perguntas direito processual civil

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* 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO * 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto Advogado em São Paulo CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente.

Author: juliana-santos

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Direito processual civil

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  • * 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTRIO * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO * 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB/CDIGO DE TICA Jos Cretella Jnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP Jos Cretella Neto Advogado em So Paulo CAPTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que o "princpio da ao" (ou da demanda)? R.: o princpio pelo qual o Poder Judicirio somente se pronuncia por provocao da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco excees ao princpio da ao, em que o juiz est expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa prpria em matrias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetncia absoluta; c) prescrio de direitos no-patrimoniais; d) abertura de inventrio; e) arrecadao de bens do ausente.

  • 3) Quais so as chamadas "condies da ao"? R.: As condies da ao so: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurdica do pedido. 4) O que interesse de agir? R.: Interesse de agir a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judicirio para sanar o prejuzo que teve ou afastar ameaa de leso a seu direito. 5) O que legitimidade para a causa? R.: Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) a qualidade que deve ter a parte, para agir juridicamente, seja como autor, seja como ru num processo. 6) Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo? R.: Algum pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por no poder deles dispor (como os interditos, os menores, etc), no poder propor nem contestar ao. Sendo pessoas incapazes para a vida civil, devem ser, conforme o caso, assistidas, representadas ou autorizadas a ingressar em juzo. 7) O que possibilidade jurdica do pedido? R.: Possibilidade jurdica do pedido a existncia de previso legal, ou ausncia de proibio, para a demanda formulada ao Poder Judicirio, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dvida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossvel, j que o trabalho escravo vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petio inicial, que alguma das condies da ao no est satisfeita, qual ser seu procedimento? R.: Dever julgar extinto o processo sem julgamento do mrito (art. 267, VI) ou ento indeferir a petio inicial (art. 295, II e III), devido ocorrncia da chamada "carncia de ao". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argir a carncia da ao? R.: Na contestao, em preliminares (art. 301, X).

  • 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condies da ao, ocorrer precluso? R.: No ocorrer precluso, porque a matria de ordem pblica, passvel de ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdio, e mesmo de ofcio (art. 267, 3.) . 11) Argir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imvel no corretor de imveis. Como se chama este argumento? R.: Ilegitimidade de parte. 12) Quanto ao tipo de sentena que se deseja obter, quais so os tipos de ao? R.: Declaratria, constitutiva e condenatria. 13) A quem o juiz poder dar curador especial? R.: Ao incapaz, se no tiver representante legal (ou se os interesses do representante legal colidirem com os do incapaz); ao ru preso; ao revel citado por edital ou com hora certa. 14) Citar trs tipos de aes para cuja propositura indispensvel o consentimento do cnjuge. R.: Aes que versem sobre direitos reais imobilirios; relativas a fatos que digam respeito a ambos os cnjuges; aes possessrias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos. 15) O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ao? R.: Deve pedir ao juiz o suprimento da outorga uxria, demonstrando que a recusa se deve a motivo injusto ou que impossvel ao cnjuge d-la. 16) Por quem so representados em juzo a Unio; o Municpio; a massa falida; o esplio; o condomnio? R.: Respectivamente: por seus procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo sndico; pelo inventariante, administrador ou sndico. 17) O que litigante de m-f?

  • R.: Litigante de m-f a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, seja pleiteando contra os termos da lei, ou alterando a verdade dos fatos, para tentar conseguir convalidar ato ilegal, ou ainda provocar incidentes meramente protelatrios. 18) Quais as conseqncias da litigncia de m-f? R.: O juiz condenar o litigante de m-f a indenizar a parte contrria pelos prejuzos sofridos, mais honorrios e despesas que realizou. O Estatuto da OAB prev solidariedade entre o advogado e a parte (art. 32 do EOAB). 19) Quando o juiz condena a parte perdedora ao pagamento de honorrios parte vencedora, como feito o clculo? R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenao. Para determinar o valor exato, o juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestao do servio, a natureza e o tempo de trabalho. 20) Se o autor no pedir, na inicial, a condenao do ru em honorrios em caso de perda da demanda, ficar o ru dispensado do nus da sucumbncia? R.: No, a Smula n. 256 do STF dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenao do ru em honorrios. Perdendo a demanda, de qualquer modo, arcar o ru com o nus da sucumbncia. 21) Citar seis exemplos de situaes em que se dispensa a interveno de advogado. R.: Habeas Corpus; inexistncia ou ausncia de advogado na sede do juzo; desconfiana da parte em relao aos advogados na sede do juzo; habilitao de crdito em falncia; retificao de registro civil; aes at o valor de 20 salrios mnimos ajuizadas nos Juizados Especiais Cveis e Criminais. 22) Poder o advogado ingressar em juzo sem procurao de seu cliente? R.: Via de regra, no poder faz-lo, mas, para praticar atos urgentes, ou para evitar a prescrio ou decadncia de um direito, est autorizado, obrigando-se a apresentar a procurao nos 15 dias subseqentes (prorrogveis por mais 15 dias, a critrio do juiz).

  • 23) O que substituio processual? R.: Substituio processual a demanda, em nome prprio, sobre direito alheio, permitida por texto legal expresso. Tambm chamada de legitimao extraordinria. Ex.: demanda proposta pelo curador de um incapaz, para pleitear o pagamento de alugueres devidos por terceiros ao curatelado. 24) O que representao processual? R.: Representao processual a demanda, em nome alheio, sobre direito alheio (ex.: pais que representam filhos em juzo ou fora dele). 25) O que sucesso processual? R.: Sucesso processual a entrada, no processo, do esplio ou dos herdeiros, em virtude de falecimento da parte. 26) Em que momento deve ser alegada a incapacidade processual do autor ou de sua representao irregular? R.: Deve ser alegada pelo ru na contestao, em preliminar. 27) O que deve fazer o advogado que tenciona abandonar a causa? R.: Deve cientificar o cliente de modo inequvoco sobre sua inteno. Deve ainda continuar a representar o cliente durante os 10 dias seguintes, para evitar que este sofra prejuzo. 28) O que litisconsrcio? R.: Litisconsrcio a existncia de duas ou mais pessoas, no plo ativo ou no plo passivo de uma ao, isto , h mais de um autor ou mais de um ru. Ocorre em casos de comunho de interesses, conexo de causas ou afinidade de questes. 29) De que espcies pode ser o litisconsrcio, conforme os plos em que estejam as partes, na ao? R.: Conforme os plos em que estejam as partes, o litisconsrcio pode ser ativo (pluralidade de autores), passivo (pluralidade de rus) ou misto (pluralidade de autores e de rus). 30) O que litisconsrcio facultativo e litisconsrcio necessrio?

  • R.: Facultativo: pode ser adotado de modo voluntrio pelas partes; necessrio: para propor ou contestar a ao, ser obrigatria a formao do litisconsrcio, seja em razo de disposio legal, seja em razo da natureza da relao jurdica. 31) O que litisconsrcio simples e litisconsrcio unitrio? R.: Simples: a deciso pode ser diversa para cada um dos litisconsortes; unitrio: a deciso dever obrigatoriamente ser a mesma para todos os litisconsortes. 32) Quais os tipos de interveno de terceiros no processo? R.: Os tipos de interveno de terceiros no processo so: assistncia, oposio, nomeao autoria, denunciao da lide, chamamento ao processo. 33) O que assistncia? R.: Assistncia a entrada de terceiro num processo, que tenha interesse jurdico na vitria de um dos litigantes sobre a questo (no basta mero interesse econmico), colocando-se ao lado do autor ou do ru, para auxili-lo. Pode ser simples (o direito do assistente no est diretamente envolvido no processo - ex.: fiador que intervenha em auxlio do devedor) ou litisconsorcial (a sentena dever ser uniforme, envolvendo tambm o direito do assistente - ex.: condmino em coisa indivisa, que intervenha em auxlio de outro condmino). 34) O que assistncia simples? R.: Assistncia simples modalidade de interveno de terceiro no processo, que demonstra interesse jurdico na causa, em processo pendente entre outras partes, para auxiliar uma delas. 35) O que assistncia qualificada ou litisconsorcial? R.: Assistncia qualificada ou litisconsorcial a entrada de terceiro, titular de relao jurdica com o adversrio do assistido, e que ingressa na demanda porque esta relao jurdica ser atingida pela sentena de mrito. 36) O que oposio? Exemplo.

  • R.: Oposio modalidade de interveno de terceiros no processo para excluir uma ou ambas as partes, e para pleitear para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito discutido no processo. Ex.: A move ao de cobrana contra B; C intervm como opoente, alegando que o crdito seu, e no de A. 37) Em que momento dever ser oferecida oposio? R.: A oposio poder ser oferecida em qualquer momento anterior prolao da sentena. 38) Como se d o processamento da oposio? R.: Se oferecida antes da audincia, ser apensada aos autos principais, correndo simultaneamente com a ao. Se oferecida aps iniciada a audincia, seguir o rito ordinrio ( verdadeira ao!) sem prejuzo da causa principal. A oposio ser apreciada em primeiro lugar. 39) Quando ocorre nomeao autoria? Exemplo. R.: Ocorre quando, proposta a demanda sobre uma coisa, o ru alegar que no a possui em nome prprio, mas em nome alheio, indicando o proprietrio ou o possuidor contra quem deveria dirigir-se a ao. procedimento destinado correo do plo passivo da relao jurdico-processual. Ex.: A, inquilino, acionado pela Prefeitura para demolir parte do prdio, que no lhe pertence. Deve ento nomear B, o proprietrio, autoria, que o verdadeiro demandado. 40) Como se d o processamento da nomeao autoria? R.: O ru requerer a nomeao no prazo para a defesa. O processo fica suspenso, devendo ser o autor ouvido em 5 dias. 41) O que denunciao lide? Exemplo. R.: Denunciao lide a citao de terceiro que o autor ou o ru consideram como garante de seu direito, no caso de perderem a demanda ("chamamento garantia"). O terceiro s pode ser condenado em relao ao denunciante. A no denunciao acarreta a perda do direito de regresso. No cabe na execuo. O denunciado assume, no processo, a posio de assistente simples do denunciante.

  • 42) Como se amplia o processo no caso de denunciao lide? R.: Amplia-se objetiva e subjetivamente. Objetivamente, porque se insere uma demanda implcita do denunciante contra o denunciado, de indenizao por perdas e danos. E, subjetivamente, porque o denunciado ingressa na lide, do lado do autor ou do lado do ru, conforme seu interesse. 43) Se o causador de um acidente de automvel, ru em processo movido pela vtima, no desejar pagar porque tem seguro, o que deve fazer? R.: Deve denunciar a seguradora lide. 44) O denunciado entra como parte ou como assistente? R.: O denunciado entra como assistente simples. 45) So peties em separado ou no mesmo processo? R.: No mesmo processo. 46) Qual o ato processual que deve ser praticado para que o denunciado venha lide? R.: Citao. 47) O denunciado intimado ou citado para vir ao processo? R.: Citado. 48) Se o juiz condena o denunciado a indenizar, como ser afetado o ru? R.: A responsabilidade do denunciado somente frente ao denunciante. 49) O que conter a sentena, no caso da denunciao da lide? R.: Julgando o mrito, se procedente a ao, a sentena dever declarar, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos. A sentena valer como ttulo executivo judicial. 50) O que chamamento ao processo?

