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Manaus, Quinta-feira, 25 de agosto de 2016Nº 1025
ATOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, por substituição legal, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 054/98-CSMP, datada de23.09.1998, que disciplina e define a manifestação dos Órgãos doMinistério Público de 1.ª e 2.ª instâncias, no que tange à apresentaçãode contrarrazões sempre que o advogado, ao interpor o Recurso deApelação, invocar a aplicação do art. 600, § 4.º, do Código de ProcessoPenal,
RESOLVE:
DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. MÁRCIO FERNANDO NOGUEIRABORGES DE CAMPOS, Promotor de Justiça de Entrância Inicial,convocado na 10.ª Promotoria de Justiça da Capital (5.ª Vara Criminal),para oferecer contrarrazões nos autos de Apelações Criminais n.os0214403-77.2015.8.04.0001, 0250224-16.2013.8.04.0001, 0204702-58.2016.8.04.0001 e 0220766-56.2010.8.04.0001, em tramite nascolendas 1.ª e 2.ª Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça doEstado do Amazonas.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus (Am.), 24 de agosto de 2016.
PEDRO BEZERRA FILHOProcurador-Geral de Justiça, por substituição legal
PORTARIA Nº 1756/2016/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, por substituição legal, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 054/98-CSMP, datada de23.09.1998, que disciplina e define a manifestação dos Órgãos doMinistério Público de 1.ª e 2.ª instâncias, no que tange à apresentaçãode contrarrazões sempre que o advogado, ao interpor o Recurso deApelação, invocar a aplicação do art. 600, § 4.º, do Código de ProcessoPenal,
RESOLVE:
DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. DARLAN BENEVIDES DE QUEIROZ,Promotor de Justiça de Entrância Final, com atuação à 9.ª Promotoriade Justiça da Capital, para oferecer as contrarrazões nos autos deApelação Criminal n.o 0220184-17.2014.8.04.0001, em trâmite nacolenda 2.ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estadodo Amazonas.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
PORTARIA Nº 1757/2016/PGJ
GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 24 de agosto de 2016.
PEDRO BEZERRA FILHOProcurador Geral de Justiça, por substituição legal
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, por substituição legal, no usode suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 054/98-CSMP, datada de23.09.1998, que disciplina e define a manifestação dos Órgãos doMinistério Público de 1.ª e 2.ª instâncias, no que tange à apresentaçãode contrarrazões sempre que o advogado, ao interpor o Recurso deApelação, invocar a aplicação do art. 600, § 4.º, do Código de ProcessoPenal,
RESOLVE:
DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. ADRIANO ALECRIM MARINHO, Promotorde Justiça de Entrância Inicial, designado à 84.ª Promotoria de Justiçada Capital, para oferecer Contrarrazões nos autos de Apelação Criminaln.o 0640113-34.2015.8.04.0001, em que figura, como Apelante, FelipePantoja Pinheiro, em trâmite na colenda 2.ª Câmara Criminal do egrégioTribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus (Am.), 24 de agosto de 2016.
PEDRO BEZERRA FILHOProcurador-Geral de Justiça, por substituição legal
PORTARIA Nº 1758/2016/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, por substituição legal, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XXX, primeira parte, daLei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. LEDA MARA NASCIMENTOALBUQUERQUE, Promotora de Justiça de Entrância Final,Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e oservidor JOSÉ ALBERTO DA COSTA MACHADO, Diretor dePlanejamento, a deslocarem-se até a cidade de São Paulo/SP, a fim detratar de assuntos de interesse Institucional, nos dias 31.08.2016 e01.09.2016, concedendo-lhes passagens aérea no trecho Manaus / SãoPaulo / Manaus, e fixando em 02 (duas) as suas diárias na forma daLei.
PORTARIA Nº 1759/2016/PGJ
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias
Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500
PROCURADORES DE JUSTIÇA
Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Página 2Nº 1025
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus (Am.), 24 de agosto de 2016.
PEDRO BEZERRA FILHOProcurador-Geral de Justiça, por substituição legal
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, por substituição legal, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 103/2016-CJSIRN, datado de22.08.2016, oriundo da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro, sobprotocolo n.º 1122809.2016.27033;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ ALECRIM MARINHO, Promotor deJustiça de Entrância Final, para atuar na Promotoria de Justiça daComarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nas audiências pautadas ena prática de atos processuais e extrajudiciais, no período de29.08.2016 a 02.09.2016, concedendo-lhe passagem aérea no trechoManaus / Santa Isabel do Rio Nego / Manaus, e fixando em 05 (cinco)as suas diárias, na forma da Lei.
Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus (Am.), 24 de agosto de 2016.
PEDRO BEZERRA FILHOProcurador-Geral de Justiça, por substituição legal
PORTARIA Nº 1760/2016/PGJ
ATOS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLENDO CONSELHOSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SER REALIZADA EM 26 DEAGOSTO DE 2016, ÀS 9 HORAS.
(EM ANEXO)
PAUTA/CSMP
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA II DO COLENDOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SERREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2016, IMEDIATAMENTE APÓS ASESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA I PREVISTAS PARA AMESMA DATA.
(EM ANEXO)
PAUTA/CSMP
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA I DO COLENDOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SERREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2016, IMEDIATAMENTE APÓS ASESSÃO ORDINÁRIA.
(EM ANEXO)
PAUTA/CSMP
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA I DO COLENDOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SERREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2016, IMEDIATAMENTE APÓS ASESSÃO ORDINÁRIA.
(EM ANEXO)
Descrição da sessão: Reunião Odinánaria CSMPData da sessão: 26/08/2016
(EM ANEXO)
PAUTA/CSMP
ATOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
TERMO ADIT IVO AO TERMO DE COMPROMISSO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001 /2014 .
Pelo presente instrumento, na forma do art. 68 da Resolução nº006/2015-CSMP, do art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julhode 1985, alterado pelo art. 113, da Lei federal n. 8.078, de 11 desetembro de 1990, e do art. 175 da Constituição Federal, de um lado oMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, neste atoidentificado por seu órgão de execução, representado pelo Promotor deJustiça titular da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos DireitosHumanos e Cidadania – 57ª PRODIHC, que esta subscreve, doravantedenominado de COMPROMISSÁRIO, do outro lado, o MUNICÍPIO DEMANAUS, neste ato representado pelo INSTITUTO MUNICIPAL DEORDEM SOCIAL E PLANEJAMENTO URBANO (IMPLURB), pelaS E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E M E I O A M B I E N T E ESUSTENTABILIDADE (SEMMAS), SECRETARIA MUNICIPAL DAMULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS(SEMMASDH) e pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA,TURISMO E EVENTOS (MANAUSCULT), devidamente assistidos pelaPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), doravantedenominado COMPROMITENTE, que igualmente subscrevem, ajustamas obrigações de fazer postuladas nos autos do Inquérito Civil nº4421/2012 (antigo Inquérito Civil nº 109/2008–57ª PRODEDIC), ajustamo presente TERMO ADITIVO Nº 001/2016 ao TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2014, sem prejuízo dascondições anteriores firmadas, em relação ao TAC em comento;
CONSIDERANDO que é dever tanto dos órgãos de controle quanto daprópria Administração a promoção da paz social na busca da soluçãode conflitos, sendo que no caso concreto sob análise, mediante juízo deponderação entre os princípios informadores da administração pública ea boa-fé dos serviços de bancas de jornal, de revistas e de outraspublicações, lanchonetes, bares, restaurantes e outras atividades emlogradouros públicos da cidade de Manaus, que ocupam espaçospúblicos mediante uma relação jurídica imprópria por muitos anos e, porisso, 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos eCidadania – 57ª PRODIHC bastante peculiar a merecer atençãoextraordinária de todos, em especial do Ministério Público Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem regras que, comfundamento na dignidade humana, possam assegurar a subsistênciados autorizados, permissionários e/ou concessionários que vivem hámuitos anos das aludidas atividades;
As partes acima qualificadas resolvem alterar o Termo de Compromissode Ajustamento de Conduta nº 001/2014, quanto às bancas de jornal,de revistas e de outras publicações,
TAC
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias
Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500
PROCURADORES DE JUSTIÇA
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lanchonetes, bares, restaurantes e outras atividades em logradourospúblicos, mediante as seguintes cláusulas e condições.
OBJETO: Firmar marco regulatório para a regularização dos espaçospúblicos, explorados economicamente pelos serviços de bancas dejornal, de revistas e de outras publicações, lanchonetes, bares,restaurantes e outras atividades em logradouros públicos, de modo aassegurar os princípios que regem a Administração Pública, emespecial, o da legalidade, impessoalidade, moralidade e segurançajurídica e, relativamente, aos interesses coletivos, difusos eindisponíveis homogêneos.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA LICITAÇÃO
1.1. É obrigatória a licitação para a ocupação de espaços públicos –bancas de jornal, de revistas e de outras publicações, lanchonetes,bares, restaurantes e outras atividades em logradouros públicos –destinados à exploração de atividade econômica de local permanente,mediante os instrumentos legalmente disponíveis.
Parágrafo único: O Município de Manaus reservará um percentual de nomínimo 5% para abrigar, nos logradouros públicos, como forma deinclusão, o trabalho à pessoa com deficiência, nos termos da Lei13.146, de 06/07/2015.
1.2. Para efeito do presente ajustamento, considera-se localpermanente, os espaços identificados e individualizados, previamentedefinidos a critério da Administração.
CLAÚSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DEMANAUS
2.1. O Município de Manaus, através do Instituto Municipal de OrdemSocial e Planejamento Urbano (IMPLURB), da Secretaria Municipal deMeio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS). Secretaria Municipal daMulher, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMMASDH) e daFundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (MANAUSCULT), apartir da vigência do presente termo aditivo, se obriga a observar asseguintes regras:
2.1.1. O autorizado, permissionário ou concessionário do espaçopúblico não poderá, em situação alguma, ser detentor de mais de umamatrícula, seja no mesmo espaço público, seja em local diverso demesma natureza.
2.1.2. Qualquer novo ato de autorização, permissão ou concessão deveser firmado obrigatoriamente com pessoa física que atue em nomepróprio, todavia, poderá constituir firma, com endereço fiscal no local,para regularizar sua atividade perante terceiros, vedada a vinculação àpessoa jurídica ou grupo econômico de fato.
2.1.3. No caso exclusivo dos restaurantes, lanchonetes e baresinseridos nos espaços objeto do presente termo, o ato de autorização,permissão ou concessão será firmado com pessoa jurídica.
2.1.4. Na hipótese do termo de autorização, permissão ou concessãoadmitir transferência, será sempre observado o prazo original daavença, inadmitida, no caso, a prorrogação.
2.1.5. Os termos de autorização, permissão ou concessão deverãoconter, obrigatoriamente, cláusulas de onerosidade, prazo, condiçõesde uso do espaço, bem como os modelos e dimensões que deverão serobservados para a instalação e/ou permanência das bancas de jornais,de revistas e de outras
publicações, lanchonetes, bares, restaurantes e outras atividades emlogradouros públicos, nos locais onde são exigidas tal padronização,com observância das normas e regras de saúde pública.
2.1.6. Os prazos para as novas autorizações, permissões ouconcessões será fixado em até 5 (cinco) anos, na forma da Lei nº8.666/93, e deverá constar expressamente no edital de licitação.
2.1.7. Integra, na forma do Anexo I, a relação atualizada de todos osbens imóveis do Município de Manaus que se destinam a bancas dejornais, de revistas e de outras publicações, lanchonetes, bares,restaurantes e outros logradouros públicos, assim identificados: (I)nome de fantasia, endereço e lotação; (II) dados pessoais dosautorizados, permissionários ou concessionários por atividadeeconômica; (III) termo respectivo, se houver, ou documento similar dade autorização, permissão ou concessão até então existente; (IV) termode adesão contratual, com prazo inicial a partir de 01/11/2013.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS ATUAISOCUPANTES DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
3.1. Em relação às bancas de jornal, de revistas e de outraspublicações, bem como aos permissionários vinculados a SEMMASDH,o Município de Manaus reconhece de forma definitiva a situação dosautorizados, permissionários e/ou concessionários que, na data domarco temporal estabelecido por este instrumento legal, qual seja, 04de junho de 2014, já praticavam suas atividades regulares, comocupação do espaço público respectivo e/ou matrícula, e, por talfundamento de ordem fática e com base, dentro outros, no princípio dedignidade humana, a eles é reconhecido o direito à continuidade dovínculo por mais 10 (dez) anos, prorrogáveis, com base em regras deinteresse público, por mais 5 (cinco) anos, mediante assinatura do novotermo unificado de permissão.
Parágrafo Único: Para os permissionários da MANAUSCULT,SEMMAS, bem como os demais permissionários do IMPLURB aplicar-se-á o prazo do item 2.1.6, não se estendendo a eles a regra detransição do caput.
3.1.1. Aplica-se o disposto na cláusula 3.1. aos que, de fato, jáexerciam de forma permanente e de boa-fé suas atividades em umespaço público até o marco temporal acima mencionado.
3.1.2. Considera-se de boa-fé aqueles que exerciam suas atividadesem razão de aquisição, locação, subordinação, vínculo trabalhista ououtro modo similar que caracterize uma situação de atividadeeconômica de fato, embora imprópria.
3.2. Durante o prazo do vínculo previsto na cláusula 3.1., seráassegurado, ainda, aos que cumprirem os requisitos da regraexcepcional de transição, a transferência da permissão pelo prazorestante estipulado no termo específico de compromisso, uma únicavez, exclusivamente para um (01) único membro do núcleo familiar dopermissionário previamente cadastrado no órgão fiscalizador.
3.2.2. No caso de morte do permissionário titular beneficiário da regrade transição da cláusula 3.1, a nova permissão será concedida, emcaráter excepcionalíssimo, mediante direito de preferência, ao membrodo núcleo familiar previamente cadastrado no órgão fiscalizador, restritaao prazo restante da permissão primitiva.
