palestra 1 - rodolfo henrique de saboia dpc

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MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS 1ª CONFERÊNCIA OAB-RJ DE DIREITO MARÍTIMO DESAFIOS E TENDÊNCIAS DA NAVEGAÇÃO, INDÚSTRIA NAVAL E DA LOGÍSTICA PORTUÁRIA NO BRASIL TEMA: “A SEGURANÇA E O MEIO AMBIENTE NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO O PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA (PNC)” Rodolfo Henrique de Saboia Contra-Almirante (Res.) Superintendência de Meio Ambiente Rio de Janeiro, 15MAI2014

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Page 1: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

MARINHA DO BRASILDIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

1ª CONFERÊNCIA OAB-RJ DE DIREITO MARÍTIMO

DESAFIOS E TENDÊNCIAS DA NAVEGAÇÃO, INDÚSTRIA

NAVAL E DA LOGÍSTICA PORTUÁRIA NO BRASIL

TEMA: “A SEGURANÇA E O MEIO AMBIENTE NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

O PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA (PNC)”

Rodolfo Henrique de SaboiaContra-Almirante (Res.)

Superintendência de Meio AmbienteRio de Janeiro, 15MAI2014

Page 2: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

ROTEIRO

PREVENÇÃO

AÇÃO DE RESPOSTA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

MOLDURA LEGALATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

MOLDURA LEGALATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 3: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

PREVENÇÃOMOLDURA LEGAL

O SEU Art. 17 ESTABELECE QUE CABE À MARINHA, COMO ATRIBUIÇÃO O SEU Art. 17 ESTABELECE QUE CABE À MARINHA, COMO ATRIBUIÇÃO SUBSIDIÁRIA PARTICULAR, DENTRE OUTRAS, IMPLEMENTAR E FISCALIZAR O SUBSIDIÁRIA PARTICULAR, DENTRE OUTRAS, IMPLEMENTAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE LEIS E REGULAMENTOS, NO MAR E NAS ÁGUAS CUMPRIMENTO DE LEIS E REGULAMENTOS, NO MAR E NAS ÁGUAS INTERIORES, EM COORDENAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS DO PODER INTERIORES, EM COORDENAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, FEDERAL OU ESTADUAL, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIA, EM EXECUTIVO, FEDERAL OU ESTADUAL, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS.RAZÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS. PELA ESPECIFICIDADE DESSAS ATRIBUIÇÕES, É DA COMPETÊNCIA DO PELA ESPECIFICIDADE DESSAS ATRIBUIÇÕES, É DA COMPETÊNCIA DO COMANDANTE DA MARINHA O TRATO DOS ASSUNTOS DISPOSTOS NESTE COMANDANTE DA MARINHA O TRATO DOS ASSUNTOS DISPOSTOS NESTE ARTIGO, FICANDO DESIGNADO COMO ARTIGO, FICANDO DESIGNADO COMO ““AUTORIDADE MARÍTIMAAUTORIDADE MARÍTIMA””, PARA TAL., PARA TAL.

LEI COMPLEMENTAR nº 97/1999 LEI COMPLEMENTAR nº 97/1999 DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS.O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS.

Page 4: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

PREVENÇÃOMOLDURA LEGAL

LEI nº 9.537/97 (LESTA) LEI nº 9.537/97 (LESTA) DISPÕE SOBRE A DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL.JURISDIÇÃO NACIONAL. Art. 3º - CABE À Art. 3º - CABE À AUTORIDADE MARÍTIMAAUTORIDADE MARÍTIMA PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO E A PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DESTA LEI, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A SALVAGUARDA EXECUÇÃO DESTA LEI, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA E A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, NO MAR ABERTO E DA VIDA HUMANA E A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, NO MAR ABERTO E HIDROVIAS INTERIORES, E A HIDROVIAS INTERIORES, E A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL POR PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL POR PARTE DE EMBARCAÇÕES, PLATAFORMAS OU SUAS INSTALAÇÕES DE APOIO.PARTE DE EMBARCAÇÕES, PLATAFORMAS OU SUAS INSTALAÇÕES DE APOIO.

