normas juridicas

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NORMA JURDICA E LEI SO FIGURAS TERICAS DIFERENTES

Sacha calmon navarro coelho*

ResumoO presente estudo objetiva trazer tona, com o respaldo da Teoria Geral do Direito, importantes noes sobre a norma e a lei. A incompreenso da radical diferena entre norma e legislao tem gerado grandes distores na percepo do fenmeno jurdico. Da a importncia de se estudar a questo. Por isso, nos propomos distinguir o plano da lei do plano da norma. Partimos do entendimento de que o direito almeja a obteno de comportamentos aptos a promoverem uma coexistncia harmnica entre os componentes de uma sociedade, e o faz atravs de criaes jurdicas e prescries, mandamentos e ordens destinados a regular a convivncia social. Neste sentido, a Cincia do Direito tem como objeto o estudo de todo esse regramento, devendo cuidar, pois, do Direito Positivo, seus valores, bem como dos princpios e das normas que o cercam. E pela linguagem que esse ordenamento jurdico se expressa. O Direito feito de palavras, da a necessidade premente de se conhecer as diversas possibilidades de uso da linguagem. Dentre elas, a que mais interessa ao jurista a diretiva. Com o uso diretivo,* Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Financeiro e Tributrio da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Advogado.

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almeja-se influir no comportamento de outrem. Para tanto, elege-se como conseqncia de determinado comportamento um prmio ou um castigo. Fato que essas oraes diretivas esto voltadas para o outro e expressam ordens e mandamentos, que, se descumpridos implicam em uma infrao. H de se ressaltar, no entanto, que essa prescrio jamais se confunde com a norma. A despeito das profundas diferenas que existem entre ambas, o equvoco de assemelhar essas figuras tem sido freqente. Assim, no intuito de delimitar com preciso as distines entre norma e mandamentos previstos em lei, no decorrer desse artigo pincelaremos algumas lies de Hans Kelsen. Suas concepes dualistas sero demonstradas e apontaremos algumas contradies em sua teoria. Contudo, ao final, ficar claro que a norma no a mesma coisa que a lei. Demonstraremos, ainda, uma classificao funcional das normas jurdicas e como a descrio do comando normativo se relaciona com a proposio jurdica PalavRas chave: norma, legislao, prescrio, classificao funcional.

abstRactThrough the following I intend to reason on several basic and central concepts realted to the norm and its relation with the law. The misunderstanding of the radical difference between the norm and the legislation has been determining big distortions in the perceptions of the juridical phenomena. Thus, I intend to set a distinction between the dimension of the law and the dimension of the norm in itself. My start point is that the law aims at promoting an harmonic coexistence between the members of a society, and in order to do that, it sets a number of prescriptions and orders that regulate social coexistence. In this sense, the Science of Law (Jurisprudence) has as its object par excellence the studies on the totality of norms and rules, that is, it must be focused on Positive Law its values, principles and norms. And one must notice that

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this totality is mainly a linguistic phenomenon: it expresses itself through language, and this is one fact which should not be taken for granted. Furthermore, it is mainly a directive form of language, for it is essentially a means to influence the behavior of the other. Indeed, it binds the conducts to sanctions or awards. However, the directive prescription of a conduct cannot and must not be understood as being a norm. And despite the profound differences between them, many make the mistake of taken as equals. In order to set the differences between the norm and the orders expressed in each piece of legislation, I shall use the teachings of Hans Kelsen. I shall present his dualistic conceptions and I shall also point out some contradictions in his theory, though valuable it is. Throughout this process, I intend to draw the exact distinction between norms and legislation. In the end, I shall also demonstrate a functional categorization of the types of juridical norms and how the description of the normative command relates with the juridical proposition. KeywoRds: norm, legislation, directive prescription, functional categorization.

1. o fenmeno jurdico como objeto de multivrias disciplinas o direito Positivo e a cincia do direitoO Direito busca a obteno de comportamentos humanos e a construo de instituies sociais. O Estado, v.g., uma criao jurdica, assim como uma sociedade annima, ou uma letra de cmbio, ou um tributo. Mas se este o objetivo do Direito, importante busc-lo como objeto do conhecimento humano (objeto-em-si). O Direito pode ser conhecido de diversas maneiras. Enquanto ente do mundo da cultura e fator de interao grupal, envolvendo questes relativas a sua eficcia social, objeto da Sociologia. A Sociologia Jurdica, da qual no se aparta a Arqueologia Jurdica, , hoje, um alentado setor de estudos, ligando o Direito s questes da legitimidade poltica e outras mais. Existe a Filosofia do Direito,

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a buscar os fundamentos do fenmeno jurdico de mos dadas com a Histria do Direito, visualizando-o envolvido com o valor justia no tempo e no espao e relatando as escolas e os pensadores que a ele se dedicaram. A Lgica Jurdica ocupa-se das proposies denticas. A Lingstica Jurdica, ao lado da crtica da jurisprudncia, estudam o Direito de modo especfico. Temos ainda a Pedagogia Jurdica, com as tcnicas de ensino e retransmisso das normas e das instituies dos sistemas jurdicos, destacando-se o Direito Comparado. Finalmente temos a Cincia do Direito, cujo objeto o prprio Direito Positivo. Ser a Cincia do Direito universal e atemporal? Universal , pois inexistiu e inexiste sociedade politicamente organizada, mesmo as mais primitivas, que prescindisse do Direito como instrumento de organizao social. Contudo, diversos so os Sistemas Jurdico-Positivos. Pouco importa. A Cincia do Direito ocupa-se, sempre, do Direito Positivo de cada poca e de cada lugar. Variao, pois, no tempo e no espao. Existiro institutos comuns, laos permanentes e diferenas, obviamente.

2. as categorias do conhecimento jurdicoPara a holstica jurdica, nada disso surpreende. A viso global desejvel. A Axiologia ou a Cincia dos Valores, a tica, a Poltica, a Sociologia Jurdica, a Filosofia do Direito, a histria dos direitos dos povos, o Direito Comparado encarregar-se-o de abranger o fenmeno jurdico em toda a sua imensido. Cincia do Direito importa, to-somente, o Direito Positivo, os valores positivados, os princpios e as normas que dele fazem parte. Aqui, o jurista o sujeito que conhece (o sujeito cognoscente), e o Direito Positivo, o seu objeto (o ser a ser conhecido). desse assunto que, doravante, vamos tratar, pois toda cincia est obrigada a ter mtodo e a delimitar o seu objeto, caso contrrio no funcionar. O jurista, o cientista do Direito, est equipado de umas

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tantas categorias invariveis, sem as quais no teria instrumental analtico e ordenador. Estamos nos referindo a noes universais tais como: sujeito de direito, poder, dever, dano, o lcito e o ilcito, competncia, norma, jurisdio, sano etc. Estas categorias de conexo, contudo, no so apriorsticas. Formam a sntese jurdica a partir da prxis. Qualquer experincia jurdica projeta categorias de conexo. Os juristas, ao sistematiz-las, constrem a Gnosiologia Jurdica (a teoria do conhecimento do Direito).

