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PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DO ESTADO: REALISMO EMPÍRICO OU ROMANTISMO UTÓPICO?

José Renato Maia Thé*

RESUMO

A implementação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), há quinze anos, tinha como missão precípua: salvar o Estado por meio de uma reforma tipificada como reconstrutora, de forma a resgatar a autonomia financeira e a capacidade em implementar as políticas públicas, após a calamitosa década de 80 – iniciada com a transição democrática e conhecida como a década perdida devido às sucessivas crises e planos econômicos desprovidos de embasamento teórico-científico. A reforma completa quinze anos em 2010, sem que se tenha ao certo uma definição quanto a seus efeitos concretos na sociedade brasileira, variando desde uma visão baseada no realismo empírico ao romantismo utópico de seus objetivos traçados à época. Afinal, qual visão melhor se adéqua à reforma proposta? Para responder a este questionamento, o presente trabalho possui como hipóteses a ratificação da correta avaliação do PDRAE no que diz respeito à contextualização histórica dedutiva, sem, contudo, ter bom resultado prático na vida cotidiana do cidadão comum, corroborada pela não compreensão destes em relação à educação política, bem como pelas particularidades do arcabouço jurídico-institucional brasileiro.

Palavras-Chave: Administração Pública. Aparelho do Estado. Reforma. Educação Política.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho faz um balanço do Plano Diretor da Reforma do Aparelho

do Estado (PDRAE) após quinze anos de sua proposta pelo governo do Presidente

Fernando Henrique Cardoso, em 1995, na Administração Pública Federal.

A análise deste trabalho fundamenta-se, sobretudo, na crise de governança1

identificada pelo governo à época da reforma como o principal obstáculo à

implementação de políticas públicas no Brasil.

É sob essa ótica que a estrutura do presente artigo está limitada

epistemologicamente (reforma do aparelho do Estado), com o objetivo geral de

* Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Católica de Brasília (UCB); Mestrando do curso de Ciência Política do Instituto de Política da Universidade de Brasília (IPOL/UNB). 1 Este conceito, traduzido do inglês governance, surgiu a partir de reflexões conduzidas

principalmente pelo Banco Mundial, “tendo em vista aprofundar o conhecimento das condições que garantem um Estado eficiente” (DINIZ, 1995, p. 400) – implementação de políticas públicas.

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demonstrar o reflexo no cotidiano brasileiro. Dessa forma, os objetivos específicos

que corroboram o estudo estão assim definidos:

a) Contextualizar historicamente a implementação do PDRAE;

b) Explicar sua estrutura;

c) Analisar a realidade atual na implementação de políticas públicas na visão

empírica e;

d) Delimitar o conceito de Governança e Governabilidade.

A metodologia utilizada na realização deste artigo foi a

dedutiva/formal/empírica, enquadrada historicamente, com revisões bibliográficas

baseadas em livros nos campos da Administração Pública, Ciência Política, em

Revistas Especializadas, Papers de autores renomados, em trabalhos acadêmicos

como artigos e dissertações, e em pesquisas de campo em questionários

qualitativos e de posicionamento.

Este artigo está dividido em seis partes: a primeira mostra um panorama geral

do PDRAE à época da implantação; a segunda contextualiza historicamente a

evolução da Administração Pública no Brasil e as reformas pelas quais a sociedade

foi submetida; a terceira demonstra a estrutura do PDRAE e a forma de visualização

deste na aplicação das políticas públicas; a quarta parte delimita os conceitos de

Governança e Governabilidade; formulação da hipótese é a quinta parte, e por seu

turno, a última destina-se à conclusão.

2 PANORAMA GERAL

O PDRAE foi implantado em 1995 no governo do Presidente Fernando

Henrique Cardoso, na Administração Pública Federal, em razão do esgotamento da

capacidade de implementação de políticas públicas do Estado brasileiro.

A solução da crise passou por uma profunda análise quanto aos problemas

apresentados à época, o que levou à conclusão geral sobre os aspectos

estruturantes para a solvência daqueles: reforma ou reconstrução do Estado, de

forma a resgatar sua autonomia financeira e sua capacidade de implementar

políticas públicas.2 Para tanto, um conjunto de medidas, até certo ponto

coordenadas e concatenadas, foram tomadas com vistas ao êxito, a saber:

a) ajuste fiscal duradouro; 2 BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995. Disponível em

<http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI1.HTM>. Acesso em: 01 ago. 2010.

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b) reformas econômicas orientadas para o mercado, que garantissem a concorrência

interna e criassem as condições para o enfrentamento da competição

internacional;

c) reforma da previdência social;

d) inovação dos instrumentos de política social; e

e) a reforma do aparelho do Estado.

Essas medidas adotadas, cada qual com suas particularidades, foram

recebidas com certa desconfiança por parte da sociedade brasileira explicada por

anos de má gestão nos interesses coletivos. Prova disso foi década de 80, iniciada

com a transição democrática e conhecida como a década perdida devido às

sucessivas crises e planos econômicos desprovidos de embasamento teórico-

científico.

A sociedade via-se desprovida de mecanismos que satisfizessem seus

interesses em relação a políticas públicas.

3 CONTEXTO HISTÓRICO

A crise da República Velha – período compreendido entre o início do sistema

republicano (1889) e golpe militar (1930), que levou Getúlio Vargas ao poder –, foi

marcada por grande instabilidade política durante a sua existência, culminando nas

fraudes em eleições realizadas em 1° de março de 1930, oportunidade em que a

Aliança Liberal, partido de Getúlio Vargas, recusou-se a reconhecer o resultado que

dava a vitória ao candidato Júlio Prestes. Outro ponto importante era o forte

coronelismo impregnado na frágil administração pública e espalhado em todo o

Brasil como mola propulsora de conchavos e alianças espúrias3. A revolução

impetrada por Getúlio Vargas teve alcance além da queda das oligarquias4 vigentes

3 PESSOA, Cleber Fernandes. A Democracia delegativa no Brasil: uma análise comparativa das

relações Executivo-Legislativo nos governos de Getúlio Vargas (1951-1954) e Fernando Collor de Mello (1990-1992). 5f. 2000. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Instituto de Política, Universidade de Brasília, Brasília, 2000. 4 O termo “Oligarquia” utilizado nesta passagem foi retirado no Dicionário de Política de Noberto Bobbio com o seguinte sentido: “Oligarquia significa etimologicamente "governo de poucos", mas, nos clássicos do pensamento político grego, que transmitiram o termo à filosofia política subsequente, a mesma palavra tem muitas vezes o significado mais específico e eticamente negativo de "Governo dos ricos", para o qual se usa hoje um termo de origem igualmente grega, "plutocracia" (aliás já empregado por Xenofonte, Recordações, IV, 6, 12).” (BOBBIO, 1983)

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no país, significou também a passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial, nas

palavras de Frederico Lustosa da Costa5:

A chamada "Revolução de 1930" representou muito mais do que a tomada do poder por novos grupos oligárquicos, com o enfraquecimento das elites agrárias. Significou, na verdade, a passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial. (DA COSTA, 2008, p. 841)

No campo da administração pública, o Brasil introduziu o conceito burocrático

weberiano6, o que não significou uma ruptura definitiva com o coronelismo, de forma

que ainda hoje é possível se ver, principalmente na administração de pequenas

cidades interioranas e não raro nos Poderes da União, nos três níveis de governo.

