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  • 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA TCE- PB Encontro Novos Gestores Realizao: Maria Zaira Chagas Guerra Auditora de Contas Pblicas TCE-PB
  • 2. DESPESAS CONDICIONADAS REPASSES EDUCAO SADE PESSOAL MARIA ZAIRA CHAGAS GUERRA
  • 3. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIO (Art. 6, DA CF) EDUCAO SADE LAZER TRABALHO SEGURANA MORADIA PREVIDNCIA SOCIAL PROTEO MATERNIDADE PROTEO INFNCIA ASSISTNCIA AOS DESAMPARADOS ZAIRA TCE-PB
  • 4. PLANEJAMENTO: P P A L D O L O A Transparncia: Audincias e Plenrias
  • 5. gastos Limite: gastos do Poder Legislativo acima de 500.000 habitantes 5%................... entre 300.000 e um e 500.000 habitantes 6%................... entre 100.000 e um e 300.000 habitantes 7%................... at 100.000 habitantes 8%................... POPULAO PERCENTUAL
  • 6. A Cmara Municipal no gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, includo o gasto com o subsdio de seus Vereadores Limitaes ao Poder Legislativo Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Cmara Municipal o desrespeito a essa determinao
  • 7. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
    • efetuar repasse que supere os limites;
    • no enviar o repasse at o dia vinte de cada ms; ou
    • envi-lo a menor em relao proporo fixada na Lei Oramentria.
    Em relo ao Poder Legislativo:
  • 8. o total da despesa com a remunerao dos Vereadores no poder ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Municpio
      • Remunerao dos Vereadores Art. 29, inciso VII, CF
  • 9. Manuteno e Desenvolvimento do Ensino - MDE Lei de Diretrizes e Bases da Educao - LDB - Lei 9394/96 Lei Nacional n 11.494/2007 Lei Nacional n 11.738/2008 ZAIRA TCE-PB
  • 10. Lei de Diretrizes e Bases da Educao - LDB - Lei 9394/96 A DESPESA COM MDE BASE DE CLCULO: 25% das receita de impostos e transferncias ZAIRA TCE-PB I S S I P T U I T B I I R R F IMPOSTOS Cota parte do FPM Cota parte do ICMS Cota parte do IPVA Cota parte do IPI-exportao Cota parte do ITR ICMS Exp. Lei 87/96 Dvida ativa tributria de impostos TRANSFERNCIAS Os Municpios atuaro prioritariamente no ensino fundamental e na educao infantil . ( Art. 211, 2, da CF)
  • 11. Despesas consideradas como compatveis com os gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino ZAIRA TCE-PB (Art. 70 LDB) As destinadas ao atendimento ao educando em sala de aula
  • 12. NO constituiro despesas de manuteno e desenvolvimento do ensino (Art 71 LDB) I - pesquisa, quando no vinculada s instituies de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que no vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou sua expanso; II - subveno a instituies pblicas ou privadas de carter assistencial, desportivo ou cultural; III - formao de quadros especiais para a administrao pblica, sejam militares ou civis, inclusive diplomticos; IV - programas suplementares de alimentao, assistncia mdico-odontolgica, farmacutica e psicolgica, e outras formas de assistncia social; ZAIRA TCE-PB
  • 13. NO constituiro despesas de manuteno e desenvolvimento do ensino (Art 71 LDB) V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educao, quando em desvio de funo ou em atividade alheia manuteno e desenvolvimento do ensino. ZAIRA TCE-PB
  • 14. AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE Emenda Constitucional 29/00 Ao municpio compete com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, prestar os servios de atendimento sade da populao (Art. 30, VII da CF). ZAIRA TCE-PB Lei Federal 8.142/90 Lei Federal 8.142/90
  • 15. AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE IPTU ITBI ISS IRRF s/rendimentos IPTR IPVA ICMS FPM IPI - Exp ART. 156 ART. 158 ART. 159, I, b e 3 15% ART. 198, III e ART. 77, III (ADCT) LIMITE MNIMO DE APLICAO CF/88 FONTE CF/88 BASE DE CLCULO ZAIRA TCE-PB
  • 16. AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE sem prejuzo do disposto no art. 74 da Constituio Federal (Art. 77, 3 do ADCT c/c Art. 33 da Lei Federal 8080/90) ZAIRA TCE-PB Os recursos destinados s aes e servios pblicos de sade sero aplicados por meio de Fundo de Sade, depositados em conta especial, cuja aplicao ser acompanhada e fiscalizada por Conselho de Sade,
  • 17. Para receberem os recursos do SUS os Municpios devero contar com O no atendimento pelos Municpios desses requisitos implicar em que os recursos concernentes sejam administrados pelos Estados (Art. 4 da Lei Federal 8.142/90) ZAIRA TCE-PB Fundo de Sade constitudo legalmente; Conselho de Sade (Art. 1, 2, da Lei 8.142/90); Plano de sade; Relatrios de gesto que permitam o controle; Contrapartida de recursos para a sade no respectivo oramento; Comisso de elaborao do Plano de Carreira, Cargos e Salrios (PCCS) ( Art. 4, da Lei 8142/90)
  • 18. I acesso universal, igualitrio e gratuito; II objetivos e metas explicitados nos Planos de Sade de cada ente federativo; III de responsabilidade especfica do setor de sade, no se confundindo com despesas relacionadas a outras polticas pblicas que atuam sobre determinantes sociais e econmicos, ainda que com reflexos sobre as condies de sade - (Quinta Diretriz - RESOLUO N 322/ maio de 2003, do Conselho Nacional de Sade). Para efeito da aplicao da Emenda Constitucional n 29, consideram-se despesas com aes e servios pblicos de sade , as relacionadas a programas finalsticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos seguintes critrios : ZAIRA TCE-PB
  • 19. NO so consideradas como despesas com aes e servios pblicos de sade: I pagamento de aposentadorias e penses; II - assistncia sade que no atenda ao princpio da universalidade (clientela fechada); III - merenda escolar; IV - saneamento bsico, mesmo o previsto no inciso XII da Sexta Diretriz, realizado com recursos provenientes de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicao da Pobreza, ainda que excepcionalmente executado pelo Ministrio da Sade, pela Secretaria de Sade ou por entes a ela vinculados; V - limpeza urbana e remoo de resduos slidos (lixo); ZAIRA TCE-PB
  • 20. NO so consideradas como despesas com aes e servios pblicos de sade: VI - preservao e correo do meio ambiente, realizadas pelos rgos de meio ambiente dos entes federativos e por entidades no governamentais; VII aes de assistncia social no vinculadas diretamente execuo das aes e servios referidos na Sexta Diretriz e no promovidas pelos rgos de Sade do SUS; VIII aes e servios pblicos de sade custeadas com recursos que no os especificados na base de clculo definida na primeira diretriz - (Stima Diretriz - RESOLUO N 322/ maio de 2003, do Conselho Nacional de Sade). ZAIRA TCE-PB
  • 21. Nos Municpios, as despesas com aes e servios pblicos de sade financiadas com receitas oriundas de operaes de crdito contratadas para essa finalidade no integraro o montante considerado para o clculo do percentual mnimo constitucionalmente exigido, no exerccio em que ocorrerem. ZAIRA TCE-PB