3.2.3. É obrigação do Município de Manaus, através do Instituto
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Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
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Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
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Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (IMPLURB) e daSecretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos(SEMMASDH), notificar os permissionários para que indiquem omembro do núcleo familiar eventual beneficiário das regras acima noprazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do presentetermo aditivo, sob pena de preclusão.
3.3. As regras excepcionais de transição aqui previstas não se aplicamàqueles que não cumprem os requisitos temporais estabelecidos, comotambém não se estendem aos novos espaços, vagos ou criados,inadmitida interpretação ampliativa ou extensiva aos casos nãoexpressamente aqui previstos.
3.4. Somente serão beneficiadas pelas regras acima, as bancas dejornal, de revistas e de outras publicações, lanchonetes, bares,restaurantes e outros logradouros públicos localizadas no Município deManaus que atendam aos modelos e dimensões estabelecidos peloPoder Executivo.
CLÁUSULA QUARTA: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.1. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação destetermo aditivo, os permissionários beneficiários das regras da cláusula3.1. se obrigam a apresentar ao órgão fiscalizador do Município deManaus a devida comprovação de inscrição no Regime Geral dePrevidência Social ou Previdência Privada, mantendose regularmenteinscritos durante todo o prazo do vínculo administrativo, sob pena derescisão do contrato de concessão e/ou termo de permissão.
CLÁUSULA QUINTA: DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
5.1. O Ministério Público do Estado do Amazonas fiscalizará o fielcumprimento da execução do presente acordo.
5.2. No caso de descumprimento do presente e termo de compromissode ajustamento de conduta, o Município de Manaus incorrerá em multaequivalente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de infração, queserá revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor –FUNDECON, criado pela Lei n. 2.288 de 29 de junho de 1994.
5.2.1. As obrigações de fazer estabelecidas no presente termo decompromisso de ajustamento de conduta, caso inadimplidas, ensejarãoprocesso de execução para obtenção da tutela específica e cobrançada multa fixada, sem prejuízo de outras medidas administrativas ejudiciais.
CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É obrigatório o cadastro dos autorizados, permissionários ouconcessionários para fins de cumprimento da cláusula 3.1, devendo oMunicípio de Manaus, através se seus órgãos e entes compromitentes,rescindir unilateralmente a autorização, permissão ou concessãodaqueles que se negarem ao cadastramento.
6.1.1. Os órgãos e entes municipais compromitentes notificarão aquelesautorizados, permissionários e/ou concessionários detentores de maisde um espaço público para, no prazo de (30) trinta dias a partir dapublicação do termo aditivo, desocupar os espaços excedentes.
6.1.2. Os espaços excedentes serão ocupados por permissionáriobeneficiário do item 3.1, observada a antiguidade na atividade, noscontratos em que a regra de transição for adotada.
6.1.3. A desocupação acima prevista poderá ser acompanhada poradvogado legalmente constituído pela parte ou, no caso de manifestahipossuficiência, pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nostermos do art. 134, c/c o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição daRepública.
E, por estarem ajustados, re-ratificadas as demais cláusulas nãoatingidas pelo presente aditivo, as partes compromissadas assinam opresente termo em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença deduas testemunhas, e depois de lido e achado conforme vaidevidamente assinado por estes na presença de duas testemunhas.
Manaus (AM), 20 de julho de 2016.
ANTÔNIO JOSÉ MANCILHAPromotor de Justiça
MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTIProcuradoria-Geral do Município de Manaus – PGM
BERNARDO SOARES MONTEIRO DE PAULAFundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Manaus –MANAUSCULT
ANTÔNIO ROBERTO MOITA MACHADOInstituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano de Manaus– IMPLURB
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção doPatrimônio Público, pela Promotora de Justiça, infra-assinada, noexercício de suas atribuições conferidas pelo Art. 129, III, daConstituição Federal, Art. 8o, parágrafo 1o, da Lei nº 7.347/85, Art. 26,I, da Lei nº 8.625/93 e art. 22 da Lei Nº 8.429/92;
CONSIDERANDO que é função institucional e dever do MinistérioPúblico instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma dalei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aopatrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e aoutros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ehomogêneos; para a anulação ou declaração de nulidade de atoslesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estadoou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais oude entidades privadas de que participem, na forma do Art. 25, IV, da Leinº 8.625/93 e Art. 3º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei ComplementarEstadual nº 011/93;
CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato, tombada sob o n°1825/2016, e que visa apurar eventuais indícios de ilegalidade noreequilíbrio financeiro do Contrato nº 037/2013-SEINFRA, a qualreajustou em R$ 968.416,25 (novecentos e sessenta e oito mil,quatrocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) o valor originalcontratado durante a vigência do contrato.
CONSIDERANDO que o denunciante fez juntar cópia de seu Parecer(nº 022/2016-Jurídico-UGPE/SRMM), assinado pelo superior à épocados fatos, e cópia do Parecer nº 043/2016 – Jurídico – SRMM/UGPE,antagônico ao primeiro posicionamento, sendo favorável ao supostointeresse da administração
CONSIDERANDO que cabe a esta Promotoria de Justiça
PORTARIA Nº 009.2016.79.1.1.1119890.2016.9323.
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Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
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Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
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Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
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Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Página 5Nº 1025
Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público averiguar,inicialmente, se o reajuste contratual de R$ 968.416,25 (novecentos esessenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e cincocentavos) era devido à empresa contratada ou se de fato, conformerelatado no Parecer nº 022/2016, havia precluído o direito da mesmaem reparar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 037/2013-SEINFRA.
CONSIDERANDO que, em não havendo direito a tal reajuste, cabe,a inda, a este Min is tér io Públ ico Estadual , aver iguar asresponsabilidades pela concessão de tal benesse à empresa MCWConstruções Comércio e Terraplanagem Ltda.
RESOLVE:
I – INSTAURAR o Inquérito Civil n° 1825/2016 – 79ª PRODEPPP emface da Unidade Gestora de Projetos Especiais do Programa Social eAmbiental dos Igarapés de Manaus (UGPE-PROSAMIM), a fim deapurar indícios de ilegalidade no reequilíbrio financeiro do Contrato nº037/2013-SEINFRA, a qual reajustou em R$ 968.416,25 (novecentos esessenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e cincocentavos) o valor original contratado durante a vigência do contrato;
II – NOTIFICAR o denunciante a comparecer, em data a ser designada,na sede desta Promotoria de Justiça, a fim de prestar esclarecimentossobre a denúncia nº 1076773.
III – DESIGNAR a servidora Tatiana Dominiak Soares para secretariaros trabalhos.
Autue-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manaus, 19 de agosto de 2016.
WANDETE DE OLIVEIRA NETTOPROMOTORA DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINALTITULAR DA 79ª PRODEPPP
Inquérito Civil: 2204/2016Promotoria: 50ª PRODEMAPHData de instauração: 24.08.2016Investigado: “Forró Casa da Mamãe” (Razão Social: JOSÉ ELIASSILVA TORRES – ME), atual “Forró Casa do Papai” (Razão Social:ANTONIO TIBURCIO VIANA – ME);Objeto: apurar a Ausência de licenciamento para uso de equipamentosonoro e Poluição sonora no estabelecimento localizado na Av. AutazMirim, Bairro Tancredo Neves.
PORTARIA Nº 010.2016.50.1.1.1123005.2016.11827
Notícias de Fato n.º 4286/2016
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por sua Promotora deJustiça in fine assinado, nos termos do art. 18, §1° da Resolução n.°006/2015-CSMP, vem CIENTIFICAR as partes interessadas na Notíciade Fato em epígrafe, para se manifestarem, caso assim desejarem,acerca da decisão de indeferimento do presente procedimento, pelosmotivos expostos no Despacho de Indeferimento de Plano que seencontra apensado à referida Notícia de Fato, disponível para consultanesta 50a PRODEMAPH, tendo em vista o princípio da publicidade dosatos administrativos.
Em resumo, trata-se de Notícia de Fato n.° 4286/2016, distribuída aesta Promotoria, concernente à denúncia anônima de utilização de altovolume sonoro funcionando constantemente por um morador do Parquedas Nações.
AVISO Nº 018.2016.50.1.1.1122950.2016.23642
A cientificação por meio do presente aviso eletrônico faz-se necessáriana tentativa de localizar um maior número de interessados.
Diante do exposto, concede-se a oportunidade de qualquer interessadoapresentar recurso administrativo, com as respectivas razões, a serapresentado ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10dias, com base no art. 20 da Resolução n.° 006/2015-CSMP.
A partir da publicação deste aviso, considera-se cientificada a partedenunciante, tendo em vista não ter se identificado na denúnciaapresentada.
Esta Promotoria de Justiça coloca-se à inteira disposição paraeventuais esclarecimentos.
Manaus, 24 de agosto de 2016.
MARIA CRISTINA VIEIRA DA ROCHAPromotora de Justiça titular da 50ª PRODEMAPH
TOMBO: 4356/2016
O Órgão do Ministério Público do Estado do Amazonas com atuaçãojunto à 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesada Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 4º, inciso I, da LeiComplementar nº 011, de 17/12/93, art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, art.2.º, inciso VII, do Ato PGJ n.º 166/2002, de 15 de julho de 2002, e
CONSIDERANDO a reclamação feita ao Ministério Público do Estadodo Amazonas, pelo Sr. Darden Klinger Colares Libório, que oDETRAN/AM instalou um depósito de carros na Rua 03 do ConjuntoJardim de Versalles, comprometendo a tranquilidade dos moradores dolocal, causando, inclusive, destruição da pavimentação asfáltica, dosfios de energia elétrica e de telefone, em razão do trânsito de veículospesados, além do aumento de doenças como a dengue e malária porconta do acúmulo de carros velhos no local;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, estabelece em seu art.182, §1º, que a política urbana tem por objetivo a ordenação do plenodesenvolvimento das funções satisfatórias de qualidade de vida e bemestar de seus habitantes;
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatutoda Cidade) estabelece em seu art. 2º, VI, que a política urbana tem porobjetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais dacidade e da propriedade urbana mediante a ordenação e controle douso do solo, de forma a evitar, dentre outros, a utilização inadequadados imóveis urbanos e a proximidade de usos incompatíveis ouinconvenientes, a instalação de empreendimentos ou atividades quepossam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão dainfraestrutura correspondente;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Manaus,estabelece em seu art. 217, §1º, e art. 314, que a política urbana tempor objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento das funçõessatisfatórias de qualidade de vida e bem estar de seus habitantes e queas funções sociais são compreendidas como os direitos de todos oscidadãos relativos a acesso, dentre outros, a saúde, que deve serassegurada pelo Poder Público, mediante políticas sociais, econômicase ambientais que visem a eliminação do risco de
PORTARIA Nº 019.2016.63.1.1. 1118051.2016.23928
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Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias
Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500
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doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário àsações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 005, de 16 de janeiro de2014, estabelece, em seu art. 7º, que qualquer atividade ouestabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ousimilar poderá instalar-se ou ser exercida no Município de Manaus, deforma fixa ou provisória, desde que tenha recebido do Poder ExecutivoMunicipal a devida Licença de localização e funcionamento ouautorização;
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.838, de 16 de janeiro de 2014, em seuart. 36, §1º, estabelece que é vedado qualquer uso com característicasdiferentes daquelas originalmente aprovadas para os lotes inseridos emloteamentos regulares, exceto os situados no Setor 01, Subsetor SítioHistórico e nos Corredores Urbanos ou lindeiros aos Eixos deAtividades, desde que haja prévia e expressa anuência do ConselhoMunicipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, baseada em parecerda Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano – CTPU,proferido em regular processo administrativo
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 005, de 16 de janeiro de2014, em seu art. 3º, estabelece que compete aos Poderes Municipais,por meio de seus agentes políticos e administrativos, nos limites desuas atribuições, zelar pela observância das normas dispostas nesteCódigo, através do exercício regular do poder de polícia administrativa edos seus respectivos instrumentos, dentre os quais vistorias eprogramas permanentes de verificações de campo;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder-se à coleta de outrasinformações para orientar a tomada de providências legais necessáriasa defesa da ordem urbanística;
RESOLVE:
I. Instaurar Inquérito Civil para a verificação da mencionada reclamação;
II. Nomear o Sr. Eduardo Nunes Aguiar, servidor lotado nestaPromotoria de Justiça, para atuar como secretário;
III. Requisitar do IMPLURB informações acerca das irregularidadesapontadas na denúncia, inclusive sobre a compatibilidade do exercícioda referida atividade com o local em questão, procedendo a devidafiscalização e adotando as medidas administrativas necessárias,devendo, ao final, encaminhar ao Ministério Público(63ª PROURB) oresultado da citada inspeção, instruído com relatório e demaisdocumentos comprobatórios da atuação do poder público municipal;
IV. Requisitar do Sr. Diretor-Presidente do DETRAN-AM informações arespeito da regularidade do referido depósito de carros, devendoencaminhar ao Ministério Público comprovação da salubridade no local,além da autorização para funcionamento.
Comunique-se ao Centro de Apoio Operacional a instauração dopresente.
Registre-se, Autue-se e Publique-se.
Manaus, 05 de agosto de 2016.
