o princÍpio da efetividade no processo de execuÇÃo...

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172 O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL Morgana Couto Hollerbach 1 Gustavo Alves de Castro Pires 2 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a finalidade do processo de execução civil. Através desse trabalho serão apresentados os direitos das partes no procedimento executório. De um lado, o princípio da efetividade como forma de realização do direito material do exequente, ou seja, a satisfação do crédito. E de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana e as regras de impenhorabilidade como meios de proteção do devedor e limitação dos direitos do credor. No desenvolvimento da pesquisa, buscar-se-á apontar a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Judiciário na solução da inefetividade do provimento executório. E ao final, demonstrar-se-á a forma de aplicabilidade do princípio da efetividade nos dias atuais e, também, o posicionamento dos tribunais pátrios sobre a satisfação dos direitos do exequente quando houver restrições na própria legislação vigente. PALAVRAS-CHAVE: Efetividade do processo. Direitos do exequente. Satisfação do crédito. Impenhorabilidade. ABSTRACT: The present article aims to demonstrate the purpose of civil enforcement process. Through this work, the rights of the parties shall be submitted in enforceable procedure. On the one hand, the principle of effectiveness as the embodiment of the substantive law of the judgment creditor, in other words, the satisfaction of the credit. And on the other hand, the principle of human dignity and rules of 1 Acadêmica do IESI/FERNORD, graduada em 2013. 2 Mestre em Gestão Integrada de Território com ênfase em Direitos Sociais, especialista em Direito Civil e Processual Civil, Coordenador e professor de História do Direito e Direito Processual Civil do IESI/FENORD.

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EXECUÇÃO CIVIL
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a
finalidade do processo de execução civil. Através desse trabalho serão
apresentados os direitos das partes no procedimento executório. De um
lado, o princípio da efetividade como forma de realização do direito
material do exequente, ou seja, a satisfação do crédito. E de outro, o
princípio da dignidade da pessoa humana e as regras de
impenhorabilidade como meios de proteção do devedor e limitação dos
direitos do credor. No desenvolvimento da pesquisa, buscar-se-á
apontar a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Judiciário na
solução da inefetividade do provimento executório. E ao final,
demonstrar-se-á a forma de aplicabilidade do princípio da efetividade
nos dias atuais e, também, o posicionamento dos tribunais pátrios sobre
a satisfação dos direitos do exequente quando houver restrições na
própria legislação vigente.
Impenhorabilidade.
ABSTRACT: The present article aims to demonstrate the purpose of
civil enforcement process. Through this work, the rights of the parties
shall be submitted in enforceable procedure. On the one hand, the
principle of effectiveness as the embodiment of the substantive law of
the judgment creditor, in other words, the satisfaction of the credit. And
on the other hand, the principle of human dignity and rules of
1 Acadêmica do IESI/FERNORD, graduada em 2013. 2 Mestre em Gestão Integrada de Território com ênfase em Direitos Sociais,
especialista em Direito Civil e Processual Civil, Coordenador e professor de
História do Direito e Direito Processual Civil do IESI/FENORD.
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unseizability as a means of protecting the debtor and limiting the rights
of the creditor. The development of research, will pick-up point to the
responsibility of the Legislative and Judiciary in resolving the
ineffectiveness enforceable provision. And at the end, will be
demonstrated the shape of applicability the principle of effectiveness
in the present day and, also, the positioning of patriotic courts on the
satisfaction of the creditor's rights when there are restrictions in
applicable legislation itself.
KEYWORDS: Effectiveness of the process; Rights of the judgment creditor; the
satisfaction of the credit; Unseizability
1 INTRODUÇÃO
O processo de execução passou por inúmeras alterações na
última década com escopo de alcançar a efetivação do direito do
exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. É
a partir desta consideração que o presente trabalho se desenvolve, tendo
em vista que o objetivo do mesmo é demonstrar a finalidade do
processo de execução; abordar as normas que impedem a realização do
crédito; expor a importância do princípio da efetividade; bem como
apontar os meios de proporcionar a realização dos direitos do
exequente, sem sacrificar de forma desumana o executado.
O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação
total de qualquer direito consagrado em título executivo. As discussões
sobre este princípio surgem através de questionamentos a respeito do
alcance das proteções à pessoa e ao patrimônio do devedor, que em
determinados casos se chocam com os direitos assegurados ao credor.
