o papel da autoridade marÍtima ... - cnc-angola.com¡rio frete e... · da carga e, em geral, as...
TRANSCRIPT
![Page 1: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/1.jpg)
1
O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA PORTUÁRIA NA GARANTIA DA SEGURANÇA DA CARGA, NOS NAVIOS E NO ESPAÇO PORTUÁRIO
Victor Alexandre de Carvalho Director Geral do IMPA Instituto Marítimo Portuário de Angola
![Page 2: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/2.jpg)
2
1. ENQUADRAMENTO
2. CONCEITO DE SEGURANÇA MARÍTIMA
3. O INSTITUTO MARÍTIMO E PORTUÁRIO DE ANGOLA
4. ATRIBUIÇÕES DO INSTITUTO MARÍTIMO E PORTUÁRIO
DE ANGOLA
5. PORTOS DE ANGOLA
6. CONCLUSÕES
ÍNDICE
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
![Page 3: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/3.jpg)
3
ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO 1
3
![Page 4: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/4.jpg)
4 4
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
O comércio de mercadorias, e em especial o comércio intercontinental por via marítima, cresceu enormemente no último século. Por via marítima, transportam-se cargas de todo o tipo, desde as ramas de petróleo e gás natural liquefeito aos minérios de ferro, uranio, cobre, às sucatas metálicas para reciclar, veículos, vestuário, televisores, trigo, açúcar, café, cimento, madeira, entre outros.
![Page 5: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/5.jpg)
5 5
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
A introdução de contentores de carga nos anos 60 permitiu melhorar as condições do transporte das mercadorias, reduzindo as perdas e avarias, introduzir rapidez na transferência de cargas, e aumentar o volume de mercadorias transportadas.
![Page 6: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/6.jpg)
6 6
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Assim, a economia mundial depende fortemente do transporte marítimo, uma vez que mais de 70% das mercadorias são transportadas por embarcações, devido às suas características únicas que o distinguem dos restantes modos, principalmente pela sua elevada capacidade de carga e também por ser dos mais eficientes a nível energético.
![Page 7: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/7.jpg)
7 7
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Comércio Marítimo Mundial (mil milhões de toneladas-km)
![Page 8: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/8.jpg)
8 8
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
No transporte marítimo de mercadorias existem muitos tipos de navios, consoante a carga que transportam, sendo os mais importantes, os navios de carga geral, estando incluído nestes os navios de contentores, os graneleiros, que são responsáveis pelo transporte de cargas a granel sólidas, como é o caso do carvão, e líquidas, como é o caso do gás natural e o petróleo (petroleiros), existem também navios ro-ro, que transportam principalmente veículos, entre outros.
![Page 9: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/9.jpg)
9 9
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
![Page 10: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/10.jpg)
10 10
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Uma embarcação, no exercício da sua actividade, tanto a navegar como em porto, pode interferir com a segurança de outros navios e da própria instalação portuária.
A esmagadora maioria dos países necessita de transportar por via marítima, combustíveis, matérias primas, bens alimentares ou manufacturados, entre outros.
![Page 11: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/11.jpg)
11 11
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
O conceito de segurança, hoje em dia, extravasa assim, a dimensão da embarcação, estendendo-se por isso a todo o meio envolvente.
![Page 12: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/12.jpg)
12 12
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Mas, qual o conceito de “segurança marítima”?
![Page 13: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/13.jpg)
13
CONCEITO DE SEGURANÇA MARÍTIMA
CAPÍTULO 2
13
![Page 14: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/14.jpg)
14 14
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
A palavra segurança tem a sua origem na palavra latina “securus”, agregação de “se”, significando desprovido de ou sem, e “curus”, com o significado de cuidado. A conotação inicial da palavra era pois a de “sem preocupação“, “estar com tudo garantido”, “não precisar de cuidar” ou “ocupar-se de si mesmo”.
A paz mundial e a prosperidade dos estados dependem, em grande medida, da segurança no âmbito marítimo global — portos, costas, águas territoriais e alto mar.
