OS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS: espaços sócio-ocupacionais de

atuação dos assistentes sociais e instâncias públicas de controle democrático

Juciara de Lima Linhares Cunha1

Resumo

Esse artigo traz uma reflexão teórica acerca do contexto em

que se deu a expansão dos conselhos gestores de políticas

públicas no Brasil, mais precisamente no período de 1980-

1990. Apresenta também um panorama geral da realidade dos

assistentes sociais que atuam nesses conselhos, uma vez que

esses se constituem em importantes espaços sócio-

ocupacionais do profissional de Serviço Social. Os dados

divulgados têm como suporte uma pesquisa realizada pela

Universidade Federal do Piauí.

Palavras-Chave: conselhos gestores de políticas públicas;

Serviço Social; atuação profissional.

Abstract

This article brings a theoretical reflection about the expansion of

public policy management Councils in Brazil, more accurately in

the period 1980-1990. It also shows a general overview of

reality of the social workers that act in these social occupational

spaces of the professional of Social Service. The data

published has as support a research done by Federal University

of the Piauí.

Keywords: public policy management Councils; Social Service;

professional performance.

1 Estudante. Universidade Federal do Piauí – UFPI. juciaralinhares88@gmail.com

1 INTRODUÇÃO

A população brasileira, nos anos 80 e 90 do século XX, vivenciou profundas

mudanças no âmbito social, político, econômico e cultural. Tais mudanças deram-se a partir

da ascensão dos movimentos sociais e da pressão da população em geral não organizada,

que almejava o fim do período de ditadura militar. Esse contexto de efervescência da

sociedade civil foi decisivo na luta pela democratização política no país e contribuiu de forma

incisiva para a promulgação da Constituição Federal de 1988, que introduziu avanços

históricos no campo dos direitos sociais. Cabe destacar, também, que essa Constituição

institucionalizou os mecanismos de controle democrático e de participação popular, como os

conselhos de direitos e de políticas públicas, as conferências, os fóruns etc.

Dessa forma, este artigo é parte constitutiva de uma pesquisa2 sobre o mercado de

trabalho do Assistente Social no Piauí, que está sendo realizada pelo “Núcleo de Pesquisa

Serviço Social e Questão Social”, do Departamento de Serviço Social da Universidade

Federal do Piauí (UFPI) e que conta com a participação de uma bolsista PIBIC/CNPq do

Curso de Serviço Social.

Este texto, num primeiro momento, traz uma reflexão teórica acerca do contexto em

que se deu a expansão dos conselhos gestores de políticas públicas no Brasil e,

posteriormente, apresenta os resultados alcançados até o presente momento com a referida

pesquisa, ressaltando a atuação dos assistentes socais nos mesmos.

2 OS CONSELHOS GESTORES E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL

No final dos anos de 1970 e início dos anos 1980, segundo Damasceno e Oliveira

(2004), o cenário social, político e econômico que o país enfrentava, influenciou fortemente

o surgimento dos movimentos sociais, voltados para a discussão da redemocratização do

Brasil. Os mecanismos de controle democrático, nos anos 80, desenvolveram-se e foram

propostos num contexto de ascensão da sociedade civil, a partir da efervescência dos

movimentos populares, no bojo do processo constituinte e pós promulgação da Carta Magna

2 Pesquisa intitulada “Mercado de trabalho e prática profissional do Assistente Social – a atuação profissional nos

setores privado empresarial, filantrópico, no Terceiro Setor, nos organismos da sociedade civil e na esfera pública”. Essa é uma pesquisa que tem como objetivo: apreender as configurações gerais do mercado de trabalho e das práticas profissionais do Assistente Social no Piauí nos setores acima descritos.

de 1988. Esta trouxe avanços e conquistas para o conjunto da população, a partir do

momento que propõe a universalização dos direitos e a descentralização política

administrativa. Assim, concorda-se com Damasceno e Oliveira quando afirmam que:

A descentralização político-administrativa enumerada pela Constituição de 88 demarca um momento em que é garantido à sociedade o direito de formular e controlar políticas, provocando um novo rumo nas relações entre Estado e sociedade civil. Esse processo de descentralização foi uma forma e condição para se reformar o Estado e as políticas sociais (DAMASCENO E OLIVEIRA, 2004, p. 14).

