenação e

Núcleos 4 Técnicos de Meio Ambiente e/ou

Saneamento Básico

1 Técnico administravito

1 Técnico da Area Social



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Fonte: Saneando Engenharia e Consultoria, 2016.

•promover a articulação entre os diferentes níveis e escalas de planejamento no âmbito da gestão do serviços no Município

•promover a articulação entre as instituições dos governo estadual e Federal, que atuam no saneamento básico municipal;

•Integrar as informações dos núcleos da coordenação e colaborar com a política municipal urbana, propondo os zoneamentos das áreas de interesse para o sanemaneto básico;

•Apoiar e fortalecer a implementação dos mecanismos e procedimentos de controle social;

•Apoiar a coleta, organização e disponibilização der dados e informações de saneamento básico a outros órgãos do poder público;

Coordenadoria de Saneamento

Básico

•articular e conduzir o processo de planejamento;

•acompanhar, monitorar e auxiliar outros entes que executem, direta ou indiretamente, as atividades de prestação, regulação e fiscalização dos serviços;

• auxiliar na produção de informações sobre os serviços para o cadastro multifinalitário;

•acompanhar as atividades relacionadas à proteção de presenvação dos manaciais do município, com enfase nos usados para os sistemas de abastecimento de água.

Núcleo de Abastecimento de

Água

•articular e conduzir o processo de planejamento da componente;


•auxiliar na produção e organização de dados e informações para o cadastro multifinalitário;

•acompanhar as atividades relacionadas à minimização de impacto do esgotamento sanitário nos manaciais e ambiente do município.

Núcleo de Esgotamento

Sanitário




•acompanhar as atividades relacionadas à implantação municipal da Política Nacional de Resíduos Sólidos, na responsabilidade compartilhada, na não geração de resíduos, na logística reversa, na coleta seletiva, na educação ambiental e destinação ambientalmente adequada.

Núcleo de Manejo de Resíduos

Sólidos




•acompanhar as atividades relacionadas a implantação da drenagem sustentável e proteção dos ecossitemas fundamentais para o manejo das águas pluviais.

Núcleo de Drenagem Urbana

e Manejo de Águas Pluviais

Figura 2 – Atribuições da Coordenadoria de Saneamento Básico.



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Dessa maneira, com a criação dessa nova coordenadoria a SEDUR passará a ter a

seguinte estrutura:

Figura 3 – Estrutura da SEDUR com a criação da Coordenadoria de Saneamento Básico.

Fonte: PMC e Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.

Com a existência de uma Coordenadoria de Saneamento Básico o município disporá

de uma equipe que poderá desenvolver atividades relacionada à melhoria da gestão

dos serviços de saneamento. Entre as atividades possíveis destaca-se: a verificação

da viabilidade de regularização de áreas em impasse social, político e/ou judicial para,

então, prover a implementação dos serviços de saneamento; o trabalho em parceria

com a coordenadoria de Fiscalização do Uso do Solo e Meio Ambiente para promover

a fiscalização mais eficiente, para aplicação da legislação urbanística e ambiental,

sobretudo no que se relaciona à ocupação em áreas sensíveis, como as APP e

aquelas de interesse para abastecimento de água e para a manejo de águas pluviais;

a capacitação de agentes de saúde e de endemias para contribuírem de forma mais

efetiva e eficaz na promoção e prevenção da saúde através de ações básicas de

saneamento; a realização de palestras em escolas, centros de referência e assistência

social (Cras), unidades de saúde, associações de moradores, comunidades

tradicionais abordando temas referentes ao saneamento e meio ambiente, entre

outras.

SEDUR

COS - Coordenadoria do Uso do solo

CPL - Coordenadoria de Planejamento Urbano

CPE - Coordenadoria de Elaboração de Projetos

CMA - Coordenadoria de Meio Ambiente

COF - Coordenadoria de Fiscalização do Uso do Solo

e Meio Ambiente

CSAN - Coordenadoria de Saneamento Básico

CAD

ASTEC



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A importância de se criar a CSAN se respalda na demanda relativa ao saneamento

existente no município, no número significativo de atores sociais que devem ser

acompanhados para se garantir a gestão responsável dos serviços e na necessidade

de autonomia e capacidade resolutiva que a coordenaria tem que ter para tratar

assuntos com outras instituições e com as demais coordenadorias. Além disso, esse

modelo de gestão, onde o saneamento possui uma área específica no órgão, é

adotado pelo Ministério das Cidades para a Política Nacional de Saneamento Básico,

demonstrando a relevância dessa área.

Para realizar suas atividades a CSAN necessita de um corpo técnico mínimo, com 04

técnicos e 01 coordenador, formado por profissionais de nível superior, 5 profissionais

de nível técnico e/ou médio, 1 técnico social de nível superior, equipamentos e

ferramentas de gerenciamento de dados e informações.

Atualmente não existe uma equipe voltada para a gestão do saneamento no

município. Porém, observa-se a presença nas diferentes secretarias de técnicos que

desempenham funções relacionadas ao saneamento. Nesse sentido, se mostra

possível, com os devidos ajustes, formar uma equipe para a CSAN a partir da

realocação desses técnicos de outras secretarias e/ou coordenações.

Essa reestruturação trará ao município maior capacidade de organizar a sua gestão,

no que tange a atividade de planejamento e assim investir de forma mais eficiente,

eficaz e efetiva, com foco no desenvolvimento sustentável a longo prazo, além de

conseguir influenciar de forma contundente e informada na EMRMS.

Para realizar as funções de Regulação e Fiscalização, o município deverá seguir o

que preconiza a Lei Complementar nº 41/2014, em seu Atr. 20, que define que as

entidades estaduais serão responsáveis por essas atividades. Nesse sentido, é

possível optar por alguns caminhos:

A) Aceitar a Regulação e Fiscalização pela Agência Reguladora de Saneamento da

Bahia (AGERSA), que atualmente só a realiza para os serviços de abastecimento de

água e esgotamento sanitário.

B) Pressionar Agência Reguladora de Saneamento da Bahia (AGERSA) a realizar a

Regulação e Fiscalização para as quatro componentes de Saneamento Básico.

C) Pressionar a EMRMS a criar uma instância de Regulação e Fiscalização para as

quatro componentes de Saneamento Básico.



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O município deverá avaliar qual a opção mais adequada para sua atual conjuntura e

planejar a estruturação das suas atividades de regulação e fiscalização dos serviços

a longo prazo.

Dessa maneira, uma estratégia que parece ser mais potencializadora de forma local

e regional seria o fortalecimento da AGERSA, com a ampliação das suas ações para

as quatro componentes de saneamento básico.

A implementação das funções de regulação e fiscalização dos serviços de

saneamento, deve ser realizada em curto prazo (3 a 8 anos), já que a médio prazo (9

a 12 anos), espera-se que o titular já disponha de uma administração mais

estruturada, com maior aporte financeiro e técnico, favorecendo a melhoria dos

serviços de saneamento, e o fortalecimento da atuação do Controle Social.

Assim, estruturado os arranjos relativos a gestão, seja qual for a alternativa adotada,

as equipes terão a função de dar suporte ao chefe do executivo nos encaminhamentos

e decisões relativos à gestão do saneamento básico, dando maior condição de

acompanhar a situação do saneamento em todo o território do município, acompanhar

a implementação do plano, manter o planejamento como uma atividade continuada,

fazer o preenchimento e acompanhamento do sistema de informação municipal,

acompanhar as atividades da regulação e fiscalização, promover os espaços de

participação e controle social, manter uma prática de trabalhar em conjunto com as

diferentes secretarias do município com ações relacionadas aos serviços de

saneamento básico, além de qualificar a sua atuação no colegiado da EMRMS.

Para o desenvolvimento dos mecanismos e procedimentos de participação e controle

social deve ser formulada e aprovada a política municipal de saneamento básico,

definindo entre outras coisas quais as maneiras de participação previstas na gestão e

implantação das ações de saneamento e a instância responsável pela realização do

controle social da política municipal. Nesse sentido, uma alternativa que tem se

mostrado integradora do saneamento à política urbana é definir a Câmara Técnica em

Saneamento do Conselho Municipal da Cidade como a instância de controle social do

saneamento básico. Dessa maneira, ao mesmo tempo que se aproxima as instâncias

que influenciam nas políticas urbana e de saneamento, se facilita a operacionalização

dessas instâncias que passam a receber apoio institucional de duas políticas públicas.



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A instância de controle social é fundamental para a realização de processos

democráticos de discussão na implantação das políticas públicas. Nessas instâncias

os diferentes atores sociais têm oportunidade de definir as direções que serão

tomadas na gestão do município por meio do debate e da observação dos diferentes

interesses envolvido. Aposta-se, portanto, que a presença da sociedade civil

organizada nos espaços de decisão traz maior possibilidade de êxito socioambiental

nas ações do poder público.



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6. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA A GESTÃO

6.1 Programa: Educação Ambiental para Saneamento

O Programa Educação Ambiental em Saneamento, cumpre o papel de trazer para a

prática da gestão dos serviços públicos de saneamento básico, o que institui a Política

Nacional de Educação Ambiental (PNEA), a Lei Federal nº 9.795/99. Em seu art. 1º,

é dito que:

Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Por sua vez, a Política Estadual de Educação Ambiental do Estado da Bahia,

sancionada pela Lei Estadual nº. 12.056, de 07 de janeiro de 2011, em consonância

com Política e o Programa Nacional de Educação Ambiental, traz, como propósitos

da educação ambiental, “a sensibilização, reflexão e construção de valores, saberes,

conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade

humana com o ambiente que integra”.