![Page 15: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/15.jpg)
15 15
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Quando consideramos a segurança no contexto do mar, deverá ter-se presente o seu carácter multidimensional, nomeadamente segurança face às ameaças de acções criminosas contra a segurança das pessoas, bens e recursos, segurança ambiental e da navegação face a acidentes de origem humana ou decorrentes de catástrofes naturais.
![Page 16: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/16.jpg)
16 16
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Para uma melhor precisão destas dimensões da segurança marítima, é vantajoso considerar as designações em língua inglesa, que as separa em maritime security e maritime safety, que agregam um conjunto de operações, tarefas e preocupações diferenciadas.
![Page 17: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/17.jpg)
17 17
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Safety, envolve o conjunto de medidas destinadas a garantir uma navegação segura por parte dos navios, isto é, quer na envolvência das condições de bordo (qualificação dos tripulantes, estiva e movimentação da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema de ajudas à navegação e de ordenamento das aproximações a um porto que permitem, aos navios, uma navegação segura.
![Page 18: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/18.jpg)
18 18
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Security, envolve todas as medidas de segurança física aplicáveis no espaço sob jurisdição portuária, aos tripulantes e passageiros dos navios e aos demais funcionários que operam nos portos, bem como aos próprios navios.
![Page 19: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/19.jpg)
19 19
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
![Page 20: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/20.jpg)
20 20
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Assim, e quanto ao objeto, segurança marítima abrange a «segurança do transporte marítimo» - em que o enfoque se traduz no «navio» e na sua movimentação - e a «segurança portuária» - que respeita, essencialmente, às áreas sob jurisdição portuária, abrangendo os diversos terminais, a área terrestre adjacente e a área molhada.
![Page 21: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/21.jpg)
21 21
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Garantir a segurança das pessoas e bens que as embarcações transportam, bem como prevenir a poluição ambiental.
Compete às autoridades e organizações marítimas nacionais e internacionais, entre outras, definir, aprovar, fiscalizar e fazer cumprir as normas e as disposições legais relativas à construção e operação de embarcações.
Objectivo:
![Page 22: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/22.jpg)
22 22
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Em Angola, quem supervisiona e regula um dos principais Sectores Estratégicos da Economia, o Sector Marítimo e Portuário, é o Instituto Marítimo e Portuário de Angola – IMPA.
![Page 23: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/23.jpg)
23
INSTITUTO MARÍTIMO E PORTUÁRIO DE ANGOLA
CAPÍTULO 3
23
![Page 24: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/24.jpg)
24 24
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
O Instituto Marítimo e Portuário de Angola, abreviadamente IMPA, é um Instituto Público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para exercer as funções de coordenação, orientação, controlo, fiscalização, licenciamento, certificação e regulamentação de todas as actividades relacionadas com a Marinha Mercante, com as Capitanias, com os Portos e actividades conexas.
![Page 25: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/25.jpg)
25
25
1.650 km
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Tendo o IMPA a sua sede em Luanda, e detendo jurisdição sobre todo o território nacional, que contempla 1.650 quilómetros de costa e 1.295 quilómetros de área fluvial navegável…
![Page 26: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/26.jpg)
26 26
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
…necessita de ter algumas das suas atribuições exercidas pelas Capitanias dos Portos de Cabinda, do Soyo, de Luanda, de Porto Amboim, do Lobito e do Namibe e por 19 Delegações Fluviais, constituindo-se estas como as Delegações Regionais ou Provinciais do Instituto, as quais se encontram reguladas por legislação específica.
![Page 27: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/27.jpg)
27
27
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Existem 6 (seis) Capitanias Marítimas em Angola:
![Page 28: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/28.jpg)
28 28
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
As Capitanias são dirigidas pelos Capitães dos Portos a quem são conferidas competências nos âmbitos da autoridade marítima, do salvamento e socorro marítimos, da segurança da navegação, do exercício de funções de carácter técnico-administrativo, do registo patrimonial de embarcações, da protecção e conservação do domínio público marítimo e da defesa do património cultural subaquático, da pesca, da aquicultura e das actividades conexas e ainda no campo contra-ordenacional.
