nÚcleo de apoio tÉcnico-nat -...
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NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO-NAT
Araguaína/Tocantins
Maio/2015
SUMÁRIO
Página
1 INTRODUÇÃO 3
2 DEFINIÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO 4
3 COMO NASCEU? 4
4 PRINCIPAIS DIRETIVAS 6
5 COMO É FORMADO? 6
6 COMO FUNCIONA NA PRÁTICA? 8
7 DADOS ESTATÍSTICOS DE 2014 11
8 QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS? 11
9 PRINCIPAIS RESULTADOS 12
10 INSTALAÇÕES DO NAT EM ARAGUAÍNA 14
11 FLUXOGRAMA 15
1. INTRODUÇÃO
Nos últimos anos a judicialização da saúde passou a ser tema recorrente e
de grande relevância em debates jurídicos em todo o país, que pela amplitude e
conseqüências sócias correlatas, passaram a ter status fenomenológico.
Com objetivo de adotar medidas eficazes para solução do desregrado
crescimento das demandas judiciais atinentes à assistência a saúde pública do
Município de Araguaína-TO, foi desenvolvido um projeto com escopo de
evitar, prevenir ou pelo menos amenizar a Judicialização da saúde.
Por conseguinte, partindo dessa premissa, frente à necessidade de
articular e interagir entre áreas de extremas pontas e completamente diferentes
foi criado o Núcleo de Apoio Técnico – NAT- MUNICIPAL, a exemplo de
outras localidades. Porém, com várias diferenças funcionais e operacionais dos
demais lugares, pois, sua atuação se dá em parceria direta com a Ouvidoria do
SUS e indireta com os Programas de Saúde oferecidos pela Rede Municipal, que
possibilita de forma articulada e sistemática, muitas vezes o contato direto com
o usuário e melhor solução dos litígios.
Destaque-se que todo o trabalho apresentado no presente documento foi
fortalecido pela atuação do Conselho Nacional de Saúde – CNJ, que em 2010
criou o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde e no mesmo ano publicou a
Recomendação nº 31, de 30 de março de 2010, que recomenda aos Tribunais a
adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais
operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas
judiciais envolvendo a assistência à saúde.
Frise-se, ainda, o respaldo oferecido pelo Tribunal de Justiça do
Tocantins que criou o Comitê Estadual de Monitoramento de Ações em Saúde –
CEMAS/TJTO, que tem se destacado com ações inovadoras no campo da
prevenção da judicialização e redução dos litígios referentes ao direito à saúde,
trabalhando de forma pró-ativa, apoiado pelo TJTO juntamente com a Escola
dos Magistrados do Tocantins-ESMAT, com a promoção de Fóruns Estaduais
do Judiciário para a Saúde que já se encontram na sua quinta edição.
Ante o exposto, pensando em um roteiro seguro de procedimentos para
serem utilizados pelo público alvo, ou seja, juízes, promotores, defensores
públicos e segmentos afins ligados à saúde pública, como importante
instrumento de divulgação para minimizar a Judicialização “feita a varejo”,
bem como impingir efeito pedagógico para os usuários da saúde pública, foram
criadas informações e roteiros de funcionamento do NAT- MUNICIPAL,
descritos a seguir.
2. DEFINIÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO
É um Núcleo de Apoio com viés de resolução administrativa na fase pré-
processual e opinativa na fase processual que presta informações técnicas para
o promotor, juiz e defensor público, segundo preceitos e normas estabelecidas
pelo Sistema Único de Saúde – SUS (políticas públicas), composto por uma
equipe multidisciplinar que atua em parceria o com a Ouvidoria do SUS
Municipal.
3. COMO NASCEU?
O projeto foi iniciado em maio de 2011 pela Juíza Titular da 2ª Vara de
Fazenda Pública da Comarca de Araguaína e então Coordenadora do CEMAS-
TO, Dra. Milene de Carvalho Henrique, a partir de um diagnóstico situacional
que apontou crescente judicialização em saúde e grande recorrência de ações
que tinham como requerido o Município de Araguaína e o Estado do Tocantins,
Como exemplo de ações e práticas inicialmente desenvolvidas para a
implantação do NAT, cita-se diversas reuniões de trabalho realizadas entre o
Judiciário, Defensores Públicos e Promotores de Justiça, Ouvidoria do SUS e
gestores da Secretaria Municipal de Saúde oriundos de diversas
superintendências que resultaram na criação do referido Núcleo.
Nesse cenário foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o
Tribunal de Justiça do Tocantins e a Prefeitura Municipal quando ficaram
oficialmente delineadas todas as obrigações dos signatários no que se referente
à atuação do NAT.