Essa aproximação entre as políticas públicas de saneamento e educação ambiental é

fundamental, quando pode cooperar com a melhoria da qualidade de vida

ecologicamente sustentável. Além disso, traz o desafio e a oportunidade das práticas

de saneamento se reformularem a partir da educação ambiental, fortalecendo seus

princípios e objetivos em todos os aspectos relacionados ao saneamento básico, sua

gestão, infraestrutura, serviços, tecnologias, práticas cotidianas, demanda dos

usuários, trabalhadores, uso e ocupação do solo, relação com o meio ambiente, entre

outros.

Diante desses entendimentos a educação ambiental se mostra um valioso instrumento

para a sensibilização social e, consequentemente, para a mudança de hábitos

insustentáveis e construção de valores pautados no respeito à natureza e à vida. Outro

aspecto relevante é a capacidade de criar estratégias para a formação de

multiplicadores e fortalecimento da mobilização social, no sentido de enfrentar as

desigualdades e as deficiências nos serviços públicos de saneamento básico.

Assim, frente a importância das ações educativas para a preservação do patrimônio

ambiental, fundamental para a provisão dos serviços de saneamento, são



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apresentados projetos para oportunizar a inclusão das estratégias trazidas pela

Educação Ambiental, colaborando no cumprimento do que preconiza o Art. 2º da

PNEA, principalmente no que tange ao valor do caráter formal e não formal do

processo educativo para o desenvolvimento da educação ambiental.

Assim, o objetivo do programa é estimular a população a refletir sobre as questões do

saneamento básico e a adotar práticas que contribuam para a promoção da qualidade

ambiental, a preservação dos ecossistemas, a prestação efetiva dos serviços de

saneamento básico e a promoção da saúde.

6.1.1 Projeto: Educação Ambiental nas Escolas

A escola como espaço privilegiado da construção do saber tem grande

responsabilidade com o desenvolvimento social voltado para a estruturação de uma

sociedade sustentável. Dessa maneira, oferece um ambiente relacional fértil para a

consolidação de novos padrões de entendimento do mundo que formarão a identidade

da população a longo prazo. Durante esse processo espera-se desenvolver o

sentimento de pertencimento e integração, que favorecem as dinâmicas locais e

ampliam a influência mutua entre professores, alunos, famílias e comunidade.

Por esses motivos a escola é o lugar ideal para promover o processo participativo de

aprendizagem no conhecimento em educação ambiental, de forma a fazer uma leitura

crítica da realidade, e contribuir com “a necessidade social de se mudar atitudes,

habilidades e valores e não apenas comportamentos (LOUREIRO, 2007, p. 67)”.

Nesse sentido é possível estabelecer, a médio e longo prazo, a cultura do

entendimento das políticas públicas municipais, seu “modus operandi”, a contribuição

necessária da sociedade civil para sua realização, o papel dos diferentes poderes em

sua implementação, entre outros aspectos relevantes.

Com fortalecimento dessa prática se considera possível induzir uma ampliação da

qualidade de atuação da sociedade civil na ação do Estado a partir do ambiente

escolar formal. Esse espaço formal, com suas peculiaridades, permite uma interação

rotineira entre gestores e sociedade na proposição de melhorias para as questões

referentes ao saneamento básico, ao direito à cidade, à sustentabilidade social e

ambiental.

Portanto, este projeto tem como objetivo utilizar o espaço educacional para o

desenvolvimento das práticas de Educação Ambiental com foco no saneamento



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básico tendo como referência o Programa Nacional de Educação Ambiental e Política

Nacional de Educação Ambiental. As ações a serem contempladas nesse projeto são:

Implantar Agenda 21 escolar, Sala-verde, Coletivos Educadores e a Comissão

de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas Escolas – COM;

Capacitar os docentes a realizar as atividades pedagógicas para o processo de

sensibilização dos alunos;

Promover gincanas escolares abordando o tema políticas públicas, meio

ambiente e saneamento;

Promover Feira de Ciências abordando o saneamento básico no município;

Promover atividades extracurriculares para visita às instituições públicas

responsáveis pela implantação das políticas públicas;

Promover debates para contribuição nas conferências municipais das políticas

públicas do município;

Realizar concursos anuais com premiação que estimulem os estudantes a

colocarem em pratica ações relacionadas à cidadania (participação em

audiências públicas, em conferências municipais, participação ativa em

associações de bairros e/ou entidades estudantis) ao meio ambiente (plantio

de uma arvore nativa e cuidados necessários ao seu desenvolvimento, seja em

locais públicos ou no seu quintal, atuação em projetos de recuperação,

proteção e conservação do meio ambiente e seus ecossistemas naturais) e ao

saneamento básico (redução gradativa do volume de água ou do consumo de

energia na sua casa; técnicas de reuso de aguas servidas, coleta seletiva em

sua casa e doação para o catador de recicláveis, compostagem doméstica,

participação em projetos voltados para melhoria do saneamento básico, entre

outras), com apresentação em eventos nas escolas (feira de ciências, gincana);


Tradicionais

A Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) visa

fortalecer as potencialidades de sua organização social e fomentar a participação ativa

nas ações correlatas à preservação do meio ambiente e seus ecossistemas,

fundamentais para existência dessa população. Um aspecto relevante para essa

tarefa e a universalização do acesso a soluções de saneamento básico, já que ao



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mesmo tempo o acesso ao saneamento traz qualidade de vida a essas populações,

promove saúde, e impede a poluição ou contaminação do ambiente. Dessa forma, o

projeto deve propiciar a troca de saberes do gestor com essa população a fim de

colaborar na formação política, social, econômica e ambiental voltada para a

cidadania, meio ambiente e saneamento.

Portanto, o objetivo deste projeto é sensibilizar os povos e comunidades tradicionais

(identificadas no item 8.4 do Vol. 1 do Produto 2) para a valorização dos

patrimônios/riquezas ambientais, envolvendo diretamente os moradores, através de

atividades, discussões participativas e ações individuais e coletivas, a saber:

Realizar oficinas de educação sanitária e ambiental para o consumo

sustentável das riquezas naturais, e a relação do saneamento básico com a

saúde;

Promover a capacitação dos membros das comunidades tradicionais na

implantação e técnicas de manutenção das soluções individualizadas de

esgotamento sanitário apropriadas a sua realidade;

Promover a capacitação dos membros das comunidades tradicionais para a

coleta seletiva de resíduos sólidos, e posterior reutilização, reaproveitamento e

compostagem dos resíduos orgânicos para utilização em hortas;

Propiciar nas comunidades a adoção de espaços para atividades práticas

relacionadas à temática ambiental, tais como viveiros, horta comunitária, entre

outros;

Colaborar em atividades relacionadas à preservação e conservação dos

ecossistemas naturais e seus serviços ecossistêmicos

6.1.3 Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento

Eficiente, Eficaz e Efetivo

A Lei nº 11.445/2007 prevê que as ações de saneamento básico deverão atender ao

princípio da integralidade, a fim de que seja alcançada a eficiência, eficácia e

efetividade necessárias. Nesse sentido, objetiva-se compor um projeto que contenha

ações em educação sanitária e ambiental capazes de contribuir positivamente em

todos os componentes do saneamento, de modo que a população tenha claramente

a compreensão integrada desses serviços.



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Nessas razões, entende-se que o referido projeto deve ser realizado de maneira

continuada, com auxílio da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a

sociedade civil organizada e com a população em geral através de projetos de

educação popular em saúde e saneamento básico, utilizando-se de metodologias

interativas, nos bairros e localidades de cada distrito do município para realizar ações

para cada um dos seguintes temas:

Responsabilidade ambiental quanto à preservação dos mananciais superficiais

e subterrâneos inseridos no território do município, enfatizando os benefícios

da preservação de matas ciliares e não poluição das águas;

Uso racional da água abordando exemplo práticos de como e porquê da

importância do consumo consciente, evitando desperdícios e demostrando a

relação do consumo de água com a geração de esgoto;

Práticas de reuso de água no domicilio para diminuir a geração de esgotos;

Implicações da prática de fraudes na rede de distribuição de água;

Práticas adequadas de manuseio e higienização de reservatórios domiciliares,

abordando a importância deste para suprir a demanda em casos de

paralizações no fornecimento de água;

Cobrança de tarifa, destacando sua legalidade e sua importância na garantia

da qualidade e segurança do serviço;

Importância e a exigência legal de promover a ligação à rede pública de esgoto

após sua implantação;

Ilegalidade de realizar ligações de esgoto em rede pluvial quando se trata de

sistema separador absoluto;

Importância da adesão à coleta seletiva, orientando sobre a correta separação

entre os resíduos secos, úmidos e os rejeitos, os dias e horários de coleta;

Riscos do lançamento de resíduos sólidos em locais inadequados (encostas,

margens de rios) e nas vias públicas em dias e horários que não possuem

coleta e sua relação com problemas relacionados a drenagem (alagamentos,

inundação) e saúde pública (dengue, zika vírus, febre chikungunya, entre

outras);

Adoção de soluções individuais de esgotamento sanitário destacando as

vantagens quanto à fertirrigação e consequente produção de alimentos na zona

rural;



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Riscos da ocupação em áreas propícias à alagamentos e inundações,

abordando as legislações que coíbem essa prática;

Divulgação do IPTU verde, instituído pelo decreto municipal nº 5657/14,

demostrando suas vantagens e quais os procedimentos para obtê-lo e de

outros instrumentos que venham a surgir;


Rural

A zona rural do município de Camaçari possui alto déficit de cobertura dos serviços

de saneamento, e essa realidade segue o padrão do cenário nacional, que apresenta

carência histórica de políticas públicas direcionadas à essa região. Diante desse

cenário, no âmbito do PMSB foram propostos projetos em todas as componentes do

saneamento básico a fim de contemplar e diminuir/erradicar o déficit de acesso aos

serviços da população da zona rural.