Paulo Stélio Sabbá GuimarãesPromotor de Justiça
(Inquérito Civil n. 6104/2015.77ª PRODEPP)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao PatrimônioPúblico, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suasatribuições conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º,§ 1º, da Lei Nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e art. 22, da Lei Nº8.429/92;
CONSIDERANDO, que é função institucional e dever do MinistérioPúblico promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, na forma daLei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aomeio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos,coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação oudeclaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou àmoralidade administrativa do Estado ou do Município, de suasadministrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas deque participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e art.3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93;
CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, daConstituição da República;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 023, de 17.09.2007, do ConselhoNacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do MinistérioPúblico Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO, a Resolução n. 006/2015, de 12.02.15, do ConselhoSuperior do Ministério Público do Amazonas, que disciplina, no âmbitodo Ministério Público Estadual, a instauração e tramitação do InquéritoCivil;
CONSIERANDO a Representação protocolada neste Ministério Públicosob nº6104.2015.1032471.2015.43106 noticiando eventuais atos deirregularidades e improbidades administrativas no exercício da função,praticadas pelos servidores Oficiais de Justiça Avaliadores do Tribunalde Justiça do Estado do Amazonas: Francilena Menezes Gadelha;Fábio Henrique Litaiff e Litaiff; Raimundo José Ribeiro Bonfim; CharlesCosta de Oliveira; Edilson Cerquinho Barreto; Elson Souza da Silva;Gerson Luiz dos Santos Souza; Norma Mota de Brito; Alina CarlaMenezes da Costa Freire; Simariney Fernandes Coelho; Kedson deOliveira Soares e Maria Auxiliadora Maia da Silva, que teriam retardadoou deixado de praticar, indevidamente, atos de suas incumbências, eainda, terem praticado ato visando fim proibido em lei ou regulamento,narrados na Representação, no que se refere aos Mandados Judiciais aEles distribuídos para cumprimento, em prejuízo ao funcionamento daJustiça;
CONSIDERANDO, que os fatos narrados na Representação pelo Juizde Direito titular da 3ª Vara do Tribunal do Juri da Comarca de ManausDoutor Mauro Moraes Antony, representa graves prejuízos, desprestígioe descrédito ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, que cabe ao Ministério Público, por esta PromotoriaEspecializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas emLei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos PrincípiosConstitucionais que regem a Administração Pública.
PORTARIA Nº 027.2016.77.1.1.1115117.2015.43106
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Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
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Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Página 7Nº 1025
RESOLVE:
DETERMINAR a instauração de Inquérito Civil Público com a finalidadede investigar eventuais atos de irregularidades e improbidadesadministrativas, praticadas pelos servidores Oficiais de JustiçaAvaliadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: FrancilenaMenezes Gadelha; Fábio Henrique Litaiff e Litaiff; Raimundo JoséRibeiro Bonfim; Charles Costa de Oliveira; Edilson Cerquinho Barreto;Elson Souza da Silva; Gerson Luiz dos Santos Souza; Norma Mota deBrito; Alina Carla Menezes da Costa Freire; Simariney FernandesCoelho; Kedson de Oliveira Soares e Maria Auxiliadora Maia da Silva,que no exercício de suas funções, teriam retardado ou deixado depraticar, indevidamente, atos de suas incumbências, ou ainda, teriampraticado ato visando fim proibido em Lei ou Regulamento descritos naRepresentação, no que se refere aos Mandados Judiciais distribuídospara cumprimento pelos referidos Oficiais de Justiça;
DETERMINAR que se proceda a sua autuação e registro no Livro deRegistros de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios destaPromotoria de Justiça, bem como sua publicação no Diário Eletrônicodeste Ministério Público do Amazonas;
DETERMINAR que se requisite do Tribunal de Justiça do Estado doAmazonas cópias das Fichas Funcionais dos referidos servidores, bemcomo informações do Juiz Coordenador da Central de Mandados doFórum Henoch Reis, acerca de eventuais Processos Disciplinarescontra os Representados, bem como, ao Delegado Geral da PolíciaCivil do Estado do Amazonas acerca de eventuais Inquéritos Policiaisinstaurados contra os referidos servidores, decorrente da presenterepresentação encaminhada àquela Delegacia Geral peloRepresentante.
DESIGNAR o servidor Glaython Barreto de Menezes para secretariar ostrabalhos;
AUTUAR o Inquérito Civil sob o nº 6104/2015.77ª PPP, conformetombamento no Sistema Arquimedes deste Ministério Público.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manaus, 26 de julho de 2016.
EDÍLSON QUEIROZ MARTINSPromotor de Justiça77ª PRODEPPP
(Inquérito Civil n. 4220/2016.77ª PRODEPP)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao PatrimônioPúblico, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suasatribuições conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º,§ 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e art. 22, da Lei Nº8.429/92;
CONSIDERANDO, que é função institucional e dever do MinistérioPúblico promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, na forma daLei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aomeio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos,coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação oudeclaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou àmoralidade administrativa do Estado ou do Município, de suasadministrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas deque participem, na
PORTARIA Nº 028.2016.77.1.1.1115650.2016.21523
forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e art. 3º, IV, a e b, da LeiComplementar Estadual nº 011/93;
CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, daConstituição da República;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 023, de 17.09.2007, do ConselhoNacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do MinistérioPúblico Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO, a Resolução n. 006/2015, de 12.02.15, do ConselhoSuperior do Ministério Público do Amazonas, que disciplina, no âmbitodo Ministério Público Estadual, a instauração e tramitação do InquéritoCivil;
CONSIERANDO a Representação n. 4220.2016.1107827.2016.21523em face do Sr. Eronildo Braga Bezerra, enquanto Secretário de Estadoda Produção Rural – SEPROR, por permitir a utilização indevida dePatrulha Mecanizada do INCRA - Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária, da qual tinha a guarda em razão de Termo de FielDepositário, gerando um dano no valor de R$ 328.984,57 (trezentos evinte e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e setecentavos);
CONSIDERANDO, que cabe ao Ministério Público, por esta PromotoriaEspecializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas emLei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos PrincípiosConstitucionais que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
DETERMINAR a instauração de Inquérito Civil Público objetivandoinvestigar eventuais irregularidades no uso indevido, por parte daSEPROR – Secretaria de Estado de Produção Rural, de maquinário doqual tinha guarda na qualidade de Fiel Depositário, o que teria geradoum dano no valor de R$ 328.984,57 (trezentos e vinte e oito mil,novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
DETERMINAR que se proceda a sua autuação e registro no Livro deRegistros de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios destaPromotoria de Justiça, bem como sua publicação no Diário Eletrônicodeste Ministério Público do Amazonas;
DETERMINAR que se requisite da SEPROR – Secretaria de Estado deProdução Rural, cópia de eventual processo administrativo instauradoem razão do Relatório de Auditoria n. 2012.05162-Controladoria Geralda União, a fim de apurar a responsabilização dos envolvidos naliberação de maquinário da Patrulha Mecanizada do INCRA, assimcomo cópia dos pagamentos efetuados em razão do dano no valor deR$ 328.984,57 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta equatro reais e cinquenta e sete centavos);
DESIGNAR o servidor Glaython Barreto de Menezes para secretariar ostrabalhos;
AUTUAR o Inquérito Civil sob o nº 4220/2016.77ª PPP, conformetombamento no Sistema Arquimedes deste Ministério Público.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias
Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500
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Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Página 8Nº 1025
Manaus, 27 de julho de 2016.
EDILSON QUEIROZ MARTINSPromotor de Justiça77ª PRODEPPP
(Inquérito Civil n. 3064/2016.77ª PRODEPP)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao PatrimônioPúblico, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suasatribuições conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º,§ 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e art. 22, da Lei Nº8.429/92;
CONSIDERANDO, que é função institucional e dever do MinistérioPúblico promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, na forma daLei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aomeio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos,coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação oudeclaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou àmoralidade administrativa do Estado ou do Município, de suasadministrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas deque participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e art.3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93;
CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, daConstituição da República;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 023, de 17.09.2007, do ConselhoNacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do MinistérioPúblico Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO, a Resolução n. 006/2015, de 12.02.15, do ConselhoSuperior do Ministério Público do Amazonas, que disciplina, no âmbitodo Ministério Público Estadual, a instauração e tramitação do InquéritoCivil;
CONSIERANDO a Representação n. 3064.2016.1096313.2016.17060,informando o abandono da UBS Waldir Bugalho, ocasionando eventualfurto de todos os objetos e materiais ali existentes;
CONSIDERANDO, que cabe ao Ministério Público, por esta PromotoriaEspecializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas emLei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos PrincípiosConstitucionais que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
DETERMINAR a instauração de Inquérito Civil Público a fim deinvestigar eventual abandono da UBS Waldir Bugalho – SEMSA,ocasionando possível furto de todos os objetos e materiais aliexistentes;
DETERMINAR que se proceda a sua autuação e registro no Livro deRegistros de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios destaPromotoria de Justiça, bem como sua publicação no Diário Eletrônicodeste Ministério Público do Amazonas;
PORTARIA Nº 029.2016.77.1.1. 1116320.2016.17060
DETERMINAR que se requisite da Secretaria Municipal de Saúde –SEMSA informações sobre os motivos que levaram o abandono da UBSWaldir Bugalho; a data em que a UBS foi desativada; a relação dosmaterias ali existentes quando em funcionamento e o destino dado aeles após a inativação da unidade, assim como informações acerca dasmedidas adotadas para utilização do prédio, tendo em vista que na datade 12.06.15, em noticiário local foi informado que a SEMSA teria dadoinício ao processo licitatório para sua reforma;
DESIGNAR o servidor Glaython Barreto de Menezes para secretariar ostrabalhos;
AUTUAR o Inquérito Civil sob o nº 3064/2016.77ª PPP, conformetombamento no Sistema Arquimedes deste Ministério Público.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manaus, 29 de julho de 2016.
EDILSON QUEIROZ MARTINSPromotor de Justiça77ª PRODEPPP
Extrato
Inquérito Civil nº. 3424.2016.54.1.1.1122192.2015.33344Data de Instauração: 23/08/2016.Promotoria: 54ª PRODHSP.Investigado: SEMSA/ Farmácia Gratuita do Bairro de AparecidaObjeto: Apura o regular abastecimento e fornecimento demedicamentos na Farmácia Gratuita do bairro de Aparecida, localizadana Rua Xavier de Mendonça, s/n, Bairro Aparecida.
Manaus(Am), 23 de Agosto de 2016.
Silvana Nobre de Lima CabralPromotora de Justiça, em substituição
PORTARIA Nº 030.2016.54.1.1
(Inquérito Civil n. 3887/2016.77ª PRODEPP)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao PatrimônioPúblico, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suasatribuições conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º,§ 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e art. 22, da Lei Nº8.429/92;
CONSIDERANDO, que é função institucional e dever do MinistérioPúblico promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, na forma daLei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aomeio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos,coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação oudeclaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou àmoralidade administrativa do Estado ou do Município, de suasadministrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas deque participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e art.3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93;
CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e
PORTARIA Nº 030.2016.77.1.1.1116443.2016.19791
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias
Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500
PROCURADORES DE JUSTIÇA
Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Página 9Nº 1025
eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 023, de 17.09.2007, do ConselhoNacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do MinistérioPúblico Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO, a Resolução n. 006/2015, de 12.02.15, do ConselhoSuperior do Ministério Público do Amazonas, que disciplina, no âmbitodo Ministério Público Estadual, a instauração e tramitação do InquéritoCivil;
CONSIERANDO a Representação n. 3887.2016.1103234.2016.19791,indicando eventuais ilegalidades no Contrato n. 010/2011-HPS Dr.Aristóteles Platão Bezerra de Araújo e seus aditivos, firmado com aEmpresa SENPE – Serviço de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda,consubstanciadas na Decisão n. 192/2016-TCE Tribunal Pleno, de11.05.16;
CONSIDERANDO, que cabe ao Ministério Público, por esta PromotoriaEspecializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas emLei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos PrincípiosConstitucionais que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
DETERMINAR a instauração de Inquérito Civil Público a fim deinvestigar eventuais ilegalidades no Contrato n. 010/2011-HPS Dr.Aristóteles Platão Bezerra de Araújo e seus aditivos, firmado com aEmpresa SENPE – Serviço de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda,consubstanciadas na Decisão n. 192/2016-TCE Tribunal Pleno, de11.05.16;
DETERMINAR que se proceda a sua autuação e registro no Livro deRegistros de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios destaPromotoria de Justiça, bem como sua publicação no Diário Eletrônicodeste Ministério Público do Amazonas;
DETERMINAR que se requisite do Tribunal de Contas do Amazonas –TCE/AM, cópia integral do Processo n. 4439/2014-TCE; da ComissãoGeral de Licitação – CGL, cópia integral do Processo n. 30913/2011 edo HPS Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, cópia integral de todosos processos de prorrogação do Contrato n. 010/2011-HPSDPA,firmado com a Empresa SENPE – Serviço de Nutrição Parenteral eEnteral Ltda, especializada na preparação e fornecimento dealimentação parenteral e enteral.
DESIGNAR o servidor Glaython Barreto de Menezes para secretariar ostrabalhos;
AUTUAR o Inquérito Civil sob o nº 3887/2016.77ª PPP, conformetombamento no Sistema Arquimedes deste Ministério Público.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manaus, 29 de julho de 2016.
EDILSON QUEIROZ MARTINSPromotor de Justiça77ª PRODEPPP
Extrato
Inquérito Civil nº. 5443.2016.54.1.1.1122215.2015.45199Data de Instauração: 23/08/2016.
PORTARIA Nº 031.2016.54.1.1
Promotoria: 54ª PRODHSP.Investigado: SUSAM/Hospital Infantil Dr Fajardo/Tupã RefeiçõesObjeto: Apura a qualidade dos serviços prestados pela empresa TupãRefeições LTDA, e, por conseguinte, as condições sanitárias daquelaempresa, no âmbito do Hospital Infantil Doutor Fajardo, localizado naAvenida Joaquim Nabuco, n.º 1886, Centro.
Manaus(Am), 23 de Agosto de 2016.
