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MUNICIacutePIO DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA
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_______________________________________________________________________________________________Plano de prevenccedilatildeo dos riscos de gestatildeo incluindo os de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas
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PLANO DE PREVENCcedilAcircO
DE RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E
INFRACCcedilOtildeES CONEXAS
IacuteNDICE I Compromisso eacutetico II Organograma e identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis III Identificaccedilatildeo das aacutereas e actividades dos riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas da qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos das medidas e dos responsaacuteveis IV Controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano
Justificaccedilatildeo do Plano O Conselho de Prevenccedilatildeo da Corrupccedilatildeo (CPC) criado pela Lei nordm 542008 de 4 de Setembro eacute uma entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas e desenvolve uma actividade de acircmbito nacional no domiacutenio da prevenccedilatildeo da corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas Em 1 de Julho de 2009 o CPC aprovou a Recomendaccedilatildeo nordm 12009 publicada no DR 2ordf seacuterie nordm 140 de 22 de Julho de 2009 sobre planos de gestatildeo de riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas nos termos da qual os oacutergatildeos maacuteximos das entidades gestoras de dinheiros valores ou patrimoacutenio puacuteblicos seja qual for a sua natureza devem no prazo de 90 dias elaborar planos de gestatildeo de riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas contendo nomeadamente os seguintes elementos
Identificaccedilatildeo relativamente a cada aacuterea ou departamento dos riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas
Com base na identificaccedilatildeo dos riscos identificaccedilatildeo das medidas adoptadas que previnam a sua ocorrecircncia (por exemplo mecanismos de controlo interno segregaccedilatildeo de funccedilotildees definiccedilatildeo preacutevia de criteacuterios gerais e abstractos designadamente na concessatildeo de benefiacutecios puacuteblicos e no recurso a especialistas externos nomeaccedilatildeo de juacuteris diferenciados para cada concurso programaccedilatildeo de acccedilotildees de formaccedilatildeo adequada etc)
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Definiccedilatildeo e identificaccedilatildeo dos vaacuterios responsaacuteveis envolvidos na gestatildeo do plano sob a direcccedilatildeo do oacutergatildeo dirigente maacuteximo
Elaboraccedilatildeo anual de um relatoacuterio sobre a execuccedilatildeo do plano Posteriormente e no sentido de apoiar os organismos a preparar os referidos planos foi elaborado pelo CPC um guiatildeo no qual eacute referido que o Plano de Prevenccedilatildeo de Riscos que eacute em primeira linha da responsabilidade do oacutergatildeo maacuteximo da entidade No entanto os dirigentes de cada unidade orgacircnica devem ser responsabilizados pelas propostas de planos e os seus departamentos e pela sua execuccedilatildeo efectiva
Neste mesmo guiatildeo foi proposta a seguinte estrutura de organizaccedilatildeo do Plano
Atribuiccedilotildees da entidade organograma e identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis Identificaccedilatildeo dos riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas Medidas preventivas dos riscos Estrateacutegias de afericcedilatildeo da efectividade utilidade eficaacutecia e eventual correcccedilatildeo
das medidas propostas A gestatildeo do risco eacute uma actividade que assume um caraacutecter transversal constituindo uma das grandes preocupaccedilotildees dos diversos Estados e das organizaccedilotildees de acircmbito global regional e local Revela-se um requisito essencial ao funcionamento das organizaccedilotildees e dos Estados de Direito Democraacutetico sendo fundamental nas relaccedilotildees que se estabelecem entre os cidadatildeos e a Administraccedilatildeo no desenvolvimento das economias e no normal funcionamento das instituiccedilotildees Trata-se assim de uma actividade que tem por objectivo salvaguardar aspectos indispensaacuteveis na tomada de decisotildees e que estas se revelem conformes com a legislaccedilatildeo vigente com os procedimentos em vigor e com as obrigaccedilotildees contratuais a que as instituiccedilotildees estatildeo vinculadas Eacute certo que muitas vezes a legislaccedilatildeo vigente natildeo propicia de forma faacutecil a tomada de decisotildees sem riscos Com efeito a legislaccedilatildeo a aplicar eacute muitas vezes burocratizante complexa vasta e desarticulada existindo uma excessiva regulamentaccedilatildeo muitos procedimentos e sub-procedimentos o que obstaculiza a criatividade impede uma correcta gestatildeo dos meios materiais e dos recursos humanos e potencia o risco do cometimento de irregularidades A gestatildeo do risco eacute um processo de anaacutelise metoacutedica dos riscos inerentes agraves actividades de prossecuccedilatildeo das atribuiccedilotildees e competecircncias das instituiccedilotildees tendo por objectivo a defesa e protecccedilatildeo de cada interveniente nos diversos processos salvaguardando-se assim o interesse colectivo Eacute uma actividade que envolve a gestatildeo stricto sensu a identificaccedilatildeo de riscos imanentes a qualquer actividade a sua anaacutelise metoacutedica e por fim a propositura de medidas que possam obstaculizar eventuais comportamentos desviantes O elemento essencial eacute pois a ideia de risco que podemos definir como a possibilidade eventual de determinado evento poder ocorrer gerando um resultado irregular A probabilidade de acontecer uma situaccedilatildeo adversa um problema ou um dano e o niacutevel da importacircncia que esses acontecimentos tecircm nos resultados de determinada actividade determina o grau de risco
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Elemento essencial para a determinaccedilatildeo daquela probabilidade eacute a caracterizaccedilatildeo dos Serviccedilos que devem integrar os criteacuterios de avaliaccedilatildeo da ocorrecircncia de determinado risco A gestatildeo do risco eacute uma responsabilidade de todos os trabalhadores das instituiccedilotildees quer dos membros dos oacutergatildeos quer do pessoal com funccedilotildees dirigentes quer do mais simples funcionaacuterio Eacute tambeacutem certo que os riscos podem ser graduados em funccedilatildeo da probabilidade da sua ocorrecircncia e da gravidade das suas consequecircncias devendo estabelecer-se para cada tipo de risco a respectiva quantificaccedilatildeo Satildeo vaacuterios os factores que levam a que uma actividade tenha um maior um menor risco No entanto os mais importantes satildeo inegavelmente
A competecircncia da gestatildeo uma vez que uma menor competecircncia da actividade gestionaacuteria envolve necessariamente um maior risco
A idoneidade dos gestores e decisores com um comprometimento eacutetico e um comportamento rigoroso que levaraacute a um menor risco
A qualidade do sistema de controlo interno e a sua eficaacutecia Quanto menor a eficaacutecia maior o risco
O controlo interno eacute uma componente essencial da gestatildeo do risco funcionando como salvaguarda da rectidatildeo da tomada de decisotildees uma vez que previne e detecta situaccedilotildees anormais Os serviccedilos puacuteblicos satildeo estruturas em que tambeacutem se verificam riscos de gestatildeo de todo o tipo e particularmente riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas Como sabemos a corrupccedilatildeo constitui-se como um obstaacuteculo fundamental ao normal funcionamento das instituiccedilotildees A acepccedilatildeo mais corrente da palavra corrupccedilatildeo reporta-se agrave apropriaccedilatildeo ilegiacutetima da coisa puacuteblica entendendo-se como o uso ilegal dos poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica ou de organismos equiparados com o objectivo de serem obtidas vantagens A corrupccedilatildeo pode apresentar-se nas mais diversas formas desde a pequena corrupccedilatildeo ateacute agrave grande corrupccedilatildeo nos mais altos niacuteveis do Estado e das Organizaccedilotildees Internacionais Ao niacutevel das suas consequecircncias ndash sempre extremamente negativas - produzem efeitos essencialmente na qualidade da democracia e do desenvolvimento econoacutemico e social No que respeita agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em geral e muito particularmente agrave Administraccedilatildeo Autaacuterquica uma das tendecircncias mais fortes da vida das uacuteltimas deacutecadas eacute sem duacutevida a ldquoaberturardquo desta agrave participaccedilatildeo dos cidadatildeos o que passa designadamente pela necessidade de garantir de forma efectiva o direito agrave informaccedilatildeo dos administrados Com efeito exige-se hoje natildeo soacute que a Administraccedilatildeo procure a realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos tomando as decisotildees mais adequadas e eficientes para a realizaccedilatildeo harmoacutenica dos interesses envolvidos mas que o faccedila de forma clara transparente para que tais decisotildees possam ser sindicaacuteveis pelos cidadatildeos A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa garante no artigo 268ordm o direito que assiste a todos os cidadatildeos de ldquoserem informados pela Administraccedilatildeo sempre que o requeiram
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sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados bem como o de conhecer as resoluccedilotildees definitivas que sobre eles forem tomadasrdquo e ainda ldquoo direito de acesso aos arquivos e registos administrativos sem prejuiacutezo do disposto na lei em mateacuterias relativas agrave seguranccedila interna e externa agrave investigaccedilatildeo criminal e agrave intimidade das pessoasrdquo A regra eacute pois a liberdade de acesso aos arquivos administrativos sendo os registos um patrimoacutenio de todos que por isso mesmo devem estar abertos agrave comunidade A mateacuteria do acesso aos documentos administrativos e agrave informaccedilatildeo eacute de facto um desiacutegnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos Sempre que se discutem os principais problemas da Administraccedilatildeo Puacuteblica contemporacircnea a transparecircncia na tomada das decisotildees eacute um dos assuntos de maior destaque e relevacircncia O escrutiacutenio eleitoral eacute obviamente indispensaacutevel deve mesmo ser espelho da nossa vivecircncia democraacutetica mas importa tambeacutem que permanentemente os cidadatildeos se interessem pela vida puacuteblica acompanhem e colaborem com a Administraccedilatildeo Puacuteblica nas suas iniciativas participem nas instacircncias proacuteprias expressem os seus objectivos intervenham na tomada das grandes opccedilotildees poliacuteticas que iratildeo afinal influenciar o seu destino colectivo e acedam de forma livre aos arquivos administrativos A disponibilizaccedilatildeo da informaccedilatildeo e o princiacutepio do arquivo aberto constituem-se assim como uma das formas mais fundamentais de controlo da administraccedilatildeo por parte dos administrados uma vez que por tal via existe a possibilidade de todas as medidas serem analisadas e sindicadas Tendo em atenccedilatildeo as consideraccedilotildees antecedentes a CAcircMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA consciente de que a corrupccedilatildeo e os riscos conexos satildeo um seacuterio obstaacuteculo ao normal funcionamento das instituiccedilotildees
Revelando-se como uma ameaccedila agrave democracia
Prejudicando a seriedade das relaccedilotildees entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e os cidadatildeos
Obstando ao desejaacutevel desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento dos mercados
apresenta o seu PLANO DE PREVENCcedilAtildeO DE RISCOS DE GESTAtildeO
INCLUINDO OS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS de acordo com a
seguinte estrutura
I Compromisso eacutetico II Organograma e Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis III Identificaccedilatildeo das aacutereas e actividades dos riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas da qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos das medidas e dos responsaacuteveis IV Controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano
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NOTA o Plano de gestatildeo de riscos aplica-se de forma geneacuterica aos membros dos oacutergatildeos municipais ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Municiacutepio Sublinha-se ainda que a responsabilidade pela implementaccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo do Plano eacute uma responsabilidade do oacutergatildeo executivo e do presidente da cacircmara municipal bem como de todo o pessoal com funccedilotildees dirigentes O Plano inicia-se com a elaboraccedilatildeo de um Compromisso Eacutetico transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento Depois estabelece-se um organograma no qual se identificam as vaacuterias unidades orgacircnicas dos municiacutepios os cargos dirigentes e os responsaacuteveis pelos vaacuterios niacuteveis de decisatildeo que a Cacircmara Municipal adequaraacute agraves suas especificidades Em terceiro lugar a) Procede-se agrave elaboraccedilatildeo de um quadro contendo informaccedilatildeo relativamente aos seguintes itens
Identificaccedilatildeo das unidades ou sub-unidades
Identificaccedilatildeo da missatildeo e principais actividades
Identificaccedilatildeo de potenciais riscos
Qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos
Medidas
Responsaacuteveis b) Tal quadro deve identificar as aacutereas que sejam susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos Trata-se da definiccedilatildeo de riscos em abstracto isto eacute que podem ou natildeo ocorrer em qualquer organizaccedilatildeo e por isso devem ser equacionados Ora a sua previsatildeo conceptual natildeo significa como consequecircncia que os mesmos se verifiquem na praacutetica c) Para isso eacute essencial que em tal quadro se proceda agrave qualificaccedilatildeo do risco tendo por base a sua frequecircncia propotildee-se a seguinte classificaccedilatildeo
Muito frequente
Frequente
Pouco frequente
Inexistente d) A adopccedilatildeo de medidas deveraacute acontecer tendo em conta a frequecircncia do risco Assim por exemplo quando determinado risco eacute Muito Frequente ou Frequente deveratildeo ser adoptadas medidas que possam reduzir ou eliminar esse risco Em quarto lugar estabelece-se uma metodologia para o controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano de acordo com os seguintes itens
Identificaccedilatildeo em cada unidade orgacircnica dos responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do plano e respectivas tarefas
Elaboraccedilatildeo de um Relatoacuterio Anual de execuccedilatildeo do Plano
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1 COMPROMISSO EacuteTICO O Compromisso eacutetico aqui firmado eacute transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores - estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento que visam a obtenccedilatildeo de elevados padrotildees de eacutetica e desempenho profissionais promovendo uma imagem de responsabilidade seriedade e excelecircncia Para aleacutem das normas legais aplicaacuteveis as relaccedilotildees que se estabelecem entre os membros dos oacutergatildeos os funcionaacuterios e demais colaboradores do municiacutepio bem como no seu contacto com as populaccedilotildees assentam nomeadamente num conjunto de princiacutepios e valores cujo conteuacutedo estaacute em parte jaacute vertido na Carta Eacutetica da Administraccedilatildeo Puacuteblica A saber
Integridade procurando as melhores soluccedilotildees para o interesse puacuteblico que se pretende atingir
Comportamento profissional
Consideraccedilatildeo eacutetica nas acccedilotildees
Responsabilidade social
Natildeo exerciacutecio de actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses
Promoccedilatildeo em tempo uacutetil do debate necessaacuterio agrave tomada de decisotildees
Respeito absoluto pelo quadro legal vigente e cumprimento das orientaccedilotildees internas e das disposiccedilotildees regulamentares
Manutenccedilatildeo da mais estrita isenccedilatildeo e objectividade
Transparecircncia na tomada de decisotildees e na difusatildeo da informaccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo das deliberaccedilotildees municipais e das decisotildees dos membros dos oacutergatildeos
Igualdade no tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Declaraccedilatildeo de qualquer presente ou benefiacutecio que possam influenciar a imparcialidade com que exercem as suas funccedilotildees