No entanto, para que as ações planejadas para execução na zona rural sejam

realmente efetivas, eficazes e eficientes, como preconiza a Lei n° 11.445/2007, surge

a necessidade de atrelar à essa implantação ações de educação continuada. As

vivencias em educação popular em saúde e saneamento básico têm intuito de

despertar e sensibilizar a população a despeito da importância do adequado uso e

manutenção das tecnologias adotadas, além da importância de desenvolver a

mobilização social e o senso de responsabilidade e cooperação quanto à preservação

do meio ambiente e o pertencimento ao local.

Posto isto, as ações propostas para o presente projetos são:

Promover campanhas de educação ambiental com foco no fortalecimento da

relação da comunidade com o meio ambiente, a fim de despertar o juízo de

responsabilização e participação quanto à preservação do meio ambiente,

inclusive dos mananciais superficiais e subterrâneos;

Promover a capacitação dos atores sociais das comunidades rurais envolvidos

na construção de soluções individuais de esgotamento sanitário, abordando

aspectos construtivos e de operação e manutenção. As oficinas de capacitação

devem incentivar, sempre que possível, a adoção de soluções individualizadas

de esgotamento atreladas à produção de alimentos;



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Promoção de campanhas de educação sanitária junto às famílias

contempladas com a construção dos módulos sanitários/banheiros secos com

intuito de incentivar o uso adequado da tecnologia implantada;

Promoção de campanhas de educação sanitária junto às famílias

contempladas com a implantação de soluções individuais de esgotamento

sanitário com foco no uso adequado da tecnologia e na manutenção e

operação necessárias ao seu perfeito funcionamento. Deve, ainda, ser

abordada a importância da adoção de soluções individualizadas para o

esgotamento sanitário e as implicações do lançamento de esgoto bruto no solo

e nos mananciais;

Promover a capacitação dos membros das comunidades rurais para a coleta

seletiva de resíduos sólidos, e posterior reutilização, reaproveitamento e

compostagem dos resíduos orgânicos para utilização em hortas. Abordando,

ainda, as implicações do lançamento de resíduos sólidos em locais

inadequados (encostas e margens de rios) e suas implicações na drenagem e

na saúde pública;

Promover campanhas de educação ambiental com intuito de alertar sobre os

riscos de ocupação de áreas propícias à alagamentos e inundações,

abordando as legislações que coíbem essa prática;

6.2 Programa Fortalecimento da Gestão

Para viabilizar a gestão dos serviços, observando todos os princípios e objetivos dos

instrumentos legais da área, não bastam apenas ações estruturais onde são

implantados sistemas e soluções físicas de saneamento básico. É necessário

também investimento em ações estruturantes que garantem o sucesso de outras

dimensões da realidade que dão suporte à operacionalização desses serviços.

A capacidade técnica e de infraestrutura do gestor dos serviços é um dos pontos

fundamentais para o sucesso de um serviço público, universal e sustentável,

ambiental, social e economicamente.

Portanto, esse programa visa promover a estruturação da gestão dos serviços de

saneamento básico, envolvendo o planejamento, a prestação, a fiscalização, a

regulação, além do controle social, que garanta eficácia, eficiência e efetividade da



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universalização do acesso aos serviços fazendo melhor uso do recurso público.

Pretende, também, dotar o município de leis e instrumentos de planejamento que

disciplinam as formas de ocupação do território. Além disso, se propõe a estimular a

articulação entre os diversos setores da administração pública municipal na oferta

dos serviços de saneamento básico.

6.2.1 Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas

Para viabilizar a estruturação da gestão no município de Camaçari é necessário

realizar ações que promovam a melhoria da gestão das diferentes políticas públicas

implantadas no município no âmbito da SEDUR. Nesse sentido, para viabilizar a

integração e fortalecimento da gestão integrada municipal são necessárias as

seguintes ações:

Fortalecer e valorizar a atuação da Coordenação responsável pelo

planejamento das políticas públicas, CPL/SEDUR, de maneira a torná-la

atuante na integração do planejamento municipal;

Fortalecer e valorizar a atuação da gerência responsável pela integração do

planejamento das políticas públicas urbanas, GEPLU/CPL/SEDUR ,de maneira

a torná-lo atuante na integração da gestão municipal;

Revisar e atualizar os regimentos internos dos órgãos do poder público

municipal de maneira a refletir as atividades e atribuições que devem ser

realizadas pelos diversos setores existentes sem sobreposição e/ou

redundância;

Realizar contratação e/ou remanejamento interno para formação de equipe

técnica mínima necessária para a gestão integrada das políticas públicas

realizada pela CPL;

Realizar capacitação da equipe técnica responsável pela gestão integrada das

políticas públicas municipais;

Implantar rotina para a compilação das ações realizadas pelas diferentes

secretárias;

Implantar o Cadastro Territorial Multifinalitário, que integre as diferentes

informações relativas às infraestruturas existentes no território do município

(cadastro de infraestrutura urbanas; informações geradas pelos prestadores de



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serviços; informações de monitoramento social e ambiental; dados oriundos

das ações de licenciamento e fiscalização);

Definir em quais gerências da CPL deverão estar alocadas as macro-atividades

do Cadastro Multifinalitário; da Articulação Institucional; da Gestão de Projetos

e Ações; e da Integração da gestão.

Pretende-se com esse projeto promover a intersetorialidade das políticas públicas, a

fim de alcançar a eficiência, eficácia e efetividade da gestão municipal.

6.2.2 Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento Básico

Diante da relevância dos serviços públicos de saneamento básico para garantir

qualidade de vida e cidadania é de grande importância que o poder público consiga

realizar a sua gestão de maneira a garantir o atendimento das condições de qualidade

e quantidade previstas em Lei para a sua gestão. Nesse sentido, a fim de implementar

as funções de gestão em saneamento básico, conforme preconiza a política pública

da área, esse projeto propõe ações de estruturação no âmbito do poder público

municipal para torná-lo capaz de conduzir a gestão dos serviços de forma plena e

organizada. Para realizar esse projeto propõe as seguintes ações:

Implantar a Política Municipal de Saneamento Básico;

Instituir órgão responsável pela condução da Gestão (planejamento, prestação

de serviço, regulação, fiscalização e controle social das ações de saneamento),

a Coordenadoria de Saneamento Básico (CSAN), conforme descrito no item

5.1 deste documento;

Elaborar regimento interno para a atuação da CSAN;

Realizar contratação e/ou realocação de equipe técnica para compor a CSAN,

responsável pela condução da gestão dos serviços de saneamento;

Realizar capacitação da equipe técnica responsável pela gestão dos serviços

de saneamento com foco na sustentabilidade socioambiental, técnico política;

Promover rotina de integração entre as secretarias que realizam ações afins ao

saneamento básico;

Acompanhar o órgão responsável pela regulação e fiscalização da prestação

dos serviços de saneamento básico;

Realizar estudos sobre a equipe mínima necessária para a prestação de

serviços por soluções alternativas de água e esgoto da zona rural.



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Realizar estudo sobre política tarifária compatível com o caráter do serviço e a

renda da população, com o objetivo de garantir a sustentabilidade econômico-

financeira na prestação dos serviços;

Colaborar na estruturação da Coordenação de Meio Ambiente para que exija

nos processos de licenciamento ambiental a elaboração de planos de

gerenciamento de resíduos (PGRS) da construção civil, de saúde das unidades

públicas e de outras atividades que sejam previstas pela Política Nacional de

Resíduos Sólidos;

Promover a articulação com outros municípios na formação de consórcio para

a gestão dos resíduos sólidos;

Instituir comitê intersetorial para avaliação anual do PMSB juntamente com a

equipe responsável pelo planejamento das ações de saneamento.

Colaborar com a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador

no que se refere aos serviços públicos de saneamento básico.

Coletar, organizar e divulgar dados e informações sobre os serviços públicos

de saneamento básico no âmbito do Cadastro Multifinalitário Municipal.

Pretende-se com esse projeto integrar os serviços de saneamento básico a fim de

alcançar a eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos serviços de saneamento

com foco no desenvolvimento social e ambientalmente adequados ao município.

6.2.3 Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social

A gestão do saneamento básico deve acontecer, irrevogavelmente, com participação

e controle social, em razão de integrar “uma medida essencial à vida humana e à

proteção ambiental que, como ação eminentemente coletiva, em face da repercussão

da sua ausência, constitui-se como uma meta social” (BORJA; MORAES, 2005, p.

14).

A definição de controle social é dada pela Lei Federal nº 11.445/07, sendo:

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

[...]

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que

garantem à sociedade informações, representações técnicas e

participações nos processos de formulação de políticas, de



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planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de

saneamento básico;

[...]

Já a participação social é

[...] entendida como um processo (contínuo, permanente, conflituoso

e de longo prazo) que visa estimular e contribuir com os indivíduos e

grupos sociais, no sentido de desenvolverem senso de

responsabilidade e de urgência com relação aos problemas

socioambientais para assegurar a ação apropriada e a tomada de

decisão para solucioná-los [...] (MORAES, 2013, slide 4).

Presentes como princípios fundamentais às Diretrizes Nacionais para o Saneamento

Básico e regulamentados anos depois, com o Conselho Nacional das Cidades

(Decreto Federal nº 5.790/06), estes dois mecanismos – participação e controle social

– fortalecem o desenvolvimento urbano sustentável e a manutenção de um espaço

cidadão. Logo, são fundamentais para o desenvolvimento da gestão do saneamento

básico.

Por este juízo que se faz necessário garantir tais instrumentos de expressão da

democracia, de maneira a se obter maior transparência das informações e poder

decisório quanto ao bem público. Trata-se, então, de oportunizar a sociabilidade

política, onde o cidadão ocupa o centro do processo (ASSIS, KANTORSKI,

TAVARES, 1995, p. 333). Para que este papel seja eficaz, eficiente e efetivo, todavia,

a responsabilidade social deve ser continua e transversal. Em outras palavras, é

preciso que a sociedade estreite seu compromisso com o saneamento, consolidando

uma gestão cidadã.

