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O Sistema Constitucional Austríaco
Faculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaDireito Constitucional
Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia
Ano Letivo 2014/2015
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Contextualização Histórica
Monarquia Absoluta
Monarquia Constitucional
Primeira República
Segunda República
Anexação à Alemanha durante o Regime Nazi
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Símbolos da Áustria ( Artº 8a)
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A Constituição Austríaca (1920)
• Organização da Constituição
I - Disposições GeraisII - A Legislação FederalIII- A Execução FederalIV – A Legislação e Execução pelos länder V - Auto - administraçãoVI – Controlo das Contas Públicas e a Administração dos Fundos PúblicosVII – Garantias Constitucionais AdministrativasVIII- Ombudsman boardIX – Disposições Finais
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Princípios Fundamentais
Democrático FederalismoEstado de Direito
A Constituição Austríaca
Art.º2 Art.º1
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Áustria: Uma República Federal ( Art.º 2)
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A Constituição Austríaca
Constituição Federal Constituição Estatal
BundesländerRepública Federal da Áustria
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Organização Política
Poder Legislativo
Conselho Nacional
Conselho Federal
Assembleia FederalAssembleias Estatais
Art.º 24 a 37
Art.º95 a 112.
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Organização Política
Poder Executivo
Presidente Federal Governo Federal
Art.º 60 – 68 Art.º 69 – 78
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Propostas de lei que podem ser apresentadas ao Nationalrat:
• Deputados do Nationalrat;• Governo Federal;• Bundesrat;• “Iniciativa de Cidadania”.
Na Prática, a maioria da legislação tem origem no Governo Federal.
Constituição Austríaca : O Processo Legislativo ( Art.º41)
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Organização Política
Poder Judicial
Tribunais
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• A Fonte do Direito austríaco é essencialmente a lei;
• O Direito Consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado;
• Na Áustria não existe nenhum case-law system .(direito com base na jurisprudência).
Fontes de Direito
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Os Níveis da Ordem Jurídica
Direito da União Europeia Direito da República Federal
Leis Constitucionais Isoladas Constituição Federal
Leis Federais Simples Leis dos Estados Federados