PRINCÍPIOS UNIDROIT RELATIVOS AOS

CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS E OS

PRINCÍPIOS DO DIREITO EUROPEU DOS CONTRATOS

1 - PRINCÍPIOS UNIDROIT RELATIVOS AOS

CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS

ORIGEM DOS PRINCÍPIOS

Instituto UNIDROIT

Organização intergovernamental independente Criada em 1926 Tem sede em Roma tem 61 Países – Membros

Missão:• Modernização e harmonização do Direito

Privado• Adopção de Regras Uniformes de Direito Privado

Elaboração dos Princípios:

Em 1971 é incluído no programa de trabalho do Instituto a elaboração dos Princípios

Só em 1980 é constituído um Grupo de Trabalho Especial com o objectivo de preparar os vários projectos de capítulos dos Princípios

Em 1994 o texto inicial dos Princípios é aprovado e publicado

Em 2004 os princípios são revistos

FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS E REGRAS PARA A SUA APLICABILIDADE

Objectivo principal:

Munir os Operadores do Comércio Internacional de um conjunto equilibrado de regras gerais uniformes que versam sobre os vários aspectos da relação contratual, independentemente das tradições jurídicas dos países em que serão aplicadas

Análise de Texto do Preâmbulo

Preâmbulo

Os Princípios seguintes enunciam regras gerais destinadas a reger os contratos de comércio internacional.

São aplicáveis sempre que as partes acordem em submeter o contrato a estes Princípios.

Podem aplicar-se quando as partes convencionarem submeter o contrato aos “Princípios Gerais de Direito”, à lex mercatoria ou

outra fórmula equivalente.Podem constituir uma solução quando se revelar impossível

determinar qual a regra pertinente da lei aplicável.Podem ser utilizados para a interpretação ou a integração de

instrumentos de direito internacional uniforme.Podem servir de modelo aos legisladores nacionais e

internacionais

Assim, quanto às Funções:

Destinam-se a reger contratos comerciais internacionais

Podem ser um substituto do direito nacional, caso se demonstre impossível ou extremamente difícil determinar a regra concreta a aplicar

Podem ser usados como meios de interpretação e de integração dos instrumentos internacionais existentes

Podem constituir um modelo para os legisladores nacionais e internacionais

Regras de Aplicabilidade:

Âmbito material de aplicação: contratos comerciais internacionais

Âmbito espacial de aplicação: universal

Aplicação concreta ocorre quando:- - São incorporados no contrato- - Contrato é regido pela lex mercatoria, ou

expressão afim- - Partes não escolheram uma lei aplicável

2 - PRINCÍPIOS DO DIREITO EUROPEU DOS CONTRATOS

ORIGEM DOS PRINCÍPIOS E O PROJECTO DO CÓDIGO EUROPEU DOS CONTRATOS

Comissão De Direito Europeu dos Contratos

Iniciou o seu trabalho em 1982, por iniciativa do Professor Ole Lando (daí a designação Comissão Lando e Princípios Lando)

- 1ª Comissão: 1982-1995 (Parte I) - 2ª Comissão: 1992-1999 (revisão da Parte I +

Parte II) - 3ª Comissão: 1997-2003 (Parte III)

Missão: Trabalhar na direcção de um direito contratual

europeu harmonizado

- Comunicação da Comissão Europeia de 11 de Julho de 2001

- Plano de Acção da CDEC publicado a 12 de Fevereiro de 2003

Grupo de Estudo de um Código Civil Europeu

Sucessor da CDEC Criado em 1999 na sequência da Conferência

“Towards an European Civil Code”, ocorrida a 28 de Fevereiro de 1997 em Scheveningen

Liderado pelo Professor Christian Von Bar

FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS E REGRAS PARA A SUA APLICABILIDADE

Objectivo principal:

Os Princípios de Direito Europeu dos Contratos pretendem contribuir para a facilitação do Comércio Europeu e para a criação de um corpo legal europeu comum no domínio do Direito dos Contratos

Análise do art. 1:101

Article 1:101: Application of the Principles (1) These Principles are intended to be applied as general rules

of contract law in the European Union.(2) These Principles will apply when the parties have agreed to

incorporate them into their contract or that their contract is to be governed by them.

(3) These Principles may be applied when the parties:(a) have agreed that their contract is to be governed by "general

principles of law", the "lex mercatoria" or the like; or(b) have not chosen any system or rules of law to govern their

contract.(4) These Principles may provide a solution to the issue raised

where the system or rules of law applicable do not do so.

Assim, quanto às funções:

Pretendem ser um passo para a Criação de um futuro Código Europeu dos Contratos

Fonte de inspiração para outras legislações Instrumento de auxílio na interpretação e

integração do Direito Comunitário

Regras de Aplicabilidade:

Âmbito material de aplicação: contratos internacionais

Âmbito espacial de aplicação: regional (União Europeia)

Aplicação concreta ocorre quando:- São incorporados no contrato- Contrato é regido pela lex mercatoria, ou

expressão afim- Partes não escolheram uma lei aplicável

3 - NATUREZA JURÍDICA DAS DUAS CATEGORIAS DE PRINCÍPIOS: REFERÊNCIA

BREVE À DISCUSSÃO DOUTRINAL NESTA

MATÉRIA

Cláusulas Contratuais Gerais?

