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Orientações para a prova de discurso do concurso para Analista Legislativo, com

atribuição de Consultor Legislativo, área XX

Aulas de 14 e 15 de abril

Tema 1

O texto abaixo tem caráter unicamente motivador:

Na busca por uma definição de desenvolvimento, alguns extremos devem ser

evitados. Em primeiro lugar, ele não pode ser considerado uma reles ilusão, crença,

mito ou manipulação ideológica. Também não deve ser amesquinhado como sinônimo

de crescimento econômico. Além disso, é preciso encontrar um caminho intermediário

entre o fundamentalismo ecológico e o economicismo arrogante.

Defensores do caráter ilusório do desenvolvimento argumentam que existe

pouca, ou virtualmente nenhuma, mobilidade ascendente na rígida hierarquia da

economia capitalista mundial. Poucos países periféricos teriam condições de se tornar

emergentes e poucos destes poderiam alcançar o núcleo orgânico do sistema, formado

pelos países centrais do capitalismo mundial. Desse modo, considerado o acúmulo de

riqueza como critério único para o avanço econômico de um número significativo de

países rumo ao topo da pirâmide, o desenvolvimento seria uma ilusão. Entretanto, por

mais convincentes que possam ser alguns desses esforços de desconstrução da ideia de

desenvolvimento, nunca chegam a apontar para uma verdadeira alternativa ao desejo

coletivo de evolução e progresso. (Excertos, com adaptações, do texto Desenvolvimento

sustentável: viabilidade econômica, reponsabilidade ambiental e justiça social, de

Carlos Henrique R. Tomé Silva)

Tema 1: O DESENVOLVIMENTO E O IMPERATIVO DA SUSTENTABILIDADE

NO BRASIL

Redija um discurso parlamentar, posicionando-se FAVORAVELMENTE ao tema

acima e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

-- relevância social da agenda de desenvolvimento

-- prudência ecológica

-- viabilidade econômica

Ou

Utilizando-se do mesmo tema, redija discurso CONTRÁRIO, isto é, de que a

sustentabilidade não é um imperativo para o desenvolvimento; abordando,

necessariamente, os seguintes aspectos:

-- relevância social da agenda de desenvolvimento

-- excesso de precaução com a agenda ecológica

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-- viabilidade econômica

Tema 2

O texto abaixo tem caráter unicamente motivador:

O crescente interesse pela discussão sobre o financiamento das campanhas

eleitorais no País expressa a constatação, confirmada por estudiosos da matéria, de que

os gastos eleitorais, de origem privada, têm crescido num ritmo exponencial. Em 2002,

os gastos declarados à Justiça Eleitoral por partidos e candidatos nas campanhas para

deputado federal alcançaram R$ 189,6 milhões; em 2010, esse valor chegou ao

montante de R$ 908,2 milhões, um crescimento de 479% em oito anos. Na mesma

direção, as campanhas presidenciais, que custaram R$ 94 milhões, em 2002, alcançaram

a cifra de R$ 590 milhões em 2010, um crescimento de 627% em oito anos. Ainda que

esses números possam refletir em parte um aumento dos gastos declarados em relação

aos não declarados, como resposta a um crescente rigor na fiscalização de parte da

Justiça Eleitoral, não há dúvida que os gastos efetivos cresceram e crescem

enormemente, fenômeno que não é só brasileiro, e está relacionado ao desenvolvimento

de novas técnicas de campanha, incorporando marketing, TV, gastos com jatinhos, entre

outros. Outro fator relacionado é o aumento do grau de competitividade das eleições -

eleições competitivas são obviamente mais caras. O crescimento é alimentado pelo

aumento da propaganda dos concorrentes, e assim, para se manter no jogo, é necessário

bancar a aposta, elevando os custos, num jogo que se retroalimenta.

(...)

A forte correlação entre o montante dos gastos eleitorais e o número de votos

alcançados pode ser constatada em outro dado da última eleição para a Câmara dos

Deputados. Dos 513 deputados federais eleitos, 369 foram os que mais gastaram nos

seus estados, (...) (Excerto do texto Financiamento de campanhas: problemas do

modelo atual e opções legislativas, por Ana Luiza Backes e Luiz Henrique Vogel).