Conforme relatado por Batista7:

Na política atual as barganhas eleitorais são das mais diversas, e o valor do voto tomou outros ares, podemos notar que atualmente ele é trocado por consultas médicas, óculos, remédios, e, sobretudo por promessas de empregos e não longe disto a conquista da casa própria. Esta última que concede ao líder político a formação do novo curral eleitoral, pois o eleitor advindo basicamente do interior do país, onde de certa forma trabalhava nas terras de um grande proprietário, é atraído para os centros urbanos com esperança de garantir um futuro melhor, como foi o caso da construção de Brasília: "Goianos, mineiros, paulistas, gaúchos e, sobretudo nordestinos. [...] Foram atraídos pelo trabalho pelo desejo de fazer fortuna ou, simplesmente pela possibilidade de vida melhor. (OLIVEIRA, 2005, p. 243)

Além do coronelismo, outras práticas, antes veladas, vieram à tona: o

patrimonialismo e fisiologismo. Disso, decorre graves distorções, o que demanda

atenção redobrada da sociedade e de seus mecanismos de controles.

No lado produtivo, o acelerado processo de industrialização no Brasil é

caracterizado pela intervenção pesada do Estado na produção de bens e serviços,

característica presente nos governos da América Latina.

Em 1938, com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público

(DASP), a administração pública é introduzida sob influência dos estudos de

Frederick Taylor8 na denominada administração científica. Conceitos de eficácia9 e

5 Professor titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape) da Fundação Getulio Vargas (FGV). 6 Maximillian Weber (Erfurt, 21 de Abril de 1864 — Munique, 14 de Junho de 1920) foi um intelectual

alemão, jurista, economista e considerado um dos fundadores da Sociologia. Um dos conceitos chaves da obra e da teoria sociológica de Weber é a ação. A ação é um comportamento humano no qual os indivíduos se relacionam de maneira subjetiva e a ação social, característica por ser uma ação que possui um sentido visado e é determinado pelo comportamento alheio. 7 BATISTA, Marlon de Novaes. Coronelismo: ecos da República Velha na política atual do Brasil. Disponível em <http://www.webartigos.com>. Acesso em: 11 ago. 2010. 8 Frederick Taylor (Filadélfia, 20 de Março de 1856 — Filadélfia, 21 de Março de 1915) mais

conhecido por F. W. Taylor, foi um engenheiro mecânico estadunidense, inicialmente técnico em

5

eficiência10 são incorporados, a contratação de servidores passou a ser realizada

por meio de concurso e a meritocracia permeia de forma tímida as esferas

administrativas.

Passados três décadas o Estado assumiu, quase que isoladamente, o setor

produtivo, tanto no papel de investidor, quanto no de produtor. O gigantismo que o

Estado brasileiro adquiriu resultou em uma patologia administrativa – visão

ensimesmada – o que levou, em 1967, a realização da reforma proporcionada pelo

Decreto-Lei n° 200, na qual o objetivo era dar um maior dinamismo operacional nas

atividades desempenhadas pelo Estado. Essa reforma foi tipificada, por muitos,

como primeiro momento da Administração Gerencial no Brasil.

A base deste conceito – Administração Gerencial – é proveniente da

Administração de Empresas Privadas. Estruturada sob o pilar gerencial, entende que

os clientes são a razão da existência e que toda a organização deve voltar-se para

atendimento dos anseios e necessidades destes. É sob essa ótica que a

administração gerencial diferencia-se da burocrática, pois considera o fino

relacionamento entre Estado (Administração Pública) e cliente (sociedade).

Com esse entendimento, o Decreto-Lei n° 200 possuía o conceito embrionário

para o que mais tarde a reforma proporcionada pelo PDRAE chamou de “dimensão

cultural”. A gene foi retratada na descentralização das atividades desempenhadas

do Estado com a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas

públicas e sociedades de economia mista, a fim de obter-se maior dinamismo

operacional por meio da descentralização funcional.

No anos 70, a Secretaria da Modernização (SEMOR) em uma nova iniciativa

de solucionar a persistência da patologia administrativa identificada nos anos 60,

reuniu um grupo de administradores públicos com formação nas principais escolas

estrangeiras, com o objetivo de implantar as técnicas de gestão governamental

principalmente as relacionadas à administração de recursos humanos.

No início da década de 80, realizou-se uma nova tentativa de reformar a

burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação

mecânica e operário, formou-se engenheiro mecânico. É considerado o "Pai da Administração Científica" por propor a utilização de métodos científicos cartesianos na administração de empresas. Seu foco era a eficiência e eficácia operacional na administração industrial. 9 A eficácia mede a relação entre os resultados obtidos e os objetivos pretendidos, ou seja, ser eficaz

é conseguir atingir um dado objetivo. 10

Eficiência refere-se à relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados. Constitui-se da melhor(es) maneira(s) de fazer algo.

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do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização

(PrND), cujos objetivos eram a revitalização e a agilização das organizações do

Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos

administrativos e a promoção da eficiência. As ações do PrND voltaram-se

inicialmente para o combate à burocratização dos procedimentos. Posteriormente,

foram dirigidas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatização,

num esforço para conter os excessos da expansão da administração

descentralizada, estimulada pelo Decreto-Lei nº 200/67.

No campo político, os anos 80 foram de grande importância, principalmente,

pelos dois marcos históricos: o movimento “Diretas Já” e a constituinte de 1985. O

primeiro foi um movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no

Brasil ocorrido em 1983-1984, em função de os militares sucederem-se no Poder por

vários anos, o que culminou com a eleição de Tancredo Neves ao Palácio do

Planalto por votação pelo Colégio Eleitoral. O segundo trouxe ao país os rumos

democráticos por vias diretas, com outra Carta Política às avessas da até então em

vigor.