Foi mediante Portaria nº 66/2011, revogada pela Portaria 52 de 23 de
junho de 2013. Então instituída uma comissão multidisciplinar composta por
profissionais concursados, da Secretaria Municipal de Saúde, os quais: uma
coordenadora, um farmacêutico, uma enfermeira, uma assistente social e um
assistente técnico administrativo, para o atendimento de questões mais
demandadas naquele período.
A equipe multidisciplinar que é chamada de NAT- MUNICIPAL atua em
parceria direta com a OUVIDORIA MUNICIPAL, o que vem a fortalecer as
diretrizes constitucionais de participação da comunidade e a democratização de
informações em saúde.
Com essa atuação e cooperação em conjunto, gradativamente foi
desenvolvido um novo formato de compartilhamento e interlocução para
equalizar os problemas, visto que, a equipe multidisciplinar de forma sistêmica
interage com a Ouvidoria, e tem como conseqüência a potencialização das
atividades de ambos os segmentos. Tais práticas resultam na crescente
resolutividade das demandas da área da saúde, canal genuíno de
gerenciamento compartilhado entre os diversos atores que envolvem o direito a
saúde pública.
Desde o início de sua atuação, o NAT MUNICIPAL funciona em espaço
físico designado pela Secretaria Municipal e com recursos humanos
disponibilizados pela referida Secretaria, órgão executor do projeto. No entanto,
a fiscalização e a gestão do NAT são feita de forma conjunta pelos dois órgãos,
Prefeitura Municipal e TJTO, visto que o mesmo funciona mediante convênio, e
a equipe tem total independência na sua atuação, ponto importantíssimo a ser
relevado.
4. PRINCIPAIS DIRETIVAS:
O NAT-MUNICIPAL atua basicamente sob 03 diretivas:
4.1 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONFLITOS- FASE
PRE- PROCESSUAL -DESJUDICIALIZAÇÃO- Estimula o diálogo
entre o Ministério Público, Defensoria Pública e a Secretaria Municipal
de Saúde, antes de ajuizar a ação, resultando na resolução administrativa
do litígio o que evita a judicialização, utilizando como ferramenta de
interlocução a Ouvidoria Municipal
4.2- CARATER CONSULTIVO
Emitem pareceres técnicos sobre prescrição de medicamento,
exames, consultas, procedimentos, cirurgias, alimentos nutricionais e
insumos, acompanhado sobre informação do complexo sistema das
políticas públicas desenhada pelo SUS, ou seja, atua como ferramenta de
apoio, informação e orientação para os juízes, promotores e defensores
públicos, quando não há resolutividade administrativa
4.3- CARÁTER PEDAGÓGICO
Educar, conscientizar o cidadão, agregando efeitos pedagógicos para
que o usuário acesse diretamente o sistema de saúde gerido pelo Poder
Executivo local, quanto aos serviços disponíveis, criando uma nova
ideologia no sentido de desmistificar o slogan, “só ir ao promotor ou
defensor que o juiz concede”.
5. COMO É FORMADO?
O NAT é formado por um corpo técnico qualificado e interdisciplinar,
composto pelas seguintes funções:
Coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico- Responsável pelo
planejamento, organização, direção, elaboração de relatórios e controle gerencial
dos processos e atividades executadas pelo setor, atuando como membro
mobilizador da Secretaria Municipal de Saúde.
Enfermeira-Responsável pela análise, articulação e respostas de ofícios
relacionados a correlatos/insumos, drogadição, visitas domiciliares e
vistorias técnicas quando solicitadas;
Assistente Técnico Administrativo- Responsável pelo acolhimento,
registro, triagem e protocolização das demandas acolhidas e encaminhadas por
este setor.
Assistente Social- Responsável pela análise, articulação e respostas de ofícios
relacionados a correlatos/insumos, dietas especiais, passagens, transferência
hospitalar, tratamento fora de domicílio-TFD, transporte interno, visitas
domiciliares e vistorias técnicas quando solicitadas.
Farmacêutico- Responsável pela elaboração de pareceres farmacêuticos;
realização de cotação de preços, solicitações de compra, distribuição de
requisições e monitoramento de estoques de produtos necessários para o
atendimento dos usuários atendidos através de mandados de determinação
judicial;
Como descrito anteriormente, o trabalho do NAT é potencializado pela
atuação conjunta com a Ouvidoria do SUS Municipal, que por sua vez é
composta por um Coordenador (Ouvidor) e duas técnicas de análise e
tratamento de demandas, funcionando em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelo Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS – DOGES, da
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde.