  • R.: Chamamento ao processo modalidade de interveno de terceiros no processo pela qual o devedor, citado como ru, pede a citao tambm de outro coobrigado, a fim de que se decida, no processo, a responsabilidade de todos. 51) Em que casos pode o ru chamar terceiros ao processo? R.: Quando o ru fizer parte de uma relao jurdica na qualidade de fiador ou for um dos devedores. 52) Quem pode ser chamado ao processo? R.: O devedor, os devedores solidrios e outros fiadores. 53) O que conter a sentena no caso de chamamento ao processo? R.: Julgando o mrito, se procedente a ao, a sentena condenar os devedores ao pagamento. Valer como ttulo executivo judicial, em favor daquele que satisfizer a dvida. 54) Quais os casos de interveno obrigatria do Ministrio Pblico? R.: O MP atua na defesa dos interesses da sociedade, quer em relao ao governo, quer em relao Administrao Pblica, e tambm quanto a infraes cometidas por particulares. rgo que no pertence a nenhum dos poderes. 55) Em que situaes o MP atua no Processo Civil? R.: Pode atuar como agente, mandatrio (substituto processual) ou como interveniente (ou fiscal da lei - custos legis). Representa os interesses da sociedade, interesse pblico, e atua nos casos previstos em lei, como, por exemplo, nas causas em que h interesses de incapazes, nas causas relativas ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento, etc. 56) O que jurisdio? R.: Jurisdio o poder-dever que o Estado detm de fazer justia. a funo exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litgios pelas vias legais. O Estado substitui-se s partes, pois ningum pode fazer justia com as prprias mos.

  • 57) O que competncia? R.: Teoricamente, qualquer juiz poderia, em qualquer lugar, aplicar o Direito e resolver litgios. No entanto, pela especificidade das questes tratadas, da localizao de bens e pessoas, necessrio limitar-se a jurisdio. A competncia , pois, a delimitao ou a medida da jurisdio. 58) Quais os critrios para a determinao da competncia? R.: Critrio objetivo (em razo da matria, das pessoas ou do valor da causa); critrio territorial (pelo domiclio das partes; da situao da coisa; pelo lugar de certos atos ou fatos); e critrio funcional, conforme as regras de organizao judiciria. 59) Quando absoluta a competncia? R.: A competncia absoluta quando fixada em razo da matria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae), ou da funo (competncia funcional). 60) Em que momento fixada a competncia? R.: No momento da propositura da ao. 61) Quais os casos em que pode ocorrer alterao na competncia, aps a propositura da ao? R.: Quando houver supresso do rgo judicirio ou quando for alterada a competncia para julgar, em razo da matria ou da hierarquia. 62) Quando relativa a competncia e de que modo deve ser argida? R.: A competncia relativa quando fixada em razo do territrio ou em razo do valor da causa; deve ser argida por meio de exceo. 63) No sendo argida a incompetncia relativa, o que ocorre? R.: Prorroga-se automaticamente a competncia. 64) Quando pode ser argida a incompetncia absoluta?

  • R.: Pode ser argida a qualquer tempo e grau de jurisdio, antes de ocorrida a coisa julgada. Via de regra argida em preliminar de contestao. Pode e deve ser declarada de ofcio, independentemente de exceo. 65) Quais as conseqncias da decretao da incompetncia absoluta? R.: Os atos decisrios sero considerados nulos, e os autos sero remetidos ao juiz competente. 66) Quando relativamente competente o juiz brasileiro? R.: O juiz brasileiro tem competncia relativa nos casos em que: a) o ru, de qualquer nacionalidade, tiver domiclio no Brasil; b) a obrigao tiver que ser cumprida no Brasil; c) a ao se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil. 67) Quando absolutamente competente o juiz brasileiro? R.: O juiz brasileiro tem competncia absoluta nos casos em que a ao: a) versar sobre imveis situados no Brasil; b) for sobre inventrio e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herana seja estrangeiro, mesmo que nunca tenha residido no Brasil. 68) O que competncia absoluta virtual? R.: Competncia absoluta virtual aquela que poder surgir aps a propositura da ao, passando de competncia relativa para absoluta, desprezando-se a aparncia inicial. Ocorre nos chamados juzos universais, como os da falncia, da insolvncia civil, e da sucesso. 69) Qual o foro competente para propor ao contra ru incapaz? R.: O do domiclio do representante do incapaz. 70) Qual o foro competente para julgar as aes em que for autora a Unio? R.: Na seo judiciria em que tiver domiclio o ru. 71) Onde podero ser aforadas as causas intentadas contra a Unio?

  • R.: Podero ser aforadas na seo judiciria onde for domiciliado o autor, ou na que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal. 72) O que so aes conexas? R.: Aes conexas so aquelas que apresentam, em comum, o objeto ou a causa de pedir. 73) Dar exemplos de aes conexas. R.: Ao de alimentos e ao de investigao de paternidade; de despejo e consignatria de aluguis; de divrcio e de separao judicial; de usucapio e reivindicatria. 74) O que continncia entre duas ou mais aes? R.: Continncia entre duas ou mais aes a existncia, em todas das mesmas partes e da mesma causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange os das outras. 75) O que sucede quando ocorre conexo ou continncia entre duas ou mais aes? R.: O juiz, de ofcio, ou a requerimento de qualquer das partes, poder ordenar a reunio das aes, propostas em separado, decidindo simultaneamente sobre todas. 76) O que preveno de juzo? R.: Correndo em separado duas ou mais aes conexas perante juzes de mesma competncia territorial, fica prevento o juzo (isto , fica competente), no qual o juiz despachou em primeiro lugar. 77) Em que situao podem as partes convencionar sobre o foro competente para julgar uma ao entre elas? R.: O acordo, que deve constar de documento escrito, aludindo ao negcio jurdico celebrado entre as partes, poder dispor sobre modificao da competncia original em funo do valor e do territrio, elegendo o foro. Nunca, porm, em razo da matria ou da hierarquia. 78) O que conflito de competncia?

  • R.: Conflito de competncia o fenmeno que ocorre quando dois ou mais juzes: a) se declaram competentes para julgar o feito (conflito positivo); b) se declaram incompetentes para julgar o feito (conflito negativo); controvertem acerca da reunio ou da separao de processos. 79) Quem pode suscitar o conflito de competncia? R.: Qualquer das partes (desde que no tenha oferecido exceo de incompetncia), o Ministrio Pblico e o juiz. 80) De que forma ser suscitado o conflito de competncia ao Presidente do Tribunal? R.: Pelo juiz, por petio; pela parte e pelo MP por petio. Ambos devem ser instrudos com os documentos necessrios prova do conflito. 81) O que conflito de atribuio e como se regula a controvrsia? R.: Conflito de atribuio aquele que ocorre entre autoridade administrativa e autoridade judicial, quando esta ltima est administrando, e no julgando. Resolve-se pelas normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. 82) Existindo lacuna ou obscuridade na lei, como dever o juiz julgar? Ele pode eximir-se de proferir uma sentena? R.: No existe, no Direito brasileiro, o princpio do non liquet. O juiz dever, falta de normas legais, aplicar a analogia, os costumes e os princpios gerais do Direito. 83) O que ultra petita e extra petita? R.: O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta. Se conceder ao demandante mais do que este pediu (ex.: pediu 100 cabeas de gado, o juiz concedeu 150), a sentena ser ultra petita. Se conceder ao demandante algo diverso do que foi pedido (ex.: pediu 100 cabeas de gado. O juiz concedeu as 100 cabeas e mais 1.000 kg de rao) a sentena ser extra petita. Em qualquer dos casos, a deciso nula. 84) O que prova? R.: Prova qualquer meio destinado a demonstrar a veracidade de fato ou de alegao.

  • 85) Quais os fatos que no dependem de prova? R.: Os notrios; os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrria; os admitidos no processo, como incontroversos; em cujo favor milita presuno legal absoluta de existncia ou de veracidade (juris et de jure). 86) Quais os meios de prova usuais? R.: Prova testemunhal, documentos, declaraes das partes, vistorias, percias, inspeo judicial. 87) Quais as provas no admitidas em juzo? R.: As ilegais; as obtidas por meios ilegais ou fraudulentos; as imorais; a confisso, em juzo, de fatos relativos a direitos indisponveis. 88) Quem pode indicar os meios de prova? R.: As partes e o Ministrio Pblico, quando couber. O juiz deferir ou no as provas indicadas. O juiz tambm poder determinar, de ofcio, as provas que desejar para a instruo do processo. 89) Como sero valoradas as provas? R.: O juiz segue o princpio do convencimento racional, isto , ele livre para apreciar as provas, mas no o far de modo arbitrrio, uma vez que dever fundamentar a sentena sobre os fatos e as circunstncias do processo. 90) Citar algumas hipteses em que o juiz no poder julgar a causa. R.: Quando for parte; quando prestou depoimento como testemunha; quando for cnjuge, parente consangneo ou afim de alguma das partes, em linha reta, ou na colateral at o terceiro grau. 91) O que impedimento e suspeio relativamente ao juiz? R.: a ocorrncia de fatos ou circunstncias que podem afetar a imagem de imparcialidade do juiz. 92) Diferenas entre impedimento e suspeio.

  • R.: A doutrina considera o impedimento mais grave do que a suspeio. Enquanto o impedimento consiste em vcio insanvel, objetivo e de ordem pblica (argvel por meio de preliminar contestao), a suspeio consiste em matria de cunho meramente subjetivo (argvel por meio de exceo, formulada em pea autnoma). O impedimento pode ser conhecido de ofcio, a qualquer tempo, enquanto que a suspeio deve ser alegada pela parte. No argindo suspeio dentro do prazo legal, haver precluso, o que no ocorre com o impedimento. Finalmente, sentena prolatada por juiz impedido e transitada em julgado, pode ser rescindida, o que no possvel se o juiz era meramente suspeito. 93) O impedimento e a suspeio aplicam-se tambm ao advogado e ao Ministrio Pblico? R.: Sim. Por exemplo, o advogado ser impedido de atuar se no processo j estiver funcionando um juiz com quem tenha grau de parentesco prximo. Aplicam-se os mesmos motivos aos membros do MP, aos serventurios da Justia, aos peritos, ao intrprete, etc. 94) Quem so os chamados auxiliares da Justia? R.: Os chamados auxiliares da Justia so: escrivo, oficial de justia, perito, depositrio, administrador e intrprete, alm de outros, cujas atribuies so determinadas pelas normas de organizao judiciria. 95) O Ministrio Pblico rgo auxiliar da Justia? R.: O MP rgo independente, no vinculado a qualquer dos trs poderes. Sua funo a de defender a sociedade, quer em relao ao Governo e Administrao Pblica, quer quando a ofensa seja cometida pelos particulares. 96) Quando deve ser designado perito? R.: Quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico ou cientfico. Mas a designao de perito faculdade judicial, podendo o juiz indeferir a realizao da percia. 97) Como se realiza o depoimento do surdo-mudo? R.: Se o surdo-mudo souber ler e escrever, escrever as respostas. Se no souber, o juiz designar intrprete para traduzir a linguagem de sinais.

