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Ministério do Meio AmbienteSecretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano

34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE – CONABIO

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH

MÁRLEY CAETANO DE MENDONÇA – SRHU/MMA Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2009


I- INTRODUÇÃO I- INTRODUÇÃO O Sistema Nacional de O Sistema Nacional de

Gerenciamento de Recursos Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH e a Política Hídricos – SINGREH e a Política Nacional de Recursos HídricosNacional de Recursos Hídricos


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Definiu que compete à União instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (art. 21, XIX)

Estabeleceu que as águas são bens públicos, de propriedade da União e dos Estados (arts. 20 e 26) – não existem águas de propriedade dos Municípios, nem de particulares


FUNDAMENTAÇÃO LEGALLEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL

Lei de Águas (9.433, de 08/01/97)Lei de Águas (9.433, de 08/01/97)

Institui a

Política Nacional de Recursos Hídricos

Cria o

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH

Outras normas federaisOutras normas federais- Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000- Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004- Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934- Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Resoluções do Conselho Nacional de Recursos

Hídricos – CNRHHídricos – CNRH Legislação de Recursos Hídricos dos EstadosLegislação de Recursos Hídricos dos Estados


OBJETIVOS DO SINGREH (ART. 32)

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos

planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos

coordenar a gestão integrada das águas

promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos

implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos


COMPOSIÇÃO DO SINGREH (ART. 33)Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH

Agência Nacional de Águas – ANA

Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal

Comitês de Bacia Hidrográfica

órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos

Agências de Água


SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSSISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS


POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – OBJETIVOS (ART. 2º)

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais


os Planos de Recursos Hídricos

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

a cobrança pelo uso de recursos hídricos

a compensação a municípios

o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – INSTRUMENTOS (ART. 5º)


II- O CONSELHO NACIONAL DE II- O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRHRECURSOS HÍDRICOS – CNRH


CNRH – HISTÓRICO

✓CRIAÇÃO:

Lei nº 9.433/97

✓REUNIÃO DE INSTALAÇÃO:

5/11/98

✓REGULAMENTAÇÃO:

Decreto nº 4.613/03

✓REGIMENTO INTERNO:

Portaria MMA nº 377, de 19/9/03


Organismo colegiado (Órgão de Estado), consultivo e deliberativo, que define a Política Nacional de Recursos Hídricos e as regras gerais para a gestão das águas

Instância máxima do SINGREH

É um fórum de diálogo por excelência, espaço de explicitação de conflitos, de negociação e de pactuação social – Parlamento das Águas

CNRH – NATUREZA JURÍDICA


CNRH – PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES (ART. 35)

✷ ANALISAR PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À RECURSOS HÍDRICOS E À POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

✷ ESTABELECER DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

✷ PROMOVER A ARTICULAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS COM OS PLANEJAMENTOS NACIONAL, REGIONAIS, ESTADUAIS E DOS SETORES USUÁRIOS

✷ ARBITRAR CONFLITOS SOBRE RECURSOS HÍDRICOS✷ DELIBERAR SOBRE OS PROJETOS DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS,

CUJAS REPERCUSSÕES EXTRAPOLEM O ÂMBITO DOS ESTADOS✷ APROVAR PROPOSTAS DE INSTITUIÇÃO DE COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA✷ ESTABELECER CRITÉRIOS GERAIS PARA A OUTORGA DE DIREITO DE USO DE

RECURSOS HÍDRICOS E PARA A COBRANÇA POR SEU USO✷ APROVAR O PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ACOMPANHAR SUA

EXECUÇÃOFormas de deliberação do CNRH: Moção (mecanismo de manifestação/reivindicação); e Resolução (instrumento balizador das ações da Política e do Sistema)


CNRH – ESTRUTURA

✓ PRESIDENTE: Ministro de Estado do Meio Ambiente

✓ SECRETÁRIO EXECUTIVO: Secretário de Recurcos Hídricos e Ambiente Urbano

✓ PLENÁRIO: Composto por 57 Representantes do:

✸ GOVERNO FEDERAL = 51 %

✸ CERHs = 17 %

✸ USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS = 21 %

✸ ORGANIZAÇÕES CIVIS = 11 %

✓ CÂMARAS TÉCNICAS: Até 10, compostas por 7 a 17 membros


CNRH – COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO(57 MEMBROS/CONSELHEIROS)

✓ MINISTÉRIOS E SECRETARIAS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (29 MEMBROS)

✓ CONSELHOS ESTADUAIS DE RECURSOS HÍDRICOS (10 MEMBROS)

✓ USUÁRIOS (12 MEMBROS)✸ IRRIGANTES✸ INDÚSTRIAS✸ CONCESSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE GERAÇÃO HIDRELÉTRICA✸ PESCADORES E USUÁRIOS DA ÁREA DE LAZER E TURISMO ✸ INSTITUIÇÕES ENCARREGADAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E