Entretanto, em função dos anos precedentes de militarismo, a desconfiança

dos legisladores constituintes e as negociações políticas que cercavam todo o

processo fizeram com que, surpreendentemente, houvesse um retrocesso quanto à

administração pública. Pela importância, faz-se conveniente e oportuno transliterar o

texto do PDRAE11 que afirma isso:

As ações rumo a uma administração pública gerencial são, entretanto, paralisadas na transição democrática de 1985 que, embora representasse uma grande vitória democrática, teve como um de seus custos mais surpreendentes o loteamento dos cargos públicos da administração indireta e das delegacias dos ministérios nos Estados para os políticos dos partidos vitoriosos. Um novo populismo patrimonialista surgia no país. De outra parte, a alta burocracia passava a ser acusada, principalmente pelas forças conservadoras, de ser a culpada da crise do Estado, na medida em que favorecera seu crescimento excessivo. (PDRAE, 1995, p. 20)

Esse retrocesso da administração pública não deve ser atribuído ao Decreto-

Lei n° 200 de 1967, mesmo que dele possam-se colher criticas a respeito do

excesso de autonomia concedidos às empresas estatais, o que corroborou para o

continuísmo do patrimonialismo autárquico e fundacional. Ao contrário, foi a primeira

tentativa de trazer a administração gerencial ao serviço público brasileiro. 11

BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995. Disponível em <http://www. planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI1.HTM>. Acesso em: 01 ago. 2010.

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Despavimenta-se, portanto, as vias construídas até aquele momento e retroage-se

ao período anterior ao Decreto-Lei n° 200. Quase toda a administração pública é

impactada pelas medidas retrógradas.

Nova tentativa de recondução a uma administração pública capaz de dar novo

dinamismo ao Brasil foi feita no início dos anos 90 com sérios equívocos, o que

agravou os problemas existentes à medida em que destruía o que restava da base.

O quadro epidêmico-metástico teve seu corolário no impeachment de Fernando

Collor de Mello.

É sob esse quadro caótico, porém oportuno para instalação de melhorias na

administração pública, que as primeiras ideias sobre o PDRAE surgiram. O conceito

de administração de empresas privadas é resgatado, pela via sobretudo

internacional inglesa e estadunidense na qual “o governo não pode ser uma

empresa mas pode se tornar mais empresarial”12. Os governos inglês e norte-

americano, liberais ideologicamente, deram contornos determinantes para que se

pudesse introduzir entre nós as Better Practices.

O empirismo adotado na administração pública naqueles países, cujas bases

advém de estudos voltados para o sistema jurídico interno, possui ideologia liberal, o

que dá especificidades incompatíveis às de outros, contrastando-se a uma visão

romântica.

4 ESTRUTURA DO PDRAE

Antes de analisarmos a estrutura do PDRAE, faz-se necessário definir os

campos semânticos que envolvem essa sigla de modo a direcionar o leitor para o

correto contexto empregado neste trabalho, bem como reduzir suas matizes. Essa

medida prudente objetiva dar contornos fidedignos ao que mais tarde trataremos: a

reforma sob uma visão empírica ou romântica. Evita-se, portanto, qualquer

entendimento distorcido na interpretação da retórica. Por fim, deve-se esclarecer que

o PDRAE restringiu-se ao âmbito da Administração Federal, deixando a critério dos

12

CAIDEN, Gerald. Strategies for Administrative Reform. Londres: Lexington Books, 1982. Gerald Caiden, Ph.D., foi pesquisador e professor da Faculdade de ciência e economia da Universidade de

Londres-UK em diversas areas da administração pública, desenvolveu teorias e estudos de disfunções e

patologias administrativas. Autor de mais de 29 livros e mais de 270 artigos científicos em diversos tópicos

como corrupção administrativa , accountability, auditoria, ombudsman, ética nos serviços públicos,

comparação de culturas administrativas, e sistemas de gerenciamento público. Maior conhecedor e pioneiro

nos estudos de reforma administrativa, diagnósticos organizacionais e inovação no setor público.

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estados-membros da União e municípios suas reformas dentro das limitações

constitucionais.

4.1 PLANO DIRETOR

Entre várias acepções que este termo pode trazer, ficamos com a definição

conceitual dada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em seu Plano Diretor

2020:

[...] o Plano Diretor constitui instrumento básico orientado para o desenvolvimento de uma instituição no plano físico-territorial e patrimonial, com vista a ordenar sua expansão e planejar a destinação e o uso de seus recursos em espaços e instalações. [...] Significa, em sua essência, uma opção pelo planejamento e pelo fim da improvisação e das soluções ad hoc

13, que beneficiam pequenos grupos, sem contemplar os interesses do conjunto da Universidade, e acabam por consolidar práticas de apropriação individualizada de espaços que são de todos. E continua [...] O Plano Diretor UFRJ 2020 deve ser concebido como expressão e projeção, no tempo e no espaço, de uma vontade coletiva, democraticamente construída, [...]. (UFRJ, 2009 - Thé, 2010, grifo nosso).

4.2 APARELHO DO ESTADO E ESTADO

Entende-se por Aparelho do Estado toda a Administração Pública (Direta e

Indireta), consubstanciada pelo Direito Constitucional e Administrativo lato sensu.

Diz respeito ao tripé que determina as macrodecisões e as operacionaliza, a saber:

a) núcleo estratégico ou governo – constituído pela cúpula dos três poderes;

b) corpo de funcionários;

c) força militar e policial.

Por seu turno, entende-se como Estado a fonte sancionadora e garantidora

de todos os direitos. Quando somamos ao Aparelho do Estado e ao sistema

institucional-legal, que regula não apenas o próprio aparelho do Estado mas toda a

sociedade, temos o Estado.

4.3 ESTRTURURA DO APARELHO DO ESTADO

O Aparelho do Estado brasileiro está sobreposto a uma estrutura de atuação,

a saber:

13

Ad hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". Na administração, este conceito se destina a propor um estilo mais flexível de administrar, favorece uma atitude mais informal e menos detalhada, ou ainda, uma estrutura menos piramidal, na qual as decisões são tomadas de forma simples, rápida e objetiva.

9

a) NÚCLEO ESTRATÉGICO – Corresponde ao governo, em sentido lato.

Definidor das leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. Setor onde as

decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e

Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República,

aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo

planejamento e formulação das políticas públicas.

b) ATIVIDADES EXCLUSIVAS – Setor em que são prestados serviços onde só o

Estado pode realizar. Daí a exclusividade no nome. São serviços em que se exerce

o Poder Extroverso14 do Estado (poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar),

tipificado na cobrança e fiscalização dos impostos, no poder de polícia, previdência

social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas

sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o

controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de

passaportes, enfim, atividades definidas como exclusiva pela Constituição Federal.

c) SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS – Por definição, entende-se o setor onde

outras organizações, públicas não-estatais e privadas, atuam em concorrência e/ou

em parceria com o Estado, não possuindo Poder de Estado. Entretanto, por estar

presente serviços que envolvem os direitos humanos fundamentais, como os de

educação e de saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na

medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços

através do mercado, o Estado não afasta totalmente a execução do Poder

Extroverso. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da

sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as

universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

d) PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO – Corresponde ao

mercado em concorrência aberta, caracterizado pelas atividades econômicas

voltadas para o lucro que ainda permanecem na estrutura do Aparelho do Estado

como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. A razão por estarem ainda no

Estado permeiam a ausência de capital do setor privado para realizar investimentos

ou porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via

14

Poder Extroverso - O conceito de “poder extroverso” foi desenvolvidos no âmbito do direito administrativo italiano. Ver Allessi (1966, p.282)

10

mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a

regulamentação rígida.

