nÚmero 206 porto velho-ro, sexta-feira, 05 de … · nÚmero 206 porto velho-ro, sexta-feira, 05...

ANO XXII

SUMÁRIO PÁGINAS

CADERNO-ATRIBUNAL DE JUSTIÇA...A-01 a A-44T.R.E..............................A-45 a A-47MIN. PÚBLICO ESTADUAL...A-48 a A-56

CADERNO-BTERCEIRA ENTRÂNCIA.....B-01 a B-12

CADERNO -CSEGUNDA ENTRÂNCIA....C-01 a C-24

CADERNO -DPRIMEIRA ENTRÂNCIA.....D-01 a D-08

ANEXO DA JUSTIÇA FEDERAL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso dasatribuições legais que lhe são conferidaspelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO,PORTARIA Nº 2438/2004-PR.Considerando o que consta no Processo nº385/DGS/1990, de 01/11/1990, Protocolo1856R E S O L V E:Conceder 1 (um) mês de Licença Prêmio por

Assiduidade a servidora MARIA ENICE TAVARESMONTEIRO, Cadastro nº 002392-2, TécnicoJudiciário, Padrão 29, Classe B, Nível Médio, na

NÚMERO 206 PORTNÚMERO 206 PORTNÚMERO 206 PORTNÚMERO 206 PORTNÚMERO 206 PORTO VELHOO VELHOO VELHOO VELHOO VELHO-RO-RO-RO-RO-RO, SEXT, SEXT, SEXT, SEXT, SEXTAAAAA-FEIRA, 05 DE NO-FEIRA, 05 DE NO-FEIRA, 05 DE NO-FEIRA, 05 DE NO-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2004VEMBRO DE 2004VEMBRO DE 2004VEMBRO DE 2004VEMBRO DE 2004

especialidade de Apoio Técnico, lotada naAuditoria Interna, pertencente ao Quadro dePessoal Permanente do Poder Judiciário, paragozo no período de 01/12/2004 a 30/12/2004,com base no art. 123 da LC. 068/92.

PORTARIA Nº 2439/2004-PR.Considerando o que consta no Processo nº772/DRH/2004, de 30/09/2004, Protocolo235891R E S O L V E:Conceder 1 (um) mês de Licença Prêmio por

Assiduidade a servidora ROZANI TERESINHAFIORENTIN, Cadastro nº 203831-5, AuxiliarOperacional, Padrão 2, Classe A, Nível Básico,na especialidade de Serviços Gerais, lotada naAdministração do Fórum da Comarca de ColoradoD’Oeste/RO, pertencente ao Quadro de PessoalPermanente do Poder Judiciário, para gozo noperíodo de 01/12/2004 a 30/12/2004, com baseno art. 123 da LC. 068/92.

PORTARIA Nº 2440/2004-PR.Considerando o que consta no Processo nº347/DRH/1995, de 21/09/1995, Protocolo15167,R E S O L V E:Conceder 2 (dois) meses de Licença Prêmio

por Assiduidade ao (à) servidor (a) JOANAANGELICA GOES LIMA, Cadastro nº 003607-2,Auxiliar Operacional, Padrão 13, Classe B, Nível Básico,na especialidade de Serviços Gerais, lotada naConsultoria Jurídica, pertencente ao Quadro dePessoal Permanente do Poder Judiciário, para gozono período de 01/12/2004 a 29/01/2005, com baseno art. 123 da LC. 068/92.

PORTARIA Nº 2441/2004-PR.Considerando o que consta no Processo nº219/DRH/2002, de 19/04/2002, Protocolo120530R E S O L V E:Conceder 9 (nove) meses de Licença Prêmio

por Assiduidade a servidora MARIA IRACY DELIMA, Cadastro nº 002361-2, Agente Judiciário,Padrão 29, Classe B, Nível Médio, naespecialidade de Gestão de Recursos, exercendoo cargo em comissão de Oficial Redator do DEAD,símbolo DAS-2, pertencente ao Quadro dePessoal Permanente do Poder Judiciário, paragozo no período de 01/11/2004 a 28/07/2005,com base no art. 123 da LC. 068/92.

PORTARIA Nº 2442/2004-PR.Considerando o que consta no Processonº 799/DRH/04, de 14/10/2004,Protocolo 237843,R E S O L V E:Conceder 1 (um) mês de Licença Prêmio

por Assiduidade ao servidor MARLISE KEMPER,Cadastro nº 203748-3, Técnico Judiciário,Padrão 17, Classe A, Nível Médio, naespecialidade de Apoio Técnico, pertencenteao Quadro de Pessoal Permanente do PoderJudiciário, exercendo a função gratificada deSecretária de Juiz da 3ª Vara Cível da Comarcade Cacoal/RO, símbolo FG-3 , para gozo noperíodo de 01/12/2004 a 30/12/2004, combase no art. 123 da LC. 068/92.

PORTARIA Nº 2443/2004-PR.Considerando o que consta no Processonº 06/DAI/90, de 16/05/1990, Protocolo51266,R E S O L V E:Conceder 04(quatro) meses de Licença

Prêmio por Assiduidade à servidora KÁTIAREGINA DAS CHAGAS MACÁRIO, Cadastro nº002705-7, Técnico Judiciário, Padrão 28, ClasseB, Nível Médio, na especialidade de ApoioTécnico, pertencente ao Quadro de PessoalPermanente do Poder Judiciário, lotada naComarca de Vilhena/RO, para gozo no períodode 09/08/2004 a 06/12/2004, com base no art.123 da LC 068/92.

PORTARIA Nº 2444/2004-PR.Considerando o que consta no Processonº 067/DAI/90, datado de 16/05/1990,Protocolo 51266,R E S O L V E:Conceder, excepcionalmente, 30 (trinta)

dias de férias referentes ao período aquisitivo03/04, para gozo no período de 07/12/2004 a05/01/2005, a que faz jus à servidora KÁTIAREGINA DAS CHAGAS MACÁRIO, Cadastro nº002705-7, Técnico Judiciário, Padrão 28, ClasseB, Nível Médio, na especialidade de ApoioTécnico, pertencente ao Quadro de PessoalPermanente Poder Judiciário, lotada naComarca de Vilhena/RO, com base no artigo110 da LC 068/92.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ANO XXIINÚMERO 206NÚMERO 206NÚMERO 206NÚMERO 206NÚMERO 20605-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004AAAAA - 2 - 2 - 2 - 2 - 2

PORTARIA Nº 2445/2004-PR.Considerando o que consta no Processo nº067/DAI/90, datado de 16/05/1990,Protocolo 51266,R E S O L V E:Remover, a pedido, a servidora KÁTIA

REGINA DAS CHAGAS MACÁRIO, Cadastro nº002705-7, Técnico Judiciário, Padrão 28, ClasseB, Nível Médio, na especialidade de Apoio Técnico,pertencente ao Quadro de Pessoal Permanentedo Poder Judiciário, da Comarca de Vilhena/ROpara a Comarca de Porto Velho/RO, com efeitosretroativos a 04/07/2004.

PORTARIA Nº 2446/2004-PR.Considerando o que consta no Processo nº828/DRH/2004, de 25/10/2004, Protocolonº 239438,R E S O L V E:I - Exonerar, a pedido, o servidor ZENILDO

ALVES SANTOS DE CARVALHO, Cadastro nº203495-6, Técnico Judiciário, Padrão 19, ClasseA, Nível Médio, na especialidade de ApoioTécnico, pertencente ao Quadro de PessoalPermanente do Poder Judiciário, lotado na Seçãode Compras/DEXOR.

II - Declarar a vacância de Cargo, em virtudeda exoneração do servidor em referência, combase no artigo 40, inciso V, da Lei Complementar068/92.

III - Efeitos a partir de 18/10/2004.

PORTARIA Nº 2447/2004-PR.R E S O L V E:Nomear RAQUEL CORREIA LIMA para ocupar

o Cargo de efetivo de Agente Judiciário, Padrão16, Classe A, Nível Médio, na especialidade deGestão de Recursos, do Quadro de PessoalPermanente do Poder Judiciário, em virtude deaprovação em Concurso Público realizado peloTribunal de Justiça do Estado de Rondônia, paralotação no Departamento Administrativo, combase nos artigos 15, Parágrafo Único, e 16, IncisoI, da Lei Complementar Estadual 68/92.

PORTARIA Nº 2248/2004-PR.R E S O L V E:Nomear CARLOS ALBERTO COELHO

JUNIOR para ocupar o Cargo de efetivo deAgente Judiciário, Padrão 16, Classe A, NívelMédio, na especialidade de Gestão deRecursos, do Quadro de Pessoal Permanentedo Poder Judiciário, em virtude de aprovaçãoem Concurso Público realizado pelo Tribunalde Justiça do Estado de Rondônia, para lotaçãona Divisão de Almoxarifado, com base nosartigos 15, Parágrafo Único, e 16, Inciso I, daLei Complementar Estadual 68/92.

PORTARIA Nº 2449/2004-PR.R E S O L V E:Nomear FRANCISCO CAMPOS DE

OLIVEIRA para ocupar o Cargo de efetivo deAgente Judiciário, Padrão 16, Classe A, NívelMédio, na especialidade de Gestão deRecursos, do Quadro de Pessoal Permanentedo Poder Judiciário, em virtude de aprovaçãoem Concurso Público realizado pelo Tribunalde Justiça do Estado de Rondônia, para lotaçãona Divisão de Almoxarifado, com base nosartigos 15, Parágrafo Único, e 16, Inciso I, daLei Complementar Estadual 68/92.

PORTARIA Nº 2450/2004-PR.R E S O L V E:Nomear SEGINO BRISSLEY CORTEZ DE

MEDEIROS para ocupar o Cargo de efetivo deAgente Judiciário, Padrão 16, Classe A, NívelMédio, na especialidade de Gestão deRecursos, do Quadro de Pessoal Permanentedo Poder Judiciário, em virtude de aprovaçãoem Concurso Público realizado pelo Tribunalde Justiça do Estado de Rondônia, para lotaçãono Departamento Administrativo, com base nosartigos 15, Parágrafo Único, e 16, Inciso I, daLei Complementar Estadual 68/92.

SECRETSECRETSECRETSECRETSECRETARIA JUDICIÁRIAARIA JUDICIÁRIAARIA JUDICIÁRIAARIA JUDICIÁRIAARIA JUDICIÁRIA

AVISOAVISOAVISOAVISOAVISO

AOS SENHORES ADVOGADOSAOS SENHORES ADVOGADOSAOS SENHORES ADVOGADOSAOS SENHORES ADVOGADOSAOS SENHORES ADVOGADOS

As normas contidas nos artigos 77, § 5º e 320, do RI deste Tribunal, bemcomo no item 60.2, seção III, das Diretrizes Gerais Judiciais, somente se aplicam no âmbito doEstado de Rondônia, não alcançando, em hipótese alguma, eventuais recursos aos TribunaisSuperiores (STF e STJ), devendo o recolhimento das custas de preparo, portes de remessa e deretorno, quando devidos, serem feitos nos termos da Tabela em vigor, organizada pelo STF,constante na Resolução nº 282 de 3 de fevereiro de 2004, publicada no DJU, seção I , em 6-2-2004; da Resolução nº 8 do STJ, de 1º-10-2003 (publicada no DJU - Seção I, de 7-10-2003),do provimento nº 001/97-PR (publicado no DJ nº 120 de 30-6-97), com alterações introduzidaspelo Provimento nº 001/99-PR (publicado no DJ nº 105, de 10-6-99) e Provimento nº 002/99-PR de 19-8-1999, observando-se no recolhimento de valores as disposições contidas nainstrução nº 11/98 (publicada no DJ nº 211, de 12-11-98 e anexo I).

———————————————————————————————

AAAAATENÇÃO!TENÇÃO!TENÇÃO!TENÇÃO!TENÇÃO!

Para maior celeridade e segurança dos documentos enviados, via fax, aeste Tribunal, deverá ser observado, incontinenti, que se o assunto for inerente à área Cível ofax é 217-1074; Criminal 217-1076; Especial 217-1078; e Tribunal Pleno 217-1072.Excepcionalmente, poderá ser utilizado o fax nº 217-1013 (Presidência), se esgotadas aspossibilidades dos números anteriores.

Belª. Eline Gomes da SilvaBelª. Eline Gomes da SilvaBelª. Eline Gomes da SilvaBelª. Eline Gomes da SilvaBelª. Eline Gomes da SilvaSecretária Judiciária

05-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 206206206206206 DIÁRIO DA JUSTIÇA AAAAA - 3 - 3 - 3 - 3 - 3ANO XXII

PORTARIA Nº 2451/2004-PR.Considerando o que consta no Processo nº 150/DRH/2002, de 20/03/2002,

R E S O L V E:

Tornar sem efeito os termos da Portaria nº 1700/2004-PR, de 20/08/

2004, publicada no Diário da Justiça nº 157, de 23/08/2004, que nomeia

GLEYSON BELMONT D DA COSTA, para ocupar o cargo efetivo de Técnico

Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível Médio, na especialidade de Apoio

Técnico, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para

lotação na Comarca de Rolim de Moura/RO, em virtude de não haver

tomado posse no prazo legal, com base no § 6º, do artigo 17 da Lei

Complementar nº 068/92.

PORTARIA Nº 2452/2004-PR.

R E S O L V E:

Nomear ANGELA MARA BEAL para ocupar o Cargo de efetivo de

Técnico Judiciário, Padrão 16, Classe A, Nível Médio, na especialidade de

Apoio Técnico, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, em

virtude de aprovação em Concurso Público realizado pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Rondônia, para lotação na Comarca de Rolim de

Moura/RO, com base nos artigos 15, Parágrafo Único, e 16, Inciso I, da Lei

Complementar Estadual 68/92.


Considerando o que consta na C.I nº /04, datado de 30/04/04,

Protocolo 212807,

R E S O L V E:

I - Excluir o nome da servidora SÔNIA DANTAS MONTENEGRO,

Cadastro nº 203702-5, Consultora Jurídica da CONJUR, símbolo DAS-5,

pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, da Portaria nº

1991/2004-PR, de 22/09/2004, publicada no DJ nº 179, de 23/09/2004,

que constitui a Comissão Especial de Licitação que realizará a Concorrência

para Construção do Edifício - Sede do Tribunal de Justiça de Rondônia.

II - Incluir o nome do servidor ODIR CARVALHO LIMA FILHO,

Cadastro nº 204236-3, Secretário Executivo da CONJUR, símbolo FG-1,

pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, na

referida Portaria.

III - Efeitos retroativos a 23/09/2004.


Considerando a necessidade de alteração da Escala de férias do

exercício 2002, aprovada pela Portaria nº 901/2003-PR, de 30/05/

2003, publicada no DJ nº 101, de 02/06/2003, e o que consta na C.I

nº 299, de 11/10/2004, Protocolo nº 237264,

R E S O L V E:

Excluir o nome do servidor EDUARDO OLIVEIRA ALVES, Cadastro nº

204056-5, Auxiliar Operacional, Padrão 01, Classe A, Nível Básico, na

especialidade de Agente de Segurança, lotado na Seção de Segurança e

Vigilância/DSG, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder

Judiciário, da Portaria nº 901/2003-PR, de 30/05/2003, publicada no DJ

nº 101, de 02/06/2003.

PORTARIA Nº 2455/2004-PR.Considerando o que consta no Ofício nº 328/2004-GAB-PRES-TRE,datado de 11/10/2004, protocolo nº 237766,R E S O L V E:Cessar os efeitos da Portaria nº 2.193/2003-PR, de 05/12/2003,

publicado no DJ nº 231, de 09/12/2003, que coloca o servidor LUIZCARLOS AITA, Cadastro nº 203373-9, Agente Judiciário, Padrão 30, ClasseC, Nível Superior, na especialidade de Apoio Técnico, pertencente ao

Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, à disposição do TribunalRegional Eleitoral da Comarca de Porto Velho/RO, com efeitos a partir de05/10/2004.

