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Prefeitura Municipal de Vitria Estado do Esprito Santo

LEI N 6.705Institui o Plano Diretor Urbano do Municpio de Vitria e d outras providncias.

O Prefeito Municipal de Vitria, Capital do Estado do Esprito Santo, fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgnica do Municpio de Vitria, a seguinte Lei:

Art. 1. Em atendimento s disposies do Artigo 182 da Constituio Federal, do Captulo III da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e do

Ttulo V, Captulo III, da Lei Orgnica do Municpio de Vitria, fica aprovado, de nos termos desta o Lei, mesmo o Plano Diretor do

Municpio

Vitria,

devendo

ser

observado

pelos

agentes pblicos e privados do Municpio de Vitria. Art. 2. O Plano Diretor Urbano,

abrangendo a totalidade do territrio, o instrumento bsico da poltica urbana do Municpio e integra o sistema de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Oramentrias e a Lei do Oramento municipal orientar-se pelos princpios contidas. fundamentais, objetivos gerais e diretrizes nele

TTULO I - DA POLTICA URBANACaptulo I - Dos Princpios FundamentaisArt. Urbana: 3. So princpios da Poltica

Lei n 6.705-05-fls. 2 -

Prefeitura Municipal de Vitria

I - a funo social da cidade; II - a funo social da propriedade; III - a gesto democrtica da cidade; IV - a eqidade; V - a sustentabilidade da cidade.

1.

A

funo

social

da

Cidade

de

Vitria ser cumprida quando atender s diretrizes da poltica urbana estabelecidas no artigo 2 da Lei Federal n 10.257, de 10 de Julho de 2001 Estatuto da Cidade. Entre elas, cabe ressaltar: I mediante aes que visem a promoo da justia social,

erradicao da pobreza e da excluso

social, a reduo das desigualdades sociais e da segregao scio-espacial; II - o direito cidade, entendido como o direito terra urbana, moradia urbana, digna, ao ao saneamento e aos

ambiental,

infra-estrutura

transporte

servios pblicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras geraes; III preservao cultura e dos o respeito, da a proteo urbana, e a da principais marcos paisagem

da memria social; IV - o acesso ao lazer e a preservao e proteo dos

conservao do meio ambiente,

assegurando a

ecossistemas e recursos ambientais existentes e garantindo a todos os habitantes um meio ambiente ecologicamente equilibrado; V promovendo benefcios recursos a repartio o desenvolvimento do produto um uso sustentvel, social e dos dos s

equnime

alcanados, naturais,

proporcionando que estes

racional

para

estejam

disponveis

presentes e

futuras geraes. 2. A propriedade as funes cumpre sociais sua da funo cidade

social

quando,

respeitadas

definidas anteriormente:

Lei n 6.705-05-fls. 3 -

Prefeitura Municipal de Vitria

I

-

for

utilizada

em

prol

do

bem

coletivo, da segurana e do bem-estar dos cidados, bem como do equilbrio ambiental; II - atender s exigncias fundamentais deste Plano Diretor; III assegurar o atendimento das

necessidades dos cidados quanto qualidade de vida, justia social e ao desenvolvimento das atividades econmicas; IV - assegurar o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites, parmetros de uso, ocupao e parcelamento do solo, estabelecidos nesta lei e na legislao dela decorrente. democrtica, segmentos da 3. a em a A gesto da cidade dos ser

incorporando sociedade I

participao sua

diferentes execuo e e a

formulao,

acompanhamento, garantindo: participao popular descentralizao das aes e processos de tomada de deciso pblicos em assuntos de interesses sociais; II a participao popular nas

definies de investimentos do oramento pblico; III - o desenvolvimento sustentvel; IV - o acesso pblico e irrestrito s poltica urbana;

informaes e anlises referentes

V - a capacitao dos atores sociais para a participao no planejamento e VI a gesto da cidade; participao popular na

formulao, implementao, avaliao, monitoramento e reviso da poltica urbana. 4. O princpio da eqidade ser cumprido quando as diferenas entre as pessoas e os grupos sociais forem respeitados pela legislao e, na implementao da poltica urbana, todas as disposies legais forem interpretadas e

aplicadas de forma a reduzir as desigualdades socioeconmicas no uso e na ocupao do solo deste municpio devendo atender os seguintes objetivos:

Lei n 6.705-05-fls. 4 -

Prefeitura Municipal de Vitria

I - a construo justa e solidria; II marginalizao regionais; III a justa e a a

de uma sociedade livre, da pobreza, sociais de nus da e e

erradicao das

reduo

desigualdades distribuio

benefcios decorrentes do processo de urbanizao; IV a promoo do bem de todos sem

preconceitos de origem, raa, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminao. 5. O princpio da sustentabilidade da cidade ser atendido de quando as polticas e setoriais as urbanas

incorporarem, fsicas,

forma

integrada e

harmnica,

dimenses as

ambientais,

sociais

econmicas,

respeitando

diferenas sociais e culturais da populao. 6. O Municpio dever dispor de

legislaes, polticas pblicas e programas especficos voltados para a reduo da desigualdade social, que objetivem: I - a garantia de condies dignas de

habitabilidade para a populao de baixa renda; II - o usufruto pleno da economia e da cultura, com a utilizao dos recursos para o benefcio de todos os habitantes, utilizando critrios de eqidade distributiva, complementaridade econmica, respeito cultura e

sustentabilidade ecolgica. III - a repartio dos nus fiscais do modo mais justo possvel, considerando o princpio da capacidade contributiva.

Captulo II - Dos Objetivos GeraisArt. 4. So objetivos gerais do Plano Diretor Urbano do Municpio de Vitria:

Lei n 6.705-05-fls. 5 -

Prefeitura Municipal de Vitria

I

-

considerar,

no

processo

de

planejamento e execuo das polticas pblicas, a integrao social, econmica, ambiental e territorial do municpio e da Regio Metropolitana; II - construir um sistema democrtico e participativo de planejamento e gesto da cidade; III - garantir a justa distribuio dos benefcios recuperando e e nus decorrentes do processo a de urbanizao, parte da

transferindo

para

coletividade

valorizao imobiliria decorrente de aes do Poder Pblico; IV parcelamento do solo urbano regular a o uso, das ocupao e

partir

caractersticas

naturais e paisagsticas, e da capacidade de suporte do meio fsico, da infra-estrutura de saneamento bsico e da estrutura do sistema virio; V - combater a especulao imobiliria; VI - preservar e conservar o patrimnio de interesse histrico, arquitetnico, cultural e VII preservar paisagstico; visuais

pontos

significativos dos principais marcos da paisagem urbana; VIII - ampliar a oferta de reas para a produo habitacional IX de interesse promover social a com qualidade, e a

dirigida aos segmentos de menor renda; urbanizao

regularizao fundiria das reas irregulares; X - induzir a utilizao de imveis no edificados e no utilizados; XI distribuir eqitativamente os

equipamentos sociais bsicos; XII recursos naturais; XIII - promover o saneamento ambiental em seus diferentes aspectos; XIV ambientais; reduzir os riscos urbanos e preservar os ecossistemas e

Lei n 6.705-05-fls. 6 -

Prefeitura Municipal de Vitria

XV XVI

-

promover

a

reabilitao a

e

o

repovoamento da rea central da cidade; promover acessibilidade universal, facilitando o acesso de todos os cidados a qualquer ponto do territrio, atravs da rede viria e do sistema de transporte coletivo.

Captulo III - Das Polticas Urbanas Seo I - Da Poltica de Desenvolvimento EconmicoArt. 5. So diretrizes da Poltica de Desenvolvimento Econmico: I a justa distribuio de renda em

benefcio da populao carente, de modo que assegure os direitos fundamentais estabelecidos na Constituio Federal; II o desenvolvimento sustentvel

respeitando o meio ambiente; III - a potencializao das oportunidades decorrentes da explorao petrolfera e do gs natural; IV - o fomento micro, pequena e mdia empresas no Municpio; V - a promoo de atividades tursticas.

Subseo I - Do Desenvolvimento TursticoArt. 6. So diretrizes do

Desenvolvimento Turstico de Vitria: I - a consolidao de novas modalidades de turismo; II a implementao de formas de

articulao regionais e metropolitanas para o desenvolvimento de atividades tursticas; III turstica; IV - a constituio de sistema eficiente de informaes tursticas; a ampliao da infra-estrutura

Lei n 6.705-05-fls. 7 -

Prefeitura Municipal de Vitria

V Turstico de Vitria;

-

a

promoo

e

divulgao

do

Plo

VI - a capacitao de recursos humanos para o desenvolvimento turstico.

Seo II - Da Integrao Metropolitana da Grande Vitria Art. 7. So diretrizes da Integrao

Metropolitana da Grande Vitria: I - a participao de representantes da sociedade civil nas instncias de formulao, implementao, avaliao e monitoramento de planos regionais da Grande Vitria; II - a integrao das instncias do Poder Executivo Municipal da em rgos intergovernamentais direta e da com

representantes

administrao

administrao

indireta do Governo