11 Princiacutepios Eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Princiacutepio do Serviccedilo Puacuteblico Os trabalhadores encontram-se ao serviccedilo exclusivo da comunidade e dos cidadatildeos prevalecendo sempre o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo Princiacutepio da Legalidade Os trabalhadores actuam em conformidade com os princiacutepios constitucionais e de acordo com a lei e o direito Princiacutepio da Justiccedila e Imparcialidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos actuando segundo rigorosos princiacutepios de neutralidade Princiacutepio da Igualdade
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Os trabalhadores natildeo podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadatildeo em funccedilatildeo da sua ascendecircncia sexo raccedila liacutengua convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas ou religiosas situaccedilatildeo econoacutemica ou condiccedilatildeo social Princiacutepio da Proporcionalidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade soacute podem exigir aos cidadatildeos o indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Colaboraccedilatildeo e Boa Feacute Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem colaborar com os cidadatildeos segundo o princiacutepio da Boa Feacute tendo em vista a realizaccedilatildeo do interesse da comunidade e fomentar a sua participaccedilatildeo na realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Informaccedilatildeo e Qualidade Os trabalhadores devem prestar informaccedilotildees eou esclarecimentos de forma clara simples cortecircs e raacutepida Princiacutepio da Lealdade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem agir de forma leal solidaacuteria e cooperante Princiacutepio da Integridade Os trabalhadores regem-se segundo criteacuterios de honestidade pessoal e de integridade de caraacutecter Princiacutepio da Competecircncia e Responsabilidade Os trabalhadores agem de forma responsaacutevel e competente dedicada e criacutetica empenhando-se na valorizaccedilatildeo profissional
12 Deveres deontoloacutegicos e de eacutetica profissional
121 Deveres Gerais
Dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico - consiste na sua defesa no respeito pela Constituiccedilatildeo pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadatildeos
Dever de isenccedilatildeo - consiste em natildeo retirar vantagens directas ou indirectas pecuniaacuterias ou outras para si ou para terceiros das funccedilotildees que exerce
Dever de imparcialidade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com equidistacircncia relativamente aos interesses com que seja confrontado sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadatildeos
Dever de informaccedilatildeo - consiste em prestar ao cidadatildeo nos termos legais a informaccedilatildeo que seja solicitada com ressalva daquela que naqueles termos natildeo deva ser divulgada
Dever de zelo - consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruccedilotildees dos superiores hieraacuterquicos bem como
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exercer as funccedilotildees de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competecircncias que tenham sido consideradas adequadas
Dever de obediecircncia - consiste em acatar e cumprir as ordens dos legiacutetimos superiores hieraacuterquicos dadas em objecto de serviccedilo e com a forma legal
Dever de lealdade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com subordinaccedilatildeo aos objectivos do oacutergatildeo ou serviccedilo
Dever de correcccedilatildeo - consiste em tratar com respeito os utentes dos oacutergatildeos ou serviccedilos e os restantes trabalhadores e superiores hieraacuterquicos
Deveres de assiduidade e de pontualidade - consistem em comparecer ao serviccedilo regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
122 Deveres especiacuteficos Fazer prevalecer em qualquer circunstacircncia o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo
1048707 Respeitar o sigilo profissional mantendo a reserva e discriccedilatildeo em relaccedilatildeo a factos e informaccedilotildees de que tenha conhecimento no exerciacutecio das suas funccedilotildees 1048707 Tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos 1048707 Respeitar o princiacutepio da igualdade abstendo-se de praticar qualquer tipo de discriminaccedilatildeo 1048707 Natildeo exercer actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses 1048707 Recusar presentes ofertas e convites de entidades terceiras sempre que a sua aceitaccedilatildeo prejudique ou aparente prejudicar o dever de isenccedilatildeo ou de imparcialidade 1048707 Salvaguardar os bens patrimoniais da Cacircmara Municipal garantindo que estes satildeo exclusivamente utilizados para os fins a que se destinam 1048707 Promover o cumprimento da Missatildeo e dos Valores da Cacircmara Municipal 1048707 Actuar com lealdade salvaguardando a credibilidade da Autarquia o seu
bom-nome e a boa imagem dos serviccedilos 1048707 Cumprir e fomentar o cumprimento do quadro legal vigente das disposiccedilotildees Regulamentares e das orientaccedilotildees internas 1048707 Prestar um serviccedilo de qualidade aos Muniacutecipes orientado para os resultados 1048707 Promover uma melhoria contiacutenua dos padrotildees de qualidade de serviccedilo prestado
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Definiccedilatildeo e identificaccedilatildeo dos vaacuterios responsaacuteveis envolvidos na gestatildeo do plano sob a direcccedilatildeo do oacutergatildeo dirigente maacuteximo
Elaboraccedilatildeo anual de um relatoacuterio sobre a execuccedilatildeo do plano Posteriormente e no sentido de apoiar os organismos a preparar os referidos planos foi elaborado pelo CPC um guiatildeo no qual eacute referido que o Plano de Prevenccedilatildeo de Riscos que eacute em primeira linha da responsabilidade do oacutergatildeo maacuteximo da entidade No entanto os dirigentes de cada unidade orgacircnica devem ser responsabilizados pelas propostas de planos e os seus departamentos e pela sua execuccedilatildeo efectiva
Neste mesmo guiatildeo foi proposta a seguinte estrutura de organizaccedilatildeo do Plano
Atribuiccedilotildees da entidade organograma e identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis Identificaccedilatildeo dos riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas Medidas preventivas dos riscos Estrateacutegias de afericcedilatildeo da efectividade utilidade eficaacutecia e eventual correcccedilatildeo
das medidas propostas A gestatildeo do risco eacute uma actividade que assume um caraacutecter transversal constituindo uma das grandes preocupaccedilotildees dos diversos Estados e das organizaccedilotildees de acircmbito global regional e local Revela-se um requisito essencial ao funcionamento das organizaccedilotildees e dos Estados de Direito Democraacutetico sendo fundamental nas relaccedilotildees que se estabelecem entre os cidadatildeos e a Administraccedilatildeo no desenvolvimento das economias e no normal funcionamento das instituiccedilotildees Trata-se assim de uma actividade que tem por objectivo salvaguardar aspectos indispensaacuteveis na tomada de decisotildees e que estas se revelem conformes com a legislaccedilatildeo vigente com os procedimentos em vigor e com as obrigaccedilotildees contratuais a que as instituiccedilotildees estatildeo vinculadas Eacute certo que muitas vezes a legislaccedilatildeo vigente natildeo propicia de forma faacutecil a tomada de decisotildees sem riscos Com efeito a legislaccedilatildeo a aplicar eacute muitas vezes burocratizante complexa vasta e desarticulada existindo uma excessiva regulamentaccedilatildeo muitos procedimentos e sub-procedimentos o que obstaculiza a criatividade impede uma correcta gestatildeo dos meios materiais e dos recursos humanos e potencia o risco do cometimento de irregularidades A gestatildeo do risco eacute um processo de anaacutelise metoacutedica dos riscos inerentes agraves actividades de prossecuccedilatildeo das atribuiccedilotildees e competecircncias das instituiccedilotildees tendo por objectivo a defesa e protecccedilatildeo de cada interveniente nos diversos processos salvaguardando-se assim o interesse colectivo Eacute uma actividade que envolve a gestatildeo stricto sensu a identificaccedilatildeo de riscos imanentes a qualquer actividade a sua anaacutelise metoacutedica e por fim a propositura de medidas que possam obstaculizar eventuais comportamentos desviantes O elemento essencial eacute pois a ideia de risco que podemos definir como a possibilidade eventual de determinado evento poder ocorrer gerando um resultado irregular A probabilidade de acontecer uma situaccedilatildeo adversa um problema ou um dano e o niacutevel da importacircncia que esses acontecimentos tecircm nos resultados de determinada actividade determina o grau de risco
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Elemento essencial para a determinaccedilatildeo daquela probabilidade eacute a caracterizaccedilatildeo dos Serviccedilos que devem integrar os criteacuterios de avaliaccedilatildeo da ocorrecircncia de determinado risco A gestatildeo do risco eacute uma responsabilidade de todos os trabalhadores das instituiccedilotildees quer dos membros dos oacutergatildeos quer do pessoal com funccedilotildees dirigentes quer do mais simples funcionaacuterio Eacute tambeacutem certo que os riscos podem ser graduados em funccedilatildeo da probabilidade da sua ocorrecircncia e da gravidade das suas consequecircncias devendo estabelecer-se para cada tipo de risco a respectiva quantificaccedilatildeo Satildeo vaacuterios os factores que levam a que uma actividade tenha um maior um menor risco No entanto os mais importantes satildeo inegavelmente
A competecircncia da gestatildeo uma vez que uma menor competecircncia da actividade gestionaacuteria envolve necessariamente um maior risco
A idoneidade dos gestores e decisores com um comprometimento eacutetico e um comportamento rigoroso que levaraacute a um menor risco
A qualidade do sistema de controlo interno e a sua eficaacutecia Quanto menor a eficaacutecia maior o risco
O controlo interno eacute uma componente essencial da gestatildeo do risco funcionando como salvaguarda da rectidatildeo da tomada de decisotildees uma vez que previne e detecta situaccedilotildees anormais Os serviccedilos puacuteblicos satildeo estruturas em que tambeacutem se verificam riscos de gestatildeo de todo o tipo e particularmente riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas Como sabemos a corrupccedilatildeo constitui-se como um obstaacuteculo fundamental ao normal funcionamento das instituiccedilotildees A acepccedilatildeo mais corrente da palavra corrupccedilatildeo reporta-se agrave apropriaccedilatildeo ilegiacutetima da coisa puacuteblica entendendo-se como o uso ilegal dos poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica ou de organismos equiparados com o objectivo de serem obtidas vantagens A corrupccedilatildeo pode apresentar-se nas mais diversas formas desde a pequena corrupccedilatildeo ateacute agrave grande corrupccedilatildeo nos mais altos niacuteveis do Estado e das Organizaccedilotildees Internacionais Ao niacutevel das suas consequecircncias ndash sempre extremamente negativas - produzem efeitos essencialmente na qualidade da democracia e do desenvolvimento econoacutemico e social No que respeita agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em geral e muito particularmente agrave Administraccedilatildeo Autaacuterquica uma das tendecircncias mais fortes da vida das uacuteltimas deacutecadas eacute sem duacutevida a ldquoaberturardquo desta agrave participaccedilatildeo dos cidadatildeos o que passa designadamente pela necessidade de garantir de forma efectiva o direito agrave informaccedilatildeo dos administrados Com efeito exige-se hoje natildeo soacute que a Administraccedilatildeo procure a realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos tomando as decisotildees mais adequadas e eficientes para a realizaccedilatildeo harmoacutenica dos interesses envolvidos mas que o faccedila de forma clara transparente para que tais decisotildees possam ser sindicaacuteveis pelos cidadatildeos A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa garante no artigo 268ordm o direito que assiste a todos os cidadatildeos de ldquoserem informados pela Administraccedilatildeo sempre que o requeiram
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sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados bem como o de conhecer as resoluccedilotildees definitivas que sobre eles forem tomadasrdquo e ainda ldquoo direito de acesso aos arquivos e registos administrativos sem prejuiacutezo do disposto na lei em mateacuterias relativas agrave seguranccedila interna e externa agrave investigaccedilatildeo criminal e agrave intimidade das pessoasrdquo A regra eacute pois a liberdade de acesso aos arquivos administrativos sendo os registos um patrimoacutenio de todos que por isso mesmo devem estar abertos agrave comunidade A mateacuteria do acesso aos documentos administrativos e agrave informaccedilatildeo eacute de facto um desiacutegnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos Sempre que se discutem os principais problemas da Administraccedilatildeo Puacuteblica contemporacircnea a transparecircncia na tomada das decisotildees eacute um dos assuntos de maior destaque e relevacircncia O escrutiacutenio eleitoral eacute obviamente indispensaacutevel deve mesmo ser espelho da nossa vivecircncia democraacutetica mas importa tambeacutem que permanentemente os cidadatildeos se interessem pela vida puacuteblica acompanhem e colaborem com a Administraccedilatildeo Puacuteblica nas suas iniciativas participem nas instacircncias proacuteprias expressem os seus objectivos intervenham na tomada das grandes opccedilotildees poliacuteticas que iratildeo afinal influenciar o seu destino colectivo e acedam de forma livre aos arquivos administrativos A disponibilizaccedilatildeo da informaccedilatildeo e o princiacutepio do arquivo aberto constituem-se assim como uma das formas mais fundamentais de controlo da administraccedilatildeo por parte dos administrados uma vez que por tal via existe a possibilidade de todas as medidas serem analisadas e sindicadas Tendo em atenccedilatildeo as consideraccedilotildees antecedentes a CAcircMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA consciente de que a corrupccedilatildeo e os riscos conexos satildeo um seacuterio obstaacuteculo ao normal funcionamento das instituiccedilotildees
Revelando-se como uma ameaccedila agrave democracia
Prejudicando a seriedade das relaccedilotildees entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e os cidadatildeos
Obstando ao desejaacutevel desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento dos mercados
apresenta o seu PLANO DE PREVENCcedilAtildeO DE RISCOS DE GESTAtildeO
INCLUINDO OS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS de acordo com a
seguinte estrutura
I Compromisso eacutetico II Organograma e Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis III Identificaccedilatildeo das aacutereas e actividades dos riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas da qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos das medidas e dos responsaacuteveis IV Controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano
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NOTA o Plano de gestatildeo de riscos aplica-se de forma geneacuterica aos membros dos oacutergatildeos municipais ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Municiacutepio Sublinha-se ainda que a responsabilidade pela implementaccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo do Plano eacute uma responsabilidade do oacutergatildeo executivo e do presidente da cacircmara municipal bem como de todo o pessoal com funccedilotildees dirigentes O Plano inicia-se com a elaboraccedilatildeo de um Compromisso Eacutetico transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento Depois estabelece-se um organograma no qual se identificam as vaacuterias unidades orgacircnicas dos municiacutepios os cargos dirigentes e os responsaacuteveis pelos vaacuterios niacuteveis de decisatildeo que a Cacircmara Municipal adequaraacute agraves suas especificidades Em terceiro lugar a) Procede-se agrave elaboraccedilatildeo de um quadro contendo informaccedilatildeo relativamente aos seguintes itens
Identificaccedilatildeo das unidades ou sub-unidades
Identificaccedilatildeo da missatildeo e principais actividades
Identificaccedilatildeo de potenciais riscos
Qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos
Medidas
Responsaacuteveis b) Tal quadro deve identificar as aacutereas que sejam susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos Trata-se da definiccedilatildeo de riscos em abstracto isto eacute que podem ou natildeo ocorrer em qualquer organizaccedilatildeo e por isso devem ser equacionados Ora a sua previsatildeo conceptual natildeo significa como consequecircncia que os mesmos se verifiquem na praacutetica c) Para isso eacute essencial que em tal quadro se proceda agrave qualificaccedilatildeo do risco tendo por base a sua frequecircncia propotildee-se a seguinte classificaccedilatildeo
Muito frequente
Frequente
Pouco frequente
