7/24/2019 Parte2 - Administrativo - Marcos O

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ORGANIZAO DA ADMINISTRAO

PBLICA

DIRETA formada por rgos pertencentes a umdos entes polticos. Os rgos no so dotadosde personalidade jurdica, apenas as pessoasjurdicas.

INDIRETA formada por entidades (pessoasjurdicas) criadas por leis especfica ou cuja

criao autorizada por lei especfica, a partir dofenmeno da DESCENTRALIZAOADMINISTRATIVA.

AGNCIAS REGULADORAS

3. exercem FUNO DE REGULAO sobredeterminados servios pblicos, ouconcernente a determinadas relaes jurdicasdecorrentes das atividades econmicas em

geral4. possuem PODER NORMATIVO no que

concerne aos aspectos tcnicos relativos atividade regulada.