perigosidade -

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Percurso Acadmico, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p.22-34, jan./jun. 2013 22

Periculosidade criminal: conceito, tratamento e consequncias Criminal hazard: concept, treatment and consequences

Leonardo Isaac Yarochewsky*

Thalita da Silva Coelho**

Resumo

A periculosidade na esfera criminal ganha especial relevncia no contexto das medidas

de segurana, aplicveis aos indivduos classificados como penalmente inimputveis. O

presente estudo aborda a fragilidade da avaliao e constatao da periculosidade de um

determinado agente, tendo em vista ser uma tarefa dotada de alta carga subjetiva,

traduzindo mero juzo de probabilidade, sem que exista qualquer critrio cientfico apto

a conferir segurana jurdica quando da aludida aferio. Para tanto, urge abordar alguns

aspectos acerca do estudo do homem delinquente e do constante interesse por parte de

algumas Escolas no sentido de traar um perfil dos denominados delinquentes

perigosos. Destaca-se que, em ltima anlise, a punio de um indivduo com base no

diagnstico da periculosidade consiste em ntida violao aos postulados do Direito

Penal atual, no qual resta afastado o direito penal do autor. A par desta realidade, a

periculosidade tem sido justificativa para uma srie de propostas de poltica criminal, as

quais almejam cada vez mais a preveno da conduta delitiva por meio da antecipao

da tutela penal.

Palavras-chave: Periculosidade. Medida de segurana.

Abstract

The dangerousness in the criminal sphere is of particular relevance in the context of the

security arrest applicable to individuals classified as criminally incompetent. This paper

addresses the weakness of the assessment and finding of dangerousness of a particular

agent, considered to be a highly subjective task, translating merely a probability

judgment, with no scientific criterion able to provide legal certainty whithin the

mentioned measurement . Therefore, it is urgent to address some aspects about the study

of the delinquent man and the constant interest that some schools have in it, in order to

draw a profile of so-called dangerous offenders. It is noteworthy that, ultimately, the

punishment of an individual based on the diagnosis of dangerousness is a clear violation

of the postulates of the current Criminal Law, which remains away from the so called

criminal law of the author. Along with this reality, the dangerousness has been

justification for a series of proposals for criminal policy, which increasingly aim the

prevention of criminal behavior through the anticipation of criminal behavior

Keywords: Danger. Security arrest.

*Doutor em Cincias Criminais pela UFMG. Professor da PUC-Minas. Advogado Criminalista. Contato:

[email protected] **

Mestre em Direito Pblico pela PUC-Minas. Professora da PUC-Minas. Advogada Criminalista. Contato: [email protected]

Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho.

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Consideraes iniciais

No ordenamento jurdico penal atual, a questo da periculosidade criminal se

encontra exposta especialmente ao tratar das denominadas medidas de segurana. Tais

medidas, consistentes em internao em hospital de custdia e tratamento ambulatorial,

so destinadas queles indivduos avaliados como inimputveis, em decorrncia da

ausncia de autodeterminao, dotados de algum grau de periculosidade, que

cometeram um ato penalmente punvel.

Ocorre que, no obstante o seu aparecimento restrito no tocante legislao

penal, o que se observa que a periculosidade criminal tem informado cada vez mais as

polticas criminais adotadas, que caminham no sentido de prevenir as condutas

perigosas e no de reprimi-las. Este cenrio, gerado especialmente pelo fenmeno da

sociedade do risco, acaba por aproximar o direito penal, at ento do fato, do direito

penal do autor, revelando aspectos totalitrios.

1 Percurso histrico do estudo do homem delinquente

Conforme afirma Prado (2010), desde a histria penal dos povos primitivos

possvel perceber a existncia do interesse em proteger a sociedade de determinados

indivduos que representavam uma constante ameaa no tange a prtica de novos

crimes, razo pela qual a mera represso atravs da pena passou a se mostrar

insuficientes para fins de preveno individual.