3.4 ESTRATÉGIA DE TRANSIÇÃO

O PDRAE continha uma estratégia de transição na qual vislumbrava a

passagem de uma administração baseada na burocracia weberiana para outra

denominada gerencial. Para tanto, outra ótica deveria ser adotada – a ótica

tridimensional –, configurada na formação do tripé composto pelas dimensões

institucional-legal, cultural e da gestão pública.

Essa ótica constitui o cerne do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do

Estado, onde a primeira, trata da reforma do sistema jurídico e das relações de

propriedade; a segunda, centrada na transferência de uma cultura burocrática para a

gerencial; e a terceira, que aborda a gestão pública a partir do aperfeiçoamento da

administração burocrática vigente e da introdução da administração gerencial,

incluindo os aspectos de modernização da estrutura organizacional e dos métodos

de gestão.

Diferentemente do que afirmava o PDRAE quando de sua implantação,

entendemos que as dimensões citadas não guardavam independência entre si. Ao

contrário, na prática, confundiam-se, sobretudo, pelo aspecto formal dado pelos

anos de engessamento na implantação de políticas públicas. Fora esse aspecto, a

sociedade brasileira não possuía educação política15 capaz de debater de forma

ampla em audiências públicas, com os tecnocratas do governo, uma reforma com

vistas a proporcionar o enquadramento do papel do Estado brasileiro. Sob esse

aspecto ainda estamos aquém do ideal encontrado em países, como por exemplo,

os do norte da Europa.

Assim, observa-se os riscos da ausência de educação política no debate

público, conforme embasado por Soares16.

Não se caracterizará como tal a sessão que, embora aberta ao público, o comportamento dos presentes seja passivo, silencioso, contemplativo. Nesse caso, será apenas uma audiência. Outrossim, se não se observar um

15

O conceito ora abordado significa a formação de educação política na qual é possível apontar a sociedade como mentora e executora das políticas públicas. De maneira diferente, as audiências públicas, onde o baixo envolvimento da sociedade não transparece a realidade plena, deixam de lado o debate e favorecem o discurso de cunho político-partidário. 16

Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho na 7ª Região (CE). Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA, Buenos Aires). Pós-graduada (Especialização) em Direito Processual (UFPI, Teresina). Mestranda em Direito Constitucional (Unifor, Fortaleza).

11

formal e previamente estabelecido procedimento, também não se estará diante de uma audiência pública, mas de mera reunião popular, com livre troca de opiniões entre o administrador e os particulares acerca de determinado tema. (SOARES, 2002)

Esses argumento levam-nos a crer que não obstante a necessidade de

reformar o Aparelho do Estado proporcionado pelo PDRAE e de seu caráter

estruturante, a reforma deu-se por experiências colhidas em países onde a

reconstrução do Estado – citamos Inglaterra e EUA, países historicamente

precursores de estudos na gestão pública e, por isso, influenciadores de suas

técnicas para o restante do mundo – fora vanguardista e sob fulcro pragmático.

Entende-se, portanto, que o pragmatismo fora o inglês e o estadunidense, sem que

houvesse um estudo para o contexto brasileiro, apenas adaptações que

contornassem impossibilidades jurídicas.

Faz-se necessário explicar que a crítica ora apresentada está entrelaçada ao

conceito de governança, que será apresentado mais tarde e dará contornos para a

confirmação da hipótese do trabalho ao convergir a crise, na qual o Estado brasileiro

estava imerso, ao desenvolvimento institucional do país.

As reformas necessárias ao objetivo maior impostas ao governo à época –

contornar a crise de governança –, levou à adaptação da dimensão institucional-

legal, por meio de reformas na legislação, sem que isso se confundisse com

pragmatismo brasileiro, epistemologicamente contextualizado no item 4.1 deste

trabalho. Tais alterações, como afirmado anteriormente, não proporcionaram

qualquer desenvolvimento institucional; conquanto, compusesse o bojo de soluções

da crise ora apresentada. Tais adaptações foram citadas no corpo do PDRAE, a

saber:

a) Emendas Constitucionais

• da Administração Pública – uma série de alterações que visava interromper a

“sangria” que levava a um desequilíbrio fiscal e dava maior moralidade, como por

exemplo, a necessidade de processo seletivo público e aberto para a admissão de

funcionário celetista e servidor estatutário.

• da Previdência – visava estabelece um tratamento equilibrado entre os três

poderes nas prerrogativas relativas à organização administrativa e estabelecia a

fixação de vencimentos dos servidores dos três poderes, excluídos os titulares de

poder, através de projeto de lei.

12

Observa-se que as duas emendas possuíam caráter moralizador ao mesmo

tempo que tentavam resgatar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Além dessas,

várias outras alterações infraconstitucionais com vistas a operacionalizar as

emendas foram tomadas por meio de leis complementares e ordinárias.

Não obstante a necessidade de mudança de paradigma, o PDRAE instituiu a

dimensão cultural e gestão pública, baseada na administração gerencial, como

novos marcos da administração pública brasileira. Tal afirmação encontra-se assim

retratada no Plano Diretor: “Só esse tipo de cultura permite a parceria e a

cooperação.”17

Esses dois pontos – cultura e gestão pública – à época da implantação do

Plano, tinham como características, o primeiro, a marca do patrimonialismo herdado

desde os tempos em que nossos colonizadores portugueses desembarcaram por

aqui, e o segundo, o forte caráter burocrático nas relações administrativas, que é

entendido, nas palavras contidas no PDRAE (1995), como algo embasado em “[...]

uma desconfiança fundamental na possibilidade de cooperação e de ação coletiva.”,

e continua, “[...]Os indivíduos são vistos como essencialmente egoístas e aéticos, de

forma que só o controle a priori, passo a passo, dos processos administrativos

permitirá a proteção da coisa pública. A mudança para uma cultura gerencial é uma

mudança de qualidade.[...]”.

O Plano, portanto, fez a associação da dimensão gestão ao Aparelho do

Estado, por entender que a administração pública se torna mais efetiva e eficiente

neste plano, e afirma que a dimensão cultural – retratada na mudança da

administração pública burocrática para a gerencial – é determinante para as

reformas institucionais-legais.