  • 98) O que significa o princpio da instrumentalidade das formas? R.: Significa que, exceto quando a lei obrigar, expressamente, que um ato deva ser praticado de forma determinada, quaisquer atos e termos processuais sejam reputados vlidos, ainda que realizados de modo diverso, desde que preencham sua finalidade essencial. 99) O processo de ordem pblica. Quando, no entanto, correro os processos em segredo de Justia? R.: Quando o interesse pblico o exigir; aqueles que dizem respeito a casamento, filiao, separao judicial, converso desta em divrcio, alimentos e guarda de menores. 100) Quem pode consultar os autos? R.: Somente as partes e seus procuradores. Mas terceiros, desde que demonstrem interesse jurdico no processo, podem requerer ao juiz certides. 101) Que idioma deve ser usado nos atos e termos do processo? R.: Exclusivamente o portugus, mas so permitidas expresses latinas ou de outras lnguas, quando a tradio as consagrou. 102) Quando houver prova documental redigida em idioma estrangeiro, como poder ser juntada aos autos? R.: Dever vir acompanhada de traduo feita por tradutor juramentado. 103) Que tipos de atos pratica o juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenas, decises interlocutrias e despachos. 104) Quais os recursos cabveis contra cada um deles? R.: Apelao, nas sentenas; agravo de instrumento nas decises interlocutrias. De despachos no cabe qualquer recurso.

  • 105) O que sentena? R.: Sentena a deciso que pe fim ao processo, julgando ou no o mrito. 106) O que deciso interlocutria? R.: Deciso interlocutria qualquer ato do juiz que, sem pr fim ao processo, resolve questo incidental. 107) O que despacho? R.: Despacho ato ordinatrio do juiz, praticado de ofcio ou a requerimento da parte. Ex.: "Cite-se". 108) O que so atos meramente ordinatrios? R.: Atos meramente ordinatrios so aqueles independentes de despacho. Ex.: juntada aos autos, vista obrigatria. 109) Qual o recurso da parte contra ato meramente ordinatrio praticado por auxiliar da Justia? R.: Este tipo de ato irrecorrvel. A parte, no entanto, pode pedir sua reviso pelo juiz. 110) O que acrdo? R.: Acrdo o julgamento proferido pelos Tribunais. 111) Qual o horrio para a prtica dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias teis. Mas, a fim de evitar prejuzo, os atos iniciados antes das 20h devero ser terminados. Outros atos, como a citao e a penhora, podem ser realizados, mediante autorizao judicial, excepcionalmente, fora do horrio forense ou aos domingos e feriados. 112) Quais os atos processuais praticados mesmo durante as frias forenses? R.: Produo antecipada de provas; citao; arresto; seqestro; penhora; arrecadao; busca e apreenso; depsito; priso; separao de corpos; abertura de testamento; embargos de terceiro; nunciao de obra nova e outros atos anlogos. E ainda: atos de jurisdio voluntria; atos

  • necessrios preservao de direitos; causas de alimentos provisionais; dao ou remoo de tutores e curadores; causas determinadas por lei federal. 113) Quando comea a correr o prazo para a resposta do ru, se citado durante feriado ou durante as frias forenses? R.: O prazo comea a ser contado no primeiro dia til seguinte ao feriado ou ao trmino das frias forenses. 114) Para efeitos forenses, o que so feriados? R.: Para efeitos forenses, so feriados, os domingos e os dias declarados por lei. 115) Onde devem ser realizados os atos processuais? R.: Em regra, na sede do juzo. Mas podem ser realizados em outro lugar por deferncia ou de interesse da Justia, e por obstculo argido pelo interessado e aceito pelo juiz. 116) Como so determinados os prazos processuais? R.: Em regra, pela lei. s vezes, como no caso de alguns recursos, a jurisprudncia os determina. No existindo previso, o juiz, levando em conta a complexidade da causa, poder determinar os prazos. 117) Como se classificam os prazos? R.: Os prazos processuais so classificados em: legais - determinados pelo Cdigo; judiciais - fixados pelo juiz; convencionais - acordados pelas partes. 118) O que so prazos dilatrios? R.: Prazos dilatrios so aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes, desde que tempestivamente requerido e existindo motivo legtimo. So concedidos levando-se em conta o interesse das partes. 119) O que so prazos peremptrios?

  • R.: Prazos peremptrios so os inalterveis pela vontade das partes. Implicam nus imediato e direto parte e so institudos pelo interesse pblico. 120) Como ficam afetados os prazos na ocorrncia de feriados ou frias durante o perodo? R.: No caso de feriados, os prazos so contnuos e no se suspendem; no caso de frias forenses, o prazo ficar suspenso e recomear a ser contado ao trmino das frias, a partir do primeiro dia til subseqente. 121) Como so computados os prazos? R.: Excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa conveno em contrrio. 122) Quais os prazos dados Fazenda Pblica e ao Ministrio Pblico? R.: So em qudruplo para cuntestar e em dobro para recorrer. 123) Como se contam os prazos para litisconsortes que tenham advogados diferentes? R.: Em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos, de modo geral. 124) O que precluso? R.: Precluso a perda da possibilidade de praticar ato processual. 125) Quais os tipos de precluso? R.: Os tipos de precluso so: temporal - o ato no mais pode ser praticado em virtude de decurso de tempo; consumativa - a parte deixou passar a oportunidade processual para a prtica de determinado ato; lgica - a parte fica impedida de praticar determinado ato porque j praticou anteriormente ato absolutamente incompatvel. 126) Qual a ordem dos trabalhos na audincia? R.: Apregoam-se as partes e os advogados; tentativa de conciliao; produo de provas; depoimento de peritos; depoimentos de autor e ru; depoimentos das testemunhas do autor e das

  • testemunhas do ru; debates orais; alegaes finais (ou apresentao de memoriais); sentena; lavratura, pelo escrivo, do termo da audincia. 127) Que tipos de quesitos so respondidos pelos peritos? R.: Quesitos objetivos, tcnicos, formulados pelo juiz e pelas partes. 128) O que contradita? R.: Contradita a argio da incapacidade, do impedimento ou da suspeio da testemunha - art. 414, 1.. 129) Hipteses em que possvel fazer uma contradita. R.: Quando a testemunha suspeita, impedida ou incapaz. 130) Em que momento se contradita a testemunha na audincia? R.: Aps sua qualificao. 131) Qual o primeiro ato realizado pelo juiz ao convocar a testemunha? R.: Pedir sua qualificao; adverti-la de que deve dizer a verdade sobre os fatos, sob as penas da lei. 132) Como se prova o que se alega na contradita durante a audincia? R.: Depoimento da testemunha; depoimento de outras testemunhas; provas documentais. 133) Como dever proceder o juiz se uma das partes juntar prova documental nova aps a contestao? R.: Dever ouvir a parte contrria, a respeito do documento, no prazo de 5 dias. 134) Quem deve oferecer prova? R.: Normalmente, aquele que alega. 135) Qual legislao inverteu o nus da prova? R.: Cdigo de Defesa do Consumidor.

  • 136) O que carta de ordem? R.: Carta de ordem a requisio de diligncia enviada por tribunal ou membro do tribunal a juiz de 1. instncia. 137) O que carta precatria? R.: Carta precatria a requisio de diligncia enviada por um juiz a outro, da mesma instncia, em comarca diferente. 138) O que carta rogatria? R.: Carta rogatria a requisio de diligncia autoridade judiciria estrangeira, segundo conveno internacional, se houver. Se no houver, ser remetida, depois de vertida para o idioma do pas estrangeiro, para o pas em que deve ser praticado o ato. 139) No caso de haver urgncia para a prtica de atos fora da comarca, como podem ser enviadas as cartas de ordem e as precatrias? R.: Por meio de telegrama, radiograma ou por telefone. 140) Qual o procedimento do juiz deprecado aps o cumprimento da carta? R.: Dever devolver ao juiz de origem (deprecante) no prazo de 10 dias. 141) Como dever ser cumprida uma carta rogatria vinda do exterior? R.: Para que seja cumprida no Brasil, necessrio o exequatur, concedido pelo Presidente do STF, sendo remetida depois para o juiz federal do Estado brasileiro em que dever ser cumprida, para execuo. 142) Em que casos no ser concedido o exequatur? R.: Caso o cumprimento da rogatria implique atentado contra a ordem pblica ou a soberania nacional, ou ainda, faltar-lhe autenticidade. 143) O que citao?

  • R.: Segundo o art. 213 do CPC, citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de se defender. 144) Como feita? R.: Por via postal; por oficial de justia; por edital. 145) A que se destina a citao do ru? R.: A completar a relao jurdico-processual, trazendo-o a juzo. 146) Quais os efeitos da citao vlida? R.: Segundo o art. 219 do CPC, a citao vlida: a) torna prevento o juzo; b) induz litispendncia; c) torna litigiosa a coisa; e, ainda quando decretada por juiz incompetente; d) constitui o devedor em mora; e e) interrompe a prescrio. 147) O que citao por hora certa? R.: Citao por hora certa aquela feita por oficial de justia, que j tentou sem xito promover a citao do ru por 3 vezes, e que suspeita de ocultao do ru. Qualquer pessoa da famlia ou da vizinhana poder ser intimada, para que o ru seja avisado de que o oficial de justia dever retomar ao local em data e hora que designar. 148) possvel fazer citao por hora certa em execuo? R.: Arts. 598 (aplicam-se subsidiariamente execuo as disposies que regem o processo de conhecimento) e 618, n. II (" nula a execuo se o devedor no for regularmente citado"). Mas, no processo de execuo, s se admite citao pessoal. Motivo, alis, de inconformismo dos advogados do autor do processo. 149) Quais so as hipteses previstas para a citao por edital? R.: As hipteses previstas para a citao por edital so: a) desconhecido ou incerto o citando; b) incerto, ignorado ou inacessvel o local onde se encontrar; e c) nos casos expressos em lei (CPC, art. 231).