Porto Velho-RO, 04 de novembro de 2004.(a)Des. VALTER DE OLIVEIRA

Presidente

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe sãoconferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO,PORTARIA Nº 2456/2004-PR.Considerando a necessidade de alteração da Escala de fériasdo exercício 2003, aprovada pela Portaria nº 2118/2002-PR,de 19/11/2002, publicada no DJ nº 217, de 20/11/2002, e oque consta na C.I nº 299, de 11/10/2004, Protocolo nº 237264,R E S O L V E: Retificar a Portaria nº 2.118/2002-PR, de 19/11/2002,

referente aos servidores abaixo relacionados, conforme discriminaçãoabaixo;

I - Período Aquisitivo:

PORTARIA Nº 2457/2004-PR.Considerando a necessidade de alteração da Escala de fériasdo exercício 2004, aprovada pela Portaria nº 2050/2003-PR,de 14/11/2003, publicada no DJ nº 219, de 20/11/2002, e oque consta na C.I nº 299, de 11/10/2004, Protocolo nº 237264,R E S O L V E:Retificar a Portaria nº 2050/03-PR, de 14/11/2003, referente

ao servidor abaixo, conforme discriminação abaixo:

I – Período Aquisitivo:


ATO N. 614/04-CMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo155, II, do RI/TJRO.Considerando o que consta da C.I. n. 354/2004-GAB/PR,R E S O L V E :CONCEDER oito diárias e meia, bem como passagens aéreas ao

Desembargador VALTER DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Justiça,em virtude de seu afastamento no período 10 a 19 de novembro do correnteano, para participar do Fórum de Administração Judiciária, na cidade deBrasília/DF, nos dias 10, 11 e 12 de novembro/2004, e do CongressoInternacional de Excelência Judiciária, na cidade de São Paulo, no períodode 14 a 18 de novembro/2004, com retorno marcado para o dia 19/11/04,nos termos do artigo 201c/c 207 do Regimento Interno local.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Porto Velho, 04 de novembro de 2004.(a)Desembargador ROWILSON TEIXEIRA

Vice-Presidente

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Data da distribuição: 02/06/2004Data do julgamento: 27/08/2004100.016.2003.002322-5 Apelação CívelApelante: Pizzaria BarrocoAdvogado: Amedas Silveira Carvalho(OAB/RO 376)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Valter de OliveiraDecisão:”RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME”Ementa: Auto de infração. Presunção de veracidade. Ausência de provadesconstitutiva. Artigo 358 do ECA. Multa. Cabimento.

Não tendo o apelante apresentado prova hábil a desconstituir oauto de infração, deve ser mantida a sentença que o condenou aopagamento de multa por infringência ao disposto no art. 258 do ECA.

Data da distribuição: 30/06/2004Data do julgamento: 27/08/2004100.014.2004.002381-1 Apelação CívelOrigem: 01420040023811 VilhenaApelante: Chat House LtdaAdvogado: Mário Cesar Torres Mendes(OAB/RO 2305)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Eliseu FernandesDecisão:”Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte:“APELAÇÃO IMPROVIDA A UNANIMIDADE”.Ementa: ECA. Jogos e diversões. Adolescente. Acesso. Autorização.Companhia de pais ou responsáveis. Dispensa. Portaria. Alvará.

Impertinente o pedido de expedição de alvará judicial, com vistaa permitir acesso e permanência de menores em estabelecimentos dejogos e diversões eletrônicos, tão-só com autorização de pais ouresponsáveis, independente da idade, por ser inconveniente à salvaguardada integridade do menor.

Data da distribuição: 28/05/2004 08:00:42Data do julgamento: 27/08/2004100.701.2001.001065-3 Agravo de InstrumentoAgravante: Prefeitura do Município de Porto VelhoAdvogado: José da Costa Gomes(OAB/RO 673)Agravado: Edson Frota Mendes PrimoRelator: Desembargador Valter de Oliveira

Decisão:”AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME””Ementa : Agravo de instrumento. Execução. Inexistência de benspenhoráveis. Suspensão. Cabimento. Art. 791, III, do CPC.

Por força do que dispõe o art. 791, III, do CPC, será deferida asuspensão quando o credor demonstrar que não localizou bens do devedordisponíveis para garantia do juízo.

Data da distribuição: 28/05/2004Data do julgamento: 27/08/2004100.701.2003.000062-9 Agravo de InstrumentoOrigem: 70120030000629 Juizado da Infância e da JuventudeAgravante: Município de Porto VelhoAdvogados: José da Costa Gomes OAB/RO 673 e outraAgravado: José Sergio Marim AmâncioRelator: Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.Ementa : Execução fiscal. Devedor. Inexistência de bens. Suspensão doprocesso.

Se o exeqüente não consegue, de plano, localizar bens do devedorinadimplente, é razoável a suspensão do processo pelo tempo permitido.

Data da distribuição: 04/08/2004Data do julgamento: 24/09/2004100.701.2004.000149-0 Apelação CívelOrigem: 70120040001490 Juizado da Infância e da JuventudeApelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: R. G. C. de A. L.Advogado: José Luiz Gonçalves(OAB/RO 89B)Relator : Desembargador Rowilson TeixeiraDecisão :”RECURSO IMPROVIDO, A UNANIMIDADE”Ementa: Medida de segurança. Liberdade assistida. Personalidade.Circunstâncias.

Cabível a aplicação de medida de segurança de liberdadeassistida ao adolescente que não apresenta personalidade voltada apráticas delitivas e possui relacionamento familiar.

Data da distribuição: 16/08/2004Data do julgamento: 24/09/2004100.701.2004.000176-8 Apelação CívelApelante: Amazônia Prest. de Serviços de Hotéis e Motéis-MEAdvogado: Francisco Ribeiro Neto (OAB/RO 875)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Valter de OliveiraDecisão :”RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE”Ementa : Inobservância de norma de prevenção. Responsabilidade. Multacabível por força do art. 250 do ECA. Impossibilidade de redução.

Comprovado nos autos que a recorrente incorreu em infraçãoadministrativa, devida é a multa aplicada dentro dos parâmetros estipuladospelo ECA.

Data da distribuição: 01/07/2004Data do julgamento: 24/09/2004100.701.2003.001321-6 Apelação CívelApelante: Avila e Azevedo LtdaAdvogado: Erick Oiliveira Chaquian(OAB/RO 2142)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Roosevelt Queiroz CostaDecisão :”RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR. UNÂNIME”.Ementa: Apelação Cível. Auto de infração. Testemunha. Falta de assinatura.Presunção de legalidade. Reincidência. Ausência de prova. Multa reduzida.

Tendo sido o auto de infração regularmente lavrado pelocomissariado, recebido e assinado pelo proprietário do estabelecimento,não há se falar em nulidade pela falta de assinatura de uma testemunha,se a própria lei prevê duas, se possível. Ademais, trata-se de atoadministrativo, que como tal, goza da presunção de legitimidade.

A aplicação da multa em valores acima do mínimo legal estádiretamente vinculada à prova da reincidência.

Data da distribuição: 28/06/2004Data do julgamento: 24/09/2004100.701.2003.001255-4 Agravo de InstrumentoOrigem: 70120030012554 Juizado da Infância e da Juventude Juizado daInfância e da JuventudeAgravante: Ministério Público do Estado de RondôniaAgravado: Kabanas Promoções e Eventos LtdaAdvogada: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740)Relator : Desembargador Rowilson Teixeira


Decisão:”AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME”.Ementa: Infração administrativa. Defesa. Ministério Público. Manifestação.Necessidade

Apresentada defesa em feito que apura infração administrativadeve-se abrir vista, obrigatoriamente, ao Ministério Público, nos termosdo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Data da distribuição: 27/05/2004Data do julgamento: 24/09/2004100.009.2003.003640-0 Apelação CívelOrigem: 00920030036400 Pimenta BuenoApelantes: Edson Marcio Ribas Araujo e outroAdvogado : José Ângelo de Almeida OAB/RO 309Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator : Roosevelt Queiroz CostaDecisão :”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME”.Ementa: Apelação cível. Ato infracional praticado por estabelecimento.Pena aplicada ao menor que encontrava-se no local. Redirecionamento aseus pais. Erro na indicação da parte ativa. Cerceamento de defesa .Nulidade.

Verificado o erro na indicação da parte ativa da infração, umavez que a multa aplicada é dirigida ao responsável pelo estabelecimentoque permitiu o acesso de criança ou adolescente em suas imediações enão ao menor que lá foi encontrado, deve ser anulado o processo,notadamente se a multa foi redirecionada aos pais do adolescente, quesequer foram partes do processo, configurando nítido cerceamento dedefesa.

Data da distribuição: 01/07/2004Data do julgamento: 24/09/2004100.701.2002.001249-7 Apelação CívelApelante: P. A. Monteiro-MEAdvogado: Orlando Ribeiro do Nascimento (OAB/RO 177)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Valter de OliveiraDecisão :”REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. UNÂNIME”Ementa : Auto de infração. Presunção de veracidade. Ausência de provadesconstitutiva. Cerceamento de defesa. Não cabimento. Matéria dedireito. Artigo 258 do ECA. Aplicação de multa.

Sem apresentação de prova hábil a desconstituir o auto deinfração, deve ser mantida a sentença que condena ao pagamento demulta por infringência ao disposto no art. 258 do ECA.

Sendo a matéria unicamente de direito, não há cerceamento dedefesa, se o juiz antecipa o julgamento da lide.

Data do julgamento: 24/9/2004Comunicação de Suspeição n.34/2004-CM. Classe G-03Origem: Porto VelhoComunicante: Juiz de Direito Aldemir de OliveiraRelator: Desembargador Roosevelt Queiroz CostaDecisão:”CONHECER DA COMUNICAÇÃO E DETERMINAR A ANOTAÇÃONOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO MAGISTRADO. UNÂNIME”.Ementa: Magistrado. Comunicação de Suspeição. Motivo de foro íntimo.Razões plausíveis. Acatamento.

A comunicação de suspeição feita pelo juiz, por motivo de foroíntimo, há de ser acatada se demonstrado que o magistrado comunicanteencontra-se com sua imparcialidade prejudicada pra atuar no feito.

Data do julgamento: 24/9/2004Comunicação de Suspeição n.77/2004-CM. Classe G-15Origem: Porto VelhoComunicante: Juíza de Direito Rosemeire Conceição dos Santos P. de SouzaRelator: Desembargador Roosevelt Queiroz CostaDecisão:”CONHECER DA COMUNICAÇÃO E DETERMINAR A ANOTAÇÃONOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA MAGISTRADA. UNÂNIME”.Ementa: Suspeição. Motivo de foro íntimo. Juiz sentenciante e demandanteem potencial.

Embora de cunho subjetivo, evidencia-se a suspeição, que põeem dúvida a desejada e indispensável imparcialidade do magistradosentenciante, o fato de o mesmo pretender intentar ação idêntica à queencontra-se sobe seu jugo e que é movida, inclusive, por outro colega deprofissão.

Data do julgamento: 24/9/2004Comunicação de Suspeição n.52/2004-CM. Classe G-10Origem: CacoalComunicante: Juiz de Direito Guilherme Ribeiro BaldanRelator: Desembargador Roosevelt Queiroz CostaDecisão:”CONHECER DA COMUNICAÇÃO E DETERMINAR A ANOTAÇÃONOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO MAGISTRADO. UNÂNIME”.Ementa: Magistrado. Comunicação de Suspeição. Motivo de foro íntimo.Razões plausíveis. Acatamento.

A comunicação de suspeição feita pelo juiz, por motivo de foroíntimo, há de ser acatada se demonstrado que o magistrado comunicanteencontra-se com sua imparcialidade prejudicada para atuar no feito.

Data do julgamento: 24/9/2004Comunicação de Suspeição n.70/2004-CM. Classe G-13Origem: JaruComunicante: Juíza de Direito Fabíola Cristina Inocêncio SarkisRelator: Desembargador Eliseu FernandesDecisão:”CONHECER DA COMUNICAÇÃO E DETERMINAR A ANOTAÇÃONOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA MAGISTRADA. UNÂNIME”.Ementa: Suspeição de magistrado. Comunicação. Conselho daMagistratura.

A comunicação de suspeição de magistrado, por motivo de foroíntimo, deve ser acolhida para as anotações de praxe, se relevantes osmotivos da recusa em julgar a causa.

Data do julgamento: 24/9/2004Comunicação de Suspeição n.81/2004-CM. Classe G-18Origem: Porto VelhoComunicante: Juíza de Direito Marialva Henriques Daldegan BuenoRelator: Desembargador Rowilson TeixeiraDecisão:”CONHECER DA COMUNICAÇÃO E DETERMINAR A ANOTAÇÃONOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA MAGISTRADA. UNÂNIME”.Ementa: Suspeição. Conhecimento. Admissão. Anotação.

Sendo relevantes os motivos da suspeição deve esta ser conhecidae admitida, bem como determinada as anotações de estilo.

Porto Velho, 4 de novembro de 2004. (a) Belª Cecileide Correia da Silva

Diretora do DECOM

Ata de Julgamento. 82

Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil equatro, às 8:30 h. no Plenário do Tribunal de Justiça, realizou-se aoctogésima segunda Sessão Extraordinária do Conselho da Magistraturado Estado de Rondônia, com a presença dos Excelentíssimos SenhoresDesembargadores: Valter de Oliveira, Presidente, Rowilson Teixeira, Vice-Presidente, Roosevelt Queiroz Costa, Corregedor Geral, Eurico MontenegroJúnior e Eliseu Fernandes. Presente também o Excelentíssimo Procuradorde Justiça José Osmar de Araújo. Declarada aberta sessão iniciou-se ojulgamento dos processos da pauta publicada no Diário da Justiça n.195publicado no DJ n. 18.10.2004. Apelação Cível n.100.701.2003.001331-3.Origem:70120030013313Juizado da Infância e da Juventude. Apelante:M.M. Yamaguchi Informática Ltda-ME. Advogado: Francisco Ribeiro Neto(OAB/RO 875).Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia. Relator:Desembargador Eurico Montenegro Júnior. Decisão: “Rejeitada a preliminarde nulidade. No mérito, recurso não provido. Unânime”.Agravo deInstrumento n. 100.701.2002.000846-5.Origem:70120020008465.Juizadoda Infância e da Juventude. Agravante: Prefeitura do Município de PortoVelho. Advogado: José da Costa Gomes (OAB/RO 673). Agravada: NeideMonteiro Vieira Costa. Relator: Desembargador Eurico Montenegro Júnior.Decisão: “ Recurso provido nos termos do voto do relator. Unânime”.Agravo de Instrumento n.100.701.2002.000829-5.Origem:70120020008295.Juizado da Infância e da Juventude. Agravante:Município de Porto Velho - RO. Advogado: José da Costa Gomes (OAB/RO673) e outra. Agravado: Francisco das Chagas Lima. Relator:Desembargador Eurico Montenegro Júnior. Decisão: “Agravo provido nostermos do voto do relator. Unânime”. Comunicação de Suspeição n. 82/2004-. Comunicante: Juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos Leal. Relator:


Desembargador Eurico Montenegro Júnior. Decisão: “Comunicaçãoconhecida e determinada anotação nos assentamentos funcionais domagistrado. Unânime”.Recurso ex offício n. 79/2004. Portaria 004/2004/JIJ. Recorrente: Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude daComarca de Vilhena. Relator: Desembargador Eurico Montenegro Júnior .Decisão: “Recurso provido. Unânime”. Colocados em mesa peloDesembargador Rowilson Teixeira o voto de vista da Apelação Cível n.100701.2003001503-0. Apelante: Hotéis do Norte Ltda. Advogado SamuelMilet OAB/RO 2117. Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia.Decisão: “Apelação improvida. Unânime”. O Corregedor-Geral,Desembargador Roosevelt Queiroz Costa colocou em mesa o processo n.122/2004- Concurso de Promoção para a 2ª Vara Criminal da Comarca deVilhena.2ª Entrância pelo critério de Antiguidade. Decisão: “Acolhida aindicação do Juiz mais antigo, Dr. Renato Bonifácio de Melo Dias. Unânime”.Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente declarou encerrada a sessão, às 10 h, agradecendo a presençade todos. Eu, (a) Belª Cecileide Correia da Silva, Diretora do Departamentodo Conselho da Magistratura, fiz digitar a presente, que vai assinada peloDesembargador-Presidente e demais Membros.