3. direito e linguagem ordens e normas jurdicasPara comear, o Direito feito de palavras: as palavras da lei, as palavras da sentena. Legisladores, juristas e juzes fazem o Direito. Se o Direito feito de palavras e se o Direito o objeto do cientista do Direito (o que faz a cincia do Direito), ento poderemos chamar a linguagem do Direito de a linguagem-do-objeto. A linguagem humana utilizamos para vrios fins. Muito freqentemente a usamos para transmitir informaes a respeito do mundo por meio de oraes cuja funo descrever um estado de coisas. Trata-se de um uso informativo. (As proposies descritivas podem ser verdadeiras ou falsas). A linguagem, porm, como assinalado, comporta outros usos. Podemos com ela expressar emoes ou provoc-las (uso expressivo), ou buscar informaes (uso interrogativo). Em dados momentos o uso da linguagem confunde-se com a prpria ao. Quando, por exemplo, algum diz juro dizer a verdade ou batizo-te com o nome de Joo, esta pessoa est realizando as aes de jurar e batizar (uso operativo, realizativo). Dentre os usos da linguagem, o que mais interessa ao jurista o diretivo. Ocorre quando a linguagem utilizada para influir no comportamento de outrem, induzindo-o a adotar determinados comportamentos intencionalmente prescritos. Como uso diretivo, aes lingsticas podem ocorrer: suplicar, sugerir, pedir, indicar, ordenar, impor etc. A orao no faa isso

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tanto pode expressar uma splica quanto uma ordem. Importa, pois, assinalar os traos comuns que apresentam os diversos casos do uso diretivo da linguagem. As oraes diretivas, como dito, so formuladas com a inteno de influir no comportamento alheio, pouco importando que para isso se lhes agregue um prmio ou um castigo, ou sejam postas com imperatividade ou tom de splica. Distinguem-se das oraes descritivas asseres e de outros tipos de oraes porque a seu respeito no faz sentido predicar verdade ou falsidade. De uma diretiva se pode dizer que justa ou no, conveniente ou inconveniente, eficaz ou ineficaz, nunca que falsa ou verdadeira. Isto porque os atributos de verdade ou falsidade implicam cotejar a assero sobre um fato com o fato mesmo. As oraes diretivas, no estando destinadas a dar informaes sobre a realidade, descomportam juzos de verdade. Que uma expresso diretiva seja tal independe de estar vazada com o verbo no imperativo. Isto pode ocorrer e ocorre, com freqncia, mas no necessrio. Pode-se, por outro lado, expressar uma orao diretiva pela utilizao dos chamados modais denticos: obrigatrio, permitido, proibido. Sem embargo, a inexistncia de tais palavras no retira da orao diretiva este carter. A utilizao dos operadores denticos no condio suficiente e necessria diretividade. Assinale-se, como j dito, que o uso diretivo da linguagem alberga dspares aes e intencionalidades. A inteno de mandar e uma orao mandamental em nada se parecem com a inteno de suplicar e a prpria splica em forma de orao. Ambas as aes, a de ordenar e a de suplicar, no entanto, so aes diretivas, por isso que visam a obter de outrem um comportamento intencionalmente desejado. Ordenando ou rogando, prometendo recompensa ou punio, o uso diretivo da linguagem est voltado para o outro. Destaque-

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mos, contudo, as ordens, porque, entre as diretivas, as que mais se relacionam com as normas so elas. As oraes diretivas que expressam mandados, ordens, so, freqentemente e generalizadamente, chamadas de prescries e se caracterizam pela superioridade do emissor em relao ao destinatrio: superioridade moral, blica, fsica ou jurdica. o caso do assaltante em relao ao assaltado: A bolsa ou a vida, ou do delegado em face do seu subordinado: Recolha o preso ao xadrez. A diretiva, quando uma prescrio, no deixa o emissor sujeito vontade do destinatrio no que tange obteno do comportamento, como na splica ou no pedido. Se o destinatrio no cumprir a prescrio, seu ato ser encarado como uma infrao. O emissor quer o que prescreve. H que observar, no entanto, que uma coisa a orao prescritiva, e outra, bem diversa, a norma. O assaltante que nos ordena a entrega do dinheiro mo armada utiliza uma orao prescritiva para dar uma ordem, jamais uma norma. Esta se nos apresenta razo como um modo institucionalizado de dirigir comportamentos. A norma no deixa de ser norma pelo simples fato de ser desrespeitada. Ela , preexiste e sobreexiste ao que preconiza. um ser que se quer permanente como instrumento de regulao da conduta humana garantido por uma estrutura de poder (Estado). As normas no se confundem com as expresses lingsticas que as veiculam. que, como entes lgicos, possuem vida autnoma. Ocorre, to-somente, que as normas so expressadas pelas formulaes lingsticas, atravs das quais possvel a comunicao entre os homens, estes protagonistas do enredo social. As normas, cuja funo ordenar o social, so viabilizadas pela linguagem, e, por isso, lcito dizer que so uma funo da linguagem ou que existem em razo dela. Com efeito, as formulaes lingsticas contm a intencionalidade dentica do agente prescritor. Uma norma pode resultar de uma formulao lingstica ou de vrias devidamente conjugadas, como se ter oportunidade de constatar. Alis, as ordens tambm so postas por meio da lingua-

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gem, embora no se confundam. A linguagem o veculo atravs do qual as ordens so dadas e as normas so institudas. Apenas isto. O Direito, enquanto tcnica de disciplinao e controle social, apresenta-se formalizado atravs da linguagem escrita ou oral (leis e costumes). A sociedade humana o meio em que o Direito surge e desenvolve-se. Em nossa espcie, a sociedade no s de pessoas mas tambm de coisas produzidas pelo trabalho. A sociedade, di-lo Hermes Lima: complexo de pessoas e coisas, exige necessariamente uma organizao que, orientando a vida coletiva, discipline a atividade dos indivduos e assegure distribuio dos bens1 Cultural na sociedade , portanto, a sua prpria organizao, e essa organizao socialmente posta e comunicada pela palavra escrita ou oral. assim, sempre foi; para o primitivo, o brbaro, o grego, o romano, o medieval, o tipo da Renascena ou da sociedade industrial. Apesar da profunda diferena entre uma orao prescritiva e uma norma, os esforos mais difundidos tm consistido em assemelh-la s prescries. Para Austin2, a norma jurdica seria uma ordem respaldada por ameaas. Segundo a sua concepo, as normas jurdicas especificariam os destinatrios da ordem, o ato que deveria ser realizado e a ocasio propcia para tanto. Quanto ameaa de causar dano ao destinatrio, caso descumprisse a ordem, entendia que esta poderia constar tanto da prpria norma prescritiva do dever quanto de outra, especialmente punitiva. O elemento distintivo que identificaria a norma jurdica, extremando-a de outros tipos de imperativos, residiria na autoridade do seu emissor. A especificidade estaria no fato de originar-se do soberano e destinar-se sociedade civil.

