perspectivas e desafios ao desenvolvimento da infra- estrutura de transportes palestra – tribunal...

PERSPECTIVAS E DESAFIOS AO PERSPECTIVAS E DESAFIOS AO DESENVOLVIMENTO DA INFRA-DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTESESTRUTURA DE TRANSPORTES

Palestra – Tribunal de Contas da UniãoPalestra – Tribunal de Contas da UniãoMarcus Barros – Presidente do IBAMAMarcus Barros – Presidente do IBAMA

29.11.200629.11.2006

MANUTENÇÃO EXPANSÃO

Rodovias - R$12 bilhões para revitalizar 35.915 km de rodovias

Rodovias - R$12 bilhões:• Frente Rodoviária Norte, BRs 163,

158, 319, 364• Arco Rodoviário do Rio - BR 101• Região Sul - Brs 101 e 392

Ferrovias - R$ 2 bilhões : • S. Fco. do Sul (SC), • Recôncavo Baiano, • Ferroanel de São Paulo • Triângulo Mineiro (BH) • Ipiranga-Guarapuava (PR)

Ferrovias - R$12 bilhões:• Norte-Sul• Transnordestina • Bahia-Oeste

Portos - R$ 2,5 bilhões para melhorias

Portos - 5 bilhões• Santarém e Esparta (PA)• Vitória (ES)• Santos (SP) Fonte: O Globo

OBRAS PLANEJADASOBRAS PLANEJADAS

Procedimento administrativo que tem Procedimento administrativo que tem como objetivo dcomo objetivo disciplinar, previamente, isciplinar, previamente, a construção, instalação, ampliação e a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos atividades utilizadoras de recursos naturais, considerados efetiva ou naturais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como potencialmente poluidores, bem como aqueles capazes de causar degradação aqueles capazes de causar degradação ambiental.ambiental.

(Art. 10 da Lei 6938/81)(Art. 10 da Lei 6938/81)

LICENCIAMENTO AMBIENTALLICENCIAMENTO AMBIENTAL

O PAPEL DO IBAMAO PAPEL DO IBAMA

Licenciamento:

Empreendimentos e atividades de impacto regional ou nacional

Regularização ambiental:

Empreendimentos operando sem licença

Função de estado na regulação:

Dos interesses públicos e privados Dos anseios e direitos da coletividade Da proteção da biodiversidade

Lei nº 6.938/81

Constituição Federal de 1988: Estudo Prévio de Impacto Ambiental -EPIA

Resolução CONAMA nº 01/86:Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

Resolução CONAMA nº 237/97: Definição de competência e atividades licenciáveis

Outras Resoluções CONAMA (específicas)

LEGISLAÇÃO APLICADA AO LEGISLAÇÃO APLICADA AO LICENCIAMENTO AMBIENTALLICENCIAMENTO AMBIENTAL

OBJETIVO PRINCIPAL DO OBJETIVO PRINCIPAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTALLICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assegurar a gestão ambiental de empreendimentos e atividades, por meio da definição de medidas de controle e de mitigação/compensatórias, constitui a principal desafio do IBAMA nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Ferrovia Norte-Sul/2006

PRINCIPAIS IMPACTOSPRINCIPAIS IMPACTOS

Processos erosivos

Degradação/poluição de recursos hídricos

Perda de habitats/ perda de fauna e flora

Interferência em patrimônio arqueológico

Interferência em áreas indígenas/ populações

tradicionais

Danos causados por infra-estrutura de apoio

(jazidas, bota-fora, canteiro de obras, etc)

Contaminação/ poluição ambiental

Danos às comunidades afetadas

Licença Prévia(aprovação da viabilidade e localização)

Licença de Instalação(autorização de obras)

Licença de Operação(autorização de funcionamento)

LICENÇAS PARA LICENÇAS PARA NOVOS PROJETOSNOVOS PROJETOS

ProjetoConceitual

Estudos deViabilidade

ProjetoBásico

ProjetoExecutivo

Construção&

MontagemOperação

LP LI LO• Requisitos da Licença Prévia

(Projeto Básico Ambiental)• Estudos Complementares

• Medidas Compensatórias

• Estudo de Impacto Ambiental• Estudo de Análise de Riscos• Audiência Pública

• PGR• PAE• RequisitosLicença deInstalação

• Controle eMonitoramento

• Gerenciamentode riscos

• Ações deEmergências

Viabilidade Desenvolvimento Instalação Operação

ProjetoConceitual

Estudos deViabilidade

ProjetoBásico

ProjetoExecutivo

Construção&

MontagemOperação

LP LI LO• Requisitos da Licença Prévia

(Projeto Básico Ambiental)• Estudos Complementares

• Medidas Compensatórias

• Estudo de Impacto Ambiental• Estudo de Análise de Riscos• Audiência Pública

• PGR• PAE• RequisitosLicença deInstalação

• Controle eMonitoramento

• Gerenciamentode riscos

• Ações deEmergências

Viabilidade Desenvolvimento Instalação Operação

AÇÕES DO IBAMAAÇÕES DO IBAMA(Fase de LP)(Fase de LP)