Em casos pontuais, o Núcleo de Apoio Técnico contará com o apoio
eventual dos profissionais de saúde que compõem a Rede SUS Municipal, a
exemplo de Médicos, Cirurgiões Dentistas, Nutricionistas e Fisioterapeutas,
sempre que necessário à elaboração de parecer técnico especializado nas
referidas áreas, respeitados os prazos estabelecidos, que ficam de sobre- aviso
ao chamado do Nat para emitir parecer.
6. COMO FUNCIONA NA PRÁTICA?
6.1 COM RESOLUTIVIDADE ADMINISTRATIVA
- ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO-
FASE PROCESSUAL
O Ministério Público ou a Defensoria Pública quando procurados pelos
usuários, fazem solicitações de forma administrativa, via ofício ou por e-mail
junto ao NAT, no sentido de obter informações técnicas sobre casos
demandados naquele órgão ou a possibilidade de resolução administrativa.
Ao receber os questionamentos, a equipe do NAT registra, analisa e
verifica primeiramente a possibilidade de resolução administrativa quando as
demandas versam sobre políticas públicas de saúde existentes, poderá
percorrer 03 caminhos de acordo com cada caso concreto, a saber:
6.1.1- Visitas “in loco“- Quando se trata de casos simples e que podem
ser verificados “in loco”, a própria equipe do NAT geralmente, a
assistente social e a enfermeira vão até o domicilio do usuário e fazem
um relatório circunstanciado. Neste sentido, é importante salientar que
em alguns casos, o NAT realiza visita domiciliares, quando aferir a
importância e necessidade para uma melhor elucidação dos casos
apresentados;
6.1.2- Encaminhamento para Ouvidoria do SUS- Se a demanda
solicitada tratar de casos que necessitem de ação de uma das
superintendências que compõe a Rede de Saúde Municipal de
Araguaína: Superintendência Administrativa, Superintendência de
Atenção Básica, Superintendência de Gestão Especializada ou
Superintendência de Vigilância a Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde, como TFD, consultas médicas especializadas, exames, regulação
do sistema, internações para drogaditos e medicamentos etc., ou seja,
que envolva a gestão direta do Município ou do que ficou pactuado em
Programação Pactuada Integrada – PPI, após o registro o NAT
encaminha imediatamente a referida demanda via memorando para
Ouvidoria Municipal, que atua como um órgão de mediação e
interlocução com a sub-rede na Secretaria Municipal de Saúde. Cumpre
destacar que o NAT encaminha a Ouvidoria no prazo de 24 horas após o
recebimento do pedido e estipula prazo para Ouvidoria devolver a
resposta, e em caso de exceção em virtude dos prazos exíguos ou de
urgências apresentadas, a Ouvidoria realiza contatos pessoais e por
telefone para viabilização e agilidade das possíveis soluções.
A Ouvidoria acompanha e faz a mediação de todo processo na busca de
resolutividade e logo quando obtém resposta das áreas competentes (sub-rede),
encaminha ao NAT.
Importante ressaltar que a OUVIDORIA funciona como mola propulsora
de resolutividade, imprimindo rapidez e eficiência na solução de problemas
apresentando do usuário, através das demandas apresentadas pelo NAT.
Ressalte-se, também, que a Ouvidoria atua como ferramenta de qualificação da
gestão do SUS, uma vez que os relatórios estratégicos que ela produz a partir da
demandas dos usuários, podem subsidiar melhorias no atendimento da
população, a correção de problemas identificados e induzir novas ações para
melhoria na rede SUS Municipal, atuando assim em uma lógica preventiva da
judicialização.
6.1.3. PARECER TÉCNICO- Quando o caso não se enquadra em
resolutividade administrativa, o NAT emite parecer prévio, após a
realização de todo o estudo bibliográfico informando nas respostas o
funcionamento das políticas públicas que envolvem o caso, bem como as
pactuações existentes, se houver. E quando aos medicamentos informa
sobre se esta na lista ou não dosagem, posologia, tempo de duração,
prescrição médica, etc.
6.2 DEMANDAS JÁ JUDICIALIZADAS
6.2.1- PARECERES TÉCNICOS- Uma vez que o processo já foi
judicializado, o NAT é utilizado como ferramenta de apoio ao Magistrado, pois
os juízes podem antes de decidirem os pleitos liminares, formular quesitos
junto ao NAT e solicitar pareceres técnicos, os quais são respondidos nos prazos
estabelecidos, com fundamentos técnicos da área da saúde e de acordo com as
políticas públicas do Sistema SUS, objetivando subsidiar a atuação judicante,
como defende a Recomendação nº 31 do CNJ de 30 de março de 2010.