ESGOTAMENTO SANITÁRIO✸ HIDROVIÁRIOS

✓ COMITÊS, CONSÓRCIOS E ASSOCIAÇÕES INTERMUNICIPAIS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (2 MEMBROS)

✓ ORGANIZAÇÕES TÉCNICAS E DE ENSINO E PESQUISA (2 MEMBROS)

✓ ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (2 MEMBROS)


CNRH – PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS

✓ GOVERNO FEDERAL: INDICAÇÃO ✓ CERHs : ARTICULAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES

✓ USUÁRIOS: ASSEMBLÉIAS

✓ SOCIEDADE CIVIL: ASSEMBLÉIAS

EM 2006, FORAM REALIZADAS NOVE ASSEMBLÉIAS PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS E DA SOCIEDADE CIVIL, AS QUAIS ENVOLVERAM CERCA DE 460 INSTITUIÇÕES.


CNRH – CÂMARAS TÉCNICAS

COMPETÊNCIA:

✓ EXAMINAR ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA E RELATAR AO PLENÁRIO (ASSESSORAM TECNICAMENTE O CNRH – RECOMENDAM A DECISÃO)

R

CARACTERÍSTICAS:

✓ PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS (DEZ PERMANENTES): 7 A 17 MEMBROS

✓ COMPOSIÇÃO QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DOS SETORES

✓ PROCESSO DE DISCUSSÃO: DEMOCRÁTICO, ABERTO E PARTICIPATIVO


CNRH – CÂMARAS TÉCNICAS

Grupos de Grupos de TrabalhosTrabalhos


Conselheiros

Plenário

CTIL

Câmaras Técnicas

Requerimento deUrgência D

ecis

ão d

o P

lená

rio

CNRH – FLUXO DE TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS


SECRETARIA EXECUTIVA DO CNRH

✷ ART. 45 DA LEI 9.433/97, A SECRETARIA EXECUTIVA DO CNRH É EXERCIDA PELA SRHU

✷ A LEI Nº 11.653, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA 2008/2011, PREVÊ O PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AÇÃO (4999): FUNCIONAMENTO DO CNRH

✷ ART. 46 DA LEI 9.433/97, ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CNRH:

- PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FINANCEIRO AO CONSELHO

NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

- INSTRUIR OS EXPEDIENTES PROVENIENTES DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE

RECURSOS HÍDRICOS E DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

- ELABORAR SEU PROGRAMA DE TRABALHO E RESPECTIVA PROPOSTA

ORÇAMENTÁRIA ANUAL* E SUBMETÊ-LOS À APROVAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL

DE RECURSOS HÍDRICOS

* A RESOLUÇÃO CNRH Nº 89 APROVOU O PROGRAMA DE TRABALHO E A

RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO

NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2009


GERÊNCIA DE APOIO AO CNRH – GAC ATRIBUIÇÕES

• Subsidiar a formulação de políticas e normas

• Exercer atividades de apoio técnico, administrativo e financeiro

• Acompanhar/monitorar as Deliberações do CNRH

• Apoiar processos de criação de CBHs

• Articular integração da GRH com a Gestão Ambiental• Promover articulação entre o CNRH e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos


GAC – Equipe Atual

Gerente: Márley Caetano de Mendonça

Relatores das Câmaras Técnicas e do CNRH:

Apoio Administrativo: Helenice Marques, Maria Cecília e Adácio Rodrigues

AnalistaEsther BlumenfeldCTPNRH

AnalistaFabiano ChavesCTGRHTTécnico EspecializadoAna PaulaCTEMTécnico EspecializadoAureliano CésarCTAP e CTCTTécnico EspecializadoRaquel ScaliaCTPOARTécnico EspecializadoEdnaldo MesquitaCTCOB

AnalistaRachel LandgrafCTCOSTAnalistaDaniel DuarteCTASAnalistaMarco AntônioCTIL


Divulgação de Informações e Procedimentos da Secretaria Executiva do CNRH

Ferramentas eletrônicas de divulgação utilizadas pela Secretaria Executiva do CNRH

Sítio E-mail Informativo eletrônico

40.000 acessos/mês40.000 acessos/mês

http://www.cnrh-srh.gov.br/

4.400 cadastrados4.400 cadastrados

[email protected]

2.400 cadastrados2.400 cadastrados

[email protected]

http://www.cnrh-srh.gov.br/


Muito Obrigado!

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH

SEPN 505, Lote 2, Ed. Marie Prendi Cruz, 1º andar, sala 108, CEP: 70.730-540, Brasília/DFFone: (61) 3105-2076 / 2078; Fax: (61) 3105-2081

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