  • 150) Citao vs. intimao vs. notificao. Diferenciar. R.: Citao: o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de que venha a juzo para se defender. Intimao: ato pelo qual se d cincia a algum dos atos e termos do processo, para que faa ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234). Notificao: o ato judicial escrito, emanado do juiz, pelo qual se d conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou fato de seu interesse, a fim de que possa usar das prerrogativas legais. Abolido pela sistemtica do CPC, que prev apenas citao e intimao. Vide art. 867 - notificao judicial. A citao destina-se a completar a relao jurdico-processual; na intimao, o processo j est instaurado; a notificao visa a garantir direitos, dentro de um processo ou antes de se instaurar. 151) Ru em pas que atravessa guerra civil, com o qual esto cortadas as comunicaes normais. Qual o procedimento para a citao? R.: Citao por edital, pois no chega correio nesse pas. 152) Requisitos do mandado de citao. R.: Arts. 225, II, e 285, segunda parte: o fim da citao com todas as especificaes constantes da inicial; advertncia de que se a ao no for contestada, presumir-se-o aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; contraf. 153) A forma normal da citao, aps a Lei n. 8.710, de 24.09.1994, passou a ser pelo correio. No entanto, a lei excepciona alguns casos. Citar 3 hipteses em que o ru ou interessado no citado pelo correio. R.: Nas aes de estado; quando o ru for incapaz; quando for r pessoa jurdica de Direito Pblico. 154) Quando se far a citao por meio de oficial de justia? R.: Nos casos indicados no art. 222 do CPC e tambm se o ru no puder ser citado pelo correio. 155) O que citao ficta?

  • R.: Citao ficta aquela em que no h certeza quanto ao efetivo recebimento pelo ru, de forma a levar-lhe a conhecimento a demanda contra ele ajuizada. o caso da citao com hora certa e da citao por edital. 156) O que deve conter o mandado de citao? R.: Os nomes do autor e do ru; a finalidade da citao; a cominao, se houver; dia, hora e lugar do comparecimento; cpia do despacho; prazo para a defesa; assinatura do escrivo e a declarao de que o subscreve por ordem do juiz. 157) O que interpelao judicial? R.: Interpelao judicial o meio pelo qual se prova o no-cumprimento de obrigaes. Serve para preservar responsabilidades, prover a conservao e ressalva de direitos ou manifestar formalmente uma inteno. 158) Quando deve ser alegada a nulidade de qualquer ato processual? R.: Na primeira oportunidade dada parte para que fale nos autos, sob pena de precluso. 159) Quais os efeitos das nulidades sobre os atos processuais? R.: Reputam-se sem nenhum efeito todos os atos posteriores, que dele dependam; mas a nulidade parcial de um ato no prejudicar as partes que sejam independentes. O juiz declarar quais os atos atingidos. 160) Quando houver mais de um juiz ou escrivo, como sero distribudos os processos? R.: Distribuem-se por dependncia quando j houver qualquer outro j ajuizado, que se relacione com o atual por conexo ou por continncia. Quando no houver, a distribuio feita por meios aleatrios, sempre alternando entre juzes e escrives. 161) Em que momento se considera proposta a ao? R.: Se houver juiz na comarca, na data de seu despacho. Mas se no houver juiz e no houver cartrio, considera-se a ao proposta dentro do prazo decadencial desde que a inicial seja entregue em qualquer cartrio.

  • 162) Citar 3 casos de suspenso do processo. R.: Pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu advogado ou de seu representante legal; pela conveno entre as partes; por motivo de fora maior. 163) Citar 5 formas de extino do processo sem julgamento do mrito. R.: Pelo indeferimento da petio inicial; quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou coisa julgada; quando no estiver presente qualquer uma das 3 condies da ao; pela conveno de arbitragem (segundo a Lei n. 9.307/96). 164) Se a ao for julgada extinta sem exame do mrito, poder o autor intent-la novamente? R.: Sim, desde que: a) no tenha ocorrido o caso previsto no art. 267, V (acolhimento da alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada); e b) oferea prova de pagamento ou do depsito das custas e honorrios advocatcios. 165) O que ocorrer se o autor, por 3 vezes, der causa extino do processo, sem julgamento do mrito pelo previsto no art. 267, III (no promover atos ou diligncias que sejam de sua competncia ou abandonar a causa por mais de 30 dias)? R.: A conseqncia a impossibilidade de intentar pela quarta vez a ao, podendo, no entanto, defender-se com relao ao direito em causa. 166) Art. 267, X, confuso entre autor e ru. O que confuso? R.: Confuso a reunio de autor e ru numa s pessoa. Ex.: A herdeiro universal de B. Ambos so partes em litgio. B falece. A sucede a B, inclusive na relao processual. Autor e ru passam a ser a mesma pessoa. 167) Citar 5 formas de extino do processo com julgamento do mrito. R.: Pelo acolhimento ou pela rejeio do pedido do autor; quando o ru reconhecer o pedido; quando ocorrer transao; quando for reconhecida pelo juiz a decadncia ou a prescrio; quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ao.

  • 168) O que transao? R.: Transao ato das partes, em que fazem concesses mtuas, para prevenir ou terminar um litgio (Cdigo Civil, art. 1.025); a sentena homologatria da transao faz coisa julgada, e vale como ttulo executivo judicial (art. 584, III). 169) Quando um juiz de direito acolhe uma transao, o que faz? R.: Extingue o processo com julgamento do mrito, desde que a transao abranja todo o objeto do processo (art. 269, III). 170) De quantos livros se compe o Cdigo de Processo Civil atual? R.: De 5 livros. Os 4 primeiros regulam, respectivamente, os processos de conhecimento, de execuo, cautelar e os de procedimento especial. O ltimo livro contm 10 artigos e denominado Das Disposies Finais e Transitrias. 171) Quais os tipos de procedimento? R.: Comum e especial. 172) Em que tipos de procedimento se subdivide o procedimento comum? R.: O procedimento comum divide-se em ordinrio e sumrio. 173) Se no houver indicao especfica, qual o tipo de procedimento aplicvel s aes propostas? R.: Procedimento comum. 174) O que tutela antecipada? R.: Tutela antecipada o provimento liminar, concedido ao autor (ou ru, no caso das aes dplices), destinado a assegurar-lhe, de forma provisria, a tutela jurisdicional relao de direito material em que se funda o litgio; a concesso da tutela antecipada no faculdade ou poder discricionrio do juiz, mas direito subjetivo processual, que deve ser atendido, desde que satisfeitas as exigncias legais para tal. uma antecipao da deciso de mrito, que se jutifica pelo princpio da necessidade, pelo qual o atraso na soluo definitiva da questo comprometeria a efetividade do processo.

  • 175) Quais os pressupostos de admissibilidade da antecipao da tutela? R.: A verossimilhana da alegao (fumus boni juris) e o perigo de dano se ocorrer demora na providncia solicitada (periculum in mora). 176) Qual seria uma condio que pudesse impedir a concesso da tutela antecipada, ainda que preenchidos os dois requisitos necessrios sua concesso? R.: A tutela antecipada no ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do procedimento antecipado. 177) Em razo do valor, quais as causas que seguem o procedimento sumrio? R.: Aquelas que no excedam 20 vezes o salrio mnimo, data da propositura da ao. 178) Procedimento sumarssimo. Quando se d a citao para responder? R.: O procedimento agora denominado "sumrio". A citao deve ocorrer pelo menos 10 dias antes da audincia. 179) Procedimento sumrio - cabe reconveno? R.: No, por falta de interesse. Mas na resposta pode o ru passar ao ataque do autor. Tambm no cabe ao declaratria incidental. 180) Como funciona o rito sumrio? O que foi alterado? R.: Deferida a inicial, o juiz d 30 dias para a audincia de conciliao. No comporta ao declaratria incidental nem reconveno. A citao no para o ru contestar, e sim, comparecer audincia de conciliao. Caso no haja conciliao, o ru apresentar sua resposta e o rol de testemunhas na audincia de conciliao. Terceiro interessado s poder ingressar como assistente, ou na fase recursal, como terceiro prejudicado. No h denunciao da lide. No agravo, no h revisor. O juiz decidir, na audincia sobre a impugnao do valor da causa ou a controvrsia sobre a natureza da demanda, deteminando, se for o caso, a converso do procedimento sumrio em ordinrio; ocorrer a converso, tambm, quando houver necessidade de prova tcnica de maior complexidade.

  • 181) Procedimento sumrio - prazo para autor e ru juntarem o rol de testemunhas. R.: Autor: na inicial. Ru: na audincia. 182) Citar 3 causas cujo procedimento se d pelo rito sumrio. R.: Arrendamento rural e parceria agrcola; de reparao de dano causado em acidente de veculo; cobrana de honorrios de profissionais liberais (ressalvado o disposto em legislao especial). 183) Qual o procedimento seguido para a ao de ressarcimento de danos causados por automvel, no valor de R$ 7.500,00? R.: O procedimento dever ser o sumrio, pois o art. 275, II, d, do CPC prev esse rito, para obter ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de via terrestre, qualquer que seja o valor da casa. 184) O que deve conter a petio inicial no rito sumrio? R.: Alm dos requisitos do art. 282, deve tambm conter o rol de testemunhas, a indicao das provas e a juntada dos documentos pertinentes. 185) Qual o numero mximo de testemunhas? R.: No mximo 10. O juiz pode limitar este nmero para 3 por cada fato que se deseje provar. 186) Em que momento dever o autor requerer percia se o desejar? R.: J na inicial, devendo formular os quesitos e indicar assistente tcnico, se desejar. 187) O que deve fazer o juiz ao mandar citar o ru? R.: Deve designar a data da audincia de conciliao. 188) Comparecendo o ru e no se obtendo a conciliao, qual o procedimento do ru? R.: Dever, na prpria audincia, apresentar sua resposta, atravs de advogado, escrita ou oralmente, juntando o rol de testemunhas e os documentos que julgar importantes.

  • 189) Se houver necessidade de prova oral, o que far o juiz? R.: Designar data para audincia de instruo e julgamento, dando prazo suficiente para virem aos autos a percia, os laudos tcnicos e outros elementos necessrios. Designar tambm audincia caso seja necessrio ouvir os peritos. 190) Qual a seqncia de procedimentos na audincia de instruo e julgamento? R.: Ouvem-se os peritos, os depoimentos pessoais de autor e ru, os depoimentos das testemunhas e seguem-se debates orais. 191) Quais as vedaes particulares ao procedimento sumrio? R.: No cabem: ao declaratria incidental nem interveno de terceiros (exceto assistncia e recurso de terceiro prejudicado). No cabe reconveno, embora o ru possa formular pedido a seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na petio inicial. 192) O que indicar a petio inicial no procedimento ordinrio? R.: Art. 282 do CPC: O juiz ou tribunal a que dirigida; individualizao e qualificao de autor e ru; fato e fundamentos jurdicos do pedido e o nexo entre eles; o pedido; cominao pecuniria para o caso de descumprimento da sentena; valor da causa; as provas que o autor pretende produzir; requerimento de citao do ru; endereo onde o advogado receber intimao. 193) Quantas testemunhas o autor e o ru podem arrolar? R.: At 10 cada um (art. 407, pargrafo nico, 1. parte). 194) O juiz obrigado a ouvir todas as testemunhas? R.: O juiz s obrigado a ouvir o depoimento de, no mximo, 3 testemunhas para cada fato (art. 407, pargrafo nico, 2. parte). 195) Diferena entre pedido alternativo e pedido sucessivo. R.: Alternativo: aquele em que o cumprimento da obrigao pode ser feito de mais de uma maneira. Sucessivo: aquele formulado de tal modo, que, se o juiz no conceder que o ru cumpra o anterior, conceda que cumpra o imediatamente posterior.