Tema 2: FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHAS

ELEITORAIS NO BRASIL

Redija um discurso parlamentar, posicionando-se FAVORAVALMENTE ao tema

acima e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

-- relação entre representantes e representados;

-- competição por recursos e votos;

-- fortalecimento de partidos;

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-- a diversidade das ideias na sociedade e sua expressão no Congresso Nacional.

Ou

Com o mesmo tema e tópicos, redija discurso posicionando-se CONTRARIAMENTE

ao financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais no Brasil. Devem ser

abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:

-- relação entre representantes e representados;

-- competição por recursos e votos;

-- fortalecimento de partidos;

-- a diversidade das ideias na sociedade e sua expressão no Congresso Nacional.

Tema 3

Os textos abaixo têm caráter meramente motivador:

Texto 1

O que quer dizer que as preocupações com cultura desenvolveram-se associadas

às relações de poder? Lembrem-se de que elas se consolidaram junto com o processo de

formação de nações modernas dominadas por uma classe social; junto ainda com uma

marcada expansão de mercados das principais potências europeias, acompanhando o

desenvolvimento industrial do século passado. Por outro lado, consolidaram-se

integrando a nova ciência do mundo contemporâneo, que rompia com o domínio da

interpretação religiosa, transformando a sociedade e a vida em esferas que podiam ser

sistematicamente estudadas para que se pudesse agir sobre elas.

As preocupações com cultura surgiram assim associadas tanto ao progresso da

sociedade e do conhecimento quanto a novas formas de dominação. Notem que o

conhecimento não é só o conteúdo básico das concepções da cultura; as próprias

preocupações com cultura são instrumentos de conhecimento, respondem a

necessidades de conhecimento da sociedade, as quais se desenvolveram claramente

associadas com relações de poder. Hoje em dia os centros de poder da sociedade se

preocupam com a cultura, procuram defini-la, entendê-la, controlá-la, agir sobre seu

desenvolvimento. Há instituições públicas encarregadas disso; da mesma forma, a

cultura é uma esfera de atuação econômica, com empresas diretamente voltadas para

ela. Assim, as preocupações com a cultura são institucionalizadas, fazem parte da

própria organização social. Expressam seus conflitos e interesses, e nelas os interesses

dominantes da sociedade manifestam sua força.

É uma característica dos movimentos sociais contemporâneos a exigência de que

esse setor da vida social seja expandido e democratizado. Isso é particularmente

importante quando se considera as mazelas culturais de um povo como o nosso, como,

por exemplo, o analfabetismo, o controle do conhecimento e seus benefícios por uma

pequena elite, a pobreza do serviço público de educação e de formação intelectual das

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novas gerações. Como vocês podem ver, as preocupações com a cultura mantêm sua

proximidade com as relações de poder. Continuam associadas com as formas de

dominação na sociedade, e continuam sendo instrumentos de conhecimento ligados ao

progresso social. (Excerto do livro O que é cultura, de José Luiz dos Santos).

Texto 2:

A gente não quer só comida

A gente quer comida

Diversão e arte

A gente não quer só comida

A gente quer saída

Para qualquer parte

(Excerto da música Comida, de Arnaldo Antunes, Sérgio Brito e Marcelo Fromer)

Tema 3: CULTURA NO BRASIL E A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO

ESTADO EM SUA REGULAÇÃO E FINANCIAMENTO

Redija um discurso parlamentar, posicionando-se FAVORAVELMENTE Ao tema

acima e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

- os marcos legais para a cultura;

- o direito de acesso à cultura;

- relação entre os saberes e artes populares e as belas artes;

- financiamento e fomento estatal a atividades culturais.

Ou

Tomando o tema e os aspectos acima, redija discurso posicionando-se

CONTRARIAMENTE à participação do Estado na regulação e financiamento da

cultura. Devem ser abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:

- os marcos legais para a cultura;

- o direito de acesso à cultura;

- relação entre os saberes e artes populares e as belas artes;

- financiamento e fomento estatal a atividades culturais.

Tema 4

Utilize o texto abaixo apenas como motivador

Outra medida que facilitou a disseminação da Internet no meu Estado foi a adoção do

software livre. O Governo do Paraná é hoje um dos principais usuários e

desenvolvedores de software livre de todo o País. E quais são as vantagens de termos

feito esta opção? A característica mais importante do software livre é a liberdade de uso,

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cópia, modificações e redistribuição. Isso evita que os usuários se tornem reféns de

tecnologias proprietárias dos softwares comerciais. A consequência imediata é a

redução dos custos. O software livre é internacionalmente reconhecido como

instrumento de democratização das tecnologias da informação.