Page 5: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

PREVENÇÃOMOLDURA LEGAL

LEI nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) LEI nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

SEU Art. 70 CONFERE AOS SEU Art. 70 CONFERE AOS AGENTES DAS CAPITANIAS DOS PORTOSAGENTES DAS CAPITANIAS DOS PORTOS, AO , AO LADO DOS INTEGRANTES DO SISNAMA, A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A LADO DOS INTEGRANTES DO SISNAMA, A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A FISCALIZAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCALIZAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS.AMBIENTAIS.

Page 6: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

PREVENÇÃOMOLDURA LEGAL

LEI nº 9.966/2000 (LEI DO ÓLEO / LEI DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS) LEI nº 9.966/2000 (LEI DO ÓLEO / LEI DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS) DISPÕE SOBRE A DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEOPOLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL.NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL.

SEU Art. 27 ESTABELECE QUE A SEU Art. 27 ESTABELECE QUE A AUTORIDADE MARÍTIMAAUTORIDADE MARÍTIMA, POR INTERMÉDIO , POR INTERMÉDIO DE SUAS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES, DENTRE OUTRAS, TEM A DE SUAS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES, DENTRE OUTRAS, TEM A ATRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR NAVIOS, PLATAFORMAS E SUAS INSTALAÇÕES FISCALIZAR NAVIOS, PLATAFORMAS E SUAS INSTALAÇÕES DE APOIODE APOIO, E AS CARGAS EMBARCADAS, DE NATUREZA NOCIVA OU PERIGOSA, , E AS CARGAS EMBARCADAS, DE NATUREZA NOCIVA OU PERIGOSA, AUTUANDO OS INFRATORES NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA.AUTUANDO OS INFRATORES NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA.

Page 7: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

DECRETO nº 4.136/2002 DECRETO nº 4.136/2002 DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, PREVISTA PREVISTA NA LEI Nº 9.966/2000NA LEI Nº 9.966/2000..

SEU Art. 7º FIXA QUE SÃO AUTORIDADES COMPETENTES PARA LAVRAR SEU Art. 7º FIXA QUE SÃO AUTORIDADES COMPETENTES PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO OS AUTO DE INFRAÇÃO OS AGENTES DA AUTORIDADE MARÍTIMAAGENTES DA AUTORIDADE MARÍTIMA, OS ÓRGÃOS , OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E O ÓRGÃO REGULADOR DA AMBIENTAIS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E O ÓRGÃO REGULADOR DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO - ANP, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS INDÚSTRIA DO PETRÓLEO - ANP, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.COMPETÊNCIAS.

PREVENÇÃOMOLDURA LEGAL

Page 8: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

PORTARIA nº 24/2007 DO IBAMAPORTARIA nº 24/2007 DO IBAMACREDENCIA A DPC E O IEAPM NA EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS CREDENCIA A DPC E O IEAPM NA EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS AMBIENTAISAMBIENTAIS (LTA), PARTE INTRÍNSECA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO (LTA), PARTE INTRÍNSECA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, COMO PREVISTO NO Art. 50 DO DECRETO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, COMO PREVISTO NO Art. 50 DO DECRETO nº 4.136/2002.nº 4.136/2002.

PREVENÇÃOMOLDURA LEGAL

O LTA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL A SER O LTA SERÁ PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL A SER APLICADO PELOS AGENTES DA AUTORIDADE MARÍTIMA, “APLICADO PELOS AGENTES DA AUTORIDADE MARÍTIMA, “ IDENTIFICANDO A IDENTIFICANDO A DIMENSÃO DO DANO ENVOLVIDO E AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA DIMENSÃO DO DANO ENVOLVIDO E AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA INFRAÇÃOINFRAÇÃO”, PARA VALORAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.”, PARA VALORAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

Page 9: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

PREVENÇÃOATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

INSPEÇÃO NAVALINSPEÇÃO NAVAL VISTORIA NAVAL VISTORIA NAVAL

COMO A AUTORIDADE MARÍTIMA PROMOVE A COMO A AUTORIDADE MARÍTIMA PROMOVE A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL NAS AJB?PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL NAS AJB?