  • 196) O que pedido principal? E subsidirio? R.: Principal o pedido que maior importncia tem para o autor. Mas, se no tiver sua pretenso satisfeita, indicar uma outra pretenso, acessria da principal. A pretenso acessria da principal denominada subsidiria. 197) O que cumulao de pedidos? R.: Cumulao de pedidos a formulao de dois ou mais pedidos, no mesmo processo, contra o mesmo plo passivo da ao, desde que os pedidos sejam compatveis entre si, que seja competente o mesmo juzo e que apenas um tipo de procedimento seja cabvel. 198) Ser cabvel a cumulao de pedidos se para cada um deles corresponder um tipo diverso de procedimento? R.: Ser cabvel, desde que o autor empregue o procedimento ordinrio, pois o que permite maiores chances de defesa. 199) Citar 3 possibilidades de indeferimento da inicial. R.: Quando faltar alguma das condies da ao; quando o juiz verificar que ocorreu a decadncia ou a prescrio; quando a inicial for inepta. 200) Quando se considera inepta a petio inicial? R.: Quando faltar o pedido ou a causa de pedir; da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; quando o pedido for juridicamente impossvel; quando contiver pedidos incompatveis entre si. 201) O que precluso? R.: Precluso vedao a que se volte a fases ou oportunidades processuais j superadas, por inrcia da parte, que perde o direito prtica do ato. De praecludo: fechado, tapado. Pode ser temporal, lgica ou consumativa. 202) Prescrio vs. decadncia.

  • R.: Prescrio: Perda do direito ao, o que leva impossibilidade de conseguir a pretenso no plano material; decadncia: perda do direito material, que leva perda da ao. 203) Carncia vs. procedncia - conseqncias de cada uma. R.: Carncia: extingue-se o processo sem julgamento de mrito. Procedncia: julga-se o mrito. 204) Qual o recurso cabvel no caso de indeferimento da petio inicial? R.: a apelao. O juiz ter 48 horas para reformar sua deciso. Se no for reformada, os autos sero encaminhados para o Tribunal competente. 205) Prazo do ru para contestar ao ordinria. R.: 15 dias. 206) A partir de que data? R.: Juntada do mandado de citao aos autos. 207) Se existem 3 rus e no consegue o autor citar o terceiro ru, aps mais de 3 meses. O autor resolve desistir da ao com relao ao terceiro ru (o que pode, pois o ru ainda no foi citado). Como ficam os prazos em relao aos dois rus que j foram citados? R.: Ficam prorrogados por 15 dias a partir da cincia da desistncia, aos 2 rus remanescentes no processo. 208) Dois rus com advogados diferentes. Como se conta o prazo? R.: Em dobro. 209) Quais as formas de resposta do ru? R.: A resposta do ru, a ser oferecida no prazo de 15 dias, em petio escrita dirigida ao juiz da causa, pode ser feita por meio de contestao, exceo e reconveno (CPC, art. 297), sendo que esta ltima considerada pela doutrina como verdadeira ao autnoma, um contra-ataque do ru, dentro do mesmo processo, em que passa a ocupar o plo ativo desta ao.

  • 210) O que pode ser argido por meio de exceo? R.: Segundo o art. 304 do CPC, qualquer das partes poder argir, por meio de exceo, a incompetncia relativa (CPC, art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeio (art. 135). 211) O que e como se deduz uma exceo de incompetncia? R.: uma das formas de resposta do ru. Oferecida em petio escrita, dirigida ao juiz da causa (art. 297) ou ao relator, em rgo de segundo grau, fundamentada e instruda com documentos. Na exceo de incompetncia, o excipiente deve indicar o juzo para o qual declina. 212) O que reconveno? R.: Reconveno a ao proposta pelo ru (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. verdadeira ao, distinta da original. 213) Qual o momento da reconveno? R.: A reconveno oferecida simultaneamente contestao. 214) Qual o prazo para contestar a reconveno? R.: 15 dias. 215) O ru entra com reconveno. O autor da ao desiste. Extingue-se a reconveno? R.: No, porque a reconveno ao autnoma. 216) Diferena entre confisso e revelia. R.: Confisso: admisso, pela parte, da verdade de um fato contrrio ao seu interesse e favorvel ao adversrio (art. 348, 1. parte) - versa exclusivamente sobre fatos; um meio de prova. Revelia: a falta de contestao da ao, por parte do ru. 217) Depois de contestada pelo ru, este pode confessar os fatos? R.: Pode confessar os fatos, mas no matria de direito. 218) O que so preliminares?

  • R.: O mesmo que objees, defesa indireta, de carter meramente formal ou processual. Devem ser alegadas ou levantadas antes do mrito, na contestao. 219) Momento de argio das preliminares - rito ordinrio; rito sumrio. R.: No rito ordinrio: na contestao, antes do mrito. No rito sumrio: na audincia de conciliao, em sua resposta, antes do mrito. 220) Casos de julgamento antecipado da lide. R.: Revelia (mas as partes devem ser capazes!); a matria em discusso somente de direito, ou matria de direito e de fato, mas j provados nos autos. 221) Julgamento antecipado da lide. com ou sem julgamento de mrito? R.: Se as condies da ao estiverem satisfeitas, com julgamento de mrito. Se no estiverem, sem julgamento. 222) Quais os efeitos da revelia? R.: Reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor - confisso ficta (art. 319); julgamento antecipado da lide (art. 330, n. II). Os prazos passam a correr para o revel, independente de intimao (mas pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo o processo no estado). Casos em que no produz efeito: direitos indisponveis; se houver litisconsrcio passivo e um dos rus contestar a ao; se os efeitos da revelia no constarem do mandado de citao; se o autor deixou de juntar documento indispensvel. 223) Se A for parte num processo e o juiz julga a lide antecipadamente por entender que a matria em discusso somente de direito. A no se conforma, pois entende que h fatos em discusso. Qual o recurso, e sob qual fundamento? R.: A anulao do julgamento, fundado na garantia constitucional de ampla defesa. 224) Onde est previsto? R.: Na CF de 1988, art. 5., LV.

  • 225) No existe prova documental de um contrato. Em que casos pode-se entrar em juzo sem o documento? R.: Pode-se produzir prova testemunhal, a depender do valor (no mximo igual a 10 vezes o maior salrio mnimo vigente no pas) (art. 401) e se o contrato no depender de forma escrita exigida por lei. 226) Ser prejudicial o aparecimento de terceiro, que alega ser filho do de cujus durante a realizao de inventrio? R.: Sim. Proposta ao de investigao de paternidade, de natureza declaratria, deve ser simultaneamente dirigida petio ao juiz do inventrio, para que suspenda o processo sucessrio, at o julgamento da relao jurdica controvertida. 227) Ser prejudicial o aparecimento de outra pessoa, no mesmo inventrio, que alega ser credor do de cujus, apresentando ttulo de crdito lquido, certo e exigvel? R.: No. Cabe ao de execuo do credor contra o esplio, devendo a penhora dos bens ser pedida no rosto dos autos do inventrio. 228) Quando a questo prejudicial includa no processo, como se chama? R.: Ao declaratria incidental. 229)Alm da audincia, quando pode o advogado fazer sustentao oral? R.: Perante os Tribunais. 230) O que sucumbncia? R.: Sucumbncia o princpio pelo qual a parte vencida dever pagar a parte vencedora as custas e honorrios advocatcios. De sucumbir = cair, tombar; , tambm, pressuposto para a admissibilidade de recurso. A sucumbncia pode ser total ou parcial, conforme a pretenso seja derrotada no todo ou em parte, respectivamente. 231) Quais as conseqncias da sucumbncia?

  • R.: Para o perdedor da ao: pode recorrer, se couber recurso; paga as custas e honorrios advocatcios. 232) Como se calcula a sucumbncia? R.: Proporcionalmente ao valor da causa. 233) O autor no pediu condenao em sucumbncia. O juiz, ento, ao julgar, concedeu somente honorrios e custas. Sua deciso ultra, extra ou citra petita, ou ainda, est de acordo com a lei? R.: Est de acordo com a lei. A sucumbncia deve necessariamente ser pedida. 234) Pode o advogado substabelecido com reserva de poderes acionar o cliente para receber honorrios? R.: No. Deve acionar o advogado que substabeleceu a procurao. 235) Quando pode haver suspenso ou sobrestamento do processo? R.: Art. 266: para realizar atos urgentes; art. 79: chamamento ao progresso; Art. 265, II, 3.: por acordo entre as partes; art. 72: denunciao da lide; exceo de incompetncia; impedimento do juiz; suspeio do juiz; morte da parte; morte do juiz; fora maior. 236) O que capacidade postulatria? R.: Capacidade postulatria a habilitao do advogado para postular em juzo. 237) O ru revel poder ingressar no processo? R.: Sim, mas os prazos correro independentemente de intimao. Alm disso, o ru receber o processo no estado em que se encontra. 238) O que saneamento do processo? R.: O juiz examinar a inicial e a contestao, alm de todos os procedimentos cabveis adotados pelas partes (como preliminares, excees, reconveno, etc.). O juiz corrigir eventuais irregularidades menores e designar audincia de conciliao. Este procedimento chamado de saneamento do processo.

  • 239) Qual a natureza jurdica do despacho saneador? R.: A natureza jurdica do despacho saneador de deciso interlocutria, embora a expresso inclua o vocbulo "despacho". No tem natureza jurdica de despacho de mero expediente. 240) Qual o recurso cabvel contra o despacho saneador? R.: Como o despacho saneador deciso interlocutria, cabe o recurso de agravo. 241) No caso de uma parte exibir determinado documento e a outra desejar impugn-lo alegando que falso, como proceder? R.: Deve apresentar uma argio de falsidade, um incidente processual que pode ter lugar em qualquer tempo e grau de jurisdio. 242) Qual o prazo para a apresentao da argio de falsidade? R.: 10 dias, contados da intimao da sua juntada aos autos. 243) Argida a falsidade de determinado documento, como proceder o juiz? R.: Intimar a parte que produziu o documento a responder dentro de 10 dias. Se concordar em retirar o documento, o juiz no ordenar o exame pericial, que ser realizado se a parte insistir na validade do documento. 244) Sobre que fatos no est obrigada a depor a testemunha? R.: Sobre fatos que acarretem grave dano a si ou a seu cnjuge ou parentes consangneos ou afins, em linha reta e na colateral at o segundo grau; sobre fatos sobre os quais dever guardar sigilo, em funo de seu estado ou profisso. 245) Em que condies podem ser substitudas testemunhas? R.: Por falecimento; por enfermidade que as impea de depor; mudana para endereo no conhecido. 246) Como proceder o juiz que for arrolado como testemunha da causa?

