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NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS

O PAPEL DA LEGISLAÇÃO• Imposição de Regras

- Benefício referente à prática de determinada atividade.

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOSORGANISMOS INTERNACIONAIS

• Comissão Internacional de Proteção Radiológica (ICRP)

- Elaborar recomendações em relação às práticas com radiação ionizante - Estudos científicos e pesquisas em diversas áreas do conhecimento.

NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOSORGANISMOS INTERNACIONAIS

• Comissão Internacional de Unidades e Medidas da Radiação (ICRU)• Organismo Internacional de Energia Atômica(AIEA)• Comitê Científico das Nações Unidas sobre os Efeitos da Radiação Atômica (UNSCEAR)


ORGANISMOS NACIONAIS• Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

- Órgão vinculado ao governo federal - Legislação no país baseada em suas recomendações - Não possui poder direto de fiscalização - Sede no Rio de Janeiro – RJ



- Institutos especializados:- Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD)- Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares(IPEN)- Centro de Desenvolvimento em Tecnologia Nuclear (CDTN)



- Elaboração de normas e recomendações, baseadas em recomendações internacionais, sobre quaisquer questões relativas a práticas com radiações ionizantes.


NORMAS DA CNEN• Principais normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear:

- CNEN-NE-3.05 - Requisitos de radioproteção para serviços de Medicina Nuclear - CNEN-NN-6.01 - Requisitos para o registro de pessoa física para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas


NORMAS DA CNEN- CNEN-NE-3.01 - Diretrizes Básicas de Radioproteção- CNEN-NE-3.02 - Serviços de Radioproteção- CNEN-NE-5.01 - Transporte de Materiais Radioativos - CNEN-NE-6.02 - Licenciamento de Instalações Radiativas - CNEN-NE-6.05 - Gerência de rejeitos radioativos em instalações radiativas.


NORMAS DA CNEN(CNEN-NE-3.01)

Diretrizes Básicas de Radioproteção• Campo de Aplicação

- Aplica-se às pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção, uso, posse, armazenamento, processamento, transporte ou deposição de fontes de radiação.



Diretrizes Básicas de Radioproteção• Apresentação de definições

- Classificação de áreas- Área Livre

• isenta de regras especiais de segurança • doses equivalentes efetivas anuais menores que o limite para público (menor que 1 mSv).




- Classificação de áreas- Área Restrita

• sujeita a regras especiais de segurança • doses equivalentes efetivas anuais maiores que 1/50 do limite para trabalhadores com radiação (maior que 1 mSv).




- Classificação de áreas- Área Restrita - Supervisionada

• doses equivalentes efetivas anuais menores do que 3/10 do limite para trabalhadores com radiação (HE maior que 1 mSv e menor que 15 mSv).



Diretrizes Básicas de Radioproteção

• Apresentação de definições- Classificação de áreas

- Área Restrita - Controlada• doses equivalentes efetivas anuais maiores ou iguais a 3/10 do limite para trabalhadores com radiação (HE maior ou igual a 15 mSv).




- Instalação Radiativa- Instalações que usam fontes de radiação, exceto:

• Instalações nucleares • Veículos transportadores de fontes de radiação.




- Instalação Nuclear- Faz uso de material nuclear:

• Reator nuclear • Usinas nucleares • Produção, processamento e armazenamento de combustível nuclear.




- Grandezas- Níveis de referência

- Nível de registro- Nível de investigação- Nível de interferência




• Princípios Básicos- Justificação- Otimização- Limitação das doses



Diretrizes Básicas de Radioproteção• Estabelecimento das condições para otimização dos sistemas de radioproteção • Definição de obrigações

- Direção da instituição- Supervisor de radioproteção- Trabalhadores



Diretrizes Básicas de Radioproteção• Estabelecimento dos limites de dose

- Não aplicáveis- Exposições médicas - Exposições naturais- Exposições de emergência

• regras diferentes



Diretrizes Básicas de Radioproteção• Símbolo internacional• Fatores de ponderação• Fatores de qualidade• Limites de radioatividade para leite em pó e outros produtos.




• Estabelecimento das condições para a elaboração do plano de radioproteção• Condições para controles básicos

- das áreas- dos trabalhadores




• Limites derivados para contaminação de superfícies• Limites de incorporação anual para ingestão e inalação de radionuclídeos• Limites de concentração no ar derivada para inalação de radionuclídeos



Serviços de Radioproteção• Estrutura do Serviço de Radioproteção

- Único órgão ou serviço autorizado pela Direção da Instalação para a execução das atividades de radioproteção especificadas nesta Norma.



Serviços de Radioproteção

• Atividades do Serviço de Radioproteção- Controle de trabalhadores- Controle de áreas- Controle do meio ambiente e da população- Controle de fontes de radiação e de rejeitos



Serviços de Radioproteção

• Atividades do Serviço de Radioproteção- Controle de equipamentos- Treinamento de trabalhadores- Registros de dados e preparação de relatórios.



Requisitos de Radioproteção para Serviçoes de Medicina Nuclear

Utilização de fontes radioativas não seladas no diagnóstico e tratamento.• Instalações e equipamentos • Plano de radioproteção



Requisitos de Radioproteção para Serviçoes de Medicina Nuclear

• Controle de qualidade de equipamentos • Controle de qualidade de radiofármacos • Preparo e uso de radiofármacos • Ensaios e registros.



Transporte de Materiais Radioativos• Tipos de embalados • Regras para o transporte • Regras para o armazenamento em trânsito • Índices de transporte • Sinalização para transporte.



Autorização a pessoas físicas para o preparo

e uso de fontes radioativas não seladas.- Regras para a concessão de autorizações



Licenciamento de Instalações Radioativas• Classificação das instalações radiativas

- Instalações que utilizam fontes seladas- Grupo I - fontes de grande porte em processos industriais- Grupo II - radioterapia ou radiografia industrial- Grupo III - outros.



Licenciamento de Instalações Radioativas• Classificação das instalações radiativas

- Instalações que utilizam fontes não seladas- Grupos IV, V e VI

• Radiotoxicidade dos radioisótopos• Atividades dos radioisótopos• Condições de trabalho com radioisótopos



Licenciamento de Instalações Radioativas• Concessão de licenças e autorizações

- Autorização prévia- Licença de construção- Autorização para aquisição de fontes de radiação- Autorização para operação - Autorização para modificação- Isenções- Retirada de operação



Gerência de rejeitos radioativos em instalações radiativas-Segregação-Classificação-Acondicionamento-Eliminação-Armazenamento temporário


ORGANISMOS NACIONAISMinistério da Saúde

Portaria 453Diretrizes de Proteção Radiológica em

Radiodiagnóstico Médico e Odontológico

Aplicável somente ao uso para fins de Radiodiagnóstico.


ORGANISMOS NACIONAISMinistério da Saúde

Portaria 453• Requisitos para registro e licenciamento de serviços • Memorial descritivo (plano de proteção radiológica) • Limites de dose (ICRP-60) • Controles, registros, responsabilidades • Controle de qualidade.


ORGANISMOS NACIONAISSecretaria da Saúde do Estado de São Paulo

Resolução SS-625• Aplicável ao uso das radiações ionizantes em serviços de saúde.

- Radiodiagnóstico médico e odontológico- Medicina nuclear “in vivo” e “in vitro”- Radioterapia



Resolução SS-625• Requisitos para registro e licenciamento de serviços • Requisitos para instalações e equipamentos • Levantamento radiométrico e teste de radiação de fuga • Plano de proteção radiológica



Resolução SS-625

• Limites de dose (CNEN) • Controles, registros, responsabilidades • Programa de garantia de qualidade.

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