Vistorias Técnicas

Definição do Termo de Referência

Pedido de Licença com a devida publicidade

Disponibilização do EIA/RIMA

Análise dos Estudos Ambientais

Audiência Pública

Análises de Eventuais Complementações

Deferimento ou Indeferimento do pedido de Licença

Publicidade

AÇÕES DO IBAMAAÇÕES DO IBAMA(Fase de LI)(Fase de LI)

Vistorias Técnicas

Análise do Detalhamento do Projeto Executivo

Análise dos Detalhamentos do Programas Ambientais

-PBA

Avaliação do atendimento das Condições da LP

Deferimento ou indeferimento de Licença de

Instalação

AÇÕES DO IBAMAAÇÕES DO IBAMA(Fase de LO)(Fase de LO)

Vistorias Técnicas

Avaliação do atendimento das Condições da LI

Avaliação dos Programas de Gerenciamento de

Riscos e dos Planos de Ação de Emergência, quando

couber

Deferimento ou indeferimento de Licença de

Operação

Atender às condicionantes

Licença de

Operação Monitoramento

Programas

Imediatamente

AudiênciaPública

Análise do EIA

Licença Prévia

45 dias

1 ano

viabilidade ambiental

Análise do PBA

Licença de Instalação

6 meses

Autoriza a obra

PRAZOS NO LICENCIAMENTO

Rodovias Federais que interceptem mais de um estado de acordo com o PNV (Plano Nacional Viário)

Rodovias que, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97, são de competência Federal, (localizadas em terras indígenas ou em Ucs de domínio da união)

LICENCIAMENTO FEDERAL DE LICENCIAMENTO FEDERAL DE RODOVIASRODOVIAS

LICENCIAMENTO DE RODOVIASLICENCIAMENTO DE RODOVIAS(PROJETOS EM ANDAMENTO)(PROJETOS EM ANDAMENTO)

Exemplos de Empreendimentos Rodoviários

Rodovia BR-163 (Guarantã do Norte/MT – Rurópolis/PA) – LP para aproximadamente 800 km*

Rodovia BR-163 (Santarém/PA – Rurópolis/PA) – LI para 20 km

Rodovia BR-230 – Divisa TO/PA – Rurópolis/PA (Tranzamazônica) LP concedida para quase 1000 km e LI para o trecho urbano de Medicilância e para o trecho Medicilândia – Altamira

BR-242/TO Peixe Paranã – Taguatinga LI emitida

BR-101 (Sul) – LI emitida para o trecho Florianópolis/SC – Osório/RS*

BR-101/Nordeste – LI emitida para o trecho Natal Palmares

BR-101/RJ LI emitida entre o entroncamento Av. Brasil (Santa Cruz) e o Acesso a Itacuruçá e do Acesso ao Porto de Sepetiba *

* Obras prioritárias – Governo Federal

LICENCIAMENTO DE RODOVIASLICENCIAMENTO DE RODOVIAS(BR101/SUL)(BR101/SUL)

“PROJETO PILOTO DE GESTÃO AMBIENTAL”

Contratação de supervisão ambiental por parte do DNIT

Acompanhamento técnico periódico por parte do IBAMA

Licenciamento das estruturas de apoio às obras (jazidas,

canteiros de obras, bota-fora), assegurando que essas

estruturas não se constituam em passivos ambientais

futuramente

BR-101-Sul / 2006BR-101-Sul / 2006

Ferrovias que interceptem mais de um estado de acordo com o projeto inicial, incluindo malha ferroviária e unidades de apoio.

Ferrovias que, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97, são de competência Federal ( localizadas em terras indígenas ou em Ucs de domínio da União).

LICENCIAMENTO FEDERAL DE LICENCIAMENTO FEDERAL DE FERROVIASFERROVIAS

O Licenciamento Ambiental de Ferrovias foi disciplinado pela Resolução CONAMA 349/04, que versa sobre os procedimentos para licenciamento ambiental de obras de pequeno impacto ambiental e sobre a regularização da malha ferroviária existente.

Novos traçados ferroviários são licenciados de acordo com a Resolução CONAMA 001/86.

LICENCIAMENTO DE FERROVIASLICENCIAMENTO DE FERROVIAS

LICENCIAMENTO DE FERROVIASLICENCIAMENTO DE FERROVIAS(REGULARIZAÇÃO)(REGULARIZAÇÃO)

As malhas ferroviárias que se encontram hoje em regularização no IBAMA são em sua maioria concessões de uso e exploração da RFFSA, em liquidação.

