F·redie Didier Jr. Ravi Peixoto

Novo Código de

Comparativo com o CÓDIGO DE 1973

2a edição • revista e atualizada

2016

~I EDITORA , fosPODIVMI

www.editorajuspodivm.com.br

STJ00102779

Itl EDITORA fosPODIVM

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Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho,

Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha.

Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br)

Diagramação: Maitê Coelho

Didier Jr., Fredie D556 Novo código de processo civil: comparativo com o código de 1973

/ Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 912 p.: il.

Anotado com referências ao Código Civil, à legislação extravagante, às resoluções do CNJ e CNMP e aos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

ISBN: 978-85-442-0662-1

I . Processo civil - Brasil. 2. Processo civil - Normas - Brasil. 3. Jurisdição. 4. Sentenças (Processo civil). 5. Processo - Extinção. 6. Processo - Suspensão. 7. Execuções (Direito). I. Peixoto, Ravi. 11. Título.

CDD: 347.81053

Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM.

É tenninantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis .

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índice' (CPC/201S)

Guia de leitura ......;.................................................................................................................................................... 19

Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973) .............................................................. 21

PARTE GERAL

LIVRO 1- DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ................................................................................. 39

TíTULO ÚNICO - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS EDA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAiS............................................................................................. 39

• CAPíTULO I- DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL ......................................... ... 39 Arts. 1° 012

• CAPíTULO 11 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAiS........................................................... 46 Arts. 13 015

LIVRO II-"DA FUNÇAo JURiSDiCiONAL............................................................................................ 46

TíTULO I - DA JURISDiÇÃO EDA AÇÃO ............................................................................................................ 46 Arts, 16020

TITULO 11 - DOS LIMITES DA JURISDiÇÃO NACIONAL EDA COOPERAÇÃO INTERNACiONAL............................................................................................................... 47

• CAPíTULO I - DOS LIMITES DA JURISDiÇÃO NACIONAL ................................................................... 47 Arts. 210 25

• CAPíTULO 11 - DA COOPERAÇÃO INTERNAClONAL................................................................. ............ 50

- Seção 1- Disposições Gerais................................................................................................................... 50 Arts. 260 27

- Seção 11- Do Auxílio Direto..................................................................................................................... 51 Arts. 28034

- Seção 111- Da Carta Rogatória ................................................................................................................ 52 Arts. 35 036

- Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores.................................................................. 53 Arts. 37041

TITULO 111 - DA COMPETtNClA INTERNA ......................................................................................................... 53

• CAPITULO I - DA COMPETtNCIA ............................................................................................................... 53

- Seção I - Disposições Gerais................................................................................................................... 53 Arts. 420 53

- Seção 11- Da Modificação Da Competência ..................................................................................... 61 Arts. 540 63

- Seção 111- Da Incompetência ................................................................................................................. 64 Arts. 64066

• CAPíTULO 11 - DA COOPERAÇÃO NACIONAL ........................................................................................ 65 Arts. 67 069

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LIVRO 111 - DOS SUJEITOS DO PROCESSO ......................................................................................... 66

TíTULO I - DAS PARTES EDOS PROCURADORES........................................................................................... 66

• CAPrTUlO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAl ......~................................................................................. 66 Arts. 70076

• CAPíTULO 11 - DOS DEVERES DAS PARTES EDE SEUS PROCURADORES ..................................... 72

- Seção I - Dos Deveres ............................................................................................................................... 72 Arts. 77 078

- Seção 11- Da Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual............................................. 74 Arts. 79087

- Seção 111 - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas ..................................... 75 Arts. 820 97

- Seção IV - Da Gratuidade da Justiça.................................................................................................... 88 Arts. 980702

• CAPrTUlO 111- DOS PROCURADORES...................................................................................................... 91 Arts. 703 0707

• CAPrTUlO IV - DA SUCESSÃO DAS PARTES EDOS PROCURADORES ........................................... 99 Arts. 708 0772

TrTUlO 11- DO LITISCONSÓRCIO ........................................................................................................................ 101 Arts. 773 a 778

TrTUlO 111- DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................................................................................... 103

