nulidades no processo penal lanker vinícius. 1. noções: a prescrição legal de certas...
TRANSCRIPT
NULIDADES NO PROCESSO PENALLanker Vinícius
1. Noções:
• A prescrição legal de certas formalidades busca:
• Garantir às partes a participação em um processo justo.
• Igualdade de condições na busca de interesses.
• Afastar qualquer desmando ou arbitrariedade do Julgador.
• Permitir ao julgador utilizar instrumento apto à descoberta da verdade.
• Assegurar às partes a legalidade e a justiça do julgamento.
• Todos os atos do processo devem obedecer a forma devida – Ato Típico.
• Ato atípico – Atos do processo que não obedecem a forma devida.
• Para uns é vício ou defeito que torna ineficaz o processo no todo ou em parte.
• É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito.
2. Natureza jurídica:
•A nulidade é sob um aspecto, vício e, sob outro, sanção.
•Os motivos para a existência das
nulidades advêm da necessidade de que a
marcha processual transcorra em
consonância com as formalidades exigidas
para os atos processuais.
3) PRINCÍPIOS
Princípio do prejuízo (art. 563).
•Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Súmula 523 do STF
•Caso o ato tenha alcançado sua finalidade principal, mesmo com desrespeito a regras procedimentais, não haverá a necessidade de declarar a sua nulidade, porque não houve prejuízo.
Princípio da Causalidade:
• Esse princípio dispõe que a nulidade de um ato ocasionará a nulidade de todos os atos que lhe forem decorrentes ou consequentes.
• Este princípio está expressamente previsto no artigo 573, parágrafo 1°, do Código de Processo Penal:
• “Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência”.
Princípio da instrumentalidade das formas:
• O princípio da instrumentalidade das formas
ou sistema teológico, não se declarará a
nulidade de ato que não influiu na apuração
da verdade e na decisão da causa (art 566
CPP) e também de ato que, mesmo
praticado de forma diversa da qual prevista,
atingiu sua finalidade ( art. 572, II).
Princípio da convalidação:
•O princípio da convalidação é inerente às
nulidades relativas, e consiste na
preclusão da possibilidade de requerer a
decretação da ocorrência da nulidade, por
inércia da parte interessada.
•Referido princípio encontra guarida no
artigo 572, inciso I, do Código de
Processo Penal, conforme transcrição
abaixo indicada:
•“As nulidades previstas no art. 564, Ill, d
e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-
se-ão sanadas: I – se não forem arguidas,
em tempo oportuno, de acordo com o
disposto no artigo anterior”.
• Em se tratando do princípio da convalidação ou
sanabilidade, as nulidades relativas permitem a
convalidação, ou seja, poderá o ato atípico ser
aproveitado ou superado.
• O modo sanável mais comum é a preclusão (ART.
572, I). Outra forma que é comum é quando o ato
atinge o seu fim (ART. 572, II) (Ex. intimação) Sem
embargo, há outras formas de convalidação, que
podem ser destacadas em:
•a)Ratificação: é o modo de se revalidar a nulidade em razão da ilegitimidade do representante da parte. Art. 568 do CPP.
•b)Suprimento: segundo se extrai do art. 569 CPP, é a forma de se convalidar as omissões constantes na denúncia ou na queixa, sendo mais que a ratificação.
•c)Substituição: revalidam-se nulidades da citação, intimação ou notificação, como no caso do réu processado e é citado em apenas um de seus endereços constantes, mas não é encontrado (art. 570 CPP).
•Princípio da conservação: Quando a nulidade é aplicada, ela só deve alcançar o ato inválido e os que dele decorreram ou dependem como efeito, permanecendo os restantes íntegros (573, § 1º e 2°).
•Princípio do interesse: Só a parte prejudicada é que pode arguir nulidade. Não se declara nulidade se a parte prejudicada não a arguir (565), tampouco dê causa ou concorra para a ocorrência da nulidade.
4. SISTEMAS DE NULIDADES:
•a) Formalista: Rígido à tipicidade. Toda violação a prescrição legal acarreta a inviabilidade dos atos processuais (criticado por fazer prevalecer o meio sobre o fim);
•b) Legalista: O ato só será nulo se a lei assim expressamente o declarar.
•c) Privatista: Só se decreta a nulidade quando do ato resulta prejuízo e a parte interessada solicitar.