Considerando o tema em estudo, no primeiro capítulo será
abordada a finalidade do processo de execução, a responsabilidade do
executado e as garantias asseguradas a este que impedem a realização
do direito do exequente.
No segundo capítulo, será apresentada a aplicabilidade do
princípio em estudo, ou seja, como os direitos do credor vêm sendo
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efetivados nos dias atuais, quando impedidos por garantias dadas ao
devedor.
A pesquisa para este trabalho, através do método exploratório e
explicativo, foi realizada em fontes jurídicas como doutrinas,
jurisprudências e artigos, com enfoque em materiais produzidos a partir
do ano de 2002, considerando que foi a partir dessa data que
legisladores e doutrinadores passaram a dar mais importância ao direito
fundamental à tutela executiva.
PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL
praticados no sentido de alcançar a tutela jurisdicional executiva, ou
seja, a efetivação/ realização/ satisfação da prestação devida.
A execução pode ser buscada através de processo autônomo de
execução ou por meio de uma fase instaurada no bojo de um processo
já em curso. Pode ser classificada em execução fundada em título
executivo judicial ou extrajudicial, a depender do título que lhe serve
de base. O título executivo é indispensável para propositura da ação de
execução e é nele que o credor tem o seu direito assegurado.
No processo de execução tudo se passa em torno da realização
de atos materiais tendentes à satisfação do direito do exequente. A
resistência do devedor em cumprir a obrigação determinada, faz com
que o credor busque a realização do seu direito através do Poder
Judiciário, que atua na execução como substituto, promovendo uma
atividade que competia originariamente ao devedor.
A execução no direito moderno tem caráter real, ou seja, a
atividade jurisdicional executiva incide, direta e exclusivamente sobre
o patrimônio. Conforme previsto no artigo 591 do Código de Processo
Civil, “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,
com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições
estabelecidas em lei”.
Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 302) adverte que o
devedor, ao assumir uma obrigação, “contrai para si uma dívida e para
seu patrimônio uma responsabilidade”.
A responsabilidade patrimonial (ou responsabilidade
executiva) seria, segundo doutrina maciça, o estado de
sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros
responsáveis (cf. art. 592, CPC), às providências
executivas voltadas à satisfação da prestação devida.
Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio.
São previstas no ordenamento jurídico sansões, para o devedor
que assume uma obrigação e não a cumpre, com o fito de estimular o
cumprimento voluntário de uma obrigação. Apesar de haver ameaças
positivadas, caso a obrigação permaneça sem cumprimento, surge ao
credor o direito de atuar a sanção legal, ou seja, ao credor é dado, por
meio do processo de execução, a oportunidade de tomar medidas de
coerção.
Ocorre que certos limites têm sido colocados pela legislação
aos meios de coerção, com o fito de humanizar o processo e garantir o
direito fundamental da dignidade da pessoa humana.
Assim, vale ressaltar que a lei visa garantir a satisfação do
credor, mas também procura não sacrificar excessivamente o devedor.
Através desse raciocínio que regras de impenhorabilidade
foram criadas pelo Estado com o objetivo de proteger a dignidade da
pessoa e do patrimônio do devedor. Assim dispõe Humberto Theodoro
Júnior (2009, p. 123):
Não pode a execução ser utilizada como instrumento
para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e
sua família, gerando situações incompatíveis com a
dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o
Código a impenhorabilidade de certos bens como
provisões de alimentos, salários, instrumentos de
trabalho, pensões, seguro de vida etc. (art.649).
As regras de impenhorabilidade englobam os bens
absolutamente impenhoráveis, que não podem sofrer constrição
judicial em hipótese alguma, e os bens relativamente impenhoráveis,
que podem sofrer constrição judicial na execução de certos créditos.
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551): A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao
direito fundamental à tutela executiva. É técnica
processual que limita a atividade executiva e que se
justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos
relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao
patrimônio mínimo e a função social da empresa. São
regras que compõem o devido processo legal, servindo
como limitações políticas à execução forçada.
3 AS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE COMO FORMA
DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR
Tendo em vista que o patrimônio do devedor é a garantia da
obrigação assumida, é através do ato de penhora que haverá constrição
judicial no bem responsável pela quitação da dívida e
consequentemente haverá satisfação do direito do credor através da
alienação ou gravame do bem.