6.2.2-ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS DEMANDAS- Além das
atividades destacadas no parágrafo anterior, o NAT Municipal monitora pontualmente
o cumprimento de decisões judiciais já proferidas, a exemplo dos processos judiciais
que envolvem a dispensação de medicamentos, drogadição, TFD e atendimentos de
urgência ou emergência.
7. PRINCIPAIS RESULTADOS
DESJUDICIALIZAÇÃO
A partir da consulta prévia realizada ao Núcleo Técnico pelos órgãos do
Ministério Público e Defensoria Pública, verificamos uma evidente
desjudicialização das questões que anteriormente, via de regra, seria
judicializadas. Esse diálogo prévio com o Núcleo tem se mostrado
sobremaneira eficiente para a solução administrativa das demandas, pois
muitas das vezes, de fato, não se faz necessário judicializar a questão, por se
tratar de casos simples solução ou que dizem respeito a medicamentos que já
são contemplados pela rede SUS.
Como conseqüência correlata, os pareceres técnicos fornecidos pelo
Núcleo têm resultado na mudança da ótica do que se pede e como se pede, não
mais se limitando a simples, inelegíveis e genéricas prescrições médicas. Esse
novo paradigma de análise vem dificultando as fraudes que o Sistema SUS
sofre de vários segmentos que lidam direta ou indiretamente com a saúde
pública, que antes se beneficiavam, do slogan: “é só procurar um defensor ou
um promotor e entrar na justiça que o juiz concede”.
Hoje em dia a situação é outra, tendo havido uma considerável redução
no número de processos que têm como demandado o Município de Araguaína.
CONTATO DIRETO COM O USUÁRIO
A prática do projeto possibilitou manter um contato direito com o
usuário, através dos programas da Atenção Básica preconizinados pelo
Ministério da Saúde, a exemplo, ESF, NASF, SAD, o que viabilizou não só a
resolutividade das questões, como também uma fiscalização mais efetiva, com
vistas a corrigir várias incongruências e inverdades que infelizmente existem e
prejudicam o sistema de saúde pública, além é claro do efeito pedagógico que a
cada dia vem se instalando na consciência do usuário e da sociedade local.
FORTALECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO FRENTE
À GESTÃO DA SAÚDE
À medida que a prática foi se solidificando, os usuários começaram a se
inteirar melhor sobre seus direitos, procurando e questionando mais o próprio
sistema de saúde, através de demandas espontâneas diretas junto a Ouvidoria
do SUS e nas próprias Superintendências da rede, ou seja, passaram a procurar
como via inicial de acesso as portas do próprio Sistema de Saúde Pública
Municipal. Questões de competência do Município e casos mais simples, que é
a sua grande maioria, passaram a ser resolvidos diretamente pela Saúde
Municipal, órgão originariamente competente para resolver. Somente os casos
mais complexos, geralmente de medicamentos e procedimentos não
padronizados pelo SUS, ou negados o acesso é que o Judiciário é acionado. Para
registro, classificação, tipificação e tratamento das demandas espontâneas
acolhidas, a Ouvidoria do SUS utiliza o sistema informatizado Ouvidor-SUS do
Ministério da Saúde.
Com isso, houve um considerável crescimento de demandas espontâneas
junto a Ouvidoria SUS Municipal. Em números: no ano de 2011 as procuras
diretas pelo usuário totalizaram 189 atendimentos. No ano de 2014 esse
número saltou para 2.078, o que demonstra um crescimento de 999,47% no
total de atendimentos espontâneos realizados pela Ouvidoria.
8. DADOS ESTATÍSTICOS DE 2014
Na tabela 1- Observa-se que foi verificado evolução de forma crescente
na resolutividade administrativa das demandas requeridas pelo Ministério
Publico e Defensoria Pública pois,, enquanto em 2012 a resolutividade
administrativa foi de 67%, em 2013 foi para 72% e 2014 saltou para 80%.
Paralelo tem-se que as consultas junto ao Nat no decorrer desses anos também
cresceram, o que demonstrou o efetivo caratér de resolutividade da equipe.
Tabela 2- Nesta tabela é visível o crescimento exponencial das demandas
espontâneas o que tem como conseqüência direta a desaceleração de pedidos
junto ao Ministério Publico e Defensoria Publica e indireta a redução da
Judicialização.
Tabela 3- A tabela acima apresenta o quantitativo de demandas
acolhidas no Núcleo de Apoio Técnico-NAT Municipal comparativo do
primeiro semestre do ano de 2014 e 2015. Em síntese, o aspecto fundamental a
ser observado é a resolutividade administrativa alcançada.