Entretanto, em nosso entendimento a dimensão cultural não seria pré-

requisito para as reformas institucionais-legais; ao contrário, porquanto nosso

arcabouço jurídico-legal ser positivado é que a dimensão cultural seria alterada após

a pavimentação proporcionada pela legislação, na qual dava aos gestores maior

liberdade de ação com responsabilidade; e, portanto, de cobrança a posteriori.

Essa afirmação ocorreu, na prática, na implantação do PDRAE. Os

mecanismos de controles impostos quando da implementação do Plano tiveram dois

aspectos. O primeiro de inibidor de uso político da máquina estatal como moeda de 17

BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/publi_04/COLECAO/PLANDI1.HTM>. Acesso em: 01 ago. 2010.

13

troca por votos e o segundo, a possibilidade de o gestor responder em juízo por má

gestão pública dos recursos financeiros. Esses dois aspectos tinham como objetivo

dar ao Estado a oportunidade de elaborar planejamentos de longo prazo – visão

acima de 5 anos.

Ressalta-se que as alterações na dimensão institucional-legal foram

determinantes para que a dimensão gestão pudesse ser entendida e absolvida na

prática diária da administração pública. Hoje, os controles do erário e da coisa

pública são bem mais rígidos, obrigando aos gestores públicos a se comprometerem

com trabalho desenvolvido, mesmo com a trocas de governo; exemplo disso é a Lei

Complementar n° 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Do ponto de vista da administração pública, o PDRAE visava responder a

algumas questões básicas, a saber:

• Qual a missão das entidade?

• O Estado deve se encarregar das missões de investidor e produtor, e das

respectivas atividades envolvidas?

• Qual(is) pode(m) ser eliminada(s)?

• Qual(is) deve(m) ser transferida(s) da União para os estados ou para os

municípios?

• E qual(is) pode(m) ser transferida(s) para o setor público não-estatal?

• Ou então para o setor privado?

A orientação dada à estratégia na qual o Plano Diretor estava inserido foi a de

reformar o Estado, dando-lhe outra dinâmica – mais reguladora e fiscalizadora e

menos executora. Tal estratégia não tinha como ideologia o neoliberalismo, no qual

a Teoria do Estado Mínimo18 se enquadra, tampouco a Teoria Socialista19. Ambas,

entendemos, orbitam o imaginário humano, sem jamais, serem totalmente

implantadas em qualquer sistema ou forma governo.

18

A Teoria do Estado Mínimo é um termo derivado das consequências do pensamento oriundo da Revolução Francesa e Revolução Americana, que pregam o liberalismo. A burguesia consegue após essas revoluções alcançar esse patamar e fazer com que o Estado interferisse minimamente. O Estado de intervenção mínima cuidava apenas da segurança interna e externa. Vários problemas começaram a surgir em razão desse Estado, principalmente após a Revolução industrial, que a burguesia passa a deter além do poder econômico, os meios de produção. Só então, começam os primeiros rumores, de que o Estado deveria também interferir no social. 19

A Teoria Socialista refere-se a qualquer uma das várias teorias de organização econômica advogando a propriedade pública ou coletiva e administração dos meios de produção e distribuição de bens e de uma sociedade caracterizada pela igualdade de oportunidades/meios para todos os indivíduos com um método mais igualitário de compensação.

14

Posto isso, as resposta às questões passava pela reestruturação do Estado,

retratada na extinção, privatização, publicização e descentralização, incorporação e

criação de órgãos. Tais respostas foram aceitas, passados 15 anos da implantação

do PDRAE, por estar em linha às necessidades do Estado brasileiro, mesmo que

advindas de outras realidades como a norte-americana e a inglesa. Entretanto, o

desenvolvimento institucional brasileiro tendo a sociedade como fomentadora limita-

se a ações isoladas de grupos espaços.

5 DELIMITAÇÃO DOS CONCEITOS DE GOVERNANÇA E

GOVERNABILIDADE

A crise que culminou na reforma do aparelho do Estado foi diagnosticada

como de Governabilidade. Esse termo é recorrente no campo político, burocrático e

acadêmico, sem que se tenham cuidado em conceituá-lo. A ausência deste cuidado

gera distorção quanto ao seu emprego e, não difícil, consequentes erros.

Isso se dá, talvez, em função da vasta bibliografia que trata do assunto conter

hipóteses claramente delineadas, mas pouco sistemática; ampla, mas

frequentemente confusa.

Exemplo disso reside em Holmes e Shand20, os quais afirmam que o fator

detonador da crise do Estado à época, nos governos, inclusive da América Latina,

foi a ingovernabilidade, traduzida como inaptidão dos governos na solução de seus

problemas.

Entretanto, o conceito epistêmico coloca em campos diferentes os conceitos

de Governança e Governabilidade. Este, liga-se ao Direito Positivo – aquele em que

o Estado Moderno, idealizado pela Teoria Política, tendo como pilar central

Montesquieu21, em sua obra “O Espírito das Leis”, cujo sistema impunha freios e

contra-pesos aos Poderes –, enquanto aquela relaciona-se com a capacidade do

Estado em atender/responder às necessidades da sociedade de maneira

20

HOLMES, M. & SHAND, D.. Management reform: some practitioner perspectives on the past ten years. Governance, v. 8, n.4, 1995. 21

Montesquieu elaborou uma teoria política, que apareceu na sua obra mais famosa – O Espírito das

Leis (L'Esprit des lois, 1748) –, inspirada em John Locke e no seu estudo das instituições políticas inglesas. É uma obra volumosa, na qual se discute a respeito das instituições e das leis, e busca-se compreender as diversas legislações existentes em diferentes lugares e épocas. Esta obra inspirou os redatores da Constituição de 1791 e tornou-se na fonte das doutrinas constitucionais liberais, que repousam na separação dos poderes legislativo, executivo e judiciário.

15

satisfatória, podendo, inclusive passar pelo campo das instituições políticas ou

jurídicas.

Instituições sólidas, do ponto de vista da legitimidade22, associam-se ao termo

Governabilidade, enquanto a Governança vincula-se à capacidade de atendimento

aos anseios da população, ou ainda, na capacidade em implementar políticas

públicas.

No Brasil, as instituições com maior ou menor grau de legitimidade, sempre

garantiram a Governabilidade, mesmo em momentos de crise. Elas – as instituições

– sustentaram o Estado, pois, caso ruíssem, dariam lugar a um novo Estado, com

sérios desdobramentos sociais, podendo chegar à convulsões. Consideramos

exceção na história brasileira o período militar de repressão, nos quais a democracia

fora deixada de lado, ou pelo menos, de caráter restrito.