Nesta mesma época, estabelece-se uma nova relação entre Estado e sociedade

civil, uma vez que se tem uma maior interferência e participação direta da população na

gestão das políticas públicas sociais, principalmente, no que diz respeito ao planejamento,

avaliação e fiscalização dessas. Dessa forma, pode-se dizer, segundo Raichelis, (2009), que

a Constituição Federal de 1988, institucionaliza os conselhos gestores de políticas públicas,

lócus de participação dos cidadãos e controle social3 e estabelece uma série de mudanças

no cenário social, político e cultural, em que verifica-se o protagonismo de novos atores

sociais e a contribuição destes para o fortalecimento da democracia no país.

De acordo com Tatagiba (1999, p. 54), “os conselhos gestores de políticas públicas

constituem “espaços de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de

natureza deliberativa, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas

setoriais”. Esses espaços configuram instâncias públicas de controle democrático e a

participação do assistente social, nesses espaços, torna-se de suma importância, uma vez

que, sua atuação, contribui para a construção de uma nova ordem social, baseada na

concepção da defesa dos direitos da população trabalhadora e na direção da emancipação

dos sujeitos envolvidos pela prática profissional.

2.1 A atuação dos Assistentes Sociais nos Conselhos de direitos e de políticas

públicas na cidade de Teresina - PI

Nesse novo contexto, que se colocou com a vigência da Carta Magna de 1988,

evidencia-se o protagonismo da sociedade civil, que para Gohn (2005) significa

3 Segundo Bravo a expressão controle social, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é entendida como

“o da participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas” (BRAVO, 2009, p. 395).

fortalecimento e ampliação da participação cidadã. A sociedade civil desponta e ganha força

desde os anos 90 do século XX, com a emergência de uma pluralidade de atores sociais

que lutam pela legitimação dos seus direitos.

Essa nova dinâmica amplia o leque de possibilidades de inserção do profissional de

Serviço Social que passa a trabalhar, cotidianamente, para responder as demandas

provenientes da sociedade civil organizada, das relações que se estabelecem nos espaços

públicos com o objetivo de viabilizar melhores condições de acesso aos direitos, garantidos

legalmente, reafirmar o projeto ético-político profissional que vem se colocando, sobretudo

desde a década de 90 e, além disso, contribuir para o fortalecimento e propagação de uma

democracia cada vez mais participativa.

Nessa perspectiva, apresenta-se aqui, os resultados relativos à atuação dos

assistentes sociais nos espaços sócio-ocupacionais dos conselhos municipais e estaduais

da cidade de Teresina. Participaram da pesquisa 11(onze) conselhos de direitos e de

políticas públicas, sendo 4 (quatro) conselhos municipais - Conselho Municipal de

Assistência Social (CMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI);

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAT) e

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) - e 7 (sete)

conselhos estaduais, a saber: Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); Conselho

Estadual de Políticas Antidrogas (CEPD); Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do

Adolescente (CODCA); Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CEDM);

Conselho Estadual da Saúde (CESA); Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

(CEDI) e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE). Até o

momento da realização deste artigo, esses possuem participação de assistentes sociais em

seus quadros e, dos que atuam nesses espaços, 17 profissionais responderam ao

questionário.

É importante ressaltar, que, na grande maioria dos conselhos que se tem

conhecimento, há um ou mais de um profissional de Serviço Social atuando seja como

conselheiro representante governamental seja como representante da sociedade civil,

representante do CRESS ou ainda como secretário (a) executivo (a). Nesse contexto, cabe

relembrar Bravo (2009, p. 401) quando afirma que “nos anos 1990, o debate do Serviço

Social se desloca para os espaços de controle democrático, perante o esvaziamento dos

movimentos sociais e a implementação dos conselhos”.

