Prefeitu ra Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

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DECRETO N. 16.262, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.

Declara de utilidade pública área de terra para instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 e pela letra "d" do inciso I do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e nos termos do artigo 6° do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 , com suas alterações e da Lei Complementar n. 371, de 20 de junho de 2008;

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 11.264/15 ;

DECRETA:

Art. 1 o Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -, por via amigável ou judicial, a área de terra abaixo caracterizada, situada no município de São José dos Campos, necessária à implantação de servidão de acesso e passagem de rede coletora e estação elevatória de esgoto, que integrará o Sistema de Esgotamento Sanitário do Munjcípio, que consta pertencer a Nair Maria da Conceição e outros, com as seguintes medidas limites e confrontações:

1- Imóvel: área de terra. 2- Propriedade: Nair Maria da Conceição e outros. 3 - Localização: Estrada Municipal do Cajurú- Cajurú. 4 - Situação: a área está situada entre a propriedade de Joaquim Ferreira da Silva, área

remanescente de Nair Maria da Conceição e outros e propriedade de Vital Ladeira. 5 - Características do terreno: formato irregular, plano e sem benfeitorias. 6 - Medidas e confrontações: inicia-se no ponto A (coordenadas N: 7.434.367,0152, E:

417.561 ,5052 - DATUM: Córrego Alegre), localizado na divisa com propriedade de Joaquim Ferreira da Silva; deste segue, em sentido horário, com azimute de 340°25'42" e distância de 91,90m até o ponto B; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 31 0°54'02" e distância de 1 O 1 ,98m até o ponto C; neste deflete à direita e segue com azimute de 339°20'02" e distância de 96,97m até o ponto D; deste deflete à direi e segue com azimute de 343°29'35" e distância de 29,58m até o ponto E , confrontando do ponto

icial A ao ponto E com área remanescente de Nair Maria da Conceição e outros; neste deflete à direita e ue com azimute de 44°00'26" e distância de 4,60m até o ponto F; neste deflete à direita e segue com

azimute de 163°29'35" e distância de 31 ,70m até o ponto G; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 159°20'02" e distância de 95,81m até o ponto H; neste deflete à esquerda e segue com azimute de 130°54'02" e distância de 101 ,92m até o ponto I; neste detlete à direita e segue com azimute de 160°25'42" e distância de 92,02m até o ponto J, confrontando com área remanescente de Nair Maria da Conceição e outros do ponto F até o ponto J; neste detle ita e segue com azimute de 237°20'50" e

O. 16.262/15

GA8006 VERSÃO O 1/14

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

distância de 4,11m confrontando com propriedade de Joaquim Ferreira da Si lva até o ponto inicial A, fechando o perímetro.

7 - Área total: o perímetro descrito perfaz uma área de 1.283 ,59m2 (mil duzentos e oitenta e três metros e cinquenta e nove decímetros quadrados).

Parágrafo único. A área de terra acima descrita está mais bem caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo n. 11.26411 5.

Art. 2° Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 , com suas a lterações.

Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 14.223, de 9 de setembro de 201 O.

O. 16.262/15

GAB006 VERSÃO 0 1/....;1'·--~--

os, 27 de fevereiro de 2015.

ertazzoni Consultor Legisl · o

Dalt ~e Assis S~~bras

Rein~~o Pereira Secretário de Assuntos Jurídicos

PA 11.264/15 2

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

Registrado na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.

Marisa d

o. 16.262/15 PA 11.264115

GA8006 VERSÃO 01/IG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRET ARJA DE OBRAS

ASSESSORIA DE PROJETOS E ORÇAMENTOS

MEMORIAL DESCRITIVO

De uma área a ser decretada de utilidade Pública, para fins de permissão de passagem

para rede coletora de esgotos.

01 - IMÓVEL: - Area de terra.

02- PROPRIEDADE: - Nair Maria da Conceição e outros.

03 - LOCALIZAÇÃO: - Estrada Municipal do Cajurú - Cajurú.

04 - SITUAÇÃO: - A área está situada entre a propriedade de Joaquim Ferreira da

Silva, área remanescente de Nair Maria da Conceição e outros e propriedade de Vital

Ladeira.

05 - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO: - Formato irregular, plano e sem

benfeitorias.