PORTARIA Nº 428/2004-CG

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário está desenvolvendona Comarca de Porto Velho a OPERAÇÃO JUSTIÇA ITINERANTE NAEXECUÇÃO PENAL;

CONSIDERANDO o constante na Ata de Reunião realizada em17/9/2004,

R E S O L V E:

Convalidar os atos praticados pelos Juízes de Direito, JuízesSubstitutos e servidores da Comarca da Capital, abaixo relacionados, naPenitenciaria Ênio Pinheiro, no dia 27/10/2004:

Juízes de Direito:VALDECI CASTELLAR CITONDANIEL RIBEIRO LAGOS

Juízes Substitutos:JOSÉ ANTÔNIO BARRETOKERLEY REGINA FERREIRA DE ARRUDAJULIANO ETCHEGARAY FONSECA

Servidores:Antoninho Santana de LimaAracely Ribeiro de Arruda LeiteCarlos Antônio VenâncioFrancisneire Queiroz RabeloGiselda Alcântara ValadãoKauê Alexandro LimaSayury da Costa TourinhoXisto Pinheiro Neto

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 28 de outubro de 2004.

Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Corregedor Geral da Justiça


O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário desenvolveu naComarca de Porto Velho a Operação JUSTIÇA RÁPIDA ITINERANTE;

CONSIDERANDO o constante na Portaria n. 460/2003-CG, de26/11/2003, publicada no DJ n. 225, de 28/11/2003;

CONSIDERANDO o constante no requerimento sob o Protocolon. 239976;

R E S O L V E:

Conceder ao MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cívelda Comarca da Capital JOSÉ TORRES FERREIRA 2 (duas) folgascompensatórias, para gozo nos dias 11 e 12/11/2004, nos termos doartigo 7º, § 3º, do Provimento n. 006/2000-CG, de 13/4/2000, publicadono DJ n. 086, de 10/5/2000, e artigo 2º do Provimento n. 010/2000-CG, de25/8/2000, publicado no DJ n. 166, de 4/9/2000.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.




O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 50,inciso II, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado

R E S O L V E:

Designar o MM. Juiz Substituto da 7ª Seção JudiciáriaANDRESSON CAVALCANTE FECURY, para auxiliar na 2ª Vara Criminal daComarca da Capital, nos dias 18 e 19/11/2004, sem prejuízo da designaçãoanterior.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.





O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 50,inciso II, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado,

R E S O L V E:

Designar o MM. Juiz Substituto da 1ª Seção Judiciária JOSÉGUSTAVO MELO ANDRADE, para auxiliar na 2ª Vara da Fazenda Públicanos dias 8, 9, 18 e 19/11/2004, e no Juizado da Infância e Juventude no dia26/11/2004, ambos da Comarca da Capital, sem prejuízo da designaçãoanterior.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.




O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 50,inciso II, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado,

R E S O L V E:

Designar o MM. Juiz Substituto da 3ª Seção JudiciáriaCRISTIANO GOMES MAZZINI, para auxiliar no Juizado da Infância eJuventude da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19/11/2004, sem prejuízoda designação anterior.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.




O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 20 daLei 94, de 3-11-93 e artigo 157, incisos IX e X, do Regimento Interno doTribunal de Justiça deste Estado e Item 7, Capítulo I, Seção II, das DiretrizesGerais Judiciais da Corregedoria,

R E S O L V E:

I - Designar os MM. Juízes de Direito Auxiliares destaCorregedoria Geral, JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES e TÂNIA MARA

GUIRRO, para procederem à correição ordinária nas Comarcas deMachadinho do Oeste e Jaru, no período de 29/11 a 03/12/2004.

II - Determinar que seja oficiada à Procuradoria Geral daJustiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, ainstauração da correição.

III - Determinar que seja dada ciência aos advogados e aspartes, informando que a correição funcionará no Gabinete do Juiz daComarca, onde serão recebidas quaisquer reclamações sobre os serviçosnaquele Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 03 de novembro de 2004.

Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTACorregedor Geral da Justiça

PORTARIA Nº 435/2004-CGO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 122/2004-CG, de7/5/2004;

R E S O L V E:

Designar os servidores abaixo relacionados, para participaremda correição ordinária a ser realizada nas Comarcas de Machadinho doOeste e Jaru, no período de 29/11 a 03/12/2004.

Corregedoria Geral da JustiçaHUMBERTO PEREIRA LINSALEXANDRO VIEIRA GONÇALVES

Coordenadoria de InformáticaVERONILSON DE SOUZA MEDEIROS

Escritório da QualidadeHERNANE CARDOSO DA SILVA JUNIORBEATRIZ HELENA PERES ALVES

Setor de TransportesSILVIO RODRIGUES AZEVEDOROBINALDO GOMES RODRIGUES

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.





O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 20 daLei 94, de 3-11-93, e artigo 157, incisos IX e X, do Regimento Interno doTribunal de Justiça deste Estado, e Item 7, Capítulo I, Seção II, das DiretrizesGerais Judiciais da Corregedoria,

CONSIDERANDO a comunicação e anuência da Presidênciano Ofício nº 685/2004-DA/DECOR/CG,

R E S O L V E:

Designar o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Públicada Capital GLODNER LUIZ PAULETTO, para dar continuidade aos trabalhosiniciados por ocasião da correição ordinária realizada nos dias 03 e 04/09/2004 na Comarca de Presidente Médici, referentes à apuração préviados fatos apontados nos autos nº 116/2004-CG.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.



DESPACHO DO PRESIDENTECapitalPrecatório nº 200.000.1997.001152-0 (extraído dos autos da Ação deAnulação de Ato Administrativo nº 00088/89/2ª Vara da Fazenda Pública/Capital)Requerente:Carmelo Vargas CuellarAdvogados: Olympio Moraes Júnior (OAB/RO nº 389)Requerente:Empresa de Águas Kaiary Ltda.Advogados: Dalmo Jacob do Amaral Júnior (OAB/GO nº 13.905) e Walter

Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO nº 655-A)Requerido: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli e outrosFl. 113:

“Vistos.1. Tendo em vista a certidão de fl. 112vº, acolho a

atualização do cálculo constante às fls. 107/11.2. Uma vez respeitada a ordem cronológica de

precedência dos precatórios alimentares e segundo as possibilidades dodepósito, proceda-se ao empenho e respectiva ordem bancária.

3. Após, manifestem-se os requerentes.Porto Velho, 1º de outubro de 2004.”

(a.) Desembargador Valter de OliveiraPresidente

DESPACHO DO PRESIDENTECapitalPrecatório nº 200.000.1997.000835-0 (extraído dos autos da AçãoSumaríssima nº 001.1992.0008142-9/2ª Vara da Fazenda Pública/Capital)Requerente:Antônia Sales da SilvaAdvogados: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO nº 36-A) e outroRequerido: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli e outrosFl. 95:

“Vistos.1. Considerando a expressa concordância da

credora (fl. 94), acolho a atualização do cálculo constante à fls. 88/92.2. Proceda-se ao empenho e respectiva ordem

bancária.3. Intime-se.

Porto Velho, 30 de setembro de 2004.”(a.) Desembargador Valter de Oliveira

Presidente

DESPACHO DO PRESIDENTECapitalPrecatório nº 200.000.1995.005734-7 (extraído dos autos de Anulação deAto Administrativo c/c Reintegração do Autor e Recebimento pelo mesmonº 00269/89/Vara da Fazenda Pública/Capital)Requerentes: Francisco Chagas Lima e outroAdvogado: Olympio Moraes Júnior (OAB/RO nº 389)Requerente:Empresa de Águas Kaiary Ltda.Advogados: Dalmo Jacob do Amaral Júnior (OAB/GO nº 13.905) e Walter

Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO nº655-A)

Requerido: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli e outrosFl. 98vº:

“Vistos.1. Tendo em vista a certidão supra, acolho a

atualização do cálculo constante à fl. 96.2. Uma vez respeitada a ordem cronológica de


3. Após, manifeste-se o requerente.Porto Velho, 1º de outubro de 2004.”


DESPACHO DO PRESIDENTECapitalPrecatório nº 200.000.1997.000991-7 (extraído dos autos a Ação Ordináriade Reparação de Dano Pessoal nº 001.1993.02662/2ª Vara da FazendaPública/Capital)Requerente:Magnólia Gonçalves de SouzaAdvogados: Sandra Pedreti Brandão (OAB/RO nº 459) e outrosRequerente:Queiroz e Cia Ltda.Advogados: Dalmo Jacob do Amaral Júnior (OAB/GO nº 13.905) e Walter

Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO nº655-A)

Requerido: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli e outrosFl. 101vº:




3. Após, manifeste-se a requerente.Porto Velho, 1º de outubro de 2004.”



DESPACHO DO PRESIDENTECapitalPrecatório nº 200.000.1996.001078-5 (extraído dos autos da Ação deAnulação de Ato Administrativo nº 001.90.000099-9/1ª Vara da FazendaPública/Capital)Requerente:Paulo da Costa BarrosAdvogados: Sandra Pedretti Brandão (OAB/RO nº 459) e outrosRequerido: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli e outrosFl. 82:






DESPACHO DO PRESIDENTECapitalPrecatório nº 200.000.1997.002552-1 (extraído dos autos da Ação deOutros Feitos nº 001.94.001135-9/1ª Vara da Fazenda Pública/Capital)Requerente:Maria de Nazaré Queiroz de SouzaAdvogados: Orestes Muniz Filho (OAB/RO nº 40) e outroRequerido: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli e outrosFl. 134vº:

“Vistos.1. Considerando a expressa concordância da

credora (fl. 134), acolho a atualização do cálculo constante à fl. 129.2. Proceda-se ao empenho e respectiva ordem

bancária.3. intime-se.

Porto Velho, 04 de outubro de 2004.”(a.) Desembargador Valter de Oliveira

Presidente

DESPACHO DO PRESIDENTECapitalPrecatório nº 200.000.1997.001234-9 (extraído dos autos da Ação deIndenização nº 2974/94/2ª Vara da Fazenda Pública/Capital)Requerentes: Esmael Ferreira Tupã e outraAdvogado: José Eduvirge Alves Mariano (OAB/RO nº 324-A)Requerido: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli e outrosFl. 91vº:




3. Após, manifestem-se os requerentes.Porto Velho, 1º de outubro de 2004.”


DESPACHO DO PRESIDENTECapitalPrecatório nº 200.000.1996.000335-5 (extraído dos autos da Ação deNulidade de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos nº 114/89/1ª Vara da FazendaPública/Capital)Requerente:Ricardo Alves FilhoAdvogados: Waltraud Sebold Santos (OAB/RO nº 392-A) e outroRequerido: Estado de RondôniaProcuradores: Renato Condeli e outrosFl. 67:


atualização do cálculo constante à fl. 62.2. Uma vez respeitada a ordem cronológica de




DESPACHO DO RELATORCapitalReclamação nº 202.000.1991.000318-9Reclamantes: Antônio Ferreira Farias e outrosAdvogado: Francisco José Rosa de Lima (OAB/RO nº 584)Reclamado: Governo do Estado de RondôniaProcuradores do Estado: Renato Condeli e outrosFl. 556:

“Vistos, etc.Defiro o pedido de dilação de prazo para 45

(quarenta e cinco) dias.Autorizo a vista dos autos, fora do cartório, pelo

mesmo prazo.Publique-se.

Porto Velho, 3 de novembro de 2004.”(a.) Desembargador Eurico Montenegro Júnior

Relator

DESPACHO DO RELATORCapitalReclamação nº 203.000.1991.000318-9Reclamantes: Antônio Bessa Neto e outrosAdvogado: Francisco José Rosa de Lima (OAB/RO nº 584)Reclamado: Governo do Estado de RondôniaProcuradores do Estado: Renato Condeli e outrosFl. 587:

“Vistos, etc.Defiro o pedido de dilação de prazo para 45

(quarenta e cinco) dias.Autorizo a vista dos autos, fora do cartório, pelo

mesmo prazo.Publique-se.


Relator

DESPACHO DO RELATORCapitalAção Rescisória nº 100.004.2002.000779-9Autora: H. M. da S.Advogados: Antônio Augusto Souza Dias (OAB/RO nº 596) e outrosRéu: J. M. de B.Advogado: Gilson Souza Borges (OAB/RO nº 1533)Fl. 199:

“Diga o autor.Publique-se.


Relator


DESPACHOS DO PRESIDENTE

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 100.001.2003.003392-5ORIGEM: PORTO VELHO/2ª VARA CÍVELRECTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AAD VS : JOSÉ ARY GURJÃO SILVEIRA (OA/RO 121), LUIZ CARLOS

FERREIRA MOREIRA (OAB/RO 1433) E OUTROSRECDO : ALEXANDRE DE SOUZA SILVAADVS : ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO (OAB/RO 303B) E BRÍGIDA

LISTON (OAB/PR 34116)Fls. : 167/168

“Vistos.Banco Sudameris Brasil S/A, inconformado com o aresto recorrido,

interpôs o presente Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça,com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, alegandoque esse julgado violou o art. 188, I, do CC/2002, além de dissentir dajurisprudência pátria, ao posicionar-se como se segue:

(...)Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da prestadora deserviços é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo noenvio do nome de cliente aos cadastros de maus pagadores sem anotificação prévia. Contra-razões do recorrido pugnando pela inadmissãodo recurso.

É o breve relatório.O recorrido propôs ação de indenização por danos morais contra

o ora recorrente, cujo pedido inicial foi julgado procedente pelo juízo aquo, fixando-se a indenização em cinco mil reais. Em grau de recurso, oacórdão atacado manteve a condenação e o valor da indenização.

Por isso, o recorrente alega agora que o acórdão recorrido violouo dispositivo de lei federal acima mencionado, além de divergir doentendimento de outros tribunais do país a respeito do valor da indenização.

Do que se vê, entretanto, é que a pretensão do recorrente é a derevisão do material fático e probatório constante dos autos, circunstânciavedada, a teor da Súmula 07 do STJ.

Lê-se das razões recursais o seguinte: “Pela análise feita acimados documentos apresentados pelo apelado, conclui-se de forma clara eobjetiva que o mesmo não amortizava as suas parcelas nas datasconvencionadas”. (fl. 155).

A respeito do material probatório, a decisão recorrido deixouaverbado: “(...) o documento de fl. 16, recebido pelo apelante em 19/12/2002, faz prova de que o Tribunal de Contas de Rondônia diligenciouperante o Banco Sudameris no sentido de corrigir a informação de que oapelado estava devedor de 2 (duas) parcelas. Desta forma, o Banco-apelantefoi informado previamente de que a dívida havia sido quitada, e, mesmoassim, o nome do apelado permaneceu indevidamente negativado até omomento da propositura da presente ação. Ademais, como bem observouo magistrado sentenciante, uma simples comunicação da instituiçãobancária ao apelado de que encaminharia seu nome aos cadastrosrestritivos de crédito, evitaria maiores aborrecimentos, pois dariaoportunidade ao autor de corrigir a inscrição irregular. Em suma, a sentençaencontra-se em consonância com os fatos, não merecendo reforma”. (fl.145)

Por fim, tem-se a dizer que o aventado dissenso pretoriano nãorestou caracterizado, haja vista que o recorrente não apenas indicou opermissivo constitucional, mas não apresentou qualquer julgado a respeitoda matéria julgada.