•d) Judicial: Fica a critério do Juiz valorar o vício processual.
•e) Instrumentalista: Sem a rigidez do sistema formalista, dá valor à finalidade do ato. Adota o sistema da instrumentalidade das formas.
5. INEXISTÊNCIA, NULIDADE E IRREGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL.
a) ATO INEXISTENTE.
•É o ato que não tem vida. É um não ato
(Carnelutti). O ato inexistente não é ato
típico nem atípico. Não se cogita de
nulidade de ato inexistente – prescinde de
decretação judicial – não produz efeitos
jurídicos.
A inexistência pode ser material ou jurídica.
•Inexistência material: Se o ato não foi realizado, ele não existe. Ex:. a citação de um homônimo.
•Inexistência jurídica: Se o ato foi realizado, mas desprovido de elementos essenciais de sua constituição, de molde a não ter nenhum valor para o direito, ele existe materialmente, mas não tem existência jurídica . Ex. Extinção de punibilidade de agente vivo.
b) ATO IRREGULAR:
•É ato igualmente não previsto na lei
processual, mas eficaz porque irrelevante
a atipicidade. Basicamente, é aquele ato
cuja imperfeição que não gera prejuízo
quando o seu objetivo é atingido .
c) ATO NULO:
• É o ato que produz efeitos enquanto não
sofrer a sanção da ineficácia.
• A qualidade de defeito determina o tipo de
invalidade, no sentido de que define um
regime próprio de decretação. E essa
qualidade depende do tipo de exigência legal
que foi descumprida.
•Se a exigência é imposta pela lei em
função do interesse público, a situação é
de nulidade absoluta.
•Se a exigência é imposta pela lei no
interesse da parte, há nulidade relativa.
•No caso de nulidade absoluta não é
possível convalidar o ato, o que é possível
no caso de nulidade relativa.
NULIDADES ABSOLUTAS:
• São as previstas no art. 564, I, II e III, letras a, b, c,
e (primeira parte), f, i, j, k, l, m, n, o e p. Para elas
não há preclusão, podendo ser arguidas a qualquer
tempo, ainda que haja sentença transitada em
julgado, obedecida as regras dos artigos 565 a 569,
que tratam de casos especiais.
• Se possível, o ato nulo pode ser renovado ou
retificado.
NULIDADES RELATIVAS:
•São as hipóteses previstas no art. 572 do
CPP. Também são casos de nulidade
relativa, portanto sanáveis, partes de
algumas alíneas do artigo 564, III.
Distinção
NULIDADE ABSOLUTA RELATIVA
MOMENTO QUE DEVE SER ALEGADA
Qualquer Oportunidade
1° Oportunidade
A PARTE PRECISA REQUERER
NÃO
SIM, desde que não tenha dado causa
PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO
SIM
SIM
VICIO ATINGE
INTERESSE PÚBLICO
INTERESSE PRIVADO
PREJUIZO
PRESUMIDO
DEVE SER DEMONSTRADO
CONVALESCE
NÃO
SIM
APÓS TRANSITO EM JULGADO
PODE SER REVISTO
CONVALESCEU
ANULABILIDADE
•A norma violada tutela interesse da parte,
de forma dispositiva(não tem cominação
expressa de nulidade ou não concerne às
garantias essenciais das partes no
contraditório – haverá preclusão).
6. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE:
•Estabelecido no artigo 571 o momento em
que a parte dever arguir a nulidade
relativa, o desiderato do CPP é fixar o
instante em que se opera a preclusão
temporal, a qual, concretizada, gera,
consequentemente, o saneamento da
nulidade.
Oportunidade para arguição de nulidades
Nos processos da competência do tribunal do júri
•Na primeira manifestação, sob pena de preclusão.
Nos processo dos crimesde reclusão da competência do juiz singular
•a) As ocorridas até a apresentação da defesa escrita, nela devem ser arguidas;
•b) As ocorridas após a defesa escrita: logo após a abertura da audiência una ou de instrução e julgamento.
•c) As verificadas no curso da audiência: devem ser suscitadas imediatamente após verificadas.
Nos processo de procedimento sumário
•a) As ocorridas até a apresentação da defesa escrita, nela devem ser arguidas;
•b) As ocorridas após a defesa escrita: logo após a abertura da audiência una ou de instrução e julgamento.
