NOÇÕES DE DIREITO

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EDITAL

• CONHECIMENTOS BANCÁRIOS - ASPECTOS JURÍDICOS

• Noções de direito aplicadas às operações de crédito:a) Sujeito e Objeto do Direito;b) Fato e ato jurídico.

Invalidade do negócio jurídico:

• Invalidade, em sentido amplo, significa que o negócio não surtirá asconsequencias desejada pelas partes; será invalidado.

NULO ANULÁVEL

“Não tem POBLEMA”

NULIDADE (negócio NULO)

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua

validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo (ex.: Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado), ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (ex.: Art. 1.521. Não podem casar:).

• Também será nulo quando houver simulação.

• O negócio é NULO quando há ofensa a princípios básicos do direito, que acabalesando a coletividade.

• O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelodecurso do tempo.

• A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, ou peloMinistério Público,ou pode ser declarada pelo próprio juiz, mesmo sem pedido das partes (de ofício).

• Não há prazo prescricional ou decadencial para reclamar; podendo ser alegada aqualquer tempo.

• Ação declaratória de nulidade

ANULABILIDADE (negócio ANULÁVEL)

• Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei*, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

* Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

• O negócio é ANULÁVEL quando os interesses são particulares, envolvendo apenas aspartes interessadas.

• O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

• A anulabilidade pode ser alegada apenas pelos interessados (não pode serpronunciada de ofício pelo juiz nem pelo MP).

• Se não alegada dentro dos prazos legais, o negócio torna-se válido.

• Ação anulatória

Prazos (da anulabilidade – anulável)

• Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negóciojurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia emque se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

• Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecerprazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data daconclusão do ato.

• Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, nãopode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a suaidade se dolosamente a ocultou quando inquirido pelaoutra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-semaior.

Quadro comparativoNULO ANULÁVEL

Atinge interesse público Atinge interesse particular

Legitimados: qualquer interessado, MP, ou de ofício pelo juiz

Legitimados: somente os interessados (lesados)

Não admite confirmação pelas partes, nem pode ser sanada pelo

juiz.

Admite confirmação expressa ou tácita pelas partes.

Não se sujeita aos prazos prescricionais e decadenciais, pois

a nulidade absoluta é imprescritível.

Regra: Prazo decadencial de 4 anos nos

casos do art. 178 do CC/02Prazo decadencial de 2 anos nos

casos do art. 179 do CC,02.

“Não tem

POBLEMA”

• (BNB) Um gerente de Banco, em 04 de janeiro de 2003, firmoucontrato de empréstimo financeiro com um jovem, que possuía àépoca dezessete anos, tendo este dolosamente ocultado a idade,declarando-se expressamente de maior. O que ocorre com o presentenegócio jurídico? Marque a alternativa CORRETA:• A) o contrato é nulo;

B) o contrato é anulável;C) o contrato é inexistente;D) o negócio jurídico é inválido;E) o negócio jurídico é valido.

• (BNB) Quanto à nulidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativaCORRETA.• A) É nulo o negócio jurídico, quando celebrado por pessoa relativamenteincapaz.• B) É anulável o negócio jurídico, quando houver ilicitude, impossibilidade ouindeterminação do objeto.• C) É anulável o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.• D) O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, sem ressalvade direitos de terceiros.• E) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação,estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

(TREINO) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecerprazo para pleitear-se a anulação, será este de:

(A) 1 ano.(B) 5 anos.(C) 3 anos.(D) 2 anos.(E) 4 anos.

Atos Ilícitos

• Art. 186 "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometeato ilícito“.

• Art. 187 “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pelaboa-fé ou pelos bons costumes“ . (chamado abuso de direito)

• Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direitoreconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim deremover perigo iminente.

• No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias otornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensávelpara a remoção do perigo.

Representação• As pessoas nem sempre estarão aptas a realizar os negócios jurídicospessoalmente, seja por impedimento legal (incapazes) ou pessoal (está viajando,está com alguma doença, está sem disponibilidade de tempo...), sendo que a leipermite que um representante o faça em seu nome.

• Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

• A representação pode ser legal (ex.: poder familiar, da tutela, da curatela, doinventariante) ou voluntária (mandato conferido pelo representado aorepresentante, através de procuração).

• Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seuspoderes, produz efeitos em relação ao representado.

• Se o representante realiza um negócio em nome do representado, este terá odever de cumprir com as obrigações assumidas, bem como gozar dos direitosdecorrentes.

• Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar emnome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de,não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

• É dever do representante provar sua condição ou habilitação para a representação,sob pena de responder civilmente ou penalmente pelos atos que excederem ospoderes que lhe foram conferidos.

Questão

(Cespe – adaptada) Com relação à representação, assinale C ou E.Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado oupela lei.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Prova• Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode serprovadomediante:

I - confissão;II - documento;III - testemunha;IV - presunção;V - perícia.

• Há contratos que devem obedecer à forma especial prevista em lei para que onegócio jurídico seja válido (ex.: Art. 108 - escritura pública para imóveis; nessecaso, a prova do negócio se faz através dessa escritura). Entretanto, nos negóciocuja fora é livre, a prova do negócio se faz através dos meios acima.

“Acredite... É hora de vencerEssa força vem de dentro e vocêVocê pode até tocar o céuSe crer...”Beno César e Solange de César