1 LIMA, Hermes. Ob. cit., pp. 8 e ss. Ver p. 5, retro. 2 AUSTIN, John. The Province of Jurisprudence Determined, New York, The Noonday Press, 1954.

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4. as normas jurdicas e a teoria de Kelsen Juzos nticos e denticos Normas primrias e secundriasHans Kelsen formula uma concepo parecida com a de Austin, mas contendo importantes inovaes e, pois, diferenas. No plano do sujeito cognoscente, Kelsen distingue dois tipos de juzos lgicos: juzos nticos, que so enunciados descritivos do ser, suscetveis de verdade e falsidade; e juzos denticos (de dever-ser), que so descries acerca de prescries normativas e a respeito dos quais no tem sentido predicar verdade ou falsidade. Os juzos de dever-ser serviriam, pois, para interpretar os atos cuja inteno fosse a de dirigir a ao de outra pessoa. Conseqentemente, serviriam para descrever o Direito enquanto sistema de normas vocacionado para a disciplinao da conduta humana. A funo do jurista consistiria em descrever o seu objeto, a norma jurdica, atravs de juzos de dever-ser. Ao descrever o Direito, todavia, Kelsen nega-se a ver, nas prescries normativas a que chama de normas, a expresso de uma vontade real e presente em sentido psicolgico. Argumenta com os costumes, onde no possvel ver-se, sustentando-os, uma vontade personalizada, e com as leis, que subsistem depois de mortos os seus autores. Diz, ento, que a norma uma ordem, mas uma ordem despsicologizada. As normas expressariam, certo, um ato-de-vontade, porm em sentido objetivo, enquanto a ordem seria mera expresso subjetiva de quem a tivesse formulado; para ser vlida, a norma precisaria ter sido formulada por quem estivesse autorizado a faz-lo. Assim sendo, por suposto, toda norma extrairia a sua validade de outra norma que conteria o seu fundamento de validez, at se chegar a uma hipottica norma primeira, pressuposta, incriada, fundante de toda ordem jurdica, que por isso mesmo seria uma estrutura escalonada de normas. Diferente, assim, da ordem do salteador que nos ameaa com um mal para obter-nos a bolsa, a

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norma jurdica decorreria de uma autoridade que nos ameaaria com danos preestabelecidos caso no nos comportssemos, ns, os membros da comunidade, da maneira prescrita pelos interesses da ordem social. Kelsen dizia, nesta linha, que a Moral, tambm voltada para a obteno de comportamentos humanos desejveis, fundava-se numa tcnica de motivao direta. As normas morais indicariam diretamente o comportamento desejvel: deves obedecer a pai e me; no deves mentir. O Direito, ao contrrio, empregaria uma tcnica indireta de motivao, porque a norma jurdica utilizarse-ia de castigos para punir a conduta inversa da desejvel: matar algum: pena de X. Em verdade Kelsen minimizou, no particular, as chamadas normas tcnicas que geram, desobedecidas, as nulidades, e o papel dos prmios com que no raras normas jurdicas acenam para obter comportamentos, tendo sido obrigado, mais tarde, a ampliar de modo inaceitvel o conceito de sano para nele incluir o prmio3 e a nulidade. Em decorrncia dessa tcnica indireta de motivao, que desempenha papel fundamental na construo kelseniana, as normas jurdicas seriam de dois tipos: primrias e secundrias. Seriam primrias no sentido de fundamentais, mais importantes, aquelas que prescrevem penas pelo emprego da fora. Seriam ditas normas as genuinamente jurdicas, integrantes reais de ordem jurdica. As secundrias seriam meras derivaes lgicas das normas primrias, e sua enunciao s teria sentido para uma melhor explicao do Direito. Kelsen utilizou-se de um operador lgico para extrair da norma que chamou de primria uma regra secundria. De uma norma primria com o seguinte enunciado: matar: pena X, entendia possvel extrair por derivao o enunciado da norma3 No campo do Direito Tributrio e em pocas de forte interveno ou dirigismo estatal, o espao reservado s premiais cresce consideravelmente e cada vez mais. Todo esforo para atrair investimentos ou incentivar exportaes feito com base em normas premiais.

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secundria, que seria: proibido matar ou obrigatrio no matar. Esse posicionamento kelseniano implica que somente de normas primrias estruturadas hipoteticamente possvel derivar normas secundrias, como veremos frente. Alm de primrias e secundrias, as normas, segundo Kelsen, seriam categricas ou hipotticas (sempre o dualismo), dependendo de o ato previsto no mandamento estar ou no condicionado a um evento preestabelecido. Dentro dessa tica, seriam categricas as sentenas judiciais (normas particularizadas), e hipotticas as leis (normas genricas). Em funo dessa engenhosa construo, o mestre de Viena achava que o endereamento das normas jurdicas primrias, por isso que continham a previso de atos coercitivos, era para juzes e funcionrios estatais, rgos incumbidos de sua aplicao, delas. Sem embargo de se destinar aos rgos do Estado, esse titular do monoplio da fora, a norma, por estar promulgada e, pois, por ser conhecida, funcionaria como instrumento diretivo do comportamento humano. Do que acabamos de ver segue-se que uma norma cujo contedo no fosse uma sano s seria possvel se derivasse de uma norma primria, esta portadora da sano. O fundamento normativo do sistema residiria nas normas sancionantes, instituidoras de penas e privaes, impostas pelas autoridades estatais aos agentes dos ilcitos (cuja definio mais coerente reside em ser o descumprimento de um dever legal). que a norma primria funcionaria dentro de um tal sistema ou teoria como premissa necessria. Nesse sentido, as normas primrias Kelsenianas seriam as fontes, os alicerces da ordem jurdica inteira. Ademais, as normas primrias teriam que possuir estrutura necessariamente hipottica, de modo a permitir o exerccio de derivao. A assertiva radica na prpria ndole da concepo dualista do mestre de Viena. O carter de uma norma secundria, destarte, seria um carter de dever-ser, e seu contedo seria o de uma conduta oposta