O conceito de penhora é bem delineado por Aurélio Buarque de
Holanda
Ferreira (1999, p. 1.536), como sendo “a apreensão judicial de bens,
valores, direitos, etc., pertencentes ao devedor executado, em
quantidade bastante para garantir a execução.” Vicente Greco Filho
(1985, p.75), por sua vez, entende ser a penhora “ato de apreensão de
bens com a finalidade executiva e que dá início ao conjunto de medidas
tendentes à expropriação de bens do devedor para o pagamento do
credor”.
A responsabilidade patrimonial do devedor, devidamente
prevista em lei, não se trata de regra absoluta, uma vez que o próprio
artigo 591 do CPC reza sobre as restrições da responsabilidade
patrimonial, dentre as quais se encontram, na execução por quantia
certa contra devedor solvente, as regras de impenhorabilidade. A
impenhorabilidade é condição de impedimento da realização da
penhora.
Devidamente previstas no Código de Processo Civil Brasileiro,
em seu artigo 649, as regras de impenhorabilidade são as seguintes:
17 7
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato
voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que
guarnecem a residência do executado, salvo os de
elevado valor ou que ultrapassem as necessidades
comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso
pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,
pecúlios e montepios; as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal,
observado o disposto no § 3º deste artigo;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios,
os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou
úteis ao exercício de qualquer profissão;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento,
salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação,
saúde ou assistência social;
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a
quantia depositada em caderneta de poupança.
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos,
nos termos da lei, por partido político.
Márcio Manoel Maidame (2007, p. 52) diz o que vem a ser um
bem impenhorável:
à regra da responsabilidade patrimonial, pois, por força
de lei, inviável é a sua constrição judicial em processo
executivo (penhora).
A natureza jurídica da impenhorabilidade é de restrição para o
credor e para o Estado e de benefício para o devedor. Restrição de
direitos processuais do credor, uma vez que afeta a exigibilidade do
crédito exequendo e restrição ao exercício da jurisdição, tendo em vista
que impede a prática de atos executivos pelo Poder Judiciário.
Segundo Marcelo Lima Guerra (2003, p. 165):
O primeiro dado que se impõe ao intérprete é que a
impenhorabilidade de bens do devedor imposta pela lei
consiste em uma restrição ao direito fundamental do
credor aos meios executivos. (...) as restrições aos
direitos fundamentais não são, em princípio, ilegítimas.
Devem, no entanto, estar voltadas à realização de outros
direitos fundamentais e podem, por isso mesmo, estar
sujeitas a uma revisão judicial que verifique, no caso
concreto, se a limitação, ainda que inspirada em outro
direito fundamental, traz uma excessiva compressão ao
direito fundamental restringido.
desproporcional de algumas regras diante do caso concreto, coloca em
risco direitos igualmente legítimos do credor. Assim, a intervenção do
Estado nessa relação, deve se ater ao conflito de direitos, em que de um
lado existe a regra da impenhorabilidade e a norma da dignidade da
pessoa humana e, de outro lado, existe o direito do crédito e o princípio
da efetividade, a fim de que sejam preservados ambos os direitos
fundamentais em jogo.
O princípio da efetividade pode ser extraído da cláusula do
devido processo legal que abrange todas as exigências
constitucionalmente asseguradas no processo. Vale salientar que a
cláusula do devido processo legal, devidamente prevista na
Constituição, está incluída dentre os direitos fundamentais,
reconhecida, assim, como norma jurídica dotada de força positiva.
17 9
A efetividade do processo também repousa na locução contida
no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, de que a lei não excluirá
nenhuma lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
Esse texto constitucional é um direito fundamental que se identifica
com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou o
direito fundamental à tutela jurisdicional.
O que se pode extrair do princípio da efetividade processual é
que o direito, além de ser reconhecido, deve ser efetivado, devendo
existir meios capazes de propiciar pronta e integral satisfação a
qualquer pessoa que seja titular do direito.
Por força do disposto no artigo 612 do Código de Processo
Civil, a execução se mostra como o meio hábil de satisfazer o direito
do credor e deve se desenvolver de acordo com o seu interesse.
Todavia, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo Poder
Judiciário é a inefetividade do provimento executivo, pois as normas
infraconstitucionais não tem o condão de superar tal dificuldade, haja
vista que em muitos casos a própria regra impede a satisfação do direito
do credor por prever garantias ao devedor.