Outro aspecto fundamental nos conceitos de governabilidade e governança

diz respeito ao envolvimento cidadão. Ao contrário do que pensa Vinícius de

Carvalho Araújo23, ambos derivam da fonte original de Poder – o cidadão24; o

primeiro, mais adensado, é direto e consubstancia-se institucionalmente. O segundo,

derivado de segunda instância, pois a legitimidade dada a quem promoverá a

governança é (ou deferia ser) controlada pela sociedade.

Esses dois entrelaçamentos, apesar de receberem posições diferente no

campo científico, são faces de uma mesma moeda, não podendo, portanto, ser

desassociados um do outro.

Ademais, a extensão desses conceitos para o presente trabalho torna-se

apenas redundante, sem qualquer contribuição.

6 HIPÓTESE

A hipótese a ser ratificada relaciona-se à correta avaliação do PDRAE no que

diz respeito à contextualização histórica dedutiva, sem, contudo, ter bom resultado

prático na vida cotidiana do cidadão comum, corroborada pela não compreensão 22

Atributo do Estado que consiste na presença, em uma parcela significativa da população, de um grau de consenso capaz de assegurar a obediência sem a necessidade de recorrer ao uso da força, a não ser em casos esporádicos. 23

Autor do artigo sobre governança e governabilidade, é graduado em administração, pós-graduado em políticas estratégicas para o setor público e gestor governamental do Estado do Mato Grosso. “A conceituação de governabilidade e governança, da sua relação entre si e com o conjunto da reforma do Estado e do seu aparelho” 24 O conceito aqui empregado deriva da Ciência Política – Ver Dicionário de Política de Noberto Bobbio.

16

destes em relação à educação política, bem como pelas particularidades do

arcabouço jurídico-institucional brasileiro.

Para que isso possa ser demonstrado é necessário resgatar a principal razão

que levou à estagnação operacional na identificação e implantação das políticas

públicas no Brasil, no final do Governo Franco, 1994.

Apontamos como o mais importante fator para o problema acima a crise fiscal

que se abatera no Brasil, demonstrada por dois pontos:

Primeiro – Participação dos gastos com pessoal na Receita Disponível –

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) demonstram que o crescimento dos

gastos com pessoal passaram do patamar médio de 38,4% nos anos de 1982 a

1984 ao de 56,1% em 1994, com ápice em 60,4% em 1993, conforme tabela abaixo

Tabela 1 – Gastos com Pessoal ANOS PERCENTUAL

MÉDIA 82-84 38,40%

MÉDIA 85-87 40,60%

MÉDIA 88-89 50,90%

1990 60,10%

1991 57,90%

1992 57,20%

1993 60,40%

1994 56,10%

Fonte: Brasil. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.

Segundo – Por outro lado, a despesa com Pessoal da União apontavam o

crescimento da folha de pagamento da União com ativos e inativos/pensionistas.

Este cálculo continha o pagamento dos servidores da administração direta, indireta,

empresas públicas, sociedades de economia mistas, transferências para estados e

ao DF. Nota-se que havia um movimento em direção a aposentadoria, já que a saída

de servidores é representada pelo aumento dos inativos e pensionistas, ao mesmo

tempo em que reduzia-se o número de ativos.

Tabela 2 Relação Servidores Ativos X Servidores Inativos/pensionistas

Média 91/93 Média 1994 R$ % R$ %

Ativos 14 70 18 64

Inativos/Pens. 6,2 30 10 36

Total 20 100 28 100

Tabela em bilhões de reais Fonte: BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.

17

Os dados acima25 abrange duas variáveis congruentes ao diagnóstico

situacional: reforma da previdência social e ajuste fiscal duradouro. Observa-se que

a primeira está contida na segunda. Dessa forma, somente a reforma da primeira

não geraria efeito contundente quanto ao ajuste fiscal.

A continuidade da situação apresentada tornaria insustentável, do ponto de

vista operacional, qualquer ação que visasse a identificação e implementação de

políticas públicas, pois esbarraria na inviabilidade fiscal do Estado. Associa-se,

portanto, ajuste fiscal – consubstanciado na reforma da previdência social brasileira

– à própria reforma do Estado.

Esse breve relato a respeito da situação que culminou na reforma do

Aparelho do Estado, tanto do ponto de vista histórico quanto do estudo baseado nos

números, apontavam para a necessidade de uma reforma que contivesse o principal

problema enfrentado pelo Brasil à época – a Crise Fiscal.

Entendemos que a crise de governança apontada pelos técnicos do PDRAE

fora a consequência e não a causa da estagnação que o Brasil se viu na década de

80 e até meados dos anos 90. Esse, que para alguns é sério erro de diagnóstico,

não traz, em nosso entendimento, prejuízo à reforma implantada, mesmo porque o

rol de soluções fora bem definido e com certo grau de empirismo.

Não obstante a necessidade de implantação de uma reforma que devolvesse

ao país a capacidade de identificar e implantar políticas públicas, o PDRAE não

pode ser entendido como resultado de debates junto à sociedade de maneira que

esta fosse o principal agente, e o PDRAE condão para que houvesse um Estado

garantidor de seus fundamentos.

O gráfico abaixo mostra que dos 580 entrevistados, apenas um respondeu

que participou de debates políticos e/ou audiências públicas.

25

Os dados apresentados também constam no estudo realizado pelo Mistério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).

Debates Políticos/

Fonte: THÉ. Pesquisa de Campo. Brasília, 2010

O único entrevistado que participou de debates públicos e audiências

públicas, diz não ter conhecimento do PDRAE. Essa métrica mostra

sociedade não teve qualquer envolvimento com as propostas contidas no P

Embora tenha havido debates no Congresso Nacional, esse se deu pelas vias

forçosas do processo legislativo, que obriga as Comissões de Constituição e Justiça

a analisarem o projetos de lei antes de envio ao plenário.

A firmação disso é retratada quando se pergunta a aderência dos

entrevistados ao tema Política Pública

governo Fome Zero, do atual governo,

Outro ponto que nos remete a impossibilidade d

nas decisões acerca da reforma do Aparelho do Estado é que a ciclagem das crises

– econômicas (mercado), monetárias, fiscais, dentre outras

desafio aos agentes governamentais.

Esse entendimento tem o professor

um momento de ausência de rumos (sentido

em palestra proferida sobre gestão pública pela Fundação Getúlio Vargas

2010. Esse hiato diz respeito ao

0100200300400500600

Partipou de debates políticos/audiências

Gráfico- Participantes de debates políticos/audiências públicas

Debates Políticos/Audiências Públicas

. Pesquisa de Campo. Brasília, 2010


diz não ter conhecimento do PDRAE. Essa métrica mostra

sociedade não teve qualquer envolvimento com as propostas contidas no P



etos de lei antes de envio ao plenário.


tema Política Pública. Apenas 7% reconheceram o programa de

, do atual governo, como uma política pública.

que nos remete a impossibilidade de o PDRAE ser conclusivo


conômicas (mercado), monetárias, fiscais, dentre outras – apresentam constante

governamentais.