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que figurasse como condio de aplicao da norma primria. Para Kelsen, de uma conduta primria prevendo que se algum mata a outrem, deve ser punido com priso sobressairia a norma secundria que proclamava proibido o ato de matar ou declarava devida a conduta de no matar, com o sentido de que no se deveria matar. Sem embargo, se observarmos qualquer sistema jurdico, encontraremos leis e costumes de onde possvel extrair enunciados normativos cujo contedo no traduz atos de coero, nem tampouco derivam de entes normativos que prescrevem sanes, como quer Kelsen. A maior parte dos dispositivos constitucionais, com efeito, no estabelecem sanes seno que instituem poderes, competncias, princpios, garantias e procedimentos diversos. Em nvel infraconstitucional, possvel encontrar disposies de igual jaez. Nos cdigos civis, v.g., deparamo-nos com regras sobre como contrair matrimnio, celebrar contratos ou fazer um testamento vlido. Os digestos processuais esto repletos de regras tcnicas de procedimento para juzes, partes, advogados e terceiros (as chamadas normas in procedendo). De notar, ainda, as enunciaes que cunham conceitos, definies e atribuem qualidades s pessoas e instituies: quem ou no capaz, o que ser comerciante, noo de estabelecimento comercial, conceito de tributo etc. A resposta de Kelsen s objees desse tipo consistiu em dizer que tais normas no seriam normas genunas, mas enunciaes do legislador e partes das normas genunas. E, assim, pela tcnica ou argumento da subsuno, a maioria das regras que comumente encontramos formando o sistema jurdico constituiriam fragmentos de normas autnticas, instituidoras de sanes. As normas teriam uma estrutura dual, logicamente falando: antecedente e conseqente ou, noutra terminologia, hiptese e conseqncia. Para Kelsen, estas regras a que acabamos de nos referir, ou melhor, os enunciados que delas fosse possvel extrair, seriam partes ou componentes dos antecedentes das normas verdadeiramente

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jurdicas, as primrias, em cujo conseqente deveria figurar sempre uma sano.

5. Normas jurdicas e proposies sobre normas jurdicas Prescries jurdicas o papel dos intrpretesFrise-se agora que Kelsen, embora no comeo de suas elucubraes tenha entendido a norma como juzo hipottico, isso renegou expressamente na maturidade. Para ele a norma prescrio (que depende, em certas circunstncias, de uma condio para que incida). A norma pode, assim, ser hipottica, mas no ser jamais um juzo hipottico como muitos pensam que , referindo-se a Kelsen4: O juzo ato de sujeito ao conhecer o seu objeto. Se a norma jurdica o objeto do conhecimento jurdico na gnosiologia5 kelseniana, o juzo hipottico que o cientista do Direito constri ao descrev-la s poder ser uma proposio a respeito da norma, nunca a norma-em-si. H uma passagem nas Contribuies Teoria Pura do Direito em que Kelsen6 mostra-se extremamente enftico a esse respeito, ao rejeitar com incontida amargura ao Prof. Stone. Sobre o papel da Cincia do Direito disse:Assim como o caos das sensaes s atravs do conhecimento ordenador da cincia se transforma em cosmos, isto , em natureza como um sistema unitrio, assim tambm a pluralidade das normas jurdicas gerais e individuais postas pelos rgos jurdicos, isto , o material dado cincia do Direito, s atravs do conhecimento da cincia jurdica se transforma4 CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da Norma Tributria, So Paulo, Lael, 1974, p. 31 De outro modo, entendemos que conquanto se deva verdadeiramente distinguir o enunciado legal, da sua descrio, empreendida pela cincia do Direito, o ato de vontade que Kelsen designa de norma jurdica veiculado tambm por meio de juzos hipotticos sendo lcito cham-lo de proposio j que esta palavra significa a expresso verbal de um juzo. 5 Gnosiologia (com i) teoria do conhecimento, e no gnoseologia teoria do conhecimento da divindade (vide Novo Dicionrio Aurlio e o Novssimo, de Laudelino Freire). 6 KELSEN, Hans. Contribuciones a la Teora Pura del Derecho, pp. 58-9.

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num sistema unitrio isento de contradies, ou seja, numa ordem jurdica. Esta produo, porm, tem um puro carter teortico ou gnosiolgico. Ela algo completamente diferente da produo de objetos pelo trabalho humano ou da produo do Direito pela autoridade jurdica. 7 (Grifos nossos.)

A norma, pois, no a mesma coisa que a lei, entendida esta como a frmula verbal de um legislador annimo (costume) ou como frmula escrita de um legislador institu- cional (lei, estrito senso). A norma a expresso objetiva de uma prescrio formulada pelo legislador que no se confunde com aquilo a que comumente chamamos de lei. Isto quer dizer que a norma, posto j se contenha nas leis, delas extrada pela deduo lgica, funo do conhecimento. Kelsen reconheceu isto ao referir-se necessidade de conhecer antes a norma para poder aplic-la. A norma estaria dentro do sistema jurdico de envolta com as formulaes escritas ou costumeiras do legislador, por isso que seria a expresso objetiva de um ato de vontade. Careceria, todavia, de ser apreendida (porque a norma , antes de tudo, sentido; pode at ter diferentes sentidos, diversas possibilidades de aplicao, nisto residindo o intenso e apaixonante dinamismo do Direito como fenmeno de adaptao social).

6. tipologia jurdica Normas de organizao, de competncia, tcnicas, de conduta ou comportamentais e sancionantesUma classificao funcional das normas jurdicas, com a ressalva de que toda classificao precria, comearia por conferirlhes, a todas, carter prescritivo. Em seguida as dividiria em cinco grandes grupos, sendo que os dois ltimos seriam interligados funcionalmente:7 Idem. Teoria Pura do Direito, pp. 111-113

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Normas organizatrias; Normas de competncia; Normas tcnicas; Normas de conduta; Normas sancionantes. A tipologia aventada persegue o desejo de ser funcional, adequada prtica do Direito. Busca escora teleolgica. Efetivamente o que procuramos, ao ler as leis e demais entes legislativos, algo extremamente prtico. Em real verdade, estamos procurando saber se algum, pessoa ou rgo, competente para isso ou aquilo, ou como ou deve ser a organizao das instituies, rgos e pessoas. Quando no assim, estamos procurando saber como se deve proceder em certas circunstncias para realizar a ordem jurdica, ou perquirindo se existe algum dever a ser imputado a algum, ou se deve ser aplicada a algum determinada sano. Vale dizer, o Direito existe para instituir e organizar (normas organizatrias), atribuir competncias (normas de potestade), criar deveres (normas de conduta ou de dever), punir as transgresses ordem jurdica (normas sancionantes) e prescrever tcnicas de realizao da ordem jurdica (normas tcnicas ou processuais). As palavras das leis, prescritivas, atuam objetivando tais miras. possvel e razovel, portanto, operar a concreo do orbe positivo em normas de potestade, sancionat- rias, de dever, tcnicas e organizatrias. Normas Organizatrias Instituindo os rgos do Estado, as instituies e as pessoas. Desse tipo so as normas que prescrevem como deve ser o Estado Federal ou as que declinam os requisitos que deve possuir o ato jurdico ou uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para serem vlidos, ou ainda as que definem quais so os pressupostos para um cidado ser elegvel ou comerciante, ou, ainda, ser maior, senador, presidente da Repblica

