O poder Legislativo e suas relações com o Executivo

Sérgio Praçaedspraca.wordpress.com

srpraca@uol.com.br

Objetivos

• 1) Explicar o processo legislativo no nível federal e municipal: proposição de leis, trabalho das comissões, votação em plenário

• 2) Explicar o papel dos partidos políticos no processo legislativo: disciplina partidária e o papel dos líderes dos partidos.

• 3) Explicar o papel do Executivo no processo legislativo: iniciativa de leis (MPs etc); negociação informal

(I) O que faz um deputado federal?

• A) Propõe projetos de lei e indicações; • B) Propõe EMENDAS a projetos de lei e

Medidas Provisórias enviadas pela presidenta e seus ministros;

• C) Participa de comissões que analisam projetos, podendo ser relator de alguns deles;

• D) Participa de votações no plenário, geralmente seguindo a indicação de voto do líder de seu partido.

(I) O que faz um deputado federal?

• Projeto de Lei 3323/2012 (Anthony Garotinho, PR/RJ)• Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de

conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.

• i) Uma taxa de conveniência por cliente (não por ingresso);

• ii) Taxa não pode ser determinada pelo preço do ingresso• Art. 6º. Os prestadores de serviço de conveniência

deverão disponibilizar cópia na íntegra da presente Lei, em seu site de vendas.”

• CUSTOS E BENEFÍCIOS DO PROJETO?

(II) O deputado age sozinho ou segue o partido?

• Quais são as vantagens de o deputado, individualmente, obedecer o líder partidário?

• Antes disso: quais são as vantagens de se organizar em um partido?

• DIMINUIR CUSTOS E AUMENTAR CREDIBILIDADE DA NEGOCIAÇÃO COM O EXECUTIVO

(II) Líderes partidáriosDireitos dos líderes partidários 1946-1964 1989-Determinar a agenda do plenário Não Sim Representar todos os membros do partido (bancadas)

Não Sim

Restringir emendas e votações em separado Não Sim Retirar as leis das comissões por meio de procedimentos de urgência

Restrito Amplo

Nomear e substituir membros das comissões permanentes

Sim Sim

Nomear e substituir membros das comissões que analisam medidas provisórias

Não Sim

Nomear e substituir membros das comissões que analisam o orçamento

Não Sim

(II) Líderes partidários: poder de agenda

• Câmara dos Deputados é um legislativo centralizado: plenário e Mesa Diretora tem prerrogativas fundamentais, em detrimento das comissões de estudo dos projetos

• Mesa Diretora + Colégio de Líderes Partidários definem a pauta de votação!

• O exemplo norte-americano: congresso descentralizado, enorme poder para as comissões.

(II) Líderes partidários: poder de negociar em nome dos outros

• Por que deputado procura seguir a orientação do líder do partido? Para se beneficiar da NEGOCIAÇÃO que o líder realiza em seu nome com o Executivo

• Disciplina partidária no Brasil: de 1989 a 1998, a probabilidade de um parlamentar votar de acordo com o líder de seu partido é 89%.

(III) O poder legislativo do Executivo

Poderes legislativos do Executivo

Constituição

Iniciativa exclusiva: projetos de lei sobre administração estatal, orçamento e tributação

CF-1988CF-1946 (administração estatal)

Propor emendas constitucionais

CF-1988

Propor medidas provisórias (ou seja, decretos com força de lei

CF-1988

Solicitar urgência para projetos de lei (votação em 45 dias em cada casa legislativa)

CF-1988

(III) Projeto de Lei vs. Medida Provisória

• Dois caminhos diferentes: um com MUITA deliberação (PL), outro com menos deliberação e menos interferência dos parlamentares (MP)

• Alguns PLs podem ser aprovados somente pelas comissões (poder conclusivo/terminativo)

• Principal diferença da MP: tem EFEITO IMEDIATO – mas pode ser rejeitada (ou não aprovada) pelos parlamentares

• MP tem que ser votada, necessariamente, em 45 dias para não “trancar a pauta” (ou seja, impedir outras matérias de serem votadas)

• Se não for aprovada em 120 dias, a MP perde o efeito.

Os resultados do processo legislativo

Governo Duração do

Governo

(meses)

Projetos

Aprovados

Projetos do

Executivo

Aprovados

Projetos do

Legislativo

Aprovados

Sucesso do

Executivo**

Sarney 14,5 21,0 17,0 4,3 72,1

Collor 30,5 17,7 13,7 4,0 65,6

Itamar 27 14,3 12,9 1,3 73,2

FHC – I 48 14,8 13,1 1,7 76,4

FHC - II 24 13,3 12,5 0,8 74,4

Mais resultados do processo legislativo

1946-1964: Executivo

1946-1964: Legislativo

1989-2006 Executivo

1989-2006Legislativo

Leis orçamentárias

3,3 3,4 7,4 -

Medidas provisórias

- - 3,6 -

Leis ordinárias 3,7 7,7 2,4 2,6

Total 7,0 11,1 13,4 2,6

Como o governo obtém esses resultados?

• Ferramentas para formar e manter a coalizão funcionando

1) Negociação Substantiva (“policy concessions”)2) Emendas orçamentárias3) Cargos de Confiança

Negociação substantiva

• “Em nome de um acordo para votar a reforma do Código Florestal ainda nesta terça ou quarta-feira, o governo está disposto a abrir mão de reflorestar 23 milhões de hectares de reserva legal desmatada ilegalmente. (...) Também está na mesa de negociação, com aval do governo, a isenção aos agricultores familiares. O relator da matéria na Câmara, Aldo Rebelo, quer ampliar ainda mais a concessão, livrando todos os agricultores com até quatro módulos fiscais (de 20 a 400 hectares) da obrigação de reflorestar.” (O Globo, 9/5/2011)