O Brasil já tem mais de 40 milhões de usuários ativos de Internet. São pessoas que

acessam a rede todos os dias. Em 34,7% das casas já há pelo menos um computador.

Desses computadores, quase 30% têm acesso à Internet.

(trecho de discurso do Deputado João Arruda – PMDB-PR, em 14/06/2011)

Pesquisa sobre software livre

Software Livre na Administração Pública

O Software Livre, pela sua natureza, apresenta inúmeras vantagens sociais, legais,

políticas e económicas sobre as alternativas proprietárias para o seu uso alargado na

Administração Pública.

Software Livre é uma designação que se aplica ao conjunto de programas e sistemas

operativos que dão a cada utilizador 4 liberdades:

Liberdade 0 - A liberdade de executar o software, para qualquer uso.

Liberdade 1 - A liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às

suas necessidades.

Liberdade 2 - A liberdade de redistribuir cópias.

Liberdade 3 - A liberdade de melhorarem o programa e de tornar as vossas modificações

públicas de modo que a comunidade inteira beneficie da melhoria.

Software não-livre ou proprietário é todo aquele que não dá aos seus utilizadores estas 4

liberdades. Estas liberdades não representam qualquer obrigatoriedade, nem de uso, nem de

distribuição do software em causa para o seu utilizador.

Estas 4 liberdades têm impactos diversos ao nível legal, político, social e económico.

Legal: Existem três problemas com que a Administração Pública tem de resolver, do

ponto de vista legal, no que toca ao seu parque informática: cópia ilegal de software (vulgo

"pirataria informática"), proteção de dados pessoais dos cidadãos e segurança informática.

A cópia ilegal de software pode ser resolvida, pelo menos parcialmente, pela utilização de

Software Livre, uma vez que este pode ser copiado livremente (Liberdade 2). Assim resolvem-

se as situações ilegais existentes hoje, o Estado dá o exemplo de legalidade que lhe compete e

poupa dinheiro e a burocracia necessária para vigiar a utilização de todos os sistemas na

Administração Pública.

Em relação à proteção de dados pessoais a situação atual é crítica. Existem sistemas,

como os que gerem os passaportes e as cartas de condução, que mantêm dados que chegam ao

ponto de incluir imagens das nossas assinaturas. Estes sistemas são implementados em

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tecnologia de software proprietário que não se sabe como funciona, nem se pode legalmente

saber. Desta forma é impossível definir quem realmente tem acesso aos dados pessoais que a

Administração Pública detém. Acrescente-se o fato de as últimas licenças de software de

fornecedores como a Microsoft incluírem cláusulas que autorizam o acesso aos sistemas por

parte do fornecedor ou agentes indicados pelo fornecedor, e temos os sistemas estatais num

perfeito desrespeito pela legislação vigente de proteção de dados pessoais.

A segurança informática, tal como a segurança física, não existe em termos absolutos. Os

únicos sistemas realmente seguros são aqueles que incluem os processos de vigilância e relação

a ataques que permitem evitar e prever ataques, reduzir vulnerabilidades e manter o sistema em

funcionamento. No caso do software proprietário o processo de reduzir vulnerabilidades

depende do fornecedor, ou seja, quaisquer correções ao software são feitas quando, como e se o

fornecedor assim o decidir. Com o Software Livre, a Liberdade 1 garante que a capacidade de

fazer essas modificações depende, no pior dos casos, apenas dos recursos técnicos ao dispor do

utilizador final, permitindo uma melhoria constante do nível de segurança dos sistemas.

Político

Em nível político a vantagem do Software Livre é a independência de qualquer

fornecedor de software. Numa altura em que há fornecedores a tentarem impedir a venda de

empresas a outras por a empresa a ser vendida usar o seu software (Microsoft vs K-Mart), a

capacidade de tomar decisões na Administração Pública, como reorganização de instituições

pode ser limitada por um único fornecedor de software de que dependam alguns dos sistemas

existentes. Por isso é necessário garantir a independência da Administração Pública. Também

aqui o Software Livre apresenta-se como uma alternativa viável: a Liberdade 0 e a Liberdade 1

garantem a independência necessária à gestão política da Administração Pública.