• CAPrTUlO I - DA ASSISTI:NCIA ................................................................................................................... 103

- Seção I - Disposições Comuns............................................................................................................... 103 Arts. 779 e 720

- Seção 11 - Da Assistência Simples.......................................................................................................... 104 Arts. 727 0723

- Seção 111- Da Assistência Litisconsorcial............................................................................................ 105 Art. 724

• CAPrTUlO 11- DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE............................................................................................ 105 Arts. 725 0729

• CAPrTUlO 111- DO CHAMAMENTO AO PROCESSO.............................................................................. 108 Arts. 7300732

• CAPrTUlO IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURíDICA ..... 110 Arts. 733 a 737

• CAPíTULO V - DO AMICUS CURIAE............................................................................................................. 112 Art. 738

TíTULO IV - DO JUIZ EDOS AUXILIARES DA JUSTiÇA.................................................................................. 114

• CAPrTUlO 1- DOS PODERES, DOS DEVERES EDA RESPONSABILIDADE DO JUiZ.................... 114 Arts. 7390743

• CAPrTUlO 11- DOS IMPEDIMENTOS EDA SUSPEiÇÃO....................................................................... 119 Arts. 7440 748

• CAPrTUlO 111- DOS AUXILIARES DA JUSTiÇA........................................................................................ 123 Art. 749

- Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça ..................................... 123 Arts. 7500 755

- Seção 11 - Do Perito .................................................................................................................................... 126 Arts. 756 a 758

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66 - Seção 111- Do Depositário e do Administrador................................................................................ 128 Arts. 1590 16166

- Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor............................................................................................... 12866 Arts. 1620164

- Seção V- Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais..................................................................... 131 Arts. 165 0775

TfTUlOV - DO MINISTtRIO PÚBLiCO................................................................................................................ 137 Arts. 776 o 181

TíTULO VI- DA ADVOCACIA PÚBLICA .............................................................................................................. 144 Arts. 182 o 184

TíTULO VII- DA DEFENSORIA PÚBLiCA............................................................................................................ 146 Arts. 185 o 187

LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS .................................................................................................... 147

TíTULO 1- DA FORMA, DOTEMPO EDO lUGAR DOS ATOS PROCESSUAiS......................................... 147

• CAPfTUlO I- DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAiS............................................................................ 147

- Seção I- Dos Atos em Geral................................................................................................................... 147 Arts. 188 o 192

- Seção 11 - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais...................................................................... 155 Arts. 793 0799

- Seção 111 - Dos Atos das Partes............................................................................................................... 156 Arts. 200 o 202

- Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz.......................................................................................... 157 Arts. 203 o 205

- Seção V- Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria......................................................... 159 Arts. 206 o 211

• CAPíTULO 11- DOTEMPO EDO lUGAR DOS ATOS PROCESSUAiS................................................. 160

- Seção I- Do Tempo.................................................................................................................................... 160 Arts. 212 o 216

- Seção 11- Do lugar..................................................................................................................................... 163 Art.217

• CAPrTULO 111- DOS PRAZOS.................................................................................................................... 163

- Seção 11- Disposições Gerais ................................................................................................................... 163 Arts. 218 o 232

- Seção 11 - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades................................................................ 169 Arts. 233 0235

TíTULO 11 - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAiS......................................................................... 170

• CAPíTULO I- DISPOSiÇÕES GERAiS.......................................................................................................... 170 Arts. 233 o 235

• CAPíTULO 11- DA CiTAÇÃO.......................................................................................................................... 172 Arts. 238 o 259

• CAPíTULO 111- DAS CARTAS......................................................................................................................... 181 Arts. 260 o 268

• CAPíTULO IV - DAS INTIMAÇÕES............................................................................................................... 184 Arts. 2690 275

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TfTULO III - DAS NULIDADES................................................................................................................................ 187 Arts. 276 o 283

TfTULO IV - DA DISTRIBUiÇÃO E DO REGiSTRO.................. ........................................................................... 189 Arts. 284 o 290

TíTULO V - DO VALOR DA CAUSA............................................................................................................... ........ 190 Arts. 2910 293