Inexistente d) A adopccedilatildeo de medidas deveraacute acontecer tendo em conta a frequecircncia do risco Assim por exemplo quando determinado risco eacute Muito Frequente ou Frequente deveratildeo ser adoptadas medidas que possam reduzir ou eliminar esse risco Em quarto lugar estabelece-se uma metodologia para o controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano de acordo com os seguintes itens
Identificaccedilatildeo em cada unidade orgacircnica dos responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do plano e respectivas tarefas
Elaboraccedilatildeo de um Relatoacuterio Anual de execuccedilatildeo do Plano
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1 COMPROMISSO EacuteTICO O Compromisso eacutetico aqui firmado eacute transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores - estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento que visam a obtenccedilatildeo de elevados padrotildees de eacutetica e desempenho profissionais promovendo uma imagem de responsabilidade seriedade e excelecircncia Para aleacutem das normas legais aplicaacuteveis as relaccedilotildees que se estabelecem entre os membros dos oacutergatildeos os funcionaacuterios e demais colaboradores do municiacutepio bem como no seu contacto com as populaccedilotildees assentam nomeadamente num conjunto de princiacutepios e valores cujo conteuacutedo estaacute em parte jaacute vertido na Carta Eacutetica da Administraccedilatildeo Puacuteblica A saber
Integridade procurando as melhores soluccedilotildees para o interesse puacuteblico que se pretende atingir
Comportamento profissional
Consideraccedilatildeo eacutetica nas acccedilotildees
Responsabilidade social
Natildeo exerciacutecio de actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses
Promoccedilatildeo em tempo uacutetil do debate necessaacuterio agrave tomada de decisotildees
Respeito absoluto pelo quadro legal vigente e cumprimento das orientaccedilotildees internas e das disposiccedilotildees regulamentares
Manutenccedilatildeo da mais estrita isenccedilatildeo e objectividade
Transparecircncia na tomada de decisotildees e na difusatildeo da informaccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo das deliberaccedilotildees municipais e das decisotildees dos membros dos oacutergatildeos
Igualdade no tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Declaraccedilatildeo de qualquer presente ou benefiacutecio que possam influenciar a imparcialidade com que exercem as suas funccedilotildees
11 Princiacutepios Eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Princiacutepio do Serviccedilo Puacuteblico Os trabalhadores encontram-se ao serviccedilo exclusivo da comunidade e dos cidadatildeos prevalecendo sempre o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo Princiacutepio da Legalidade Os trabalhadores actuam em conformidade com os princiacutepios constitucionais e de acordo com a lei e o direito Princiacutepio da Justiccedila e Imparcialidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos actuando segundo rigorosos princiacutepios de neutralidade Princiacutepio da Igualdade
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Os trabalhadores natildeo podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadatildeo em funccedilatildeo da sua ascendecircncia sexo raccedila liacutengua convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas ou religiosas situaccedilatildeo econoacutemica ou condiccedilatildeo social Princiacutepio da Proporcionalidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade soacute podem exigir aos cidadatildeos o indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Colaboraccedilatildeo e Boa Feacute Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem colaborar com os cidadatildeos segundo o princiacutepio da Boa Feacute tendo em vista a realizaccedilatildeo do interesse da comunidade e fomentar a sua participaccedilatildeo na realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Informaccedilatildeo e Qualidade Os trabalhadores devem prestar informaccedilotildees eou esclarecimentos de forma clara simples cortecircs e raacutepida Princiacutepio da Lealdade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem agir de forma leal solidaacuteria e cooperante Princiacutepio da Integridade Os trabalhadores regem-se segundo criteacuterios de honestidade pessoal e de integridade de caraacutecter Princiacutepio da Competecircncia e Responsabilidade Os trabalhadores agem de forma responsaacutevel e competente dedicada e criacutetica empenhando-se na valorizaccedilatildeo profissional
12 Deveres deontoloacutegicos e de eacutetica profissional
121 Deveres Gerais
Dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico - consiste na sua defesa no respeito pela Constituiccedilatildeo pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadatildeos
Dever de isenccedilatildeo - consiste em natildeo retirar vantagens directas ou indirectas pecuniaacuterias ou outras para si ou para terceiros das funccedilotildees que exerce
Dever de imparcialidade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com equidistacircncia relativamente aos interesses com que seja confrontado sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadatildeos
Dever de informaccedilatildeo - consiste em prestar ao cidadatildeo nos termos legais a informaccedilatildeo que seja solicitada com ressalva daquela que naqueles termos natildeo deva ser divulgada
Dever de zelo - consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruccedilotildees dos superiores hieraacuterquicos bem como
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exercer as funccedilotildees de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competecircncias que tenham sido consideradas adequadas
Dever de obediecircncia - consiste em acatar e cumprir as ordens dos legiacutetimos superiores hieraacuterquicos dadas em objecto de serviccedilo e com a forma legal
Dever de lealdade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com subordinaccedilatildeo aos objectivos do oacutergatildeo ou serviccedilo
Dever de correcccedilatildeo - consiste em tratar com respeito os utentes dos oacutergatildeos ou serviccedilos e os restantes trabalhadores e superiores hieraacuterquicos
Deveres de assiduidade e de pontualidade - consistem em comparecer ao serviccedilo regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
122 Deveres especiacuteficos Fazer prevalecer em qualquer circunstacircncia o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo
1048707 Respeitar o sigilo profissional mantendo a reserva e discriccedilatildeo em relaccedilatildeo a factos e informaccedilotildees de que tenha conhecimento no exerciacutecio das suas funccedilotildees 1048707 Tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos 1048707 Respeitar o princiacutepio da igualdade abstendo-se de praticar qualquer tipo de discriminaccedilatildeo 1048707 Natildeo exercer actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses 1048707 Recusar presentes ofertas e convites de entidades terceiras sempre que a sua aceitaccedilatildeo prejudique ou aparente prejudicar o dever de isenccedilatildeo ou de imparcialidade 1048707 Salvaguardar os bens patrimoniais da Cacircmara Municipal garantindo que estes satildeo exclusivamente utilizados para os fins a que se destinam 1048707 Promover o cumprimento da Missatildeo e dos Valores da Cacircmara Municipal 1048707 Actuar com lealdade salvaguardando a credibilidade da Autarquia o seu
bom-nome e a boa imagem dos serviccedilos 1048707 Cumprir e fomentar o cumprimento do quadro legal vigente das disposiccedilotildees Regulamentares e das orientaccedilotildees internas 1048707 Prestar um serviccedilo de qualidade aos Muniacutecipes orientado para os resultados 1048707 Promover uma melhoria contiacutenua dos padrotildees de qualidade de serviccedilo prestado
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Elemento essencial para a determinaccedilatildeo daquela probabilidade eacute a caracterizaccedilatildeo dos Serviccedilos que devem integrar os criteacuterios de avaliaccedilatildeo da ocorrecircncia de determinado risco A gestatildeo do risco eacute uma responsabilidade de todos os trabalhadores das instituiccedilotildees quer dos membros dos oacutergatildeos quer do pessoal com funccedilotildees dirigentes quer do mais simples funcionaacuterio Eacute tambeacutem certo que os riscos podem ser graduados em funccedilatildeo da probabilidade da sua ocorrecircncia e da gravidade das suas consequecircncias devendo estabelecer-se para cada tipo de risco a respectiva quantificaccedilatildeo Satildeo vaacuterios os factores que levam a que uma actividade tenha um maior um menor risco No entanto os mais importantes satildeo inegavelmente
A competecircncia da gestatildeo uma vez que uma menor competecircncia da actividade gestionaacuteria envolve necessariamente um maior risco
A idoneidade dos gestores e decisores com um comprometimento eacutetico e um comportamento rigoroso que levaraacute a um menor risco
A qualidade do sistema de controlo interno e a sua eficaacutecia Quanto menor a eficaacutecia maior o risco
O controlo interno eacute uma componente essencial da gestatildeo do risco funcionando como salvaguarda da rectidatildeo da tomada de decisotildees uma vez que previne e detecta situaccedilotildees anormais Os serviccedilos puacuteblicos satildeo estruturas em que tambeacutem se verificam riscos de gestatildeo de todo o tipo e particularmente riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas Como sabemos a corrupccedilatildeo constitui-se como um obstaacuteculo fundamental ao normal funcionamento das instituiccedilotildees A acepccedilatildeo mais corrente da palavra corrupccedilatildeo reporta-se agrave apropriaccedilatildeo ilegiacutetima da coisa puacuteblica entendendo-se como o uso ilegal dos poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica ou de organismos equiparados com o objectivo de serem obtidas vantagens A corrupccedilatildeo pode apresentar-se nas mais diversas formas desde a pequena corrupccedilatildeo ateacute agrave grande corrupccedilatildeo nos mais altos niacuteveis do Estado e das Organizaccedilotildees Internacionais Ao niacutevel das suas consequecircncias ndash sempre extremamente negativas - produzem efeitos essencialmente na qualidade da democracia e do desenvolvimento econoacutemico e social No que respeita agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica em geral e muito particularmente agrave Administraccedilatildeo Autaacuterquica uma das tendecircncias mais fortes da vida das uacuteltimas deacutecadas eacute sem duacutevida a ldquoaberturardquo desta agrave participaccedilatildeo dos cidadatildeos o que passa designadamente pela necessidade de garantir de forma efectiva o direito agrave informaccedilatildeo dos administrados Com efeito exige-se hoje natildeo soacute que a Administraccedilatildeo procure a realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos tomando as decisotildees mais adequadas e eficientes para a realizaccedilatildeo harmoacutenica dos interesses envolvidos mas que o faccedila de forma clara transparente para que tais decisotildees possam ser sindicaacuteveis pelos cidadatildeos A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa garante no artigo 268ordm o direito que assiste a todos os cidadatildeos de ldquoserem informados pela Administraccedilatildeo sempre que o requeiram
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sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados bem como o de conhecer as resoluccedilotildees definitivas que sobre eles forem tomadasrdquo e ainda ldquoo direito de acesso aos arquivos e registos administrativos sem prejuiacutezo do disposto na lei em mateacuterias relativas agrave seguranccedila interna e externa agrave investigaccedilatildeo criminal e agrave intimidade das pessoasrdquo A regra eacute pois a liberdade de acesso aos arquivos administrativos sendo os registos um patrimoacutenio de todos que por isso mesmo devem estar abertos agrave comunidade A mateacuteria do acesso aos documentos administrativos e agrave informaccedilatildeo eacute de facto um desiacutegnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos Sempre que se discutem os principais problemas da Administraccedilatildeo Puacuteblica contemporacircnea a transparecircncia na tomada das decisotildees eacute um dos assuntos de maior destaque e relevacircncia O escrutiacutenio eleitoral eacute obviamente indispensaacutevel deve mesmo ser espelho da nossa vivecircncia democraacutetica mas importa tambeacutem que permanentemente os cidadatildeos se interessem pela vida puacuteblica acompanhem e colaborem com a Administraccedilatildeo Puacuteblica nas suas iniciativas participem nas instacircncias proacuteprias expressem os seus objectivos intervenham na tomada das grandes opccedilotildees poliacuteticas que iratildeo afinal influenciar o seu destino colectivo e acedam de forma livre aos arquivos administrativos A disponibilizaccedilatildeo da informaccedilatildeo e o princiacutepio do arquivo aberto constituem-se assim como uma das formas mais fundamentais de controlo da administraccedilatildeo por parte dos administrados uma vez que por tal via existe a possibilidade de todas as medidas serem analisadas e sindicadas Tendo em atenccedilatildeo as consideraccedilotildees antecedentes a CAcircMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA consciente de que a corrupccedilatildeo e os riscos conexos satildeo um seacuterio obstaacuteculo ao normal funcionamento das instituiccedilotildees
Revelando-se como uma ameaccedila agrave democracia
Prejudicando a seriedade das relaccedilotildees entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e os cidadatildeos
Obstando ao desejaacutevel desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento dos mercados
apresenta o seu PLANO DE PREVENCcedilAtildeO DE RISCOS DE GESTAtildeO
INCLUINDO OS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS de acordo com a
seguinte estrutura
I Compromisso eacutetico II Organograma e Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis III Identificaccedilatildeo das aacutereas e actividades dos riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas da qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos das medidas e dos responsaacuteveis IV Controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano
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NOTA o Plano de gestatildeo de riscos aplica-se de forma geneacuterica aos membros dos oacutergatildeos municipais ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Municiacutepio Sublinha-se ainda que a responsabilidade pela implementaccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo do Plano eacute uma responsabilidade do oacutergatildeo executivo e do presidente da cacircmara municipal bem como de todo o pessoal com funccedilotildees dirigentes O Plano inicia-se com a elaboraccedilatildeo de um Compromisso Eacutetico transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento Depois estabelece-se um organograma no qual se identificam as vaacuterias unidades orgacircnicas dos municiacutepios os cargos dirigentes e os responsaacuteveis pelos vaacuterios niacuteveis de decisatildeo que a Cacircmara Municipal adequaraacute agraves suas especificidades Em terceiro lugar a) Procede-se agrave elaboraccedilatildeo de um quadro contendo informaccedilatildeo relativamente aos seguintes itens
Identificaccedilatildeo das unidades ou sub-unidades
Identificaccedilatildeo da missatildeo e principais actividades
Identificaccedilatildeo de potenciais riscos
Qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos
Medidas
Responsaacuteveis b) Tal quadro deve identificar as aacutereas que sejam susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos Trata-se da definiccedilatildeo de riscos em abstracto isto eacute que podem ou natildeo ocorrer em qualquer organizaccedilatildeo e por isso devem ser equacionados Ora a sua previsatildeo conceptual natildeo significa como consequecircncia que os mesmos se verifiquem na praacutetica c) Para isso eacute essencial que em tal quadro se proceda agrave qualificaccedilatildeo do risco tendo por base a sua frequecircncia propotildee-se a seguinte classificaccedilatildeo
Muito frequente
Frequente
Pouco frequente
Inexistente d) A adopccedilatildeo de medidas deveraacute acontecer tendo em conta a frequecircncia do risco Assim por exemplo quando determinado risco eacute Muito Frequente ou Frequente deveratildeo ser adoptadas medidas que possam reduzir ou eliminar esse risco Em quarto lugar estabelece-se uma metodologia para o controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano de acordo com os seguintes itens
Identificaccedilatildeo em cada unidade orgacircnica dos responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do plano e respectivas tarefas
Elaboraccedilatildeo de um Relatoacuterio Anual de execuccedilatildeo do Plano