Assim, para o fortalecimento desses princípios propõe-se as seguintes ações:

Definir em instrumento legal a instância de controle social (uma possibilidade é

a Câmera Técnica de Saneamento) para exercer seu papel na gestão dos

serviços de saneamento – planejamento, prestação, regulação e fiscalização;

Promover espaços de reuniões entre lideranças comunitárias, agentes de saúde

que trabalham no dia a dia com a população, representantes da prestadora de

serviços e poder público, como canal de diálogo para compartilhamento de

informes, problemas e demandas;



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Realizar de conferências temáticas, no mínimo a cada revisão dos Planos

Camaçari, com cronograma e programação divulgados ampla e

antecipadamente, visando fomentar o encontro de empresários, sociedade,

prestadora de serviços e poder público para a construção de estratégias que

garantam os princípios de universalização, integralidade, equidade e controle

social no saneamento;

Promover debates públicos sobre a possibilidade de criação de um Índice

Municipal de Responsabilidade Social - IMRS, validado por lei, cuja função seja

servir de instrumento de gestão, contemplando dimensões/indicadores

pertinentes, como o saneamento, a exemplo do Índice Paulista e o Índice Mineiro

de Responsabilidade Social.

6.2.4 Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento

Com a estruturação da gestão dos serviços públicos de saneamento básico a

integração entre os diferentes atores atuantes na área deverá passar a ser realizar de

maneira integrada, intersetorial e alinhada coletivamente. Contudo, é interessante que

paralelamente às ações de estruturação da gestão dos serviços de saneamento

básico sejam desenvolvidas ações que garantam a experimentação na prática de

modificações no modus operandi que possam, inclusive, colaborar com a melhoria

dos pontos de deficiência existentes no município. Nesse sentido, esse projeto vem

propor ações que permitam de logo realizar aproximações e implantar rotinas que

melhorem o diálogo entre os atores envolvidos na gestão dos serviços de saneamento

básico. Assim, as ações propostas são:

Desenvolver estratégias para o fomento à integração entre Embasa, Cerb,

Prefeitura (representada por secretarias) e instância de controle social;

Utilizar um sistema virtual de informação em Plataforma Web (uma possibilidade é

a Plataforma SAMBA), dedicado à abordagem atualizada do saneamento de

Camaçari, com intuito de facilitar a gestão, bem como a transparência com a

população.

Prever formação de mão de obra qualificada para atualização e manutenção da

Plataforma WEB dedicado à abordagem do saneamento.

Aprimorar o canal de diálogo, facilitando o intercâmbio de comunicações

internas;



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Pressionar a AGERSA para a inclusão das demais componentes do saneamento

(drenagem e manejo de resíduos sólidos) em seu Manual de Fiscalização;


saneamento básico

O município de Camaçari apesar de possuir alguns instrumentos legais e de

planejamento responsáveis por pensar as questões urbanas e de serviços públicos,

não tem conseguido o alcance e a efetividade desejada e necessária.

Assim, este projeto pretende fortalecer no Município a utilização dos instrumentos de

planejamento com o objetivo de melhoria dos diferentes serviços, e consolidação da

prática de integração do planejamento das políticas públicas na rotina da gestão

municipal.

Para isso deve focar nas seguintes ações:

Revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU);

Estudar e compatibilizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo com os instrumentos

de planejamento de outras áreas;

Adotar as Áreas de Interesse para o Saneamento Básico (AISB) como zonas

previstas no PDDU e na Luos municipal;

Estabelecer calendário de reuniões entre os conselhos municipais de políticas

públicas para realizar reflexões intersetoriais sobre as questões de

desenvolvimento urbano, ambiental e social do município;

Revisar os instrumentos legais de disciplinamento do município a luz dos novos

instrumentos de planejamento que estão sendo elaborados.

Divulgar e estimular o uso do dispositivo legal que concede descontos no IPTU,

àqueles moradores que implantarem as medidas ambientais previstas em lei

nos seus domicílios.

Atualizar e aperfeiçoar o dispositivo legal que concede descontos no IPTU a

domicílios que adotem medidas ambientais, para que nas medidas ambientais

sejam incorporadas mais ações relacionadas a soluções sustentáveis em

saneamento básico, principalmente em drenagem urbana, esgotamento

sanitário e manejo de resíduos sólidos.

No quadro a seguir (Quadro 13) apresenta-se o resumo dos Programas, Projetos e

Ações para a Gestão dos Serviços de Saneamento Básico em Camaçari.



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Quadro 13 – Síntese dos Programas, Projetos e Ações para a Gestão.

Justificativa Condicionantes Abrangência Ações

PROGRAMA: GESTÃO SUSTENTÁVEL

Projeto: Educação Ambiental nas Escolas

Despertar a conscientização e sentido

de responsabilização e pertencimento ao meio ambiente nos jovens.

Engajamento do poder público na

execução das ações e articulação da

população

Municipal

Implantar Agenda 21 escolar, Sala-verde, Coletivos Educadores e a Comissão de Meio Ambiente e

Qualidade de Vida nas Escolas – COM.

Capacitar os docentes a realizar as atividades pedagógicas para o processo de sensibilização dos

alunos.

Promover gincanas escolares abordando o tema políticas públicas, meio ambiente e saneamento.

Promover Feira de Ciências abordando o saneamento básico.

Promover atividades extracurriculares para visita às instituições públicas responsáveis pela implantação

das políticas públicas.

Promover debates para contribuição nas conferências municipais das políticas públicas do município.

Realizar concursos anuais com premiação que estimulem os estudantes a colocarem em pratica ações relacionadas à cidadania (participação em audiências públicas, em conferências municipais, participação ativa em associações de bairros e/ou entidades estudantis) ao meio ambiente (plantio de uma arvore nativa e cuidados necessários ao seu

desenvolvimento, seja em locais públicos ou no seu quintal, atuação em projetos de recuperação, proteção e conservação do meio ambiente e seus ecossistemas naturais) e ao saneamento básico (redução gradativa do volume de água ou do consumo de energia na sua

casa; técnicas de reuso de aguas servidas, coleta seletiva em sua casa e doação para o catador de

recicláveis, compostagem doméstica, participação em projetos voltados para melhoria do saneamento básico,

entre outras), com apresentação em eventos nas escolas (feira de ciências, gincana).

Projeto: Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais

Fortalecer as potencialidades da

organização social e fomentar a participação

ativa nas ações correlatas à preservação do meio

ambiente e seus ecossistemas,

fundamentais para existência dessa

população



população

Povos e comunidade tradicionais

Realizar oficinas de educação sanitária e ambiental para o consumo sustentável das riquezas naturais, e a

relação do saneamento básico com a saúde.

Fortalecer as potencialidades da

organização social e fomentar a participação

ativa nas ações correlatas à preservação do meio

ambiente e seus



população

Povos e comunidade tradicionais

Promover a capacitação dos membros das comunidades tradicionais na implantação e técnicas de

manutenção das soluções individualizadas de esgotamento sanitário apropriadas a sua realidade. As oficinas de capacitação devem, sempre que possível,

incentivar a adoção de soluções de esgotamento atreladas à produção de alimentos.



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ecossistemas, fundamentais para existência dessa

população

Promover a capacitação dos membros das comunidades tradicionais para a coleta seletiva de

resíduos sólidos, e posterior reutilização, reaproveitamento e compostagem dos resíduos

orgânicos para utilização em hortas. Na oportunidade das oficinas de capacitação, devem ser abordados os riscos de lançamento de resíduos sólidos em locais

inadequados (encostas e margens de rios) e as implicações na drenagem e na saúde pública.

Propiciar nas comunidades a adoção de espaços para atividades práticas relacionadas à temática ambiental,

tais como viveiros, horta comunitária, entre outros.

Colaborar em atividades relacionadas à preservação e conservação dos ecossistemas naturais e seus

serviços.

Promover campanhas de educação ambiental com intuito de alertar sobre os riscos de ocupação de áreas propícias à alagamentos e inundações, abordando as

legislações que coíbem essa prática.

Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na Zona Urbana

Promover ações em educação sanitária e ambiental capazes de

contribuir positivamente em todas as componentes do saneamento, de modo que as ações previstas

sejam executadas visando a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Fiscalização e engajamento do poder público na execução

das ações e articulação da

população

Zona urbana do município

Responsabilidade ambiental quanto à preservação dos mananciais superficiais e subterrâneos inseridos no território do município, enfatizando os benefícios da preservação de matas ciliares e não poluição das

águas.

Uso racional da água abordando exemplo práticos de como e porquê da importância do consumo consciente,

evitando desperdícios e demostrando a relação do consumo de água com a geração de esgoto.

Práticas de reuso de água no domicilio para diminuir a geração de esgotos.

Práticas adequadas de manuseio e higienização de reservatórios domiciliares, abordando a importância

deste para suprir a demanda em casos de paralizações no fornecimento de água.

Implicações da prática de fraudes na rede de distribuição de água.

Cobrança de tarifa de água e esgoto, destacando sua legalidade e sua importância na garantia da qualidade

e segurança do serviço.

Importância e a exigência legal de promover a ligação à rede pública de esgoto após sua implantação.

Ilegalidade de realizar ligações de esgoto em rede pluvial quando se trata de sistema separador absoluto.

Conforme avanço da implantação da rede pública de coleta de esgoto promover campanhas com intuito de despertar a conscientização a despeito da importância

da ligação à rede de esgoto e desativação das soluções individuais.



sejam executadas visando



população

Zona urbana do município

Importância da adesão à coleta seletiva, orientando sobre a correta separação entre os resíduos secos, úmidos e os rejeitos, os dias e horários de coleta.