LIVRO V - DA TUTELA PROViSÓRIA....................................................................................................... 192

TfTULO I- DISPOSiÇÕES GERAiS......................................................................................................................... 192 Arts. 294 0299

TfTULO 11- DA TUTELA DE URGtNCIA............................................................................................................... 195

• CAPíTULO I - DISPOSiÇÕES GERAiS.......................................................................................................... 195 Arts. 300 o 302

• CAPfTULO 11 - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE .............................................................................................. 197 Arts. 303 e 304

• CAPfTULO 111- DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE .............................................................................................. 198 Arts. 305 0310

TfTULO 111- DA TUTELA DA EVIDtNCIA............................................................................................................. 201 Art. 311

LIVRO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO EDA EXTINÇAo DO PROCESSO ......... 202

TfTULO 1- DA FORMAÇÃO DO PROCESSO...................................................................................................... 202 Art.312

TfTULO 11 - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .................................................................................................... 203 Arts. 313 e 315

TfrULO 111 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO....................................................................................................... 207 Arts. 316 e 317

PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .................................................................................................... 207

TfTULO 1- DO PROCEDIMENTO COMUM......................................................................................................... 207

• CAPfTULO I- DISPOSiÇÕES GERAiS.......................................................................................................... 207 Arts. 318

• cAPfrULO 11 - DA PETiÇÃO INICIAL........................................................................................................... 208

- Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial........................................................................................ 208 Arts. 3190321

- Seção 11- Do Pedido.................................................................................................................................. 210 Arts. 322 o 329

- Seção 111- Do Indeferimento da Petição Inicial................................................................................ 215 Arts. 330 e 331

• cAPfrULO 111- DA IMPROCEDtNCIA LIMINAR DO PEDIDO.............................................................. 216 Art. 332

• CAPfTULO IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA........................... 217 Art. 333

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• CAPíTULO V - DA AUDI~NCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO....................................... 218 Art. 334

• CAPíTULO VI - DA CONTESTAÇÃO ............................................................................................................ 221 Arts. 335 o 342

• CAPíTULO VII - DA RECONVENÇÃO .......................................................................................................... 226 Art. 343

• CAPfTUlO VIII- DA REVELIA....... ................................................................................................................. 227 Arts. 344 o 346

• CAPíTULO IX - DAS PROVID~NCIAS PRELIMINARES EDO SANEAMENTO .................................. 228 Art.347

- Seção 1- Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ........................................................................ 229 Arts. 348 e 349

- Seção li - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor..................... 229 Art. 350

- Seção 111 - Das Alegações do Réu....................... ............................................................ ....................... 229 Arts. 351 0353

• CAPíTULO X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ............... ....... ............ 230

- Seção 1- Da Extinção do Processo ... ............................... ..................................................................... 230 Art. 354

- Seção H - Do Julgamento Antecipado do Mérito ........................................................................... 230 Art. 355

- Seção 111 - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ........................................ .................... 231 Art.356

- Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo .. .................... ............................. ..... 232 Art. 357

• CAPITULO XI- DA AUDI~NCIA DE INSTRUÇÃO EJUlGAMENTO.................................................... 234 Arts. 358 o 368

• CAPíTULO' XII - DAS PROVAS.................................................... ................................................................... 237

- Seção 1- Disposições Gerais................................................................................................................... 237 Arts. 369 0380

- Seção 11 - Da Produção Antecipada da Prova ................................................................................... 242 Arts. 381 o 383

- Seção 111 - Da Ata Notaria1...................................................................... .................................................. 243 Art. 384

- Seção IV - Do Depoimento Pessoal ............................................................................ .. ....................... 244 Arts. 385 o 388

- Seção V - Da Confissão ............................................................ ................................................................. 246 Arts. 389 o 395

- Seção VI- Da Exibição de Documento ou Coisa....................................... ...................................... 247 Arts. 396 o 404

- Seção VIII - Da Prova Documental.............................................................. ................................. .......... 251

Subseção I - Da Força Probante dos Documentos......................................................................... 251 Arts. 405 o 429

Subseção li - Da Arguição de Falsidade .......... .. ........ ô.. ; . . ......... . ................ . .............. .. ........................ 262 Arts. 430 o 433

