PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Conforme enumeração de Américo Pla Rodriguez

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

- Extraídos do ordenamento jurídico (direito positivo) e das idéias que o inspiram;

- Manifestam-se pela doutrina, pela lei, e pelas decisões judiciais

FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS

Informadora: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico;

Normativa: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei. São meios de integração do direito. artigo 8º C.L.T.

Interpretativa: operam como critério orientador do juiz ou do intérprete.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

visa alcançar igualdade substancial e verdadeira entre as partes decorre da razão de ser do Direito do Trabalho

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

Do princípio da proteção decorrem três regras.

REGRAS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃOa) in dubio pro operário entre várias interpretações, deve-se preferir a mais favorável ao trabalhador

REGRAS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃOb) regra da aplicação da norma mais favorável estabelece a hierarquia das normas “princípio solar do direito do trabalho” (Mozart Victor Russomano)

REGRAS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃOc) regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, que deve ser respeitada

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS

DIREITOS

impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS

DIREITOS

Segundo o princípio da irrenunciabilidade dos direitos as normas trabalhistas se dividem em “categóricas” e “dispositivas” (Conforme Amauri Mascaro Nascimento)

NORMAS CATEGÓRICAS

a) Rigidamente categóricas: Jamais podem ser objeto de renúncia;b) Limitadamente categóricas: podem ser objeto de renúncia pelo sindicato

NORMAS DISPOSITIVAS

Podem ser objeto de renúncia pelo trabalhador. Exemplo: conversão de um terço das férias em pecúnia

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA

RELAÇÃO DE EMPREGO

tendência de atribuir a relação de emprego a mais ampla duração, sob todos os aspectos

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA

RELAÇÃO DE EMPREGOExemplos: preferência por contratos por prazo indeterminado (art 443, § 2º CLT) sucessão de empregadores e manutenção do vínculo (art. 10 CLT) aviso prévio proteção contra despedida arbitrária (CF 7º, I) indenizações, estabilidades

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA

RELAÇÃO DE EMPREGO

súmula 212 TST (O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.)

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

primazia dos fatos sobre as forma, as formalidades ou as aparências.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

consiste na afirmação essencial de que o ser humano, em suas relações trabalhista procede e deve proceder conforme a razão distinguir relações autênticas de simuladas poder disciplinar (evitar abuso de direito, regular o poder disciplinar – art. 474 CLT)

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Proibição da terceirização (súmula 331 TST) Somente pode ser terceirizado:1. Atividades meio;2. Vigilância;3. Conservação e Limpeza;4. Trabalho Temporário (lei 6019/1974)

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

Em todos os contratos, inclusive de trabalho, deve estar presente a boa-fé dos contratantes.

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Visa garantir a dignidade do trabalhador, evitando formas de discriminaçãoExemplos:- lei 9.029/;1995: Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

- equiparação salarial (artigo 461 CLT);- Lei 8213/1991, artigo 93: A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção(...)

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

Pluralismo fontes estatais e não estatais centros de positivação como organizações ou não

CENTROS DE POSITIVAÇÃO

Organizações: Estado, Sindicatos, Empresas, Comunidades Internacionais (Mercosul, União Européia), OIT

Sujeitos da relaçãoSociedade

FONTES ESTATAISPoder Legislativo: normas constitucionais e infra-constitucionais

Poder Judiciário: Jurisprudência; sentença normativa

Poder Executivo: decretos, portaria, resoluções (inspeção do trabalho, regulamentação do seguro desemprego

FONTES NÃO ESTATAIS

Negociações coletivasNegociações individuais

Usos e costumes Regulamento de empresas

Contratos individuais

FONTES SUBSIDIÁRIAS

Artigo 8º da CLT. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

HIERARQUIA DAS NORMAS

Hierarquias de normas e não de leis;

Princípio da norma mais favorável: o direito visa a melhoria das condições do trabalhador (artigo 7º, “caput” da Constituição Federal)