Posto isso, não admito este Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 27 de outubro de 2004.”

(a) DES. VALTER DE OLIVEIRA Presidente

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 100.020.2001.001208-7ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇARECTE : BANCO DO BRASIL S/AAD VS : DONIZETI ELIAS DE SOUZA (OAB/RO 266B), APARECIDO

PEREIRA DOS SANTOS (OAB/RO 1896) E OUTROSRECDO : JOSÉ SANTANA RODRIGUESADVS : RUBENS VIEIRA LOPES (OAB/RO 273) E LAURO FRANCIELE SILVA

LOPES (OAB/RO 1005)Fls. : 147/148

“Vistos.Banco do Brasil S/A, inconformado com o acórdão profligado,

interpôs este Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, comfundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, alegandoque esse julgado contrariou o art. 126 do CPC e o art. 159 do CC/1916 edissentiu da jurisprudência pátria quanto à matéria apreciada, ao assimposicionar-se:

(...)Demonstrada a inclusão indevida de dados do consumidor emcadastros restritivos de crédito, gera o dever de indenizar aoarquivista, máxime quando corroborado por confissão denegligência.Ocorrendo condenação em exagero pela instância primordial,torna-se necessária a restituição da diferença apurada entre ovalor recolhido a título de preparo calculado sobre o valor dacondenação e o montante fixado na instância ad quem,prevalecendo este último como patamar para incidência dopreparo recursal.O recorrido apresentou contra-razões pugnando pela não

admissão do recurso.É o breve relatório.Tratou-se de ação ordinária de indenização proposta pelo

recorrido objetivando o reconhecimento de dano moral, cuja pretensão foiacolhida em primeiro grau de jurisdição. Em segundo grau, a sentença foiparcialmente modificada para reduzir o valor da condenação.

Daí o inconformismo do recorrente, lançando mão da via especial,alegando que o julgado combatido negou vigência aos artigos precitados,bem como dissentiu da jurisprudência pátria.

Do que se vê, entretanto, é que com relação ao art. 126 do CPC,não houve o necessário prequestionamento a respeito.

Quanto ao art. 159 do CC/1916, verifica-se que a pretensão dorecorrente é o rever a prova dos autos, conforme se vê da seguinte passagemde seu recurso: “21. A responsabilização por danos morais, somente édevida quando provado e/ou demonstrada a ocorrência da culpa subjetiva,o que não é o caso tratado nos autos da presente ação indenizatória.” (fl.119).

Com relação ao dissenso pretoriano, este não se restoucaracterizado, porque o caso apresentado como paradigma não possui osmesmos contornos fáticos que o julgado. Ademais, rever o valor daindenização significa revolver as circunstâncias fáticas utilizadas para afixação daquele valor.

Posto isso, não admito este Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 28 de outubro de 2004".

(a) DES. VALTER DE OLIVEIRA Presidente

DESPACHO DO PRESIDENTE

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL -Nº 100.001.2002.017515-8ORIGEM: PORTO VELHO/RO-1ª VARA CÍVELRECTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A.ADVS:ALESSANDRA MIE ARAÚJO OTAKARA (OAB/RO 1116) E OUTRO.RECDO: AURISETE DE SOUZA QUEIROZADV.: WALTER BERNANRDO DE ARAÚJO SILVA (AB/RO 74-B).Fls. : 134/136

Vistos. Banco Industrial e Comercial S/A, inconformado como aresto recorrido, interpôs o presente Recurso Especial para o SuperiorTribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição


Federal, alegando que esse julgado violou o art. 333, I, do CPC, além dedissentir da jurisprudência pátria, ao posicionar-se como se segue.(...)

A inscrição do nome de qualquer cidadão nos cadastros de restriçãoao crédito, indevidamente, por conta de débito já pago, ou cuja formade pagamento foi pactuada entre as partes e o seu processamentonão se efetivou de forma correta por culpa de terceiros, constituiofensa à dignidade, que, mesmo sem repercussão no patrimônio,caracteriza o dano moral, principalmente quando o autor demonstraque cumpriu com o contratado, ou seja, teve descontado em seucontracheque o valor da parcela devida que motivou a negativaçãode seu nome.

Quanto aos critérios para estabelecer o quantum dessa indenização, ojulgador deve ponderar-se num juízo de razoabilidade entre o fato e odano, bem como a situação social das partes, de forma que uma parte sejacompensada pela dor moral que sofreu e a outra seja educada para evitara reincidência do ato indevido. Sem contra-razões. É obreve relatório. O recorrido propôs ação de indenização por danosmorais contra o ora recorrente, cujo pedido inicial foi julgado procedentepelo juízo a quo. Em grau de recurso, o acórdão atacado manteve acondenação. Por isso, o recorrente alega agora que o acórdão recorrido violou odispositivo de lei federal acima mencionado, além de divergir doentendimento de outros tribunais do país a respeito do valor da indenização.

Do que se vê, entretanto, é que a pretensão do recorrente é a derevisão do material fático e probatório constante dos autos, circunstânciavedada a teor da Súmula 07 do STJ.

Lê-se das razões recursais o seguinte: A evidência do erro mostra suaforma já no disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil ora infringido,que dispõe expressamente que “o ônus da prova incumbe ao autor, quantoao fato constitutivo de seu direito”, significa dizer que para que seestabeleça o dever de indenizar é necessário que esteja comprovadosituação que tenha oportunizado a Recorrida atentado a sua dignidade,capaz de demonstrar o dolo, bem como a ação culposa do Recorrente, oque não é o caso dos autos. Portanto, não caracteriza o dever de indenizar.Contudo, maior óbice ainda encontra a permissão jurisprudencial diantedo dispositivo violado. Na realidade, do que se vê na exposição inicial, aRecorrida potencializa um aborrecimento corriqueiro, comum na prestaçãode serviço. Dos fatos descritos não remanesce direito à indenização pordano moral, porquanto não se vê tenha a Recorrida sido afetada em suaesfera jurídica de forma significativa, senão com mera insignificância, queo direito despreza a ocorrência. É preciso ter presente que o dano moralavulta quando significativa a ofensa”. (fl. 126).

Note-se que, para verificar eventual dever de não indenizar, comoacima transcrito, há que, necessariamente, pesquisar fatos e provas.

Por fim, tem-se a dizer que o aventado dissenso pretoriano não restoucaracterizado, porquanto ausente, no caso, a demonstração analíticaprevista no § 2º do art. 255 do RISTJ. Mera transcrição de ementas não dáazo à admissão do recurso eleito.

Posto isso, não admito este Recurso Especial.

Publique-se.

Porto Velho, 27 de outubro de 2004

(a.)Des. Valter de Oliveira Presidente


RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVIL - Nº200.000.2003.008183-1ORIGEM: PORTO VELHO/RO -2ª VARA CÍVELRCTE: BANCO DO BRASIL S/A.ADVS.: JOÃO CARLOS LUGATO (OAB/RO 357-B) E OUTROS.RECDO:LUCIVALDO ALVES DA CONCEIÇÃOADVS.: ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA (OAB/RO 1406) E OUTROS.FLS.187/188

Vistos.Banco do Brasil S/A, inconformado com o acórdão profligado, interpôs

este Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamentono art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, alegando que essejulgado contrariou os arts. 535, 21, 333, do CPC, arts. 188 I e 186 do CC/

2002 e dissentiu da jurisprudência pátria quanto à matéria apreciada, aoassim posicionar-se:

(...) Responde pelos prejuízos gerados pela sua conduta a instituiçãofinanceira que permite a abertura de conta corrente por meio de documentosfalsos, visto que a sua responsabilidade é objetiva e prescinde de culpa. Para a fixação dos danos morais, deve-se levar em conta ascondições das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau deculpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda consideraro caráter repressivo-pedagógico da reparação para propiciar à vítimauma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. O recorrido apresentou contra-razões pugnando pela inadmissão dorecurso.

É o breve relatório. Tratou-se de ação ordinária de indenização proposta pelo

recorrido objetivando dano moral. A pretensão foi parcialmente acolhidaem primeiro grau. O recorrente interpôs embargos de declaração queforam providos, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Em grau derecurso a decisão foi mantida por maioria. Novos embargos de declaraçãoforam opostos, mas não providos, com decisão assim ementada: “Tendo omagistrado de primeiro grau reconhecido a sucumbência recíproca, mesmoa matéria não sendo apreciada por ocasião do recurso de apelação, nãomerece ser revista por ter sido o embargante beneficiado com o valorfixado”. Daí o inconformismo do recorrente, lançando mão da via especial,alegando que o julgado combatido negou vigência aos artigos precitados,bem como dissentiu da jurisprudência pátria. Do que se vê, é que parte das questões suscitadas foram prequestionadas,mormente a do art. 535 do CPC. É que o recorrente, quando de sua apelação,pretendeu a compensação dos honorários advocatícios, eis quereconhecida a sucumbência recíproca. E afirmou nos seus embargosmanejados contra a decisão colegiada, que tal matéria não restou decidida. Por seu turno, o Tribunal local assim dirimiu a questão: “A matériaobjeto deste recurso, realmente não foi examinada por ocasião do méritoda apelação, entretanto o Banco-apelante foi beneficiado com a decisãoque manteve integralmente a decisão recorrida, a qual nos embargos dedeclaração interpostos decidiu na fl. 78, fixando os honorários emR$1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais) quando na realidade oembargante havia sido condenado a pagar 20% dos honorários quecorrespondiam a R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) sem a devida correção.(...) Por outro lado, não vislumbro que tenha havido nenhum prejuízo quandoa decisão de primeiro grau foi mantida integralmente, em que pese nãoter o eminente relator apreciado a questão dos honorários ou talvez tambémtenha entendido que o embargante já havia sido beneficiado, razão porque não apreciou a matéria” (fls. 127/128). Como o Tribunal local reconheceu a omissão apontada mas rejeitouos embargos, entendo prequestionada a matéria de violação ao art. 535do CPC, para que o Tribunal Superior dirima a controvérsia. Posto isso, admito este Recurso Especial. Publique-se.


(a.) Des. VALTER DE OLIVEIRA Presidente


RECURSO ESPECIAL (EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.000.2003.008551-9)ORIGEM: PORTO VELHO/4ª VARA CÍVELRCTE.: ITAMARATI TRANSPORTES LTDAADVS.: VIVIANE BARROS ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB/RO-353B),RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES (OAB/RO-105) E OUTRASRCDA.: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVS.: ELIZABETH PITWAK MACHADO SILVA (OAB/RO-608A), VAGNERMARQUES DE OLIVEIRA (OAB/SP-159335) E OUTRAFls. 246/247:

“Vistos.Itamarati Transportes Ltda., inconformado com o

acórdão profligado, interpôs este Recurso Especial para o Superior Tribunalde Justiça, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal,alegando que esse julgado dissentiu da jurisprudência pátria quanto àmatéria apreciada, ao assim posicionar-se:


(...)O pagamento antecipado do valor residualgarantido (VRG) não descaracteriza o contrato dearrendamento mercantil, quando o pacto prevê asopções que lhe são típicas de devolução do bem oude prorrogação.Admite-se a utilização da variação cambial comoindexador do contrato de arrendamento mercantil,desde que a instituição financeira demonstre acaptação no exterior dos recursos nele aplicados.

Sem contra-razões.É o breve relatório.O recorrente alega que o aresto dissentiu da

jurisprudência de outros tribunais, no que se refere a impossibilidade decobrança antecipada do VRG, e que isso desnatura o contrato.

Em primeiro lugar, há que se ter presente que o acórdãorecorrido e os divergentes trazidos à colação, hão que referir-se à exegesede um mesmo texto de lei federal, circunstância não discriminada nopresente recurso. Com efeito, não se apontou, nas razões recursais, qualo texto normativo que pende interpretação divergente dada por outrotribunal.

Nada obstante, o alegado dissenso pretoriano tambémnão restou caracterizado, porque o recorrente não procedeu ademonstração analítica de que trata a norma do § 2º do art. 255 do RISTJ.Há que se mencionar as circunstâncias que assemelham ou identifiquemos julgados confrontados, com a demonstração analítica da divergência,assim como a recorrente deve proceder à juntada de cópia integral doparadigma apontado ou a citação do repositório oficial de jurisprudência,o que não o fez.

Por fim, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, eisque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a orientação daCorte Superior, cuja matéria foi sumulada pelo verbete de n. 293: Acobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracterizao contrato de arrendamento mercantil.

Posto isso, não admito este Recurso Especial.Publique-se.

Porto Velho, 28 de outubro de 2004.”

(a.) Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente


RECURSO ESPECIAL (EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 100.001.2002.002348-0)ORIGEM: PORTO VELHO/3ª VARA CÍVELRECTE : CLEISE GOMES DE OLIVEIRAADVS. : MARCOS ANTÔNIO METCHKO (OAB/

RO 1482), MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB/RO 846) E OUTRO

RECDO : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULOS/A

ADVS. : ODAILTON KNORST RIBEIRO (OAB/RO652), LEME BENTO LEMOS (OAB/RO 308-A) E OUTRO

Fls. 151/152:

“Vistos.Cleise Gomes de Oliveira, inconformada com o acórdão

profligado, interpôs este Recurso Especial para o Superior Tribunal deJustiça, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal,alegando que esse julgado contrariou lei federal a respeito do valor daindenização fixada, em decisão que restou assim sumariada, na parte queinteressa:

(...)Quanto aos critérios para estabelecer o quantum dessaindenização, o julgador deve ponderar-se num juízo derazoabilidade entre o fato e o dano, bem como à situação socialdas partes, de forma que uma parte seja compensada pela dormoral que sofreu e a outra seja educada para evitar a reincidênciado ato indevido.O recorrido apresentou contra-razões, pugnando pela não

admissão do recurso.

É o breve relatório.Tratou-se de ação ordinária de indenização por dano moral julgada

procedente e confirmada em grau de apelação. A indenização foi fixadaem R$ 1.510,80. Daí o inconformismo da recorrente.

Não obstante isso, “Não se conhece de recurso especial quando,como na hipótese, o recorrente alega genérica violação a duas leis, semfazer a indicação de qual dispositivo legal que pudesse ter sido violado,muito menos sem apresentar as razões de sugerida ofensa” (STJ, REsp.113.023-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 20-9-1999). Portanto, aalegação genérica de ofensa à lei federal, sem sequer indicar as normasque teriam restado violadas, e sem a demonstração da forma pela qualteriam sido afrontadas pelo julgado, não propicia o trânsito do recursoespecial.

Por outro lado, a revisão do valor da indenização demanda revisãodo conjunto fático probatório constante dos autos, circunstância queigualmente inviabiliza o seguimento do presente recurso (Súmula 7 doSTJ).

Por fim, tem-se a dizer que mera transcrições de ementas tambémnão possibilitam a admissão do recurso.

Posto isso, com fundamento na Súmula 284 do STF, não admitoeste Recurso Especial.

Publique-se.