Subseção 111 - Da Produção da Prova Documental......................................................................... 263 Arts. 434 o 438

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- Seção VIII- Dos Documentos Eletrônicos ......................................................................................... 265 Arts. 439 o 441

- Seção IX - Da Prova Testemunhal......................................................................................................... 265

Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal........................................ 265 Arts. 442 o 449

Subseção 11 - Da Produção da Prova Testemunhal......................................................................... 270 Arts. 450 o 463

- Seção X - Da Prova Pericial ..................................................................................................................... 276 Arts. 464 o 480

- Seção XI- Da Inspeção Judicial............................................................................................................. 282 Arts. 481 0484

• CAPrTUlO XIII- DA SENTENÇA EDA COISA JUlGADA...................................................................... 283

- Seção I - Disposições Gerais ................................................................................................................... 283 Arts. 485 o 488

- Seção 11 - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença ..................................................................... 288 Arts. 489 0495

- Seção 111- Da Remessa Necessária ....................................................................................................... 294 Art. 496

- Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa ........................................................... 296 Arts. 497 0501

- Seção V - Da Coisa Julgada..................................................................................................................... 300 Arts. 502 o 508

• CAPíTULO XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................................................................ 302 Arts. 5090512

TíTULO 11- DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.............................................................................................. 304

• CAPíTULO 1- DISPOSiÇÕES GERAiS.......................................................................................................... 304 Arts. 513 o 519

• CAPrTUlO 11- DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ...................................................... 307 Arts. 5200522

• CAPíTULO 111- DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ......................................................................................................................... 310 Arts. 523 o 527

• CAPíTULO IV - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS............................................................ 317 Arts. 528 o 533

• CAPrTUlO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLiCA....................................... 321 Arts. 534 e 535

• CAPrTUlO VI- DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COiSA.......................................... 323

- Seção 1- Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer............................................................... 323 Arts. 536 e 537

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índice

- Seção 11- Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa ............................................................................. 327 Art. 538

TfTUlO 111 - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .............................................................................................. 327

• CAPíTULO I- DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................................ 327 Arts. 539 Q549

• CAPíTULO 11 - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.......................................................................................... 332 Arts. 550 Q 553

• CAPíTULO 111- DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS........................ .................................................................... 334

- Seção 1- Disposições Gerais................................................................................................................... 334 Arts. 554 Q559

- Seção 11- Da Manutenção e da Reintegração de Posse................................................................ 337 Arts. 560 Q 566

- Seção 111- Do Interdito Proibitório ....................................................................................................... 339 Arts. 567 e 568

• CAPíTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO EDA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ....... 339

- Seção 1- Disposições Gerais................................................................................................................... 339 Arts. 569 Q573

- Seção 11 - Da Demarcação ........................ ..................... .......................................................................... 341 Arts. 574 a 587

- Seção 111- Da Divisão................................................................................................................................. 343 Arts. 588 Q598

• CAPíTULO V - DA AÇÃO DE DISSOlUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ............................................ 348 Arts. 599 Q609

• CAPíTULO VI- DO INVENTÁRIO EDA PARTILHA .................................................................................. 350

- Seção 1- Disposições Gerais................................................................................................................... 350 Arts. 610Q614

- Seção II - Da legitimidade para Requerer o Inventário ............................................................... 351 Arts. 615 e 616

- Seção 111 - Do Inventariante e das Primeiras Declarações............................................................ 352 Arts. 617 Q625

- Seção IV - Das Citações e das Impugnações .................................................................................... 356 Arts. 626 Q629

- Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto ........................................................................... 357 Arts. 630 Q 638

- Seção VI - Das Colações ........................................................................................................................... 359 Arts. 639 Q641

- Seção VII- Do Pagamento das Dívidas............................................................................................... 361 Arts. 642 Q646

- Seção VIII- Da Partilha ............................................................................................................................. 363 Arts. 647 Q658

- Seção IX - Do Arrolamento..................................................................................................................... 367 Arts. 659 Q667

- Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções......................................................................... 369 Arts. 668 Q673