Deve-se Escola Positivista italiana, inaugurada por Lombroso, em 1876,

quando foi publicada a primeira edio de Luomo delinqente, bem como a Ferri

(1931) e Garfalo (1925), o pioneirismo no estudo do homem criminoso.

Foram os positivistas que procuraram as diferenas entre o homem delinqente

ou anormal e o homem no-delinqente ou normal. Cada um dos aludidos autores

apresentou seu prprio enfoque na fundamentao de suas teses acerca do criminoso

nato, baseando-se, para tanto, na teoria da degenerao1, conferindo grande relevncia

1 Segundo Lemos; Silva (2012), a teoria da degenerao foi elaborada pelo francs Bendict-Augustin

Morel, em 1957, o qual defendeu a existncia de um grupo de degenerados ou loucos hereditrios, que

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natureza do homem criminoso em detrimento da gravidade do crime praticado,

delegando ao direito penal a funo de proteger a sociedade dos indivduos ditos

perigosos, deixando em segundo plano a ideia retribucionista e ressocializadora da pena

(LEMOS; SILVA, 2012).

O ex-mdico militar Lombroso enfatizou aspectos antropolgicos, formulando e

desenvolvendo sua teoria do delincuente nato, uma espcie de ser atvico,

degenerado, marcado por uma srie de caractersticas fsicas e estigmas corporais, tais

como anomalias do crnio, orelhas em forma de asa, formas do nariz etc.

(LOMBROSO, 2001), assinalando que a persistncia no crime e, portanto, a

reincidncia revelava o criminoso nato, principalmente se tal ocorresse antes da

juventude (BISSOLI FILHO, 1988).

Ferri (1988), alm de ratificar o pensamento de Lombroso em relao s

condies orgnicas e psquicas do criminoso, realou os fatores sociolgicos ou

sociais, tais como a misria, a educao, a profisso etc., bem como a influncia das

condies ambientais e fsicas, tais como o clima, a temperatura etc.

Garfalo (apud BISSOLI FILHO, 1988, p. 127), por sua vez, enfatizando os

elementos psicolgicos, desenvolveu em sua pesquisa a idia da: [...] anomalia moral

ou psquica do criminoso, ressaltando ainda que: [...] alm da anomalia fsica, h a

moral, a qual a verdadeira causa do crime [...]. Em decorrncia deste entendimento,

sua proposta era que a pena fixada fosse proporcional periculosidade do indivduo e

potencial leso que este pode gerar.

Assim, o crime deixa de ser julgado como episdio isolado, e ganham

destaque as caractersticas fsicas e psquicas de quem o praticou.

Desaparecem as distines entre imputveis e inimputveis e a

periculosidade passa a ser fundamento e medida da atuao penal.

Todos os delinquentes so perigosos, em maior ou menor grau, pelo

simples fato de terem praticado um crime. (PRADO, 2010, p. 629).

No tocante forma de teraputica destinada aos degenerados, a Escola

Positivista Italiana, tambm conhecida por escola de antropologia criminal, formulava,

em suma, trs propostas: a eliminao total, por meio da internao ou da morte; a

possui desvio doentio em relao aos demais membros da sociedade, que atuava de forma regressiva ao

longo das geraes que o transmitia.



eliminao provisria, atravs da teraputica; e a eliminao parcial ou relativa, com a

castrao ou esterilizao (LEMOS; SILVA, 2012).

Certo que com a escola positivista nasceu a criminologia cientfica, que apesar

de todas as restries e crticas que lhe so atribudas, possui mrito que no lhe pode

ser tirado, qual seja, o de abrir caminho para o estudo do indivduo delinqente.

A Escola Positivista, que se opunha Escola Clssica, apresentou uma

caracterstica metodologicamente marcada pelo mtodo experimental, alm da negao

da culpabilidade individual e do livre-arbtrio como seus fundamentos.