•c) As verificadas no curso da audiência: devem ser suscitadas imediatamente após verificadas.
• Nulidade ocorrida após a pronúncia.
• Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, na abertura da sessão do Tribunal do Júri. Art. 463 CPP
• As ocorridas na audiências ou sessões de tribunal.
• Imediatamente após a ocorrência, devendo a parte pedir para que o juiz consigne a impugnação ou protesto no termo de audiência ou na ata da sessão.
• Depois da decisão final.
• No recurso ou no Tribunal, depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
7. EFEITOS:
•Havendo nulidade absoluta ou nulidade
relativa não sanada, deve o juiz fazer com
que o ato seja novamente praticado ou
corrigido (art. 573).
8. NULIDADES EM ESPÉCIE (ART. 564):
Nulidade por incompetência do juiz (564, I):
• A incompetência do juízo anula somente os atos
decisórios (567, 1ª parte). Apesar da disposição legal,
em se tratando de incompetência absoluta (ratione
materiae e ratione personae), a nulidade pode ser
alegada a qualquer momento e anula o processo desde
o início.
• Já a incompetência, sendo relativa (em razão do local),
não tendo havido a sua arguição por meio de exceção
no prazo da defesa prévia, ocorre a preclusão da
matéria(art. 108 do CPP).
Nulidade por suspeição do juiz (564, I):
• A suspeição do juiz torna absolutamente
nulos os atos por ele praticados, não
incidindo os arts. 566 e 567. As causas de
suspeição estão contidas no art. 254 do CPP.
• Nulidade por suborno do juiz (564, I): O
suborno diz respeito à infidelidade do juiz
no processo.
Ilegitimidade de parte (564, II):
• É absoluta quando se trata de ilegitimidade ad causam
(legitimidade para agir numa demanda judicial, trata-se
de instituto de direito material , seja ordinária
(exercício pelo próprio titular do direito) ou
extraordinária (Terceiro que postula em nome próprio
na defesa de direito alheio).
• Sendo ad processum (capacidade de estar em juízo), a
ilegitimidade pode ser sanada por ratificação (art. 568).
Logo, é relativa.
Nulidade por falta de fórmulas ou termos do processo (564, III):
A palavra fórmula está empregada como regra e a termo, como ato.
a) Ausência de denúncia, de queixa ou de representação.
•A ausência da portaria ou do auto de
prisão em flagrante, a que se refere a
alínea “a” do inciso III, não mais acarreta
a nulidade, pois, com a Constituição de
1988, todo e qualquer processo só pode
ter início com a provocação por meio de
denúncia ou queixa.
b) Ausência do exame de corpo de delito
•Nos crimes que deixam vestígios (delicta
factis permanentis), ressalvada a
hipótese de prova indireta (art. 167 do
CPP), mediante prova testemunhal.
Relativa a nulidade no caso de não
obedecer o procedimento adequado do
exame.
c) Ausência de nomeação de defensor
• Ausência de nomeação de defensor ao réu (art. 261
CPP) presente e de curador ao menor de 18 anos.
Quanto à ausência de nomeação de curador ao menor
de idade, o enunciado da súmula 352 do STF esvaziou
esse comando normativo. Merece registro, aqui, a
Súmula 523 do STF: “No Processo Penal, a falta de
defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de
prejuízo para o réu”.
d) Intervenção do Ministério Público
• Ausência de intervenção do Ministério
Público em todos os atos. No processo penal,
diferentemente do processo civil, na
audiência devem estar presentes, sempre, o
representante do Ministério Público e o
advogado, o defensor dativo ou ad hoc do
acusado. Nulidade depende da ação penal.
Se for pública incondicionada será absoluta.
e) Citação do réu e Prazos
• Ausência de citação do réu para ver-se processar,
do seu interrogatório, quando possível realizá-lo, e
dos prazos para o autor e o réu. Sanciona-se, aqui,
a quebra dos princípios da ampla defesa e do
contraditório, que no processo penal são mais
efetivos do que no processo civil. O art. 572 deixa
expresso que apenas as nulidades previstas na
segunda parte da alínea “e” do inciso III do art. 564
é que são relativas.
f) Decisão de pronúncia
•A ausência da decisão de pronúncia, do
libelo (não existe lei 11689/08) e a
entrega de sua cópia ao acusado. Caso
a pronúncia não tipifique a conduta do
acusado, também se entende que há
nulidade, o mesmo ocorrendo quando ela
ingressa no mérito.
