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NOÇÕES DE DIREITO

PROCESSUAL PENAL

255 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS POR ASSUNTOS

Edição junho 2017

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou

processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos

do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,

de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

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SUMÁRIO

1. PROCESSO PENAL BRASILEIRO ........................................................................................................... 05

2. PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL ................................................................................................. 05

3. SISTEMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ........................................................................................... 05

4. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS ........ 07

5. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ................................................. 08

6. INQUÉRITO POLICIAL .............................................................................................................................. 09

7. PROCESSO, PROCEDIMENTO E RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ............................................... 18

8. AÇÃO PENAL ............................................................................................................................................ 21

9. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ............................................................................................................... 26

10. PROVA: 10.1. Disposições gerais; 10.2. Exame de corpo de delito e perícias em geral; 10.3. Interrogatório

do acusado; 10.4. Confissão; 10.5. Ofendido; 10.6. Testemunhas; 10.7. Reconhecimento de pessoas e coisas;

10.8. Acareação; 10.9. Documentos; 10.10. Indícios; 10.11. Busca e apreensão .......................................... 29

11. SUJEITOS DO PROCESSO ...................................................................................................................... 42

12. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES; ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS .............................................. 44

13. PROCEDIMENTOS .................................................................................................................................... 46

14. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA: 14.1. Prisão em flagrante; 14.2. Prisão

Preventiva; 14.3. Medidas cautelares diversas da prisão; 14.4. Prisão temporária: Lei nº 7.960/1989 .......... 46

15. PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS

PÚBLICOS ................................................................................................................................................. 56

GABARITOS .......................................................................................................................................... 57

AGENTE (INVESTIGADOR E ESCRIVÃO) POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL (PC-MS)

Noções de Direito Processual Penal Questões por Assuntos

5

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 PROCESSO PENAL BRASILEIRO

* Não foram encontradas questões que abordasse especificamente esse assunto.

2 PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

* Não foram encontradas questões que abordasse especificamente esse assunto.

3 SISTEMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. [Soldado-(QPPM)-(2ª classe)-(NS)-(CA)-PM-GO/2013-UEG].(Q.28) No sistema acusatório,

a) um único órgão de jurisdição preside a fase de investigação, acusação e julgamento do processo.

b) o acusado é mero objeto do processo, não lhe sendo garantidos direitos.

c) as partes se encontram em igualdade de posições e, a ambas, um juiz imparcial e equidistante se sobrepõe.

d) não há contraditório.

2. [Anal. Processual-(Direito)-(NS)-MPE-AC/2013-FMP].(Q.67) Assinale a alternativa correta.

a) A legislação brasileira adota expressamente o sistema acusatório, em razão de não prever a investigação criminal

realizada por magistrados.

b) A legislação brasileira adota expressamente o sistema acusatório, em razão de prever a possibilidade tribunais populares

exercerem a jurisdição criminal nos crimes contra a vida.

c) A legislação brasileira adota expressamente o sistema inquisitivo, em razão de prever a investigação criminal realizada

por magistrados.

d) A legislação brasileira adota expressamente o sistema misto, em razão de a investigação criminal estar confiada à

polícia judiciária.

e) A legislação brasileira não adota expressamente qualquer sistema processual penal.

3. [Soldado-(NM)-PM-GO/2010-Funcab].(Q.34) A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se

afirmar que:

a) o sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração das funções acusatória, de defesa e

julgadora na mesma pessoa, o Juiz acusador.

b) o sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de defesa e julgadora em diferentes personagens,

sendo o Juiz imparcial.

c) o inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos princípios do sistema acusatório, com a

garantia da ampla defesa e do contraditório.

d) o sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a oralidade e a publicidade.

e) o sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.

4. [Inspetor-(1ª Classe)-(Pr. Objetiva)-(NS)-(V2)-AESP-PC-CE/2015-Vunesp].(Q.60) O princípio que rege a atividade probatória –

o qual consiste em exigir que o juiz tenha contato direto com as provas de que se valerá para decidir, sendo, em regra,

inválida a prova produzida sem a presença do magistrado – é denominado

a) Princípio da concentração.

b) Princípio da investigação.

c) Princípio da imediação ou imediatidade.

d) Princípio da identidade física do juiz.

e) Princípio da comunhão dos meios de prova.



6

5. [Inspetor-(1ª Classe)-(Pr. Objetiva)-(NS)-(V2)-AESP-PC-CE/2015-Vunesp].(Q.68) Constituição da República, artigo 5º,

inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação

do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor

do patrimônio transferido”.