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1 COMPROMISSO EacuteTICO O Compromisso eacutetico aqui firmado eacute transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores - estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento que visam a obtenccedilatildeo de elevados padrotildees de eacutetica e desempenho profissionais promovendo uma imagem de responsabilidade seriedade e excelecircncia Para aleacutem das normas legais aplicaacuteveis as relaccedilotildees que se estabelecem entre os membros dos oacutergatildeos os funcionaacuterios e demais colaboradores do municiacutepio bem como no seu contacto com as populaccedilotildees assentam nomeadamente num conjunto de princiacutepios e valores cujo conteuacutedo estaacute em parte jaacute vertido na Carta Eacutetica da Administraccedilatildeo Puacuteblica A saber
Integridade procurando as melhores soluccedilotildees para o interesse puacuteblico que se pretende atingir
Comportamento profissional
Consideraccedilatildeo eacutetica nas acccedilotildees
Responsabilidade social
Natildeo exerciacutecio de actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses
Promoccedilatildeo em tempo uacutetil do debate necessaacuterio agrave tomada de decisotildees
Respeito absoluto pelo quadro legal vigente e cumprimento das orientaccedilotildees internas e das disposiccedilotildees regulamentares
Manutenccedilatildeo da mais estrita isenccedilatildeo e objectividade
Transparecircncia na tomada de decisotildees e na difusatildeo da informaccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo das deliberaccedilotildees municipais e das decisotildees dos membros dos oacutergatildeos
Igualdade no tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Declaraccedilatildeo de qualquer presente ou benefiacutecio que possam influenciar a imparcialidade com que exercem as suas funccedilotildees
11 Princiacutepios Eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Princiacutepio do Serviccedilo Puacuteblico Os trabalhadores encontram-se ao serviccedilo exclusivo da comunidade e dos cidadatildeos prevalecendo sempre o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo Princiacutepio da Legalidade Os trabalhadores actuam em conformidade com os princiacutepios constitucionais e de acordo com a lei e o direito Princiacutepio da Justiccedila e Imparcialidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos actuando segundo rigorosos princiacutepios de neutralidade Princiacutepio da Igualdade
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Os trabalhadores natildeo podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadatildeo em funccedilatildeo da sua ascendecircncia sexo raccedila liacutengua convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas ou religiosas situaccedilatildeo econoacutemica ou condiccedilatildeo social Princiacutepio da Proporcionalidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade soacute podem exigir aos cidadatildeos o indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Colaboraccedilatildeo e Boa Feacute Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem colaborar com os cidadatildeos segundo o princiacutepio da Boa Feacute tendo em vista a realizaccedilatildeo do interesse da comunidade e fomentar a sua participaccedilatildeo na realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Informaccedilatildeo e Qualidade Os trabalhadores devem prestar informaccedilotildees eou esclarecimentos de forma clara simples cortecircs e raacutepida Princiacutepio da Lealdade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem agir de forma leal solidaacuteria e cooperante Princiacutepio da Integridade Os trabalhadores regem-se segundo criteacuterios de honestidade pessoal e de integridade de caraacutecter Princiacutepio da Competecircncia e Responsabilidade Os trabalhadores agem de forma responsaacutevel e competente dedicada e criacutetica empenhando-se na valorizaccedilatildeo profissional
12 Deveres deontoloacutegicos e de eacutetica profissional
121 Deveres Gerais
Dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico - consiste na sua defesa no respeito pela Constituiccedilatildeo pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadatildeos
Dever de isenccedilatildeo - consiste em natildeo retirar vantagens directas ou indirectas pecuniaacuterias ou outras para si ou para terceiros das funccedilotildees que exerce
Dever de imparcialidade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com equidistacircncia relativamente aos interesses com que seja confrontado sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadatildeos
Dever de informaccedilatildeo - consiste em prestar ao cidadatildeo nos termos legais a informaccedilatildeo que seja solicitada com ressalva daquela que naqueles termos natildeo deva ser divulgada
Dever de zelo - consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruccedilotildees dos superiores hieraacuterquicos bem como
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exercer as funccedilotildees de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competecircncias que tenham sido consideradas adequadas
Dever de obediecircncia - consiste em acatar e cumprir as ordens dos legiacutetimos superiores hieraacuterquicos dadas em objecto de serviccedilo e com a forma legal
Dever de lealdade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com subordinaccedilatildeo aos objectivos do oacutergatildeo ou serviccedilo
Dever de correcccedilatildeo - consiste em tratar com respeito os utentes dos oacutergatildeos ou serviccedilos e os restantes trabalhadores e superiores hieraacuterquicos
Deveres de assiduidade e de pontualidade - consistem em comparecer ao serviccedilo regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
122 Deveres especiacuteficos Fazer prevalecer em qualquer circunstacircncia o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo
1048707 Respeitar o sigilo profissional mantendo a reserva e discriccedilatildeo em relaccedilatildeo a factos e informaccedilotildees de que tenha conhecimento no exerciacutecio das suas funccedilotildees 1048707 Tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos 1048707 Respeitar o princiacutepio da igualdade abstendo-se de praticar qualquer tipo de discriminaccedilatildeo 1048707 Natildeo exercer actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses 1048707 Recusar presentes ofertas e convites de entidades terceiras sempre que a sua aceitaccedilatildeo prejudique ou aparente prejudicar o dever de isenccedilatildeo ou de imparcialidade 1048707 Salvaguardar os bens patrimoniais da Cacircmara Municipal garantindo que estes satildeo exclusivamente utilizados para os fins a que se destinam 1048707 Promover o cumprimento da Missatildeo e dos Valores da Cacircmara Municipal 1048707 Actuar com lealdade salvaguardando a credibilidade da Autarquia o seu
bom-nome e a boa imagem dos serviccedilos 1048707 Cumprir e fomentar o cumprimento do quadro legal vigente das disposiccedilotildees Regulamentares e das orientaccedilotildees internas 1048707 Prestar um serviccedilo de qualidade aos Muniacutecipes orientado para os resultados 1048707 Promover uma melhoria contiacutenua dos padrotildees de qualidade de serviccedilo prestado
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados bem como o de conhecer as resoluccedilotildees definitivas que sobre eles forem tomadasrdquo e ainda ldquoo direito de acesso aos arquivos e registos administrativos sem prejuiacutezo do disposto na lei em mateacuterias relativas agrave seguranccedila interna e externa agrave investigaccedilatildeo criminal e agrave intimidade das pessoasrdquo A regra eacute pois a liberdade de acesso aos arquivos administrativos sendo os registos um patrimoacutenio de todos que por isso mesmo devem estar abertos agrave comunidade A mateacuteria do acesso aos documentos administrativos e agrave informaccedilatildeo eacute de facto um desiacutegnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernizaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos Sempre que se discutem os principais problemas da Administraccedilatildeo Puacuteblica contemporacircnea a transparecircncia na tomada das decisotildees eacute um dos assuntos de maior destaque e relevacircncia O escrutiacutenio eleitoral eacute obviamente indispensaacutevel deve mesmo ser espelho da nossa vivecircncia democraacutetica mas importa tambeacutem que permanentemente os cidadatildeos se interessem pela vida puacuteblica acompanhem e colaborem com a Administraccedilatildeo Puacuteblica nas suas iniciativas participem nas instacircncias proacuteprias expressem os seus objectivos intervenham na tomada das grandes opccedilotildees poliacuteticas que iratildeo afinal influenciar o seu destino colectivo e acedam de forma livre aos arquivos administrativos A disponibilizaccedilatildeo da informaccedilatildeo e o princiacutepio do arquivo aberto constituem-se assim como uma das formas mais fundamentais de controlo da administraccedilatildeo por parte dos administrados uma vez que por tal via existe a possibilidade de todas as medidas serem analisadas e sindicadas Tendo em atenccedilatildeo as consideraccedilotildees antecedentes a CAcircMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA consciente de que a corrupccedilatildeo e os riscos conexos satildeo um seacuterio obstaacuteculo ao normal funcionamento das instituiccedilotildees
Revelando-se como uma ameaccedila agrave democracia
Prejudicando a seriedade das relaccedilotildees entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e os cidadatildeos
Obstando ao desejaacutevel desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento dos mercados
apresenta o seu PLANO DE PREVENCcedilAtildeO DE RISCOS DE GESTAtildeO
INCLUINDO OS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS de acordo com a
seguinte estrutura
I Compromisso eacutetico II Organograma e Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis III Identificaccedilatildeo das aacutereas e actividades dos riscos de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas da qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos das medidas e dos responsaacuteveis IV Controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano
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NOTA o Plano de gestatildeo de riscos aplica-se de forma geneacuterica aos membros dos oacutergatildeos municipais ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Municiacutepio Sublinha-se ainda que a responsabilidade pela implementaccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo do Plano eacute uma responsabilidade do oacutergatildeo executivo e do presidente da cacircmara municipal bem como de todo o pessoal com funccedilotildees dirigentes O Plano inicia-se com a elaboraccedilatildeo de um Compromisso Eacutetico transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento Depois estabelece-se um organograma no qual se identificam as vaacuterias unidades orgacircnicas dos municiacutepios os cargos dirigentes e os responsaacuteveis pelos vaacuterios niacuteveis de decisatildeo que a Cacircmara Municipal adequaraacute agraves suas especificidades Em terceiro lugar a) Procede-se agrave elaboraccedilatildeo de um quadro contendo informaccedilatildeo relativamente aos seguintes itens
Identificaccedilatildeo das unidades ou sub-unidades
Identificaccedilatildeo da missatildeo e principais actividades
Identificaccedilatildeo de potenciais riscos
Qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos
Medidas
Responsaacuteveis b) Tal quadro deve identificar as aacutereas que sejam susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos Trata-se da definiccedilatildeo de riscos em abstracto isto eacute que podem ou natildeo ocorrer em qualquer organizaccedilatildeo e por isso devem ser equacionados Ora a sua previsatildeo conceptual natildeo significa como consequecircncia que os mesmos se verifiquem na praacutetica c) Para isso eacute essencial que em tal quadro se proceda agrave qualificaccedilatildeo do risco tendo por base a sua frequecircncia propotildee-se a seguinte classificaccedilatildeo
Muito frequente
Frequente
Pouco frequente
Inexistente d) A adopccedilatildeo de medidas deveraacute acontecer tendo em conta a frequecircncia do risco Assim por exemplo quando determinado risco eacute Muito Frequente ou Frequente deveratildeo ser adoptadas medidas que possam reduzir ou eliminar esse risco Em quarto lugar estabelece-se uma metodologia para o controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano de acordo com os seguintes itens
Identificaccedilatildeo em cada unidade orgacircnica dos responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do plano e respectivas tarefas
Elaboraccedilatildeo de um Relatoacuterio Anual de execuccedilatildeo do Plano
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1 COMPROMISSO EacuteTICO O Compromisso eacutetico aqui firmado eacute transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores - estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento que visam a obtenccedilatildeo de elevados padrotildees de eacutetica e desempenho profissionais promovendo uma imagem de responsabilidade seriedade e excelecircncia Para aleacutem das normas legais aplicaacuteveis as relaccedilotildees que se estabelecem entre os membros dos oacutergatildeos os funcionaacuterios e demais colaboradores do municiacutepio bem como no seu contacto com as populaccedilotildees assentam nomeadamente num conjunto de princiacutepios e valores cujo conteuacutedo estaacute em parte jaacute vertido na Carta Eacutetica da Administraccedilatildeo Puacuteblica A saber
Integridade procurando as melhores soluccedilotildees para o interesse puacuteblico que se pretende atingir
Comportamento profissional
Consideraccedilatildeo eacutetica nas acccedilotildees
Responsabilidade social
Natildeo exerciacutecio de actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses
Promoccedilatildeo em tempo uacutetil do debate necessaacuterio agrave tomada de decisotildees
Respeito absoluto pelo quadro legal vigente e cumprimento das orientaccedilotildees internas e das disposiccedilotildees regulamentares
Manutenccedilatildeo da mais estrita isenccedilatildeo e objectividade
Transparecircncia na tomada de decisotildees e na difusatildeo da informaccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo das deliberaccedilotildees municipais e das decisotildees dos membros dos oacutergatildeos
Igualdade no tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Declaraccedilatildeo de qualquer presente ou benefiacutecio que possam influenciar a imparcialidade com que exercem as suas funccedilotildees
11 Princiacutepios Eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Princiacutepio do Serviccedilo Puacuteblico Os trabalhadores encontram-se ao serviccedilo exclusivo da comunidade e dos cidadatildeos prevalecendo sempre o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo Princiacutepio da Legalidade Os trabalhadores actuam em conformidade com os princiacutepios constitucionais e de acordo com a lei e o direito Princiacutepio da Justiccedila e Imparcialidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos actuando segundo rigorosos princiacutepios de neutralidade Princiacutepio da Igualdade
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Os trabalhadores natildeo podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadatildeo em funccedilatildeo da sua ascendecircncia sexo raccedila liacutengua convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas ou religiosas situaccedilatildeo econoacutemica ou condiccedilatildeo social Princiacutepio da Proporcionalidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade soacute podem exigir aos cidadatildeos o indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Colaboraccedilatildeo e Boa Feacute Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem colaborar com os cidadatildeos segundo o princiacutepio da Boa Feacute tendo em vista a realizaccedilatildeo do interesse da comunidade e fomentar a sua participaccedilatildeo na realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Informaccedilatildeo e Qualidade Os trabalhadores devem prestar informaccedilotildees eou esclarecimentos de forma clara simples cortecircs e raacutepida Princiacutepio da Lealdade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem agir de forma leal solidaacuteria e cooperante Princiacutepio da Integridade Os trabalhadores regem-se segundo criteacuterios de honestidade pessoal e de integridade de caraacutecter Princiacutepio da Competecircncia e Responsabilidade Os trabalhadores agem de forma responsaacutevel e competente dedicada e criacutetica empenhando-se na valorizaccedilatildeo profissional
12 Deveres deontoloacutegicos e de eacutetica profissional
121 Deveres Gerais
Dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico - consiste na sua defesa no respeito pela Constituiccedilatildeo pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadatildeos
Dever de isenccedilatildeo - consiste em natildeo retirar vantagens directas ou indirectas pecuniaacuterias ou outras para si ou para terceiros das funccedilotildees que exerce
Dever de imparcialidade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com equidistacircncia relativamente aos interesses com que seja confrontado sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadatildeos
Dever de informaccedilatildeo - consiste em prestar ao cidadatildeo nos termos legais a informaccedilatildeo que seja solicitada com ressalva daquela que naqueles termos natildeo deva ser divulgada