Riscos do lançamento de resíduos sólidos em locais inadequados (encostas, margens de rios) e nas vias

públicas em dias e horários que não possuem coleta e sua relação com problemas relacionados a drenagem (alagamentos, inundação) e saúde pública (dengue,

zika vírus, febre chikungunya, entre outras).



ESTADO DA BAHIA




a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Riscos da ocupação em áreas propícias à alagamentos e inundações, abordando as legislações

que coíbem essa prática.

Divulgação do IPTU verde, instituído pelo decreto municipal nº 5657/14, demostrando suas vantagens e

quais os procedimentos para obtê-lo e de outros instrumentos que venham a surgir.

Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona Rural



sejam executadas visando a melhoria da qualidade de vida dos moradores.



população

Zona rural do município

Promover campanhas de educação ambiental com foco no fortalecimento da relação da comunidade com

o meio ambiente, a fim de despertar o juízo de responsabilização e participação quanto à preservação

do meio ambiente, inclusive dos mananciais superficiais e subterrâneos.

Promover a capacitação dos atores sociais das comunidades rurais envolvidos na construção de soluções individuais de esgotamento sanitário,

abordando aspectos construtivos e de operação e manutenção. As oficinas de capacitação devem

incentivar, sempre que possível, a adoção de soluções individualizadas de esgotamento atreladas à produção

de alimentos.

Promoção de campanhas de educação sanitária junto às famílias contempladas com a construção dos

módulos sanitários/banheiros secos com intuito de incentivar o uso adequado da tecnologia implantada.

Promoção de campanhas de educação sanitária junto às famílias contempladas com a implantação de

soluções individuais de esgotamento sanitário com foco no uso adequado da tecnologia e na manutenção

e operação necessárias ao seu perfeito funcionamento. Deve, ainda, ser abordada a

importância da adoção de soluções individualizadas para o esgotamento sanitário e as implicações do

lançamento de esgoto bruto no solo e nos mananciais.

Promover a capacitação dos membros das comunidades rurais para a coleta seletiva de resíduos sólidos, e posterior reutilização, reaproveitamento e

compostagem dos resíduos orgânicos para utilização em hortas. Abordando, ainda, as implicações do

lançamento de resíduos sólidos em locais inadequados (encostas e margens de rios) e suas implicações na

drenagem e na saúde pública.

Promover campanhas de educação ambiental com intuito de alertar sobre os riscos de ocupação de áreas propícias à alagamentos e inundações, abordando as

legislações que coíbem essa prática.

Programa: Fortalecimento da Gestão

Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas

Melhoria na gestão das diferentes políticas

públicas para viabilizar a estruturação da gestão no

município de Camaçari

Engajamento do poder público

Municipal

Fortalecer e valorizar a atuação da Coordenação responsável pelo planejamento das políticas públicas,

CPL/SEDUR, de maneira a torná-la atuante na integração do planejamento municipal.



ESTADO DA BAHIA




Fortalecer e valorizar a atuação da gerência responsável pela integração do planejamento das

políticas públicas urbanas, GEPLU/CPL/SEDUR, de maneira a torná-lo atuante na integração da gestão

municipal.

Revisar e atualizar os regimentos internos dos órgãos do poder público municipal de maneira a refletir as atividades e atribuições que devem ser realizadas

pelos diversos setores existentes sem sobreposição e/ou redundância.

Realizar contratação e/ou remanejamento interno para formação de equipe técnica mínima necessária para a gestão integrada das políticas públicas realizada pela

CPL.

Realizar capacitação da equipe técnica responsável pela gestão integrada das políticas públicas

municipais.

Implantar rotina para a compilação das ações realizadas pelas diferentes secretarias.

Implantar o Cadastro Territorial Multifinalitário, que integre as diferentes informações relativas às

infraestruturas existentes no território do município (cadastro de infraestrutura urbanas; informações

geradas pelos prestadores de serviços; informações de monitoramento social e ambiental; dados oriundos das

ações de licenciamento e fiscalização).

Definir em quais gerências da CPL deverão estar alocadas as macro-atividades do Cadastro

Multifinalitário; da Articulação Institucional; da Gestão de Projetos e Ações; e da Integração da gestão.

Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento

Estruturação no âmbito do poder público municipal para torná-lo capaz de conduzir a gestão dos

serviços de forma plena e organizada


Municipal

Implantar a Política Municipal de Saneamento Básico.

Instituir órgão responsável pela condução da Gestão (planejamento, prestação de serviço, regulação,

fiscalização e controle social das ações de saneamento), a Coordenadoria de Saneamento

(CSAN), conforme descrito no item 5.1.

Elaborar regimento interno para a atuação da CSAN.

Realizar contratação e/ou realocação de equipe técnica para compor a CSAN, responsável pela

condução da gestão dos serviços de saneamento.

Realizar capacitação da equipe técnica responsável pela gestão dos serviços de saneamento com foco na

sustentabilidade socioambiental, técnico política.

Promover rotina de integração entre as secretarias que realizam ações afins ao saneamento básico.

Estruturação no âmbito do poder público municipal para torná-lo capaz de conduzir a gestão dos

serviços de forma plena e organizada


Municipal

Acompanhar o órgão responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento

básico.

Realizar estudos sobre a equipe mínima necessária para a prestação de serviços por soluções alternativas

de água e esgoto da zona rural.

Realizar estudo sobre política tarifária compatível com o caráter do serviço e a renda da população, com o objetivo de garantir a sustentabilidade econômico-

financeira na prestação dos serviços.



ESTADO DA BAHIA




Colaborar na estruturação da Coordenação de Meio Ambiente para que exija nos processos de

licenciamento ambiental a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos (PGRS) da construção civil, de saúde das unidades públicas e de outras

atividades que sejam previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Promover a articulação com outros municípios na formação de consórcio para a gestão dos resíduos

sólidos.

Instituir comitê intersetorial para avaliação anual do PMSB e PMGIRS juntamente com a equipe

responsável pelo planejamento das ações de saneamento.

Colaborar com a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador no que se refere aos

serviços públicos de saneamento básico.

Coletar, organizar e divulgar dados e informações sobre os serviços públicos de saneamento básico no

âmbito do Cadastro Multifinalitário Municipal.

Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social

Fortalecimento da gestão participativa e integrada

com o poder público para execução plena das

intervenções previstas, cumprindo a meta social

Engajamento do poder público e articulação da

população

Municipal

Definir em instrumento legal a instância de controle social (uma possibilidade é a Câmara Técnica de

Saneamento) para exercer seu papel na gestão dos serviços de saneamento – planejamento, prestação,

regulação e fiscalização.

Promover espaços de reuniões entre lideranças comunitárias, agentes de saúde que trabalham no dia a dia com a população, representantes da prestadora de serviços e poder público, como canal de diálogo para compartilhamento de informes, problemas e

demandas.

Realizar conferências temáticas, no mínimo a cada revisão dos Planos, com cronograma e programação

divulgados ampla e antecipadamente, visando fomentar o encontro de empresários, sociedade,

prestadora de serviços e poder público para a construção de estratégias que garantam os princípios de universalização, integralidade, equidade e controle

social no saneamento.

Promover debates públicos sobre a possibilidade de criação de um Índice Municipal de Responsabilidade Social - IMRS, validado por lei, cuja função seja servir

de instrumento de gestão, contemplando dimensões/indicadores pertinentes, como o

saneamento, a exemplo do Índice Paulista e o Índice Mineiro de Responsabilidade Social.

Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento

Realizar aproximações e implantar rotinas que

melhorem o diálogo entre os atores envolvidos na gestão dos serviços de

saneamento básico


Municipal

Desenvolver estratégias para o fomento à integração entre Embasa, Cerb, Prefeitura (representada por

secretarias) e instância de controle social.

Utilizar um sistema virtual de informação em Plataforma Web (uma possibilidade é a Plataforma

SAMBA), dedicado à abordagem atualizada do saneamento de Camaçari, com intuito de facilitar a

gestão, bem como a transparência com a população.

Prever formação de mão de obra qualificada para atualização e manutenção da Plataforma WEB

dedicada à abordagem do saneamento.



ESTADO DA BAHIA




Aprimorar o canal de diálogo, facilitando o intercâmbio de comunicações internas.

Pressionar a AGERSA para a inclusão das demais componentes do saneamento (drenagem e manejo de

resíduos sólidos) em seu Manual de Fiscalização.

Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao saneamento básico

Fortalecer no Município a utilização dos

instrumentos de planejamento com o

objetivo de melhoria dos diferentes serviços, e

consolidação da prática de integração do planejamento das políticas públicas


Municipal

Revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Estudar e compatibilizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo com os instrumentos de planejamento de outras

áreas.

Adotar as áreas de interesse para o saneamento básico como zonas previstas no PDDU e na Lous

municipal.

Estabelecer calendário de reuniões entre os conselhos municipais de políticas públicas para realizar reflexões intersetoriais sobre as questões de desenvolvimento

urbano, ambiental e social do município.

Revisar os instrumentos legais de disciplinamento do município a luz dos novos instrumentos de planejamento que estão sendo elaborados.

Divulgar e estimular o uso do dispositivo legal que concede descontos no IPTU, àqueles moradores que implantarem as medidas ambientais previstas em lei

nos seus domicílios.

Atualizar e aperfeiçoar o dispositivo legal que concede descontos no IPTU a domicílios que adotem medidas ambientais, para que nas medidas ambientais sejam

incorporadas mais ações relacionadas a soluções sustentáveis em saneamento básico, principalmente

em drenagem urbana, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.

Fonte: Saneando Engenharia e Consultoria, 2016.