Ferrovia Centro Atlântica

MG, SP, RJ, ES, GO, DF, BA e SE

Análise dos estudos e Realização de vistorias

Estrada de Ferro Vitória -Minas

MG e ESRealização de vistorias;Aguardando estudos

Estrada de Ferro Carajás

MA e PARealização de vistorias;Aguardando estudos;

Continua

NOVOESTE MT, MS e SP -Aguardando estudos

FERROBAN* SP -Aguardando estudos

ALL SP, PR, SC e RSLO nº559/06 (RS)

Avaliando estudos;Realização vistoria (RS)

CFN AL, PE, RN, CE e PI -Aguardando estudos

MRS MG, SP e RJLO nº465/05LO nº520/06

Acompanhando condicionantes


*Dispensada de licenciamento pela CETESB


A regularização da operação ferroviária busca: Assegurar procedimentos de gestão ambiental que

minimizem os impactos decorrentes da operação; Adequar a operação da malha ferroviária e das

unidades de apoio à legislação ambiental vigente; Identificar e avaliar os passivos ambientais, propondo

medidas mitigadoras para os mesmos; e Controlar o fluxo de cargas perigosas, garantindo

medidas preventivas (Gerenciamento de Riscos) e corretivas (Ação de Emergências) no caso de acidentes com impactos ambientais;

LICENCIAMENTO DE FERROVIASLICENCIAMENTO DE FERROVIAS(NOVAS OBRAS)(NOVAS OBRAS)

As novas obras ferroviárias podem ser agrupadas em dois grandes conjuntos:

Ampliação e instalação de novas unidades de apoio (pátios ferroviários, peras, oficinas, dentre outros);

Para estes casos, aplica-se a Resolução CONAMA 349/04, que remete o licenciamento diretamente à fase de concessão de Licença de Instalação, com prazos inferiores ao previsto para os demais empreendimentos;

Existem em curso atualmente 37 processos de licenciamento desta modalidade na DILIC, tendo sido emitidas 31 licenças.


Instalação de novas ferrovias e novos trechos Existem em curso atualmente 08 processos de

licenciamento desta modalidade na DILIC, tendo sido emitidas 13 licenças.

Ferrovia Norte-Sul /2006 Estrada de Ferro Carajás /2006

Dentre estes processos destacam-se:

Ferrovia Norte – Sul (5 trechos em implantação e 1 em operação)*

Ferrovia Transnordestina (Licença prévia já concedida para 637km, um trecho em implantação)*

FERRONORTE (2 trechos em operação) Contornos ferroviários em implantação pelo DNIT; Variante Litorânea Sul (ES, sob responsabilidade da

FCA) Trem de Alta Velocidade Rio – São Paulo (aguardando

EIA – RIMA)* Obras prioritárias – Governo Federal


LICENCIAMENTO FEDERAL LICENCIAMENTO FEDERAL PORTUÁRIOPORTUÁRIO

Competência Federal:

Portos cujos impactos envolvam mais de um estado ou que estejam localizados em mar territorial de acordo com a Resolução CONAMA 237/97 e o Parecer CONJUR 312/04.

▪ Auditorias Ambientais ▪ Manual de Procedimento Interno para Gerenciamento dos Riscos de Poluição

▪ Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

▪ Plano de Emergência Individual ▪ Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social ▪ Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas e Biota Aquática;▪ Programa de Monitoramento da Qualidade do Sedimentos

▪ Programa de Monitoramento da Linha de Costa

▪ Programa de Recuperação de Áreas Degradadas

LICENCIAMENTO DE PORTOSLICENCIAMENTO DE PORTOS(GESTÃO AMBIENTAL)(GESTÃO AMBIENTAL)

Porto de Rio Grande/RS– LO 003/97 Renovação em 21/10/2006Porto de São Francisco do Sul/SC – LO 548/06 em 28/06/2006Portos Fluviais da Hidrovia do Paraguai – processo suspenso devido à Ação civil Pública 2000.36.00.010649-5

Aguardando Estudo Ambiental (PCA)Porto de Salvador/BAPorto de Aratu/BAPorto de Santos/SP*Porto de São Sebastião/SPPorto de Paranaguá/PR

* Obra prioritária – Governo Federal

LICENCIAMENTO DE PORTOSLICENCIAMENTO DE PORTOS(EM REGULARIZAÇÃO)(EM REGULARIZAÇÃO)