Social

Desde pequenos que tentamos ensinar os mais novos o valor da partilha, começando

pelos seus brinquedos. Este valor de solidariedade está tão embrenhado na sociedade portuguesa

que está presente no artigo 1º da nossa constituição. No entanto, de alguma forma,

racionalizamos as restrições que o software proprietário nos impõe. Saber que uma pessoa

precisa de um determinado software, seja para um trabalho acadêmico ou mesmo no seu dia a

dia tem posto muitas pessoas perante o dilema de fazer uma cópia ilegal do software e ajudar o

seu amigo(a) ou recusar a ajuda. Os atuais números de cópias ilegais de software em Portugal

demonstram bem qual é a escolha normal neste dilema. Deste ponto de vista o Software Livre,

através da Liberdade 2, garante a resolução deste dilema uma vez que a cópia de Software Livre

é legal. Tendo em conta que uma das origens de cópias de software ilegal é o local de trabalho,

a adoção de Software Livre pela Administração Pública levaria a uma utilização cada vez maior

deste tipo de software pela legislação em geral.

Outra vantagem no plano social é a evolução científica e tecnológica. A possibilidade de

estudar o Software Livre, sem restrições como não trabalhar na área nos próximos 10 anos,

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permitem a uma pessoa aprender sem estar limitados pelo que o seu fornecedor lhes decide

dizer, uma vez que tem acesso a toda a parte funcional do sistema. Por outro lado, aqueles que

querem aplicar tecnologia de ponta, têm para apoiá-los um conjunto de ferramentas e programas

que poderão usar sem se preocuparem com cláusulas abusivas, falta de suporte e contratos de

licenciamento mutáveis, que lhes permitirão implementar mais depressa este tipo de tecnologia.

Econômico

Em nível econômico o Software Livre tem um impacto interno, no que concerne

estritamente à Administração Pública, e externo, no que concerne à sociedade em geral. No

âmbito interno, as razões para a redução de custos são: aumento da competição nos serviços de

suporte e manutenção de sistemas de informação e eliminação de custos de licenças na

replicação de soluções.

O aumento da competição nos serviços de suporte é possível, uma vez que a Liberdade 1

garante a qualquer empresa que se encontre no mercado pode aprender o suficiente sobre um

sistema de Software Livre para oferecer os seus serviços de suporte, deixando assim a

administração pública de estar limitada a recorrer ao fornecedor do seu software para fazer o

suporte e a manutenção.

Por outro lado, a Liberdade 2 garante a possibilidade de reutilizar o mesmo software

independentemente do número de computadores em que possa ser usados. Desta forma é

possível reduzir os custos não só dentro de uma instituição, como ao duplicar soluções para

outras instituições dentro e fora da Administração Pública.

Na dimensão externa, o fomento da utilização de Software Livre permitirá passar estas

vantagens para o tecido empresarial e associativo português, obtendo-se assim uma redução de

custos que ajudará as melhores empresas a evoluírem e o desenvolvimento de uma indústria

nacional de Software Livre capaz de competir a nível mundial.

Fonte: https://ansol.org/politica/ap

Projeto de Lei nº 2.152, de 2003

(Do Senhor Coronel Alves)

Ementa: Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas

federais.

(Trechos da justificação, adaptados)

Cada vez que a Microsoft lança uma nova versão do Windows lá se vão bilhões

de dólares no mundo inteiro para pagamento de licenças para operar o sistema.

É, sem dúvida, um dos maiores absurdos, em termos de gastos, que empresas e

governos são obrigados a realizar. Dinheiro que poderia ajudar no combate a fome,

numa melhor saúde pública, em segurança, na geração de empregos, enfim numa vida

melhor às pessoas.

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A adoção desse sistema, é ética para com o contribuinte, o qual permite a

movimentação da máquina pública com o pagamento de seus impostos e taxas.

Em países onde muitas pessoas são pobres, o preço do software que não é livre

torna-se um obstáculo ao desenvolvimento e consequentemente ao acesso aos direitos

de 4ª geração.

Serpro se pronuncia sobre ADI

(Após noticiar o acatamento da ADI 3059, a Consultoria Jurídica do Serpro faz algumas

recomendações.)