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ou prefeito municipal. Neste mbito se encontram as normas ditas atributivas de qualidades e as de reconhecimento, permitindo identificar se as outras normas pertencem ao sistema. Normas de Competncia Conferindo potestades aos sujeitos pblicos e privados para produzir normas de comportamento, interpret-las e aplic-las voluntariamente, ex officio ou contenciosamente. Estabeleceriam como deveriam ser exercidas tais potestades, sua extenso e limites. Deste tipo so as normas que outorgam competncia aos rgos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio para a produo de atos funcionais legislativos, administrativos e jurisdicionais. De igual tipo as normas que investem os particulares de capacidade para praticar e para celebrar atos jurdicos constitutivos (testar, votar, contratar etc.) Normas Tcnicas Prescrevendo como devem ser produzidos os atos adjetivos necessrios vida do Direito: como se deve votar, sentenciar, interpor um recurso extraordinrio, fazer um testamento vlido, celebrar contratos, contrair matrimnio, discutir e votar uma lei complementar da Constituio. (Todas as normas processuais so tcnicas.) Normas de Conduta So as normas que obrigam comportamentos, campo de eleio da lgica jurdica. Destinam-se s autoridades e aos particulares. Desse tipo so as normas que estatuem comportamentos positivos e negativos, desde que ocorrentes certos pressupostos. So nucleares, no sentido de posicionar sua volta o sistema jurdico. Se o Direito teleologicamente busca o controle do meio social, claro que indica quais so os comportamentos desejveis. Indica-os, tornando-os obrigatrios, como no caso do dever tributrio. As leis prevem a obrigatoriedade do seu cumprimento. Todavia, dita obrigatoriedade comportamental pode no ser expressa na lei. No caso do tributo, . No caso do homicdio, no. A lei expressa apenas uma punio, ou melhor, a previso de uma pena para o comportamento homicida. A norma que impe

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o dever de no matar implcita no sistema e portanto inexpressa na lei (mais uma vez a diferena entre norma e lei). As normas de conduta ora impem comportamentos positivos ( obrigatrio pagar imposto Unio), ora estatuem condutas negativas ( obrigatrio no matar). Fcil deduzir que o carter proibitivo epifenmeno; se obrigatrio no matar, matar proibido. Se obrigatrio pagar tributos, no pag-los proibido. O proibido e o obrigatrio so indefin- veis e podem ser deduzidos de um outro tipo de norma que a seguir veremos, a punitiva. Isto induzir interessantes e esclarecedoras concluses a respeito das normas de conduta, mas nunca ao ponto de v-las suprfluas, despiciendas ou desnecessrias. Normas Sancionantes ou Punitivas So as normas que estatuem sanes para certas condutas. Toda ao no punvel livre. Vale dizer, o que no punvel pode ser praticado facultativamente. Tanto faz, de um ponto de vista sancionante, praticar ou no a ao impunvel. Ela no obrigatria nem proibida. Se fosse proibida, sua prtica acarretaria uma punio. E se fosse obrigatria, a omisso em pratic-la acarretaria, igualmente, uma punio. Conseqentemente, se uma ao, ou melhor, um comportamento humano, punvel, porque a sua prtica vedada; porque no pratic-lo obrigatrio. No praticar um comportamento tem dois sinais: positivo e negativo. Quando um comportamento punvel, porque o seu contrrio obrigatrio. Se se age quando o dever uma omisso (por exemplo: no matar), a ao de matar que a hiptese de punio. Se no se age quando o dever agir (por exemplo: pagar tributo), o comportamento consistente em no pagar comportamento omissivo que a hiptese de punio. Tanto as normas sancionantes quanto as de conduta exibem uma estrutura hipottica. Isto , possuem uma hiptese e uma conseqncia. Para atuar a conseqncia, mister que ocorra o fato jurgeno delineado na hiptese da norma. Uma conseqncia jurdica deve ser toda vez que ocorra a sua hiptese.

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7. tipos de normas encontradias no direito tributrioNo Direito Tributrio encontramos normas organizatrias, construindo o Estado Federal, os rgos da administrao fiscal, as prerrogativas e privilgios do crdito fiscal, a participao de umas pessoas polticas no produto da arrecadao de outras etc. Encontramos normas de competncia para instituir os tributos ou proibir o seu exerccio, realizar a funo fiscal, produzir atos administrativos, v.g. Encontramos, ainda, normas tcnicas nos instruindo sobre como recolher tributos, como oferecer garantias, como apresentar defesas e embargos s pretenses fiscais e assim por diante. Deparamo-nos, no mais, com as normas de conduta que expressam as obrigaes tributrias. O dever de pagar tributos decorre de leis que prescrevem dito dever desde que ocorrente o seu fato jurgeno no mundo fenomnico (a realizao do fato gerador antes abstratamente previsto na norma hipottica). Finalmente, so encontradias as normas sancionantes que punem o descumprimento das obrigaes tributrias, e cuja hiptese de incidncia , precisamente, o descumprimento da obrigao.

