o sus é uma política de estado e não de governo
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O SUS é uma política de Estado e não de Governo. “ O Senhor é meu pastor, e nada me faltará...Guia-me pelas veredas da Justiça, por amor ao Seu nome.” Salmo de Davi 22-23. Princípio da legalidade e defesa da cidadania: - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
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O SUS é uma política de Estado e não de Governo
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“ O Senhor é meu pastor, e nada me faltará...Guia-me pelas veredas da Justiça, por amor ao Seu nome.”
Salmo de Davi 22-23
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Princípio da legalidade e defesa da cidadania:
STF – “ Ninguém é obrigado a cumprir ordem legal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito”
(STF – 2ª T. – HC nº. 73.454-5 – Rel. Min. Maurício Corrêa. Informativo STF, nº. 34).
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A Constituição Federal assegura, portanto o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de ter vida digna quanto à subsistência.
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Dessa forma, ao Estado cria-se uma dupla obrigação:
• Obrigação de cuidado a toda pessoa humana que não disponha de recursos suficientes e que seja incapaz de obtê-los por seus próprios meios;
• efetivação de órgãos competentes públicos ou privados, por meio de permissões, concessões ou convênios, para prestação de serviços públicos adequados que pretendam prevenir, diminuir ou extinguir as deficiências existentes para um nível mínimo de vida digna da pessoa humana.
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O Controle Social Conselhos de Saúde
Conselho de saúde: natureza jurídica do órgão e de suas funções.
Conseqüências.
A instituição de Conselhos de Saúde é outra novidade nocontexto jurídico do País, desde o advento da Lei 8080/90,que lhes delineia o perfil de modo assistemático, masperfeitamente de acordo com a Constituição Federal vigente.De fato, a natureza jurídica e as atribuições que lhes sãopróprias não estão dispostas de modo claro ecoordenado entre si, a permitir imediata compreensão detodas as características destas entidades.
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As principais dificuldades para oexercício das atribuições dosConselhos de Saúde estão ligadas nãosó a sua própria instalação, mas aodesconhecimento da extensão e danatureza de suas atribuições, bemcomo das conseqüências de suaatuação, em cada caso.
É preciso ter presente que desde aConstituição de 1988, a observância doprincípio constitucional da legalidadeé imperativo inafastável.
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Prevalece o entendimento de que a Constituição deve nortear a interpretação legal e de que a norma infra-legal não pode inovar o ordenamento jurídico, sobretudo ao estabelecer restrições a direitos; mas apenas complementá-lo e explicá-lo.
Portanto, as atribuições dos Conselhos de Saúde devem estar definidas em lei e não em decretos, resoluções ou qualquer outro tipo de regulamento, para serem válidas perante a Constituição.
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Considerando-se, pois, que o "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial dos trabalhadores, empresários e aposentados" (CF, art. 194-VII [*1] ) é uma determinação constitucional para o Sistema Único de Saúde, verifica-se que o controle social por intermédio de Conselhos de Saúde, em qualquer de seus aspectos, é uma exigência lógica inafastável.
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A importância do controle social também é realçada pelo fato de a Constituição considerar que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, conforme regulamentado em lei (CF - art.197 [*2] ).
Os Conselhos de Saúde são órgãos do Sistema Único de Saúde, pelo que não têm personalidade jurídica própria, nem capacidade de estar em juízo. Integram a União, o Estado ou o Município, a depender da esfera em que se situem.
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São instituições permanentes, na perspectiva de que devem ser instalados e ter atuação regular, não esporádica ou eventual.
Têm função deliberativa (Lei 8.080/90 art. 26 [*3] ) quando
sua atribuição for diretiva (Lei 8080/90, art. 37 [*4] ), mas não sempre, pois a depender da matéria sua função será ora consultiva, ora meramente fiscalizatória (Lei 8.080/90 art. 33 [*5]), segundo o que for determinado em lei. Tudo o que for estabelecido em legislação infra-constitucional como atribuição de Conselho de Saúde só é válido se for compatível com a Lei Ordinária e a Constituição. Todas estas atribuições situam-se, no entanto, no contexto do controle social que se exerce no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Os Conselhos de Saúde, no âmbito de sua esfera de atuação, atuam como órgão deliberativo sobre:
- A elaboração da proposta orçamentária em cada nível
de governo (CF, art. 195 parágrafo 2º e Lei 8.080 art. 36 [*6] )
- A formulação de estratégia da política de saúde ( Lei 8.080/90, art. 36, Lei 8.142/90, art. 1º-§ 2º e Decreto 99.438/90, art. 1º - I [*7] )
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Os conselhos de saúde atuam como órgãos consultivos:
- Ao assistir a autoridade local ou Federal no processo de
planejamento do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/90 art. 36)
- Ao propor critérios para definição de padrões e
parâmetros assistências ( Decreto 99.438/90, art. 1º - V [*8] ).
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Os conselhos atuam como órgão de fiscalização quanto à:
- Movimentação, em si dos recursos do SUS no âmbito
de sua respectiva atuação, (Lei 8.080 art. 33 [*9]) - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado na
área da Saúde, credenciado mediante a contrato ou convênio (Decreto 99.438/90, art. 1º - VI [*10]).