Dever de zelo - consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruccedilotildees dos superiores hieraacuterquicos bem como
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exercer as funccedilotildees de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competecircncias que tenham sido consideradas adequadas
Dever de obediecircncia - consiste em acatar e cumprir as ordens dos legiacutetimos superiores hieraacuterquicos dadas em objecto de serviccedilo e com a forma legal
Dever de lealdade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com subordinaccedilatildeo aos objectivos do oacutergatildeo ou serviccedilo
Dever de correcccedilatildeo - consiste em tratar com respeito os utentes dos oacutergatildeos ou serviccedilos e os restantes trabalhadores e superiores hieraacuterquicos
Deveres de assiduidade e de pontualidade - consistem em comparecer ao serviccedilo regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
122 Deveres especiacuteficos Fazer prevalecer em qualquer circunstacircncia o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo
1048707 Respeitar o sigilo profissional mantendo a reserva e discriccedilatildeo em relaccedilatildeo a factos e informaccedilotildees de que tenha conhecimento no exerciacutecio das suas funccedilotildees 1048707 Tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos 1048707 Respeitar o princiacutepio da igualdade abstendo-se de praticar qualquer tipo de discriminaccedilatildeo 1048707 Natildeo exercer actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses 1048707 Recusar presentes ofertas e convites de entidades terceiras sempre que a sua aceitaccedilatildeo prejudique ou aparente prejudicar o dever de isenccedilatildeo ou de imparcialidade 1048707 Salvaguardar os bens patrimoniais da Cacircmara Municipal garantindo que estes satildeo exclusivamente utilizados para os fins a que se destinam 1048707 Promover o cumprimento da Missatildeo e dos Valores da Cacircmara Municipal 1048707 Actuar com lealdade salvaguardando a credibilidade da Autarquia o seu
bom-nome e a boa imagem dos serviccedilos 1048707 Cumprir e fomentar o cumprimento do quadro legal vigente das disposiccedilotildees Regulamentares e das orientaccedilotildees internas 1048707 Prestar um serviccedilo de qualidade aos Muniacutecipes orientado para os resultados 1048707 Promover uma melhoria contiacutenua dos padrotildees de qualidade de serviccedilo prestado
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
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RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
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GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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NOTA o Plano de gestatildeo de riscos aplica-se de forma geneacuterica aos membros dos oacutergatildeos municipais ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Municiacutepio Sublinha-se ainda que a responsabilidade pela implementaccedilatildeo execuccedilatildeo e avaliaccedilatildeo do Plano eacute uma responsabilidade do oacutergatildeo executivo e do presidente da cacircmara municipal bem como de todo o pessoal com funccedilotildees dirigentes O Plano inicia-se com a elaboraccedilatildeo de um Compromisso Eacutetico transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento Depois estabelece-se um organograma no qual se identificam as vaacuterias unidades orgacircnicas dos municiacutepios os cargos dirigentes e os responsaacuteveis pelos vaacuterios niacuteveis de decisatildeo que a Cacircmara Municipal adequaraacute agraves suas especificidades Em terceiro lugar a) Procede-se agrave elaboraccedilatildeo de um quadro contendo informaccedilatildeo relativamente aos seguintes itens
Identificaccedilatildeo das unidades ou sub-unidades
Identificaccedilatildeo da missatildeo e principais actividades
Identificaccedilatildeo de potenciais riscos
Qualificaccedilatildeo da frequecircncia dos riscos
Medidas
Responsaacuteveis b) Tal quadro deve identificar as aacutereas que sejam susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos Trata-se da definiccedilatildeo de riscos em abstracto isto eacute que podem ou natildeo ocorrer em qualquer organizaccedilatildeo e por isso devem ser equacionados Ora a sua previsatildeo conceptual natildeo significa como consequecircncia que os mesmos se verifiquem na praacutetica c) Para isso eacute essencial que em tal quadro se proceda agrave qualificaccedilatildeo do risco tendo por base a sua frequecircncia propotildee-se a seguinte classificaccedilatildeo
Muito frequente
Frequente
Pouco frequente
Inexistente d) A adopccedilatildeo de medidas deveraacute acontecer tendo em conta a frequecircncia do risco Assim por exemplo quando determinado risco eacute Muito Frequente ou Frequente deveratildeo ser adoptadas medidas que possam reduzir ou eliminar esse risco Em quarto lugar estabelece-se uma metodologia para o controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano de acordo com os seguintes itens
Identificaccedilatildeo em cada unidade orgacircnica dos responsaacuteveis pela implementaccedilatildeo do plano e respectivas tarefas
Elaboraccedilatildeo de um Relatoacuterio Anual de execuccedilatildeo do Plano
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1 COMPROMISSO EacuteTICO O Compromisso eacutetico aqui firmado eacute transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores - estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento que visam a obtenccedilatildeo de elevados padrotildees de eacutetica e desempenho profissionais promovendo uma imagem de responsabilidade seriedade e excelecircncia Para aleacutem das normas legais aplicaacuteveis as relaccedilotildees que se estabelecem entre os membros dos oacutergatildeos os funcionaacuterios e demais colaboradores do municiacutepio bem como no seu contacto com as populaccedilotildees assentam nomeadamente num conjunto de princiacutepios e valores cujo conteuacutedo estaacute em parte jaacute vertido na Carta Eacutetica da Administraccedilatildeo Puacuteblica A saber
Integridade procurando as melhores soluccedilotildees para o interesse puacuteblico que se pretende atingir
Comportamento profissional
Consideraccedilatildeo eacutetica nas acccedilotildees
Responsabilidade social
Natildeo exerciacutecio de actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses
Promoccedilatildeo em tempo uacutetil do debate necessaacuterio agrave tomada de decisotildees
Respeito absoluto pelo quadro legal vigente e cumprimento das orientaccedilotildees internas e das disposiccedilotildees regulamentares
Manutenccedilatildeo da mais estrita isenccedilatildeo e objectividade
Transparecircncia na tomada de decisotildees e na difusatildeo da informaccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo das deliberaccedilotildees municipais e das decisotildees dos membros dos oacutergatildeos
Igualdade no tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Declaraccedilatildeo de qualquer presente ou benefiacutecio que possam influenciar a imparcialidade com que exercem as suas funccedilotildees
11 Princiacutepios Eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Princiacutepio do Serviccedilo Puacuteblico Os trabalhadores encontram-se ao serviccedilo exclusivo da comunidade e dos cidadatildeos prevalecendo sempre o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo Princiacutepio da Legalidade Os trabalhadores actuam em conformidade com os princiacutepios constitucionais e de acordo com a lei e o direito Princiacutepio da Justiccedila e Imparcialidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos actuando segundo rigorosos princiacutepios de neutralidade Princiacutepio da Igualdade
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Os trabalhadores natildeo podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadatildeo em funccedilatildeo da sua ascendecircncia sexo raccedila liacutengua convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas ou religiosas situaccedilatildeo econoacutemica ou condiccedilatildeo social Princiacutepio da Proporcionalidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade soacute podem exigir aos cidadatildeos o indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Colaboraccedilatildeo e Boa Feacute Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem colaborar com os cidadatildeos segundo o princiacutepio da Boa Feacute tendo em vista a realizaccedilatildeo do interesse da comunidade e fomentar a sua participaccedilatildeo na realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Informaccedilatildeo e Qualidade Os trabalhadores devem prestar informaccedilotildees eou esclarecimentos de forma clara simples cortecircs e raacutepida Princiacutepio da Lealdade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem agir de forma leal solidaacuteria e cooperante Princiacutepio da Integridade Os trabalhadores regem-se segundo criteacuterios de honestidade pessoal e de integridade de caraacutecter Princiacutepio da Competecircncia e Responsabilidade Os trabalhadores agem de forma responsaacutevel e competente dedicada e criacutetica empenhando-se na valorizaccedilatildeo profissional
12 Deveres deontoloacutegicos e de eacutetica profissional
121 Deveres Gerais
Dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico - consiste na sua defesa no respeito pela Constituiccedilatildeo pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadatildeos
Dever de isenccedilatildeo - consiste em natildeo retirar vantagens directas ou indirectas pecuniaacuterias ou outras para si ou para terceiros das funccedilotildees que exerce
Dever de imparcialidade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com equidistacircncia relativamente aos interesses com que seja confrontado sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadatildeos
Dever de informaccedilatildeo - consiste em prestar ao cidadatildeo nos termos legais a informaccedilatildeo que seja solicitada com ressalva daquela que naqueles termos natildeo deva ser divulgada
Dever de zelo - consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruccedilotildees dos superiores hieraacuterquicos bem como
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exercer as funccedilotildees de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competecircncias que tenham sido consideradas adequadas
Dever de obediecircncia - consiste em acatar e cumprir as ordens dos legiacutetimos superiores hieraacuterquicos dadas em objecto de serviccedilo e com a forma legal
Dever de lealdade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com subordinaccedilatildeo aos objectivos do oacutergatildeo ou serviccedilo
Dever de correcccedilatildeo - consiste em tratar com respeito os utentes dos oacutergatildeos ou serviccedilos e os restantes trabalhadores e superiores hieraacuterquicos
Deveres de assiduidade e de pontualidade - consistem em comparecer ao serviccedilo regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
122 Deveres especiacuteficos Fazer prevalecer em qualquer circunstacircncia o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo
1048707 Respeitar o sigilo profissional mantendo a reserva e discriccedilatildeo em relaccedilatildeo a factos e informaccedilotildees de que tenha conhecimento no exerciacutecio das suas funccedilotildees 1048707 Tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos 1048707 Respeitar o princiacutepio da igualdade abstendo-se de praticar qualquer tipo de discriminaccedilatildeo 1048707 Natildeo exercer actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses 1048707 Recusar presentes ofertas e convites de entidades terceiras sempre que a sua aceitaccedilatildeo prejudique ou aparente prejudicar o dever de isenccedilatildeo ou de imparcialidade 1048707 Salvaguardar os bens patrimoniais da Cacircmara Municipal garantindo que estes satildeo exclusivamente utilizados para os fins a que se destinam 1048707 Promover o cumprimento da Missatildeo e dos Valores da Cacircmara Municipal 1048707 Actuar com lealdade salvaguardando a credibilidade da Autarquia o seu
bom-nome e a boa imagem dos serviccedilos 1048707 Cumprir e fomentar o cumprimento do quadro legal vigente das disposiccedilotildees Regulamentares e das orientaccedilotildees internas 1048707 Prestar um serviccedilo de qualidade aos Muniacutecipes orientado para os resultados 1048707 Promover uma melhoria contiacutenua dos padrotildees de qualidade de serviccedilo prestado
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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1 COMPROMISSO EacuteTICO O Compromisso eacutetico aqui firmado eacute transversal aos vaacuterios intervenientes nos procedimentos ndash membros dos oacutergatildeos dirigentes e trabalhadores - estabelecendo-se um conjunto de princiacutepios fundamentais de relacionamento que visam a obtenccedilatildeo de elevados padrotildees de eacutetica e desempenho profissionais promovendo uma imagem de responsabilidade seriedade e excelecircncia Para aleacutem das normas legais aplicaacuteveis as relaccedilotildees que se estabelecem entre os membros dos oacutergatildeos os funcionaacuterios e demais colaboradores do municiacutepio bem como no seu contacto com as populaccedilotildees assentam nomeadamente num conjunto de princiacutepios e valores cujo conteuacutedo estaacute em parte jaacute vertido na Carta Eacutetica da Administraccedilatildeo Puacuteblica A saber
Integridade procurando as melhores soluccedilotildees para o interesse puacuteblico que se pretende atingir
Comportamento profissional
Consideraccedilatildeo eacutetica nas acccedilotildees
Responsabilidade social
Natildeo exerciacutecio de actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses
Promoccedilatildeo em tempo uacutetil do debate necessaacuterio agrave tomada de decisotildees
Respeito absoluto pelo quadro legal vigente e cumprimento das orientaccedilotildees internas e das disposiccedilotildees regulamentares
Manutenccedilatildeo da mais estrita isenccedilatildeo e objectividade
Transparecircncia na tomada de decisotildees e na difusatildeo da informaccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo das deliberaccedilotildees municipais e das decisotildees dos membros dos oacutergatildeos
Igualdade no tratamento e natildeo discriminaccedilatildeo
Declaraccedilatildeo de qualquer presente ou benefiacutecio que possam influenciar a imparcialidade com que exercem as suas funccedilotildees
11 Princiacutepios Eacuteticos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Princiacutepio do Serviccedilo Puacuteblico Os trabalhadores encontram-se ao serviccedilo exclusivo da comunidade e dos cidadatildeos prevalecendo sempre o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo Princiacutepio da Legalidade Os trabalhadores actuam em conformidade com os princiacutepios constitucionais e de acordo com a lei e o direito Princiacutepio da Justiccedila e Imparcialidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos actuando segundo rigorosos princiacutepios de neutralidade Princiacutepio da Igualdade
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Os trabalhadores natildeo podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadatildeo em funccedilatildeo da sua ascendecircncia sexo raccedila liacutengua convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas ou religiosas situaccedilatildeo econoacutemica ou condiccedilatildeo social Princiacutepio da Proporcionalidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade soacute podem exigir aos cidadatildeos o indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Colaboraccedilatildeo e Boa Feacute Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem colaborar com os cidadatildeos segundo o princiacutepio da Boa Feacute tendo em vista a realizaccedilatildeo do interesse da comunidade e fomentar a sua participaccedilatildeo na realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Informaccedilatildeo e Qualidade Os trabalhadores devem prestar informaccedilotildees eou esclarecimentos de forma clara simples cortecircs e raacutepida Princiacutepio da Lealdade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem agir de forma leal solidaacuteria e cooperante Princiacutepio da Integridade Os trabalhadores regem-se segundo criteacuterios de honestidade pessoal e de integridade de caraacutecter Princiacutepio da Competecircncia e Responsabilidade Os trabalhadores agem de forma responsaacutevel e competente dedicada e criacutetica empenhando-se na valorizaccedilatildeo profissional
12 Deveres deontoloacutegicos e de eacutetica profissional
121 Deveres Gerais
Dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico - consiste na sua defesa no respeito pela Constituiccedilatildeo pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadatildeos
Dever de isenccedilatildeo - consiste em natildeo retirar vantagens directas ou indirectas pecuniaacuterias ou outras para si ou para terceiros das funccedilotildees que exerce
Dever de imparcialidade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com equidistacircncia relativamente aos interesses com que seja confrontado sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadatildeos
Dever de informaccedilatildeo - consiste em prestar ao cidadatildeo nos termos legais a informaccedilatildeo que seja solicitada com ressalva daquela que naqueles termos natildeo deva ser divulgada
Dever de zelo - consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruccedilotildees dos superiores hieraacuterquicos bem como
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exercer as funccedilotildees de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competecircncias que tenham sido consideradas adequadas
Dever de obediecircncia - consiste em acatar e cumprir as ordens dos legiacutetimos superiores hieraacuterquicos dadas em objecto de serviccedilo e com a forma legal
Dever de lealdade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com subordinaccedilatildeo aos objectivos do oacutergatildeo ou serviccedilo
Dever de correcccedilatildeo - consiste em tratar com respeito os utentes dos oacutergatildeos ou serviccedilos e os restantes trabalhadores e superiores hieraacuterquicos
Deveres de assiduidade e de pontualidade - consistem em comparecer ao serviccedilo regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
122 Deveres especiacuteficos Fazer prevalecer em qualquer circunstacircncia o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo
1048707 Respeitar o sigilo profissional mantendo a reserva e discriccedilatildeo em relaccedilatildeo a factos e informaccedilotildees de que tenha conhecimento no exerciacutecio das suas funccedilotildees 1048707 Tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos 1048707 Respeitar o princiacutepio da igualdade abstendo-se de praticar qualquer tipo de discriminaccedilatildeo 1048707 Natildeo exercer actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses 1048707 Recusar presentes ofertas e convites de entidades terceiras sempre que a sua aceitaccedilatildeo prejudique ou aparente prejudicar o dever de isenccedilatildeo ou de imparcialidade 1048707 Salvaguardar os bens patrimoniais da Cacircmara Municipal garantindo que estes satildeo exclusivamente utilizados para os fins a que se destinam 1048707 Promover o cumprimento da Missatildeo e dos Valores da Cacircmara Municipal 1048707 Actuar com lealdade salvaguardando a credibilidade da Autarquia o seu
bom-nome e a boa imagem dos serviccedilos 1048707 Cumprir e fomentar o cumprimento do quadro legal vigente das disposiccedilotildees Regulamentares e das orientaccedilotildees internas 1048707 Prestar um serviccedilo de qualidade aos Muniacutecipes orientado para os resultados 1048707 Promover uma melhoria contiacutenua dos padrotildees de qualidade de serviccedilo prestado
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Os trabalhadores natildeo podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadatildeo em funccedilatildeo da sua ascendecircncia sexo raccedila liacutengua convicccedilotildees poliacuteticas ideoloacutegicas ou religiosas situaccedilatildeo econoacutemica ou condiccedilatildeo social Princiacutepio da Proporcionalidade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade soacute podem exigir aos cidadatildeos o indispensaacutevel agrave realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Colaboraccedilatildeo e Boa Feacute Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem colaborar com os cidadatildeos segundo o princiacutepio da Boa Feacute tendo em vista a realizaccedilatildeo do interesse da comunidade e fomentar a sua participaccedilatildeo na realizaccedilatildeo da actividade administrativa Princiacutepio da Informaccedilatildeo e Qualidade Os trabalhadores devem prestar informaccedilotildees eou esclarecimentos de forma clara simples cortecircs e raacutepida Princiacutepio da Lealdade Os trabalhadores no exerciacutecio da sua actividade devem agir de forma leal solidaacuteria e cooperante Princiacutepio da Integridade Os trabalhadores regem-se segundo criteacuterios de honestidade pessoal e de integridade de caraacutecter Princiacutepio da Competecircncia e Responsabilidade Os trabalhadores agem de forma responsaacutevel e competente dedicada e criacutetica empenhando-se na valorizaccedilatildeo profissional
12 Deveres deontoloacutegicos e de eacutetica profissional
121 Deveres Gerais
Dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico - consiste na sua defesa no respeito pela Constituiccedilatildeo pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadatildeos
Dever de isenccedilatildeo - consiste em natildeo retirar vantagens directas ou indirectas pecuniaacuterias ou outras para si ou para terceiros das funccedilotildees que exerce
Dever de imparcialidade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com equidistacircncia relativamente aos interesses com que seja confrontado sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadatildeos
Dever de informaccedilatildeo - consiste em prestar ao cidadatildeo nos termos legais a informaccedilatildeo que seja solicitada com ressalva daquela que naqueles termos natildeo deva ser divulgada
Dever de zelo - consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruccedilotildees dos superiores hieraacuterquicos bem como
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exercer as funccedilotildees de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competecircncias que tenham sido consideradas adequadas
Dever de obediecircncia - consiste em acatar e cumprir as ordens dos legiacutetimos superiores hieraacuterquicos dadas em objecto de serviccedilo e com a forma legal
Dever de lealdade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com subordinaccedilatildeo aos objectivos do oacutergatildeo ou serviccedilo
Dever de correcccedilatildeo - consiste em tratar com respeito os utentes dos oacutergatildeos ou serviccedilos e os restantes trabalhadores e superiores hieraacuterquicos
Deveres de assiduidade e de pontualidade - consistem em comparecer ao serviccedilo regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
122 Deveres especiacuteficos Fazer prevalecer em qualquer circunstacircncia o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo
1048707 Respeitar o sigilo profissional mantendo a reserva e discriccedilatildeo em relaccedilatildeo a factos e informaccedilotildees de que tenha conhecimento no exerciacutecio das suas funccedilotildees 1048707 Tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos 1048707 Respeitar o princiacutepio da igualdade abstendo-se de praticar qualquer tipo de discriminaccedilatildeo 1048707 Natildeo exercer actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses 1048707 Recusar presentes ofertas e convites de entidades terceiras sempre que a sua aceitaccedilatildeo prejudique ou aparente prejudicar o dever de isenccedilatildeo ou de imparcialidade 1048707 Salvaguardar os bens patrimoniais da Cacircmara Municipal garantindo que estes satildeo exclusivamente utilizados para os fins a que se destinam 1048707 Promover o cumprimento da Missatildeo e dos Valores da Cacircmara Municipal 1048707 Actuar com lealdade salvaguardando a credibilidade da Autarquia o seu
bom-nome e a boa imagem dos serviccedilos 1048707 Cumprir e fomentar o cumprimento do quadro legal vigente das disposiccedilotildees Regulamentares e das orientaccedilotildees internas 1048707 Prestar um serviccedilo de qualidade aos Muniacutecipes orientado para os resultados 1048707 Promover uma melhoria contiacutenua dos padrotildees de qualidade de serviccedilo prestado
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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exercer as funccedilotildees de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competecircncias que tenham sido consideradas adequadas
Dever de obediecircncia - consiste em acatar e cumprir as ordens dos legiacutetimos superiores hieraacuterquicos dadas em objecto de serviccedilo e com a forma legal
Dever de lealdade - consiste em desempenhar as funccedilotildees com subordinaccedilatildeo aos objectivos do oacutergatildeo ou serviccedilo
Dever de correcccedilatildeo - consiste em tratar com respeito os utentes dos oacutergatildeos ou serviccedilos e os restantes trabalhadores e superiores hieraacuterquicos
Deveres de assiduidade e de pontualidade - consistem em comparecer ao serviccedilo regular e continuamente e nas horas que estejam designadas
122 Deveres especiacuteficos Fazer prevalecer em qualquer circunstacircncia o interesse puacuteblico sobre os interesses particulares ou de grupo
1048707 Respeitar o sigilo profissional mantendo a reserva e discriccedilatildeo em relaccedilatildeo a factos e informaccedilotildees de que tenha conhecimento no exerciacutecio das suas funccedilotildees 1048707 Tratar de forma justa e imparcial todos os cidadatildeos 1048707 Respeitar o princiacutepio da igualdade abstendo-se de praticar qualquer tipo de discriminaccedilatildeo 1048707 Natildeo exercer actividades externas que possam interferir com o desempenho das suas funccedilotildees no Municiacutepio ou criar situaccedilotildees de conflitos de interesses 1048707 Recusar presentes ofertas e convites de entidades terceiras sempre que a sua aceitaccedilatildeo prejudique ou aparente prejudicar o dever de isenccedilatildeo ou de imparcialidade 1048707 Salvaguardar os bens patrimoniais da Cacircmara Municipal garantindo que estes satildeo exclusivamente utilizados para os fins a que se destinam 1048707 Promover o cumprimento da Missatildeo e dos Valores da Cacircmara Municipal 1048707 Actuar com lealdade salvaguardando a credibilidade da Autarquia o seu
bom-nome e a boa imagem dos serviccedilos 1048707 Cumprir e fomentar o cumprimento do quadro legal vigente das disposiccedilotildees Regulamentares e das orientaccedilotildees internas 1048707 Prestar um serviccedilo de qualidade aos Muniacutecipes orientado para os resultados 1048707 Promover uma melhoria contiacutenua dos padrotildees de qualidade de serviccedilo prestado
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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1048707 Manter e desenvolver um atitude de disponibilidade para cooperar com os restantes colaboradores da Cacircmara Municipal partilhando informaccedilatildeo e conhecimento com vista agrave melhoria do desempenho colectivo 1048707 Assumir uma atitude cortecircs e disponiacutevel prestando na medida do possiacutevel as informaccedilotildees e os esclarecimentos solicitados 1048707 Combater o boato e a desinformaccedilatildeo abstendo-se de os reproduzir
2 Compromissos de Gestatildeo
21 Missatildeo Visatildeo
Tornar o territoacuterio concelhio coeso competitivo atractivo e com qualidade de vida tendo em conta as expectativas e necessidades dos cidadatildeos numa perspectiva de desenvolvimento sustentaacutevel do concelho
Ser reconhecida como referecircncia pelos serviccedilos prestados em
termos de ordenamento do territoacuterio da promoccedilatildeo dos valores histoacuterico-culturais tradicionais e naturais da promoccedilatildeo turiacutestica e dos produtos agriacutecolas da regiatildeo dos valores de responsabilidade social e por desenvolver um local onde eacute bom viver trabalhar e aprender
22 Competecircncias Organizacionais
Planear e Controlar a Gestatildeo da CM
Assegurar Funcionamento dos Orgatildeos Autaacuterquicos
Gerir Recursos Financeiros
Gerir Colaboradores
Gerir Edifiacutecios Camararios
Gerir Aquisiccedilotildees de Bens e Serviccedilos Internos
Gerir SI TIC
Gerir Contencioso
Encaminhar Comunicaccedilotildees Bens e Pessoas
Gerir Recursos e Informaccedilatildeo
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
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RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Gerir a Imagem Cacircmara
Assegurar a Melhoria Contiacutenua
Gerir Relaccedilatildeo com Cidadatildeos Muniacutecipes
Gerir Relaccedilatildeo com Entidades Externas
Gerir Relaccedilatildeo com Juntas de Freguesia
Responder a Pedidos de Cidadatildeos Muniacutecipes
Promover Municipio
Coordenar a Protecccedilatildeo Civil
Dinamizar a Educaccedilatildeo e Formaccedilatildeo
Promover e Apoiar o Desenvolvimento e Acccedilatildeo Social
Dinamizar a Cultura Desporto e Lazer
Promover o Desenvolvimento Econoacutemico
Contribuir para a Sauacutede Puacuteblica
Gerir Cemiteacuterios
Gerir Jardins e Epaccedilos Verdes
Gerir Redes Viaacuterias e Caminhos Municipais
Controlar Recolha de Residuos
Gerir Aacuteguas e Saneamento
Ordenar o Territoacuterio
Gerir o Patrimoacutenio
Gerir Armazeacutens e Materiais
Constuir Manter Equipamentos Municipais
Preservar o Ambiente
Tratar Contra Ordenaccedilotildees
Gerir Frota e Equipamentos
Obter Financiamentos atraveacutes de Candidaturas
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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23 Objectivos Estruturantes
A Contribuir para a melhoria das condiccedilotildees de fixaccedilatildeo dos cidadatildeos no Municiacutepio B Melhorar o contributo da Cacircmara para a qualidade de vida dos cidadatildeos C Melhorar o contributo da Cacircmara para o desenvolvimento econoacutemico do Municiacutepio D Melhorar o contributo da Cacircmara para a promoccedilatildeo do patrimoacutenio histoacuterico-cultural e natural E Melhorar o contributo da Cacircmara para o ordenamento do territoacuterio F Aumentar a satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e empresas com os serviccedilos da Cacircmara G Melhorar a eficiecircncia na gestatildeo dos recursos da Cacircmara H Melhorar a satisfaccedilatildeo dos colaboradores
II ORGANOGRAMA E IDENTIFICACcedilAtildeO DOS RESPONSAacuteVEIS Regulamento da Organizaccedilatildeo dos Serviccedilos do Municiacutepio - Aviso nordm 22282003 (2ordf seacuterie)- APEcircNDICE Nordm 46 mdash II SEacuteRIE mdash Nordm 70 mdash 24 de Marccedilo de 2003
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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IDENTIFICACcedilAtildeO dos RESPONSAacuteVEIS
Presidente da Cacircmara Joseacute Manuel Caldeira Santos
Vice- Presidente Dr Pedro Miguel de Saacute Mora
Vereador a tempo inteiro Dr Antoacutenio Morgado
Na organizaccedilatildeo interna existe uma estrutura hierarquizada organizada por serviccedilos
A estrutura hierarquizada integra no organograma os seguintes serviccedilos
A) Serviccedilos de apoio administrativo
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
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RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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a) Divisatildeo Administrativa e Financeira ndash Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DAF
Dra Antoacutenia da Conceiccedilatildeo Meireles Coxito
B) Serviccedilos de apoio teacutecnico a) Gabinete de Apoio ao Presidente - Responsaacutevel D Ana Ferreira b) Gabinete de Protocolo e Relaccedilotildees Puacuteblicas ndash Responsaacutevel Vice- Presidente Dr Pedro de Saacute Mora coadjuvado pelo Dr Paulo Castanho c) Serviccedilo Municipal de Protecccedilatildeo Civil
C) Serviccedilos operativos a) Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo - Responsaacutevel Chefe de Divisatildeo DTOUH ndash Engordm Joseacute Carlos Fernandes b) Divisatildeo de Acccedilatildeo Social Cultura Desporto e Tempos livres - ndash Responsaacutevel Vereador Dr Antoacutenio Morgado coadjuvado pela Dra Telma Redondo
Os serviccedilos referidos no nuacutemero anterior dependem hierarquicamente do presidente da Cacircmara ou no todo ou em parte do vereador em regime de permanecircncia
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira
DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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III IDENTIFICACcedilAtildeO DAS AacuteREAS E ACTIVIDADES DOS RISCOS DE CORRUPCcedilAtildeO E INFRACCcedilOtildeES CONEXAS DA QUALIFICACcedilAtildeO DA
FREQUEcircNCIA DOS RISCOS DAS MEDIDAS E DOS RESPONSAacuteVEIS No acircmbito deste Plano identificam-se por divisotildees (unidades orgacircnicas) as
principais aacutereas e actividades objecto de Identificaccedilatildeo de potenciais riscos de
corrupccedilatildeo e as respectivas medidas de prevenccedilatildeo
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DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
IV CONTROLO E MONITORIZACcedilAtildeO DO PLANO Apoacutes a implementaccedilatildeo do Plano a Cacircmara Municipal deve proceder a um rigoroso
controlo de validaccedilatildeo no sentido de verificar a conformidade factual entre as normas do
Plano e a aplicaccedilatildeo das mesmas Assim devem ser criados meacutetodos e definidos
procedimentos pelos responsaacuteveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento
e controlo das actividades de forma adequada e eficiente de modo a permitir a
salvaguarda dos activos a prevenccedilatildeo e detecccedilatildeo de situaccedilotildees de ilegalidade fraude e
erro garantindo a exactidatildeo dos registos contabiliacutesticos e os procedimentos de controlo
a utilizar para atingir os objectivos definidos
A noccedilatildeo de controlo e monitorizaccedilatildeo do Plano remete para a definiccedilatildeo lata de auditoria
A palavra auditor tem a sua origem no latim ldquoauditirus ndash Aquele que tem a virtude de