8. distino entre normas, leis e proposies jurdicas possvel distinguir a norma das leis ou dos costumes. O Direito Positivo posto e vige a partir de frmulas lingsticas escritas e orais. O objetivo dos ordenamentos jurdicos , sempre foi, o de controlar o meio social. Enquanto tal, possui uma linguagem especial, encontradia ao nvel dos seus entes normativos: leis, costumes, sentenas, contratos etc. Esta linguagem, quando posta sob anlise pelo cientista do Direito, recebe a denominao de linguagem-do-objeto, porque o objeto da Cincia do Direito o Direito Positivo, com sua expressiva linguagem. Pois bem, ao estudar o Direito Positivo, possvel ao cientista concluir que, surgindo das inmeras formulaes verbais que expressam o Direito, projetam-se normas, facultando, obrigando e proibindo aes e omisses, assim como prescries prevendo sanes para o no cumprimento de seus preceitos. Verificar, ainda, que h preceituaes instituindo

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poderes, competncias, processos e procedimentos, alm de definies e conceitos legais. Ademais, perceber que tudo isto forma uma ordem jurdica, garantida pelo Estado. Perante o cientista do Direito, a normatividade (dever-ser) contida nos sistemas positivos se colocar numa relao de objetosujeito, sendo por este ltimo descrita atravs de proposies jurdicas, que so justamente os instrumentos reveladores das normas. Marco Aurlio Greco8 em pgina de grande acuidade, teve a percepo exata da questo:Para a descrio de uma norma jurdica (que em si um comando, uma permisso ou atribuio de poder) socorrese o cientista de uma formulao a que se denomina proposio jurdica. Esta, pois, situa-se no plano da Cincia do Direito, sendo uma categoria da razo (e no da vontade, como a norma) estruturando-se na forma de um juzo hipottico condicional. Observe-se, inicialmente, que a proposio jurdica no prescreve nenhuma conduta, mas descreve uma determinada norma jurdica que prev essa conduta. Ela serve, assim, para proceder ao conhecimento do objeto da cincia jurdica mas no possui fora imperativa. Quer dizer, a proposio no um comando mas descreve um comando. (...) Outra observao que cumpre fazer que importa distinguir trs qualidades: A) a norma jurdica em si que consiste num comando, ou imperativo, ou autorizao; B) a formulao que norma dada pelo cientista que proposio jurdica; e, C) a expresso lingstica utilizada pelo legislador.8 GRECO, Marco Aurlio. Norma Jurdica Tributria, EDUC, Saraiva, 1974, pp. 2021.

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As letras b e c so ambas formulaes lingsticas, esta proveniente dos rgos legislativos e aquela, do cientista, porm somente a do cientista expressa integralmente a norma, uma vez que muitos comandos s podem ser identificados e expressos numa proposio jurdica, mediante a congregao de vrios dispositivos contidos em mltiplos textos legais. (Grifos nossos.)

Frise-se o seguinte: a distino entre norma e lei ou costume importante para a anlise jurdica. Carlos Santiago Nino9 com sua autoridade de lente graduado da Universidade de Buenos Aires, diz que a norma diversa da formulao legislativa, escrita ou oral.Es muy posible que la expresin norma jurdica sea un trmino terico. Obviamente ella no denota un conjunto de oraciones escritas en un papel, puesto que una misma norma jurdica puede estar formulada por oraciones diferentes, ni tampoco denota un conjunto de conductas humanas, puesto que las normas jurdicas son usadas para evaluar conductas. (Grifos nossos.)

A incompreenso da radical diferena entre norma e legislao tem gerado no pequenos equvocos e distores na percepo do fenmeno jurdico. O assunto, sabe-se, tem levado juristas a momentos de extrema irritao ante a lgica dentica e suas tentativas de formalizao (lgica jurdica). Exemplo disso oferta-nos Michel Villey10 que, em artigo posto contra Gardies, promove irada agresso aos lgicos, verbis:Mas, onde encontrar em tudo isso os imperativos, as ordens, as normas de conduta? Sei que a maior parte dos nossos lgicos tm o hbito de transpor este indicativo, em proposies normativas ou imperativas. Fariam melhor respeitando a letra dos textos.9 NINO, Carlos Santiago. La Definicin de Derecho y de Norma Jurdica, Notas de Introduccin al Derecho, Astrea de Rodolfo Depalma y Hnos., Buenos Aires, 1973, p. 85. 10 VILLEY, Michel. Sur les Essais dApplication de la Logique Deontique au Droit. Archives de Philosophie du Droit, Paris, Sirey, 1972, n 17, tome XVII, pp. 407 e ss.

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(...) Resta perguntar porque nossos lgicos sofrem toda essa comicho de converter as proposies jurdicas em proposies diretivas das condutas humanas. Acuso-os de saltar indevidamente do Direito (terreno que mal conhecem) a um outro tipo de discurso, que sua experincia de moralistas lhes tornou mais familiar. (Grifos nossos.)

conveniente, pois, para obstar equvocos dessa ordem, vincar um pouco mais a distino. Lourival Vilanova11 com propriedade, distingue:A norma jurdica, reduzida proposio em sentido lgico, tem uma forma. Gramaticalmente, a linguagem do direito positivo exprime a norma em multiforme variedade. E, nem sempre est a proposio normativa em toda a sua integridade num s artigo de lei ou decreto; nem sempre toda uma norma se encontra presente num dispositivo da Constituio ou de um estatuto de ente pblico ou privado.

Temos ento, de um lado, o Direito Positivo com seus entes legais, leis e costumes, ordenando aes e omisses, facultando outras tantas, proibindo comportamentos, atribuindo qualidades s pessoas e s coisas, outorgando poderes e competncias, prevendo atos procedimentais, cunhando conceitos e definies. Tudo isso dito na linguagem comum do povo (linguagem do objeto). De outro lado, temos a Cincia do Direito, cujo objeto justamente o Direito Positivo, seus entes. Juan Manuel Teran12 diz com claridade:De onde se concluye que desde el punto de vista del Derecho como forma normativa toda actividad posible se encuentra juridicamente regulada. Aproveitamos a cita11 VILANOVA, Lourival. Lgica Jurdica, So Paulo, Jos Bushatsky, 1976, p. 113 12 TERAN, Juan Manuel. Filosofa del Derecho, Mxico, Porrua, 1971, p. 174

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para realar que o facultativo pode ser deduzido de duas formas: a) por ser ato livre (no obrigatrio nem proibido); b) por estar prescrito. Assim, toda norma pura de potestade ou competncia facultativa ao agente (competncia para instituir tributo, v.g.). Com o poder-dever j no ocorre a facultatividade.

A funo da Cincia do Direito descrever o seu objeto. Nesse momento aparece a proposio jurdica, sob a forma de juzo, merc da qual possvel apreender a normatividade contida nos sistemas positivos. A proposio descreve a norma. descritiva. A norma, porm, no se confunde com a sua descrio. prescritiva. Isto se torna claro quando o juiz aplica a norma, aps intu-la do sistema jurdico. As normas em si mesmas so entes tericos derivados do sistema jurdico como um todo. Uma norma jurdica, diga-se por oportuno, resulta da conjuno de significados normativos defluentes de diversas leis ou artigos de leis, editados em pocas diferentes por corpos legislativos. Conseqentemente, o problema da existncia e validade da norma s indiretamente lhe diz respeito, porquanto a questo de se saber se uma norma foi criada e posta a viger de acordo com os ditames especficos da ordem jurdica reguladores de sua produo se reporta ao processo de criao das leis e do reconhecimento dos costumes. Se uma lei, por exemplo, prev que o fato de algum ser proprietrio jurgeno do dever de pagar imposto sobre o patrimnio imobilirio, e uma outra isenta os proprietrios de um nico imvel de valor no superior a R$ 10.000,00 de faz-lo, ter-se-ia uma norma prescritiva de dever com o seguinte enunciado, descrito mediante uma proposio do intrprete: Hiptese: algum ser proprietrio de imveis, salvo se de um s de valor no superior a R$ 10.000,00. Conseqncia: pagar imposto imobilirio ao Estado anualmente.