O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado

a) Princípio da intranscendência.

b) Princípio do privilégio contra a autoincriminação.

c) Princípio do devido processo legal.

d) Princípio da correlação.

e) Princípio da oficiosidade ou do impulso oficial.

6. [Agente-(Pr. Objetiva)-(NS)-PC-SC/2014-ACAFE].(Q.22) Considere os Princípios Constitucionais e assinale a alternativa

correta.

a) O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias asseguradas pela motivação das decisões

judiciais, sendo que, dentre elas, pode-se citar o controle da administração da justiça e o controle de racionalidade do

juiz ao decidir.

b) O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que, aos litigantes, exclusivamente no processo

penal, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

c) O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que aos litigantes em processo judicial ou

administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela

inerentes.

d) O Princípio Constitucional da Inadmissibilidade da Prova obtida por Meios Ilícitos garante que o processo penal não

deve encontrar limites na forma ou na iniciativa das partes, impondo-se-lhe como objetivo principal a busca e o

descobrimento da verdade real, material, cabendo ao magistrado verificar além dos parâmetros artificiais da verdade

formal.

e) O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias de que ninguém será considerado culpado até

o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

7. [Escrivão-Investigador-(NS)-(TP)-PC-MT/2014-Funcab].(Q.51) Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) Por força do sigilo que caracteriza o inquérito policial, não pode o advogado a ele ter acesso.

b) Segundo a fórmula objeto de Dürig, a dignidade humana é violada toda vez que o homem é coisificado. Essa diretriz

é importante limite para a investigação criminal, em razão da possibilidade de graves lesões a esfera individual

decorrentes de tais atividades.

c) O princípio da publicidade, garantia fundamental, é aplicável ao inquérito policial.

d) À luz da jurisprudência do STF, o advogado tem o direito de ter acesso a qualquer atividade da investigação criminal.

e) O contraditório é um direito fundamental aplicável também ao inquérito policial.

8. [Escrivão-Investigador-(NS)-(TP)-PC-MT/2014-Funcab].(Q.58) São princípios constitucionais do processo penal:

a) A presunção de inocência, contraditório e verdade real.

b) devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo.

c) juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório.

d) devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real.

e) devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e dispositivo.

9. [Delegado-(Pr. Objetiva)-(NS)-(V1)-PC-SP/2014-Vunesp].(Q.63) São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

a) ampla defesa e intervenção mínima.

b) presunção de inocência e lesividade.

c) intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.

d) presunção de inocência e ampla defesa.

e) lesividade e intervenção mínima.



7

10. [Delegado-(NS)-(PS01)-(M)-(TT)-PC-RO/2014-Funcab].(Q.68) No que se refere ao estudo das provas no processo penal,

sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado),

que tem por característica:

a) a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir autonomia da autoridade

judiciária para buscar as provas.

b) a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do convencimento judicial.

c) a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que foram relevantes para a

formação do seu convencimento.

d) a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhal.

e) a maior valoração que a lei confere à confissão.

11. [Soldado-(QPPM)-(2ª classe)-(NS)-(CA)-PM-GO/2013-UEG].(Q.27) É princípio fundamental do processo penal:

a) princípio da verdade formal.

b) princípio da defesa limitada.

c) princípio da sigilosidade processual.

d) princípio da presunção da não culpabilidade.

12. [Soldado-(NM)-PM-GO/2010-Funcab].(Q.33) São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:

a) Ampla defesa.

b) Duração razoável do processo.

c) Juiz natural.

d) Oralidade.

e) Sigilo.

4 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E

EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

1. [Escrivão-(1ª Classe)-(Pr. Objetiva)-(NS)-(V2)-AESP-PC-CE/2015-Vunesp].(Q.68) No que diz respeito às disposições constitucionais

aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que

a) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.

b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses

em que a identificação colocar em risco a atividade policial.

c) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o

exigirem.

d) não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública.

e) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,

salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.

2. [Escrivão-(NM)-(PM02)-(M)-(TT)-PC-RO/2014-Funcab].(Q.69) Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

a) São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente

à determinada situação litigiosa (critério de proceder).

b) Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder

jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz.

c) Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos

processuais que compõem o processo.

d) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei

anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos

princípios gerais de direito.

e) O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos

ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal federal,

nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.