• CAPfTUlO VII- DOS EMBARGOS DE TERCEIRO .................................................................................... 370 Arts. 674 Q681

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• CAPrTULOVIII- DA OPOSiÇÃO................................................................................................................... 374 Arts. 682 Q 686

• CAPrTULO IX - DA HABILITAÇÃO ............................................................................................................... 375 Arts. 687 Q 692

• CAPrTULO X - DAS AÇÕES DE FAMíLIA.................................................................................................... 376 Arts. 693 Q 699

• CAPrTULO XI - DA AÇÃO MONITÓRIA...................................................................................................... 377 Arts. 700 Q 702

• CAPrTULO XII- DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL............................................................... 380 Arts. 703 Q 706

• CAPrTULO XIII- DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA ...................................................................... 382 Arts. 707 Q 711

• CAPrTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS .................................................................................... 383 Arts. 712 Q 718

• CAPrTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDiÇÃO VOLUNTÁRIA ....................................... 385

- Seção I - Disposições Gerais................................................................................................................... 385 Arts. 719 Q 725

- Seção 11- Da Notificação e da Interpelação...................................................................................... 388 Arts. 726 Q 729

- Seção 111 - Da Alienação Judicial ........................................................................................................... 388 Art. 730

- Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ..................................... 389 Arts. 731 Q 734

- Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos...................................................................................... 390 Arts. 735 Q 737

- Seção VI - Da Herança Jacente .............................................................................................................. 392 Arts. 738 Q 743

- Seção VII - Dos Bens dos Ausentes ...................................................................................................... 395 Arts. 744 Q 745

- Seção VIII - Das Coisas Vagas.................................................................................................................. 396 Art. 746

- Seção IX - Da Interdição........................................................................................................................... 398 Arts. 747 Q 758

- Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela .................................................................... 403 Arts. 759 Q 763

- Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações..................................................... 404 Arts. 764 Q 765

- Seção XII- Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo .................................................................... 405 Arts. 766 Q 770

LIVRO 11 - DO PROCESSO DE EXECUçAo ........................................................................................... 406

TrTULO I- DA EXECUÇÃO EM GERAL ................................................................................................................ 406

• CAPrTULO I- DISPOSiÇÕES GERAiS.......................................................................................................... 406 Arts. 771 Q 777

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fndice

• CAPITULO ,11- DAS PARTES........................................................................................................................... 409 Arts. 778 a 780

• CAPíTULO 111- DA COMPETÊNCiA............................................................................................................. 410 Arts. 787 e 782

• CAPíTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ... 412

- Seção I- Do Título Executivo.................................................................................................................. 412 Arts. 783 a 785

- Seção 11 - Da Exigibilidade da Obrigação........................................................................................... 415 Arts. 786 a 788

• CAPíTULO V- DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ...................................................................... 415 Arts. 789 a 796

TITULO 11 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ................................................................................... 420

• CAPíTULO I- DAS DISPOSiÇÕES GERAIS ................................................................................................ 420 Arts. 797 0805

• CAPITULO 11 - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COiSA.............................................................. 429

- Seção I- Da Entrega de Coisa Certa .................................................................................................... 429 Arts. 806 a 870

- Seção 11- Da Entrega de Coisa Incerta................................................................................................ 431 Arts. 87 7a 873

• CAPíTULO 111 - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EDE NÃO FAZER ......................... 432

- Seção 1- Disposições Comuns............................................................................................................... 432 Art.874

- Seção 11 - Da Obrigação de Fazer.......................................................................................................... 432 Arts. 875 0827

- Seção 111 - Da Obrigação de Não Fazer................................................................................................ 433 Arts. 822 e 823

• CAPíTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA......................................................................... 434

- Seção 1- Disposições Gerais................................................................................................................... 434 Arts. 824 a 826

- Seção 11 - Da Citação do Devedor e do Arresto ............................................................................... 435 Arts. 827 a 830

- Seção 111- Da Penhora, do Depósito e da Avaliação...................................................................... 437

Subseção I- Do Objeto da Penhora .................................................................................................... 437 Arts. 83 7a 836

Subseção 11 - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito..................... 441 Arts. 837 a 844