O Programa de Software Livre do Serpro amplia a competição por vários motivos e

citaremos alguns :

a) Enfrenta o monopólio de soluções proprietárias em software produto. Nesta área

tem sido prática o dono do produto credenciar alguns revendedores e estes operarem

cartéis inviabilizando a concorrência. Com a opção do software livre, o preço do

produto passa a ser desprezível e o certame ocorre com prestadores de serviços de

consultoria sem qualquer vínculo com possíveis cartéis.

b) Gera novos nichos de mercado altamente competitivo. Ao convocar, por

processo licitatório, empresas para desenvolverem soluções com códigos abertos

para soluções sob medida para o Serpro, além do custo ser menor do que o do ciclo

de vida de um produto proprietário várias opções tem sido apresentadas.

c) São gerados serviços de manutenção no país com custos menores. Ao convocar,

por processo licitatório, empresas para darem manutenção a soluções abertas, várias

são as concorrentes implicando em aumento da competitividade com redução do

preço, o que não é permitido nas soluções de produtos proprietários. Por outro lado,

produtores de software proprietário têm sido desafiados a apresentarem soluções que

os tornem mais competitivos, comportamento impossível de ocorrer quando estão

isolados, em regime de monopólio. A tendência inicial de alguns desses produtores

proprietários tem sido a de se dizerem "discriminados". Não se pode falar em

"discriminação" para criticar o objetivo nuclear da lei: buscar a proposta mais

vantajosa para a Administração.

A decisão do Tribunal não significa que a administração pública direta ou indireta

estará impedida de utilizar-se de programas abertos ou de estrutura não-proprietária, no

caso de serem estas mais vantajosas para a administração pública .

A decisão não impede, por exemplo, que a administração adquira, em processo

licitatório, software aberto, livre, semi-livre ou proprietário. Nenhum fornecedor pode

ter a prerrogativa de obrigar uma empresa pública a adquirir seu produto proprietário.

(Comunicação Empresarial do Serpro - Brasília, 20/4/2004)

Principais argumentos da ADI:

(antes de argumentar, define, na p. 1)

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Estabelecida a primeira premissa (licenciamento obrigatório, para atender às leis de

proteção dos direitos autorais), indica a conclusão a ser tomada; em seguida, cria nova

premissa (essa é a base para o desenvolvimento da indústria da informática) (p.1)

Em seguida, traz um argumento de autoridade (reparem na analogia que o autor original

usa)

Após citar a definição legal (p. 2) de software, contida na Lei nº 9.609, de 1998,

estabelece a distinção entre o livre e o não livre:

No item 3, conta a história do nascimento e uso do software livre.

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No item 4, pondera sobre a reflexão necessária que o poder público deve ter, antes de

fazer opção pelo software livre. Aponta vantagens do proprietário, como a pesquisa que

antecede seu desenvolvimento, fazendo-o mais voltado para as necessidades dos

consumidores; que seus preços podem ser altos para a aquisição, mas baratos para a

manutenção; que os livres podem não custar nada, mas ter custos altos de

manutenção;que os custos das empresas que desenvolvem e distribuem softwares livres

tendem a ser mais elevados que o das comerciais. Com isso, conclui que são duas

formas de negócio (a do livre a e do proprietário).

No item 5, minimiza o custo do software na implantação das tecnologias: entre 5% e

7% do total; o restante seria hardware. Novo argumento de autoridade: o custo de uso

do livre pode ser maior. Desqualificação dos argumentadores em favor do software

livre:

No item 6, conclusão parcial sobre vantagens e desvantagens de um e outro, as quais

devem ser consideradas em cada caso, incluindo o quesito financeiro.

No item 7, reproduz a lei.

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No item 8, cita parecer de Miguel Reale, sobre a inconstitucionalidade de vários

aspectos da lei, em especial os que dizem respeito à Lei de Licitações.

Nos itens 9, 10, aponta as premissas do direito, com longa argumentação para derrubar a

competência de um estado para legislar sobre o tema:

Essa linha argumentativa segue nos itens 11, 12, 13, 14, 15, 16, para reforçar uma

conclusão:

Do item 17 ao 25, argumenta contra a preferência do software livre, e conclui:

Do item 26 até o 28 trata do vício de iniciativa. E conclui:

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O pedido, isto é, a conclusão, vem no item 30:

Enfim, embora a argumentação seja parcialmente contra o software livre, seu foco

principal, para pedir a inconstitucionalidade reside em outros argumentos,

constitucionais. E não no valor do software livre.