57

GABARITOS (255 QUESTÕES)

3 SISTEMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

C E B C A C B C D C D E

4 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO

ÀS PESSOAS

1 2 3 4 5

C E E B A

5 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1 2

A A

6 INQUÉRITO POLICIAL

QUESTÃO 1

COMENTÁRIO:

Gabarito: (e)

a) A alternativa está incorreta, visto que o Ministério Público não tem autonomia para ordenar, mas tão somente requerer

o arquivamento do inquérito policial, o que significa dizer que a autoridade judiciária não é obrigada ao arquivamento

podendo proceder de acordo com o art. 28 do CPP;

b) A alternativa está incorreta, pois a autoridade policial não tem autonomia para ordenar o arquivamento quanto à

requisição de instauração, cabendo recurso para o Chefe da Polícia nos termos do art. 5º, §2º do CPP;

c) A alternativa está incorreta, uma vez que não há necessidade de pedido do Ministério Público;

d) A alternativa está incorreta considerando o disposto no art. 17 do CPP;

e) A alternativa está correta nos termos do art. 18 do CPP.

QUESTÃO 2

COMENTÁRIO:

Gabarito: (a)

a) A alternativa está correta nos termos do art. 5, §4º do CPP;

b) A alternativa está incorreta, pois o inquérito policial é fase de investigação e não de acusação, não cabendo contraditório

ao indiciado;

c) A alternativa está incorreta, uma vez que o inquérito policial poderá ser iniciado por requisição da autoridade judiciária, e

não de ofício, nos termos do art. 5º, II do CPP;



58

d) A alternativa está incorreta, pois nos crimes de ação privada a autoridade policial somente poderá proceder o inquérito a

requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo, nos termos do art. 5º §5º do CPP;

e) A alternativa está incorreta, pois a denúncia pode ser oferecida com base em qualquer peça plausível de informação,

sendo o inquérito uma das mais importantes, mas não a única.

QUESTÃO 3

COMENTÁRIO:

Gabarito: (e)

a) A alternativa está incorreta de acordo com o art. 5º, §2º do CPP;

b) A alternativa está incorreta nos termos do parágrafo único do art. 4º do CPP;

c) A alternativa está incorreta nos termos do art. 10 do CPP;

d) A alternativa está incorreta de acordo com o art. 17 do CPP;

e) A alternativa está correta de acordo com o art. 5º, I, II do CPP.

QUESTÃO 4

COMENTÁRIO:

Gabarito: (e)

a) A alternativa está incorreta nos termos do art. 6º, I do CPP;

b) A alternativa está incorreta de acordo com o art. 22 do CPP;

c) A alternativa está incorreta nos termos do art. 6º, VII do CPP;

d) A alternativa está incorreta pois a autoridade policial deverá proceder de acordo com o art. 6º do CPP, não se

subordinando à autorização do Ministério Público ou autoridade judiciária;

e) A alternativa está correta de acordo com os procedimentos do art. 6 do CPP.

QUESTÃO 5

COMENTÁRIO:

Gabarito: (e)

A alternativa (e) está correta de acordo com os arts. 70 e 89 do CPP.

QUESTÃO 6

COMENTÁRIO:

Gabarito: (e)

A alternativa (e) está correta de acordo com a literalidade do art. 10 do CPP.



59

QUESTÃO 7

COMENTÁRIO:

Gabarito: (e)

a) A alternativa está incorreta de acordo com o §2º do art. 5º do CPP;

b) A alternativa está incorreta, uma vez que o inquérito policial poderá ser feito por requisição da Autoridade Judiciária ou

do Ministério Público, ou seja, é uma ordem emanada de uma autoridade, a autoridade policial não pode indeferir a

requisição. Já o requerimento é um pedido feito através de comunicação oficial (ofício, petição), sendo que somente o

ofendido ou o representante legal podem requerer;

c) A alternativa está incorreta nos termos do art. 10 do CPP;

d) A alternativa está incorreta de acordo com o art. 5º, §5º do CPP;

e) A alternativa está correta de acordo com a literalidade do art. 5º, § 4º do CPP.

QUESTÃO 8

COMENTÁRIO:

Gabarito: (e)

a) A alternativa está incorreta nos termos do art. 18 do CPP;

b) A alternativa está incorreta de acordo com o art. 14 do CPP;

c) A alternativa está incorreta visto que tal procedimento está previsto no crimes em que não couber ação pública de

acordo com o art. 19 do CPP;

d) A alternativa está incorreta nos termos do art. 17 do CPP;

e) A alternativa está correta conforme literalidade do art. 16 do CPP.

9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33

B D A B C C E D B E E A E E D B E C D A A A A D B

34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46

C D C A D E D B B C E C A

7 PROCESSO, PROCEDIMENTO E RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

D C E D E B C E C E A E B D

8 AÇÃO PENAL

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

A C E D D E C C A A C B C E A B A E A C A B B A

25 26

B D



60

9 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

QUESTÃO 1

COMENTÁRIO:

Gabarito: (d)

A alternativa (d) está correta nos termos do art. 77, I do CPP.