Page 10: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

PREVENÇÃOATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

GERÊNCIA DE VISTORIAS, INSPEÇÕES E PERÍCIAS TÉCNICAS (GEVI) GERÊNCIA DE VISTORIAS, INSPEÇÕES E PERÍCIAS TÉCNICAS (GEVI)

GRUPOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO (GVI)GRUPOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO (GVI)

DIRETORIA DE PORTOS E COSTASDIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

CAPITANIA DOS PORTOS (17)CAPITANIA DOS PORTOS (17) CAPITANIAS FLUVIAIS (9)CAPITANIAS FLUVIAIS (9) DELEGACIAS (15)DELEGACIAS (15) AGÊNCIAS (21)AGÊNCIAS (21)

SÃO 63 ORGANIZAÇÕES MILITARES DA MARINHA LIGADAS PERMANENTEMENTE E SÃO 63 ORGANIZAÇÕES MILITARES DA MARINHA LIGADAS PERMANENTEMENTE E ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, SALVAGUARDA ENVOLVIDAS NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA E DA VIDA HUMANA E PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTALPREVENÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL POR PARTE DE POR PARTE DE EMBARCAÇÕES, PLATAFORMAS E SUAS INSTALAÇÕES DE APOIO.EMBARCAÇÕES, PLATAFORMAS E SUAS INSTALAÇÕES DE APOIO.

QUEM REALIZA ESTAS ATIVIDADES? QUEM REALIZA ESTAS ATIVIDADES?

PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA: ATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 11: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

ROTEIRO

PREVENÇÃO

AÇÃO DE RESPOSTA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

MOLDURA LEGALATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

MOLDURA LEGALATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 12: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

AÇÃO DE RESPOSTAMOLDURA LEGAL

LEI nº 9.966/2000 LEI nº 9.966/2000

Art. 7º: OS PORTOS ORGANIZADOS, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E Art. 7º: OS PORTOS ORGANIZADOS, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E PLATAFORMAS, BEM COMO SUAS INSTALAÇÕES DE APOIO, DEVERÃO DISPOR PLATAFORMAS, BEM COMO SUAS INSTALAÇÕES DE APOIO, DEVERÃO DISPOR DE DE PLANOS DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAISPLANOS DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAIS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO POR PARA O COMBATE À POLUIÇÃO POR ÓLEO E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS, OS QUAIS SERÃO ÓLEO E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS, OS QUAIS SERÃO SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Page 13: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

AÇÃO DE RESPOSTAMOLDURA LEGAL

LEI nº 9.966/2000 LEI nº 9.966/2000 NO CASO DE ÁREAS ONDE SE CONCENTREM PORTOS ORGANIZADOS, NO CASO DE ÁREAS ONDE SE CONCENTREM PORTOS ORGANIZADOS, INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OU PLATAFORMAS, OS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OU PLATAFORMAS, OS PLANOS DE EMERGÊNCIA PLANOS DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAISINDIVIDUAIS SERÃO CONSOLIDADOS NA FORMA DE UM ÚNICO PLANO DE SERÃO CONSOLIDADOS NA FORMA DE UM ÚNICO PLANO DE EMERGÊNCIA PARA TODA A ÁREA SUJEITA AO RISCO DE POLUIÇÃO, OSEMERGÊNCIA PARA TODA A ÁREA SUJEITA AO RISCO DE POLUIÇÃO, OS PLANOS DE ÁREA.PLANOS DE ÁREA.

OS OS PLANOS DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAISPLANOS DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAIS E OS E OS PLANOS DE ÁREA PLANOS DE ÁREA SERÃO SERÃO CONSOLIDADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NA FORMA DO CONSOLIDADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NA FORMA DO PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIAPLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA. .