Porto Velho, 28 de outubro de 2004".(a.) Des. Valter de Oliveira

Presidente

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOSCâmara Cível

Data da distribuição: 30/04/2004Data do julgamento: 05/10/2004200.000.2003.004662-9 Apelação CívelOrigem: 00120020001273 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível)Apelante : Andréa Soares CruzAdvogado : Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36-A)Apelado: HSBC Bank Brasil S/A - Banco MúltiploAdvogados: Leme Bento Lemos (OAB/RO 308-A) e outrosRelator : Desembargador Péricles Moreira ChagasRevisor : Desembargador Renato MimessiDecisão:”REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃOPROVIDO. UNÂNIME.”Ementa: Exibição de documentos. Conta poupança aberta em nome demenor. Verba proveniente de rescisão contratual por morte. FGTSdepositado em nome da filha sucessora. Descaracterização de verba comosendo pertinente a FGTS. Autorização parental para o Depósito. Contacomum. Superveniência da Lei n. 9.526/97 e Medida Provisória n. 1.711/98. Estipulação de prazo para requerer recursos. Inércia.

A Conta poupança aberta com verba proveniente de FGTS porrescisão contratual por óbito não mantém o caráter fundiário, passando aser tida como verba comum, não se podendo avocar legislação especialou prazo prescricional aplicável somente àquela.

A imposição legal de prazo para se requerer os valores tidosem contas depósito, restou delimitado por superveniência de legislaçãoespecífica, tornando o pedido efetuado 4 (quatro) anos após inoperável.

Data da distribuição: 16/04/2004Data do julgamento: 05/10/2004100.007.2001.002763-3 Apelação CívelOrigem: 00720010027633 Cacoal/RO (1ª Vara Cível)Apelante: Compass - Investimentos e Participações Ltda.Advogado : Leandro Cavol (OAB/RO 473-A)Apelado : Eurides Paulo CristaldoAdvogados: Juvenilço Iriberto Decarli Júnior (OAB/RO 1.193) e outroRelator : Desembargador Sebastião T. ChavesRevisor : Desembargador Péricles Moreira Chagas


Decisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”

Ementa: Indenização. Dano moral. Financiadora de crédito. Protesto de

título quitado ou constituído irregularmente. Ato indevido. Responsabilidade

da empresa jurídica. Quantum a ser aplicado. Fixação moderada. Critérios

objetivos e subjetivos.

A pessoa jurídica que promove, indevidamente, o

protesto de duplicata ou qualquer outro título de crédito é parte legítima

para figurar no pólo passivo da ação de indenização por danos morais,

máxime quando os elementos dos autos não são hábeis a demonstrar que

a ordem para a prática do aludido ato ilícito e indevido, uma vez que o

mesmo havia sido quitado regularmente ou constituído de forma indevida

e unilateralmente, tenha partido, exclusivamente, de sua parte.

O protesto indevido de título implica pesada ofensa

à imagem da pessoa jurídica, visto que leva a conhecimento público a

equivocada premissa de que esta não está apta a honrar seus

compromissos, ocasionando-lhe, por consectário, evidentes danos morais.

Quanto aos critérios para se estabelecer o quantum

dessa indenização, o julgador deve ponderar-se num juízo de razoabilidade

entre o dano e a situação social das partes, de forma objetiva e subjetiva,

buscando o justo ao caso concreto, evitando assim o enriquecimento de

uma das partes e o empobrecimento de outra, de forma que uma parte

seja compensada pela dor moral que sofreu e a outra seja educada para

evitar a reincidência do ato indevido.

Data da distribuição: 16/03/2004

Data do julgamento: 05/10/2004

100.001.2004.000544-4 Agravo de Instrumento

Origem: 00120040005444 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)

Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Advogados: Flávia Freitas da Cunha Vasco (OAB/RJ 115.600) e outros

Agravado : Odair Cláudio Camusia

Advogados: Neidy Jane dos Reis (OAB/RO 1.268) e outros

Relator : Desembargador Renato Mimessi

Decisão:”RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.”

Ementa: Juízo de prelibação. Matéria de ordem pública. Ausência de

certidão de intimação. Instrução deficiente. Recurso negado.

O juízo de admissibilidade é matéria de ordem pública,

podendo o Relator ou a Câmara julgadora proceder livremente ao seu

exame, inclusive, se for o caso, para declarar insatisfeito algum ou mais

de um dos requisitos que no órgão de interposição se tinha dado como

preenchido.

A falta de peça essencial impede o processamento do agravo

de instrumento.



100.001.2003.015756-0 Apelação Cível


Apelante : Brasil Telecom S/A

Advogados: Janus Pantoja Oliveira de Azevedo (OAB/RO 1.339) e outros

Apelado : Aurivaldo Moreira de Almeida

Advogado: Anísio Raimundo Teixeira Grécia (OAB/RO 1.910)

Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho

Revisor : Desembargador Sebastião T. Chaves

Decisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.”

Ementa: Dano moral. Instalação de linha telefônica. Dados de terceiro.

A instalação de linha telefônica tendo como base documento

de terceiro, gera responsabilidade à empresa prestadora de serviços

telefônicos, que não teve a cautela de confirmar os dados do adquirente,

quando disponibilizou a linha.

Data da distribuição: 22/06/2004Data do julgamento: 05/10/2004200.000.2003.004552-5 Embargos de Declaração em Apelação CívelEmbargante : Banco Bradesco S/AAdvogados: Gervásio Fernandes Cunha Filho (OAB/MT 7005-A) e outros

Embargado: São Manoel Comércio e Representações Ltda.

Advogados: Solange Aparecida da Silva (OAB/RO 1.153) e outro


Decisão:”EMBARGOS PROVIDOS, POR UNANIMIDADE”

Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade.

Havendo obscuridade no acórdão, e sendo esse aclarado sem

alterar o conteúdo do julgado, impõe-se sejam providos os embargos,

mantendo-se inalterado o acórdão embargado.



100.002.2003.004033-9 Apelação Cível

Origem: 00220030040339 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível)

Apelante : Ivetima dos Santos Mimo

Advogadas: Cynthia Patrícia Chagas Muniz Dias (OAB/RO 1.147) e outra

Apelada : Brasil Telecom S/A

Advogados: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2.390) e outros




Ementa: Dano moral. Quantum indenizatório.

A fixação da indenização é atribuição subjetiva do magistrado,

considerando os fatos e o efeito danoso, para que o quantum indenizatório

cumpra seu caráter híbrido de desestímulo ao ofensor e reparação ao

ofendido.



100.001.1994.010536-6 Agravo de Instrumento


Agravante: Empresa Jornalística Estadão Ltda.

Advogados: Antônio Osman de Sá (OAB/RO 56-A) e outros

Agravado : Espólio de Lourival Mendes de Souza representada pela

inventariante Sônia Maria Palmquist de Souza

Advogados: Edmundo Santiago Chagas (OAB/RO 491-A) e outros

Relator : Desembargador Sebastião T. Chaves

Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”

Ementa: Bem penhorado. Avaliação. Fundada dúvida sobre o valor do

bem. Procedimento de nova avaliação.

Havendo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, deve-

se repetir a avaliação por perito técnico nomeado pelo juiz.



100.014.2002.007398-8 Apelação Cível

Origem: 01420020073988 Vilhena/RO (4ª Vara Cível)

Apelante : Luiz Detofol

Advogados: Urano Freire de Morais (OAB/RO 240-B) e outros

Apelado : Banco Fiat S/A

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e

outras


Revisor : Desembargador Péricles Moreira Chagas

Decisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”

Ementa: Embargos de terceiro. Alienação fiduciária de veículo automotor.

Necessidade de anotação no Certificado de Registro e Licenciamento de

Veículo prevista nas normas de trânsito e no Código Civil, art. 1.361, § 1º.

Tutela da boa-fé de terceiros adquirentes. Lei n. 4.728/65, art. 66, § 10,

com redação do Decreto-lei n. 911/69.


A alienação fiduciária de veículo automotor não é eficaz peranteterceiros, de boa-fé, se não constar do Certificado de Registro de Veículode que trata o art. 121 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e se tambémnão estiver o contrato devidamente registrado no Cartório de Ofício deRegistro de Títulos e Documentos.

Data da distribuição: 26/08/2004Data do julgamento: 05/10/2004100.002.1998.001428-1 Apelação CívelOrigem: 00219980014281 Ariquemes/RO (3ª Vara Cível)Apelantes: Romave Veículos Ariquemes Ltda. e outrosAdvogados: Jarbas Andrade Machioni (OAB/SP 61.762), Carlos LuizPacagnan (OAB/RO 107-B) e outrosApelado: Banco da Amazônia S/A - BASAAdvogados: Lúzia Azzi Santos Moraes (OAB/RO 378) e outroRelator : Desembargador Sebastião T. ChavesRevisor : Desembargador Péricles Moreira ChagasDecisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.”Ementa: Embargos à execução. Fundamentação. Alegação de limitação dejuros. Constituição Federal, art. 192, § 3º, e Lei de Usura. Comissão depermanência. Legalidade desde que não cumulada com qualquer outroíndice de correção monetária.

A limitação constitucional dos juros reais à taxa de 12% ao anoé inaplicável, visto que a norma contida no § 3º do art. 192 da ConstituiçãoFederal é norma de eficácia contida. Dependia de regulamentação. E, aoinvés de regulamentada, foi revogada pelo Congresso Nacional com aedição de EC n. 40/2003. A Lei de Usura (Dec. n. 22.626/33) não incidenas operações realizadas com as instituições financeiras integrantes dosistema financeiro nacional (STF, Súmula n. 596 e Lei n. 4.595/64).

A comissão de permanência instituída pelo Conselho MonetárioNacional, ao amparo da Lei n. 4.595/64 que regula o Sistema FinanceiroNacional, é legal, mas não pode ser cobrada cumulativamente comqualquer outro índice de correção monetária.

Data da distribuição: 16/09/2004Data do julgamento: 05/10/2004100.001.2002.002843-0 Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoOrigem: 00120020028430 Porto Velho/RO (2ª Vara de Família)Agravante: B. E. da S. Assistido por sua mãe V. B. da S.Advogado: Francisco Lopes Coelho (OAB/RO 678)Agravado : J. M. de P.Advogada: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959)Relator : Desembargador Renato MimessiDecisão:”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.”Ementa: Falta de peça obrigatória. Decisão monocrática negandoseguimento ao agravo. Situação de fato excepcional. Partes que se derampor intimadas em cartório.

Importa dar-se seguimento ao agravo desprovido de certidãode intimação da decisão agrava, se há nos autos prova de que as partes sederam por intimadas da decisão, da qual decorre que o recurso étempestivo.

Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.Sentença. Apelação. Efeitos.

Para evitar prejuízo ao alimentando, deve a apelação serrecebida tão-só no efeito devolutivo, excepcionalmente no que éconcernente à obrigação de alimentar reconhecida.

Data da distribuição: 30/04/2004Data do julgamento: 28/09/2004200.000.2003.009231-0 Apelação CívelOrigem : 00520020087840 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível)Apelante : Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CeronAdvogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’ana(OAB/RO 287) e outrosApelados : Celso Aparecido Ribas Bueno e outroAdvogados: Celso Aparecido Ribas Bueno (OAB/RO 342-B) e outroRelator : Desembargador Péricles Moreira ChagasRevisor : Desembargador Renato MimessiDecisão:”RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.”Ementa: Dano moral. Interrupção do serviço de energia elétrica. Contadevidamente quitada. Infringência aos princípios da legalidade e ampladefesa. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Indenização material.Ausência de comprovação. Indenização. Redução.

A prestadora, ao interromper o serviço considerado essencial,age em exercício arbitrário das próprias razões em infringência aosprincípios do devido processo legal e da ampla defesa e ofensa ao Códigode Defesa do Consumidor, sobretudo quando devidamente demonstrado opagamento da conta anterior à suspensão do serviço.

O valor da indenização deve ser reduzido, tendo em vista oprincípio da rezoabilidade aplicado em casos análogos.

Data da distribuição: 17/08/2004Data do julgamento: 28/09/2004100.018.2004.000655-4 Agravo de InstrumentoOrigem:01820040006554 Santa Luzia D’Oeste/RO (1ª Vara Cível)Agravante: E. C. de F.Advogado : Silvio Vieira Lopes (OAB/RO 72-B)Agravado : M. V. C. de F. representado por sua mãe K. A. V.Advogados: Fábio José Reato (OAB/RO 2.061) e outrosRelator : Desembargador Renato MimessiDecisão:”REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃOPROVIDO. UNÂNIME.”Ementa: Alimentos provisórios. Carência de ação. Inocorrência. Capacidadefinanceira do alimentante. Matéria de mérito. Redução. Inviabilidade.

Remanesce o interesse recursal mesmo quando reduzido exofficio o valor dos alimentos provisionais, se o valor fixado ainda é superioràquele que o alimentante entende justo e compatível.

Na análise de agravo não se debruça diretamente sobre odireito pleiteado no processo principal, pois constitui matéria de mérito aser analisada por ocasião da sentença.

A redução dos alimentos provisórios somente é possível quandodemonstrado, de plano, o exagero na fixação ou, ainda, a impossibilidadedo alimentante em prestá-los.

Data da distribuição: 30/04/2004Data do julgamento: 28/09/2004200.000.2003.008021-5 Apelação CívelOrigem: 01420000053213 Vilhena/RO (2ª Vara Cível)Apelante : F. de S. A. A. assistida por sua mãe L. A. de S. D.Advogados: Urano Freire de Morais (OAB/RO 240-B) e outraApelado : N. A. de A.Advogados: Arcelino Leon (OAB/RO 991) e outraRelator : Desembargador Péricles Moreira ChagasRevisor : Desembargador Renato MimessiDecisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”Ementa: Apelação cível. Alimentos. Irretroatividade dos alimentos. Citação.

O termo inicial da obrigação de alimentos será a partir dacitação do alimentante, não retroagindo os efeitos da sentença a fatosanteriores a esta.

Data da distribuição: 14/09/2004Data do julgamento: 28/09/2004200.000.2003.004331-0 Embargos de Declaração em Apelação CívelOrigem : 00520020076997 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível)Embargante: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de BeneficênciaAdvogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A), RicardoWeberman (OAB/SP 174.370) e outrosEmbargado: José Roberto da SilvaAdvogados: Jorge Henrique Lima Mourão (OAB/RO 1.117) e outroRelator : Desembargador Renato MimessiDecisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.”Ementa: Atendimento hospitalar. Exigência de cheque caução. Controvérsiaapreciada. Omissão inexistente. Debate sobre aplicabilidade de dispositivolegal e valoração de prova. Não-cabimento.

Inexiste omissão, se o acórdão é compreensível e dele exsurgeperfeita harmonia entre os fatos, fundamentos de direito e as conclusõesda parte dispositiva, mormente quando se evidencia que o embargante,quando aponta conflito, na verdade manifesta irresignação com a rejeiçãode tese por ele sustentada na apelação.

É incabível, nos limites restritos dos embargos declaratórios, areapreciação da matéria decidida no acórdão que, com clareza, abordou alide em toda a sua extensão.


Data da distribuição: 03/09/2004Data do julgamento: 05/10/2004100.010.2001.004645-3 Embargos de Declaração em Apelação CívelOrigem: 01020010046453 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível)Embargante: Ilda KapicheAdvogados: João Antônio Alves Godinho (OAB/RO 2.010) e outroEmbargados: SAGA - Indústria, Comércio, Importação e Exportação deMadeiras Ltda. - EPP e outroAdvogados : Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) e outrosRelator : Desembargador Sebastião T. ChavesDecisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.”Ementa: Falta de indicação dos pontos a serem aclarados no acórdãoembargado. Alegação de matéria sobre a qual já houve pronunciamentodo acórdão embargado.

Não se admite embargos declaratórios em que a parte nãopede aclaramento do acórdão e se o objetivo é o reexame de ponto sobreo qual já houve pronunciamento no acórdão embargado.