Clausulas contratuais gerais - enunciados normativos criados por um sector específico da actividade comercial e que se destinam a ser integradas num contrato, sem prévia discussão do seu conteúdo pelas partes.

MICHAEL BONELL – Princípios UNIDROIT como Standard Terms em certos casos

- Os Princípios UNIDROIT e os PDEC não podem ser encarados como clausulas contratuais gerais

Codificação de Princípios Gerais de Direito?

Princípios Gerais de Direito – são as máximas ou fórmulas, enunciadas de forma condensada, que exprimem as grandes orientações e valores que caracterizam uma dada Ordem Jurídica, ou um certo ramo ou subramo do Direito (FREITAS DO AMARAL)

- Os Princípios UNIDROIT e os PDEC não são uma codificação de princípios gerais de Direito

Restatement?

American Restatements of the Law of Contracts, elaborados pelo American Law Institute

Restatements – são tidos como a opinião qualificada de alguns dos mais eminentes académicos sobre o Direito que deve ser aplicado actualmente por um Tribunal esclarecido (LIMA PINHEIRO)

- Princípios UNIDROIT e PDEC não têm por base a Jurisprudência

- Princípios UNIDROIT e PDEC não são adstritos apenas ao sistema de Common Law

Lex Mercatoria?

(Nova) Lex Mercatoria - ordem jurídica de índole costumeira, distinta dos sistemas jurídicos nacionais, que visa regular o conjunto das transacções do comércio internacional e que é particularmente adequada à resolução dos conflitos de leis na arbitragem internacional (DÁRIO MOURA VICENTE)

- Princípios não são fruto de regras costumeiras- Princípios não têm origem consuetudinária e espontânea

Soft Law?

Soft Law – expressão que se refere ao conjunto de instrumentos jurídicos que não possuem qualquer vinculação jurídica, em contraposição àquela que a Lei tradicionalmente possui (sendo esta designada por Hard Law)

Que concluir?

As duas categorias de Princípios pertencem:- à Lex Mercatoria- ao Soft Law

Conjunto sistematizado de soluções que um vasto grupo de especialistas provenientes de diferentes culturas jurídicas considerou serem

comuns aos principais sistemas nacionais e (ou) mais adequadas aos contratos

internacionais.

4 - ANÁLISE COMPARATIVA DAS DUAS CATEGORIAS DE

PRINCÍPIOS E APRESENTAÇÃO GERAL DAS

MATÉRIAS POR ELAS ABRANGIDAS

Princípios UNIDROIT

PEDC

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capt.1 Capt.1

FORMAÇÃO DO CONTRATO

Capt.2

Secção 1 – Formação

Capt.2

Secção 1 – Condições Gerais

Secção 2 – Proposta e Aceitação

Secção 3 – Responsabilidade por

Negociações

REPRESENTAÇÃO

Capt. 2

Secção 2 – Representação

Capt.3Secção 1 – Disposições Gerais

Secção 2 – Representação Directa

Secção 3 – Representação

Indirecta

Princípios UNIDROIT PEDC

VALIDADE Capt. 3 Capt. 4

INTERPRETAÇÃO Capt.4 Capt. 5

CONTEÚDO E DIREITOS DE TERCEIROS

Capt. 5 – Conteúdo e Direitos de Terceiros

Capt. 6 – Conteúdo e Efeitos

CUMPRIMENTO

Capt. 6

Secção 1 – Do Cumprimento em

Geral

Secção 2 – Hardship (Onerosidade

Excessiva)

Capt. 7

Princípios UNIDROIT

PEDC

INCUMPRIMENTO

Capt. 7

Secção 1 - Do

Incumprimento em

geral

Secção 2 - Direito ao

Cumprimento

Secção 3 - Resolução

Secção 4 -

Indemnização

Capt. 8 – Incumprimento e Indemnização em geral

Capt. 9 – Indemnização especial por não

Cumprimento

Secção 1 - Direito ao Cumprimento

Secção 2 - Excepção de Incumprimento

Secção 3 - Resolução

Secção 4 - Redução do Preço

Secção 5 - Indemnização

COMPENSAÇÃO Capt. 8 Capt. 13

Princípios UNIDROIT

PEDC

CESSÃO DE CRÉDITOS,

TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES

E CESSÃO DE CONTRATOS

Capt. 9 Capt 11 – Cessão de Créditos

Capt. 12 – Cessão de Contratos

PRESCRIÇÃOCapt. 10 Capt. 14

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

8 de Abril de 2010

Trabalho realizado por: Rita Barroso Jorge