ESTADO DA BAHIA



7. ESTIMATIVAS DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS INVESTIMENTOS

A estimativa de custos tem a finalidade de auxiliar os processos de planejamento e

decisórios quanto aos investimentos necessários para a melhoria da gestão dos

serviços de saneamento básico no município de Camaçari - Ba. Para cumprir este

objetivo, fez-se o levantamento detalhado dos custos de cada ação, conforme os

projetos propostos neste Tomo I, considerando, ainda, o horizonte de planejamento

de vinte anos.

O custo total estimado para cada programa é calculado a partir dos investimentos

necessários às suas ações previstas nos projetos. Também foram determinados os

anos para cada investimento visando suas demandas e prioridades. Os valores

apresentados foram obtidos por meio de consultas junto a fornecedores, indicadores

de custos do Ministério das Cidades (Plansab), publicações especializadas, tabelas

de serviços e insumos, além de orçamentos semelhantes divulgados por prefeituras,

prestadoras de serviço, empresas da área e estudos desenvolvidos pela acadêmia.

Vale ressaltar que tais valores têm como objetivo apenas nortear o Município na

implementação dos projetos propostos. O mesmo não têm a intenção de realizar

orçamentos com precisão de projetos executivos quanto às estruturas, equipamentos

e demais quesitos a serem adquiridos. Os valores são variáveis e dependerão do

momento de implementação das ações e da viabilidade técnica e econômica da

Administração Pública.

A inflação utilizada nos cálculos de correção para cada ano do horizonte de estudo foi

de 6,4%, ao se considerar a média da inflação dos últimos vinte anos informada pelo

IBGE (2016).

7.1 Programa: Educação Ambiental

O custo total estimado para o Programa “Educação Ambiental” foi de cerca de R$ 5,5

milhões de reais. Tal valor corresponde ao somatório dos 04 (quatro) projetos que o

compõem, discorridos no Capítulo 6 - Programas, Projetos e Ações do presente Tomo.

O detalhamento dos recursos previstos para cada um dos projetos é dado, pois, nos

subitens adiante.



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7.1.1 Projeto: Educação Ambiental nas Escolas

As ações onerosas do Projeto de Educação Ambiental nas Escolas abarcam, em sua

maioria, investimentos no âmbito de medidas estruturantes, como a execução de

campanhas educativas contínuas e capacitação dos agentes envolvidos.

Para a obtenção dos valores de cada ação proposta, foram consultadas, sobretudo,

orçamentos semelhantes divulgados por prefeituras, prestadoras e empresas da área,

sempre realizando a correção monetária e adequação à realidade do município. Isto

posto, a tabela seguinte apresenta os custos para este projeto, a saber:

Tabela 1 - Custo do Projeto Educação Ambiental nas Escolas.

Ações Custo por ação Custo do projeto Responsável

pela Execução Implantar Agenda 21 escolar, Sala-verde,

Coletivos Educadores e a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas Escolas –

COM.

-

R$ 1.106.362,05

Prefeitura

Capacitar os docentes a realizar as atividades pedagógicas para o processo de sensibilização

dos alunos. R$ 287.283,86 Prefeitura

Promover gincanas escolares abordando o tema políticas públicas, meio ambiente e

saneamento. R$ 159.602,14 Prefeitura

Promover Feira de Ciências abordando o saneamento básico.

R$ 159.602,14 Prefeitura

Promover atividades extracurriculares para visita às instituições públicas responsáveis pela

implantação das políticas públicas. R$ 260.470,70 Prefeitura

Promover debates para contribuição nas conferências municipais das políticas públicas

do município. - Prefeitura

Realizar concursos anuais com premiação que estimulem os estudantes a colocarem em

pratica ações relacionadas à cidadania (participação em audiências públicas, em

conferências municipais, participação ativa em associações de bairros e/ou entidades

estudantis) ao meio ambiente (plantio de uma arvore nativa e cuidados necessários ao seu

desenvolvimento, seja em locais públicos ou no seu quintal, atuação em projetos de

recuperação, proteção e conservação do meio ambiente e seus ecossistemas naturais) e ao

saneamento básico (redução gradativa do volume de água ou do consumo de energia na sua casa; técnicas de reuso de aguas servidas,

coleta seletiva em sua casa e doação para o catador de recicláveis, compostagem

doméstica, participação em projetos voltados para melhoria do saneamento básico, entre outras), com apresentação em eventos nas

escolas (feira de ciências, gincana).


Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.



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Tradicionais

Analogamente ao projeto descrito anteriormente, as ações onerosas do Projeto de

Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais são compostas,

em sua maioria, de investimentos no âmbito de medidas estruturantes, como a

execução de campanhas educativas contínuas e capacitação dos agentes envolvidos.



sempre realizando a correção monetária e a adequação à realidade do município. Isto

posto, a tabela seguinte apresenta os custos para este projeto, a saber:

Tabela 2 - Custo do Projeto Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais.

Ações Custo por ação Custo do projeto

Responsável

Realizar oficinas de educação sanitária e ambiental para o consumo sustentável das riquezas naturais, e a relação do saneamento básico com a saúde.

R$ 430.925,79

R$ 1.378.962,51

Prefeitura

Promover a capacitação dos membros das comunidades tradicionais na implantação e

técnicas de manutenção das soluções individualizadas de esgotamento sanitário

apropriadas a sua realidade. As oficinas de capacitação devem, sempre que possível,

incentivar a adoção de soluções de esgotamento atreladas à produção de alimentos.


Promover a capacitação dos membros das comunidades tradicionais para a coleta seletiva de

resíduos sólidos, e posterior reutilização, reaproveitamento e compostagem dos resíduos

orgânicos para utilização em hortas. Na oportunidade das oficinas de capacitação, devem

ser abordados os riscos de lançamento de resíduos sólidos em locais inadequados (encostas e margens de rios) e as implicações na drenagem

e na saúde pública.


Propiciar nas comunidades a adoção de espaços para atividades práticas relacionadas à temática ambiental, tais como viveiros, horta comunitária,

entre outros.


Colaborar em atividades relacionadas à preservação e conservação dos ecossistemas

naturais e seus serviços. R$ 0,00 Prefeitura

Promover campanhas de educação ambiental com intuito de alertar sobre os riscos de

ocupação de áreas propícias à alagamentos e inundações, abordando as legislações que

coíbem essa prática.





ESTADO DA BAHIA



7.1.3 Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento

Eficiente, Eficaz e Efetivo na Zona Urbana

As ações onerosas do Projeto de Educação Ambiental para Promoção do

Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na Zona Urbana são compostas, em sua

maioria, de investimentos no âmbito de medidas estruturantes, como a execução de

campanhas educativas contínuas e capacitação dos agentes envolvidos.



além de estudos desenvolvidos em meio acadêmico, sempre realizando a correção

monetária e a adequação à realidade do município. Isto posto, a tabela seguinte

apresenta os custos para este projeto, a saber:

Tabela 3 - Custo do Projeto Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na Zona Urbana.


Responsabilidade ambiental quanto à preservação dos mananciais superficiais e

subterrâneos inseridos no território do município, enfatizando os benefícios da

preservação de matas ciliares e não poluição das águas.

R$ 172.370,31

R$ 2.017.371,09

Prefeitura

Uso racional da água abordando exemplo práticos de como e porquê da importância do consumo consciente,

evitando desperdícios e demostrando a relação do consumo de água com a

geração de esgoto. R$ 574.567,71 Prefeitura Práticas de reuso de água no domicilio para

diminuir a geração de esgotos.

Práticas adequadas de manuseio e higienização de reservatórios domiciliares,

abordando a importância deste para suprir a demanda em casos de paralizações no

fornecimento de água.

Implicações da prática de fraudes na rede de distribuição de água.


Cobrança de tarifa de água e esgoto, destacando sua legalidade e sua importância

na garantia da qualidade e segurança do serviço.

Importância e a exigência legal de promover a ligação à rede pública de

esgoto após sua implantação.

Ilegalidade de realizar ligações de esgoto em rede pluvial quando se trata de

sistema separador absoluto.

Conforme avanço da implantação da rede pública de coleta de esgoto

promover campanhas com intuito de despertar a conscientização a despeito




ESTADO DA BAHIA




da importância da ligação à rede de esgoto e desativação das soluções

individuais.

Importância da adesão à coleta seletiva, orientando sobre a correta separação entre os resíduos secos, úmidos e os rejeitos, os dias e horários de coleta.


Riscos do lançamento de resíduos sólidos em locais inadequados (encostas, margens de rios) e nas vias públicas em dias e horários que não possuem coleta

e sua relação com problemas relacionados a drenagem (alagamentos,

inundação) e saúde pública (dengue, zika vírus, febre chikungunya, entre outras).

Riscos da ocupação em áreas propícias à alagamentos e inundações, abordando as legislações que coíbem essa prática.


Divulgação do IPTU verde, instituído pelo decreto municipal nº 5657/14,

demostrando suas vantagens e quais os procedimentos para obtê-lo e de outros

instrumentos que venham a surgir.




Rural

As ações onerosas do Projeto de Educação Ambiental para Promoção do

Saneamento na Zona Rural são compostas, em sua maioria, de investimentos no

âmbito de medidas estruturantes, como a execução de campanhas educativas

contínuas e capacitação dos agentes envolvidos.



além de estudos desenvolvidos em meio acadêmico, sempre realizando a correção

monetária e a adequação à realidade do município. Isto posto, a tabela seguinte

apresenta os custos para este projeto, a saber:



ESTADO DA BAHIA



Tabela 4 - Custo do Projeto Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona Rural.

Ações Custo por

ação Custo do projeto

Responsável

Promover campanhas de educação ambiental com foco no fortalecimento da relação da

comunidade com o meio ambiente, a fim de despertar o juízo de responsabilização e

participação quanto à preservação do meio ambiente, inclusive dos mananciais

superficiais e subterrâneos.