ouvir e rever as contasrdquo A auditoria gravita sobre a noccedilatildeo de exame e anaacutelise que
conduz agrave emissatildeo de uma opiniatildeo mormente em parecer ou relatoacuterio Eacute uma funccedilatildeo de
avaliaccedilatildeo exercida independentemente para avaliar e examinar a actividade da
organizaccedilatildeo e a prossecuccedilatildeo do Plano numa oacuteptica de prestaccedilatildeo de um serviccedilo agrave
proacutepria organizaccedilatildeo
Numa fase de implementaccedilatildeo inicial do Plano com o objectivo de monitorizaccedilatildeo
perioacutedica Plano eacute preconizado pelo CPC e entidades reguladoras a emissatildeo de um
relatoacuterio anual onde eacute feita a auditoriaavaliaccedilatildeo interna do Plano Estas tarefas devem
ser prosseguidas por um serviccedilo proacuteprio de Auditoria Interna Nos municiacutepios em que
natildeo se justifique a existecircncia de tal serviccedilo como eacute o caso da Cacircmara de Freixo de
Espada agrave Cinta eacute preconizado que tais actividades sejam levadas a cabo ao niacutevel
intermunicipal nomeadamente atraveacutes das Comunidades Intermunicipais numa loacutegica
de aproveitamento de recursos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Para dotar o relatoacuterio final de informaccedilatildeo rigorosa e fidedigna os executores do relatoacuterio
dispotildeem de teacutecnicas de trabalho entre as quais se destacam
Anaacutelise da informaccedilatildeo solicitada agrave entidade
Anaacutelise da informaccedilatildeo proacutepria
Cruzamento de informaccedilotildees anteriores
Entrevistas
Simulaccedilatildeo
Amostra Sempre com a preocupaccedilatildeo de avaliar agrave data a implementaccedilatildeo do Plano os auditores internos devem elaborar um relatoacuterio completo objectivo claro conciso e oportuno A conclusatildeo sobre o resultado da auditoriaavaliaccedilatildeo ao Plano deve conter uma opiniatildeo global Para tanto deveratildeo estar expressa no relatoacuterio as ldquodescobertasrdquo deficiecircncias e recomendaccedilotildees relativas agraves situaccedilotildees encontradas durante a auditoria No relatoacuterio equiparam-se em importacircncia as natildeo conformidades com o Plano e as recomendaccedilotildees necessaacuterias agraves alteraccedilotildees das natildeo conformidades diagnosticadas O processo de monitorizaccedilatildeo tem necessariamente uma natureza dinacircmica sendo que os relatoacuterios anuais devem sempre incidir sobre a uacuteltima das realidades e natildeo se focarem apenas no ponto de partida em que comeccedilou a ser implementado o Plano Exemplos de aacutereas de riscos e de medidas a considerar no Plano e que consideramos ser geneacutericas agrave maioria das autarquias de pequena dimensatildeo As aacutereas que consideramos como mais susceptiacuteveis de geraccedilatildeo de riscos satildeo as seguintes
a) CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA b) CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS c) URBANISMO E EDIFICACcedilAtildeO d) RECURSOS HUMANOS e) GESTAtildeO FINANCEIRA No entanto sublinha-se que a probabilidade de ocorrecircncia de riscos de gestatildeo eacute transversal a todos os serviccedilos municipais pelo que as diversas unidades orgacircnicas deveratildeo ser envolvidas no presente processo
CONTRATACcedilAtildeO PUacuteBLICA Principais responsaacuteveis DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo e DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira 1 Planeamento da contrataccedilatildeo
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Exemplos de riscos
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Tratamento deficiente das estimativas de custos
Planeamento deficiente dos procedimentos obstando a que sejam assegurados prazos razoaacuteveis
Indefiniccedilatildeo das responsabilidades de cada um dos intervenientes no processo nas diversas fases
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de estudos adequados para efeitos de elaboraccedilatildeo dos projectos
Inexistecircncia de cabimentaccedilatildeo preacutevia da despesa Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo de sistema estruturado de avaliaccedilatildeo das necessidades
Montagem de base de dados com informaccedilatildeo relevante sobre aquisiccedilotildees anteriores
Aprovaccedilatildeo de instruccedilotildeesprocedimentos escritos que regulem os procedimentos de planeamento com todas as fases do concurso e seus possiacuteveis incidentes
Definiccedilatildeo preacutevia das responsabilidades de cada um dos intervenientes nos processos de aquisiccedilatildeo de bens e serviccedilos e nas empreitadas
Consagraccedilatildeo de criteacuterios internos que determinem e delimitem a realizaccedilatildeo e Dimensatildeo dos estudos necessaacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
2 Procedimentos preacute-contratuais Exemplos de riscos
Selecccedilatildeo e contrataccedilatildeo de especialistas externos por ajuste directo
Inexistecircncia ou existecircncia deficiente de um sistema de controlo interno destinado a verificar e a certificar os procedimentos preacute-contratuais
Fundamentaccedilatildeo insuficiente do recurso ao ajuste directo quando baseado em criteacuterios materiais
Natildeo fixaccedilatildeo no caderno de encargos das especificaccedilotildees teacutecnicas tendo em conta a natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Incompletude das claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos com especificaccedilatildeo nomeadamente de marcas ou denominaccedilotildees comerciais
Caraacutecter subjectivo dos criteacuterios de avaliaccedilatildeo das propostas com inserccedilatildeo de dados natildeo quantificaacuteveis nem comparaacuteveis
Enunciaccedilatildeo deficiente e insuficiente dos criteacuterios de adjudicaccedilatildeo e dos factores e eventuais subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas quando exigiacuteveis
Controlo deficiente dos prazos
Admissatildeo nos procedimentos de entidades com impedimentos
Natildeo audiccedilatildeo dos concorrentes sobre o relatoacuterio preliminardecisatildeo de adjudicaccedilatildeo
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Exemplos de medidas
Assunccedilatildeo do procedimento do concurso puacuteblico como procedimento regra para a contrataccedilatildeo de especialistas externos
Natildeo designaccedilatildeo dos mesmos elementos de forma reiterada para os juacuteris
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei da Acesso aos Documentos Administrativos
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta o Que a entidade que autorizou a abertura do procedimento dispotildee de competecircncia para o efeito
Que o procedimento escolhido se encontra em conformidade com os preceitos legais
Que no caso em que se adopte o ajuste directo com base em criteacuterios materiais os mesmos satildeo rigorosamente justificados baseando-se em dados objectivos e devidamente documentados
Que caso o procedimento esteja sujeito a publicaccedilatildeo de anuacutencio este eacute publicado nos termos da lei e com as menccedilotildees indispensaacuteveis constantes dos modelos aplicaacuteveis
Que o conteuacutedo do programa de procedimento ou do convite agrave apresentaccedilatildeo de propostas estaacute em consonacircncia com os preceitos legais
Que as especificaccedilotildees teacutecnicas fixadas no caderno de encargos se adequam agrave natureza das prestaccedilotildees objecto do contrato a celebrar
Que os requisitos fixados natildeo determinam o afastamento de grande parte dos potenciais concorrentes mediante a imposiccedilatildeo de condiccedilotildees inusuais ou demasiado exigentes eou restritivas
Que as claacuteusulas teacutecnicas fixadas no caderno de encargos satildeo claras completas e natildeo discriminatoacuterias
Que eacute garantida a prestaccedilatildeo atempada dos esclarecimentos tidos por pertinentes aos potenciais concorrentes que os solicitem assegurando-se que tais respostas satildeo amplamente divulgadas e partilhadas por todos os interessados
Que o modelo de avaliaccedilatildeo das propostas tem um caraacutecter objectivo e baseiam-se em dados quantificaacuteveis e comparaacuteveis
Que os criteacuterios de adjudicaccedilatildeo factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas vecircm enunciados de uma forma clara e suficientemente pormenorizada no respectivo programa do procedimento ou do convite
Que a escolha dos criteacuterios factores e subfactores de avaliaccedilatildeo das propostas assim como a sua ponderaccedilatildeo relativa adequam-se agrave natureza e aos bjectivos especiacuteficos de cada aquisiccedilatildeo em concreto
Que os referidos criteacuterios e o modelo de avaliaccedilatildeo satildeo definidos no caderno de encargos e portanto delimitados antes de conhecidos os concorrentes
Que as propostas foram apresentadas dentro do prazo fixado
Que natildeo se verificam situaccedilotildees de impedimento na composiccedilatildeo do ldquojuacuteris de procedimentordquo
Que os concorrentes natildeo estatildeo impedidos de participar nos procedimentos
Que o preccedilo das propostas eacute avaliado por referecircncia a paracircmetros objectivos os quais permitem aferir da respectiva razoabilidade
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
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RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Que os concorrentes foram devidamente ouvidos sobre o relatoacuterio preliminar e a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
Que os concorrentes preteridos foram notificados nos termos legais sobre a decisatildeo de adjudicaccedilatildeo
3 Celebraccedilatildeo e execuccedilatildeo do contrato Exemplos de riscos
Participaccedilatildeo dos mesmos intervenientes na negociaccedilatildeo e redacccedilatildeo dos contratos
Inexistecircncias de declaraccedilatildeo nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados em que estes comprovem que natildeo tecircm quaisquer relaccedilotildees profissionais com as entidades adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico
Inexistecircncia de comprovaccedilatildeo de que a responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional nos casos em que a negociaccedilatildeoredacccedilatildeo dos contratos eacute confiada a gabinetes externos especializados
Inexistecircncia de correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e as estabelecidas nas peccedilas do respectivo concurso
Existecircncia de ambiguidades lacunas e omissotildees no clausulado
Natildeo verificaccedilatildeo ou verificaccedilatildeo deficiente das claacuteusulas contratuais que prevejam ou regulem os suprimentos dos erros e omissotildees
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a ldquonatureza imprevistardquo dos trabalhos
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta para a circunstacircncia desses trabalhos natildeo poderem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo resultam de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Fundamentaccedilatildeo insuficiente ou incorrecta no caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos de que os ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Inexistecircncia de controlo relativamente agrave execuccedilatildeo do contrato de aquisiccedilotildees de bens tendo-se em conta que o prazo de vigecircncia acrescido de eventuais prorrogaccedilotildees natildeo ultrapassa o limite legal estabelecido
Natildeo verificaccedilatildeo da boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores
Natildeo acompanhamento e avaliaccedilatildeo regulares do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade ou qualidade estabelecidos no contrato
Inexistecircncia de um controlo rigoroso dos custos do contrato tendo por pressuposto os valores orccedilamentados
Inexistecircncia ou programaccedilatildeo deficiente da calendarizaccedilatildeo dos trabalhos
Inexistecircncia de advertecircncias logo que satildeo detectadas situaccedilotildees irregulares ou derrapagens nos custos e nos prazos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
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Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
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Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
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Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
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CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
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Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
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Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Inexistecircncia de inspecccedilatildeo ou de acto que certifique as quantidades e a qualidade dos bens e serviccedilos antes da emissatildeo da ordem de pagamento
Inexistecircncia de mediccedilatildeo dos trabalhos e de vistoria da obra
Inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos efectuada somente por um funcionaacuterio
Exemplos de medidas
Implementaccedilatildeo da segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Exigecircncia aos gabinetes especializados externos que participem na redacccedilatildeo eou negociaccedilatildeo dos contratos que declarem por escrito que eles (ou as sociedades a que pertencem) natildeo tecircm quaisquer interesses ou relaccedilotildees profissionais com as adjudicataacuterias ou empresas do mesmo consoacutercio ou grupo econoacutemico e que comprovem que a sua responsabilidade profissional estaacute devidamente coberta por seguro profissional
Implementaccedilatildeo de um sistema de controlo interno que garanta
Que as claacuteusulas contratuais satildeo legais
Que existe uma correspondecircncia entre as claacuteusulas contratuais e o estabelecido nas peccedilas do respectivo concurso
Que o seu clausulado eacute claro e rigoroso natildeo existindo erros ambiguidades lacunas ou omissotildees que possam implicar designadamente o agravamento dos custos contratuais ou o adiamento dos prazos de execuccedilatildeo
Que prevejam e regulem com rigor as situaccedilotildees de eventual falta de licenccedilas ou autorizaccedilotildees fundamentais para a execuccedilatildeo do contrato
Que prevejam e regulem com o devido rigor o eventual suprimento de erros e omissotildees
Que no caso da aquisiccedilatildeo de bens o prazo estabelecido para a vigecircncia do contrato (incluindo as suas eventuais prorrogaccedilotildees) natildeo excede os 3 anos salvo nas situaccedilotildees legalmente previstas
Nas empreitadas no caso da existecircncia de ldquotrabalhos a maisrdquo
Verificaccedilatildeo da circunstacircncia de que tais trabalhos respeitam a ldquoobras novasrdquo e foram observados os pressupostos legalmente previstos para a sua existecircncia designadamente a ldquonatureza imprevistardquo
Que esses trabalhos natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou embora separaacuteveis sejam estritamente necessaacuterios agrave conclusatildeo da obra
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
No caso das aquisiccedilotildees de serviccedilos e caso existam ldquoserviccedilos a maisrdquo Verificaccedilatildeo da condiccedilatildeo dos serviccedilos a mais ser justificada pela ocorrecircncia de uma ldquocircunstacircncia imprevistardquo
Que esses ldquoserviccedilos a maisrdquo natildeo podem ser teacutecnica ou economicamente separaacuteveis do objecto do contrato sem inconvenientes graves para a entidade adjudicante ou ainda que sejam separaacuteveis satildeo necessaacuterios agrave conclusatildeo do objecto contratual
Exigecircncia de comprovaccedilatildeo da circunstacircncia juntando a respectiva documentaccedilatildeo
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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_______________________________________________________________________________________________Plano de prevenccedilatildeo dos riscos de gestatildeo incluindo os de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Verificaccedilatildeo da garantia no caso das empreitadas de que a execuccedilatildeo de trabalhos de suprimento de erros e omissotildees natildeo excede os limites quantitativos estabelecidos na lei
Implementaccedilatildeo de normas internas que garantam a boa e atempada execuccedilatildeo dos contratos por parte dos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros mediante
Fiscalizaccedilatildeo regular do desempenho do contratante de acordo com os niacuteveis de quantidade eou qualidade estabelecidos nos contratos e documentos anexos
Controlo rigoroso dos custos do contrato garantindo a sua concordacircncia com os valores orccedilamentados
Calendarizaccedilatildeo sistemaacutetica
Envio de advertecircncias em devido tempo ao fornecedorprestador de serviccedilosempreiteiro logo que se detectem situaccedilotildees irregulares eou derrapagem de custos e de prazos contratuais
Actos preacutevios de inspecccedilatildeo e certificaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos assim como a mediccedilatildeo dos trabalhos e a vistoria da obrarelativamente agrave emissatildeo da ordem de pagamento
Exigecircncia da presenccedila de dois funcionaacuterios na inspecccedilatildeo eou avaliaccedilatildeo da quantidade e da qualidade dos bens e serviccedilos adquiridos