  • R.: Deve declarar-se impedido para julgar; se nada souber, mandar excluir seu nome do rol de testemunhas. 247) Onde so inquiridos o Presidente da Repblica, o Presidente do Senado, os Ministros de Estado, os Governadores dos Estados, os Deputados Estaduais, os desembargadores e os juzes dos Tribunais de Alada? R.: Em suas residncias ou no local onde exercem sua funo. 248) Finda a instruo, por quanto tempo dar o juiz a palavra aos advogados do autor e do ru (e ao representante do MP, quando cabvel)? R.: Por 20 minutos, prorrogveis por mais 10, a critrio do juiz. 249) O que inspeo judicial? R.: Inspeo judicial uma diligncia, que serve como prova secundria, realizada pelo juiz ou pelo Tribunal, acompanhado ou no de peritos. As partes tm o direito de assistir inspeo judicial (arts. 440 a 443). 250) Tm as partes o direito de assistir inspeo judicial? R.: Sim. As partes tm o direito (mas no o dever) de assistir a inspeo judicial, prestando esclarecimentos e fazendo observaes que considerem de interesse para a causa (CPC, art. 442, pargrafo nico). 251) Quais os requisitos essenciais da sentena? R.: Os requisitos essenciais da sentena so: relatrio, fundamentos e dispositivo. 252) De que consta o relatrio? R.: O relatrio dever conter os nomes das partes, a suma do pedido, a resposta do ru e o registro das principais ocorrncias havidas durante o andamento do processo. 253) De que constam os fundamentos da sentena?

  • R.: Os fundamentos da sentena contero a anlise, feita pelo juiz, das questes de fato e de direito apresentadas. 254) De que consta a parte dispositiva da sentena? R.: A parte dispositiva, ou concluso, aquela que contm as decises do juiz, sobre as questes submetidas pelas partes. 255) O juiz pode alterar a sentena, depois de sua publicao? R.: Somente para corrigir, de ofcio ou a requerimento da parte, inexatides materiais, ou retificar erros de clculo. Pode, ainda, alterar a sentena contra qual uma das partes interps embargos de declarao. 256) O que coisa julgada material? R.: Coisa julgada material a eficcia, que torna a sentena de mrito imutvel e indiscutvel, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio. A coisa julgada material projeta sua fora para o exterior do processo em que foi proferida a sentena de mrito, proibindo que a matria j julgada seja novamente discutida em outros processos, por j se achar a questo julgada em definitivo. 257) O que coisa julgada formal? R.: Coisa julgada formal a imutabilidade de deciso judicial, dentro do mesmo processo. 258) Das partes da sentena, qual far coisa julgada? R.: Somente a parte dispositiva. 259) Quando se opera o trnsito em julgado? R.: Quando da sentena no mais couber qualquer recurso. 260) Dentro de um processo, o que no faz coisa julgada? R.: Os motivos; a verdade dos fatos; a questo prejudicial incidentemente decidida. Para que a questo prejudicial faa coisa julgada, preciso que sobre ela haja pedido expresso, nos termos do art. 325.

  • 261) A sentena dada em processo sobre alimentos faz coisa julgada? R.: No faz coisa julgada, como alis nenhuma relao jurdica continuativa. Sobrevindo modificao no estado de direito ou de fato, a parte poder pedir sua reviso. 262) Quais as sentenas sujeitas obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdio? R.: De anulao de casamento; proferidas contra a Unio, o Estado ou o Municpio; que julgarem improcedente a execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica; sentenas concessivas de Mandado de Segurana; as condenaes a mais que o dobro da oferta nas desapropriaes; as que julgarem carentes ou improcedentes, na ao popular. 263) O que ocorre se, vencido o Estado em primeira instncia, o Procurador no apelar? R.: O juiz ordenar, de ofcio, a remessa dos autos ao Tribunal. 264) O que ocorrer se, vencido o Estado em primeira instncia, o Procurador no apela nem o juiz envia os autos ao Tribunal? R.: O Presidente do Tribunal poder avocar os autos. 265) O que uniformizao de jurisprudncia? R.: Uniformizao de jurisprudncia incidente que ocorre no julgamento de um recurso. Ocorrendo divergncia na interpretao de tese jurdica, a Cmara ou Grupo de Cmaras poder atribuir, por meio de acrdo, ao Tribunal Pleno, a soluo da questo, no plano abstrato. incidente que pode tambm ser provocado pela parte. 266) O que ocorre quando o Pleno decide a questo? R.: A Cmara ou Grupo de Cmaras que remeteu a questo dever completar o julgamento, aplicando em concreto a tese dada ao caso. 267) O que declarao de inconstitucionalidade? R.: O juiz da causa ou uma das partes pode pedir que lei ou ato normativo do Poder Pblico seja examinado quanto sua constitucionalidade, sendo ento a questo submetida (em abstrato) ao

  • Tribunal Pleno (ou ao rgo Especial, caso exista) para posterior julgamento do caso em concreto, aplicando-se a deciso adotada. um incidente semelhante ao incidente de uniformizao de jurisprudncia quanto a seu processamento. 268) Qual a condio para que uma sentena proferida por tribunal estrangeiro adquira eficcia no Brasil? R.: Dever ser homologada pelo STF. 269) Como ser feita a homologao de sentena estrangeira pelo STF? R.: De acordo com as disposies de seu Regimento Interno. 270) Como ser feita a execuo de sentena proferida no exterior e j homologada pelo STF? R.: Por meio de carta de sentena extrada dos autos da homologao. A execuo seguir as normas brasileiras para a natureza daquela sentena. 271) O que carta de sentena? Para que serve? R.: Carta de sentena pea extrada dos autos principais destinada execuo de sentena. 272) O que ao rescisria? R.: Ao rescisria ao autnoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentena de mrito ou acrdo j transitado em julgado. 273) Citar 5 casos em que uma sentena de mrito j transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricao, concusso ou corrupo do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposio de lei; 5) se depois da sentena, o autor obtiver documento novo, cuja existncia ignorava ou de que no pde fazer uso, desde que este documento seja fundamental para o julgamento da questo. 274) Cabe ao rescisria para sentenas meramente homologatrias?

  • R.: No caso de sentenas meramente homologatrias cabe ao ordinria de nulidade ou de anulao, como os atos jurdicos em geral. Somente se houver incidentes e controvrsias judiciais (como num processo de inventrio), caber ao rescisria. 275) Quem pode propor ao rescisria? R.: Aquele que foi parte no processo ou seu sucessor a ttulo universal; o terceiro juridicamente interessado; o MP se no foi ouvido quando deveria obrigatoriamente intervir, ou quando a sentena foi dada a fim de fraudar a lei, por coluso das partes. 276) O que deve conter a inicial da ao rescisria? R.: Alm dos requisitos do art. 282, a inicial dever conter: a cumulao do pedido de resciso com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depsito de 5% sobre o valor da causa, a ttulo de multa, caso a ao seja declarada inadmissvel ou improcedente por unanimidade (este ltimo item no se aplica Unio, aos Estados, ao Municpio nem ao MP). 277) Qual o prazo para a propositura da ao rescisria? R.: O prazo de 2 anos, contados a partir do trnsito em julgado da deciso. prazo decadencial. 278) O que recurso? R.: Recurso procedimento que visa ao reexame de qualquer ato judicial decisrio, seja sentena, acrdo ou deciso interlocutria. 279) Como se contam os prazos para a interposio de recurso? R.: A partir da data em que os advogados so intimados da deciso, da sentena ou do acrdo. Caso seja proferida em audincia, a partir desta data. 280) Quais os recursos existentes contra sentenas? R.: No primeiro grau de jurisdio, cabem: apelao da sentena, agravo de instrumento, embargos de declarao e embargos de alada. Embora no conste de texto expresso de lei, considera-se tambm a correio parcial como recurso.

  • 281) Quais os recursos existentes contra decises dos Tribunais? R.: Contra acrdos: embargos de declarao, embargos infringentes, embargos de divergncia, recurso ordinrio constitucional, recurso extraordinrio e recurso especial. Contra decises diferentes de acrdos: agravo contra deciso do relator que denega embargos infringentes, agravos regimentais (no STF e previstos nos Regimentos Internos de cada Tribunal Estadual). H ainda recursos sem um nome especfico, da por que so chamados de inominados. 282) O que significa a expresso "preparo do recurso"? R.: Atualmente o recurso s recebido se feito o preparo, isto , se for feito o pagamento antecipado das custas. Antigamente concediam-se ainda 10 dias de prazo para efetuar o preparo. H recursos, no entanto, para os quais no se exige preparo, como o agravo retido (CPC, art. 522, pargrafo nico, com a redao dada pela Lei n. 9.139, de 30.11.1995) e os embargos de declarao (CPC, art. 536, in fine, com a redao dada pela Lei n. 8.950, de 13.12.1994). 283) Quem tem legitimidade e interesse para interpor recurso? R.: A parte vencida, ao menos parcialmente; o terceiro prejudicado; o Ministrio Pblico, quando couber. 284) Quais os pressupostos e as condies objetivas analisados pelo rgo julgador do recurso? R.: As condies objetivas analisadas so: a) o cabimento e a adequao do recurso; b) tempestividade; c) regularidade procedimental, incluindo-se a motivao e o preparo; d) inexistncia de fato impeditivo ou extintivo. 285) Quais os pressupostos e condies subjetivas analisados pelo rgo julgador do recurso? R.: As condies subjetivas analisadas so: a) a legitimidade das partes; b) o interesse jurdico do recorrente, que decorre da sucumbncia. 286) Para que o terceiro prejudicado possa ter seu recurso acolhido, o que deve demonstrar? R.: O nexo de interdependncia entre seu interesse jurdico de intervir e a relao jurdica submetida ao Poder Judicirio.

  • 287) Em que efeitos so recebidos os recursos? R.: Todos os recursos so recebidos em seu efeito devolutivo, isto , submete-se novamente ao crivo do Poder Judicirio a matria impugnada. A regra geral o recebimento tambm em seu efeito suspensivo, isto , seu recebimento impede a produo imediata dos efeitos da deciso. O juiz, ao receber o recurso, declara em que efeitos o recebe. 288) Em que momento se faz a sustentao oral perante o Tribunal? R.: Aps a leitura do relatrio pelo Relator. 289) De quantos membros se compe a Cmara? R.: A Cmara composta por trs membros: o Relator, que l e analisa, em profundidade, todo o processo e dele faz um resumo da causa; o Revisor, que analisa novamente o processo; e o terceiro juiz, que somente vota. 290) O Tribunal conhece do recurso mas no d provimento. O que significa isto? R.: Conhecer: significa que esto preenchidas as condies da ao, objetivas e subjetivas. No dar provimento: significa que, quanto ao mrito, a sentena foi desfavorvel ao autor. 291) O que apelao? R.: Apelao o recurso da parte, total ou parcialmente vencida, que visa reforma de parte ou de toda a deciso que a prejudicou. 292) Qual o prazo para a apelao? R.: 15 dias. 293) Se o Tribunal no conceder apelao, qual o recurso previsto? R.: Se matria constitucional, Recurso Extraordinrio para o STF; se matria infraconstitucional, Recurso Especial para o STJ. 294) Quando a apelao recebida somente no efeito devolutivo?