Assim, surgem nos credores o temor de não ter o seu direito
satisfeito, ocasionando a descrença pública nas decisões judiciais e,
consequentemente, a criação de uma nova categoria do direito, o direito
de ser inadimplente.
Dinamarco (2007, p. 147) alerta que não se pode chegar ao
absurdo de buscar a preservação do devedor a todo custo, mormente
quando isto implica na inefetividade do direito material do credor.
É certo que garantias são necessárias para a proteção da
dignidade da pessoa do devedor, mas em muitos casos tais garantias
são excessivas causando a impossibilidade da satisfação do direito do
exequente, ou seja, afetando a dignidade da pessoa do credor.
Importante a observação de Antônio Ricardo Corrêa (2003, p.
221):
A execução por título judicial traz em seu bojo um
objetivo que se soma a pretensão do credor de ver a
satisfação do seu crédito: a necessidade das decisões do
Poder Judiciário serem cumpridas, respeitadas e serem,
como diz o nomem júris, efetivas. Na linguagem
180
popular, é dito que ‘decisão judicial não se discute, se
cumpre.’. Mas a rotina das lides forenses tem mostrado,
ao longo do tempo, que o processo de execução se
afastou – e muito – dos princípios que regulam e
norteiam os direitos do credor. Em direção oposta, (...),
a execução produzia no credor a sensação de que,
novamente na língua do povo, ‘se ganha, mas não se
leva’.
Com o objetivo de não desmoralizar as decisões judiciais, o
Poder Legislativo e o Poder Judiciário vêm trabalhando no intuito de
garantir a efetividade do direito no processo de execução, conforme
veremos a seguir.
EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
Nas últimas décadas, o processo civil tem passado por diversas
modificações por apresentar inúmeras deficiências. Várias foram as
tentativas de saná-las, mas somente recentemente é que a edição de leis
foram capazes de alterar pontos relevantes quanto à efetividade do
processo. O objetivo de constantes alterações é a garantia do acesso
efetivo à justiça.
Através das Leis 11.282/05 e 11.382/06, o legislador brasileiro
adotou multas para o devedor que não paga o débito antes de ser
ajuizada a execução (art. 475-J do CPC), ou quando os embargos forem
considerados protelatórios (par. ún. do art. 740 do CPC); admitiu a
penhora on line entre as medidas expropriatórias (art. 655-A do CPC);
ampliou fortemente os mecanismos de investigação patrimonial do
juízo (art. 655-A, caput do CPC e art. 185-A do CTN); possibilitou ao
credor tomar medidas de bloqueio patrimonial e cadastral do
executado, logo depois de ajuizada a execução (art. 615-A do CPC);
adotou a sanção premial ao devedor que citado, paga voluntária o
débito (par. ún. do art. 652-A do CPC); ou apresenta vontade concreta
de pagar o devido (art. 745-A do CPC); passou a permitir a punição do
devedor que se mantenha inerte, quando intimado para apresentar bens
penhoráveis (inc. IV do art. 600 e § 3o do art. 655 do CPC).
18 1
181
É sabido que a intenção das alterações feitas no Código de
Processo Civil pela Lei 11. 382/06 era de conferir maior efetividade ao
procedimento executivo. Era previsão expressa na referida lei a
penhora sobre quarenta por cento do valor que ultrapassasse o
equivalente a vinte salários mínimos nacionais, recebidos a título de
remuneração. Previa, ainda, a penhora de bem de família que
ultrapassasse o montante equivalente a mil salários mínimos,
reservando-se ao devedor uma quantia necessária, a partir da venda do
bem, para aquisição de outro imóvel correspondente a média nacional
da população, o que não lhe feriria a sua dignidade. Caía, assim, por
terra, a impenhorabilidade absoluta do salário e do bem de família, para
conferir maior efetividade ao processo de execução. Ocorre que,
mesmo após a aprovação desses dispositivos no Congresso Nacional,
os mesmos foram vetados pelo Poder Executivo, sob o argumento de
que contrariavam o princípio da dignidade da pessoa humana.