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A questo de se saber se predita norma vlida se desloca para a anlise do processo de reconhecimento das leis que a engendraram, isto , da lei que previu a tributao e da lei que previu a iseno. Somente quanto a elas ser possvel indagar se foram postas pelo legislador da forma prescrita, ou se entraram em vigor antes do incio do exerccio financeiro (princpio da anterioridade da lei tributria inserto na Constituio brasileira). Frise-se que a norma produto do universo legislado no se confunde com os seus veculos, os entes positivos (leis, decretoslei etc.). Tampouco se confunde com as proposies jurdicas que a Cincia do Direito produz ao descrever a norma, sob a forma, quase sempre, de juzos hipotticos. A norma, ainda que condicional, sempre prescritiva (porque o Direito , basicamente, prtico, finalstico, teleolgico). As leis so enunciados literais buscando um fim. As proposies normativas so descries das normas jurdicas, que defluem do universo legislado, produzidas por um sujeito (jurista ou juiz). Por isso mesmo, ou seja, por serem juzos, so descries de um ser, a norma! (Sem embargo de a norma constituir um deverser, por isso que prescritiva.) Conseqentemente, as proposies jurdicas so profticas, por isso que exprimem o que deve ser, do ponto de vista subjetivo de quem as produz (os sujeitos que analisam a norma, posta como objeto do conhecimento). Esto, dessarte, sujeitas a um teste de verdade legal. E aqui se desvela a problemtica da interpretao, seja com efeito meramente opinativo (o que fazem os cientistas de Direito, advogados, jurisconsultos e at mesmo os aplicadores ex officio das normas: os funcionrios do Executivo), seja com efeito judicante,

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por parte dos juzes que dizem o direito com definitividade, ainda que sob o guante da reviso ad quem. Com efeito, as proposies normativas so profecias a respeito do que deve ser (o ser da norma). Mas somente a proposio normativa, proferida pelos rgos supremos da jurisdio, tem o condo de acertar a norma, dizendo o que ela significa com obrigatoriedade indiscutvel (norma individual, cf. Kelsen). Nesse ponto fecha-se o ciclo. A norma o que os juzes da irrecorrvel instncia fixam como o seu real significado, objetivamente, enquanto prescrio. A concluso ora lanada tem o abono de Kelsen13. Dele a transcrio:O Direito prescreve, permite, confere poder ou competncia, no ensina nada. Na medida, porm, em que as normas jurdicas so expressas em linguagem, isto , em palavras e proposies, podem elas aparecer sob a forma de enunciados do mesmo tipo daqueles atravs dos quais se constatam fatos.

Claro que nem todas as normas passam por um teste de verdade legal. Muitas se aplicam sem contestao. Basta, porm, que durante dado processo aplicativo ao Direito surja uma controvrsia para apropositar-se a interveno do Judicirio, com o fito de fixar a inteligncia da norma em questo. Por outro lado, comum, em pocas diversas, uma mesma norma possuir significados diferentes. Que as leis em cujo interior se abrigam as normas necessitem anlise, para a extrao do contedo prescritivo nelas represado, no causa espcie. fenmeno corriqueiro. As aes declaratrias, especialmente, colimam sempre este desiderato. A seu turno, as partes no processo outra coisa no fazem do que formular proposies13 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, pp. 111-113

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jurdicas a respeito da norma em torno da qual controvertem. O fenmeno torna-se bem mais transparente nas lides travadas a partir de questes puramente de direito (quaestio juris). Sem esta viso no seria possvel entender a assertiva de Kelsen de que a norma um sentido que pode comportar diferentes alternativas de aplicao. Vale dizer, os juzos que descrevem normas so juzos de dever-ser. A estrutura da norma no puramente esquemtica. A sua descrio no pode ficar apenas em dizer que formada de hiptese e conseqncia, ou suposto e comando, ou ainda prtase e apdose. Um juzo sobre o dever-ser da norma inevitvel, pois, como j asseverado por Vilanova, se dever-ser, dever-ser de algo.

9. existncia, validade e vigncia das leis aplicabilidade, incidncia e eficcia das normas jurdicasChegado o momento de encerrar a visualizao panormica do tema normativo, aqui versado com intuito declaradamente propedutico. Motivos de carter metodolgico exigiram esse tratamento. Em primeiro lugar, o tributo norma. O dever de pagar tributo decorre de uma norma de comportamento. Em segundo lugar, a capacidade ativa para pr e tirar dito dever decorre de normas de competncia. Fez-se necessrio, assim, este bosquejo sobre normas, sua natureza e seus tipos. De tudo quanto vimos, sobraram-nos algumas verdades: as normas no so de um s tipo, e o esboo de uma tipologia servir para situar a norma tributria. Alm disso, as normas jurdicas no se confundem com as leis e os costumes que compem o universo legislativo. Agora o exato momento de repensar uma lio de Jos Souto Maior Borges14 aceita de pronto pela doutrina brasileira, sem contestao. Trata-se, segundo as prprias palavras do notvel professor14 BORGES, Jos Souto Maior. Lei Complementar Tributria, So Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1975.

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recifense, do tema da Teoria Geral do Direito que estuda os planos de considerao da lei. Souto Maior Borges distingue os planos de existncia, validade, vigncia, incidncia, aplicao e eficcia da lei no seu livro Lei Complementar Tributria. O autor desenvolve sobre o tema interessantes observaes, especialmente a partir da pgina 36, sendo conveniente repasslas. Assim, o primeiro conceito a ser considerado seria o da existncia da lei. Citando Pontes de Miranda15 Souto Maior Borges afiana-nos que os planos da existncia, validade e eficcia da lei so inconfundveis, porque a lei pode ser, valer e no ter eficcia, sendo ademais contraditrio falar-se em validade ou eficcia do que juridicamente no . A lei, dessarte, pressupe a sua prpria existncia at mesmo para que se possa submeter a um teste de validade. O conceito de validade apareceria num momento lgico posterior: somente depois de existente a lei, pode ela revestir-se de validade ou invalidade, atributos que lhe so conferidos em funo de sua compatibilidade ou no com o ordenamento constitucional do Pas. A validade de uma lei estaria relacionada com a competncia do rgo incumbido de sua criao e com as regras procedimentais ligadas a sua criao. Obedecidos os requisitos da competncia e da processualstica legislativa, tais como talhadas na Constituio, a norma teria condies de ingressar no Direito positivo, sendo assim vlida (ob. cit., passim). Supondo-se vlida determinada lei, o conceito de vigncia surgiria em seguida: lei existente pode ainda no incidir, como sucede no perodo da vacatio legis, intertempo entre A a existncia e B a entrada em vigor (vigncia) da lei. E prossegue:15 MIRANDA, Pontes de. Incidncia e Aplicao da Lei, in Revista da OAB, Pernambuco, Revista da OAB, ano I, n 1, p. 52