Page 14: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

AÇÃO DE RESPOSTA

PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA – DECRETO 8.127/2013 PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA – DECRETO 8.127/2013

ATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

ART. 1º: FIXA RESPONSABILIDADES, ESTABELECE UMA ESTRUTURA ART. 1º: FIXA RESPONSABILIDADES, ESTABELECE UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DEFINE DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E AÇÕES, COM O ORGANIZACIONAL E DEFINE DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E AÇÕES, COM O OBJETIVO DE OBJETIVO DE PERMITIR QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PERMITIR QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS ATUEM DE MANEIRA COORDENADAPRIVADAS ATUEM DE MANEIRA COORDENADA PARA AMPLIAR A CAPACIDADE PARA AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA EM INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO QUE POSSAM AFETAR DE RESPOSTA EM INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO QUE POSSAM AFETAR AS ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, E MINIMIZAR DANOS AMBIENTAIS E AS ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, E MINIMIZAR DANOS AMBIENTAIS E POTENCIAIS PREJUÍZOS PARA A SAÚDE PÚBLICA.POTENCIAIS PREJUÍZOS PARA A SAÚDE PÚBLICA.

Page 15: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PNCESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PNC

AUTORIDADE NACIONAL

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

COORDENADOR OPERACIONAL

COMITÊ EXECUTIVO(pré-existente)

COMITÊ DE SUPORTE

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

EXERCIDA PELO EXERCIDA PELO MMAMMA MMA (MMA (COORDCOORD))

MME / MT / MB / IBAMA MME / MT / MB / IBAMA / ANP / SEP / SEDEC/ ANP / SEP / SEDEC

MB / IBAMA / MB / IBAMA / ANPANP

MB / IBAMA / MB / IBAMA / ANPANP

17 MINISTÉRIOS +17 MINISTÉRIOS +14 ÓRGÃOS VINCULADOS 14 ÓRGÃOS VINCULADOS

/ SUBORDINADOS/ SUBORDINADOS

Page 16: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

AUTORIDADE NACIONAL AUTORIDADE NACIONAL

COORDENAR E ARTICULAR AÇÕES PARA FACILITAR E AMPLIAR A PREVENÇÃO, COORDENAR E ARTICULAR AÇÕES PARA FACILITAR E AMPLIAR A PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E A CAPACIDADE DE RESPOSTA NACIONAL A INCIDENTES DE POLUIÇÃO PREPARAÇÃO E A CAPACIDADE DE RESPOSTA NACIONAL A INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO; ePOR ÓLEO; e

DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SOLICITAR OU PRESTAR ASSISTÊNCIA DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SOLICITAR OU PRESTAR ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL NO CASO DE INCIDENTE DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, EM CONJUNTO INTERNACIONAL NO CASO DE INCIDENTE DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, EM CONJUNTO COM O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.COM O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.

EXERCIDA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEEXERCIDA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 17: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

COMITÊ EXECUTIVOCOMITÊ EXECUTIVO

ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO; PROPOR E ADOTAR DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PNC;PROPOR E ADOTAR DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PNC; ESTABELECER PROGRAMA DE EXERCÍCIOS SIMULADOS DO PNC; eESTABELECER PROGRAMA DE EXERCÍCIOS SIMULADOS DO PNC; e ORGANIZAR O MANUAL DO PNC, CONTENDO PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, ORGANIZAR O MANUAL DO PNC, CONTENDO PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS,

RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS.RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS.

ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 18: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GAAGRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GAA

O GAA SERÁ CONVOCADO E ATIVADO POR QUALQUER UM DE SEUS O GAA SERÁ CONVOCADO E ATIVADO POR QUALQUER UM DE SEUS COMPONENTES OU PELA AUTORIDADE NACIONAL, MESMO QUE O INCIDENTE COMPONENTES OU PELA AUTORIDADE NACIONAL, MESMO QUE O INCIDENTE DE POLUIÇÃO POR ÓLEO NÃO SEJA CONSIDERADO COMO DE SIGNIFICÂNCIA DE POLUIÇÃO POR ÓLEO NÃO SEJA CONSIDERADO COMO DE SIGNIFICÂNCIA NACIONAL;NACIONAL; O GAA DESIGNARÁ UMA DE SUAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES COMO O GAA DESIGNARÁ UMA DE SUAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES COMO COORDENADOR OPERACIONAL, TENDO POR BASE A TIPOLOGIA E COORDENADOR OPERACIONAL, TENDO POR BASE A TIPOLOGIA E CARACTERÍSTICAS DO INCIDENTE. CARACTERÍSTICAS DO INCIDENTE.

MARINHA DO BRASILMARINHA DO BRASIL IBAMAIBAMA ANP ANP

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 19: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GAAGRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GAA O COORDENADOR OPERACIONAL SERÁ EXERCIDO O COORDENADOR OPERACIONAL SERÁ EXERCIDO PREFERENCIALMENTEPREFERENCIALMENTE:: MARINHA DO BRASIL: MARINHA DO BRASIL: NO CASO DE INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO OCORRIDOS NO CASO DE INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO OCORRIDOS

EM ÁGUAS MARÍTIMAS, BEM COMO EM ÁGUAS INTERIORES COMPREENDIDAS ENTRE A EM ÁGUAS MARÍTIMAS, BEM COMO EM ÁGUAS INTERIORES COMPREENDIDAS ENTRE A COSTA E A LINHA DE BASE RETA, A PARTIR DA QUAL SE MEDE O MAR TERRITORIAL; COSTA E A LINHA DE BASE RETA, A PARTIR DA QUAL SE MEDE O MAR TERRITORIAL;

IBAMA: IBAMA: NO CASO DE INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO OCORRIDOS EM ÁGUAS NO CASO DE INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO OCORRIDOS EM ÁGUAS INTERIORES, EXCETUANDO AS ÁGUAS COMPREENDIDAS ENTRE A COSTA E A LINHA DE INTERIORES, EXCETUANDO AS ÁGUAS COMPREENDIDAS ENTRE A COSTA E A LINHA DE BASE RETA, A PARTIR DA QUAL SE MEDE O MAR TERRITORIAL; eBASE RETA, A PARTIR DA QUAL SE MEDE O MAR TERRITORIAL; e

ANP: ANP: NO CASO DE INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, A PARTIR DE ESTRUTURAS NO CASO DE INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, A PARTIR DE ESTRUTURAS SUBMARINAS DE PERFURAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. SUBMARINAS DE PERFURAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO.

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 20: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GAAGRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - GAA ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES

ACOMPANHAR E AVALIAR INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, QUANDO ACOMPANHAR E AVALIAR INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, QUANDO

ACIONADO POR QUALQUER DOS SEUS COMPONENTES OU PELA AUTORIDADE ACIONADO POR QUALQUER DOS SEUS COMPONENTES OU PELA AUTORIDADE

NACIONAL;NACIONAL;

DETERMINAR O ACIONAMENTO DO PLANO DE ÁREA, SE EXISTENTE;DETERMINAR O ACIONAMENTO DO PLANO DE ÁREA, SE EXISTENTE;

ACIONAR O PNC;ACIONAR O PNC;

DESIGNAR O COORDENADOR OPERACIONAL PARA ACOMPANHAMENTO E DESIGNAR O COORDENADOR OPERACIONAL PARA ACOMPANHAMENTO E

AVALIAÇÃO DA RESPOSTA AO INCIDENTE DE POLUIÇÃO POR ÓLEO; AVALIAÇÃO DA RESPOSTA AO INCIDENTE DE POLUIÇÃO POR ÓLEO;

CONDUZIR EXERCÍCIOS SIMULADOS, PROGRAMADOS PELO COMITÊ-EXECUTIVO;CONDUZIR EXERCÍCIOS SIMULADOS, PROGRAMADOS PELO COMITÊ-EXECUTIVO;

ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES DE RESPOSTA DOS PLANOS DE ÁREAS EM ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES DE RESPOSTA DOS PLANOS DE ÁREAS EM

CASO DE INCIDENTES DE RESPONSABILIDADE DESCONHECIDA; eCASO DE INCIDENTES DE RESPONSABILIDADE DESCONHECIDA; e

ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES ADOTADAS PELO POLUIDOR NA ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES ADOTADAS PELO POLUIDOR NA

REMEDIAÇÃO DO INCIDENTE DE POLUIÇÃO POR ÓLEO.REMEDIAÇÃO DO INCIDENTE DE POLUIÇÃO POR ÓLEO.