Silvana Nobre de Lima CabralPromotora de Justiça, em substituição
(Inquérito Civil n. 4264/2016.77ª PRODEPP)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao PatrimônioPúblico, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suasatribuições conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º,§ 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e art. 22, da Lei Nº8.429/92;
CONSIDERANDO, que é função institucional e dever do MinistérioPúblico promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, na forma daLei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aomeio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos,coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação oudeclaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou àmoralidade administrativa do Estado ou do Município, de suasadministrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas deque participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e art.3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93;
CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, daConstituição da República;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 023, de 17.09.2007, do ConselhoNacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do MinistérioPúblico Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO, a Resolução n. 006/2015, de 12.02.15, do ConselhoSuperior do Ministério Público do Amazonas, que disciplina, no âmbitodo Ministério Público Estadual, a instauração e tramitação do InquéritoCivil;
CONSIERANDO a Representação n. 4264.2016.1108007.2016.21593,trazendo Acórdão n. 306/2016-TCE que julgou irregulares as contas daUGPI – Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambientaldos Igarapés de Manaus, exercício 2009, sob a responsabilidade do Sr.Frank Abrahim Lima, imputando ao gestor o débito de R$ 8.939.972,33e multa no valor de R$ 10.000,00;
CONSIDERANDO, que cabe ao Ministério Público, por esta PromotoriaEspecializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas emLei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos PrincípiosConstitucionais que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
PORTARIA Nº 031.2016.77.1.1.1118724.2016.21593
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias
Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500
PROCURADORES DE JUSTIÇA
Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Página 10Nº 1025
DETERMINAR a instauração de Inquérito Civil Público a fim deinvestigar eventuais ilegalidades na prestação de contas da UGPI –Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambiental dosIgarapés de Manaus, exercício 2009, detectadas no Acórdão n.306/2016-TCE que imputou ao gestor, Sr. Frank Abrahim Lima, o débitode R$ 8.939.972,33 e multa no valor de R$ 10.000,00;
DETERMINAR que se proceda a sua autuação e registro no Livro deRegistros de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios destaPromotoria de Justiça, bem como sua publicação no Diário Eletrônicodeste Ministério Público do Amazonas;
DETERMINAR que se requisite do Tribunal de Contas do Amazonas –TCE/AM, cópia, em mídia digital, caso tenha sido julgado, dosprocessos de recursos interpostos pelo Sr. Frank Abrahim Lima emrazão do Acórdão n. 306/2016-TCE Tribunal Pleno, que julgou irregularas contas da UGPI – Unidade de Gerenciamento do Programa Social eAmbiental dos Igarapés de Manaus, exercício 2009;
DESIGNAR o servidor Glaython Barreto de Menezes para secretariar ostrabalhos;
AUTUAR o Inquérito Civil sob o nº 4264/2016.77ª PPP, conformetombamento no Sistema Arquimedes deste Ministério Público.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manaus, 10 de agosto de 2016.
EDILSON QUEIROZ MARTINSPromotor de Justiça77ª PRODEPPP
Extrato
Inquérito Civil nº. 4385.2016.54.1.1.1122228.2015.40247Data de Instauração: 23/08/2016.Promotoria: 54ª PRODHSP.Investigado: SUSAM/ Hospital Infantil Dr FajardoObjeto: Apura a ocorrência de possíveis irregularidades na estruturafísica do Hospital Infantil Doutor Fajardo, localizado na Avenida JoaquimNabuco, n.º 1886, Centro.
Manaus(Am), 23 de Agosto de 2016.
Silvana Nobre de Lima CabralPromotora de Justiça, em substituição
PORTARIA Nº 032.2016.54.1.1
(Inquérito Civil n. 4689/2016.77ª PRODEPP)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao PatrimônioPúblico, pelo Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suasatribuições conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º,§ 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e art. 22, da Lei Nº8.429/92;
CONSIDERANDO, que é função institucional e dever do MinistérioPúblico promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, na forma daLei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aomeio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos,
PORTARIA Nº 032.2016.77.1.1.1122935.2016.25276
coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação oudeclaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou àmoralidade administrativa do Estado ou do Município, de suasadministrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas deque participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e art.3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93;
CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, daConstituição da República;
CONSIDERANDO, a Resolução nº 023, de 17.09.2007, do ConselhoNacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do MinistérioPúblico Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO, a Resolução n. 006/2015, de 12.02.15, do ConselhoSuperior do Ministério Público do Amazonas, que disciplina, no âmbitodo Ministério Público Estadual, a instauração e tramitação do InquéritoCivil;
CONSIERANDO a Representação n. 4689.2016.1118045.2016.25276apontando eventuais irregularidades na execução do Contrato n.050/2010-SEINFRA/Secretaria de Infraestrutura do Amazonas, firmadocom a Empresa CONSERGE/Construção e Serviços Gerais Ltda,objetivando a revitalização da malha viária do município de Coari/AM;
CONSIDERANDO, que cabe ao Ministério Público, por esta PromotoriaEspecializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas emLei para a defesa e proteção do patrimônio público e dos PrincípiosConstitucionais que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
DETERMINAR a instauração de Inquérito Civil Público a fim deinvestigar eventuais irregularidades na execução do Contrato n.050/2010-SEINFRA/Secretaria de Infraestrutura do Amazonas, firmadocom a Empresa CONSERGE/Construção e Serviços Gerais Ltda,objetivando a revitalização da malha viária do município de Coari/AM,com eventual dano ao erário no valor de seis milhões de reais;
DETERMINAR que se proceda a sua autuação e registro no Livro deRegistros de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios destaPromotoria de Justiça, bem como sua publicação no Diário Eletrônicodeste Ministério Público do Amazonas;
DETERMINAR que se requisite do Tribunal de Contas do Amazonas –TCE/AM, cópia integral, em mídia digital, do Processo n. 4658/2010-TCE, que apura eventuais irregularidades no Contrato n. 050/2010-SEINFRA, firmado com a Empresa CONSERGE Ltda, objetivando arevitalização da malha viária do Município de Coari/AM;
DESIGNAR o servidor Glaython Barreto de Menezes para secretariar ostrabalhos;
AUTUAR o Inquérito Civil sob o nº 4689/2016.77ª PPP, conformetombamento no Sistema Arquimedes deste Ministério Público.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Manaus, 24 de agosto de 2016.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias
Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500
PROCURADORES DE JUSTIÇA
Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Página 11Nº 1025
EDILSON QUEIROZ MARTINSPromotor de Justiça77ª PRODEPPP
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedor-geral do Ministério Público:José Roque Nunes MarquesSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira
Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré
Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho
Câmaras ReunidasAlberto Nunes LopesSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz
CONSELHO SUPERIOR
Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)José Roque Nunes MarquesFlávio Ferreira LopesJussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoAntonina Maria de Castro do Couto ValleJosé Hamilton Saraiva dos Santos
OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias
Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500
PROCURADORES DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA I DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO, A SER REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2016,IMEDIATAMENTE APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA.
I- Abertura, conferência de quorum e instalação da reunião;
II- Leitura da ordem do dia;
Julgamento de Processos de Remoção e Promoção:
1. EDITAL N.° 025/15-CSMP (datado de 09.11.15, publicado no DOMPE nos dias 09 e10.11.2015).Remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Juruá .Critério: Merecimento.Promotores de Just iça inscr itos:
1 . José Augusto Palheta Taveira Júnior (*55. º – **atualmente ocupa a 49.ª posição - 5 . º quinto) _Removido para Japurá, em 12.02.2016;2. Kleyson Nascimento Barroso (*61.º - **atualmente ocupa a 55. ª posição – 5.º quinto);3. Clóvis Roberto Soares Muniz Barreto (*62.º - **atualmente ocupa a 56. ª posição – 5.ºquinto).
Q U A D R O D E V O T A Ç Ã O
Membro/Inscrito
C O N S E L H E I R O SJOSÉ
HAMILTONANTONINA PÚBLIO JUSSARA
JOSÉROQUE
FLÁVIO PGJ Total
KleysonNascimentoBarrosoClóvis RobertoSoares MunizBarreto
2. EDITAL N.° 004/16-CSMP (datado de 28.04.16, publ icado no DOMPE nos dias 29.04 e02.05.2016).Remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Aripuanã .Critério: Merecimento.Promotores de Just iça inscr itos:
1. Leonardo Tupinambá do Valle (*52.° - **atualmente ocupa a 46. ª posição – 4.º quinto);2. Flávio Mota Morais Silveira (*54.° - **atualmente ocupa a 48.ª posição – 4. º quinto) –Requerimento de desistência, datado de 31.05.2016, recebido e protocolizado sob o n. º1097694.2016.17641, em 31.05.2016;3. Tânia Maria de Azevedo Feitosa (*57.° - **atualmente ocupa a 51.ª posição – 5.º quinto).
* Considerando a Lista de Antiguidade datada de 26.01.2016 e publicada no Dompe em 29.01.2016.** Quinto de Antiguidade considerando as promoções dos Editais n.ºs 035 e 036/15-CSMP; e 001, 002, 003, 004/16-CSMP(julgados).***Promotor (a) de Just iça mais ant igo inscr i to (Ant) e quinto de antiguidade (Mer) em negr i to .
1
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
Q U A D R O D E V O T A Ç Ã O
Membro/Inscrito
C O N S E L H E I R O SJOSÉ
HAMILTONANTONINA PÚBLIO JUSSARA
JOSÉROQUE
FLÁVIO PGJ Total
LeonardoTupinambá doValleTania Maria deAzevedo Feitosa
3. EDITAL N° 005/16-CSMP (datado de 28.04.16, publ icado no DOMPE nos dias 29.04 e02.05.2016).Remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Urucurituba .Critério: Ant iguidade.Promotores de Just iça inscr itos:
1. Yara Rebeca Albuquerque Marinho de Paula (*37.° - **atualmente ocupa a 31.ª posição – 3.ºquinto) – Requer imento de desistência, datado de 19.05.2016, recebido e protocol izado sob on. º 1094642.2016.16377, em 19.05.2016;2. André Lavareda Fonseca (*40.° - **atualmente ocupa a 34. ª posição – 3.º quinto );3. Marcelo de Salles Mart ins (*43.° - **atualmente ocupa a 37.ª posição – 4.º quinto);4. Ynna Breves Maia (*44.° - **atualmente ocupa a 38.ª posição – 4.º quinto);5. Márcia Cr ist ina de Lima Oliveira (*47.° - **atualmente ocupa a 41.ª posição – 4. º quinto);6. Márcio Pereira de Mello (*50.° - **atualmente ocupa a 44.ª posição – 4.º quinto);7. Leonardo Tupinambá do Valle (*52.° - **atualmente ocupa a 46.ª posição – 4.º quinto); 8 . Tânia Maria de Azevedo Feitosa (*57.° - **atualmente ocupa a 51.ª posição – 5.º quinto).
4. EDITAL N° 006/16-CSMP (datado de 28.04.16, publ icado no DOMPE nos dias 29.04 e02.05.2016).Remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Olinda do Norte.Critério: Merecimento.Promotores de Just iça inscr itos:
1. Elizandra Leite Guedes de Lira (Ordem de antiguidade: *24.° - **atualmente ocupa a 18. ªposição – 2.º quinto);2. Carla Santos Guedes Gonzaga (Ordem de antiguidade: *28.° - **atualmente ocupa a 22. ªposição – 2.º quinto);3. Vitor Moreira da Fonsêca (Ordem de antiguidade: *29.° - **atualmente ocupa a 23.ª posição– 2.º quinto) – Requer imento de desistência, datado de 31.05.2016, recebido em 31.05.2016 eprotocolizado sob o n. º 1097743.2016.17648, em 01.06.2016;4. Alessandro Samartin de Gouveia (Ordem de antiguidade: *30.° - **atualmente ocupa a24.ª posição – 2.º quinto);5. Marcelo de Salles Mart ins (Ordem de antiguidade: *43.° - **atualmente ocupa a 37.ª posição– 4. º quinto);6. Ynna Breves Maia (Ordem de antiguidade: *44.° - **atualmente ocupa a 38.ª posição – 4. ºquinto);
* Considerando a Lista de Antiguidade datada de 26.01.2016 e publicada no Dompe em 29.01.2016.** Quinto de Antiguidade considerando as promoções dos Editais n.ºs 035 e 036/15-CSMP; e 001, 002, 003, 004/16-CSMP(julgados).***Promotor (a) de Just iça mais ant igo inscr i to (Ant) e quinto de antiguidade (Mer) em negr i to .
2
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
7. Márcia Cr ist ina de Lima Oliveira (Ordem de ant iguidade: *47.° - **atualmente ocupa a 41.ªposição – 4. º quinto);8. Leonardo Tupinambá do Valle (Ordem de ant iguidade: *52.° - **atualmente ocupa a 46.ªposição – 4. º quinto);9. Flávio Mota Morais Silveira (Ordem de ant iguidade: *54.° - **atualmente ocupa a 48.ªposição – 4. º quinto);10. Tania Maria Azevedo Feitosa (Ordem de antiguidade: *57.° - **atualmente ocupa a 51.ªposição – 5. º quinto);11. Carlos Firmino Dantas (Ordem de ant iguidade: *58.° - **atualmente ocupa a 52.ª posição –5. º quinto);
Q U A D R O D E V O T A Ç Ã O
Membro/Inscrito
C O N S E L H E I R O SJOSÉ
HAMILTONANTONINA PÚBLIO JUSSARA
JOSÉROQUE
FLÁVIO PGJ Total
Elizandra LeiteGuedes de LiraCarla SantosGuedesGonzagaAlessandroSamartin deGouveiaMarcelo deSalles MartinsYnna BrevesMaiaMárcia Crist inade LimaOliveiraLeonardoTupinambá doValleFlávio MotaMorais SilveiraTania Maria deAzevedo FeitosaCarlos FirminoDantas
III- Discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia;
IV – O que houver;
V – Encerramento.
* Considerando a Lista de Antiguidade datada de 26.01.2016 e publicada no Dompe em 29.01.2016.** Quinto de Antiguidade considerando as promoções dos Editais n.ºs 035 e 036/15-CSMP; e 001, 002, 003, 004/16-CSMP(julgados).***Promotor (a) de Just iça mais ant igo inscr i to (Ant) e quinto de antiguidade (Mer) em negr i to .