Data da distribuição: 23/08/2004Data do julgamento: 05/10/2004100.001.2003.015422-6 Agravo de InstrumentoOrigem: 00120030154226 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências eConcordatas)Agravante : Itaucard Financeira S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentoAdvogados : Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outrosAgravado : Denilson Lázaro de JesusAdvogado: Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272-B)Relator : Desembargador Péricles Moreira ChagasDecisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”Ementa: Agravo de instrumento. Relação de consumo. Denunciação dalide. Impossibilidade. Vedação contida no art. 88 do CDC. Não-aplicabilidade do art. 70, inc. III, do CPC.

O fato de empresas filiadas à administradora do cartão decrédito procederem à venda de produtos por meio de pagamento de cartãode crédito extraviado, não se perfaz fato jurídico capaz de dotar deaplicabilidade o art. 70, inc. III, do CPC, em preterição do art. 88 do CDC.

Data da distribuição: 22/06/2004Data do julgamento: 05/10/2004100.001.2003.021902-6 Apelação CívelOrigem: 00120030219026 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)Apelante : Brasil Telecom S/AAdvogados: Ana Ester Feitosa de Britto (OAB/RO 649) e outrosApelada : Conceição de Maria LopesAdvogados: David Noujain (OAB/RO 84-B) e outroRelator : Desembargador Péricles Moreira ChagasRevisor : Desembargador Renato MimessiDecisão:”RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE”Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Instalação de linhatelefônica não solicitada. Relação de consumo. Aplicação da Lei Especialem detrimento da Norma Geral. Binômio valor-desestímulo/valor-compensatório.

Inclusão indevida de dados do consumidor no SPC por instalaçãode linha telefônica pelo sistema call center, solicitada por terceiro e emendereço diverso, conseqüentemente faz jus à indenização a título dedano moral.

Data da distribuição: 01/01/2004Data do julgamento: 05/10/2004200.000.2003.004271-2 Apelação CívelOrigem: 00120010133959 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências eConcordatas)Apelante : Banco Sudameris Brasil S/AAdvogados: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1.433) e outrosApelado : Antônio de Souza Medeiros

Advogado : Raimundo Oliveira Filho (OAB/RO 1.384)Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho


Decisão:”RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR.”

Ementa: Ação ordinária revisional. Contrato de mútuo.Prevalência dos

encargos financeiros contratados. Limitação de juros. Constituição Federal,

art. 192, § 3º. Lei de Usura (Decreto-lei n. 22.626/33. Capitalização de

juros. Legalidade. Anatocismo. Inocorrência.

A limitação constitucional dos juros reais à taxa de 12% ao ano

é inaplicável, uma vez que a norma contida no § 3º do art. 192 da

Constituição Federal é norma de eficácia contida. Dependia de

regulamentação. E, ao invés de regulamentada, foi revogada pelo

Congresso Nacional com a edição de EC n. 40/2003. A Lei de Usura

(Decreto-lei n. 22.262/33) não incide nas operações realizadas com as

instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (STF,

Súmula n. 596 e Lei n. 4.595/64).

Se a incidência dos juros é contada sempre após o decurso do

período de geração do rendimento do capital, de forma que não seja

cobrado no início do período, ou seja, antes de vencido os juros, não

caracteriza a figura no anatocismo que a lei proíbe (vide Lei de Usura, art.

4º e Código Comercial, art. 253).

No contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras

com plena observância das normas do Código Civil (arts. 82, 129, 130 e

145, I) como regra geral, e na conformidade da legislação específica

concentrada na Lei n. 4.595/64 e nas instruções normativas do Conselho

Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, é indevida a ingerência

do Judiciário para alterar a relação jurídica instituída entre as partes

contratantes.



100.001.1997.016257-0 Apelação Cível


Apelante : Paulo Cordeiro Saldanha

Advogados: Rosa Maria das Chagas Jesus (OAB/RO 391-B) e outros

Apelada : Empresa Jornalística Estadão Ltda.

Advogados: Antônio Osman de Sá (OAB/RO 56-A) e outros


Revisor : Desembargador Péricles Moreira Chagas


Ementa: Indenização. Danos morais. Matéria publicada na imprensa.

Notícia extraída de documentos públicos oficiais. CPI. Ausência de culpa.

Direito constitucionalmente assegurado. Honorários advocatícios. Fixação.

Não se caracteriza dano moral notícia publicada

em jornal, quando for extraída de documento público, ainda que forem

outros os termos utilizados para a publicação, pois ausente o animus de

difamar, caluniar ou injuriar.

É dever de toda empresa jornalística conferir a

veracidade das informações obtidas antes de as veicular, exigindo-se um

mínimo de cautela no ato de divulgar os fatos, sobretudo quando se imputa

a alguém a prática de um delito grave e de grande repercussão e

reprovabilidade perante à sociedade, não se permitindo infringência ao

princípio da informação responsável, que exige autopoliciamento em

redigir e divulgar denúncias, com a necessária constatação dos

acontecimentos.

À fixação da verba honorária deve-se levar em

conta fatores como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do

serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo

advogado e o tempo despendido para o serviço.


Data da distribuição: 09/08/2004Data do julgamento: 05/10/2004100.001.2003.008359-0 Apelação CívelOrigem: 00120030083590 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)Apelante : Wellington José da SilvaAdvogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073) e outrosApelada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATELAdvogados: Simone da Costa Salim (OAB/RO 302-B) e outrosRelator : Desembargador Renato MimessiRevisor: Desembargador Gabriel Marques de CarvalhoDecisão:”RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE”Ementa: Indenização. Dano moral. Cobrança indevida. Envio decorrespondência. Dano moral inexistente. Mero transtorno.

São indenizáveis as invectivas que efetivamente atingem eaviltam a intimidade, a vida privada, a honra, a dignidade e a imagem dapessoa. Meros transtornos envolvendo relações contratuais sãoinsuficientes para caracterização do dano moral indenizável.

(a.)Sandro César de OliveiraDiretor do Departamento Judiciário Cível

DESPACHO DO RELATOR

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 100.013.2003.003517-4

ORIGEM: CEREJEIRAS/1ª VARA CÍVEL

AGTE.: JOSÉ EUGÊNIO DE SOUZA

ADVS.: VALDEMIR BISPO (OAB/RO-270B)

AGDA.:CLAUDECIR MATHIAS SCARMAGNANI

ADVS.: FERNANDO MILANI E SILVA (OAB/RO-186) E AMEUR HUDSON

AMÂNCIO PINTO (OAB/RO-1807)

Fl. 68:

“José Eugênio de Souza interpõe recurso regimental da decisão

que denegou seguimento ao agravo de instrumento apresentado contra a

decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da comarca de

Cerejeiras/RO que promoveu de ofício a conversão de ação ordinária em

ação executória, e, posteriormente, em ação monitória, que estava sendo

movida por Claudecir Mathias Scarmagnani em seu desfavor.

A decisão que ora se combate consistitiu na

obstacularização do instrumental em decorrência de não ter se vislumbrado

interesse recursal, uma vez que o despacho de primeiro grau não se

mostrava prejudicial ao agravante.

Contudo, em questão análoga a que se põe em apreço

agora, materializada nos autos de agravo n,º100.013.2003.0035-0, a e.

Câmara Cível deste Tribunal entendeu por reconhecer a admissibilidade

da pretensão recursal, sendo de bom alvitre redirecionar este feito no

mesmo norte, de modo a impedir decisões diversas sobre temas idênticos,

razão pela qual, em juízo de retratação previsto pelo art. 719 do RITJRO,

reputo insubsistente a decisão de fls. 61/63 destes autos.

Não sendo caso de aplicação da suspensividade

pretendida, eis que inexistente o perigo da demora, impõe-se a retomada

do regular seguimento do presente agravo de instrumento.

Oficie-se o juízo agravado para prestar, no prazo de

dez dias, as informações que reputar relevantes .

Notifique-se a parte agravada para contraminutar orecurso no mesmo prazo legal.

Intime-se.Publique-se.

Porto Velho, 28 de outubro de 2004.”(a.) Des. PÉRICLES MOREIRA CHAGAS

Relator

DESPACHO DO RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº100.001.2004.010675-5ORIGEM: PORTO VELHO/RO- 3ª VARA DE FAMÍLIAAGTE: C. R. de S.ADV.: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO (OAB/RO535A ) E OUTROS.AGDA: A. Q. do N.DEF.PÚBL.: ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE (OAB/RO 135A)FL.: 87/88

C. R. de S., inconformado com a decisão do Juiz de Direito da 3ª Varade Família da Comarca de Porto Velho, que indeferiu antecipação de tuteladeterminando a busca e apreensão do menor C. K. D. Q. de S. para serentregue a sua mãe, na ação de busca e apreensão que lhe move A. Q. doN. interpôs, perante esta Corte, o presente agravo.

Sustenta em suas razões não serem verdadeiras as afirmações daautora que está agindo de má-fé por meio de uma história fantasiosa deque o agravante não quis devolver seu filho na data da sentença. Afirmaque o menor não quer voltar para a casa da agravada conforme certificadopelos oficiais de justiça que deixaram de cumprir o mandado diante dodesespero da criança em recusar a companhia da mãe.

Conclui pedindo efeito suspensivo ativo e que seja reformada a decisãodo juízo a quo mantendo o menor na guarda do agravante.

O recurso é tempestivo e está acompanhado das peças obrigatórias,conforme certificado à fl. 86.

É o relatório.Decido.As diversas ocorrências policiais trazidas às fls. 47/50, não demonstram

que a relação entre os pais e o menor é realmente conturbada, deixandoclara a pretensão do agravante que é proceder a alteração da guarda.

O termo de compromisso firmado após o divórcio às fls. 37/38, deixaclaro que poderá haver ajustes e mudanças com a licença de ambos elegalmente aprovado pelas leis judiciais responsáveis, faltando apenas obom senso para os pais acharem a melhor solução da guarda do menor.

Tenho a lamentar que os oficiais de justiça deixam de cumprir umaordem judicial fazendo uma certidão de uma ocorrência que comprova afalta de cautela, senso de responsabilidade e até boa-vontade para ocumprimento da determinação contida no mandado.

Não vislumbro que a permanência do menor na companhia da mãepossa causar qualquer dano a este ou ao agravante, principalmente naidade atual do garoto, pois pode facilmente ser dirigido e orientado.

Conforme muito bem esclarece a decisão recorrida a questãocontrovertida de a criança estar com pai de livre vontade ou não dependede provas que só poderão vir aos autos após a instrução da ação.

Para o deferimento da liminar em sede de agravo é necessário queesteja devidamente fundamentada a urgência da medida ou que hajaperigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação, o que não se vislumbranos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar por não estarem presentesos requisitos do art. 558 do CPC.

A fim de que se processe a instrução do presente, cumpra-se o dispostono art. 527, incs. IV, V e VI, do CPC.

Ultimadas as diligências, voltem-me os autos conclusos.Publique-se.Porto Velho, 26 de outubro de 2004.

(a.) DES. SEBASTIÃO T. CHAVESRelator


Poder Judiciário do Estado de RondôniaCâmara Criminal

Ata de JulgamentoSessão 891

Ata da sessão de julgamento realizada aos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e quatro.Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes . Presentes a DesembargadoraIvanira Feitosa Borges e o Juiz Walter Waltenberg da Silva Júnior, este convocado para compor a Câmara Criminal emSubstituição à Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. Presentes ainda, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdadede Ciência Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO.

Procurador de Justiça, Miguel Mônico Neto.

Secretária, Belª. Zilda Guimarães de Araújo.

O Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes declarou aberta a Sessão às 08h30min, sendo apreciadose julgados os seguintes processos:

n.01- 100.022.2004.001839-5 Habeas CorpusOrigem: 02220040018395 São Miguel do Guaporé/1ª Vara CriminalPaciente: Weslley Feitosa PinheiroImpetrantes: André Luiz Marques (OAB/RO 2498) e Juraci Marques (OAB/RO 389B)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São

Miguel do Guaporé - RORelator: DES. CÁSSIO SBARZIDistribuído por Sorteio em 11-10-2004Decisão: “Ordem concedida.Unânime.”

n.02- 100.014.2004.006866-1 Habeas CorpusOrigem: 01420040068661 Vilhena/1ª Vara CriminalPaciente: Humberto OzórioImpetrante: Edélcio Vieira (OAB/RO 551A)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena – RORelator: DES. CÁSSIO SBARZIDistribuído por Sorteio em 04-10-2004Decisão: “Ordem denegada.Unânime.”

n.03- 101.021.2004.001224-8 Habeas CorpusOrigem: 02120040012248 Buritis/1ª Vara CriminalPaciente: Roberto Gonçalves de AraújoImpetrante: Jânio Marcelo de Aguiar (OAB/RO 2362)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis – RORelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDistribuído por Prevenção de Magistrado em 28-09-2004Decisão: “Ordem concedida.Unânime.”

n.04- 100.501.2004.007869-3 Habeas CorpusOrigem: 50120040078693 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª V. Delitos

de Trânsito e de Crimes contra criança e adolescentePaciente: Arlindo Gonzaga BrancoImpetrante: Sebastião Uendel Galvão Roberto (OAB/RO 1730)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trânsito e de Crimes

contra Criança e Adolescente da Comarca de Porto Velho RORelator: DES. CÁSSIO SBARZIDistribuído por Sorteio em 28-09-2004Decisão: “Ordem denegada.Unânime.”

n.05- 100.501.2003.001363-7 Habeas CorpusOrigem: 50120030013637 Porto Velho - Fórum Criminal/3ª Vara

CriminalPaciente: Wagner José da SilvaImpetrante: Vicente José da Silva Neto (OAB/PB 6477)Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RORelator: DES. CÁSSIO SBARZIDistribuído por Sorteio em 11-10-2004Decisão: “Ordem concedida.Unânime.”


n.06- 100.501.2004.007431-0 Habeas CorpusOrigem: 50120040074310 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª V. Delitos

de Trânsito e de Crimes contra criança e adolescentePaciente: Ângelo Blanco DoradoImpetrante: Janete Blanco DoradoImpetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trânsito e de Crimes

contra Criança e Adolescente da Comarca de Porto Velho- RORelator: DES. CÁSSIO SBARZIDistribuído por Sorteio em 06-10-2004Decisão: “Ordem denegada.Unânime.”

n.07- 100.501.2003.008184-5 Habeas CorpusOrigem: 50120030081845 Porto Velho-Fórum Criminal/2ª Vara

CriminalPaciente: Alex Rodrigues de CarvalhoDefensora pública: Flávia do Nascimento Oliveira (OAB/RO 1233)Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto

Velho-RORelator: DES. CÁSSIO SBARZIDistribuído por Sorteio em 01-10-2004Decisão: “Ordem concedida por maioria. Vencido o relator.”

n.08- 200.000.2003.003549-0 Embargos de Declaração em Apelação CriminalEmbargante: André Roberto de AzevedoAdvogado: Carlos Roberto Vieira de Vasconcelos (OAB/RO 742)Embargado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª IVANIRA BORGESInterposto em 08-10-2004IMPEDIMENTO: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDecisão: “ Embargos julgados procedentes. Unânime.”

n.09- 100.501.2003.007733-3 Apelação CriminalOrigem: 50120030077333 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara do

Tribunal do JúriApelante: Jeferson Bezerra de CarvalhoDefensor público: Ângelo de Oliveira (OAB/RO 125B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Sorteio em 31-05-2004Decisão: “ Recurso não provido por maioria. Vencido o relator.”

n.10- 100.501.2003.006563-7 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 50120030065637 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara do

Tribunal do JúriRecorrente: Lafaiete Rodrigues TeixeiraAdvogado: Clemildo Espiridião de Jesus (OAB/RO 1576)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª. IVANIRA BORGESDistribuído por Prevenção de Magistrado em 16-03-2004

O Dr. Clemildo Espiridião de Jesus sustentou oralmente em favor do recorrente.Decisão: “Recurso não provido nos termos do voto da Relatora,por maioria. Vencido o Desembargador Cássio Sbarzi que afastou as qualificadoras.”

n.11- 200.000.2003.000641-4 Apelação CriminalOrigem: 50119980040252 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª V. Delitos

de Trânsito e de Crimes contra crianças e adolescenteApelante: João Izaias Sales CardosoAdvogados: Paulo César de Lara (OAB/RO 260B) e Erivaldo Monte da

Silva (OAB/RO 1247)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisor: Juiz Walter Waltenberg - convocadoDistribuído por Sorteio em 21-02-2003Redistribuído por Transferência em 01-01-2004IMPEDIMENTO: DESª. IVANIRA BORGESDecisão: “Preliminar afastada. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Unânime.”