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 21: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

COORDENADOR OPERACIONALCOORDENADOR OPERACIONAL MARINHA DO BRASILMARINHA DO BRASIL IBAMAIBAMA ANP ANP

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

GARANTIRGARANTIR,, EM ORDEM DE PRIORIDADE, A SEGURANÇA DA VIDA HUMANA, A PROTEÇÃO DO MEIO EM ORDEM DE PRIORIDADE, A SEGURANÇA DA VIDA HUMANA, A PROTEÇÃO DO MEIO

AMBIENTE E A INTEGRIDADE DAS PROPRIEDADES E INSTALAÇÕES AMEAÇADAS OU ATINGIDAS AMBIENTE E A INTEGRIDADE DAS PROPRIEDADES E INSTALAÇÕES AMEAÇADAS OU ATINGIDAS

PELA DESCARGA DE ÓLEO;PELA DESCARGA DE ÓLEO;

ACIONARACIONAR A DEFESA CIVIL, QUANDO NECESSÁRIO, PARA A RETIRADA DE POPULAÇÕES A DEFESA CIVIL, QUANDO NECESSÁRIO, PARA A RETIRADA DE POPULAÇÕES

ATINGIDAS OU EM RISCO EMINENTE DE SEREM ATINGIDAS PELOS INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ATINGIDAS OU EM RISCO EMINENTE DE SEREM ATINGIDAS PELOS INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR

ÓLEO;ÓLEO;

EXIGIR E VERIFICAR EXIGIR E VERIFICAR AS AÇÕES DE RESPOSTA DO POLUIDOR; AS AÇÕES DE RESPOSTA DO POLUIDOR;

EXIGIREXIGIR QUE AS ÁREAS ECOLOGICAMENTE SENSÍVEIS SEJAM PROTEGIDAS; QUE AS ÁREAS ECOLOGICAMENTE SENSÍVEIS SEJAM PROTEGIDAS;

EXIGIREXIGIR QUE A FAUNA SEJA RESGATADA POR PESSOAL TREINADO E TRANSPORTADA PARA QUE A FAUNA SEJA RESGATADA POR PESSOAL TREINADO E TRANSPORTADA PARA

CENTROS DE RECUPERAÇÃO ESPECIALIZADOS; eCENTROS DE RECUPERAÇÃO ESPECIALIZADOS; e

EXIGIREXIGIR A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA ÁREA ATINGIDA. A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA ÁREA ATINGIDA.

AÇÕESAÇÕES

Page 22: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

COMITÊ DE SUPORTECOMITÊ DE SUPORTE

CASA CIVIL/PR;CASA CIVIL/PR;

GSI/PR;GSI/PR;

MAPA (INMET);MAPA (INMET);

MD (MD (MBMB / EB / FAB); / EB / FAB);

MF (STN / SRF);MF (STN / SRF);

MIN (DEFESA CIVIL);MIN (DEFESA CIVIL);

MJ (DPF);MJ (DPF);

MMA (IBAMA / ICMBio / ANA);MMA (IBAMA / ICMBio / ANA);

MME (ANP);MME (ANP);

MPOG; MPOG;

COMPOSTO POR REPRESENTANTES COMPOSTO POR REPRESENTANTES

MRE;MRE;

MS;MS;

MTE;MTE;

MT (ANTAQ);MT (ANTAQ);

MPA;MPA;

SEP/PR; SEP/PR;

MCTI (INPE); eMCTI (INPE); e ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E

OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS ESPECIALMENTE CONVIDADAS PELA ESPECIALMENTE CONVIDADAS PELA AUTORIDADE NACIONAL, QUANDO JULGAR AUTORIDADE NACIONAL, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO.NECESSÁRIO.