06 - MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: - Inicia-se no ponto A (coordenadas N:

7.434.367,0152, E: 417.561 ,5052- DATUM: Córrego Alegre), localizado na divisa com

propriedade de Joaquim Ferreira da Silva; deste segue, em sentido horário, com

azimute de 340°25'42" e distância de 91 ,90 m até o ponto B; neste deflete à esquerda e

segue com azimute de 31 0°54'02" e distância de 101 ,98 m até o ponto C; neste deflete

à direita e segue com azimute de 339°20'02" e distância de 96,97 m até o ponto O;

deste deflete à direita e segue com azimute de 343°29'35" e distância de 29,58 m até o

ponto E, confrontando do ponto inicial A ao ponto E co area remanescente de Nair

Maria da Conceição e outros; neste deflete à direita e se ~ com azimute de 44 °00'26"

e distância de 4,60 m até o ponto F; neste deflete à d ~ilc e segue com azimute de

J SA I3ESP -CAJURU ( 11 264-1 5).doc

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SECRETARIA DE OBRAS

ASSESSORIA DE PROJETOS E ORÇAMENTOS

163°29'35" e distância de 31,70 m até o ponto G; neste deflete à esquerda e segue com

azimute de 159°20'02" e distância de 95,81 m até o ponto H; neste deflete à esquerda e

segue com azimute de 130°54'02" e distância de 101,92 m até o ponto I; neste deflete à

direita e segue com azimute de 160°25'42" e distância de 92,02 m até o ponto J,

confrontando com área remanescente de Nair Maria da Conceição e outros do ponto F

até o ponto J; neste deflete à direita e segue com azimute de 23r20'50" e distância de

4,11 m confrontando com propriedade de Joaquim Ferreira da Silva até o ponto inicial A

, fechando o perímetro.

07 -ÁREA TOTAL: - O perímetro descrito perfaz uma área de 1.283,59 m2 (um mil,

duzentos e oitenta e três metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados).

Secretaria de Obras, aos 1 O de fevereiro de 2015.

Chefe de Divisão

SABESP -CAJURU (11264-I S).doc 2

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LINHA-P.TOS AZIMUTE DISTÂNCIA.

A-B 340'25'42" 91,90m

B-C 1310'54'02"1 101,98m

c-o T339'20'o2~96.97m D- E 343'29'35" 29,58m

E-F 44'00'26" 4,60m

F- G 163'29'35" 31,70m

G-H 159'20'02" 95,81m

H-1 130'54'02" 101,92m

1- J 160'25'42" 92,02m

J- A 23720'50" 4,11m

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E = 417400

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Notas/Legenda Áreas Assessoria de Projetos e Orçam-~

l . ~:;~c~UfTIWh ~slõ'jôsÉ DOS CAMPOS

Contratada Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Secretaria de Obras

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CldaOedo sao Jos6 csos ca Assessor

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I Arq. Elvis José Vieira .

Área Terreno

i Monitor de Côlculo Área Construida Total ooo,oo m1 I

I

' ' levantamento

000,00 "" I SABESP Area da Projeção das Coberturas

I I

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Cólculo/ProjE · 000,00 m2 I SABESP

Abrigo Desmontável

I Desenho

Zoneamento • Taxa de Ocupaçao 00% I João Simonelli

Coeficiente de Aproveitamento • Taxa de Penneabilidade 00%

Endereço do aJ1llli'io: T\IJWG\Z.lESTE\CAJURÚ\SABESP- (112&1-15).dwç

Monitor de Campo

Orlando de Paula

I 11264/15

Tl'lllllht 1111R lltllr:iial*

Título/Assunto

Levantamento planimétrico cadastral de uma área a ser decretada de utilidade pública para fins de instituição de seJVidão de passagem para rede coletora de esgotos Propriedade: Nair Maria da Conceição e outros Datum: Córrego Alegre Endereço da lntervençíSo

Estrada Municipal do Cajurú - Cajurú

Nome do orquivocad

SABESP- (11264-15).dwg

Prefeito

Certinhos Almeida

Escola

1:1000

Vice- Prefeito

Itamar Coppio

Dota

10/02/2015

Secretario de Obras

Dalton Ferracioli de Assis

LT LEVANTAMENTO

TOPOGRÁFICO

Folho Revisõo

única R1

~ ----

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