  • R.: A apelao recebida somente no efeito devolutivo quando for interposta contra sentena que: a) homologar diviso ou demarcao; b) condenar prestao de alimentos; c) julgar a liqidao da sentena; d) decidir o processo cautelar; e) rejeitar liminarmente embargos execuo ou julg-los improcedentes (Lei n. 8.950/94); e f) julgar procedente o pedido de instituio de arbitragem (Lei n. 9.307/96). 295) O que recurso adesivo? R.: Recurso adesivo aquele que cabe parte que no apelou nos 15 dias de prazo, subordinando-o ao recurso da parte contrria (recurso principal), caso esta o tenha interposto. O termo "adesivo" deve ser compreendido no como uma adeso ao recurso interposto pela parte contrria, mas como uma adeso oportunidade recursal aproveitada pelo oponente. A desistncia da parte ao recurso principal, implica, tambm, na desistncia ao recurso adesivo, conforme o princpio de que o acessrio segue o principal. 296) Qual o prazo para o recurso adesivo? R.: o mesmo das contra-razes: 10 dias. 297) Quais as peculiaridades do recurso adesivo? R.: Alm dos pressupostos comuns aos recursos, o recurso adesivo apresenta as seguintes caractersticas: a) a sentena deve ter sido apenas parcialmente procedente; b) se houver desistncia, inadmissibilidade ou desero do recurso principal, o adesivo ser tambm prejudicado. 298) Quando cabe recorrer adesivamente? R.: Cabe interpor recurso adesivo quando o recurso da parte contrria for apelao, embargos infringentes, recurso extraordinrio ou recurso especial. 299) O que desero? R.: Desero o no-seguimento do recurso por falta de preparo, isto , por falta de pagamento das custas para interp-lo. 300) O que agravo de instrumento?

  • R.: Agravo de instrumento o recurso cabvel contra deciso interlocutria. 301) Qual o procedimento atual do agravo? R.: Existem, atualmente, dois procedimentos: a) o comum, para o agravo de instrumento; e b) o especial, para o denominado agravo retido ou agravo retido nos autos, correspondendo, a cada qual, procedimento diverso. No regime comum: protocolada a petio no Tribunal competente ou remetida por via postal; o agravante tem 3 dias para requerer a juntada aos autos do processo de cpia da petio de agravo, do comprovante de sua interposio e de relao de documentos que instruam o recurso; distribui-se a um relator, que pode negar seguimento; o agravado ser intimado para responder em 10 dias, e tambm o MP quando necessrio; o rgo colegiado poder pedir informaes ao juiz a quo e atribuir efeito suspensivo em alguns casos, como no caso de depositrio infiel e pagamento de penso alimentar. No procedimento especial, do agravo retido, o agravante requerer que o Tribunal o conhea, preliminarmente, por ocasio do julgamento da apelao; o agravo retido independe de preparo. 302) Qual o prazo do agravo de instrumento? R.: 10 dias (Lei n. 9.139 de 30.11.1995). 303) Onde deve ser interposto o agravo? R.: Atualmente, perante o Tribunal, devendo ser apresentado por protocolo, pelo correio com aviso de recebimento ou outra forma prevista pela lei local. 304) Em que casos o agravo pode ser recebido em seu efeito suspensivo? R.: Casos em que estiver sendo pedida priso civil, adjudicao, remio de bens, levantamento de dinheiro sem cauo idnea, e em outras hipteses relevantes previstas em lei (CPC, arts. 527, II e 558). 305) Se o relator negar seguimento ao agravo, qual ser o recurso cabvel? R.: Agravo em sentido estrito, em 5 dias. 306) Se o agravado no se conformar com a nova deciso, que recurso poder interpor?

  • R.: Poder tambm interpor o recurso de agravo. 307) O que agravo retido? R.: Agravo retido modalidade do recurso de agravo, cabvel em caso de deciso interlocutria, que consta de simples petio, retida nos autos, apresentada ao juiz da causa, para futura apreciao pelo Tribunal, por ocasio do julgamento da apelao. Difere do agravo, de instrumento porque fica retido nos autos, aguardando o desfecho do processo, o que evita a precluso da deciso impugnada, no sendo necessria a formao do instrumento. Para ser apreciado, necessrio que o agravante requeira que o Tribunal dele conhea, preliminarmente, por ocasio do julgamento da apelao; no se conhecer do agravo se o agravante no requerer expressamente, nas razes ou na resposta de apelao, sua apreciao pelo Tribunal (CPC, art. 523, caput, e 1.). 308) Cabe juzo de retratao no agravo retido? R.: Sim, o juiz a quo poder reformar sua deciso depois de ouvida a parte contrria, em 5 dias, contados a partir da resposta do agravante. 309) Quais os tipos de embargos existentes? R.: Embargo como ao (de terceiros); como ao incidental (do devedor); como medida constritiva (nunciao de obra nova); como recurso (infringentes; de divergncia, de alada). 310) O que so embargos de declarao? R.: Embargos de declarao o recurso cabvel quando houver, nas sentenas ou acrdos, obscuridade, contradio ou omisso. Antes da reforma introduzida pela Lei n. 8.950, de 13.12.1994, tambm a dvida, ou ponto duvidoso da deciso judicial, podia ser objeto de embargos de declarao. 311) Qual o prazo para interpor embargos de declarao? R.: O prazo foi unificado pela Lei n. 8.950/94 (CPC, art. 536): de 5 dias, tanto no caso de sentena quanto no de acrdo. Anteriormente, eram de 48 horas e de 5 dias, respectivamente. 312) Cabem embargos de declarao de deciso interlocutria?

  • R.: No. Apenas de sentenas ou de acrdos. 313) A que est sujeita a parte que interpe embargos de declarao com finalidade meramente protelatria? R.: O embargante sujeita-se a ser condenado multa at o valor de 1% sobre o valor da causa. Reiterando os embargos, com finalidades protelatrias, a multa ser elevada para valor at 10% sobre o valor da causa. Alm disso, a interposio de qualquer outro recurso fica condicionada prova do pagamento da multa. 314) Os embargos de declarao esto sujeitos a preparo? R.: No, os embargos de declarao no esto sujeitos a preparo. 315) A quem so dirigidos os embargos de declarao? R.: Se contra sentena de primeiro grau, ao prprio juiz; se contra acrdo, ao Relator da Cmara que o proferiu. 316) O que so embargos de alada? R.: Embargos de alada (ou embargos infringentes do julgado, ou ainda, embarguinhos) so recursos cabveis nas aes de execuo fiscal (reguladas pela Lei n. 6.830, de 22.09.1980), quando o valor da dvida executada inferior a 50 OTN's (atualmente, cerca de 300 UFIR's); quando o valor supera 50 OTN's, o recurso a apelao. 317) O que correio parcial? R.: Correio parcial o recurso cabvel contra deciso do juiz, tendente a tumultuar o processo, quando no houver um recurso especfico, tendo a parte sofrido um gravame. 318) O que significa o princpio da fungibilidade dos recursos? R.: Considera-se que, interposto um recurso em lugar de outro, ser conhecido como o recurso apropriado, desde que no tenha o recorrente cometido erro grosseiro, e que o recurso seja interposto tempestivamente.

  • Ex.: O recorrente interps apelao, quando cabvel poderia ser o recurso de agravo. Mas o fez no prazo de 10 dias. Existindo dvida sobre o tipo correto de recurso, o Tribunal o acolher. 319) O que so embargos divergentes? R.: Embargos divergentes so o recurso cabvel contra apelao ou ao rescisria julgada por rgo fracionrio (ou colegiado), desde que no-unnime. 320) Quem julga os embargos infringentes? R.: Normalmente a mesma Cmara ou Turma (rgo fracionrio) que proferiu o julgamento por maioria de votos, mas em nmero ampliado de juzes (ex.: a votao foi 2 x 1. No julgamento de embargos infringentes julgam 5 juzes, de forma a poder transformar o resultado da votao em 3 x 2). 321) Quem dever apreciar a admissibilidade dos embargos infringentes? R.: Ao prprio relator do acrdo embargado cabe a apreciao da admissibilidade deste recurso. 322) Admitidos embargos, infringentes, quem ser o relator da matria? R.: Proceder-se- a novo sorteio, procurando-se evitar, quando possvel, que a escolha recaia sobre magistrado que j tenha participado do julgamento da apelao ou da ao rescisria. 323) Qual o prazo para a interposio de embargos infringentes? R.: 15 dias. 324) O que recurso ordinrio constitucional? R.: Recurso ordinrio constitucional aquele que cabe para o STF, no julgamento de determinadas matrias, decididas em nica instncia pelos Tribunais Superiores, tais como mandado de segurana e habeas corpus, conforme constitucionalmente disposto no art. 102, II. Cabe ainda para o STJ, em matrias decididas pelos Tribunais de segunda instncia, da Justia Comum, tais como mandado de segurana e habeas corpus, conforme constitucionalmente disposto no art. 105, II (vide tambm o CPC, arts. 539 e 540).

  • 325) Qual o prazo para interposio do recurso ordinrio? R.: 15 dias. 326) O que recurso extraordinrio? R.: Recurso extraordinrio aquele que cabe para o STF em casos de ofensa a preceito constitucional, interposto nas causas julgadas em nica ou ltima instncia quando a deciso recorrida contrariar dispositivo da CF, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, ou julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face da CF (vide art. 102, III, da CF). 327) Qual o prazo para interposio do recurso extraordinrio? R.: 15 dias. 328) O que recurso especial? R.: Recurso especial aquele que cabe para o STJ, interposto nas causas decididas, em nica ou ltima instncia, nos Tribunais dos Estados e do DF, quando a deciso recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigncia, julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal, ou der lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal (vide CF, art. 105, III). 329) Qual o prazo para interposio de recurso especial? R.: 15 dias. 330) Em que efeitos so recebidos os recursos extraordinrio e especial? R.: So recebidos somente no efeito devolutivo. 331) A quem so dirigidos os recursos extraordinrio e especial? R.: So dirigidos ao Presidente do Tribunal estadual, para serem julgados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ. 332) Se o Presidente do Tribunal do Estado negar seguimento ao recurso, qual o recurso que cabe desta deciso?