No final do sculo XIX as teses lombrosianas haviam logrado grande xito em

todo o mundo e influenciado vrios estudiosos. Contudo, j no incio do sculo XX

fortes crticas irromperam em relao s teorias biolgico-antropolgicas apresentadas

pela Escola Positivista.

Uma dessas principais crticas refere-se ao estudo limitado feito principalmente

por Lombroso, j que o mesmo limitava-se a observar criminosos condenados que se

encontravam em estabelecimentos penitencirios, sujeitos, portanto, s condies e aos

efeitos do aprisionamento.

Importa aqui remarcar que o crime e o criminoso no podem ser considerados e

analisados isoladamente, desprezando-se outros fatores e circunstncias importantes

como, por exemplo, a influncia do meio social na formao do delinqente.

1 Periculosidade

De acordo com o Novo Dicionrio Aurlio da Lngua Portuguesa, a

periculosidade o estado ou a qualidade do que perigoso, consistindo no conjunto de

circunstncias que indicam a probabilidade de algum praticar ou tornar a praticar um

crime.

Para Bruno (1984), a periculosidade um estado de grave desajustamento do

homem s normas de convivncia social. Mais adiante, o autor afirma que se trata de

um juzo de probabilidade, necessariamente sujeito a erro.

A periculosidade , portanto, um juzo de probabilidade de que novos crimes

sejam praticados. Um juzo sobre o comportamento futuro do agente, constituindo-se

uma verdadeira fico jurdica (FRAGOSO, 1984, p. 1922), posto que no existe



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frmula positiva ou cientfica para determinar a periculosidade do indivduo. Assim, ao

juzo de culpabilidade, em razo de sua prpria natureza, deve ser dado apenas um valor

relativo (FRAGOSO, 1984).

A periculosidade no pode nem deve ser simplesmente presumida, mas

plenamente comprovada. Sua apreciao, no dizer de Casabona (1986), implica juzo

naturalstico (no tico, no moral ou no de valor), clculo de probabilidade, que se

desdobra em dois momentos, derivados de sua prpria definio: a comprovao da

qualidade sintomtica de perigo (diagnstico de periculosidade), por um lado, e a

comprovao da relao entre tal qualidade e o futuro criminal do agente (prognose

criminal).

Camargo; Ellerman; Ramon (1995) sustentam e propem a necessidade de uma

reviso do conceito de periculosidade utilizado pela psiquiatria forense. Segundo eles, o

conceito de periculosidade axiomtico e, portanto, sem valor terico luz da

metodologia cientfica.

Metodologicamente, no es vlido examinar una realidad, buscando un

resultado prefijado, se este resultado no fuera hipottico. Al revs del este hombre es peligroso?, deberamos usar el existe un tipo de hombre peligroso, y si fuera as, en qu medida este ser uno de ellos?. En el primer caso, tenemos una hiptesis basada en un axioma, ya dado como vlido de

antemano: el de que existen hombres peligrosos. En el segundo caso,

tenemos dos hiptesis a ser demonstradas (CAMARGO; ELLERMAN;

RAMON, 1995, p. 84).

Para os citados autores, impossvel admitir que uma pessoa possa ser

penalizada, no por lo que hizo, sino por lo que se supone que har (CAMARGO;

ELLERMAN; RAMON, 1995, p. 84), sendo que a soluo para o problema de indicar

ao juiz as possibilidades e probabilidades de o paciente reincidir deveria comear pela

abolio do conceito de periculosidade e por sua substituio pelo conceito de

pronosticabilidad.

O conceito de prognstico parte da idia de incerteza. Por definicin, la certeza es imposible en el pronstico...Todavia en la observacin clnica del

hombre, sea enfermo, sea sano, existen elementos que permiten inferir las

frecuentes excepciones, siempre con el margen de duda inherente a cualquier

pronstico. El perito, al emitir su opinin de pronosticabilidad, estar

ofreciendo al juez un indicador de las posibilidades y de las probabilidades de

que el enfermo vaya a cometer nuevos delitos, dada la historia de su vida, y



dentro de ella, la historia de su enfermedad, la naturaleza de la misma, an

ms, los signos y manifestaciones de ella en las disposiciones de su voluntad,

de su personalidad y de las peculiaridades de su psicologia individual.