Tribunal do JúriRecorrente: Ministério Público do Estado de RondôniaRecorrido: José Ferreira de AraújoDefensor público: Ângelo de Oliveira (OAB/RO 125B)Relatora: DESª. IVANIRA BORGES


Distribuído por Sorteio em 16-09-2004IMPEDIMENTO: DES. CÁSSIO SBARZIDecisão: “Recurso não provido, por maioria. Vencido o Desembargador Péricles Moreira Chagas no tocante àprescrição.”

n.13- 200.000.2003.000009-2 Apelação CriminalOrigem: 50120010018234 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara CriminalApelante: Itamar Calado LuzAdvogado: Márcio Silva dos Santos (OAB/RO 838)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª. Ivanira BorgesDistribuído por Sorteio em 05-02-2003Redistribuído por Transferência em 01-01-2004Decisão: “Recurso não provido por maioria. Vencido o Juiz convocado Walter Waltenberg.”

n.14- 200.000.2003.001049-7 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 00220020080087 Ariquemes/1ª Vara CriminalRecorrente: Indústria de Laticínios D’ Vilas LtdaAdvogados: Luis Roberto Debowski (OAB/RO 211) e Lazara Cristina da

Silva (OAB/PR 26955)Recorrido: José Carlos de MirandaAdvogado: Orli Rosa (OAB/RO 1981)Relator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDistribuído por Sorteio em 10-03-2003Decisão: “Preliminar afastada por maioria. Vencido o Desembargador Cássio Sbarzi. No mérito,deu-se provimento ao recurso à unanimidade.”

n.15- 200.000.2003.004052-3 Apelação CriminalOrigem: 00219990088814 Ariquemes/2ª Vara CriminalApelante: Alciro HahnDefensor nomeado: José de Oliveira Heringer (OAB/RO 575)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª. IVANIRA BORGESRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Sorteio em 15-09-2003IMPEDIMENTO: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDecisão: “Preliminar afastada.No mérito deu-se provimento parcial ao recurso. Unânime.”

n.16- 100.003.2004.000484-0 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 00320040004840 Jaru/1ª Vara CriminalRecorrente: Jonas SerafimDefensor nomeado: Wudson Siqueira de Andrade (OAB/RO 1658)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª. IVANIRA BORGESDistribuído por Sorteio em 04-08-2004Decisão: “Recurso não provido, à unanimidade.”

n.17- 200.000.2003.001810-2 Apelação CriminalOrigem: 00220000032230 Ariquemes/2ª Vara CriminalApelante: Ricardo Melnic VieiraAdvogados: Lazara Cristina da Silva (OAB/PR 26955) e Luis Roberto

Debowski (OAB/RO 211)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDistribuído por Sorteio em 14-05-2003Decisão: “Recurso não provido, à unanimidade.”

n.18- 200.000.2003.000676-7 Apelação CriminalOrigem: 00620020003728 Presidente Médici/1ª Vara CriminalApelante: Antônio Geraldo da SilvaAdvogado: Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO 1032)Apelante: Jane Claire Dias de CarvalhoDefensora pública: Maria da Paz Cabral de Souto (OAB/RO 330A)Apelante: Giomar Pinheiro de CastroAdvogados: João Valdivino dos Santos (OAB/RO 592A) e José Geraldo

Scarpati (OAB/RO 609)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª. Ivanira BorgesDistribuído por Sorteio em 25-02-2003Redistribuído por Transferência em 01-01-2004Decisão: “Preliminares rejeitadas. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso de AntônioGeraldo da Silva e negou-se provimento aos recursos de Jane Claire Dias de Carvalho e Giomar Pinheiro de Castro. Unânime.”


n.19- 200.000.2003.000134-0 Apelação CriminalOrigem: 00320020018650 Jaru/1ª Vara CriminalApelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Roldimar Maciel CostaAdvogado: Alcir Alves (OAB/RO 1630)Relator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Sorteio em 06-02-2003Transferido entre Magistrado em 15-09-2004Decisão: “Recurso não provido, à unanimidade.”

n.20- 200.000.2003.001136-1 Apelação CriminalOrigem: 00820010005738 Espigão do Oeste/1ª Vara CriminalApelante: Antônio Vieira Coutinho NetoAdvogado: Euclides Bragard Belo (OAB/RO 67)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª. Ivanira BorgesDistribuído por Sorteio em 14-03-2003Redistribuído por Transferência em 01-01-2004Decisão: “Recurso provido parcialmente, à unanimidade.Vencido o Juiz-convocado WalterWaltenberg quanto a expedição do Mandado de Prisão.”

n.21- 100.017.2003.000983-5 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 01720030009835 Alta Floresta do Oeste/1ª Vara CriminalRecorrente: Marcelo Schroeder FientAdvogado: Gilson Alves de Oliveira (OAB/RO 549A)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª. IVANIRA BORGESDistribuído por Sorteio em 27-08-2004Decisão: “Preliminar afastada. No mérito, deu-se provimento ao recurso.Unânime.”

n.22- 100.014.2003.005130-8 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 01420030051308 Vilhena/1ª Vara CriminalRecorrente: Ministério Público do Estado de RondôniaRecorridos: Leilço Lopes Santos e Edisio Carlos Pereira FilhoAdvogados: Cássio de Queiroz Filho (OAB/SP 178144) e Luiz Roberto

Dutra Rodrigues (OAB/SP 189405)Relator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDistribuído por Sorteio em 09-03-2004Decisão: “Recurso provido parcialmente, à unanimidade.”

n.23- 200.000.2003.001018-7 Apelação CriminalOrigem: 00220020025957 Ariquemes/1ª Vara CriminalApelante: Enicia Mateus de AndradeAdvogado: Ademar Silveira de Oliveira (OAB/RO 503A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª. Ivanira BorgesDistribuído por Sorteio em 10-03-2003Redistribuído por Transferência em 01-01-2004Decisão: “Recurso não provido, à unanimidade.”

n.24- 100.501.2003.001302-5 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 50120030013025 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª V. Delitos

de Trânsito e de Crimes contra criança e adolescenteRecorrente: Lorena Silva CordeiroAdvogada: Janaína Pereira de Souza Santos Silva (OAB/RO 1502)Recorrida: Maria Inês Spuldaro Ben CarlotoAdvogado: Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)Relatora: DESª. IVANIRA BORGESDistribuído por Prevenção de Magistrado em 14-04-2004Decisão: “Recurso provido por maioria.Vencido o Desembargador Cássio Sbarzi.”


de Trânsito e de Crimes contra criança e adolescenteApelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: José Barros PrataDefensor público: Constantino Gorayeb Neto (OAB/RO 60)Relator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Prevenção de Magistrado em 08-03-2004Decisão: “Recurso provido nos termos do voto do relator.Unânime.”

n.26- 200.000.2003.009422-4 Apelação CriminalOrigem: 00920030030887 Pimenta Bueno/1ª Vara CriminalApelante: Daniel Soares BarbosaAdvogado: Sebastião Candido Neto (OAB/RO 1826)


Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª. Ivanira BorgesDistribuído por Sorteio em 11-12-2003Redistribuído por Transferência em 01-01-2004Decisão: “Recurso não provido.Unânime.”

n.27- 100.003.2000.003052-2 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 00320000030522 Jaru/1ª Vara CriminalRecorrente: Gilmar dos SantosDefensor público: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75A)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª. IVANIRA BORGESRevisor: Juiz Walter Waltenberg - convocadoDistribuído por Sorteio em 25-05-2004Decisão: “Recurso não provido.De ofício corrigiu-se o erro material no tocante a agravante.Decisãounânime.”


de Trânsito e de Crimes contra criança e adolescenteApelante: João Lopes da SilvaDefensor público: Constantino Gorayeb Neto (OAB/RO 60)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDistribuído por Sorteio em 15-09-2004Decisão: “Recurso não provido, à unanimidade.”

n.29- 200.000.2003.000511-6 Apelação CriminalOrigem: 00320010033486 Jaru/1ª Vara CriminalApelante: Sidney Ribeiro da SilvaAdvogados: Jack Douglas Gonçalves (OAB/RO 586) e Eronaldo

Fernandes Nobre (OAB/RO 1041)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª. Ivanira BorgesDistribuído por Sorteio em 19-02-2003Redistribuído por Transferência em 01-01-2004Decisão: “Recurso não provido à unanimidade.Vencido o Juiz- convocado Walter Waltenberg comrelação a expedição do Mandado de Prisão.”


Tribunal do JúriRecorrente: Caciano Cória da SilvaAdvogados: Marcos Antônio Soares Ramos (OAB/RO 314A), Antônio

Santana Moura (OAB/RO 531A), Nélio Sobreira Rêgo(OAB/RO 1380), Paulo Sérgio da Silva Cunha (OAB/RO987) e José Corsino de Carvalho Baptista Junior (OAB/RO1011)

Recorrente: Silvânia da Cruz LimaAdvogados: Marcos Antônio Soares Ramos (OAB/RO 314A) e Antônio

Santana Moura (OAB/RO 531A)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª. IVANIRA BORGESDistribuído por Sorteio em 09-06-2004Decisão: “Recursos não providos, à unanimidade.”

n.31- 200.000.2003.004637-8 Apelação CriminalOrigem: 50120020004759 Porto Velho - Fórum Criminal/3ª Vara

CriminalApelante: Edvaldo Pinheiro de SouzaDefensora pública: Liliana Torres Mansur (OAB/RO 58B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Sorteio em 30-09-2003Transferido entre Magistrado em 15-09-04Decisão: “Recurso não provido nos termos do voto do relator.Unânime.Vencido o relator notocante a expedição do Mandadode Prisão.”

n.32- 200.000.2003.001383-6 Apelação CriminalOrigem: 50120020024822 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara

CriminalApelante: Josimar Góes de CarvalhoDefensor público: Carlos Gilberto Dias (OAB/RO 167B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª. Ivanira Borges


Distribuído por Sorteio em 11-04-2003Redistribuído por Transferência em 01-01-2004Decisão: “Recurso não provido, à unanimidade.Vencido o Juiz - convocado Walter Waltenbergquanto a expedição do Mandado de Prisão.”

n.33- 100.501.2002.004570-6 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 50120020045706 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª V. Delitos

de Trânsito e de Crimes contra Criança e adolescenteRecorrente: Luana Vidal da SilvaAdvogados: Ayrton Barbosa de Carvalho (OAB/RO 861), José Haroldo de

Lima Barbosa (OAB/RO 658A) e Manoel Rivaldo de Araújo(OAB/RO 315B)

Recorrido: Paulo Rogério da Costa AndreolliAdvogados: Leila Fernandes Cruz (OAB/RO 1698), Elenrrizia Schneider da

Silva (OAB/RO 1748), Silvana Aparecida Zambaldi Garcia(OAB/RO 1712) e Teofanis Afonso (OAB/RO 1966)

Relatora: DESª. IVANIRA BORGESDistribuído por Sorteio em 26-03-2004Decisão: “Acolhida a preliminar de intempestividade nos termos do voto da relatora.Unânime.”

n.34- 200.000.2003.004631-9 Apelação CriminalOrigem: 00220030063002 Ariquemes/2ª Vara CriminalApelante: Everaldo Gonçalves de OliveiraAdvogado: Ademar Silveira de Oliveira (OAB/RO 503A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Sorteio em 29-09-2003Transferido entre Magistrado em 15-09-2004Decisão: “Recurso provido nos termos do voto do relator.Unânime.”

n.35- 100.007.2003.006299-0 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 00720030062990 Cacoal/1ª Vara CriminalRecorrente: Ministério Público do Estado de RondôniaRecorrido: José Aparecido do Rozário CastroAdvogados: José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309), Daniele Pontes

Almeida (OAB/RO 150E) e Orestes Muniz Filho (OAB/RO40)

Relatora: DESª. IVANIRA BORGESDistribuído por Prevenção de Magistrado em 01-03-2004Decisão: “Recurso não provido, à unanimidade.”n.36- 200.000.2003.004913-0 Apelação CriminalOrigem: 01320020023688 Cerejeiras/1ª Vara CriminalApelante: Wanderley Calixto da SilvaAdvogado: Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Sorteio em 07-10-2003Transferido entre Magistrado em 15-09-2004Decisão: “Preliminar afastada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.Unânime.”

n.37- 100.002.2003.003875-0 Apelação CriminalOrigem: 00220030038750 Ariquemes/1ª Vara CriminalApelante: Eliene Pereira da CostaDefensor público: Walter Bernardo de Araújo Silva (OAB/RO 74B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Sorteio em 04-08-2004Transferido entre Magistrado em 15-09-2004Decisão: “Recurso não provido nos termos do voto do relator.Unânime.”

n.38- 100.014.2002.003945-3 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 01420020039453 Vilhena/1ª Vara CriminalRecorrente: Ministério Público do Estado de RondôniaRecorrida: Ivonete Santos GonçalvesDefensor público: João Gomes Filho (OAB/RO 378A)Relatora: DESª. IVANIRA BORGESDistribuído por Sorteio em 05-02-2004Decisão: “Após o voto da relatora negando provimento ao recurso, pediu vista o Juiz - convocadoWalter Waltenberg. O Desembargador Cássio Sbarzi, aguarda.”

n.39- 200.000.2003.008589-6 Apelação CriminalOrigem: 00720020031854 Cacoal/1ª Vara CriminalApelante: Elson PeriniAdvogado: Gervano Vicent (OAB/RO 1456)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDistribuído por Sorteio em 10-11-2003


Transferido entre Magistrado em 15-09-2004Decisão: “Recurso parcialmente provido.Unânime.”

n.40- 100.012.1997.000280-9 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 01219970002809 Colorado do Oeste/1ª Vara CriminalRecorrente: Juvenal TogoAdvogados: Lídio Luís Chaves Barbosa (OAB/RO 513A) e Viriato

Faleiros Barbosa (OAB/RO 147A)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª. IVANIRA BORGESRevisor: Juiz Walter Waltenberg - convocadoDistribuído por Sorteio em 22-04-2004Decisão: “Recurso não provido.Unânime.”

n.-41- 100.501.2002.010293-9 Apelação CriminalOrigem: 50120020102939 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara

CriminalApelante: Ismael Ferreira da SilvaAdvogado: Marcos Antônio Farias Vilela de Carvalho (OAB/RO 84)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoRevisor: Des. Cássio SbarziDistribuído por Sorteio em 26-04-2004Transferido entre Magistrado em 15-09-2004Decisão: “Recurso provido parcialmente nos termos do voto do relator.Unânime.”