A aplicação de tais medidas, por certo reduziriam a
inefetividade do processo de execução e jamais teriam o condão de
afetar a dignidade da pessoa do devedor. É o que defende Hellman
(2009, p.14):
Ora, não há que se cogitar que alguém não consiga
sobreviver com dignidade no Brasil com uma
remuneração mensal de mais de vinte salários mínimos,
tendo preservado, ainda, sessenta por cento do valor que
ultrapassasse essa quantia. Demais disso, não se pode
dizer que viverá com menos dignidade alguém que deixe
de habitar uma casa cujo valor suplanta mil salários
mínimos para morar em outra de valor reduzido, mas
ainda assim contendo todos os requisitos para satisfação
das necessidades básicas.
Didier (2012, p. 568) se posiciona da seguinte forma quanto aos
dispositivos supra mencionados:
pelo projeto que redundou na Lei 11.382/06, que
revelava uma guinada axiológica importante no direito
brasileiro em favor do credor e do princípio da
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contraditória e inútil. De ínfimo tamanho, as razões do
veto não enfrentam o fundamento principal das
propostas de mudanças, que é a aplicação do princípio
da proporcionalidade, para o equacionamento do
conflito entre o direito fundamental à dignidade humana
do réu e o direito fundamental à dignidade humana do
credor (simbolizado na dificuldade de efetivar direitos
seus por entraves causados pela legislação processual).
Olha-se mais uma vez apenas para o devedor. (...)
Assim, considerando as falhas e omissões dos Poderes
Executivo e Legislativo, cabe ao Poder Judiciário buscar o ponto de
equilíbrio entre a preservação da dignidade da pessoa do devedor e a
promoção da dignidade do credor. É dever do Judiciário analisar o caso
concreto e, em algumas situações, afastar a aplicabilidade das regras,
premiando os princípios, uma vez que os mesmos possuem um grau
maior de normatividade.
DO CREDOR
Dentre as importantes alterações ocorridas no Código de
Processo Civil, uma que se destaca dentre o tema em estudo é a penhora
on-line, consagrada pela reforma da Lei 11.382/2006. A penhora on-
line é um dispositivo que veio buscar a satisfação do credor de forma
mais célere. É por meio dela que o juiz da execução obtém, por via
eletrônica, o bloqueio junto ao Banco Central, de depósitos bancários
ou aplicações financeiras mantidas pelo executado.
Antes da penhora em si, o magistrado solicitará à autoridade
supervisora do sistema bancário, informações sobre existência de
numerário em nome do executado e já determinará a indisponibilidade
do valor necessário para quitação do débito, tudo pela via eletrônica.
Se o dinheiro depositado ou aplicado for impenhorável, por
força do art. 649, IV do CPC, ou qualquer outro dispositivo de lei, o
executado, através de embargos/impugnação, poderá requerer que o
valor seja desbloqueado, devendo provar sua impenhorabilidade.
18 3
A impenhorabilidade do salário, prevista no art. 649, IV, do
CPC, tem como objetivo assegurar ao devedor a dignidade da pessoa
humana, que engloba a subsistência do devedor, haja vista que o salário
tem natureza alimentar.
preservação das condições de subsistência do executado e na satisfação
do direito do exequente em receber o seu crédito, a aplicação de tal
regra vem sendo ponderada pelos juristas diante dos casos concretos,
prevalecendo o entendimento de que a impenhorabilidade do salário
deve prevalecer somente nos casos em que o ato de penhora online
possa retirar do executado as condições mínimas de sobrevivência.
É o que defende Didier (2012, p. 564):
É possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se,
no caso concreto, o valor recebido a título de verba
alimentar (salário, rendimento de profissional liberal,
etc.) exceder consideravelmente o que se impõe para a
proteção do executado. É possível penhorar parcela
desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda
verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela
desse montante não comprometa a manutenção do
executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois
prestigia apenas o direito fundamental do executado, em
detrimento do direito fundamental do exequente.
Assim, apesar de vetados pelo Executivo, os dispositivos da Lei
11.382/06, quanto à penhora de salário e do bem de família, tem sido
colocados em prática pelo Judiciário, sendo sempre analisado o caso
concreto e aplicado o princípio da proporcionalidade.