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 23: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

COMITÊ DE SUPORTECOMITÊ DE SUPORTE ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES

ATENDER ÀS CONVOCAÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL E DO GAA;ATENDER ÀS CONVOCAÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL E DO GAA;

ASSEGURAR RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS SOLICITADOS PELO GAA;ASSEGURAR RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS SOLICITADOS PELO GAA;

PARTICIPAR, QUANDO PERTINENTE, DE EXERCÍCIOS SIMULADOS DO PNC;PARTICIPAR, QUANDO PERTINENTE, DE EXERCÍCIOS SIMULADOS DO PNC;

DIVULGAR, NO ÂMBITO DE SUAS INSTITUIÇÕES, NOVAS TECNOLOGIAS, EQUIPAMENTOS DIVULGAR, NO ÂMBITO DE SUAS INSTITUIÇÕES, NOVAS TECNOLOGIAS, EQUIPAMENTOS

E MATERIAIS, PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A E MATERIAIS, PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A

INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO; eINCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO; e

ADOTAR, PREVIAMENTE, MECANISMOS QUE ATENDAM ÀS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E ADOTAR, PREVIAMENTE, MECANISMOS QUE ATENDAM ÀS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E

ESPECÍFICAS RELACIONADAS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS RELACIONADAS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

INDIVIDUAIS NA RESPOSTA AOS INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, QUANDO INDIVIDUAIS NA RESPOSTA AOS INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO, QUANDO

ACIONADO O PNC.ACIONADO O PNC.

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 24: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

INSTRUMENTOS DO PNCINSTRUMENTOS DO PNC CARTAS DE SENSIBILIDADE AMBIENTAL AO ÓLEO E OUTROS DADOS AMBIENTAIS DAS ÁREAS CARTAS DE SENSIBILIDADE AMBIENTAL AO ÓLEO E OUTROS DADOS AMBIENTAIS DAS ÁREAS

ATINGIDAS OU EM RISCO DE SEREM ATINGIDAS;ATINGIDAS OU EM RISCO DE SEREM ATINGIDAS;

CENTROS OU INSTALAÇÕES ESTRUTURADAS PARA ATENDIMENTO DA FAUNA;CENTROS OU INSTALAÇÕES ESTRUTURADAS PARA ATENDIMENTO DA FAUNA;

PLANOS DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAIS E DE ÁREA;PLANOS DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAIS E DE ÁREA;

SERVIÇO METEOROLÓGICO MARINHO E INFORMAÇÕES HIDROCEANOGRÁFICASSERVIÇO METEOROLÓGICO MARINHO E INFORMAÇÕES HIDROCEANOGRÁFICAS;;

SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB

JURISDIÇÃO NACIONAL (SISNÓLEO); JURISDIÇÃO NACIONAL (SISNÓLEO);

SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO MARÍTIMO (SISTRAM) SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO MARÍTIMO (SISTRAM) ee

SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTESSISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES..

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 25: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

ART. 22 DO PNC ESTABELECE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ART. 22 DO PNC ESTABELECE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO COMITÊ-EXECUTIVO, DO GRUPO DE INTEGRANTES DO COMITÊ-EXECUTIVO, DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO E DO COMITÊ DE SUPORTE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO E DO COMITÊ DE SUPORTE, PODERÃO EXPEDIR, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, PODERÃO EXPEDIR, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, ATOS ATOS COMPLEMENTARES SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO COMPLEMENTARES SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIASCUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS, NO PRAZO DE 180 DIAS, A , NO PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAQUELE DECRETO.CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAQUELE DECRETO.