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Estas referências não esgotam as atribuições, mas
são exemplificativas da sua diversidade.
As conseqüências decorrentes da natureza de tais funções são diferentes. A atuação de caráter deliberativo importa, por exemplo, em que suas decisões devam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo, visto ser esta a autoridade com poder hierárquico sobre os demais funcionários da instituição, e, portanto, quem lhes determina a execução das decisões tomadas pelo Conselho ( Lei 8142/90, art. 1º- § 2º [*7] )
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A função fiscalizadora gera para o conselho o dever de apurar ilícitos e irregularidades e de levar ao conhecimento, da autoridade administrativa, do sistema de auditoria, do sistema de controle interno, do Tribunal de Contas ou do Ministério Publico, conforme o caso, para as providências cabíveis.
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A função consultiva resume-se a externar a posição do Conselho quanto ao objeto da consulta, mas tem importância decorrente da legitimidade que a Constituição lhe dá, por ser órgão cuja composição deve ser representativa da comunidade.
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Os Conselhos não são órgãos executivos, porque a direção do Sistema Único de Saúde é exercida, em cada esfera de governo, pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria de Saúde Estadual e Municipal, ou órgão equivalente (Lei 8080/90, art.9° [*11] ). Não são substitutos dos órgãos de controle interno ou dos tribunais de contas.
Assim, os Conselhos de Saúde manifestam-se por
meio de resoluções, quando sua atribuição for deliberativa; por meio de recomendações ou moções, quando sua função for consultiva; por meio de comunicação ou representação, quando sua função for fiscalizadora, sendo facultado pedir informações a entidades públicas e privadas para desempenho de qualquer destas atribuições.
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O Controle do SUS não
é atribuição exclusiva
dos Conselhos de Saúde
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Na Constituição e na LeiOrgânica de Saúde, verifica-se queo controle social das ações eServiços de Saúde, bem como dagestão do SUS por ser exercidotanto previa quanto posteriormenteà atuação administrativa.
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O controle prévio ocorre emespecial na elaboração da propostaorçamentária, na formulação deestratégia de política de saúde, nadefinição de diretrizes a seremobservadas na elaboração do planode saúde, tarefa entregue porexcelência aos conselhos:
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O controle posterior ocorre noexercício da função fiscalizadora,quando já praticado ato lesivo aosobjetivos do Sistema Único de Saúdee exerce-se por meio de atividade deauditoria, de repressão penal, decorreção administrativa, dentreoutras. Neste contexto verifica-se quea fiscalização do SUS pode serexercida de diversos modos e pordiferentes instituições e pessoas.
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Será extra judicial einstitucional, se exercida pelosConselhos de Saúde ( Nacional, dosEstados, do Distrito Federal e dosMunicípios); pelo Sistema Nacionalde Auditoria do SUS; pelos Sistemasde Controle interno; pelos Tribunaisde Contas ou pelo Ministério PúblicoFederal Estadual ou do DistritoFederal.
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A fiscalização não institucionalpode ser feita por qualquer cidadão,por usuário do Sistema de modogeral, por associações ou entidadesde classe, ou por Organizações NãoGovernamentais.
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O controle pode ser feito pela via judicial, quando
terá como legitimados o usuário lesado, o cidadão, as associações civis, o Ministério Público. Os instrumentos jurídicos para exercício deste controle poderão ser extrajudiciais, como manifestações em geral dos Conselhos de Saúde, e em especial as resoluções ( Lei 8142/90, art. 1º- § 2º [*7] ); os afetos a atividade de fiscalização ou de auditoria: tomada de contas, inspeção e atos decorrentes; os próprios da atividade administrativa: sindicância, inquéritos administrativos; as notificações e recomendações do Ministério Público; a instauração de inquérito Policial, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial; e as sanções da competência de Tribunais de Contas ( CF, art.71 – IX e X [*12] ).
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Os instrumentos judiciais são a
ação popular, a ação pública, a ação civil pública por improbidade administrativa, a ação penal, as ações ordinárias ( em caso de lesão a direito individual) e o mandato de segurança individual ou coletivo.
Raquel Elias Ferreira Dodge
Procuradora Regional da República
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional da República
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Porque o gestor público se recusa a cumprir o comando constitucional?
• Participação política partidária dentro dos conselhos
• Falta de legitimidade dos conselheiros
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•Colegiado Regional: pacto pela saúde
• Reforma na Lei de criação do CES/RJ
• Capacitação
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“ Quem dá o direito, tem de garantir o meio de exercê-lo, sob pena de negar o direito.”
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“ De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver
prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça,de tanto ver agigantarem-se os poderes nas
mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude,a rir-se da
honra, a ter vergonha de ser honesto.”
Rui Barbosa
![Page 31: O SUS é uma política de Estado e não de Governo](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062410/5681586a550346895dc5c83f/html5/thumbnails/31.jpg)
“ De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto verprosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça,de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude,a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa
Contribuição: Urquilei dos Santos Pinheiro – CES/RJ
Discípulo de Catulo da Paixão Cearense
Caboclo Brasileiro
Formado na Escola da Vida