Esse entendimento tem o professor Frederico Lustosa, pois “

um momento de ausência de rumos (sentido lato) quanto à Administração Pública

em palestra proferida sobre gestão pública pela Fundação Getúlio Vargas

Esse hiato diz respeito aos disfarces que as crises, inclusive na administração

Partipou de debates políticos/audiências

públicas

Jamais participou de debates

políticos/audiências públicas

1

579

Participantes de debates políticos/audiências públicas

18


diz não ter conhecimento do PDRAE. Essa métrica mostra-nos que a

sociedade não teve qualquer envolvimento com as propostas contidas no Plano.




. Apenas 7% reconheceram o programa de

como uma política pública.

o PDRAE ser conclusivo


presentam constante

pois “o país passa por

à Administração Pública” –

em palestra proferida sobre gestão pública pela Fundação Getúlio Vargas, Brasília,

, inclusive na administração

Participantes de debates políticos/audiências públicas

19

pública, nos impostam – retratados nos altos níveis na arrecadação, em políticas

populistas e nas janelas de oportunidades26.

O último ponto a confirmar a hipótese é o arcabouço jurídico-institucional

brasileiro. Nosso Direito é positivado e contém mecanismos recursais que muitas

vezes arrastam processos por anos e até décadas. Nossa Corte Suprema, Superior

Tribunal Federal (STF), embora tenha instrumentos que possam vincular (Súmula

Vinculante) decisões à três esferas de Poder, à toda Administração Direta e Indireta,

nos três entes da federação pouco uso faz destes. Esse aspecto é comentado sob

um vértice no qual não nos compete debruçar a análise. Entretanto, ressaltamos sua

pouca utilização, conquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenham dado

outra dinâmica ao sistema jurisdicional brasileiro, sem, contudo, reflexo direto nas

ferramentas disponíveis ao STF.

Para fins acadêmicos, compete-nos abraçar o Direito Administrativo e

Constitucional aplicado na Administração Pública. Nossa Carta Política traz vários

dispositivos que norteiam e determinam as ações dos agentes públicos no campo

administrativo. Exemplo disso é o Capítulo VII, cujo título é “Da Administração

Pública”. No Art. 37 – Caput, cuja redação convém tê-la: “A administração pública

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência [...]”27.

O texto Político traz-nos como primeiro ponto a obrigação da Administração

Pública obedecer o Princípio da Legalidade, cujo entendimento doutrinário é o

tolhimento do agente público em gerir a “coisa pública” à parte da luz legal.

Entendemos, nesse ponto, que o positivismo é preventivo de modo a evitar que o

Estado seja administrado como propriedade privada.

Em contraponto, o Art. 5, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”,

em seu inciso II, tem a seguinte redação: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar

de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (Constituição Federal, 2010). Aqui, o

pensamento é oposto: o cidadão comum (não agente político) tem liberdade de agir

da forma que lhe provier, salvo contraditório legal.

26

Entende-se como janela de oportunidades a reunião de oportunidades que os mercados brasileiro proporcional ao restante do mundo. Entretanto, a identificação é dada sob oportunismo volátil, e não pelo investimento em produção, o que pode trazer um problema de descompasso entre a economia real e a de mercado. 27

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 23 jul. 2010.

20

Deriva-se desses dois dispositivos a existência de entendimentos

simetricamente opostos e nos imposta os seguintes questionamentos: os agentes

não são, antes de tudo, cidadãos comuns? Ou ainda: no exercício da atividade

administrativa na esfera pública, o cidadão pode agir de forma comum?

As resposta dessas e de outros questionamentos estão bastantes

sedimentados em jurisprudências e na doutrina. Entretanto, a linha tênue que os

separa confunde-se à dimensão cultural.

A retórica acerca dessa dimensão serve como uma espécie de limbo para

qualquer infortúnio ocorrido no campo prático. Em outras palavras, qualquer

problema na implementação ou mesmo posteriormente a esta foi retratado como

problema cultural dos brasileiros.

7 CONCLUSÃO

Resta demonstrado que o resgate da autonomia financeira e da retomada da

capacidade de implementar políticas públicas tinha como pano de fundo as

condições inaptas de planejamento a longo prazo.

Embora tenha-se controlado a aguda crise dos anos 80 e entendendo o ciclo

das necessidades, no conjunto de reformas adotadas pelo PDRAE na década

seguinte, registra-se que ela – a crise – é permanentemente controlada por

“remédios” paliativos, de forma a manter a sociedade brasileira sem grandes

evoluções no panorama da administração pública, escondida pelos bons resultados

financeiros e por políticas públicas populistas, objeto de estudo em outras

oportunidades.

A contextualização desse ponto é determinante para a conclusão de que há,

no Brasil de hoje, uma ausência de norte quanto às atividades desempenhadas pelo

Estado e seus agentes no que diz respeito à Administração Pública; o que carece,

portanto, de uma redefinição de suas funções. Eis o desafio que, em breve, toda a

sociedade brasileira estará imersa.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado conseguiu mitigar, a curto

prazo, os problemas aos quais o Brasil estava envolvido. Eis sua projeção limitada

no quesito tempo. De forma diferente, pensamos que o PDRAE, embora tivesse a

pretensão de servir à sociedade como solução definitiva na forma de atuação do

Estado, não deve ser entendido como uma espécie de panacéia redentora do

estatismo patrimonialista e do ogro burocrático.

21

Ao contrário disso, não rompeu com o patrimonialismo – hoje retratado nas

quotas de governabilidade, entendido como neologismo e eufemismo daquele –,

bem como com a estrutura burocrática definida por Max Weber.

Entendemos que a estrutura burocrática é sob a ótica pragmática a que

melhor se coaduna com o conceito da Administração Gerencial, contida

primeiramente no Decreto-Lei de 1967 e resgatada pelo PDRAE em 1995 – eis,

talvez, seu maior valor à medida que a oportunidade dada pela crise mostrou a

fragilidade do Estado.

Por seu turno, a dimensão cultural tem seu peso nas relações institucionais e

organizacionais. Furtar-se disso é no mínimo erro grosseiro. Porém, nosso Estado

foi inventado, bem como os da América Latina, de forma mimética e em bases

estrangeiras. Isso nos leva a acrescentar que esse nasceu antes da sociedade e,

portanto, não havia como a esta ter acesso e entendimento político para influir no

PDRAE.

Aqui, identificamos uma lacuna de oportunidade no ensino e entendimento

dos cidadãos a respeito do tema tratado neste artigo. Assim, urge que tenhamos nas

escolas, desde cedo, a introdução do ensino de Educação Política (lato sensu) nos

currículos escolares. Constitui uma das formas de reduzir a distância que separa o

Estado da sociedade, ao servir de mola propulsora da passagem do Brasil como um

eterno país do futuro para ser realidade em termos sociais.