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Page 26: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

EM MARÇO/2013, O EM MARÇO/2013, O COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAISCOMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS PUBLICOU A PUBLICOU A INSTRUÇÃO PERMANENTE Nº 10-03 (COMOPNAVINST 10-03), COM AS INSTRUÇÃO PERMANENTE Nº 10-03 (COMOPNAVINST 10-03), COM AS DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E AÇÕES PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E AÇÕES PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO NAS AJB, DIRECIONADAS AOS ÓLEO NAS AJB, DIRECIONADAS AOS COMANDOS DOS DISTRITOS NAVAISCOMANDOS DOS DISTRITOS NAVAIS (ComDN), FUNDAMENTADAS NA PROPOSTA DO DECRETO DO PNC, QUE AINDA (ComDN), FUNDAMENTADAS NA PROPOSTA DO DECRETO DO PNC, QUE AINDA NÃO TINHA SIDO PROMULGADO.NÃO TINHA SIDO PROMULGADO.

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

LÁ FICOU ESTABELECIDA A LÁ FICOU ESTABELECIDA A ESTRUTURA BÁSICA DA AUTORIDADE MARÍTIMA ESTRUTURA BÁSICA DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO NAS AJB (EBAM).PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO NAS AJB (EBAM). COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS → COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS → ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE E ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO (OCCAACOMPANHAMENTO (OCCA) → CENTRO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO ) → CENTRO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO (CCA)(CCA)..

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COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS → COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS → COORDENADORES COORDENADORES OPERACIONAISOPERACIONAIS → CENTRO DE COMANDO OPERACIONAL (CCO). → CENTRO DE COMANDO OPERACIONAL (CCO).

AÇÃO DE RESPOSTAATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

COORDENADOR OPERACIONAL → GRUPO DE OPERAÇÕES; GRUPO COORDENADOR OPERACIONAL → GRUPO DE OPERAÇÕES; GRUPO DE LOGÍSTICA; GRUPO DE ASSESSORAMENTO (JURÍDICO, AMBIENTAL, DE LOGÍSTICA; GRUPO DE ASSESSORAMENTO (JURÍDICO, AMBIENTAL, INFORMAÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS; ETC.), E OUTROS INFORMAÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS; ETC.), E OUTROS EVENTUAIS.EVENTUAIS. CADA ComDN ELABOROU SUAS PRÓPRIAS INSTRUÇÕES CADA ComDN ELABOROU SUAS PRÓPRIAS INSTRUÇÕES PERMANENTES COM AS PECULIARIDADES INERENTES ÀS SUAS PERMANENTES COM AS PECULIARIDADES INERENTES ÀS SUAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO.ÁREAS DE JURISDIÇÃO.

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ROTEIRO

PREVENÇÃO

AÇÃO DE RESPOSTA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

MOLDURA LEGALATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

MOLDURA LEGALATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

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CONSIDERAÇÕES FINAISCONSIDERAÇÕES FINAIS PNC → SOFTWARE E NÃO HARDWARE;PNC → SOFTWARE E NÃO HARDWARE; DISTÂNCIAS, METEOROLOGIA, IMPREVISIBILIDADE, ETC.;DISTÂNCIAS, METEOROLOGIA, IMPREVISIBILIDADE, ETC.; MB → PRESENÇA E OPERABILIDADE NO AMBIENTE MARÍTIMO.MB → PRESENÇA E OPERABILIDADE NO AMBIENTE MARÍTIMO.

Page 31: Palestra 1 - Rodolfo Henrique de Saboia DPC

MARINHA DO BRASILDIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

1ª CONFERÊNCIA OAB-RJ DE DIREITO MARÍTIMO

DESAFIOS E TENDÊNCIAS DA NAVEGAÇÃO, INDÚSTRIA

NAVAL E DA LOGÍSTICA PORTUÁRIA NO BRASIL

TEMA: “A SEGURANÇA E O MEIO AMBIENTE NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

O PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA (PNC)”

Rodolfo Henrique de SaboiaContra-Almirante (Res.)

Superintendência de Meio AmbienteRio de Janeiro, 15MAI2014