R$ 287.283,86

R$ 1.034.221,89

Prefeitura

Promover a capacitação dos atores sociais das comunidades rurais envolvidos na construção de soluções individuais de

esgotamento sanitário, abordando aspectos construtivos e de operação e manutenção. As

oficinas de capacitação devem incentivar, sempre que possível, a adoção de soluções individualizadas de esgotamento atreladas à

produção de alimentos.


Promoção de campanhas de educação sanitária junto às famílias contempladas com

a construção dos módulos sanitários/banheiros secos com intuito de incentivar o uso adequado da tecnologia

implantada.

Promoção de campanhas de educação sanitária junto às famílias contempladas com

a implantação de soluções individuais de esgotamento sanitário com foco no uso

adequado da tecnologia e na manutenção e operação necessárias ao seu perfeito

funcionamento. Deve, ainda, ser abordada a importância da adoção de soluções

individualizadas para o esgotamento sanitário e as implicações do lançamento de esgoto

bruto no solo e nos mananciais.

Promover a capacitação dos membros das comunidades rurais para a coleta seletiva de

resíduos sólidos, e posterior reutilização, reaproveitamento e compostagem dos

resíduos orgânicos para utilização em hortas. Abordando, ainda, as implicações do

lançamento de resíduos sólidos em locais inadequados (encostas e margens de rios) e suas implicações na drenagem e na saúde

pública.


Promover campanhas de educação ambiental com intuito de alertar sobre os riscos de

ocupação de áreas propícias à alagamentos e inundações, abordando as legislações que

coíbem essa prática.



7.2 Programa Fortalecimento da Gestão

O custo total estimado para o Programa “Fortalecimento da Gestão” foi de R$ R$ R$

5.536.918,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil e novecentos e dezoito



ESTADO DA BAHIA



reais). Este valor corresponde ao somatório dos projetos que o compõem, discorridos

no Capítulo 10 - Programas, Projetos e Ações deste Tomo. O detalhamento dos

recursos previstos para cada um deles será dado, portanto, nos subitens adiante.

Esse programa visa promover a estruturação da gestão dos serviços de saneamento

básico, envolvendo o planejamento, a prestação, à fiscalização, a regulação, além do

controle social, que garanta eficácia, eficiência e efetividade da universalização do

acesso aos serviços fazendo melhor uso do recurso público. Além disso, se propõe a

estimular a articulação entre os diversos setores da administração pública municipal

na oferta dos serviços de saneamento básico.

7.2.1 Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas

Para viabilizar a estruturação da gestão no município de Camaçari é necessário

realizar ações que promovam a melhoria da gestão das diferentes políticas públicas

implantadas no município no âmbito da SEDUR.

As ações do projeto abarcam, em grande parte, investimentos no âmbito das medidas

estruturantes, como: implantação de ferramentas de auxílio à gestão, como o cadastro

multifinalitário; a capacitação dos servidores responsáveis pela gestão,

desenvolvimento de rotinas de gestão, revisão e reformulação de regimento interno,

e estabelecimento de canal permanente de diálogo entre a as secretarias.

Para a obtenção dos valores das ações, foram consultadas, sobretudo, empresas e

médias salariais dos profissionais requeridos. O Erro! Fonte de referência não e

ncontrada.apresenta os custos para este projeto, que, ao todo, foi estimado em R$

20.513.069,34 (vinte milhões, quinhentos e treze mil, sessenta e nove reais e trinta e

quatro centavos), a saber:



ESTADO DA BAHIA



Tabela 5 - Custo do Projeto Valorização da Gestão Integrada de Políticas Públicas.


Responsável

Fortalecer e valorizar a atuação da Coordenação responsável pelo planejamento

das políticas públicas, CPL/SEDUR, de maneira a torná-la atuante na integração do

planejamento municipal.

-

R$ 20.513.069,34

Prefeitura

Fortalecer e valorizar a atuação da gerência responsável pela integração do planejamento

das políticas públicas urbanas, GEPLU/CPL/SEDUR, de maneira a torná-lo atuante na integração da gestão municipal.

-

Revisar e atualizar os regimentos internos dos órgãos do poder público municipal de

maneira a refletir as atividades e atribuições que devem ser realizadas pelos diversos

setores existentes sem sobreposição e/ou redundância.

-

Realizar contratação e/ou remanejamento interno para formação de equipe técnica

mínima necessária para a gestão integrada das políticas públicas realizada pela CPL.

R$ 13.236.454,99

Realizar capacitação da equipe técnica responsável pela gestão integrada das

políticas públicas municipais. R$ 153.218,06

Implantar rotina para a compilação das ações realizadas pelas diferentes secretárias.

-

Implantar o Cadastro Territorial Multifinalitário, que integre as diferentes informações relativas às infraestruturas

existentes no território do município (cadastro de infraestrutura urbanas; informações geradas pelos prestadores de serviços; informações de monitoramento social e ambiental; dados oriundos das ações de

licenciamento e fiscalização).

R$ 7.123.396,29

Definir em quais gerências da CPL deverão estar alocadas as macro-atividades do Cadastro Multifinalitário; da Articulação

Institucional; da Gestão de Projetos e Ações; e da Integração da gestão.

-


Nesse projeto são previstas ações que necessitam da contratação de ferramentas de

auxílio à tomada de decisão pela gestão municipal, que foram orçadas a partir de

projetos similares executado por municípios do mesmo porte que Camaçari. Para a

reformulação e formação de novas equipes com realocação e contratação de

profissionais, foram previstas no orçamento contratações de novos técnicos. Na

realização de capacitações para os técnicos responsáveis pela operacionalização da

gestão, estimou se a contratação de consultores e a impressão de material didático.



ESTADO DA BAHIA



No caso das ações voltadas para atividades internas de avaliação e melhoria

institucional, não foram consideradas onerosas, já que serão desempenhadas no dia

a dia dos técnicos, que já tem seus custos inseridos na estrutura do poder público

municipal.

7.2.2 Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento Básico

Diante da relevância dos serviços públicos de saneamento básico para garantir

qualidade de vida e cidadania é de grande importância que o poder público consiga

realizar a sua gestão de maneira a garantir o atendimento das condições de qualidade

e quantidade previstas em Lei para a sua gestão. Nesse sentido, a fim de implementar

as funções de gestão em saneamento básico, esse projeto propõe ações de

estruturação no âmbito do poder público municipal para torná-lo capaz de conduzir a

gestão dos serviços de forma plena e organizada.

As ações onerosas do Projeto abarcam, em grande parte, investimentos no âmbito

das medidas estruturantes, como a criação de uma nova coordenadoria, a

capacitação de funcionários e coletar e organizar dados e informações relativos à

gestão dos serviços. Para a obtenção dos valores das ações eleitas, foram

consultadas, sobretudo, empresas e médias salariais dos profissionais requeridos. O

Erro! Fonte de referência não encontrada. apresenta os custos para este projeto, q

ue, ao todo, foi estimado em R$ 51.293.949,88 (cinquenta e um milhões, duzentos e

noventa e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos),

conforme detalhamento a seguir:



ESTADO DA BAHIA



Tabela 6 – Custo do Projeto Estruturação da Coordenadoria de Saneamento Básico.


Responsável

Implantar a Política Municipal de Saneamento Básico. -

R$ 51.293.949,88

Prefeitura

Instituir órgão responsável pela condução da Gestão (planejamento, prestação de serviço, regulação, fiscalização e controle social das ações de saneamento), a Coordenadoria de Saneamento Básico (CSAN), conforme descrito no item 5.1.

-

Elaborar regimento interno para a atuação da CSAN. -

Realizar contratação e/ou realocação de equipe técnica para compor a CSAN, responsável pela condução da gestão dos serviços de saneamento.

R$ 50.650.221,24

Realizar capacitação da equipe técnica responsável pela gestão dos serviços de saneamento com foco na sustentabilidade socioambiental, técnico política.

R$ 191.522,57

Promover rotina de integração entre as secretarias que realizam ações afins ao saneamento básico.

-

Acompanhar o órgão responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.

-

Realizar estudos sobre a equipe mínima necessária para a prestação de serviços por soluções alternativas de água e esgoto da zona rural.

-

Realizar estudo sobre política tarifária compatível com o caráter do serviço e a renda da população, com o objetivo de garantir a sustentabilidade econômico-financeira na prestação dos serviços.

-

Colaborar na estruturação da Coordenação de Meio Ambiente para que exija nos processos de licenciamento ambiental a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos (PGRS) da construção civil, de saúde das unidades públicas e de outras atividades que sejam previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

-

Promover a articulação com outros municípios na formação de consórcio para a gestão dos resíduos sólidos.

-

Instituir comitê intersetorial para avaliação anual do PMSB e PMGIRS juntamente com a equipe responsável pelo planejamento das ações de saneamento.

-

Colaborar com a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador no que se refere aos serviços públicos de saneamento básico.

-

Coletar, organizar e divulgar dados e informações sobre os serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Cadastro Multifinalitário Municipal.

R$ 452.206,07


7.2.3 Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social

A gestão do saneamento básico deve acontecer, irrevogavelmente, com participação

e controle social. Presentes como princípios fundamentais às Diretrizes Nacionais

para o Saneamento Básico estes dois mecanismos fortalecem o desenvolvimento



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urbano sustentável e a manutenção de um espaço cidadão. Logo, são fundamentais

para o desenvolvimento da gestão do saneamento básico.