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Existindo com validade e em vigor, est pronta a lei para incidir. A aplicao da lei deve coincidir com a sua incidncia. Pode, contudo, a lei incidir sem que seja aplicada. A incidncia um prius com relao eficcia do ato legislativo e um posterius com relao sua existncia. (passim)

A incidncia da lei dar-se-ia em ltima anlise com a ocorrncia do seu suposto.D-se a incidncia da lei quando o suporte ftico (hiptese de incidncia) nela previsto abstratamente (hipoteticamente) ocorre concretamente no mundo dos fatos.

Mais,A incidncia da regra jurdica sempre que ocorre o suporte ftico concreto fenomenologicamente infalvel e automtica. O que pode falhar o atendimento incidncia (aplicao da lei), a sua respeitabilidade. (Grifos nossos.)

No nos parece correta, metodologicamente falando, a colocao do eminente professor pernambucano. Para ns, com supedneo na teoria da norma jurdica, absolutamente necessrio distinguir, isto sim, o plano da lei do plano da norma. A lei um ente positivo. A norma um ser lgico. Pode at haver coincidncia entre lei e norma, caso raro. Normalmente a norma decorre de um conjunto de leis. Feito esse corte metodolgico, possvel verificar que os problemas concernentes existncia, validade e vigncia, de fato dizem respeito lei como ente positivo, como ato legislativo. Atravs das normas de reconhecimento referidas por Hart, so testadas as leis (ou os costumes nos pases de Direito Consuetudinrio). No plano da lei, basicamente, importa saber se ela existe, se existe com validade e se, existindo com validade, est em vigor e, pois, apta a formar normas jurdicas ou cooperar para a formao delas.

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As questes de aplicabilidade, incidncia e eficcia j se inserem noutra dimenso muito diversa. Inserem-se no plano da norma. Aplicvel a norma e no a lei. O que incide no a lei. o preceito da norma, se e quando ocorrente sua hiptese de incidncia no mundo ftico. Do mesmo modo h que se considerar a eficcia como tema normativo e no como questo legal. Para ns a eficcia a qualidade intrnseca da norma que lhe permite produzir os efeitos jurdicos que lhe so prprios. Est dentro da norma e no fora dela, como parece querer Souto Maior e, em certa medida, Hans Kelsen. pgina 42 do livro de Souto Maior j referido linhas atrs, lemos:Para Kelsen, a eficcia do direito quer dizer que os homens se comportam na forma em que, de acordo com as normas jurdicas, devem comportar-se, ou seja, que as normas so realmente aplicadas e obedecidas. Enquanto a validade uma qualidade do direito, a eficcia uma qualidade da conduta real dos homens e no como parece sugerir o uso lingstico, uma qualidade do prprio direito.

Preferimos ficar com a tese da eficcia como qualidade da norma (da norma, nunca da lei), em companhia de Geraldo Ataliba16, verbis:Tem sido conceituada a eficcia dos atos jurdicos como a fora ou poder que tm e que lhes atribuda pela ordem jurdica para produzir os efeitos desejados pela prpria ordem jurdica e que lhe so prprios; ou como aptido para produzirem efeitos jurdicos.

Tanto a eficcia um atributo da norma, que existem leis insuficientes para gerar uma norma. Precisam de outras leis ou de outros artigos de lei que lhes complementem a normatividade. Somente ento se ter uma norma com eficcia cheia, isto , apta a16 ATALIBA, Geraldo. O Decreto-Lei na Constituio de 1967, So Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1967, p. 21.

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produzir todos os efeitos que lhe so prprios (a norma de imunidade das Instituies de Educao e Assistncia Social, v.g.). Se a sociedade no respeita uma norma, ela cai em desuso. A norma em si sempre eficaz. Existe para ser observada necessariamente, provindo da a sua eficcia. O desuso tema da Sociologia Jurdica, no cabe na Cincia do Direito. Enfim, o Direito Tributrio visa regrar relao jurdica que se estabelece entre o Estado e as pessoas fsicas e jurdicas, tendo em vista o pagamento dos tributos por estas ltimas e o recebimento dos mesmos pelas pessoas polticas ou, se se preferir, pelo Estado. Dito objeto de grande abrangncia, embora restrito ao tributo e tributao (implicando direitos e deveres entre o Estado e os contribuintes). esta parcela da realidade social que se constitui objeto do Direito Tributrio. Gota de gua? Um grande lago? Nada disso; um oceano e suas margens.

ReFeRNcIa bIblIoGRFIca:ATALIBA, Geraldo. O Decreto-Lei na Constituio de 1967, So Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1967, p. 21; AUSTIN, John. The Province of Jurisprudence Determined, New York, The Noonday Press, 1954; BORGES, Jos Souto Maior. Lei Complementar Tributria, So Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1975; CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da Norma Tributria, So Paulo, Lael, 1974, p. 31; GRECO, Marco Aurlio. Norma Jurdica Tributria, EDUC, Saraiva, 1974, pp. 20-21; KELSEN, Hans. Contribuciones a la Teora Pura del Derecho, pp. 58-9; KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, pp. 111-113; MIRANDA, Pontes de. Incidncia e Aplicao da Lei, in Revista da OAB, Pernambuco, Revista da OAB, ano I, n 1, p. 52;

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NINO, Carlos Santiago. La Definicin de Derecho y de Norma Jurdica, Notas de Introduccin al Derecho, Astrea de Rodolfo Depalma y Hnos., Buenos Aires, 1973, p. 85; TERAN, Juan Manuel. Filosofa del Derecho, Mxico, Porrua, 1971, p. 174; VILANOVA, Lourival. Lgica Jurdica, So Paulo, Jos Bushatsky, 1976, p. 113; VILLEY, Michel. Sur les Essais dApplication de la Logique Deontique au Droit. Archives de Philosophie du Droit, Paris, Sirey, 1972, n 17, tome XVII, pp. 407 e ss.