![Page 29: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/29.jpg)
29
ATRIBUIÇÕES DO INSTITUTO MARÍTIMO E PORTUÁRIO DE ANGOLA
CAPÍTULO 4
29
![Page 30: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/30.jpg)
30 30
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
O IMPA, de acordo com o seu Estatuto Orgânico, tem competência, entre outras, para intervir de modo a: • Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos
vigentes;
![Page 31: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/31.jpg)
31 31
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Homologar o tipo de equipamentos a utilizar no ramo;
• Promover o desenvolvimento de todas as
actividades ligadas à Marinha Mercante e Portos, incluindo a investigação, formação e treinamento de pessoal nos domínios científicos e tecnológicos;
![Page 32: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/32.jpg)
32 32
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Analisar e propor a homologação e aplicação em território nacional das recomendações, normas e outras disposições emanadas de entidades e convenções internacionais e regionais, nos ramos marítimo e portuário;
• Estudar e propor leis, regulamentos e providências administrativas, destinadas a garantir, orientar e coordenar o exercício das actividades da marinha mercante e do trabalho portuário;
![Page 33: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/33.jpg)
33 33
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Garantir o licenciamento das actividades de transporte marítimo, do trabalho portuário, do domínio público marítimo e de outros de natureza afim, nos termos da legislação respectiva e inspecionar o cumprimento das condições impostas nos respectivos títulos de licenciamento, autorizações, contratos de concessão e outros;
![Page 34: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/34.jpg)
34 34
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Organizar a participação e intervenção do sector nas organizações internacionais, assegurar os seus direitos e os compromissos nelas assumidos pela administração e coordenar a distribuição dos documentos e informações ligadas aos assuntos internacionais;
![Page 35: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/35.jpg)
35 35
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Normalizar os sistemas e procedimentos das operações de busca e salvamento e realizar quaisquer outras tarefas que por força da lei ou por determinação superior lhes sejam incumbidas;
![Page 36: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/36.jpg)
36 36
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Licenciar, certificar, autorizar e homologar as actividades, os procedimentos, as infraestruturas, os equipamentos e demais meios afectos à Marinha Mercante e aos Portos, cujo exercício, qualificações e utilização estejam condicionados, nos termos da lei e demais regulamentos aplicáveis;
![Page 37: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/37.jpg)
37 37
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis, no âmbito das suas atribuições e aplicar as multas correspondentes às infracções;
![Page 38: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/38.jpg)
38 38
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Coordenar, com a entidade competente, os procedimentos relativos à vigilância marítima e à prevenção da poluição do meio ambiente marítimo.
![Page 39: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/39.jpg)
39
PORTOS DE ANGOLA
CAPÍTULO 5
39
![Page 40: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/40.jpg)
40 40
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
A Segurança Marítima, tanto do safety como do security, tem uma importância fundamental na protecção das relações comerciais entre os vários actores ligados ao comércio internacional – importadores, exportadores, transitários, agentes de navegação, companhias seguradores e, naturalmente, a própria Administração Pública enquanto garante das condições de segurança nos Portos.
![Page 41: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/41.jpg)
41 41
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
A protecção da carga angolana, seja na componente de importação como de exportação, exige que a segurança nos Portos Nacionais tenha elevados índices de qualidade, de garantia, de modo a que não ofereçam dúvidas aos operadores internacionais quanto à segurança patrimonial, dos navios, da carga e dos recurso humanos.
![Page 42: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/42.jpg)
42 42
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
É reconhecido pela generalidade dos intervenientes no comércio internacional que a segurança nos Portos, objectivamente e subjectivamente, são um factor que condiciona o custo do frete marítimo, do valor do seguro das cargas e da forma como os próprios armadores podem, face a diversas alternativas de destinos, preferirem determinados Portos, em detrimentos de outros.