As ações onerosas do Projeto abarcam investimentos no âmbito das medidas que

viabilizem a formação de espaços de reflexão e debates necessários ao exercício da

participação e controle social. Para a obtenção dos valores das ações foram

consultadas, sobretudo, empresas e projetos realizados com as mesmas

características. O Erro! Fonte de referência não encontrada. apresenta os custos p

ara o projeto, que, ao todo, foi estimado em R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e

duzentos reais), conforme detalhamento a seguir:

Tabela 7 – Custo do Projeto Responsabilidade, Participação e Controle Social.


Responsável

Definir em instrumento legal a instância de controle social (uma possibilidade é a Câmara

Técnica de Saneamento) para exercer seu papel na gestão dos serviços de saneamento –

planejamento, prestação, regulação e fiscalização.

-


Promover espaços de reuniões entre lideranças comunitárias, agentes de saúde que trabalham

no dia a dia com a população, representantes da prestadora de serviços e poder público, como canal de diálogo para compartilhamento de

informes, problemas e demandas.

-

Realizar conferências temáticas, no mínimo a cada revisão dos Planos, com cronograma e

programação divulgados ampla e antecipadamente, visando fomentar o encontro

de empresários, sociedade, prestadora de serviços e poder público para a construção de

estratégias que garantam os princípios de universalização, integralidade, equidade e

controle social no saneamento.

R$ 26.500,00

Promover debates públicos sobre a possibilidade de criação de um Índice

Municipal de Responsabilidade Social - IMRS, validado por lei, cuja função seja

servir de instrumento de gestão, contemplando dimensões/indicadores

pertinentes, como o saneamento, a exemplo do Índice Paulista e o Índice Mineiro de

Responsabilidade Social.

R$ 47.700,00


7.2.4 Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento

Para a estruturação da gestão dos serviços públicos de saneamento básico a

integração entre os diferentes atores atuantes na área deve passar a ser realizar de

maneira integrada, intersetorial e alinhada coletivamente. Nesse sentido, esse projeto

vem propor ações que permitam de logo realizar aproximações e rotinas que



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melhorem o diálogo entre os atores envolvidos na gestão dos serviços de saneamento

básico.

As ações do Projeto não geram custos financeiros para serem implementadas, já que

abarcam atividades que devem ser desenvolvidas no dia a dia do trabalho pelas

equipes responsáveis pela gestão. Para tanto, exigirá ações de planejamento interno

e inserção de rotinas de integração que deverão ser desenvolvidas no próprio

ambiente de trabalho. Para a execução desse projeto, se torna necessário então, a

implantação dos outros projetos propostos no âmbito do Programa Fortalecimento da

Gestão. O Erro! Fonte de referência não encontrada. apresenta as ações do projeto c

onforme detalhamento a seguir:

Tabela 8 – Custo do Projeto Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento.


Responsável pela execução

Desenvolver estratégias para o fomento à integração entre Embasa, Cerb, Prefeitura (representada por secretarias) e instância de controle social.

-

R$ 0,00 Prefeitura

Utilizar um sistema virtual de informação em Plataforma Web (uma possibilidade é a Plataforma SAMBA), dedicado à abordagem atualizada do saneamento de Camaçari, com intuito de facilitar a gestão, bem como a transparência com a população.

-

Prever formação de mão de obra qualificada para atualização e manutenção da Plataforma WEB dedicado à abordagem do saneamento.

-

Aprimorar o canal de diálogo, facilitando o intercâmbio de comunicações internas.

-

Pressionar a AGERSA para a inclusão das componentes do saneamento (drenagem e manejo de resíduos sólidos) em seu Manual de Fiscalização.

-



saneamento básico

O município de Camaçari apesar de possuir alguns instrumentos legais e de

planejamento responsáveis por pensar as questões urbanas e de serviços públicos,

não tem conseguido o alcance e a efetividade desejada e necessária.

Assim, este projeto pretende fortalecer no Município a utilização dos instrumentos de

planejamento com o objetivo de melhoria dos diferentes serviços, e consolidação da



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prática de integração do planejamento das políticas públicas na rotina da gestão

municipal.

As ações do Projeto não geram custos financeiros para serem implementadas, já que

abarcam atividades que devem ser desenvolvidas no dia a dia do trabalho pelas

equipes responsáveis pela gestão. Para tanto, exigirá ações de planejamento interno

e formação de agenda para implantação das ações propostas, que serão

desenvolvidas pela própria prefeitura. Para a execução desse projeto, se torna

necessário então, a implantação dos outros projetos propostos no âmbito do

Programa Fortalecimento da Gestão. O Erro! Fonte de referência não encontrada. a

presenta as ações do projeto conforme detalhamento a seguir:

Tabela 9 – Custo do Projeto Integração e Valorização da Legislação Urbanística ao

Saneamento Básico.

Ações Custo por

ação Custo do projeto

Responsável

Revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

-

R$ 0,00 Prefeitura

Estudar e compatibilizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo com os instrumentos de planejamento de outras áreas.

-

Adotar as áreas de interesse para o saneamento básico como zonas previstas no PDDU e na Lous municipal.

-

Estabelecer calendário de reuniões entre os conselhos municipais de políticas públicas para realizar reflexões intersetoriais sobre as questões de desenvolvimento urbano, ambiental e social do município.

-

Revisar os instrumentos legais de disciplinamento do município a luz dos novos instrumentos de planejamento que estão sendo elaborados.

-

Divulgar e estimular o uso do dispositivo legal que concede descontos no IPTU, àqueles moradores que implantarem as medidas ambientais previstas em lei nos seus domicílios

-

Atualizar e aperfeiçoar o dispositivo legal que concede descontos no IPTU a domicílios, para que nas medidas ambientais sejam incorporadas mais ações relacionadas a soluções sustentáveis em saneamento básico, principalmente em drenagem urbana, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos

-


7.3 Demonstrativo dos Investimentos

Nesse item apresenta-se a estimativa de investimento para todo o horizonte de

planejamento para os programas, projetos e ações propostos para a Gestão dos

Serviços de Saneamento Básico.

Para alcançar o cenário de referência proposto no presente Tomo I, onde o município

tem possibilidade de investir na gestão dos serviços, de apostar na criação de

mecanismos de controle social e em participação popular visando a universalização



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do acesso aos serviços de saneamento estimou-se, ao longo de 20 anos, a

necessidade de se investir em torno de R$ 77 milhões de reais na Gestão dos Serviços

Públicos de Saneamento no município de Camaçari.

O projeto com maior demanda por investimento é o da Estruturação da Coordenadoria

Saneamento, representando 66,3% do total necessário para Gestão dos Serviços de

Saneamento Básico. Esse valor se refere principalmente à contratação de

profissionais para compor a Coordenadoria de Saneamento Básico (CSAN).

Entretanto, esse custo pode ainda ser diminuído, visto que o valor estimado foi

realizado considerando a contratação de todos os profissionais descritos na Figura 1,

porém, há a possibilidade de realocação de profissionais que já integrem o quadro de

funcionários da prefeitura, reduzindo, assim, o custo final.

O quadro a seguir apresenta o demonstrativo de investimento necessários para a

Gestão dos Serviços de Saneamento para o horizonte de 20 anos do PMSB pra o

município de Camaçari.



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Tabela 10 – Demonstrativo dos investimentos para a Gestão dos serviços de saneamento do município de Camaçari.

Item de investimento Total por projeto Percentual por projeto

Total por programa Percentual

por programa

Programa: Educação Ambiental

Projeto: Educação Ambiental nas Escolas

R$ 1.106.362,05 1,4%

R$ 5.536.917,54 7,2%

Projeto: Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades

Tradicionais R$ 1.378.962,51 1,8%

Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente,

Eficaz e Efetivo na Zona Urbana R$ 2.017.371,09 2,6%

Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona

Rural R$ 1.034.221,89 1,3%

Programa: Fortalecimento da

Gestão

Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas

R$ 20.513.069,34 26,5%

R$ 71.885.969,08 92,8%

Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento Básico

R$ 51.293.949,88 66,3%

Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social

R$ 78.949,86 0,1%

Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento

R$ 0,00 0,0%

Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao saneamento

básico R$ 0,00 0,0%

Total de Investimento para horizonte de planejamento R$ 77.422.886,62




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REFERÊNCIAS

BUARQUE, S. C. Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e

Regionais. Texto para discussão Nº 939, IPEA – Brasília, fevereiro de 2003.

LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. São Paulo: Ed. Centauro, 5ª edição, 2ª

Reimpressão, 2010.

LOUREIRO, C. F. B. Educação ambiental crítica: contribuições e desafios. In:

MELLO, S. S., TRAJBER, R. (Orgs.). Vamos cuidar do Brasil: conceitos e práticas

em educação ambiental na escola. Brasília: Ministério da Educação, Coordenação

Geral de Educação Ambiental: Ministério do Meio Ambiente, Departamento de

Educação Ambiental: UNESCO, 2007. Disponível em:

<http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao3.pdf#page=24>. Acesso em: 01

jun. 2016.

PLANSAB - Plano Nacional de Saneamento Básico. Brasília, Dezembro/2013.

Ministério do Meio Ambiente. Formando Com-Vida e Construindo a Agenda 21 na

escola. Brasília. 2014. Disponível em:

<http://www.mma.gov.br/estruturas/educamb/_arquivos/com-vida.pdf>. Acesso em:

20 mai. 2016.

Ministério do Meio Ambiente. Projetos Salas Verdes. Disponível em: <

http://www.mma.gov.br/educacao-ambiental/educomunicacao/salas-verdes

>. Acesso em: 20 mai. 2016.

Ministério do Meio Ambiente. Coletivos Educadores. Disponível em: <

http://www.mma.gov.br/comunicacao/fale-com-a-assessoria/item/363-

forma%C3%A7%C3%A3o-de-educadores-coletivos-educadores>. Acesso em: 20

mai. 2016.

plano municipal de saneamento bÁsico plano …arquivos.camacari.ba.gov.br/sedur/pmsb/estudo de...

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