QUESTÃO 2

COMENTÁRIO:

Gabarito: (b)

a) A alternativa está incorreta nos termos do art. 71 do CPP, ou seja, a competência se dá pela prevenção;

b) Alternativa está correta de acordo com a literalidade do art. 71 do CPP;

c) A alternativa está incorreta segundo o art. 70 do CPP;

d) A alternativa está incorreta, ver art. 70 do CPP;

e) A alternativa está incorreta de acordo com art. 70, §1º do CPP.

QUESTÃO 3

COMENTÁRIO:

Gabarito: (c)

a) A alternativa está incorreta, uma vez que o princípio da inércia da jurisdição, o Juiz não pode dar início ao processo

sozinho.

b) A alternativa está incorreta, visto que a teoria da ubiquidade é a fusão da teoria da atividade e da teoria do resultado,

ou seja, o lugar do crime é tanto aquele em que se produziu ou deveria ter se produzido o resultado, bem como onde foi

praticada a ação ou omissão, para melhor entendimento, segue o exemplo clássico: o agente desfere dois tiros na

vítima em solo brasileiro, sendo que esta atravessa a Ponte da Amizade e vem a falecer no Paraguai;

c) A alternativa está correta de acordo com o art. 76 e seguintes do CPP;

d) A alternativa está incorreta, pois não é de natureza absoluta, podendo, inclusive, ser prorrogada e reconhecida de ofício;

e) A alternativa está incorreta, uma vez que o princípio do juiz natural segundo Alexandre de Moraes: "O referido princípio

deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como

também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a

independência do órgão julgador''.



61

QUESTÃO 4

COMENTÁRIO:

Gabarito: (b)

A alternativa (b) está correta nos termos do art. 70 do CPP.

QUESTÃO 5

COMENTÁRIO:

Gabarito: (c)

A alternativa (c) está correta nos termos do art. 76, I do CPP.

6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

E C E A A C D E D B

10

PROVA: 10.1. Disposições gerais; 10.2. Exame de corpo de delito e perícias em geral; 10.3. Interrogatório do acusado; 10.4. Confissão; 10.5. Ofendido; 10.6. Testemunhas; 10.7. Reconhecimento de pessoas e

coisas; 10.8. Acareação; 10.9. Documentos; 10.10. Indícios; 10.11. Busca e apreensão.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

B C D E E C A C E B C E A B D C B C D B C C B D

25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48

A D A A B E E B D C A A D A E E A C B D D A C B

49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64

D D A C D A C C C B C B C A E B

11 SUJEITOS DO PROCESSO

QUESTÃO 1

COMENTÁRIO:

Gabarito: (d)

A alternativa (d) está correta nos termos do art. 251 do CPP.

2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

E A C D A E A D C E



62

12 CITAÇÕES E INTIMAÇÕES; ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

B D A D B A D D B C A

14 PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA:

14.1. Prisão em flagrante; 14.2. Prisão Preventiva; 14.3. Medidas cautelares diversas da prisão;

14.4. Prisão temporária: Lei nº 7.960/1989

QUESTÃO 1

COMENTÁRIO:

Gabarito: (c)

A alternativa (c) está correta de acordo com o art. 313, II do CPP.

QUESTÃO 2

COMENTÁRIO:

Gabarito: (b)

A alternativa (b) está correta de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 312 do CPP

QUESTÃO 3

COMENTÁRIO:

Gabarito: (d)

a) A alternativa está incorreta, visto que no flagrante próprio o agente é surpreendido cometendo a infração penal, ou

seja, acaba de cometê-la, nos termos do art. 302, II do CPP;

b) SÚMULA 145 DO STF: Não há crime quando há preparação de flagrante pela polícia e pelo ofendido, essa súmula teve

inspiração no art. 17 CP (crime impossível) por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto. Um

conjunto de circunstâncias preparadas pela vítima ou pelo agente provocador que torne impossível de maneira

absoluta a consumação;

c) Hipótese do inciso IV do artigo 302, exemplo: ser encontrado com armas. Para ser encontrado, tem que ter sido procurado. O

agente que é encontrado por mero erro, não está em situação de flagrância.

d) A alternativa está correta, pois é aquele que ocorre quando, sabendo que um delito irá ou poderá acontecer, a

polícia se prepara para prender o agente criminoso em flagrante;

e) A alternativa está incorreta, uma vez que flagrante de quem é perseguido após pela autoridade ofendida ou por qualquer

pessoa que faça presumir que é o autor da infração nos termos do art. 302, III do CPP.

4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28

D E E E E B B D A A B A D A D C A E A C A E D B B

29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

C C E B A E B C D A E A C B A C A



63

15 PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

1 2 3 4

C C A C

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