PRÉ-PROCESSUAL – SAÚDE PÚBLICA
FLUXOS DE FUNCIONAMENTO DO NAT
Superintendência de Atenção Básica
Assistência Farmacêutica;
Centro de Especialidade
Odontológica-CEO;
Ciclos de Vida;
Imunização;
NASF-Núcleo de
Assistência à Saúde da
Família;
SAD-Serviço de
Atendimento Domiciliar;
ESF-Equipe de Saúde da
Família
Superintendência de Gestão Especializada
Ambulatório Municipal de Especialidades-AME; Central de Exames e procedimentos; Hospital Municipal de Araguaína-HMA; Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU; Centro de Atenção Psico-Social Álcool e Drogas-CAPS Centro Municipal de Reabilitação
Encaminha para área técnica responsável pela demanda (SUB-REDE), que responde a
demanda à Ouvidoria no prazo determinado no ofício
Superintendência de Vigilância em Saúde
Centro de Controle de
Zoonose
Vigilância Ambiental
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Sanitária
Sereste
Superintendência Administrativa
Acompanhamento de
Processos;
Compras;
Cartão SUS;
Protocolo;
Manutenção;
Núcleo de Educação
Permanente-NEP;
Transporte;
TI;
Recursos Humanos
Realiza a análise e tratamento da demandas
espontâneas requeridas diretamente do USUÁRIO e as solicitadas pelo NAT
NAT
O NAT poderá tomar as seguintes providências, a depender do caso concreto. 1. Encaminha para Ouvidoria para aferir a resolutividade direta pelo Município; 2. De pronto, quando não for o caso dos dois itens acima, emite Parecer Técnico
para o Magistrado.
2.
OUVIDORIA DO SUS MUNICIPAL
1. Realiza estudo bibliográfico,
documental sobre políticas públicas e emite parecer técnico ou informação
de resolução do caso concreto proposto.
Demanda requerida pela Defensoria e
Ministério Público
PROCESSO JUDICIALIZADO (PROCESSUAL)
Superintendência de Atenção Básica
Assistência Farmacêutica;
Centro de Especialidade
Odontológica-CEO;
Ciclos de Vida;
Imunização;
NASF-Núcleo de
Assistência à Saúde da
Família;
SAD-Serviço de
Atendimento Domiciliar;
ESF-Equipe de Saúde da
Família
Superintendência de Gestão Especializada
Ambulatório Municipal de Especialidades-AME; Central de Exames e procedimentos; Hospital Municipal de Araguaína-HMA; Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU; Centro de Atenção Psico-Social Álcool e Drogas-CAPS Centro Municipal de Reabilitação
Encaminha para área técnica responsável pela demanda
(SUB-REDE), que responde a demanda à Ouvidoria no prazo
determinado no ofício
Realiza a análise e tratamento da demandas espontâneas requeridas diretamente do
USUÁRIO e as solicitadas pelo NAT
Superintendência de Vigilância em Saúde
Centro de Controle de
Zoonose
Vigilância Ambiental
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Sanitária
Sereste
Superintendência Administrativa
Acompanhamento de
Processos;
Compras;
Cartão SUS;
Protocolo;
Manutenção;
Núcleo de Educação
Permanente-NEP;
Transporte;
TI;
Recursos Humanos
O NAT poderá tomar as seguintes providências, a depender do caso concreto. 1. Determina visita domiciliar da Equipe Multidisciplinar; 2. Encaminha para Ouvidoria para aferir a resolutividade direta pelo Município; 3. De pronto, quando não for o caso dos dois itens acima, emite Parecer Técnico
para o Magistrado.
NAT
1. Equipe multidisciplinar realiza
visita domiciliar a fim de obter
informações que possam
contribuir com a resolutividade
administrativa da demanda,
composta por:
Enfermeiro
Assistente Social
Assistente Farmacêutico
3.
OUVIDORIA DO SUS
MUNICIPAL
PODER JUDICIÁRIO Solicita Parecer do NAT
2. Realiza estudo bibliográfico, documental sobre políticas públicas e emite parecer técnico ou informação
de resolução do caso concreto proposto.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
10. INSTALAÇÕES DO NAT E DA OUVIDORIA EM ARAGUAÍNA
Funcionamento: Segunda a sexta-feira de 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 18:00h.
Local: Rua 07 de Setembro nº 555, CEP. 77804-040.
Telefones: (63) 3415-2436 / 3411-7108 / 3412-6128
Público Alvo: Juízes de 1º grau, Tribunal de Justiça, Ministério Público e
Defensoria Pública da Comarca de Araguaína- TO.