3
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA II DO COLENDO CONSELHOSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SER REALIZADA EM 26 DE AGOSTODE 2016, IMEDIATAMENTE APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA EEXTRAORDINÁRIA I PREVISTAS PARA A MESMA DATA.
I - Abertura, conferência de “quorum” e instalação da reunião;
II – Leitura da ordem do dia;
1. Procedimento Interno n.º 864445.2014.PGJ (Auto n.º 2014/26239).Interessado: Exmo. Sr. Dr. G. de C. C.. Advogado: sem advogado constituído.Assunto: Apreciação do relatório final da Comissão Processante do P.A.D.n.º 864445.
III - Discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia;
Autos do Processo para votação disponível no endereço:
Z:\CSMP\Sessões_2016\Reunião Extraordinária II_26.08.2016.
IV - Encerramento.
1
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO, A SER REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 9HORAS.
I – Abertura, conferência de “quorum” e instalação da reunião;
II – Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
III – Leitura de expedientes e comunicações do Presidente;
Relatórios da douta Corregedoria-Geral do Ministério Publico 1 :
1. Memorando n.º 273.2016.CGMP.1111811.2016.23027 , Exmo. Sr. Dr. José RoqueNunes Marques, encaminha cópia dos Relatórios Finais de Inspeção realizadas na10.ª , 21. ª , 24. ª e 42. ª Promotorias de Just iça da Capital ;
2. Memorando n.º 279.2016.CGMP.1113421.2016.23528 , Exmo. Sr. Dr. José RoqueNunes Marques, encaminha cópia dos Relatórios Finais de Inspeção realizadas na29.ª , 44. ª , 48. ª e 71. ª Promotorias de Just iça da Capital ;
3. Memorando n.º 289.2016.CGMP.1117328.2016.18413 , Exmo. Sr. Dr. José RoqueNunes Marques, encaminha cópia dos Relatór io Final de Inspeção realizada na 13 . ªPromotor ia de Just iça da Capital ;
• Demais comunicações:
1. Memorandos n.ºs 060.2016.63.1.1, 058.2016.63.1.1, 055.2016.63.1.1, 056.2016.63.1.1, Exmo. Sr. Dr. PauloStélio Sabbá Guimarães, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dosautos dos Inquéritos Civis n.º 2014.2582 1ª prorrogação, 2015.27762 1ª prorrogação, 2014.27968 1ªprorrogação, 2015.5278 1ª prorrogação.
2. Ofícios n.º 355.2016.78.1.1, 348.2016.78.1.1, 361.2016.78.1.1, 357.2016.78.1.1, 315.2016.78.1.1,347.2016.78.1.1, 342.2016.78.1.1, 350.2016.78.1.1, 341.2016.78.1.1, 352.2016.78.1.1, 359.2016.78.1.1,Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para aconclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º 2013.8065 2ª prorrogação, 2012.36067 3ª prorrogação,2013.7018 3ª prorrogação, 2013.18409 3ª prorrogação, 2014.9093 2ª prorrogação, 2013.27508 2ªprorrogação, 2013.34472 2ª prorrogação, 2013.42877 2ª prorrogação, 2013.11591 3ª prorrogação,2013.35429 2ª prorrogação, 2013.42507 2ª prorrogação.
3. Ofício n.º 424.2016.56.1.1, Exmo. Sr. Dr. Mirtil Fernandes do Vale, comunica a prorrogação do prazopara a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2014.26691 2ª prorrogação.
1 Expedientes digitalizados e disponibilizados na pasta Z:\CSMP\Sessões_2016\Reunião Ordinária_26.08.2016\Relatórios CGMP.
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ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
4. Ofício n.º 122.2016.18.1.1, Exmo. Sr. Dr. Francisco de Assis Aires Arguelles, comunica a prorrogaçãodo prazo para a conclusão dos autos do Procedimento de Investigação Criminal 2016.11841 1ªprorrogação.
5. Memorando n.º 050.2016.55.1.1, Exma. Sra. Dra. Delisa Olívia Vieralves Ferreira, comunica aprorrogação do prazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2014.19630 2ª prorrogação.
6. Ofício n.º 271.2016.13.1.1, Exma. Sra. Dra. Neyde Regina Demósthenes Trindade, comunica oajuizamento dos autos da Ação Civil Pública n.º 2014.55919 .
7. Memorando n.º 095.2016.18.1.1, Exmo. Sr. Dr. Francisco de Assis Aires Arguelles, comunica aprorrogação do prazo para a conclusão dos autos do Procedimento de Investigação Criminal2016.7147 1ª prorrogação.
8. Ofícios n.º 207.2016.50.1.1, 206.2016.50.1.1, 208.2016.50.1.1, Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira daRocha, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dosInquéritos Civis n.º 2015.18465 1ª prorrogação, 2014.53929 1ª prorrogação, 2015.10664 1ª prorrogação.
9. Memorandos n.º 254.2016.61.1.1, 255.2016.61.1.1, Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Procedimentos deInvestigação Criminal n.º 2015.18488 , 2015.20548 1ª prorrogação.
10. Ofício n.º 264.2016.13.1.1, Exma. Sra. Dra. Neyde Regina Demósthenes Trindade, comunica oajuizamento dos autos da Ação Civil Pública n.º 2015.3429 .
11. Ofício n.º 205.2016.77.1.1, Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, comunica a prorrogação do prazopara a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2014.52607 1ª prorrogação.
12. Ofício n.º 051.2016.63.1.1, Exmo. Sr. Dr. Paulo Stélio Sabbá Guimarães, comunica a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2014.50995 1ª prorrogação.
13. Memorando n.º 260.2016.61.1.1, Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, comunica a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos do Procedimento de Investigação Criminal 2014.38004 1ªprorrogação.
14. Ofícios n.º 197.2016.77.1.1, 196.2016.77.1.1, 195.2016.77.1.1, 194.2016.77.1.1, 193.2016.77.1.1,192.2016.77.1.1, 180.2016.77.1.1, Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, comunica, respectivamente, aprorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º 2015.22555 1ª prorrogação,2015.23714 1ª prorrogação, 2015.23714 1ª prorrogação, 2015.22295 1ª prorrogação, 2013.21543 3ªprorrogação, 2013.22779 3ª prorrogação, 2013.39419 2ª prorrogaçãp.
15. Memorandos n.º 256.2016.61.1.1, 259.2016.61.1.1, Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Procedimentos deInvestigação Criminal n.º 2015.29120 1ª prorrogação, 2014.44074 1ª prorrogação.
16. Ofícios n.º 062.2016.GAB.NA, 057.2016.GAB.NA, 058.2016..GAB.NA, Exmo. Sr. Dr. João RibeiroGuimarães Netto, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autosdos Inquéritos Civis n.º 2015.004 1ª prorrogação, 2014.007 2ª prorrogação, 2015.003 1ª prorrogação.
17. Memorandos n.º 121.2016.18.1.1, 119.2016.18.1.1, 118.2016.18.1.1, 117.2016.18.1.1, Exmo. Sr. Dr.Francisco de Assis Aires Arguelles, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para aconclusão dos autos dos Procedimentos de Investigação Criminal n.º 2016.11057 1ª prorrogação,2016.7691 1ª prorrogação, 2016.7725 1ª prorrogação, 2016.10836 1ª prorrogação.
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ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
18. Memorandos n.º 045.2016.63.1.1, 047.2016.63.1.1, 049.2016.63.1.1, 050.2016.63.1.1, Exmo. Sr. Dr. PauloStélio Sabbá Guimarães, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dosautos dos Inquéritos Civis n.º 2015.19407 1ª prorrogação, 2013.16274 2ª prorrogação, 2013.2286 1ªprorrogação, 2013.30238 2ª prorrogação.
19. Ofício n.º 177.2016.PJTF, Exmo. Sr. Dr. Roberto Nogueira, comunica a prorrogação do prazo para aconclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2015.006 1ª prorrogação.
20. Ofícios n.º 190.2016.77.1.1, 189.2016.77.1.1, Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º2013.45886 2ª prorrogação, 2013.17943 3ª prorrogação.
21. Memorandos n.º 125.2016.60.1.1, 123.2016.60.1.1, Exma. Sra. Dra. Cley Barbosa Martins, comunica,respectivamente, a instauração dos autos dos Procedimentos de Investigação Criminal n.º 2015.50149, 2016.2660 .
22. Memorandos n.º 100.2016.18.1.1, 101.2016.18.1.1, 102.2016.18.1.1, 103.2016.18.1.1, 104.2016.18.1.1,098.2016.18.1.1, 099.2016.18.1.1, 097.2016.18.1.1, Exmo. Sr. Dr. Francisco de Assis Aires Arguelles,comunica, respectivamente, a instauração dos autos dos Procedimentos de Investigação Criminal n.º2016.6024 , 2016.6031 , 2016.6555 , 2016.8040 , 2016.8173 , 2016.14372 , 2016.14472 e 2016.4545 .
23. Ofícios n.º 014.2016.PJIPIX, 012.2016.PJIPIX, 013.2016.PJIPIX, 015.2016.PJIPIX, Exmo. Sr. Dr. Iranilsonde Araújo Ribeiro, comunica, respectivamente, a instauração dos autos dos Ação Civil Pública n.º2016.4500 , 2015.043 , 2016.002 , 2016.004 .
24. Ofício n.º 181.2016.50.1.1, Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha, comunica a prorrogaçãodo prazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2014.43751 1ª prorrogação.
25. Ofícios n.º 071.2016.70.1.1, 086.2016.70.1.1, 083.2016.70.1.1, 043.2016.70.1.1, 084.2016.70.1.1, Exmo. Sr.Dr. Edgard Maia de Albuquerque Rocha, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para aconclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º 2010.24324 4ª prorrogação, 2011.30933 5ª prorrogação,2010.18623 5ª prorrogação, 2010.21796 4ª prorrogação, 2008.17051 6ª prorrogação.
26. Ofícios n.º 245.2016.13.1.1, 246.2016.13.1.1, Exma. Sra. Dra. Renata Cintrão Simões de Oliveira,comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civisn.º 2008.19230 5ª prorrogação, 2008.15090 7ª prorrogação.
27. Memorandos n.º 108.2016.60.1.1, 104.2016.60.1.1, Exma. Sra. Dra. Cley Barbosa Martins, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Procedimentos deInvestigação Criminal n.º 2015.34781 2ª prorrogação, 2013.57007 2ª prorrogação.
28. Memorando n.º 195.2016.61.1.1, Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, comunica a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos do Procedimento de Investigação Criminal 2015.21909 2ªprorrogação.
29. Ofício n.º 196.2016.53.1.1, Exma. Sra. Dra. Kátia Maria Araújo de Oliveira, comunica a prorrogaçãodo prazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2015.22978 1ª prorrogação.
30. Ofícios n.º 204.2016.53.1.1, 206.2016.53.1.1, 185.2016.50.1.1, Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira daRocha, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dosInquéritos Civis n.º 2015.20789 1ª prorrogação, 2015.14207 1ª prorrogação, 2012.22086 1ª prorrogação.
31. Ofício n.º 202.2016.13.1.1, Exma. Sra. Dra. Neyde Regina Demósthenes Trindade, comunica aprorrogação do prazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2014.37768 1ª prorrogação.
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ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
32. Ofício n.º 209.2016.81.1.1, Exma. Sra. Dra. Sheyla Andrade dos Santos, comunica a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2010.31055 5ª prorrogação.
33. Ofícios n.º 369.2016.56.1.1, 368.2016.56.1.1, Exmo. Sr. Dr. Mirtil Fernandes do Vale, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º2015.2970 1ª prorrogação, 2015.18399 1ª prorrogação.
34. Ofício n.º 026.2016.48.1.1, Exmo. Sr. Dr. André Luiz Medeiros Figueira, comunica o ajuizamento dosautos da Inquérito Civil n.º 2011.47850 .
35. Ofícios n.º 232.2016.78.1.1, 254.2016.78.1.1, 220.2016.78.1.1, 288.2016.78.1.1, 231.2016.78.1.1,223.2016.78.1.1, 219.2016.78.1.1, 214.2016.78.1.1, 226.2016.78.1.1, 215.2016.78.1.1, 224.2016.78.1.1,225.2010.78.1.1, 257.2016.78.1.1, 255.2016.78.1.1, 233.2016.78.1.1, 229.2016.78.1.1, 222.2016.78.1.1,239.2016.78.1.1, 230.2016.78.1.1, 237.2016.78.1.1, 218.2016.78.1.1, Exmo. Sr. Dr. Edilson QueirozMartins, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dosInquéritos Civis n.º 2012.22390 2ª prorrogação, 2014.20603 1ª prorrogação, 2011.2581 5ª prorrogação,2013.14841 1ª prorrogação, 2013.49290 2ª prorrogação, 2009.1456 4ª prorrogação, 2015.23332 1ªprorrogação, 2014.37660 1ª prorrogação, 2009.36738 5ª prorrogação, 2014.13951 2ª prorrogação,2010.32662 4ª prorrogação, 2015.5781 1ª prorrogação, 2010.32495 5ª prorrogação, 2010.33385 4ªprorrogação, 2008.10879 7ª prorrogação, 2012.50525 2ª prorrogação, 2013.30114 2ª prorrogação,2014.456 1ª prorrogação, 2013.43664 2ª prorrogação, 2014.38662 1ª prorrogação, 2011.48988 3ªprorrogação.
36. Ofícios n.º 211.2016.53.1.1, 202.2016.53.1.1, Exma. Sra. Dra. Kátia Maria Araújo de Oliveira, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º2015.19942 1ª prorrogação, 2015.19919 1ª prorrogação.