Relacionar toso eso, ciertamente a las circunstancias de vida, medio

ambiente y entorno social donde vive el paciente, y todavia as, apenas

pronosticar. No estar diciendo que este hombre pertence a una variante de

seres humanos: a la de los peligrosos (CAMARGO; ELLERMAN; RAMON, 1995, p. 85-86).

Bissoli Filho (1988) preciso ao afirma que:

[] a teoria da periculosidade restou tributria quase que exclusivamente de construes dogmticas. O conceito de personalidade perigosa, produzido

unicamente pela Dogmtica Penal, vago, confuso e caracterizado pela

subjetividade. (BISSOLI FILHO, 1988, p.169).

De toda sorte, ainda que se busque estabelecer critrios para a determinao da

periculosidade, o que se verifica a imensa fragilidade de seu conceito, desprovido de

maiores certezas, representante verdadeiro exerccio de futurologia, o que se mostra

absolutamente incompatvel com a segurana jurdica almejada pelos ordenamentos.

2 Tratamento e consequncias

A soluo encontrada por diversas legislaes penais para o tratamento do

indivduo perigoso, que cometeu um ato punvel em decorrncia de sofrimento mental,

est na medida de segurana. Assinala Prado (2010, p. 632), que as medidas de

segurana, que possuem natureza jurdica de sano penal, consistem em consequncias

jurdicas do delito, que consubstanciam-se na reao do ordenamento jurdico diante da

periculosidade criminal revelada pelo delinquente aps a prtica de um delito [...]

impedindo que este volte a delinquir.

Prado (2010) destaca que foi na Inglaterra, nos idos de 1860, a implantao do

primeiro tratamento psiquitrico para criminosos doentes mentais, decorrente da

Criminal Lunatic Asylum Act. Segundo o aludido preceito normativo, tais criminosos

doentes mentais deveriam ser internados em um asilo. Foi, ainda, no mesmo pas, o

surgimento do primeiro manicmio judicirio.



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Segundo Ferrajoli (2010, p. 718)

certo que a maior contribuio introduo das medidas de

segurana no nosso ordenamento (leia-se: ordenamento italiano), ou

quanto menos a sua legitimao ideolgica, foi um legado da Escola Positiva, ou antropolgica do direto penal, que, como se viu, substituiu a categoria da responsabilidade por aquela da

periculosidade, e concebeu o crime como um sintoma de patologia psicossomtica, devendo enquanto ser tratado e prevenido mais do que

reprimido, por medidas pedaggicas e teraputicas destinadas a

neutralizar as causas exgenas.

Verifica-se, pois, que a teorizao da medida segurana, instituto atualmente

adotado pelo ordenamento jurdico brasileiro, tambm se deve Escola Positiva,

todavia, a sua sistematizao efetivamente ocorreu com o Anteprojeto de Cdigo Penal

Suo de 1893. Bruno (1984, p. 117), fazendo meno ao aludido Estatuto (art. 42),

aborda a imposio de medida de segurana por tempo indeterminado para aquele que

incorre em vrias infraes, depois de sofrer numerosas penas privativas de liberdade,

revelando, segundo o autor, tendncia ao crime, vida desordenada ou ociosidade.

Em momento ulterior, precisamente em 1830, a medida de segurana foi

sistematizada de modo completo no Cdigo Penal Italiano, elaborado inicialmente por

Ferri, no qual se pretendia a adoo do sistema vicariante, pelo qual pena e medida de

segurana receberiam a denominao nica de sanes penais, aplicadas sempre

segundo o critrio da periculosidade subjetiva. (PRADO, 2010, p. 630). Todavia, o

indigitado anteprojetou no obteve xito na sua aprovao, prevalecendo a proposta de

Arturo Rocco, que apregoava, em oposio ao sistema vicariante, o sistema dualista,

que autoriza a cumulao da pena e da medida de segurana.