Vejamos alguns julgados que defendem a mitigação da
impenhorabilidade das verbas salarias em favor da efetividade do
processo de execução:
efetividade à prestação jurisdicional, devendo ser
utilizado em situações excepcionais, a fim de preservar
o direito do credor de receber o bem da vida a que faz
jus e assegurar ao devedor o direito de efetuar o
pagamento sem maiores constrangimentos,
sobrevivência. 2. A constrição do percentual de 30% não
causa onerosidade excessiva, porquanto não está além
daquele patamar permitido para os casos de consignação
em folha de pagamento, situação que se equipara,
mutatis mutandis, à hipótese dos autos. 3. A
jurisprudência, assim como a doutrina, vem mitigando a
impenhorabilidade de valores em conta-salário,
permitindo-se a penhora de parte do numerário quando
não forem localizados outros bens passíveis de
constrição. Precedentes desta corte. 4. É admissível a
penhora online de valores depositados em conta-corrente
destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria
por parte do devedor, desde que limitada, a constrição,
em trinta por cento. Precedentes do tjdft. Recurso
conhecido e improvido. (8117620098070000 DF
0000811-76.2009.807.0000, Relator: ALFEU
Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2009, DJ-e Pág.
64)
possível a penhora de salário, afastando-se a incidência
da norma infraconstitucional que declara a sua
impenhorabilidade, quando, diante do caso concreto,
essa regra impede a realização de princípios
constitucionais de maior proteção, tal como a efetividade
da Justiça. (TRT-5 - MS: 10120620115050000 BA
0001012-06.2011.5.05.0000, SUBSEÇÃO II DA SEDI,
Data de Publicação: DJ 27/01/2012)
JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO.
18 5
bloqueio de parcela do salário depositado em conta
corrente, quando essa medida se mostra como única
forma viável para o cumprimento da obrigação
inadimplida pelo devedor. 2. A mitigação da
impenhorabilidade do salário visa à busca de prestação
jurisdicional efetiva e célere, nos casos onde a
persecução patrimonial do devedor se mostrou inócua.
3. Reclamação conhecida e provida. Decisão reformada
para autorizar a penhora on line de até 30% (trinta por
cento) dos proventos do devedor, depositados em sua
conta corrente. Unânime. (TJ-DF; Div
2004.01.1.121969-7; Ac. 292703; Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Editte
Patricio da Silva Moura; DJU 25/01/2008; Pág. 719).
Assim, o papel do judiciário tem sido muito importante na
preservação dos direitos fundamentais inerentes às partes envolvidas
no processo. Em busca da justiça, tende na interpretação das normas
constitucionais e, no caso concreto, se necessário, relativiza normas
infraconstitucionais, como a regra da impenhorabilidade do salário e
do bem de família.
BEM DE FAMÍLIA
A Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do imóvel
residencial do casal ou da entidade familiar por qualquer dívida, salvo
exceções dos seus artigos 3º e 4º. O imóvel a que se refere é chamado
de bem de família. Buscou-se com a lei a proteção da dignidade da
pessoa do devedor e a garantia de uma moradia digna.
For força de tal dispositivo, o próprio objetivo do processo de
execução, que é dar ao credor exatamente o que tem direito, não é
alcançado.
Mas doutrinadores e juristas vêm defendendo a mitigação da lei
de impenhorabilidade do bem de família, como forma de resguardar os
interesses dos credores.
Defende Didier (2012, p. 568) que, “nada impede, com base no
princípio da proporcionalidade, que o juiz determine a penhora de uma
186
inconstitucionalidade da restrição no caso concreto”.
Para ilustrar melhor o entendimento, citamos o caso de um
devedor que possui um bem de família de altíssimo valor, que é
considerado um bem relativamente impenhorável. Imagine que o valor
devido pelo executado seja trinta por cento do valor do imóvel. A venda
judicial do imóvel, com prevalência no caso do princípio da
efetividade, satisfaria tanto o direito do credor, como preservaria a
dignidade da pessoa do devedor e o direito fundamental de moradia,
tendo em vista que com o valor remanescente, o executado poderia
adquirir outro bem de família. Portanto, a interpretação literal da regra
da impenhorabilidade, protegeria exclusivamente o devedor de
maneira desnecessária, considerando que o valor do bem permitiria a
quitação do débito e a aquisição de outro imóvel. Seria uma
interpretação em desconformidade com os preceitos da atual
hermenêutica constitucional, que indica nos casos de confrontos de
direitos fundamentais, a interpretação que mais adequadamente proteja
a ambos.