  • R.: Cabe o recurso de agravo. 333) O que ocorre quanto ao julgamento, se de parte da deciso interpe-se recurso extraordinrio e de outra parte interpe-se recurso especial? R.: Cada um deles deve ser interposto em petio distinta. Primeiramente julga-se o recurso especial, no STJ. 334) O que vem a ser o pr-questionamento? R.: Pr-questionamento a argio da questo controvertida perante o juiz de origem. 335) Inexistindo pr-questionamento, poder ser interposto recurso extraordinrio? R.: No. A Smula n. 282 do STF dispe claramente que, inexistindo pr-questionamento, ser inadmissvel o recurso extraordinrio. 336) Quando cabem embargos de divergncia? R.: um recurso cabvel, no STF, quando ocorre divergncia de interpretao entre as Turmas ou entre as Turmas e o Plenrio, no julgamento de Recurso Extraordinrio ou de Agravo de Instrumento (denegatrio do seguimento do Recurso Extraordinrio do Presidente do Tribunal recorrido). Cabe, tambm, contra deciso da Turma que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seo ou do rgo Especial. Consta do Regimento Interno para efeitos de procedimento. Admite-se tambm quando ocorre divergncia entre acrdos da mesma Turma se houve alterao na composio da Turma, de um julgamento para outro. 337) Enquanto o Relator l o relatrio, o advogado percebe que o Relator menciona um dado incorreto. O advogado pode apartear? R.: Pode pedir a palavra a qualquer tempo, pela ordem. 338) Quando vedado fazer sustentao oral? R.: No agravo de instrumento e nos embargos de declarao. Isto pelo disposto no art. 554 do CPC. Mas o art. 7., IX e X, do Estatuto da Ordem diz "qualquer recurso".

  • 339) Qual o tempo concedido para a sustentao oral? R.: 15 minutos. Tendo mais de 1 autor ou mais de 1 ru com diferentes procuradores, o tempo ser de 30 minutos, repartidos entre todos. 340) Quais so os remdios constitucionais? R.: Recursos constitucionais: ordinrio, extraordinrio e especial. Como aes: Habeas Corpus, Mandado de Segurana, Mandado de Injuno, Habeas Data, Ao Popular e Ao Civil Pblica. 341) Deciso interlocutria trouxe um gravame parte. Como proceder para suspender o processo? R.: Agravo de Instrumento + Mandado de Segurana. CAPTULO II - PROCESSO DE EXECUO 342) Qual a diferena entre o processo de conhecimento e o processo de execuo? R.: O processo de conhecimento visa formulao da norma jurdica concreta, que deve disciplinar determinada situao; o processo de execuo visa atuao prtica da norma jurdica concreta. 343) Quem tem legitimidade para promover a execuo forada? R.: O credor que dispuser de ttulo ao qual a lei confere o carter executivo; o MP nos casos previstos em lei; o esplio, os herdeiros ou sucessores do credor desde que, por morte deste, lhes seja transmitido o direito resultante do ttulo executivo; o cessionrio, quando o direito resultante do ttulo executivo lhe tenha sido transmitido por ato entre vivos; o sub-rogado nos casos de subrogao legal ou convencional. 344) Contra quem se pode promover a execuo? R.: So sujeitos passivos do processo de execuo: o devedor, reconhecido como tal no ttulo; o esplio, os herdeiros ou sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigao resultante do ttulo; o responsvel tributrio, assim definido em legislao prpria.

  • 345) Qual a condio necessria para que o legitimado para promover a execuo tenha interesse processual para tal? R.: O interesse processual, condio de admissibilidade positiva para promover a execuo, dado pela inadimplncia do devedor, exceto se o credor no tiver cumprido sua obrigao em face do devedor. 346) No caso de uma obrigao alternativa, cabendo a escolha sobre como ser feito o cumprimento pelo devedor, como proceder o juiz se o devedor no o fizer por escrito? R.: Devolver a escolha ao credor. 347) Quando poder ser promovida a execuo em caso de relao jurdica sujeita condio ou termo? R.: Somente quando o credor provar que se realizou a condio ou ocorreu o termo. 348) Se entre o credor e o devedor houver vrias obrigaes, cada uma representada por um respectivo ttulo executivo, como poder o credor promover estas execues? R.: Ser lcito cumular todas as execues, desde que para todas seja competente o mesmo juiz e a forma do processo seja idntica. 349) Se o credor promover a execuo contra o devedor e este conseguir que a Justia declare inexistente, no todo ou em parte, a obrigao que deu lugar execuo, quais as conseqncias para o credor? R.: Ser condenado a ressarcir os danos sofridos pelo devedor. 350) Como se determina a competncia para a ao de execuo fundada em ttulo judicial? R.: Se as causas forem de competncia originria dos tribunais superiores, estes sero competentes; se a ao foi ajuizada em juzo de primeira instncia e este decidiu sobre a causa, ser competente para promover a execuo; se a deciso foi por meio de arbitragem, ser competente o juzo que homologou a sentena arbitral; se o ttulo judicial for uma sentena penal condenatria, ser o competente juzo cvel.

  • 351) Como se determina a competncia para a ao de execuo fundada em ttulo extrajudicial? R.: Aplicam-se as regras sobre competncia do processo de conhecimento, constantes dos arts. 88 a 124. 352) Onde ser proposta a ao de execuo fiscal? R.: Via de regra, no foro do domiclio do ru. 353) No tendo o ru domiclio declarado, onde ser proposta a execuo fiscal? R.: Ser proposta no foro de sua residncia ou no foro do lugar onde for encontrado. 354) E se houver pluralidade de rus? R.: A Fazenda Pblica poder optar pelo foro de qualquer um deles. 355) A partir de que instante pode o credor promover a execuo? R.: A partir do momento em que o devedor se tornar inadimplente. 356) O que a lei considera como devedor inadimplente? R.: Aquele que no satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentena ou a obrigao, a que a lei atribuir eficcia de ttulo executivo. 357) Se o devedor, espontaneamente, oferece uma prestao que no corresponde ao direito ou obrigao constante do ttulo executivo, o que lcito ao credor fazer? R.: O credor poder recusar o recebimento da prestao, requerendo ao juiz a execuo. 358) Quais podem ser as bases para um processo de execuo? R.: S podem ser de dois tipos: ttulos executivos judiciais e ttulos executivos extrajudiciais. 359) O que a lei considera um ttulo executivo judicial? R.: A lei considera ttulo executivo judicial: sentena condenatria proferida no juzo cvel; sentena penal condenatria transitada em julgado; sentena arbitral (Lei n. 9.307/96) e sentena homologatria de transao ou de conciliao; o formal e a certido de partilha, sendo que estes

  • ltimos tm fora executiva somente em relao ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a ttulo universal ou singular (CPC, art. 584, I a V, e pargrafo nico). 360) E se a transao no for homologada pelo juiz, mas somente acordada entre os advogados das partes? R.: Ser considerada como ttulo executivo extrajudicial. 361) E se a transao ocorrer durante o processo de execuo? R.: Neste caso, homologado o acordo, constitui-se ttulo executivo judicial, que substituir o primeiro ttulo negocial. 362) E se no se cumprirem os termos da transao? R.: O prosseguimento da execuo ter por fundamento a sentena homologatria. 363) Qual o prazo de prescrio da execuo? R.: Por Smula (n. 150) do STF, ser o mesmo prazo de prescrio da ao. 364) Citar 10 ttulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de cmbio; promissria; duplicata; debnture; cheque; escritura pblica assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e cauo; carto de crdito; carta de fiana; contrato de honorrios. 365) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condio necessria para que seja considerado ttulo de crdito extrajudicial? R.: A assinatura de duas testemunhas. 366) Para aparelhar uma ao de execuo, quais as caractersticas que deve apresentar o ttulo executivo, seja ele judicial ou extrajudicial? R.: Deve ser lqido, certo e exigvel. 367) O que so liqidez, certeza e exigibilidade?

  • R.: Liqidez: falta de dvida quanto ao valor; certeza: falta de dvida quanto existncia; exigibilidade: falta de dvida quanto atualidade da dvida. 368) Quando a execuo considerada definitiva e quando considerada provisria? R.: Definitiva: quando fundada em sentena judicial transitada em julgado ou em ttulo executivo extrajudicial. Provisria: quando fundada em sentena impugnada mediante recurso, recebido somente no efeito devolutivo. 369) Como se promove a execuo definitiva e a execuo provisria? R.: A definitiva faz-se nos autos principais; a provisria, em autos suplementares ou mediante carta de sentena. 370) Qual a condio de admissibilidade da duplicata como ttulo de cobrana executiva? R.: Deve corresponder efetivamente a uma operao de compra e venda mercantil ou a uma prestao de servios. 371) No caso de um contrato de aluguel escrito e subscrito por duas testemunhas e vencido, mas que se prorroga alm do prazo de vencimento estipulado: cabe ao executiva? R.: Cabe, porque, embora vencido o contrato, se escrito e subscrito por duas testemunhas, configura-se como ttulo executivo extrajudicial. 372) O contrato de honorrios advocatcios ajustados por escrito depende da assinatura de duas testemunhas para ser considerado como ttulo executivo extrajudicial? R.: No, porque a lei atribui a este contrato fora executiva, sem necessidade de assinatura de testemunhas. 373) Qual a condio necessria para que um ttulo executivo extrajudicial emitido no exterior tenha eficcia no Brasil? R.: Deve indicar expressamente o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigao.

  • 374) Como se proceder execuo no caso de o ttulo executivo ser uma sentena judicial com condenao genrica? R.: Deve-se primeiramente proceder liqidao do ttulo. 375) Se na sentena houver uma parte lqida e outra ilqida, como poder proceder o credor? R.: Poder proceder simultaneamente execuo da primeira parte e liqidao da segunda parte. 376) Como se processaro a execuo e a liqidao, conforme a questo anterior? R.: Processar-se-o em autos apartados, por serem procedimentos distintos e de objeto diverso. 377) Quando se considera definitiva a execuo? R.:) Considera-se definitiva a execuo quando fundada em sentena transitada em julgado ou em ttulo extrajudicial. 378) Quando se considera provisria a execuo? R.: Considera-se provisria a execuo quando houver, contra a sentena ou acrdo, um recurso recebido somente no efeito devolutivo. 379) Se contra a sentena exeqenda forem decididos os recursos pendentes e a sentena transitar em julgado, mas ainda existam embargos execuo pendentes, a execuo continuar provisria? R.: A execuo transformar-se- em definitiva. 380) Como so resguardados os direitos do devedor, se contra ele corre execuo provisria? R.: A execuo provisria corre por conta e responsabilidade do credor, que prestar cauo. O credor obriga-se a reparar os danos eventualmente sofridos pelo devedor. 381) No caso de ser credora a Fazenda Pblica, exige-se cauo? R.: A jurisprudncia recomenda e tem decidido pelo temperamento da obrigao de prestar cauo, utilizando como argumento que no est sujeita coao legal ou penhora antecipada (pois so os bens pblicos impenhorveis) e ainda que, pela qualidade do credor, no h os riscos habituais em se tratando de credores comuns.

  • 382) Onde se far a execuo