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Outros ndash Transversais a todas as divisotildees Exemplos de riscos
Possibilidade da existecircncia de conflitos de interesses que ponham em causa a transparecircncia dos procedimentos
Possibilidade da existecircncia de situaccedilotildees de conluio entre os concorrentes e de eventual corrupccedilatildeo dos funcionaacuterios
Possibilidade da existecircncia de favoritismo injustificado
Natildeo existecircncia de uma avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedoresprestadores de serviccedilosempreiteiros
Natildeo existecircncia de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Definiccedilatildeo pouco clara dos objectivos e plano de actividades
Falta de compromissos no cumprimento de objectivos partilhados e respectivos prazos
Exemplos de medidas
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Identificaccedilatildeo das necessidades de formaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das respectivas acccedilotildees
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Avaliaccedilatildeo ldquoagrave posteriorirdquo do niacutevel de qualidade e do preccedilo dos bens e serviccedilos adquiridos e das empreitadas realizadas aos diversos fornecedores prestadores de serviccedilosempreiteiros
Publicitaccedilatildeo dos documentos com os resultados das anaacutelises levadas a efeito Implementaccedilatildeo de procedimentos de anaacutelise da informaccedilatildeo recolhida para identificar eventuais lacunas ou vulnerabilidades
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Maior envolvimento rigor e empenho do executivo na definiccedilatildeo e cumprimento de objectivos partilhados de forma a serem seguidos pelas chefias e demais trabalhadores
CONCESSAtildeO DE BENEFIacuteCIOS PUacuteBLICOS Outros ndash Transversais a todas as divisotildees
Exemplos de riscos
Inexistecircncia de instrumento geral e abstracto que estabeleccedila as regras de atribuiccedilatildeo de benefiacutecios puacuteblicos (subsiacutedios subvenccedilotildees bonificaccedilotildees ajudas incentivos donativos etc)
Inexistecircncia de um processo cronologicamente organizado que identifique os intervenientes que nele praticaram actos
Existecircncia de situaccedilotildees em que os beneficiaacuterios natildeo juntam todos os documentos necessaacuterios agrave instruccedilatildeo do processo
Natildeo verificaccedilatildeo na instruccedilatildeo do processo de que os beneficiaacuterios cumprem as normas legais em vigor relativas agrave atribuiccedilatildeo do benefiacutecio
Existecircncia de impedimentos com a participaccedilatildeo de eleitos locais e de funcionaacuterios ou de familiares nos oacutergatildeos sociais das entidades beneficiaacuterias
Natildeo apresentaccedilatildeo por parte dos beneficiaacuterios de instrumento que garanta a aplicaccedilatildeo regular do benefiacutecio (contrato protocolo etc)
Natildeo aplicaccedilatildeo de ldquosanccedilotildeesrdquo quando haacute incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio
Natildeo apresentaccedilatildeo pelos beneficiaacuterios dos relatoacuterios das actividades Exemplos de medidas
Aprovaccedilatildeo de regulamento municipal relativo agrave concessatildeo de benefiacutecios que estabeleccedila os procedimentos e os criteacuterios de atribuiccedilatildeo
Publicitaccedilatildeo do regulamento nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet
Implementaccedilatildeo de sistema de gestatildeo documental que evidencie que o beneficiaacuterio cumpre todas as normas legais aplicaacuteveis
Exigecircncia de declaraccedilotildees de interesses
Uniformizaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo da informaccedilatildeo relativa a todas as pessoas e a todas as entidades beneficiaacuterias
Apreciaccedilatildeo de todas as solicitaccedilotildees no mesmo acto decisoacuterio
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Publicitaccedilatildeo da atribuiccedilatildeo dos benefiacutecios nomeadamente no siacutetio do municiacutepio na internet bem como de toda a informaccedilatildeo dobre as entidades beneficiaacuterias
Verificaccedilatildeoapreciaccedilatildeo do compromisso assumido pela entidade beneficiaacuteria
Implementaccedilatildeo de mecanismos de controlo interno que permitam despistar situaccedilotildees de favoritismo por um determinado beneficiaacuterio
Estabelecimento de consequecircncias do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiaacuterio nomeadamente a devoluccedilatildeo da quantia entregue ou do benefiacutecio recebido
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
REGIME JURIacuteDICO DA URBANIZACcedilAtildeO E DA EDIFICACcedilAtildeO Responsabilidade principal DTOUH - Divisatildeo Teacutecnica de Obras e Urbanismo e Habitaccedilatildeo Exemplos de riscos
Acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
A acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos trabalhadores e do pessoal dirigente eacute nos termos da lei ainda que dentro de determinadas limitaccedilotildees permitida
Atenta a aacuterea em causa torna-se importante a averiguaccedilatildeo regular da acumulaccedilatildeo de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos ou dirigentes que possam conflituar com o exerciacutecio das suas funccedilotildees enquanto trabalhadores da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Falta de imparcialidade potenciada pela intervenccedilatildeo sistemaacutetica de determinado (s) teacutecnico(s) ou dirigente em processos da mesma natureza processos instruiacutedos pelos mesmos requerentes ou processos instruiacutedos por requerentes com algum tipo de proximidade o que poderaacute propiciar o favorecimento ou desfavorecimento
O tempo de decisatildeo
O tempo de decisatildeo atentos natildeo soacute os frequentes atrasos no acircmbito deste tipo de procedimento mas ainda o facto de muitas operaccedilotildees urbaniacutesticas serem acccedilotildees de investimento constitui um importantiacutessimo factor nesta aacuterea especiacutefica Nessa medida por exemplo a priorizaccedilatildeo no tratamento de determinado processo em prejuiacutezo de outro temporalmente anterior ou o mero tratamento mais ceacutelere do que a meacutedia satildeo situaccedilotildees que facilmente se propiciam e que poderatildeo redundar em situaccedilotildees de (des)favorecimento de determinado requerente ou processo
Natildeo acumulaccedilatildeo de funccedilotildees ou tarefas puacuteblicas que (ainda que dentro da proacutepria estrutura do Municiacutepio) possam comprometer a isenccedilatildeo na abordagem do processo
A tiacutetulo de exemplo a natildeo acumulaccedilatildeo de tarefas de apreciaccedilatildeo de projectos com funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo pelo menos no acircmbito dos mesmos processos e
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ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
MUNICIacutePIO DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA
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23
ainda com quaisquer funccedilotildees no acircmbito dos procedimentos contra-ordenacionais
Ausecircncia de informaccedilatildeo procedimental sistematizada de forma clara e disponiacutevel
Informaccedilatildeo relativa aos meios de reacccedilatildeo contra as decisotildees da Administraccedilatildeo A ausecircncia de informaccedilatildeo ou uma deficiente identificaccedilatildeo das vaacuterias fases procedimentais dos teacutecnicos intervenientes ou responsaacuteveis pelas mesmas bem como a ausecircncia ou uma deficiente descriminaccedilatildeo das correspondentes tarefas de execuccedilatildeo poderaacute propiciar que estas mesmas tarefas e responsabilidade se diluam no acircmbito do procedimento desprotegendo natildeo soacute quem decide ndash que poderaacute ver-se na contingecircncia de assumir conteuacutedos de decisatildeo sem que se consiga determinar com rigor os responsaacuteveis intervenientes - mas tambeacutem o requerente numa eventual responsabilizaccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo perante os serviccedilos ou simplesmente num mero pedido de informaccedilatildeo procedimental
Exemplos de medidas
Criaccedilatildeo de mecanismos de controlo acrescido do exerciacutecio de funccedilotildees privadas por parte dos teacutecnicos e dirigentes intervenientes nos procedimentos de autorizaccedilatildeo e licenciamento de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Agilizar nos casos em que tal se verifique as comunicaccedilotildees de infracccedilatildeo agraves respectivas ordens profissionais nomeadamente no que respeita agrave intervenccedilatildeo em procedimentos em que possa existir conflito de interesses
Implementaccedilatildeo de medidas de organizaccedilatildeo do trabalho nas unidades orgacircnicas de forma a assegurar a rotatividade e variabilidade por parte dos teacutecnicos no exerciacutecio das suas funccedilotildees
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa e sob a forma escrita apensa ao processo em anaacutelise
Informatizaccedilatildeo dos procedimentos de forma a natildeo permitir que a hierarquia temporal da entrada dos procedimentos possa ser modificada
Criaccedilatildeo de um sistema na aplicaccedilatildeo informaacutetica de justificaccedilatildeo e alerta obrigatoacuterios relativamente ao natildeo cumprimento de prazos no acircmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorizaccedilatildeo de operaccedilotildees urbaniacutesticas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Elaboraccedilatildeo de um levantamento anual das infracccedilotildees disciplinares nas unidades orgacircnicas que gerem este tipo de procedimentos apresentadas por tipo frequecircncia e pena aplicada
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de
MUNICIacutePIO DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA
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_______________________________________________________________________________________________Plano de prevenccedilatildeo dos riscos de gestatildeo incluindo os de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
MUNICIacutePIO DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
MUNICIacutePIO DE FREIXO DE ESPADA Agrave CINTA
_________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________Plano de prevenccedilatildeo dos riscos de gestatildeo incluindo os de corrupccedilatildeo e infracccedilotildees conexas
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
RECURSOS HUMANOS Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Ausecircncia de rotatividade dos elementos integrantes dos juacuteris pelo nuacutemero reduzido de chefias
Intervenccedilatildeo no procedimento de selecccedilatildeo ou no procedimento de avaliaccedilatildeo do pessoal de elementos com relaccedilotildees de proximidade relaccedilotildees familiares ou de parentesco com os candidatos ou com os avaliados
Utilizaccedilatildeo do recurso a trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir algumas necessidades permanentes dos serviccedilos
Deficiente controlo da assiduidade pela natildeo integraccedilatildeo dos sistemas de registo biomeacutetrico e aplicaccedilatildeo de recursos humanos
Utilizaccedilatildeo de ficheiros Excel no controlo de feacuterias faltas e licenccedilas quando todo o controlo deveria ser feito numa uacutenica aplicaccedilatildeo integrada
Deficiente integraccedilatildeo entre os moacutedulos de recursos humanos e aplicaccedilatildeo contabiliacutestica com a consequente margem de erro na introduccedilatildeo de alguns dados
Exemplos de medidas
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico do organograma do serviccedilounidade orgacircnica bem como da identificaccedilatildeo dos respectivos dirigentes e trabalhadores
Disponibilizaccedilatildeo em local visiacutevel e acessiacutevel ao puacuteblico de um organograma dos meios de reacccedilatildeo ou reclamaccedilatildeo que o requerente tem disponiacuteveis dos prazos de decisatildeo e identificaccedilatildeo da entidade decisora
Informaccedilatildeo visiacutevel relativa agrave existecircncia do livro de reclamaccedilotildees no serviccedilo
Elaboraccedilatildeo de um relatoacuterio anual das reclamaccedilotildees apresentadas por tipo frequecircncia e resultado da decisatildeo
Disponibilizaccedilatildeo de formulaacuterios-tipo relativos aos pedidos de informaccedilatildeo procedimental bem como de formulaacuterios-tipo relativos agrave apresentaccedilatildeo de reclamaccedilotildees que facilitem a utilizaccedilatildeo deste tipo de instrumento por parte do particular
Criar mecanismo de rotatividade dos elementos que compotildeem os juacuteris de concurso se necessaacuterio envolver elementos de outras cacircmaras de forma a
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assegurar que as decisotildees ou as propostas de decisatildeo natildeo fiquem por regra concentradas nos mesmos trabalhadores dirigentes ou eleitos
Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Exigecircncia de entrega de uma declaraccedilatildeo de impedimento que deveraacute ser expressa sob a forma escrita e apensa ao procedimento em causa
Sensibilizar os intervenientes decisores no acircmbito dos procedimentos de recrutamento e selecccedilatildeo de avaliaccedilatildeo ou outros actos de gestatildeo de pessoal para a necessidade de fundamentaccedilatildeo das suas decisotildees
Levantamento anual das reclamaccedilotildees recursos hieraacuterquicos ou acccedilotildees judiciais interpostas em que o reclamante ou recorrente alega com sucesso a ausecircncia ou a deficiente fundamentaccedilatildeo das decisotildees da Administraccedilatildeo
Elaborar orientaccedilotildees no sentido da natildeo utilizaccedilatildeo do trabalho extraordinaacuterio como forma de suprir necessidades permanentes dos serviccedilos
Integraccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo existente nas diversas aplicaccedilotildees e mapas acessoacuterios
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
GESTAtildeO FINANCEIRA Responsabilidade principal DAF ndash Divisatildeo Administrativa e Financeira Exemplos de riscos
Divergecircncias verificadas entre os registos contabiliacutesticos e as contagens fiacutesicas
Deficiente controlo interno na aacuterea do aprovisionamento quanto agrave execuccedilatildeo dos concursos gestatildeo de stocks recepccedilatildeo e armazenagem de bens e produtos
Deficiente controlo sobre a execuccedilatildeo orccedilamental por deficiecircncia das aplicaccedilotildees informaacuteticas
Erros processuais em actividades que saem fora do acircmbito normal do controlo interno da Cacircmara
Erros de soma e de transposiccedilatildeo de saldos em mapas (repetidos) a enviar para as diversas entidades
Deficiente controlo dos compromissos assumidos e das dotaccedilotildees orccedilamentais disponiacuteveis
Despesas objecto de inadequada classificaccedilatildeo econoacutemica
Deficiecircncias ao niacutevel da inventariaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo dos bens
Registo de seguros em diversos departamentos
Informaccedilatildeo deficiente dos custos efectivos por aacutereasfunccedilotildees
Insuficiente formaccedilatildeo contabiliacutestica do pessoal integrado no departamento de contabilidade
Exemplos de medidas
Informatizaccedilatildeo integrada dos procedimentos de controlo interno e contabilidade
Contabilidade Interna com imputaccedilatildeo por centros de custos correspondentes agrave unidade orgacircnica de menor grau se possiacutevel
Maior responsabilizaccedilatildeo pelo cumprimento das normas financeiras
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos
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Considerar padrotildees rigorosos de desempenho e responsabilizaccedilatildeo pelos trabalhadores
Arquitectar procedimentos com normas e regulamentos bem definidos
Definir correctamente planos e objectivos
Estruturas organizativas soacutelidas portadoras de informaccedilatildeo
Procedimentos efectivos e documentados
Limites de responsabilidade bem definidos
Uso eficiente e econoacutemico dos recursos avaliando a optimizaccedilatildeo dos mesmos para obter o cumprimento dos objectivos
Segregaccedilatildeo de funccedilotildees
Registo metoacutedico dos factos sendo que todas as operaccedilotildees devem ser relevadas de uma forma sisteacutemica e sequencial e todas as passagens dos documentos pelos diversos sectores devem ficar documentadas
Disponibilizaccedilatildeo atraveacutes das novas tecnologias de informaccedilatildeo de toda a informaccedilatildeo de caraacutecter administrativo nos termos do estabelecido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Existecircncia de um soacute departamento responsaacutevel por todos os seguros
Criaccedilatildeo de fluxos de processos e procedimentos detalhados mas de faacutecil leitura e percepccedilatildeo
Documentaccedilatildeo de todos os processos procedimentos e identificaccedilatildeo (escrita) dos responsaacuteveis
Implementaccedilatildeo de uma contabilidade de custos adequada agrave estrutura orgacircnica de forma a permitir um maior controlo de custos e responsaacuteveis pelos mesmos