Subseção 111 - Do lugar de Realização da Penhora ........................................................................ 445 Arts. 845 e 846

Subseção IV - Das Modificações da Penhora ................................................................................... 447 Arts. 847 0853

Subseção V- Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira............. 449 Art. 854

Subseção VI- Da Penhora de Créditos ............................................................................................... 451 Arts. 855 a 860

Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas ....... 453 Art.867

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STJ00102779

Fredie Didier Jr. eRavi Peixoto

Subseção VIII- Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes ............................................................................... 454 Arts. 862 Q865

Subseção IX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa................................. 456 Art. 866

Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel................. 456 Arts. 867 Q869

Subseção XI - Da Avaliação .................................................................................................................... 457 Arts. 870 Q 875

- Seção IV - Da Expropriação de Bens.................................................................................................... 459

Subseção I - Da Adjudicação ................................................................................................................. 459 Arts. 876 Q878

Subseção 11- Da Alienação ..................................................................................................................... 461 Arts. 879 Q903

- Seção V - Da Satisfação do Crédito...................................................................................................... 473 Arts. 904 Q909

• CAP[TUlO V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ........................................................ 476 Art. 970

• CAP[TUlO VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS..................................................................................... 477 Arts.977Q 973

TíTULO 111 - DOS EMBARGOS AEXECUÇÃO .................................................................................................... 477 Arts. 974 Q920

T[TUlO IV - DA SUSPENSÃO EDA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.................................... 485

• CAPíTULO I - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ........................................................ 485 Arts. 927 Q923

• CAP[TUlO 11- DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO........................................................... 487 Arts. 924 e 925

LIVRO 111 - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDiCiAiS.................................................. 487

T[TUlO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS EDOS PROCESSOS DE COMPETtNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAiS........................................................................................... 487

• CAP[TUlO I - DISPOSiÇÕES GERAiS.......................................................................................................... 487 Arts. 926 Q928

• CAP[TUlO \I - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL............................................................. 493 Arts. 947

• CAP[TUlO 111- DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETtNCIA ................................................ 502 Arts. 929 Q946

• CAPíTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ......................... 504 Arts. 948 Q950

• CAPíTULO V - DO CONFLITO DE COMPETtNCIA ................................................................................. 506 Arts. 957 Q959

• CAP[TUlO VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA EDA CONCESSÃO DO EXEQUATUR ACARTA ROGATÓRIA............................................................... 508 Arts. 960 Q965

• CAP[TUlO VII - DA AÇÃO RESCiSÓRIA..................................................................................................... 512 Arts. 966 Q975

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fndice

• CAPfTUlOVIII- DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITiVAS................ ........ 521 Arts. 976 0987

• CAPfTUlO IX - DA REClAMAÇÃO.............................................................................................................. 527 Arts. 988 0993

TíTULO JI- DOS RECURSOS................................................................................................................................... 529

• CAPíTULO 1- DISPOSiÇÕES GERAiS.......................................................................................................... 529 Arts. 994 01.008

• CAPíTULO 11- DA APELAÇÃO...................................................................................................................... 536

Arts. 7.0090 7.074

• CAPíTULO 111- DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.................................................................................... 542 Arts. 7.0750 7.020

• CAPíTULO IV - DO AGRAVO INTERNO ....................... .............................................................................. 546

Art. 7.027

• CAPíTULO V - DOS EMBARGOS DE DEClARAÇÃO........................................................ ...................... 547 Arts. 7.022 o 7.026

• CAPíTUlOVI- DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EPARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA .......................................................................................... 552

- Seção I - Do Recurso Ordinário ............................................................................................................. 552 Arts. 7.027 e 7.028

- Seção 11- Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial...................................................... 555

Subseção I - Disposições Gerais............................................................................................................ 555 Arts. 7.029 o 7.035

Subseção H - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos ............ 564

Arts. 1.036 o 7.047

- Seção 111- Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário ............................. 570 Art. 7.042

- Seção IV - Dos Embargos de Divergência ......................................................................................... 572 Art. 7.043 e 7044

LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSiTÓRIAS....................... 575 Arts. 7.045 o 7.072

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