•g) intimação do réu para a sessão de
julgamento, pelo tribunal do júri,
quando a lei não permitir o
julgamento à revelia (Relativa)
•h) a intimação das testemunhas
arroladas no libelo e na
contrariedade, nos termos
estabelecidos pela lei (Relativa)
• i) quórum mínimo de 15 jurados. Têm de
comparecer, no entanto, no mínimo, dos vinte e cinco
jurados (art. 462), quinze (art. 463), sob pena de
adiamento da audiência. Se, ainda assim, o
julgamento for realizado, ocorre a nulidade absoluta.
(Recusas motivadas e imotivadas).
• j) conselho de sentença em número legal e sua
incomunicabilidade. O número legal do conselho
de sentença é de sete pessoas (art. 467). Não pode
ser mais, nem menos.
k) Quesitos e as respostas.
• Os quesitos devem constar do processo,
formulados em proposições simples, a fim de que
os jurados compreendam o conteúdo (súmula 156
do STF). As respostas também devem constar do
processo, para se saber, realmente, o que decidiu o
conselho de sentença. Art. 483 CPP. A inversão da
ordem também provoca nulidade absoluta. (súmula
162 do STF).
l) acusação e a defesa, na sessão do julgamento.
• Observe-se que o dispositivo se refere à sessão do
julgamento, tratando, portanto, especificamente do
Tribunal do Júri. Em se tratando da acusação, o que
não se admite é a ausência física do representante do
Ministério Público. De outro lado, quanto à defesa, o
preceito torna cogente não só a presença física do
advogado, como também que ele seja, em essência,
defendido. (Sumula 523 do STF) (art. 497, V).
• ausência da sentença. Tourinho Filho diz que a lei se
refere, nesse caso, à inexistência jurídica, o que
equivale à própria inexistência material.
• recurso de ofício. Não ocorre nulidade para o
processo a sua ausência, pois a única consequência e
impedir a constituição da coisa julgada.
• intimação das sentenças e despachos dos quais
caiba recurso. (Fere contraditório e ampla defesa.
Art. 370,§1° e Sumula 155 STF.
•p) ausência de quórum legal dos
tribunais. Aberta qualquer sessão de
julgamento, a primeira verificação a ser
feita, pelo presidente, é quanto à
existência do mínimo legal dos membros.
• Nulidade por omissão de formalidade que
constitua elemento essencial do ato (564,
IV): É essencial a formalidade quando faz parte
do ato, que não existe ou pelo menos não produz
efeito sem ela. Ex.: Denuncia não descreve
todos os elementos da figura típica.
• Acidental: Inobservância causa nulidade do ato
devendo ser demonstrado o prejuízo. Ex.: Vício
na prisão em flagrante.
•“Parágrafo Único: Ocorrerá, ainda, a nulidade por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre elas.”
•Súmula 162 do STF: “ É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes”
Nulidade derivada
• São nulos todos os atos concomitantes, posteriores ou
mesmo anteriores ao ato viciado. Tem sido entendido
que o princípio que rege as nulidades derivadas está
diretamente ligado ao princípio que rege as provas
ilícitas por derivação. Aplica-se a teoria dos frutos da
árvore envenenada, anulando-se todos os atos
processuais subsequentes realizados em decorrência
dos elementos colhidos com a prova impugnada.
10. Inquérito Policial:
• É pacífico o entendimento de que o IP não
pode ser declarado nulo, até porque não se
trata de processo e não está jungido a
nenhum procedimento definido pela lei.
Acontece, no entanto, que algumas peças
que o compõe podem ser declaradas nulas,
como é caso do auto de prisão em flagrante.
Os atos defeituosos do inquérito são passíveis de decretação de nulidade?
• Nessa senda, parece acertado o entendimento de
Aury Lopes Júnior, no sentido de que a única
forma de sanar um ato defeituoso do inquérito é
repetindo o referido ato no processo. Em isso
não ocorrendo, não só aquela diligência é nula
como também contaminará a sentença que
valorar este ato de investigação nulo.