No Brasil, o primeiro resqucio acerca da medida de segurana pode ser

vislumbrado no Cdigo Penal do Imprio (1830) e, posteriormente, em vrias outras

propostas que no passaram de projetos. Na redao original do Cdigo Penal de 1940,

a responsabilidade penal era examinada por meio da capacidade de compreenso da

ilicitude do crime de tal forma que, se o indivduo possua inteira incapacidade de

autodeterminao seria considerado inimputvel, ao passo que se o indivduo possusse



discernimento relativo seria considerado semi-imputvel. Esta distino segue

exatamente a linha adotada pelo atual artigo 26 do Cdigo Penal, ocorre que, naquela

ocasio, era possvel, para os semi-imputveis, o acmulo da pena e da medida de

segurana (sistema do duplo binrio).

Com a reforma de 1984, restou definitivamente afastada a hiptese de aplicao

da medida de segurana para o imputvel, ao qual aplicvel exclusivamente a pena,

nos moldes da sua culpabilidade. Assim, a medida de segurana, hodiernamente

questionada, reserva-se em nossa legislao atual aos casos de inimputabilidade penal e

no aos de periculosidade simplesmente, lembrando que, com a reforma de 1984, do

Cdigo Penal brasileiro, o legislador foi bastante feliz ao abandonar o sistema dualista

ou do duplo binrio.

A exposio de motivos do Cdigo Penal do Brasil (Lei 7.209/1984) no item 87

dispe:

Extingue o projeto a medida de segurana para o imputvel e institui o

sistema vicariante para os fronteirios. No se retomam, com tal

mtodo, solues clssicas. Avana-se, pelo contrrio, no sentido da

autenticidade do sistema. A medida de segurana, de carter

meramente preventivo e assistencial, ficar reservada aos

inimputveis. Isso, em resumo, significa: culpabilidade-pena;

periculosidade-medida de segurana. Ao ru perigoso e culpvel no

h razo para aplicar o que tem sido, na prtica, uma frao de pena

eufemisticamente denominada medida de segurana.

A reforma penal brasileira, segundo Toledo (1999), com isso,

[...] longe de retornar a frmulas clssicas, d um passo adiante, com

soluo coerente para o srio problema do agente imputvel que j se tenha

revelado um delinqente habitual ou por tendncia, sem necessidade de

recorrer-se pena totalmente indeterminada ou frmula do duplo binrio

que, como se viu, no foi bem assimilada pela experincia brasileira

(TOLEDO, 1999, p. 77-78).

Embora bastante semelhante, para no dizer idntica, a forma de execuo tanto

da pena quanto da medida de segurana, ambas so executadas com a privao da

liberdade. Contudo, certo que em um Estado Democrtico de Direito, segundo Ferrari

(2001, p. 135), a medida de segurana criminal, alm de constituir uma das espcies de

sano penal, est condicionada presena de dois pressupostos obrigatrios e



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irrenunciveis, quais sejam: 1) a realizao de um fato ilcito-tpico penal; e 2) a

presena da periculosidade criminal. Ainda de acordo com o autor, em um Estado

Democrtico de Direito a medida de segurana criminal (sano penal) est vedada a

estados de paradelinquncia, infraes exclusivamente polticas ou de marginalismo

criminoso, j que ausentes estaro as prticas dos ilcitos-tpicos criminais (FERRARI,

2001, p. 135).

O grande questionamento acerca da medida de segurana, em nosso

ordenamento jurdico, gira em torno da ausncia de um prazo mximo de submisso do

portador de sofrimento mental ao tratamento ou internao compulsria.

