Acordo sobre tráfico ilícito de migrantes entre os Estados partes do Mercosul

Camila Áurea • Carolina Yume • Douglas CorreaMatheus Carrasco • Marcella Simonini • Natalia MarósticaTatiane Assis • Thétis Rivas

Direito Internacional PúblicoJosé Blanes Sala

O MERCOSUL

● Tratado internacional de comércio

● Livre-comércio

Mercosul - o que é

● Mercado econômico interligando América Latina

● Tratado de Assunção

● ALALC (1960)

● Venezuela aderiu

● Bolívia – Expansão

● Estados Associados

Breve História

● União Aduaneira

● Países externos

Mercosul atualmente

● Dados sobre o Mercosul:

o 71,8% do território da América do Sul

o 275 milhões de habitantes, ou seja, 69,8% da população da

América do Sul

o Salto de 12 vezes do comércio entre 1991 e 2013

o Exportação brasileira para o grupo: 87% de produtos

industrializados

Mercosul atualmente

● Integração além da economia

● Residência temporária e residência permanente

● Condições necessárias

● Parcerias com países bem externos – Israel e Egito

Resultados do Mercosul

O TRATADO

● Declaração Universal dos Direitos Humanos – Art 13

● Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

● Continente americano: Convenção Americana sobre

Direitos Humanos

Antecedentes do tratado

● No âmbito do Mercosul, os países membros preveem a livre circulação em suas constituições nacionais

No Brasil, Constituição Federal de 1988 art.5º, inciso XV: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens”

Antecedentes do tratado

● Soberania dos Estados no controle de suas fronteiras

● Causa legitima: Art. 12, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

“Intuito de proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral política, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas.”

Impedimento da circulação - Prerrogativas

● Tratado de Assunção

● Protocolo de Ouro Preto

● Decisão 18/04 do Regime de Participação do Estados Associados ao Mercosul

● Complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional

Bases para o Acordo de Circulação

ACORDO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

● Acordo assinado em 2004, em Belo Horizonte.

● Entrou em vigor no Brasil em out/2012

Bases para o Acordo de Circulação

ARTIGOS

ArtigosArtigo Descrição

1 Finalidade

2 Definições

3 Âmbito de Aplicação

4 Penalização

5 Responsabilidade Legal dos Migrantes

Artigos

Artigo Descrição

6 Medidas de prevenção e cooperação

7 Segurança e controle dos documentos

8 Capacitação e cooperação técnica

ArtigosArtigo Descrição

9 Cláusula de Salvaguarda

10 Relação com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

11 Interpretação e Aplicação

12 Vigência

13 Depósito

APLICAÇÃO EM VIGOR

● Declaração assinada em 2015 contra tráfico de pessoas e trabalho escravo

● São Paulo ainda é vista como o centro receptor de imigrantes ilegais

● Estes sempre em condições desumanas

O Tratado foi eficaz?

IMIGRAÇÃO BOLIVIANA NO BRASIL

● Chegam ao Brasil com promessas de moradia, alimentação e salário

● Problemas com documentação, questões relacionadas ao trabalho (não recebimento de salário), violência doméstica, risco de deportação e xenofobia

● Enfrentam longas jornadas de trabalho em situações precárias na oficia têxtil (maioria)

Imigrantes bolivianos

● Dívidas contraídas devido ao baixo salário submetem a escravidão

● Não denunciam por falta de documentação regularizada

● Alvo de assalto - não possuem conta em banco e guardam o dinheiro dentro de casa

● Alvos de xenofobia - dificuldades sociais

Imigrantes bolivianos

● 2005: Acordo entre Brasil e Bolívia "Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios"

● 2012: Cooperativa de Empreendedores Bolivianos e Imigrantes em Vestuários e Confecções

● 28/06/2013: Protestos pela morte de um menino boliviano por assaltantes

Imigrantes bolivianos

https://youtu.be/HAX6HYteA8w

Imigrantes bolivianos

DEBATE

● Mediante a questão da crescente imigração boliviana para o Brasil, até que ponto o Tratado cumpre seus objetivos?

● De que maneira sua eficiência poderia ser maximizada?

Imigrantes bolivianos