Têm-se, a partir dos dados coletados, que tais conselhos além de representarem

setores e áreas específicas para os quais foram criados, atuam em áreas diversas, em

especial aquelas relacionadas aos direitos sociais. Assim, majoritariamente, a área da

assistência social (com 8 incidências), representa o principal lócus de atuação desses

conselhos. Além dessa área, emerge as áreas relacionadas aos direitos da pessoa idosa, da

criança e do adolescente, do acesso à justiça, à saúde e á educação. Ainda se verificam

atuações nas áreas da assessoria, pesquisa e elaboração de projetos e outras áreas (com 4

incidências), envolvendo a pessoa com deficiência, a política antidrogas, assim como as

questões de gênero. A partir do estudo da realidade dos assistentes sociais que atuam nos

conselhos, constatou-se que esses estabelecem tanto relações formais - com carteira de

trabalho assinada ou na condição de estatutárias - quanto de voluntariado com suas

instituições de origem, podendo ser um representante governamental, um representante da

sociedade civil, ou ainda um representante do Conselho Regional de Serviço Social

(CRESS).

Dentre os tipos de relações do profissional com os conselhos, registrou-se, que, na

maioria das incidências, o assistente social é um representante governamental voluntário4

(65% dos casos – 11 incidências), pois é funcionário público, mas, ao se inserir nesse

espaço sócio-ocupacional, que é o conselho se considera voluntário; em seguida, com 12%

dos casos (2 incidências) verificou-se que o assistente social é representante da sociedade

civil voluntário, sendo um porta-voz da população no conselho; depois, correspondendo a

12%, encontram-se duas situações: a do assistente social como representante

governamental estatutário – pois é funcionário público na condição de estatutário. Neste

caso, os profissionais de Serviço Social estabelecem relações de contrato formais com suas

respectivas instituições de origem, tendo, assim, direitos trabalhistas assegurados;

finalmente, com 6% dos casos (1 incidência cada um) está o assistente social como

representante governamental com carteira de trabalho assinada, sendo funcionário público e

4 Considera-se aqui representante governamental voluntário aquele conselheiro que é funcionário público estatal

ou municipal, que estabelece vínculos formais com sua instituição de origem, mas que, no entanto declara ser um profissional voluntário no conselho; entende-se por representante da sociedade civil voluntário aquele profissional vinculado a uma entidade sem fins lucrativos do Terceiro Setor que foi eleito pela maioria dos seus membros para representar o interesse coletivo dos mesmos no conselho, mas para tal função não recebe nenhuma remuneração salarial; representante governamental estatutário é aquele assistente social que é funcionário público do Estado ou do Município que estabelece relação formal, legal com a sua instituição de origem, sendo o mesmo regido pela lei do estatutário; representante governamental com carteira de trabalho assinada constitui o funcionário estatal ou municipal, cujo tipo de contrato estabelecido com a instituição de origem é de carteira assinada. Neste caso, encontram-se os assistentes sociais que possuem cargo de secretário executivo no conselho.

exercendo um cargo de secretário executivo e também o do assistente social que membro

do CRESS e representa o mesmo nos conselhos de direitos e de políticas públicas.

No que se refere às exigências para participação/atuação do assistente social no

conselho, verificou-se um conjunto de situações que levam um profissional de Serviço Social

a participar dessas experiências profissionais. Assim, destacam-se as seguintes exigências:

a experiência na área da instituição (com 6 registros); a experiência profissional (com 4

registros); a titulação (com 2 registros). Para além dessas exigências o que se sobressai, no

entanto, é um conjunto de outras situações, que corresponde à maioria dos casos

verificados (11 registros). Nessa condição, encontram-se as seguintes exigências: a

indicação da instituição/gestor (6 incidências); a indicação dos conselheiros (3 incidências);

indicação da entidade do Terceiro Setor e a disponibilidade e identificação com a temática

(cada qual com 1 incidência). Tendo em vista os variados tipos de inserção desse

profissional nesses espaços, concorda-se com Bravo (2009) quando a mesma afirma que os

assistentes sociais contribuem para fortalecer o poder de organização e participação política

dos conselhos, de um modo geral, e dos seus atores, com vistas a ampliação da articulação

entre governo e sociedade civil.