A forma penal desta coero compromete grandemente a liberdade das

pessoas a ela submetidas. Preocupa, sobremaneira, a circunstncia de

no terem as medidas um limite fixado na lei e ser a sua durao indeterminada, podendo o arbtrio dos peritos e juzes decidir acerca

da liberdade de pessoas que, doentes mentais ou estigmatizadas como

tais, sofrem privaes de direitos, ainda maiores do que aquelas que

so submetidas s penas. O problema no simples, e a pouca ateno

que geralmente se d s medidas de segurana, do ponto de vista

dogmtico, torna-a bastante perigosa para as garantias individuais.

(ZAFFARONI; PIERANGELI, 2006, p. 731).

Numa anlise perfunctria do tema, verifica-se que a inexistncia de um limite,

acerca da durao da medida de segurana, representa evidente violao Constituio

brasileira, a qual determina, em seu art. 5, XLVII, b, a proibio da pena em carter

perptuo. Em outras palavras, significa dizer que ao portador de sofrimento mental que

comete um ato punvel dispensado tratamento muito mais gravoso, quando comparado

ao imputvel, que possua, ao tempo do crime, plena capacidade de discernimento e

autodeterminao.

A discusso a respeito do tema, por parte da doutrina, parece estar longe de

alcanar um posicionamento satisfatrio, prevalecendo, todavia, o entendimento de que

a medida de segurana encontraria o seu limite no mximo da pena cominada

abstratamente para o delito cometido. Ultrapassado tal limite e persistindo a

periculosidade do agente, cessa-se a interveno penal, passando-se a questo para a

esfera cvel. Proposta apresentada recentemente no Anteprojeto de Cdigo Penal que

ora tramita perante o Senado.



Enquanto alguns pases tentam resolver tal questo por meio da pena, outros,

como a Alemanha, Estados Unidos, Sua, Japo e recentemente a Espanha, tambm

recorrem s medidas de seguridade como soluo do problema em testilha. Lado outro,

a apario dos meios de comunicao de alcance mundial, o desenvolvimento de novas

tcnicas de resposta penal (controle telemtico e outras formas de terapia social), aliado

ao interesse poltico e social no sentido de garantirem maior proteo aos bens jurdicos

mais caros, impulsionou a adoo de novas medidas para conteno dos delinquentes

reincidentes e/ou perigosos, envolvendo internao em centros de terapia social,

castrao qumica, controle telemtico, dentre outros.

Verifica-se, ainda, que atualmente, no Brasil e em diversas partes do mundo, h

uma tendncia muito forte em acabar com os chamados manicmios judicirios, onde

se tem verificado que o delinquente , geralmente, abandonado prpria sorte e

esquecido pela sua prpria famlia. Conforme sabido, desde o incio do denominado

Movimento Antimanicomial2, as diretrizes psiquitricas deixaram de serem aquelas

vinculadas ao tratamento por meio hospitalar e passaram a apregoar a prtica teraputica

integrada comunidade. Esta postura tem por escopo conceder o cuidado adequado aos

portadores de sofrimento mental, a partir, no s dos preceitos advindos da medicina e

da Psicologia, mas, tambm, do princpio da dignidade da pessoa humana. Desta forma,

a manuteno da medida de segurana no ordenamento jurdico vem de encontro

proposta acima, no podendo o delinquente perigoso acometido por uma doena mental

receber tratamento mais gravoso.

Concluso

Em definitivo, entendemos no ser a medida de segurana, muito menos por

tempo indeterminado, capaz de resolver o problema do delinquente portador de

sofrimento mental, que tambm no solucionado pela pena privativa de liberdade.

Conforme podemos constatar a periculosidade criminal, conceito subjetivo, vago,

indeterminado e carecedor de preciso cientifica, mas que, atualmente, alicera a

medida de segurana, remete ao direito penal do autor, prprio de regimes totalitrios e

antigarantistas.

2 Em termos normativos, a Luta Antimanicomial ganhou fora especialmente aps a Lei 10.216/01 (Lei

Paulo Delgado), a qual determinou a extino progressiva dos manicmios, estabeleceu um rol de direitos

do portador de sofrimento mental e novas diretrizes de tratamento.



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