Prefeitura Municipal de Jaboticabal @ ..... '.'-. ~_ t '7 GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

LEI NQ 2.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992 178 (Estinl~ a R~(:eit~ e Fix~ a De~pena do Município de ~~boticabal piuwa Q EHercicio db: i.. 993.)

JOsé GIACOMO BACCARIN, Prefeito Hunici~al da JMbo-E.lad() de S~o Paulo, usando das atribuiçiies que lh~

s~o conferidas por Lei,

FAZ SABER que a C~mara M'!I,icip~l d~ Jaboticabal J em sua sess~o de 08 de dezembl"O de 1.992 J decretou e ele promulga a. 1,;.(,,~guint~~ Lei:

Artigo 19 - O ol'~amento fiscal do ~Iunici~io de Jab()-ticabal~ aby"angendo a AdmiF,isll'a~io Direta e At4rquica, para o ~xercicj.o financeiro de 1.993. €stima a ReCEita e fi>c~ a Desp(r-sa em Cr.S99.969.000.000,OO (quinhentos e floventa e nove bilhae~ novec~rltos e !;€S5~nta e nave milhões de cru~ej"ros)~discriminado pelos :anexos integrantes dest'9. Lei"

Artigo 2" rec

Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO DEMOCRATlCD POPULAR

PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE JABOTICABAL r.:eCU1~S~')S Própr lOS. . C .... $ 6.000.0(0) 00 C)M$7. 550.000. ()OO, 00 Recursos do Te::iOU1'C) Muni.: 'i paI. C}'$ 7 _ 54..,. OOü. 000.00

SASSOM-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS MUNICIPI~RIOS DE JABOTICABAL... . .CI' H.172.000.000,O" R~cur~()~ F'1-6prios. CI ' $ 6.989.000,()()O,(}() 1~€(~ Llrs()s do T~souro Municipal, Cr$ i.183.0(}O.OO(>,()O

SOMA. Cr$ 97.154.000000,00

TOTAL GERAL .... Cr$SY9.Y69.000.000,OO

Artigo 3g .... A ))e~,'PE'Si-;\ dt\ Admj.nist~-a\i: ~-~o Vil-e:ta ;.:,~ ~ r:;;\ l-hlalizad~ segundo a discrimirlaç:io d(~s qu~d\'as F'r()gr~ma de 'rrü-[,alho e Natllre~:. a. de DE':::,p~: ' sa> :Ll1tE~.:lrant.€~3 df:'~.ta Lei, if.' a.~:) autal-'-quias desdobl'ad~s em seus resPEctivos or'ç:a"lentos ~pruvad(Js P01 ' decl'el:o do Ex~cutivo.

1 - POR FUNCõES DE GOVERNO

ADMINISTRACaO DIRETA

01 Le9i~liiti,Ya. , , , , , , .. 03 - Administl·a~i() e F'lanejamento. 08 .- Educaç:;;o e Cul tl.l.-i;i. 10 - H~bij: a~;o ~ lJrb~nismo ... . 11 - IndG-stri;i,Comcir"ciü e Hervj.~os . 13 B~~de ~ Saneamento .... _ .. 15 - Assi~tªncia e Pr·evtdªnci~. :LÓ T.-an~portf.-;.

SOMA.

ADMINISTRAçao INDIRETA

13 S;~~Je e S~neamento. 15 - Assistência e Pr·evid~nci~.

SOMA ....

TOTAL GERAL.

2 - POR PROGRAMAS

ADMINISTRAÇao DIRETA

a1 - Proce~1~o L.cgl.~lativo. 07 - Administra~~u_. C)8 - Admin:lsl:raçio Financ:eira. ()9 P~ancjamento Governament:al. 10 - Cienr.:ia e lecl101ogi~ .. _ 41 Educi';;.t;·:~o da crii:,ulC:

Prefeitura Municipal de Jaboticabal8j3 GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR '

~12 Ensj.nc.1 Fundamental .....•. _. 44 - ErlSirlQ Superior ... 45 .- Ensino Suplslivo. 46 - Educaç~o Física e Desportos. 48 Cultura .. """ 58 - lJ'''banismo ......... . 60 O"' Ser"i~CJs de- Utilidade püblica. 6~~ - Comércio .. ~5 o •• S~t~de ........ __ . 76 - Sane~mento" .. , 81 -- Assi$tªnci~ ..... 82 - Previd@ncia...... .. _. _._ 84 - Programa e 'orma~.do Patri~.dD 88 - Transporte Rodovijrio ...... .

SOMA ...

ADMINISTRAC~O INDIRETA

07 - Administr~çio_ .. 08 - Administi'aç:ão FinanL:E!'i\-a. 75 BD~dm. .,., ... ,. 76 - Safle~menta .. __ .. . __ .. _. 81 ... A~;sistªncj.a... . ..... _. 82 - Previd3ncia .. _ . . ____ . 84 Programa p/fDrmaç~o ,lo PASEP.

SOMA,

TOTAL GERAL.

3 - POR CATEGORIAS ECONôMICAS

ADMINISTRAC~O DIRETA

(Je~. pe:s;,""s

ü>?-'Spes:.:J.s

SOMA.

C01-rentes .. de Capital,

AOMINISTRAC~O INDIRETA

Despesas Correntes .. _ ... _ . . D2spe5~s de Capit~l. . .. . . .

SOMA,

TOTAL GERAL.

4 - POR óRG~O DA ADMINISTRAC~O

ADMINISTRAC~O DIRETA

- :3 -

180

. Cr$ 38.347,000,000,00

. ,Cl'$ 4,789.000,000,00 . . . ", .. Cr$ 2,123,000,000,00

,Cr$ 5,028.000.0()(),()() , ,Cl'$ 2.456,0(10, ODO, 00

.Cr$ 92,521,000,000,00 "'.',, ,Cr$ 5.063.000000,00

.Cr$ 3,926,000,000,00 ,Cr$ 71,073,000,000,00

'., ... , ,Cr$ 11,120.000,0

& -- Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO DEMOCRATlCO POPULAR 181

PODER LEGISLATIVO

01 - C~mar~ Municipal._ ............... Cr $

Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

1P2

d~ t'eceita. ~t~ IJ limite de i5X (quinze por cent() ria receita estimada. n(JS termos da l€gisla~ão ~m vigor.

II - Abrir cl·~ditc)s adicionais suplementares ~t:~ O limite de 40% (quarenta por cento) do orç::)me!nto da dor.;pesa. nrJE lermo:5 do artigo :rQ d~ L:f."!"i IlQ 4.32.0/064.

111 - Pr~J:ce-deIM :a. tr·aHHPt:)1;.j.t:~ío t.ot:al ou pa\'·cial dE? l'eCUT'SOS ,je um elemento de despesa pal"a outro. dentro do me~mo projeto ou atividade.

Artigo 7g - Esta Lei entrar~ em vigor ~m lu de ja-f)eirc de 1.993, revogadas as disposi~~es em contr~r·j.o.

Pt'efeituI's Hunicip~l de Jaboticabal l aos 17 de dezembro de i.9ge.

RegisbH:&'I:da ()O qUadl'O de editais.

utor d~ S~cretari~ Geral e afixatla

Publiqu~-s~ na impren~a local~nos termos da Lei Or-9ic,ic~ do ~Iunicípio_

Lu il! A D.t:o:~e-~rr7.do G:iJ r 11: i:c.t

- s -

dminist,·:a.ç:ão 5 Humanos