Do ponto de vista da “formação profissional” dos assistentes sociais que atuam nos

conselhos pesquisados, cabe ressaltar que, dos 17 que responderam as perguntas do

questionário, apenas um deles não apresenta nenhum curso de pós-graduação. Os cursos

de especialização se sobressaem, uma vez que não se registrou nenhum assistente social

que tenha realizado outro curso em nível de mestrado ou doutorado. Do ponto de vista do

tipo da especialização realizada, destacaram-se 14 cursos de especializações, a saber:

Saúde Pública (5 casos); Educação, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável;

Gestão de Cidades; Saúde da Família (cada qual registrando 2 casos); Violência Contra

Criança e Adolescente; Administração Pública; Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana;

Gerontologia; Enfrentamento da Violência Doméstica; Docência; Saúde Mental; Políticas

Públicas; Educação Inclusiva e Direitos Sociais e Competências Profissionais (cada qual

registrando 1 caso). É importante frisar que há 4 incidências de profissionais que tem mais

de uma especialização. Essa realidade permite concluir o interesse desses assistentes

sociais por uma formação profissional continuada, aspecto este que possibilita, ao mesmo,

uma maior qualificação da sua prática profissional dentro e fora dos limites dos conselhos.

No que concerne a “valorização profissional” dos assistentes sociais nos conselhos,

constatou-se que 82% (14 incidências) dos entrevistados declararam ser valorizados e 18%

(3 incidências) declararam não serem valorizados. Assim, destacam-se os seguintes tipos

de cursos de valorização profissional do assistente social no conselho: o aperfeiçoamento

na área da instituição, ressaltando aqui as capacitações (com 12 incidências) e o

aperfeiçoamento na área do Serviço Social (com 2 incidências). Para além desses tipos de

cursos de valorização se sobressaiu, no entanto, duas outras situações, a saber: cursos na

área do controle social, políticas públicas sociais e prática profissional.

Outro dado importante da pesquisa é que a grande maioria dos assistentes sociais

possui outra fonte de trabalho5, seja como assistente social, seja sem ser assistente social e

estabelecem tanto vínculos formais com instituições estatais, privadas e do Terceiro, quanto

de voluntariado com os movimentos sociais. Dessa realidade, identificou-se 8 assistentes

sociais com outras fontes de trabalho, em que 4 deles tem apenas 1 outra fonte de trabalho

e 4 tem (cada qual) 2 fontes a mais de trabalho, sendo que desses, 2 tem (cada qual) 1

vínculo de trabalho sem ser assistente social. A maioria dos vínculos se estabelece com o

Estado (6 registros), seja no âmbito municipal ou estadual; em seguida com as empresas

privadas (4 registros); instituições vinculadas ao Terceiro Setor e aos movimentos sociais

cada qual com 1 registro.

De posse de tais dados, pode-se concluir que os assistentes sociais que participam

dos conselhos estão vinculados, majoritariamente, nessa outra fonte de trabalho que se esta

fazendo referência, ao Estado, mesmo diante do retraimento de suas funções na atual

conjuntura. Nesse contexto, Raichelis (2009) afirma ser o Estado:

[...] o grande impulsionador da profissionalização do assistente social, responsável pela ampliação e constituição de um mercado de trabalho nacional, cada vez mais amplo e diversificado, acompanhando a direção e os rumos do desenvolvimento capitalista na sociedade brasileira (RAICHELIS, 2009, p.380).

