planeamento da continuidade das empresas familiares anje 19 de maio 2005
TRANSCRIPT
![Page 1: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/1.jpg)
Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares
ANJE 19 de Maio 2005
![Page 2: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/2.jpg)
Ferramentas
Gestão
Fiscais
Legais – A Família e a Sucessão
![Page 3: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/3.jpg)
Ferramentas de Gestão
•Alteração estatutos•Holding•Fusões•Grupos de sociedades
![Page 4: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/4.jpg)
Ferramentas de GestãoAlterações estatuárias
•Criação de categorias de acçõesAcções preferenciais sem voto
•Acções ao portador
•Constituição de usufruto sobre participações sociais
![Page 5: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/5.jpg)
Ferramentas de GestãoAlterações estatuárias
•Aquisição de quotas/acções próprias•Amortização•Direito de preferência•Proibição de cessão•Aumento e redução de capital, transformação, transmissão participações
![Page 6: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/6.jpg)
Ferramentas de Gestão Sociedade Holding/SGPS
•IRC
Exclusão de tributação dos lucros distribuídos entre empresas
Exclusão de tributação das mais-valiasDetenção durante mais de 1 ano
Exclusão de tributação dos encargos financeiros com aquisição de partes de capital
![Page 7: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/7.jpg)
Ferramentas de Gestão Sociedade Holding/SGPS
•Agrupa reorganização de propriedade/gestão•Menor custo fiscal•Protecção do património•Planificação da sucessão•Imagem de grupo coeso
![Page 8: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/8.jpg)
Ferramentas de Gestão Fusões
•IRC: Desconsideração de resultados derivados da transferência (Neutralidade fiscal)
•IVA: Não é considerada transmissão
![Page 9: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/9.jpg)
Ferramentas de Gestão Grupos de sociedades
•Definição de grupo:Dominante – detenção 90% capital dominadaDetenção, directa ou indirecta, há mais de um anoMais de 50% direitos de voto
•Soma algébrica lucros tributáveis e prejuízos fiscais
![Page 10: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/10.jpg)
Ferramentas Fiscais
•Forma de exercício da actividade
•Tributação da sucessão e das doações
•Tributação das transmissões onerosas
![Page 11: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/11.jpg)
Ferramentas FiscaisForma de exercício da actividade
Empresa individual Sociedade
Impostos sobre o rendimento IRS: 12% a 40% IRC: 25% + Derrama
Determinação da matéria colectável Contabilidade organizada
Regime simplificado
Contabilidade organizada
Regime simplificado
Dedução de salários do empresário Não Sim
Dedução de juros do capital emprestado pelo empresário
Não Sim
Tributação da distribuição de lucros Não Sim
![Page 12: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/12.jpg)
Ferramentas FiscaisEmpresa individual Sociedade
Impostos sobre o património
Transferência de imóveis do empresário para a empresa e vice-versa
Não há IMT Tributação em IMT
IVASujeição Sim Sim
Regimes especiais:IsençãoPequenos retalhistas
SimSim
NãoNão
![Page 13: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/13.jpg)
Ferramentas FiscaisTributação da sucessão e das doações
•Reforma da Tributação do PatrimónioDesaparecimento do Imposto Sucessões e DoaçõesTransmissões gratuitas tributadas em Imposto do Selo
•Especificidades:Responsabilidade tributáriaProporcionalidade da taxa
![Page 14: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/14.jpg)
Ferramentas FiscaisTributação das transmissões onerosas
•QuotasTributação em IMT:
Sociedade possuidora de imóveis1 sócio fique a deter 75% do capital social2 sócios: casados no regime de comunhão
![Page 15: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/15.jpg)
Ferramentas FiscaisTributação das transmissões onerosas
•AcçõesExclusão de tributação de mais-valias (IRS):
Acções detidas durante mais de 12 mesesAquisição até 31 de Dezembro de 2002
![Page 16: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/16.jpg)
Ferramentas Legais
O Casamento
O Testamento
![Page 17: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/17.jpg)
Ferramentas Legais
O Casamento
Regime de bens do casamento•Regimes de Comunhão•Regime de Separação de bens
![Page 18: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/18.jpg)
Ferramentas Legais
O Casamento
Regime de comunhão de adquiridos:•Rendimento do trabalho: bem comum•Rendimento das participações sociais: bem comum
![Page 19: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/19.jpg)
Ferramentas Legais
O Casamento
Soluções:•Separação judicial de bens?•Separação judicial de pessoas e bens?•Divórcio e partilha?•Consenso
![Page 20: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/20.jpg)
Ferramentas Legais
A Sucessão•Legal
LegítimaLegitimária
•Contratual•Testamentária
![Page 21: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/21.jpg)
Ferramentas LegaisLegítima
1. Cônjuge e descendentesCônjuge: ¼
3. Irmãos e seus descendentes
2. Cônjuge e ascendentesCônjuge: 2/3Ascendentes:1/3
4. Outros colaterais até ao quarto grau
![Page 22: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/22.jpg)
Ferramentas LegaisNecessidade de testamento
•Cumprimento da vontade do testador•Planificação da sucessão na empresa •Planificação do controlo e da gestão•Protecção dos familiares directos (cônjuge)•Não sujeição à legítima forçosa
![Page 23: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/23.jpg)
Ferramentas LegaisO Testamento
Revogabilidade e UnilateralidadeForma
•Testamento público•Testamento cerrado
RepúdioDireito de Representação
![Page 24: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/24.jpg)
Ferramentas Legais
O TestamentoDeserdaçãoFideicomissoTestamenteiro
![Page 25: Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081517/5706385f1a28abb8238fee2c/html5/thumbnails/25.jpg)
Planeamento de Sucesso