Terminal Marítimo de Belmonte/BA – LO

Porto de Cotegipe/BA – LO

Porto da Ford/BA – LO

Porto do Pecém/CE – LO

Terminal Portuário de Itapoá/SC – LI

Terminal Portuário da Embraport/SP – LI

Porto Fluvial do Iguaçu - LI

LICENCIAMENTO DE PORTOSLICENCIAMENTO DE PORTOS(JÁ LICENCIADOS)(JÁ LICENCIADOS)

Porto do Pecém

LICENCIAMENTO DE LICENCIAMENTO DE DRAGAGENSDRAGAGENS

Manutenção:

Porto de Rio Grande/RS – LO Porto de Salvador/BA - LO Porto de Aratu/BA – LOTerminal Marítimo de Belmonte/BA – 1° Sistema de Passagem de Areia – Em análise

Aprofundamento:

Terminal Portuário da Embraport/SP – LIPorto de Santos/SP *– Aguardando EIA/RIMAPorto de São Sebastião/SP – Aguardando EIA/RIMAPorto de Salvador/SP – Aguardando complementações

* Obra prioritária – Governo Federal

INICIATIVAS NO INICIATIVAS NO LICENCIAMENTO DE PORTOSLICENCIAMENTO DE PORTOS

Condicionantes das Licenças Ambientais discutidas com o empreendedor;

Normatização para apresentação de dados de dragagens – Objetivando revisão da Resolução CONAMA 344/04;

Viabilização de inclusão de informações de dragagens em sistema de banco de dados - Objetivando revisão da Resolução CONAMA 344/04;

Acordo de Cooperação com a ANTAQ em discussão;

Reavaliação e normatização de procedimentos internos; e

DESAFIOS ESPECÍFICOS NO DESAFIOS ESPECÍFICOS NO LICENCIAMENTO DE RODOVIASLICENCIAMENTO DE RODOVIAS

Expressiva malha rodoviária (aproximadamente 60.000 Km), com inúmeros passivos ambientais decorrentes das obras de implantação;

Impactos indiretos expressivos, cuja mitigação e compensação transcendem a esfera de competência do IBAMA (alteração na dinâmica fundiária, como propensão para concentração de terras; elevação da pressão sobre as comunidades indígenas e tradicionais; incremento nas taxas de desmatamento; invasões de faixa de domínio)

Carência de recursos para ações ambientais de parte dos empreendedores.

DESAFIOS ESPECÍFICOS NO DESAFIOS ESPECÍFICOS NO LICENCIAMENTO DE FERROVIASLICENCIAMENTO DE FERROVIAS

Grande expansão do transporte ferroviário, aliado à uma estrutura antiga e ultrapassada;

Inovações tecnológicas no transporte que implicam adequação da malha e unidades de apoio;

Passivos Ambientais levantados de maneira precária, aliados ao processo de concessão que retira a responsabilidade da concessionária sobre passivos gerados pela RFFSA;

Crescimento urbano no entorno de ferrovias, gerando situações diversas de risco como, por exemplo, invasões de faixa de domínio;

DESAFIOS ESPECÍFICOS NO DESAFIOS ESPECÍFICOS NO LICENCIAMENTO DE PORTOSLICENCIAMENTO DE PORTOS

Profundas mudanças no arcabouço legal: Legislação portuária e ambiental

Localização dos portos: Portos em ambientes naturalmente abrigados, áreas de

grande sensibilidade ambiental (estuários, baías, rios), poucos portos Offshore;

Portos em áreas urbanas, com grande número de conflitos de uso do espaço; e

Portos em áreas antropizadas (geralmente contaminadas) com dificuldade para gerenciamento de dragagens.

DESAFIOS GERAIS DO DESAFIOS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Planejamento de investimentos que, muitas vezes, não considera adequadamente os procedimentos e prazos do licenciamento ambiental

Qualidade Insatisfatória de alguns EIAs

Necessidade de interlocução com outras Instituições (FUNAI, IPHAN, OEMAS), demandando maior tempo de análise

Carência de zoneamentos ambientais

AVANÇOSAVANÇOS NA GESTÃO DO NA GESTÃO DO LICENCIAMENTOLICENCIAMENTO

Investimentos no reforço institucional do IBAMA :

Concurso Público: nomeação de 150 analistas ambientais.

Implantação do Sislic.

Parecer Conjur/MMA 312/2004 sobre definição de competências;

Normatização do licenciamento .

Reforço Estrutural..

Reforço Estrutural:Reforço Estrutural:

Situação Anterior: Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental com uma Coordenação Geral e duas coordenações para a área de licenciamento;

Situação Atual: desmembramento em Diretoria de Licenciamento Ambiental e Diretoria de Qualidade Ambiental;

Três Coordenações Gerais e seis coordenações, divididas por tipologias de empreendimentos.

perspectivas e desafios ao desenvolvimento da infra- estrutura de transportes palestra – tribunal...

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