37. Ofícios n.º 154.2016.77.1.1, 153.2016.77.1.1, 152.2016.77.1.1, 151.2016.77.1.1, 150.2016.77.1.1,149.2016.77.1.1, 148.2016.77.1.1, 147.2016.77.1.1, 146.2016.77.1.1, 145.2016.77.1.1, 144.2016.77.1.1,143.2016.77.1.1, 142.2016.77.1.1, 141.2016.77.1.1, 140.2016.77.1.1, 139.2016.77.1.1, 138.2016.77.1.1,137.2016.77.1.1, Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, comunica, respectivamente, a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º 2015.17672 1ª prorrogação, 2015.16898 1ªprorrogação, 2015.16354 1ª prorrogação, 2013.27351 2ª prorrogação, 2010.3670 3ª prorrogação,2013.17492 3ª prorrogação, 2013.17937 3ª prorrogação, 2013.17957 3ª prorrogação, 2013.17929 3ªprorrogação, 2013.17397 3ª prorrogação, 2013.10931 3ª prorrogação, 2013.15256 3ª prorrogação,2013.15250 3ª prorrogação, 2013.14798 3ª prorrogação, 2013.12861 3ª prorrogação, 2013.1012 3ªprorrogação, 2012.53346 3ª prorrogação, 2012.29523 3ª prorrogação.
38. Ofício n.º 159.2016.PJTF, Exmo. Sr. Dr. Roberto Nogueira, comunica a prorrogação do prazo para aconclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2015.011 1ª prorrogação.
39. Memorando n.º 222.2016.61.1.1, Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, comunica a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos do Procedimento de Investigação Criminal 2015.25122 1ªprorrogação.
40. Memorando n.º 083.2016.63.1.1, Exmo. Sr. Dr. Paulo Stélio Sabbá Guimarães, comunica oajuizamento dos autos da Ação Civil Pública n.º 2011.47461 .
41. Memorandos n.º 092.2016.CAOCRIMO, 090.2016.CAOCRIMO, Exmo. Sr. Dr. Mauro Roberto VerasBezerra, comunica, respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dosProcedimentos de Investigação Criminal n.º 2016.21140 1ª prorrogação, 2016.20691 1ª prorrogação.
42. Ofícios n.º 241.2016.78.1.1, 275.2016.78.1.1, 276.2016.78.1.1, 272.2016.78.1.1, 264.2016.78.1.1,265.2016.78.1.1, 268.2016.78.1.1, 266.2016.78.1.1, 258.2016.78.1.1, 274.2016.78.1.1, 280.2016.78.1.1,
4
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
269.2016.78.1.1, 277.2016.78.1.1, 281.2016.78.1.1, Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º2014.39820 1ª prorrogação, 2008.29350 3ª prorrogação, 2008.21345 5ª prorrogação, 2014.21726 2ªprorrogação, 2015.13315 1ª prorrogação, 2011.968 5ª prorrogação, 2011.32996 4ª prorrogação,2011.25783 4ª prorrogação, 2010.12984 4ª prorrogação, 2014.38082 1ª prorrogação, 2012.25617 3ªprorrogação, 2008.15073 6ª prorrogação, 2013.8285 2ª prorrogação, 2014.13799 2ª prorrogação.
43. Ofício n.º 252.2016.13.1.1, Exmo. Sr. Dr. Neyde Regina Demósthenes Trindade, comunica oajuizamento dos autos da Ação Civil Pública n.º 2008.28516 .
44. Ofícios n.º 285.2016.78.1.1, 267.2016.78.1.1, Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º2015.15564 1ª prorrogação, 2013.28081 2ª prorrogação.
45. Ofício n.º 214.2016.81.1.1, Exma. Sra. Dra. Sheyla Andrade dos Santos, comunica a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2012.16689 4ª prorrogação.
46. Ofício n.º 059.2016.PJP, Exmo. Sr. Dr. Flávio Mota Morais Silveira, comunica a instauração dos autosdo Procedimento de Investigação Criminal 2016.001.
47. Ofício n.º 190.2016.50.1.1, Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha, comunica a prorrogaçãodo prazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2011.6121 5ª prorrogação.
48. Ofício n.º 286.2016.79.1.1, Exma. Sra. Dra. Wandete de Oliveira Netto, comunica a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 2010.34575 5ª prorrogação.
49. Memorandos n.º 108.2016.18.1.1, 110.2016.18.1.1, 109.2016.18.1.1, Exmo. Sr. Dr. Francisco de AssisAires Arguelles, comunica, respectivamente, a instauração dos autos dos Procedimentos deInvestigação Criminal n.º 20167730 , 201616919 , 20164768 .
50. Ofício n.º 023.2016.PJSAITNT, Exmo. Sr. Dr. José Augusto Palheta Taveira Júnior, comunica ainstauração dos autos do Procedimento Preparatório n.º 2016001.
51. Ofício n.º 036.2016.PJSGC, Exmo. Sr. Dr. Paulo Alexander dos Santos Beriba, comunica a instauraçãodos autos do Procedimento de Investigação Criminal 2016036.
52. Ofício n.º 159.2016.50.1.1, Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha, comunica a prorrogaçãodo prazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 20129784 .
53. Memorando n.º 083.2016.CAOCRIMO, Exmo. Sr. Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra, comunica aprorrogação do prazo para a conclusão dos autos do Procedimento de Investigação Criminal201618984 .
54. Ofícios n.º 168.2016.PJTF, 169.2016.PJTF, Exmo. Sr. Dr. Márcio Pereira de Mello, comunica,respectivamente, o ajuizamento dos autos das Ações Civis Públicas n.º 2016168 , 2016169 .
55. Ofícios n.º 005.2016.PJJ, 004.2016.PJJ, 003.2016.PJJ, Exmo. Sr. Dr. Roberto Nogueira, comunica,respectivamente, a prorrogação do prazo para a conclusão dos autos dos Inquéritos Civis n.º 20130014ª prorrogação, 2013002 4ª prorrogação, 2013005 4ª prorrogação.
56. Memorando n.º 122.2016.60.1.1, Exma. Sra. Dra. Cley Barbosa Martins, comunica a instauração dosautos do Procedimento de Investigação Criminal 201550830.
57. Ofício n.º 203.2016.81.1.1, Exma. Sra. Dra. Sheyla Andrade dos Santos, comunica o ajuizamento dos
5
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
autos da Ação Civil Pública n.º 201111863 .
58. Ofício n.º 207.2016.79.1.1, Exma. Sra. Dra. Wandete de Oliveira Netto, comunica a prorrogação doprazo para a conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 20117880 .
59. Ofício n.º 135.2016.62.1.1, Exmo. Sr. Dr. Aguinelo Balbi Júnior, comunica a prorrogação do prazo paraa conclusão dos autos do Inquérito Civil n.º 20154496 1ª prorrogação.
60. Memorando n.º 033.2016.63.1.1, Exmo. Sr. Dr. Paulo Stélio Sabbá Guimarães, comunica oajuizamento dos autos da Ação Civil Pública n.º 201229081 .
IV – Comunicações dos Conselheiros;
V – Leitura da ordem do dia:
PROCESSO PARA DELIBERAÇÃO:
1. Procedimento Interno n.º 1110723.2016.PGJ (Auto n.º 2016/22620).Assunto: Revogação da Res. n. º 548/2007-CSMP, que discipl ina a instauração etramitação do inquér ito civ il , no âmbito do Ministér io Público do Estado doAmazonas.Interessado: Exmo. Sr. Procurador de Just iça, Dr. José Roque Nunes Marques,Corregedor-Geral do Ministér io Públ ico.Relator: Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO .
2. Procedimento Interno n.º 1098473.2016.PGJ (Auto n.º 2016/17930).Assunto: Exposição de motivos referente à proposta de recomendação conjuntaC.G.M.P. e Ouvidoria-Geral , sobre recomendação de prestação de informaçõesacerca das medidas tomadas das notícias trazidas e encaminhadas pela Ouvidor ia-Geral do Parquet amazonense.Interessadas: Ouvidoria-Geral do Ministér io Público e Corregedor-Geral doMinistér io Públ ico.Relatora: Exma. Sra. Procuradora de Just iça, Dra. JUSSARA MARIA PORDEUS ESILVA .
VI – Discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia.
• Processos para votações disponíveis no Sistema Arquimedes ( item JulgamentoEletrônico –> Autos Associados à Sessão – 26.08.2016).
VII – Encerramento.
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ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
GOFA Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)
Descrição da sessão: Reunião Odinánaria CSMP
Data da sessão: 26/08/2016
VII- Discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia;
Detalhamento do Auto Relator Situação Destaques
Nº: 2014/27229 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Práticas AbusivasParte(s) Interessada(s): ROBERTO ROCHA GUIMARÃES DA SILVA,Roberto Rocha Guimarães da Silva Júnior, CAPITAL ROSSIEMPREENDIMENTOS S/A, MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DACOSTA,Membros que atuaram no feito: Lincoln Alencar de Queiroz-52º Promotorde Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119035
A julgar
Nº: 2012/40270 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Modalidade / Limite / Dispensa / InexigibilidadeParte(s) Interessada(s): MAURO GIOVANNI LIPPI FILHO,Membros que atuaram no feito: Edilson Queiroz Martins-77º Promotor deJustiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119737
A julgar
Nº: 2016/20948 Classe: Notícia de FatoAssunto principal: MerendaParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito: Delisa Olívia Vieralves Ferreira-59ºPromotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1118982
A julgar
Nº: 2008/7653 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: FloraParte(s) Interessada(s): ADILSON COELHO CORDEIRO, ManausAmbiental S/A, Aguiberto Camilo Redi, Izolda de Castro e Couto Valle,ALDENIRA RODRIGUES QUEIROZ, Secretaria Municipal do MeioAmbiente e Sustentabilidade - SEMMAS, CLÍNICA E HOSPITAL SÃOSEBASTIÃO, Marcelo José de Lima Dutra, DANIELLE KRISTINANEVES DOS SANTOS, ANDRÉIA LISBOAS DE SOUZA, Izolda deCastro Couto Valle, JOÃO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, M. DACRUZ SOARES, ROBERTO MOITA,Membros que atuaram no feito: Maria das Graças Gaspar de Melo-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Francisco de Assis Aires Arguelles-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Jorge Alberto Gomes Damasceno-53ºPromotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119353
A julgar
Nº: 2011/24332 Classe: Mero ExpedienteAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s): José Augusto Pinto Cardoso, ARLINDO PEDRODA SILVA JUNIOR, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, BernardoSoares Monteiro de Paula, Érico Xavier Desterro e Silva,Membros que atuaram no feito: Wandete de Oliveira Netto-79º Promotorde Justiça de Manaus, José Felipe da Cunha Fish-2º Promotor de Justiçade Coari, Wandete de Oliveira Netto-79º Promotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119739
A julgar
Nº: 2012/25434 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Dano ao ErárioParte(s) Interessada(s): Juscelino Kubitschek de Araújo, João de JesusAbdala Simões, MARIA ZULENA DE MATOS, AMAZONPREV,Membros que atuaram no feito: Edilson Queiroz Martins-77º Promotor deJustiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1120597
A julgar
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
Nº: 2008/22632 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Revogação/Concessão de Licença AmbientalParte(s) Interessada(s): ADILSON COELHO CORDEIRO, FranciscoDeodato Guimarães, Centro de Doenças Renais do Amazonas, Cao-prodemaph-Urb, VARCILY QUEIROZ BARROSO, TUMPEX -EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA, José CarlosMonteiro de Souza,Membros que atuaram no feito: Mauro Roberto Veras Bezerra-49ºPromotor de Justiça de Manaus, Francisco de Assis Aires Arguelles-18ºPromotor de Justiça de Manaus, Ana Cláudia Abboud Daou-49º Promotorde Justiça de Manaus, Ana Cláudia Abboud Daou-49º Promotor de Justiçade Manaus, Maria Cristina Vieira da Rocha-50º Promotor de Justiça deManaus, Raul Goes Neto-61º Estagiário de Direito,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119741
A julgar
Nº: 2012/9790 Classe: Notícia de FatoAssunto principal: Acumulação de CargosParte(s) Interessada(s): WILSON DUARTE ALECRIM, MARCUSVINICIUS GUIMARÃES DE LACERDA, João Luiz de OliveiraGuerreiro, ROGÉRIO LOBO,Membros que atuaram no feito: Edilson Queiroz Martins-77º Promotor deJustiça de Manaus, Edilson Queiroz Martins-77º Promotor de Justiça deManaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119740
A julgar
Nº: 2012/24217 Classe: Procedimento Investigatório do MP (Peças deInformação)Assunto principal: PoluiçãoParte(s) Interessada(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente eSustentabilidade de Manaus - SEMMAS, Aldemira Pinheiro Pereira,Joseny Gusmão da Silva (OAB/Am. 8.783), ALDENIRA RODRIGUESQUEIROZ, Luiz Coutinho dos Santos Neto (OAB/Am. 8.171),FRIOLINS IND. COM. DE PESCADO LTDA - MP, Edmilson da SilvaBarbosa, Antonio Ademir Stroski, Ana Eunice Aleixo,Membros que atuaram no feito: Maria Cristina Vieira da Rocha-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria Cristina Vieira da Rocha-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria das Graças Gaspar de Melo-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria das Graças Gaspar de Melo-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Márcia Cristina de Lima Oliveira-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Francisco de Assis Aires Arguelles-18ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria das Graças Gaspar de Melo-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Kátia Maria Araújo de Oliveira-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria das Graças Gaspar de Melo-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria das Graças Gaspar de Melo-53ºPromotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1102774