O Estado brasileiro tem de ser entendido, inclusive por nós, como um “player”

no cenário mundial, onde tudo e todos exercem influência e pressões, uns sobre os

outros, de forma que as soluções, passam por constante processo de evolução.

Portanto, não há soluções duradouras ou reformas que sirvam de marco histórico e

definitivo. Aos que assim pensam, resta-me entende-los como românticos.

Entendemos que os agentes do Estado precisam estar à frente das crises, e

dos problemas que estas trazem, para que sejamos pragmáticos na solução destes.

Referimo-nos as reformas que estão paradas e que precisam ser discutidas no

Congresso Nacional sob pena de, em breve, passarmos por mais um descompasso

e sob um custo alto para a sociedade. Ao que assim pensam, encaramo-los como

pragmáticos sociais com alto lastro de civismo.

22

MASTER PLAN FOR THE STATE APPARATUS REFORM: EMPIRICAL REALISM OR UTOPIAN ROMANTICISM?

The implementation of the Master Plan for the State Apparatus Reform (PDRAE in Brazil), fifteen years ago, had as essential mission: salvage the state through restructuring reforms aimed at rescuing financial autonomy and the capacity to implement public policies after the disastrous 1980s decade. It began with the democratic transition in the lost (due to successive crisis and failed economic plans) decade (the 80s). The Reform celebrates 15 years in 2010 without there being a concrete measurement of its effects upon Brazilian society, varying from a vision based on empirical realism to the utopian goals set back in its implementation. After all, which view most adequately reflects the proposed reform? To answer this question, this paper proposes the hypothesis of the ratification of the most adequate PDRAE evaluation concerning the deductive historic contextualization, without, nevertheless, having favorable practical results upon the daily lives of the common citizens, which is corroborated by their lack of comprehension in relation to education policy, as well as for the peculiarities of the Brazilian institutional-legal outline. Keywords: Public Administration. State Apparatus Reform. Reforms. Political education.

REREFÊNCIAS

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governança, as sua relação entre si e com o conjunto da reforma do Estado e

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23

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24

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SOARES, Evanna. A audiência pública no processo administrativo. Jus

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<http://jus.uol.com.br/revista/texto/3145>. Acesso em: 2 dez. 2010.

25

APENDICE – A

CARTA PESQUISA

Brasília, de de 2010

Projeto de Pesquisa – Gestão Pública Trabalho de Conclusão de Curso Pós-Graduação Centro Universitário UDF/Grancursos

Prezado Entrevistado,

O presente questionário tem por finalidade a coleta de dados para realização de trabalho científico cujo objetivo final é a elaboração de um artigo acadêmico relacionado ao curso de Gestão Pública do Centro Universitário UDF/Grancursos.

Para garantir a segurança e a imparcialidade nas respostas, nenhum dado pessoal será necessário ser respondido, devendo, apenas ao respondente, preencher os campos de acordo com o enunciado.

As resposta deverão ser enviadas por e-mail ao seguinte endereço: [email protected] ou [email protected].

Suas resposta são de grande valia para a realização do proposto trabalho e o resultado final poderá ser verificado com a publicação final do artigo científico em revista especializada e/ou na internet.

Agradeço a compreensão e colaboração na realização deste trabalho.

José Renato Maia Thé Pós-Graduando em Gestão Pública

26

ANEXO – B

QUESTIONÁRIO DE POSICIONAMENTO

Conhecimento acerca do respondente: Sexo: ( )Masculino ( )Feminino Faixa Etária: ( )21 a 25 anos; ( )26 a 30 anos; ( )31 a 35 anos; ( )36 a 40 anos; ( )41 a 45 anos; ( )45 a 50 anos; ( ) 51 a 55 anos; ( )56 a 60 anos; ( )61 a 65 anos; ( ) acima de 65 anos. Profissão: ____________________ Faixa de rendimentos mensais: ( ) R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00 ( ) R$ 3.001,00 a R$ 5.000,00 ( ) R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 ( ) Acima de R$ 10.000,00 Grau de escolaridade: ( ) 1° grau; ( ) 2° grau; ( ) 3° grau, ( )Pós-Graduado Naturalidade: ( )

Questões de posicionamento

Questões SIM NÃO 1) Sei a diferença entre Estado e Governo? 2) Conheço o que significa Políticas Pública? 3) É o Ministério de Planejamento responsável por implementar Política Pública? 4) Conheço o que significa Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado? 5) As Políticas Públicas no Brasil são boas? 6) Sei o que Plano Plurianual? 7) O que inibe o Brasil ser uma potência é o “jeitinho brasileiro”? 8) Política Pública é qualquer ação do governo que vise beneficiar os cidadãos independentemente do número de pessoas?

9) O Presidente do Brasil é o responsável por implantar Política Pública? 10) O “Fome Zero” é um exemplo de Política Pública? 11) Conheço os motivos que contribuem para o sucesso das Políticas Públicas? 12) Compro CD ou DVD pirata? 13) Quanto menos imposto pagar melhor, pois o governo é ladrão? 14) Participo ou participei de algum debate em prol da comunidade? 15) Nada sei sobre Política Pública?

27

ANEXO – C

QUESTIONÁRIO QUALITATIVO

Questões qualitativas – Marque com “X” o seu conhecimento sobre os assuntos.

Meu conhecimento acerca do assunto Péssimo Ruim Razoável Bom Excelente 1) Sei a diferença entre Estado e Governo? 2) Conheço o que significa Políticas Pública? 3) É o Ministério de Planejamento responsável por implementar Política Pública?

4) Conheço o que significa Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?

5) As Políticas Públicas no Brasil são boas? 6) Sei o que Plano Plurianual? 7) O que inibe o Brasil ser uma potência é o “jeitinho brasileiro”?

8) Política Pública é qualquer ação do governo que vise beneficiar os cidadãos independentemente do número de pessoas?

9) O Presidente do Brasil é o responsável por implantar Política Pública?

10) O “Fome Zero” é um exemplo de Política Pública? 11) Conheço os motivos que contribuem para o sucesso das Políticas Públicas?

12) Compro CD ou DVD pirata? 13) Quanto menos imposto pagar melhor, pois o governo é ladrão?

14) Participo ou participei de algum debate em prol da comunidade?

15) Nada sei sobre Política Pública?

28

Agradecimentos

Agradeço a todos que me ajudaram na realização deste Artigo Científico de

forma direta e indireta, em especial minha incansável esposa, fonte luminosa de compaixão, e a meus filhos, Letícia e Arthur, inspiração divinal.

plano diretor da reforma do aparelho do estado: … · para responder a este ... “oligarquia...

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