O próprio STJ já admitiu em mais de uma oportunidade,
desmembramento de imóvel residencial para efeito de penhora,
conforme vejamos:
parcelamento. Prova. Não ofende a lei a decisão que
determina a colheita de prova sobre a possibilidade de
ser desmembrado um terreno urbano com 1,4 ha., onde
está construído o prédio destinado à residência da
família. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 207693
SC 1999/0022231-8, Relator: Ministro RUY ROSADO
DE AGUIAR, Data de Julgamento: 17/05/1999, T4 -
QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.06.1999
p. 123).
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL E
Corte admite o desmembramento do imóvel protegido
pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete
a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para
a área residencial. - Na presente hipótese, demonstrou-
se que o andar inferior do imóvel é ocupado por
estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a
moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior. -
Os recorrentes não demonstraram que o
desmembramento seria inviável ou implicaria em
alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ. - É
pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos
declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas
de futuro recurso especial não têm caráter protelatório.
Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa. Recurso
especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 968907 RS
2007/0165161-3, Relator: Ministra NANCY
01/04/2009).
asseveram que:
também pode sofrer abalo em sua dignidade quando é
atingido pelo fracasso da execução civil na hipótese em
que o devedor somente tem bens definidos como de
família. Assim, a penhora dos bens de família deve ser
permitida, reafirmando-se, com isso, a inexistência de
direito fundamental absoluto.
Assim, cada caso deverá ser analisado minuciosamente pelo
julgador, para garantir a ambas as partes que seus direitos não sejam
lesados. A ponderação de interesses e o princípio da proporcionalidade
serão essenciais nessa análise. Considerando os direitos fundamentais,
188
uma regra infraconstitucional não pode ser vista como absoluta. Assim,
apesar de haver a proibição legal da penhora de bem de família, no caso
concreto, já se vê posicionamentos contrários à lei infraconstitucional,
amparados pela norma maior, que é a nossa tão respeitada Constituição
Federal.
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O processo de execução tem sua base histórica no amparo ao
credor. No decorrer de sua evolução, surgiu a prevalência dos direitos
humanos e o patrimônio do devedor passou a responder pelas
obrigações assumidas; entretanto, para que este não fosse prejudicado
pelo excesso de execução, foi necessária a intervenção do Estado que
criou garantias e direitos ao devedor, como as regras de
impenhorabilidade, visando assegurar a sua dignidade.
Todavia, o ordenamento jurídico também assegura ao credor
condições mínimas para ter uma vida digna. E por essa razão o
processo de execução passou por mudanças consideráveis nos últimos
tempos, visando que o direito do credor, além de ser reconhecido, deve
ser efetivado.
Judiciário é a inefetividade do provimento executivo.
A interpretação literal da norma provoca distorções e erros
irreparáveis, criando uma proteção totalmente descabida em favor do
devedor. As vedações à penhora contidas no Código de Processo Civil
são vistas, por alguns, como forma de privilégio ao devedor na
execução. Diante de tal situação, faz-se necessária a garantia dos
direitos do credor, por meio da relativização das normas processuais,
fazendo com que a penhora possa recair até sobre os bens
impenhoráveis por força de Lei.
Para que se torne possível a relativização das regras de
impenhorabilidade, deve o magistrado cotejar as normas com os
princípios gerais e específicos da execução, a exemplo do princípio
proporcionalidade. Ademais, deve agir com cautela, ponderando de um
lado as necessidades do devedor e suas garantias e de outro o direito
que o credor possui de receber do Estado efetivamente aquilo que lhe
18 9
189
é de direito, já que o fim da execução é a satisfação dos interesses do
credor.
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RIO GRANDE DO SUL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso
Especial: 968907 RS 2007/0165161-3. CIVIL E PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ANDAR INFERIOR DA RESIDÊNCIA
OCUPADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL E
GARAGEM. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA
PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
(Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/03/2009,
T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2009).
Disponível em:
SANTA CATARINA. Superior Tribunal de Justiça. Recurso
Especial: 207693 SC 1999/0022231-8. BEM DE FAMÍLIA.
TERRENO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. PROVA.
NÃO OFENDE A LEI A DECISÃO QUE DETERMINA A
COLHEITA DE PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER
DESMEMBRADO UM TERRENO URBANO COM 1,4 HA., ONDE
ESTÁ CONSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO À RESIDÊNCIA
DA FAMÍLIA. (Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data
de Julgamento: 17/05/1999, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicação: DJ 28.06.1999 p. 123). Disponível em: <
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução. São Paulo:
LEUD, 1997.