![Page 43: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/43.jpg)
43 43
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Deste modo, o frete e o seguro tem uma relação muito íntima com as condições de segurança dos Portos em ambas as vertentes referenciadas anteriormente – safety e security.
![Page 44: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/44.jpg)
44 44
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Angola, conforme é sabido, foi durante muito tempo, penalizada (os operadores económicos, os consumidores e a própria economia nacional) pela forma como a segurança nos Portos marítimos era encarada pela generalidade dos stakeholders, designadamente, pelos armadores.
![Page 45: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/45.jpg)
45 45
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
A elevação do frete marítimo, nesse período, era tal, que as Autoridades viram-se coagidas a implementar um mecanismo de negociação que permitisse discutir com as contrapartes no exterior o valor do frete marítimo, de modo a nivelar para valores correntes de mercado tipos de navio e natreza de carga homóloga.
![Page 46: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/46.jpg)
46 46
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
E, foi assim, que nasceu a Bolsa Nacional de Frete.
![Page 47: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/47.jpg)
47 47
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Na actualidade, estão ultrapassadas muitas condições de vigentes constrangimento nessa altura. Pontualmente, ainda existam algumas dificuldades. Com a progressiva expansão e modernização dos Portos Nacionais, reforço da segurança marítima e qualidade do atendimento, foram sendo progressivamente ultrapassadas ou mesmo eliminadas.
![Page 48: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/48.jpg)
48 48
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
Por outro lado, se a normalidade da situação é conhecido internamente, teremos de fazer todos os esforços possíveis para levar um quadro actualizado, em termos de segurança marítima nos Portos Angolanos, à comunidade e aos mercados que, connosco, interagem, demonstrando que, efectivamente, Angola tem progredido muito e no bom sentido em matéria de Segurança Marítima.
![Page 49: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/49.jpg)
49 49
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
E continuamos ainda a desenvolver todos os esforços necessários para dotar a totalidade dos Portos com as condições de infra-estrututras e de equipamentos (VTS e outros equipamentos) indispensáveis a assegurar um nível de excelência na segurança marítima a todos os níveis e, sobretudo, a criar nos armadores, na tripulações dos navios, e nos donos da carga, a consciência perfeita de que os seus interesses, o seu património e a vida humana estão protegidos e salvaguardados com as condições existentes.
![Page 50: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/50.jpg)
50
CONCLUSÕES
CAPÍTULO 6
50
![Page 51: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/51.jpg)
51 51
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• Devido à imprevisibilidade e ao grau de risco normalmente associado ao transporte marítimo, surgiu desde há muito a necessidade de regulamentar a actividade marítima, especialmente no que concerne à segurança marítima.
• Esta realidade tem como objectivos minimizar a perda de vidas humanas e de bens materiais, bem como proteger o meio ambiente.
![Page 52: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/52.jpg)
52 52
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
• A segurança marítima, que visa não só a proteção dos passageiros e trabalhadores marítimos, mas também a preservação do ambiente marinho e das regiões costeiras, constitui um objetivo fundamental da política de transportes marítimos de Angola.
![Page 53: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/53.jpg)
53 53
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
O IMPA, enquanto Instituto regulador do Sector Marítimo e Portuário de Angola, tem na segurança das infraestruturas, dos equipamentos, das instalações e dos sistemas marítimos e portuários; na valorização do Sector Marítimo e Portuário e na preservação do meio ambiente e a luta contra a poluição valores que enformam a sua actuação.
![Page 54: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/54.jpg)
54 54
SEMINÁRIO “ FRETE MARÍTIMO E SEGURO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ”
![Page 55: O PAPEL DA AUTORIDADE MARÍTIMA ... - cnc-angola.com¡rio Frete e... · da carga e, em geral, as condições de navegabilidade estruturais e de equipamentos do navio), quer no sistema](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062414/5c40f8b093f3c338cd78c58b/html5/thumbnails/55.jpg)
55
MUITO OBRIGADO