Com relação aos aspectos voltados para a prática profissional nos conselhos, foram

analisadas as categorias: área de atuação do assistente social e as atividades que exerce

nessas instâncias. Com isso, tem-se, a partir dos dados, que os assistentes sociais atuam,

majoritariamente, nas seguintes áreas: assistência social (com 7 incidências); idoso (com 3

incidências); saúde, criança/adolescente, assessoria, elaboração de projetos (cada qual com

2 incidências); pesquisa, justiça e movimento social (cada qual com 1 incidência). Para

além dessas áreas, merece destaque a categoria “outra” (com 4 incidências) relacionada à

5 No que diz respeito a essa categoria, considera-se a(as) fonte(s) de trabalho excetuando-se aquela que o

assistente social representa no conselho.

pessoa com deficiência e às questões de gênero. No que diz respeito às atividades

desempenhadas pelos assistentes sociais nos conselhos as principais foram: controle social

(com 16 registros); capacitação (com 6 registros); assessoria (com 5 registros); supervisão

(com 4 registros); pesquisa, planejamento, elaboração de projetos (cada qual com 2

registros); consultoria, coordenação de pessoas/grupos, administração, captação de

recursos, e outra6 (cada qual com 1 registro).

Um último aspecto a destacar, na pesquisa desenvolvida junto aos conselhos, é que

muitos dos entrevistados consideram que o mercado de trabalho do assistente social

encontra-se em considerável expansão e muito se tem avançado a partir da promulgação da

Constituição de 1988, que estabelece significativas conquistas para o conjunto da

população. Sendo assim, é cada vez mais frequente e necessário a atuação dos assistentes

sociais nos mais diversos espaços sócio ocupacionais, dentre eles os conselhos de direitos

ou de políticas públicas, uma vez que representam importantes canais de reconstrução de

novas relações políticas entre o poder governamental e a população. No âmbito dos

conselhos os assistentes sociais são chamados conforme afirma Raichelis (2009, p. 85) a

“impulsionar e ampliar o movimento que se organiza em torno da defesa dos direitos e das

políticas sociais [...]” e para tanto transpor seus papéis executivos, colaborando diretamente

para a formulação de políticas, programas e projetos sociais capazes de garantir melhorias

de vida para o conjunto da população. É importante ressaltar, não apenas a formulação,

mas, sobretudo a avaliação e fiscalização dessas iniciativas.

3 CONCLUSÃO

Nos anos posteriores a década de 1990, em virtude do retraimento das funções do

aparelho estatal, tem-se evidenciado a ampliação de instâncias públicas de controle

democrático, com ênfase para os conselhos de direitos e de políticas públicas. Sendo o

profissional de Serviço Social chamado para atuar diretamente nesses espaços seja como

representante governamental seja como representante da sociedade civil.

Essa pesquisa é de fundamental importância, pois tem permitido um conhecimento

mais aprofundado sobre a realidade dos assistentes sociais nos conselhos. A partir dos

dados obtidos com a referida pesquisa, relativos á atuação dos assistentes sociais nos

6 Na categoria outra consta a atividade de fiscalização das políticas públicas sociais.

conselhos da cidade de Teresina, pode-se dizer que esses profissionais, mesmo diante das

transformações do mundo trabalho, encontram um mercado de trabalho profissional em

expansão no que respeita aos espaços sócio-ocupacionais para além do setor estatal. Os

conselhos constituem espaços sócio-ocupacionais de atuação dos assistentes sociais, que

emergem pós-Constituição de 1988 e que têm sido um dos campos de atuação profissional

que se abrem, a cada dia, ao profissional do Serviço Social. Embora os vínculos da maioria

dos assistentes sociais entrevistados, com os conselhos, sejam via representação

governamental, a contribuição do profissional, nesses espaços, é de fundamental

importância. Através de suas ações o profissional pode contribuir para: a ampliação dos

direitos sociais à maioria da população, uma maior democratização das relações entre

Estado e sociedade; mudanças mais substanciais nos rumos do país.

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