A julgar
Nº: 2016/21840 Classe: Mero ExpedienteAssunto principal: Estrutura FísicaParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
José HamiltonSaraiva dosSantos 1118135
A julgar
Nº: 2016/6281 Classe: Notícia de FatoAssunto principal: PoluiçãoParte(s) Interessada(s): Jean Carlos de Souza Pires, FINO CORTE(AVENIDA ANDRÉ ARAÚJO Nº47 ALEIXO),Membros que atuaram no feito: Francisco de Assis Aires Arguelles-18ºPromotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1085507
A julgar
Nº: 2014/37761 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Acumulação de CargosParte(s) Interessada(s): Luis Fabian Pereira Barbosa, LUIZ FABIANOPEREIRA BARBOSA - OAB,Membros que atuaram no feito: Neyde Regina Demósthenes Trindade-13ºPromotor de Justiça de Manaus, Neyde Regina Demósthenes Trindade-13º Promotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1077187
A julgar
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
Nº: 2014/53486 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Revogação/Concessão de Licença AmbientalParte(s) Interessada(s): FRANCISCO GARCIA CORTEZ, SecretariaMunicipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS,DANIELLE KRISTINA NEVES DOS SANTOS, Kátia Helena SerafinaCruz Schweickardt,Membros que atuaram no feito: Maria Cristina Vieira da Rocha-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Kátia Maria Araújo de Oliveira-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria Cristina Vieira da Rocha-53ºPromotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1118283
A julgar
Nº: 2014/42427 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: NepotismoParte(s) Interessada(s): CIRCE MARIA LIMA GANDRA BATISTA,PAULO ROBERTO VITAL DE MENEZES, MURILO ALVES VIANA,Paulo Roberto Vital de Menezes, Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes,Membros que atuaram no feito: Edilson Queiroz Martins-77º Promotor deJustiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1118275
A julgar
Nº: 2014/40281 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Dano ao ErárioParte(s) Interessada(s): Jorge Antonio Veras Filho, OAB/AM. 5693,AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA,Membros que atuaram no feito: Neyde Regina Demósthenes Trindade-13ºPromotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1096663
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Nº: 2014/49924 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: PoluiçãoParte(s) Interessada(s): ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA (AçougueR.F. da Comércio ME), Secretaria Municipal do Meio Ambiente eSustentabilidade - SEMMAS, RUBENILSON DE ALMEIDA SOUZA,Ana Eunice Aleixo,Membros que atuaram no feito: Maria das Graças Gaspar de Melo-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria Cristina Vieira da Rocha-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Simone Martins Lima-53º Promotor deJustiça de Manaus, Márcia Cristina de Lima Oliveira-53º Promotor deJustiça de Manaus, Kátia Maria Araújo de Oliveira-53º Promotor deJustiça de Manaus, Maria Cristina Vieira da Rocha-53º Promotor deJustiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1118719
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Nº: 2015/8031 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Revogação/Concessão de Licença AmbientalParte(s) Interessada(s): PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA,CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA FRANCESA, SecretariaMunicipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS,DANIELLE KRISTINA NEVES DOS SANTOS, Fábio Lindoso e LimaOAB/7417, Henrique Barcelos Buchid OAB/5913,Membros que atuaram no feito: Ana Cláudia Abboud Daou-49º Promotorde Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119226
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Nº: 2015/22128 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Área de Preservação PermanenteParte(s) Interessada(s): ROMEU PORTELA DE LIMA, IPAAM -Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Ana Eunice Aleixo,Membros que atuaram no feito: Maria das Graças Gaspar de Melo-53ºPromotor de Justiça de Manaus, Kátia Maria Araújo de Oliveira-53ºPromotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119040
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Nº: 2015/26400 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia nãocomprovadaParte(s) Interessada(s): Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas(SUSAM), Pedro Elias de Souza, MARIA AMELIA ARAÚJO DELIMA,Membros que atuaram no feito: Cláudia Maria Raposo da Câmara Coêlho-54º Promotor de Justiça de Manaus, Pedro Bezerra Filho-Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jur. - Subprocurador(a),Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues-58º Promotor de Justiça deManaus, Mirtil Fernandes do Vale-56º Promotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1119584
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ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
Nº: 2016/20947 Classe: Mero ExpedienteAssunto principal: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia nãocomprovadaParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
José HamiltonSaraiva dosSantos 1118139
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Nº: 2016/22394 Classe: Mero ExpedienteAssunto principal: InternoParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
José HamiltonSaraiva dosSantos 1118907
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Nº: 2016/23443 Classe: Mero ExpedienteAssunto principal: InternoParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
José HamiltonSaraiva dosSantos 1118718
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Nº: 2009/952 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Dano ao ErárioParte(s) Interessada(s): Vitor Daniel Orsini Victória, ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, JOSUÉ CLÁUDIODE SOUZA NETO-DEPUTADO ESTADUAL, BELARMINO LINS DEALBUQUERQUE, ANÔNIMO,Membros que atuaram no feito: Ronaldo Andrade-78º Promotor de Justiçade Manaus, Edinaldo Aquino Medeiros-77º Promotor de Justiça deManaus, Izabel Christina Chrisóstomo-78º Promotor de Justiça deManaus, Wandete de Oliveira Netto-78º Promotor de Justiça de Manaus,Izabel Christina Chrisóstomo-78º Promotor de Justiça de Manaus,Ronaldo Andrade-78º Promotor de Justiça de Manaus,
José HamiltonSaraiva dosSantos 1096547
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ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
Nº: 2009/30413 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Improbidade AdministrativaParte(s) Interessada(s): Francisco Deodato Guimarães, PrefeituraMunicipal de Manaus - SEMSA ( SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE ), SINÉSIO TALHARI, JOSÉ ERNESTO DA ROCHARODRIGUES, Regina Fernandes do Nascimento, M.D.G. NORONHA -ME, DENISE MACHADO DOS SANTOS, DR. JOÃO BATISTA DEAGUIAR GOMES - FISIOTERAPEUTA, WILSON DUARTEALECRIM, STARLEY QUEIROZ FORTES, ROBERTOCAVALCANTI KRICHANÃ DA SILVA, ANÔNIMO, Antônio EvandroMelo de Oliveira, REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, HPS 28DE AGOSTO, BEL FRANK QUEIROZ DE AZEVEDO, JAIR ALVESCORRÊA, Mário César Medeiros Nunes, Lourivaldo Rodrigues de Sousa,Ademar Carlos Augusto, MARIA DAS GRAÇAS SOARES PROLA,LUCIANA MONTENEGRO VALENTE, Lubélia Sá Freire da Silva,Eduardo Guilherme de Melo Neto., LILIANE DE OLIVEIRAFERREIRA, Júlio Assis Corrêa Pinheiro, AAS - ASSOCIAÇÃOAMIGOS DA SOLIDARIEDADE, Abrahim Soares Rodrigues, ÉricoXavier Desterro e Silva, FEIRA DA MANAUS MODERNA, RosanilaMaria de Britto Feitoza Pantoja, Clínica Renal de Manaus, J. A. SOUTOLOUREIRO E CIA. LTDA - LABORATÓRIO REUNIDOS, CarlosAlberto Souza de Almeida, VEREADORA CIDA GURGEL, JORGEHENRIQUE DE FREITAS PINHO/OAB/AM, MARIA MADALENACARVALHO, DEUZIMAR DE ARRUDA FERREIRA, RAYMISONMONTEIRO DE SOUZA, PROSETEC CONSULTORIA SERVIÇOCOMÉRCIO, Corina Maria Nina Viana Batista, Homero de MirandaLeão Neto, SENSUMED - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO PORIMAGEM E ONCOLOGIA, MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO,PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA,Membros que atuaram no feito: Silvana Nobre de Lima Cabral-58ºPromotor de Justiça de Manaus, Liani Mônica Guedes de FreitasRodrigues-58º Promotor de Justiça de Manaus, Ronaldo Andrade-78ºPromotor de Justiça de Manaus, Antônio José Mancilha-57º Promotor deJustiça de Manaus, Edinaldo Aquino Medeiros-77º Promotor de Justiça deManaus, Izabel Christina Chrisóstomo-42º Promotor de Justiça deManaus, Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues-58º Promotor deJustiça de Manaus, Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues-58ºPromotor de Justiça de Manaus, Izabel Christina Chrisóstomo-78ºPromotor de Justiça de Manaus, Liani Mônica Guedes de FreitasRodrigues-58º Promotor de Justiça de Manaus, Wandete de Oliveira Netto-78º Promotor de Justiça de Manaus, Ronaldo Andrade-78º Promotor deJustiça de Manaus,
Antonina Mariade Castro doCouto Valle1114093
A julgar
Nº: 2016/8156 Classe: Procedimento PreparatórioAssunto principal: Modalidade / Limite / Dispensa / InexigibilidadeParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
Antonina Mariade Castro doCouto Valle1087662
A julgar
Nº: 2015/14701 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: PoluiçãoParte(s) Interessada(s): Secretaria Municipal do Meio Ambiente eSustentabilidade - SEMMAS, JACY CARVALHO DE ANDRADE,Membros que atuaram no feito: Márcia Cristina de Lima Oliveira-50ºPromotor de Justiça de Manaus, Christiane Rodrigues Brand-50ºPromotor de Justiça de Manaus, Maria Cristina Vieira da Rocha-50ºPromotor de Justiça de Manaus,
Antonina Mariade Castro doCouto Valle1118410
A julgar
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
Nº: 2009/8288 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: InternoParte(s) Interessada(s): GEDEÃO TIMÓTEO AMORIM, Rossieli Soaresda Silva, Calina Mafra Hagge, Secretaria de Estado de Educação eQualidade do Ensino - SEDUC, Tribunal Regional do Trabalho da 11.ªRegião - TRT,Membros que atuaram no feito: Valber Diniz da Silva-79º Promotor deJustiça de Manaus, Wandete de Oliveira Netto-79º Promotor de Justiça deManaus, Silvana Nobre de Lima Cabral-79º Promotor de Justiça deManaus, Wandete de Oliveira Netto-79º Promotor de Justiça de Manaus,Neyde Regina Demósthenes Trindade-79º Promotor de Justiça deManaus, Wandete de Oliveira Netto-79º Promotor de Justiça de Manaus,Wandete de Oliveira Netto-79º Promotor de Justiça de Manaus,
Públio CaioBessa Cyrino1105487
A julgar
Nº: 2015/49421 Classe: Notícia de FatoAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s): FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, secretáriomunicipal de finanças ULISSES TAPAJOS,Membros que atuaram no feito: Wandete de Oliveira Netto-79º Promotorde Justiça de Manaus,
Jussara MariaPordeus e Silva1118102
A julgar
Nº: 2015/50121 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
Jussara MariaPordeus e Silva1089127
A julgar
Nº: 2015/51394 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s): Acadêmicos do Centro de Estudos Superiores deTefé CEST.UEA.,Membros que atuaram no feito:
Jussara MariaPordeus e Silva1104347
A julgar
Nº: 2015/50114 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s): Câmara Municipal de Autazes.,Membros que atuaram no feito:
Jussara MariaPordeus e Silva1104309
A julgar
Nº: 2015/13329 Classe: Procedimento PreparatórioAssunto principal: Estrutura FísicaParte(s) Interessada(s): Gestora da Escola Estadual Eliana SocorroPacheco Braga, Rossieli Soares da Silva, Calina Mafra Hagge,Membros que atuaram no feito: Renata Cintrão Simões de Oliveira-55ºPromotor de Justiça de Manaus, Sheyla Andrade dos Santos-55º Promotorde Justiça de Manaus, Renata Cintrão Simões de Oliveira-55º Promotor deJustiça de Manaus, Renata Cintrão Simões de Oliveira-55º Promotor deJustiça de Manaus, Renata Cintrão Simões de Oliveira-55º Promotor deJustiça de Manaus,
Jussara MariaPordeus e Silva1104371
A julgar
Nº: 2012/19816 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s): MAURO GIOVANNI LIPPI FILHO, OswaldoSaid Júnior, Elaine Ramos da Silva, marco antonio de souza mendes,André Souza da Silva, escola municipal francisca perjentina, Luis FabianPereia Barbosa,Membros que atuaram no feito: Delisa Olívia Vieralves Ferreira-59ºPromotor de Justiça de Manaus, Antônio José Mancilha-57º Promotor deJustiça de Manaus, Antônio José Mancilha-57º Promotor de Justiça deManaus, Sheyla Andrade dos Santos-57º Promotor de Justiça de Manaus,Antônio José Mancilha-57º Promotor de Justiça de Manaus, YoshioFonseca Hamada-Chefe do Núcleo de Apoio Técnico,
Jussara MariaPordeus e Silva1101072
A julgar
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
Nº: 2009/10213 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s): POLÍCIA CIVIL, Mário César Medeiros Nunes,Polícia Civil do Estado do Amazonas, Central dos Trabalhadores eTrabalhadoras do Brasil, Josué Rocha de Freitas, James de C. Figueiredo,Ladislau Brito Santos Júnior, MÁRIO CÉSAR MEDEIROS NUNES -Delegado Geral de Policia Civil, AKERNA MARQUES CHAGASCORADO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADODO AMAZONAS, AQUILES DOS SANTOS ANDRADE, MÁRIOCESAR DE MEDEIROS NUNES,Membros que atuaram no feito: Antônio José Mancilha-57º Promotor deJustiça de Manaus, Edilson Queiroz Martins-57º Promotor de Justiça deManaus, Mirtil Fernandes do Vale-57º Promotor de Justiça de Manaus,
José RoqueNunes Marques1094638
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Nº: 2011/16530 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: InternoParte(s) Interessada(s): MANOEL HENRIQUE RIBEIRO, IMPLURB,Sigilosidade Requerida, CRISTIANE MELO SOTTO MAYOR,ROBERTO MOITA,Membros que atuaram no feito: Kátia Maria Araújo de Oliveira-63ºPromotor de Justiça de Manaus, Paulo Stélio Sabbá Guimarães-63ºPromotor de Justiça de Manaus, Paulo Stélio Sabbá Guimarães-63ºPromotor de Justiça de Manaus, Paulo Stélio Sabbá Guimarães-63ºPromotor de Justiça de Manaus, Paulo Stélio Sabbá Guimarães-63ºPromotor de Justiça de Manaus, Paulo Stélio Sabbá Guimarães-63ºPromotor de Justiça de Manaus, Paulo Stélio Sabbá Guimarães-63ºPromotor de Justiça de Manaus, Yoshio Fonseca Hamada-Chefe doNúcleo de Apoio Técnico,
José RoqueNunes Marques1094632
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Nº: 2012/48907 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Revogação/Concessão de Licença AmbientalParte(s) Interessada(s): IPAAM - Instituto de Proteção Ambiental doAmazonas, Antonio Ademir Stroski, Paulo Darlan Sampaio de Queiroz,José Carlos Monteiro de Souza,Membros que atuaram no feito: Francisco de Assis Aires Arguelles-18ºPromotor de Justiça de Manaus, Ana Cláudia Abboud Daou-49º Promotorde Justiça de Manaus, Ana Cláudia Abboud Daou-49º Promotor de Justiçade Manaus,
José RoqueNunes Marques1112220
A julgar
Nº: 2015/50122 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
José RoqueNunes Marques1112237
A julgar
Nº: 2016/619 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s): ROBERTO NOGUEIRA,Membros que atuaram no feito:
José RoqueNunes Marques1112235
A julgar
Nº: 2011/34733 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Improbidade AdministrativaParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito: Ronaldo Andrade-78º Promotor de Justiçade Manaus, Wandete de Oliveira Netto-78º Promotor de Justiça deManaus, Ronaldo Andrade-78º Promotor de Justiça de Manaus, Wandetede Oliveira Netto-78º Promotor de Justiça de Manaus, Ronaldo Andrade-78º Promotor de Justiça de Manaus,
José RoqueNunes Marques1091597
A julgar
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
Nº: 2010/21045 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: TransporteParte(s) Interessada(s): Antônio Evandro Melo de Oliveira, PauloHenrique do Nascimento, Luiz Fabian Pereira Barbosa, VITOR HUGOMOTA DE MENEZES, JOÃO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA, Pedroda Costa Carvalho, Marcos Antônio Cavalcante, JOÃO DOS SANTOSPEREIRA BRAGA, Maria de Lourdes Lobo da Costa, DANIEL ROCHAFILHO,Membros que atuaram no feito: Liani Mônica Guedes de FreitasRodrigues-58º Promotor de Justiça de Manaus, Sheyla Andrade dosSantos-51º Promotor de Justiça de Manaus, Liani Mônica Guedes deFreitas Rodrigues-58º Promotor de Justiça de Manaus, Liani MônicaGuedes de Freitas Rodrigues-58º Promotor de Justiça de Manaus, LianiMônica Guedes de Freitas Rodrigues-58º Promotor de Justiça de Manaus,Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues-58º Promotor de Justiça deManaus,
José RoqueNunes Marques1075833
A julgar
Nº: 2014/47339 Classe: Notícia de FatoAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
José RoqueNunes Marques1088006
A julgar
Nº: 2012/2078 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Transporte TerrestreParte(s) Interessada(s): TRANSPORTES GLOBAL GREEN, SandovalJorge Guimarães Loureiro, JORGE FERNANDES GARCIA DEVASCONCELLOS JÚNIOR, Pedro da Costa Carvalho, FÁBIOAUGUSTO ALHO DA COSTA, AFONSO DE PAULA PINHEIROROCHA,Membros que atuaram no feito: Sheyla Andrade dos Santos-81º Promotorde Justiça de Manaus, Sheyla Andrade dos Santos-81º Promotor de Justiçade Manaus, Mirtil Fernandes do Vale-56º Promotor de Justiça de Manaus,
Pedro BezerraFilho 1118074
A julgar
Nº: 2016/13214 Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaAssunto principal: Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito:
Pedro BezerraFilho 1117507
A julgar
Nº: 2012/3601 Classe: Inquérito CivilAssunto principal: Violação aos Princípios AdministrativosParte(s) Interessada(s): ADENILTON LIMA DA SILVA, MAUROGIOVANNI LIPPI FILHO, Marco Aurélio Pinto Fabris, Luiz FabianPereira Barbosa, SEMED - CEMEI GRACILIANO RAMOS, ElaineRamos da Silva, Maria das Dores Michiles de Souza, Lubélia Sá Freire daSilva, Luis Fabian Pereira Barbosa,Membros que atuaram no feito: Antônio José Mancilha-57º Promotor deJustiça de Manaus, Mirtil Fernandes do Vale-57º Promotor de Justiça deManaus, Antônio José Mancilha-57º Promotor de Justiça de Manaus,
Pedro BezerraFilho 1117530
A julgar
Nº: 2015/17668 Classe: Notícia de FatoAssunto principal: Enriquecimento ilícitoParte(s) Interessada(s):Membros que atuaram no feito: Wandete de Oliveira Netto-79º Promotorde Justiça de Manaus,
Pedro BezerraFilho 1117541
A julgar
Nº: 2015/43992 Classe: Procedimento PreparatórioAssunto principal: Unidade de Conservação da NaturezaParte(s) Interessada(s): ITAMAR DE OLIVEIRA MAR, Somente 1 Autordesconhecido, NATERCIA BRITO REIS,Membros que atuaram no feito: Francisco de Assis Aires Arguelles-18ºPromotor de Justiça de Manaus,
Carlos FábioBraga Monteiro1079901
A julgar
ANEXOS - PAUTA/CSMP
ANEXOS - PAUTA/CSMP
57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
ANEXO IInquérito Civil nº 4421/2012 (109/2008–57ª PRODEDIC)
ESTABELECIMENTO: PARQUE MUNICIPAL PONTE DOS BILHARESENDEREÇO: AV. DJALMA BATISTALOTAÇÃO: BOXES PÚBLICOS
PERMISSIONÁRIO E/OU CONCESSIONÁRIO ATIVIDADEECONÔMI
CA
CONTRATO/TERMO(TAC)
LOTE NOME CPF / CNPJ MATRÍCULA INÍCIO FIM
03 MENILSON MARTINS LIMA
519.363.802-34 Atividades comerciais relacionadas à prestação de serviços alimentíciosdo tipo lanchonete e similares (pizzaria, pastelaria, açaí, cafeteria, sorveteria, temakeria, soparia e produtos fitness).
04 ANA PAULA RAFAEL CAMPOS
291.238.792-20 Atividades comerciais relacionadas à prestação de serviços alimentíciosdo tipo lanchonete e similares (pizzaria,
57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
pastelaria, açaí, cafeteria, sorveteria, temakeria, soparia e produtos fitness).
05 J.R.B VIEIRA-ME
04.010.419/0001-85
Atividades comerciais relacionadas à prestação de serviços alimentíciosdo tipo lanchonete e similares (pizzaria, pastelaria, açaí, cafeteria, sorveteria, temakeria, soparia e produtos fitness).
57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
ANEXO IInquérito Civil nº 4421/2012 (109/2008–57ª PRODEDIC)
ESTABELECIMENTO: PARQUE MUNICIPAL DO MINDUENDEREÇO: AV. PERIMETRAL, S/N – PARQUE DEZ DE NOVEMBROLOTAÇÃO: CHAPÉU DE PALHA
PERMISSIONÁRIO E/OU CONCESSIONÁRIO ATIVIDADE
ECONÔMICA
CONTRATO/TERMO (TAC)
LOTE NOMECPF /CNPJ
MATRÍCULA
INÍCIO FIM
01 RAIMUNDO DIVINO DE LIMA
13.061.613/0001-80
Prestação de servi-ços ali-mentícios,tipo doceria, guloseimas, café da manhã e refeições prontas.
19/05/16 19/05/17
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57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
ANEXO IInquérito Civil nº 4421/2012 (109/2008–57ª PRODEDIC)
ESTABELECIMENTO: Praça Desembargador Mário VerçosaENDEREÇO: Avenida Pedro Teixeira s/n Dom PedroLOTAÇÃO:
PERMISSIONÁRIO E/OUCONCESSIONÁRIO
ATIVIDADEECONÔMICA
CONTRATO/TERMO(TAC)
LOTE
NOME CPF / CNPJ MATRÍCULA
INÍCIO FIM
01 ANTÔNIO AFRÂNIO MARQUE NOVO
84.108.760-0001/07
BARRESTAURAN
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25/08/2015 26/01/2016
02 FABRÍCIO DE SOUZA BEZERRA
14.084.853/0001-63
RESTAURANTE
30/04/2015 31/10/2015
03 MANOEL ANTÔNIO PINHEIRO PONTES
026.328.452-20 LANCHONETE
01/06/2015 01/12/2015
04 ÁLVARO RAULINO DE SALES
10.658.728/0001-69
RESTAURANTE
05/03/2015 05/08/2015
05 ERLANE DE SOUZA FADOUL
10.190.825/0001-70
RESTAURANTE
04/01/2016 04/01/2017
06 CHARLES RENATO MOITA DE CASTRO
07.598.947/0001-95
RESTAURANTE
12/05/2015 12/10/2015
07 ILMA DÉLIA DE MENEZES BARROSO - ME
07.841.447/0001-32
RESTAURANTE
13/03/2015 13/08/2015
08 MARISTELA 03.104.554/0001- BAR 15/05/2015 15/11/2015
57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
SERRÃO DE OLIVEIRA
27 RESTAURANTE
09 LANCHONETE PIT KID’S LTDA
074.289.102-00 LANCHONETE
20/03/2015 20/08/2015
10 SORAYA ACRISDE OLIVEIRA - ME
07.916.780/0001-63
RESTAURANTE
25/03/2015 25/09/2015
11 ADRIANO FADOUL DE SOUZA
17.845.540/0001-79
RESTAURANTE
07/05/2015 07/11/2015
12 DANIELLY SHAMILLY BORGES
01.331.769/0001-55
RESTAURANTE
03/08/2015 03/02/2016
13 CATARINA LOPES DE MELO - ME
191.749.852-72 LANCHONETE
06/03/2015 06/09/2015
14 JUSSARA DA ROCHA DOS SANTOS - ME
438.429.412-34 LANCHONETE
01/03//2016 01/03/2017
15 MARIA LÚCIA DELMIRO NUNES
14.998.984/0001-56
COMÉRCIODE FRIOS ELATICÍNIOS
28/03/2016 28/03/2017
16 EDVAN BATISTA SILVA- ME
276.744.602-15 LANCHONETE
23/04/2015 23/10/2015
17 PAULO ALVES DA SILVA FILHO
122.596.912-34 LANCHONETE
16/06/2015 16/12/2015
18 NATÁLIA BENTES FIGUEIRA
15.469.362/0001-01
FRUTARIA 22/03/2016 22/03/2017
19 GLACIAL IND. ECOM. DE SORVETES LTDA
63.700.256/0001-21
GLACIAL 04/01/2015 04/01/2017
20 FRANCISCA P. DE CARVALHO
000.728.772-00 CARRINHOELÉTRICO 1
06/04/2016 06/10/2017
21 OCIDEMAR ALVES BARRETO
472.242.742-91 CARRINHOELÉTRICO 2
06/04/2016 06/10/2016
22 IRINEU PEDRO TAUSCHER
629.443.989-20 INFLÁVEL 04/01/2016 04/01/2017
23 RAIMUNDO FERREIRA DASCHAGAS
194.444.192-15 BRINQUEDOS
04/01/2016 04/01/2017
24 MAURO JOSÉ 2016/16508/1669 RESTAURAN Em Proc.
57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
A. DE SOUZA - ME
7/00281 TE de Formalização da TPU.
25 MARTA CRISTINA DE J.F. CRUZ
15.668.008/0001-06
RESTAURANTE
23/02/2016 23/02/2017
27 EM PROCESSOLICITATÓRIO
2016/16508/16697/00227
57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
ANEXO IInquérito Civil nº 4421/2012 (109/2008–57ª PRODEDIC)
ESTABELECIMENTO: Parque Cidade da CriançaENDEREÇO: Rua Castro Alves n° 74 AleixoLOTAÇÃO:
PERMISSIONÁRIO E/OUCONCESSIONÁRIO
ATIVIDADE
ECONÔMICA
CONTRATO/TERMO (TAC)
LOTE
NOME CPF / CNPJ MATRÍCULA
INÍCIO FIM
01 Maria Ivone Gamados Santos
121.365.312-87 CarrinhoAmazôniaVariedade
24/06/2015 24/12/2015
02 Francisca Elisgardênia de Oliveira
728.511.982-20 Carrinhode Pipoca
12/05/2016 12/11/2016
03 Lucivaldo MendesGodinho
796.127.762-63 Carrinhode
Churros
13/05/2016 12/11/2016
04 Anderson A. L. doNascimento
624.114.622-04 Carrinhode Balão
05 Silvana Salgado de Araújo
591.240.082-49 Carrinhode Doce
06 Tobisvaldo Goés Abreu
300.976.652-15 Lanchonete
07 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00253
Lanchonete
08 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00253
Lanchonete
09 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00253
Lanchonete
10 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00253
Lanchonete
11 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00287
Carrinhode Maça
57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
do Amor12 EM PROCESSO
LICITATÓRIO2016/16508/16697/
00287Carrinhode Crepe
13 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00287
Carrinhode Doces
eGuloseim
as14 EM PROCESSO
LICITATÓRIO2016/16508/16697/00287
Carrinhode Pipoca
15 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00287
Carrinhode
Churros16 EM PROCESSO
LICITATÓRIO2016/16508/16697/
00287Carrinhode Balão
17 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00287
Carrinhode Milho
18 EM PROCESSO LICITATÓRIO
2016/16508/16697/00287
Carrinhode
AlgodãoDoce
57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais doCidadão – 57ª PRODEDIC
ANEXO IIInquérito Civil nº 4421/2012 (109/2008–57ª PRODEDIC)
RELAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS, BALNEÁRIOS E OUTROS COMPRIORIDADES DE GESTÃO PARA REFORMAS E/OU CONSTRUÇÃO
ORDEM LOGRADOURO PÚBLICO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAEXERCÍCIO
01 PRAÇA DESEMBARGADOR INEXISTENTE02 PARQUE CIDADE DA CRIANÇA INEXISTENTE
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