PROCESSO RETIRADO DE PAUTA:

200.000.2002.008488-9 Apelação CriminalOrigem: 50119980032438 Porto Velho - Fórum Criminal/ 1ª V. Delitos

de Trânsito e de Crimes contra crianças e adolescentesApelante/Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado/Apelante: Liborio Hiroshi TakedaAdvogados: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40), Andréa Cristina Nogueira

(OAB/RO 1237) e Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509)Apelado/Apelante: José Luiz de Souza MariubaAdvogados: Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509) e Orestes Muniz Filho

(OAB/RO 40)Apelado/Apelante: Luiz Cezar PicelliAdvogado: Wanderley de Siqueira (OAB/RO 909)Apelado/Apelante: Nilo Fernandes de Souza PedrazaAdvogado: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158)Apelado/Apelante: Antônio Carlos Barbosa PereiraAdvogados: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158) e Cândido Ocampo

Fernandes (OAB/RO 780)Apelado/Apelante: José Carlos Oliveira BorimAdvogados: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158) e Antônio Ferreira de

Oliveira (OAB/RO 1331)Apelado/Apelante: Clóvis AvançoAdvogados: Antônio Ferreira de Oliveira (OAB/RO 1331) e Francisco Nunes

Neto (OAB/RO 158)Relator: JUIZ WALTER WALTENBERG - convocadoDistribuído por Sorteio em 18-10-2002Transferido entre Magistrado em 15-09-2004IMPEDIMENTO: DESª. IVANIRA BORGES

Antes de encerrar a sessão o e. Desembargador Cássio Sbarzi agradeceuao Dr. Walter Waltenberg Juiz-convocado em substituição a Desembargadora Zelite Carneiro, pelos excelentes trabalhosprestados a Câmara Criminal, demonstrando agilidade e um vasto conhecimento Jurídico na área.

Concluídos os julgamentos dos processos em pauta e extra-pauta, o Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedesdeterminou a leitura da presente Ata, a qual foi aprovada à unanimidade, encerrando-se a sessão às 18h20 min.


(a) Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente da Câmara Criminal

Em Substituição Regimental


DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINAL


Data da distribuição: 04/05/2004Data do julgamento: 23/09/2004100.022.2001.000940-1 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 02220010009401 São Miguel do Guaporé/RO (1ª Vara Criminal)Recorrente: Vitor Ferreira da SilvaAdvogados: Alcides Souza de Assunção (OAB/RO 506-A) e Jorge AugustoPagliosa Ulkowki (OAB/RO 1.458)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz Convocado Walter Waltenberg JúniorDecisão:”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.”Ementa: Homicídio qualificado. Tentativa. Indícios de autoria. Qualificadoras.Pronúncia. Constitui-se a pronúncia um juízo de suspeita, de sorte que na tentativade homicídio qualificado, havendo indícios suficientes de autoria, estesautorizam a pronúncia do acusado, inclusive quanto juntamente com asqualificadoras.

Data da distribuição: 08/09/2004Data do julgamento: 23/09/2004100.501.2004.007195-8 Habeas CorpusPaciente: Abrahão Arana MalaquiasImpetrantes: José Haroldo de Lima Barbosa (OAB/RO 658-A), Ayrton Barbosade Carvalho (0AB/RO 861) e Manoel Rivaldo de Araújo (OAB/RO 315-B)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trânsito e de Crimescontra Crianças e Adolescentes da Comarca de Porto Velho/RORelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorDecisão:”ORDEM DENEGADA. UNÂNIME”Ementa: Prisão. Quase flagrante. Auto de flagrante. Assinatura detestemunha. Ausência. Mera irregularidade.Atentado violento ao pudor. Violência real. Ação pública incondicionada.

Ocorre o flagrante em sua formaimprópria, se o paciente foi perseguido e preso logo após a ocorrência dofato delituoso.

A ausência de assinatura de uma das testemunhas do flagranteé mera irregularidade e não tem o condão de nulificar o auto de prisão,principalmente se devidamente assinado pela autoridade competente, pelocondutor do flagrante e as outras testemunhas.

No delito de atentado violento ao pudor, a violência real ocorresempre que empregada a força física contra a vítima, de forma a cercear-lhe a defesa. Demonstrada a sua ocorrência, a ação penal é públicaincondicionada, ficando legitimado o Ministério Público à sua propositura,nos termos da Súmula n. 608-STF.

Data da distribuição: 16/03/2004Data do julgamento: 30/09/2004100.002.2003.002083-4 Apelação CriminalOrigem: 00220030020834 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal)Apelante: Joás Alves FerreiraAdvogado: Ademar Silveira de Oliveira (OAB/RO 503-A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorRevisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME”Ementa: Negativa de autoria. Delação. Palavra da vítima. Roubo. Agravante.

A negativa de autoria perde seu valordiante da delação de co-réu, mormente se consonante com a palavra davítima e de outros elementos probatórios.

Inexiste a circunstância agravante do art. 61, inc. II, h, do CP, nocrime de roubo, se os bens subtraídos pertenciam ao casal e não ao filhomenor.

Data da distribuição: 18/08/2004Data do julgamento: 30/09/2004100.501.2004.006466-8 Habeas CorpusPaciente: Clodoaldo Carvalho MesquitaImpetrantes: José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Aleksandra Ricardode Freitas (OAB/RO 2.072) e Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trânsito e de Crimescontra Crianças e Adolescentes da Comarca de Porto Velho/RORelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorDecisão:”ORDEM CONCEDIDA, UNÂNIME.”Ementa: Liberdade provisória. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência.

Ausentes os requisitos ensejadoresda prisão preventiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória.

Data da distribuição: 13/08/2004Data do julgamento: 30/09/2004200.000.2004.004545-5 Habeas CorpusPaciente: Walter João do NascimentoImpetrante: Pedro Paixão dos Santos (OAB/RO 1.928)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de CostaMarques/RORelator: Juiz Convocado Walter Waltenberg JúniorDecisão:”ORDEM DENEGADA. UNÂNIME”Ementa: Conexão. Unidade de julgamento.

Verificando-se a existência de crimesconexos, impõe-se a reunião dos processos e unidade de julgamento,preponderando a jurisdição do lugar da infração mais grave.

Data da distribuição: 11/12/2003Data do julgamento: 30/09/2004200.000.2003.009132-2 Apelação CriminalOrigem: 50119990002981 Porto Velho/RO (2ª Vara Criminal)Apelante: Fábio da SilvaAdvogado: José de Ribamar Silva (OAB/AC 1.701)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz Convocado Walter Waltenberg JúniorRevisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.”Ementa: Roubo. Materialidade. Autoria. Prova suficiente. Pena-base.Antecedentes Criminais. Mínimo legal.

Provadas a ocorrência do crime deroubo e a autoria delitiva, impõe-se a condenação do agente.

A ausência de antecedentes não impõe a fixação da pena-baseabaixo do mínimo legal.

Data da distribuição: 24/11/2003Data do julgamento: 30/09/2004200.000.2003.008706-6 Apelação CriminalOrigem: 50120030003933 Porto Velho/RO (3ª Vara Criminal)Apelante: José Roberto Morais NogueiraAdvogado: José Clarindo Queiroz (OAB/RO 265-A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorRevisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME”Ementa: Roubo. Materialidade e autoria. Comprovação. Confissão.Atenuante. Quantum da pena. Regime prisional.

Provadas a materialidade e a autoriadelitiva, impõe-se a condenação do agente.

A atenuante da confissão só é aplicada quando o réu confessaespontaneamente ser o autor do crime.

Ainda que o quantum da pena autorize a fixação de regimemenos rigoroso, impõe-se ao réu habituado à prática do delito de roubo oseu cumprimento em regime fechado, porquanto necessário à prevençãode novos delitos.

Data da distribuição: 15/10/2003Data do julgamento: 30/09/2004200.000.2003.008223-4 Apelação CriminalOrigem: 00520020078566 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Criminal)Apelante: Sivanildo de Souza ConceiçãoDefensor Público: Antônio Francelino dos Santos (OAB/RO 366)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorRevisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SEPROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME”Ementa: Protesto por novo júri. Erro na quesitação. Decisão contrária àprova dos autos.

Inviável o protesto por novo júri,recurso exclusivo da defesa, se o réu foi condenado a duas penas e nenhumadelas é superior a vinte anos.

No Tribunal do Júri, o momento processual adequado para seargüir as nulidades relativas aos quesitos é logo depois da sua ocorrência,sob pena de preclusão. A decisão do Júri só comporta reforma quandomanifestamente contrária à verdade que se apura nos autos, inclusive notocante às qualificadoras.

Data da distribuição: 14/05/2004Data do julgamento: 30/09/2004100.501.2004.000067-8 Apelação CriminalOrigem: 50120040000678 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal)Apelante: Reinaldo Lourenço Gandes DiasAdvogado: Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1.642)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JuniorRevisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME”


Ementa: Receptação. Dolo. Falsa identidade. Autodefesa. Dano.Inexistência.

Em se tratando de crime de receptação,a aferição do dolo do agente pode ser alcançada por circunstânciasexteriores, principalmente se é habituado à prática de crimes contra opatrimônio, não podendo afirmar desconhecimento da origem ilícita dares.

Age em autodefesa o agente que se atribuiu falsa identidadepara ocultar sua vida pregressa criminosa, não causando dano a outrem e,por isso, não há falar-se que tenha praticado o delito de falsa identidade.

Data da distribuição: 01/07/2004Data do julgamento: 30/09/2004200.000.2003.001523-5 Embargos de Declaração em Apelação CriminalOrigem: 00219970007819 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal)Embargante: Lorival ClaudinoAdvogados: José de Oliveira Heringer (OAB/RO 575), Mário Sérgio LeirasTeixeira (OAB/RO 1.400), Mozart Luiz Borsato Kerne (OAB/RO 272) e MarildaShirley de Souza Leiras Teixeira Chaves (OAB/RO 1.080)Embargado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorDecisão:”EMBARGOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE”Ementa: Embargos declaratórios. Reapreciação de matéria.

Os embargos declaratórios pressupõema existência de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão nadecisão. São, entretanto, incabíveis para rediscutir matéria apreciada pelojulgado.

Data da distribuição: 13/04/2004Data do julgamento: 01/10/2004100.015.2003.003645-8 Apelação CriminalOrigem: 01520030036458 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal)Apelante: José Francisco Cardoso da SilvaDefensor Público: Liberato Ribeiro de Araújo Filho (OAB/RO 106)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorRevisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.”Ementa: Roubo. Materialidade. Autoria. Prova. Suficiência.

Provadas a materialidade do crime etambém a autoria delitiva, impõe-se a condenação do seu agente.

Data da distribuição: 09/09/2004Data do julgamento: 01/10/2004100.501.2003.000611-8 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 50120030006118 Porto Velho/RO (1ª Vara do Tribunal do Júri)Recorrente: Reginaldo Ferreira dos SantosAdvogados : Carlos Alencar da Silva (OAB/AC 1.693) e Maria Almeida deJesus (OAB/RO 663)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorDecisão:”RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂMIME”Ementa: Tentativa. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada.indícios suficientes. Autoria.

Havendo certeza da ocorrência docrime e indícios suficientes de autoria, deve o agente ser submetido aoTribunal Popular. A qualificadora deve ser mantida quando presente nocontexto probatório.

Data da distribuição: 04/08/2004Data do julgamento: 07/10/2004100.017.2002.000016-9 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 01720020000169 Alta Floresta D’Oeste/RO (1ª Vara Criminal)Recorrente: Edmilson StorchAdvogado: Gilson Alves de Oliveira (OAB/RO 549-A)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorDecisão:”PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTOAO RECURSO. UNÂNIME”Ementa: Inquérito policial. Falta de relatório. Mera irregularidade.Pronúncia. Juízo de admissibilidade.

Ausência do relatório final do inquérito policial não causanulidade para a ação penal futura, pois é mera irregularidade.

A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, não exigindoanálise aprofundada da prova.

Data da distribuição: 10/12/2003Data do julgamento: 07/10/2004200.000.2003.009092-0 Apelação CriminalOrigem: 01520000019539 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal)Apelante: Edmilson José RabeloAdvogado: Jacy Raimundo de Alencar Farias (OAB/RO 16-B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesRevisora: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges

Decisão:”RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME”Ementa: Júri. Concordância com o veredito, com a pena e com o regimefixado. Pretensão. Liberdade concernente a outro processo. Interesseprocessual. Ausência.

A apelação contra decisão do Tribunaldo Júri não deve ser conhecida, por carecer de interesse processual,quando o recorrente concorda com o veredito, com a pena aplicada e como regime fixado, limitando-se a pedir o benefício de liberdade concernentea outro processo.

Data da distribuição: 19/08/2003Data do julgamento: 07/10/2004200.000.2003.003609-7 Apelação CriminalOrigem: 50119990054370 Porto Velho/RO (2ª Vara do Tribunal do Júri)Apelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Valce Carlos dos Santos SouzaDefensor Público: Heider Lucio Maciel (OAB/RO 309-A)Relator: Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorRevisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, NEGOU-SEPROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME”Ementa: Tribunal do Júri. Duas versões. Opção do Conselho de Sentença.

É válida a decisão do Conselho de Sentença que opta por umadas versões verossímeis dos fatos fundada pelo conjunto probatório.

Data da distribuição: 06/02/2003Data do julgamento: 07/10/2004200.000.2003.000317-2 Apelação CriminalOrigem: 00419990023846 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)Apelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Elias da Silva DutraDefensor Público: Rosenval José Mendes (OAB/RO 414-A)Relatora: Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesRevisor : Juiz convocado Walter Waltenberg JúniorDecisão:”APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME”Ementa: Homicídio simples. Recurso da acusação. Decisão manifestamentecontrária à prova dos autos. Procedência.

Demonstrando-se que a tese denegativa de autoria está dissociada dos elementos de convicção coletadosnos autos em face da existência de indícios sérios e concatenados nosentido de que o réu foi o autor do homicídio, anula-se a decisão doConselho de Sentença para submeter o recorrido a novo julgamento.

Data da distribuição: 11/12/2003Data do julgamento: 07/10/2004200.000.2003.009128-4 Agravo em Execução de PenaOrigem: 00520030072382 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Criminal)Agravante: José Rodrigues do Prado NetoDefensor Público: Antônio Francelino dos Santos (OAB/RO 366)Agravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.”Ementa: Delito hediondo. Regime fechado. Impossibilidade de progressão.

Tratando-se de delito hediondo esendo determinado que a pena será cumprida em regime fechado, nãotem o condenado direito à progressão de regime.

Data da distribuição: 22/09/2004Data do julgamento: 07/10/2004100.501.2004.000908-0 Habeas CorpusPaciente: Evilásio Silva Sena JúniorImpetrante: Francisco das Chagas França Guedes (OAB/RO 591-A)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca dePorto Velho/RORelator : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesDecisão:”ORDEM NÃO CONCEDIDA, À UNANIMIDADE”Ementa: Habeas corpus. Secretário-Chefe da Casa Civil. Equiparação aocargo de Secretário de Estado. Efeitos protocolares. Inexistência de foroespecial.

A equiparação de Secretário-Chefe daCasa Civil ao de Secretário de Estado, feita por lei infraconstitucional epela própria Carta Política regional, quando não prevista na Lei deOrganização Judiciária, é de ser entendida apenas para efeitosprotocolares, não resultando a concessão de foro especial.

Data da distribuição: 04/02/2003Data do julgamento: 14/10/2004200.000.2003.000071-8 Apelação CriminalOrigem: 00220000026125 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal)Apelante: Julio Joaquim SouzaAdvogado: Ademar Silveira de Oliveira (OAB/RO 503-A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesRevisora: Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesDecisão:”RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. VENCIDO O JUIZ


CONVOCADO WALTER WALTENBERG COM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE PRISÃO.”Ementa: Provas. Fase policial. Desfavorabilidade. Réu. Elementos deconvicção. Fase judicial. Confirmação. Condenação mantida.

Se as provas da fase policialdesfavoráveis ao réu são confirmadas por elementos de convicçãoproduzidos em juízo, deve ser mantida a condenação.

Data da distribuição: 06/02/2003Data do julgamento: 14/10/2004200.000.2003.000154-4 Apelação CriminalOrigem: 50120000012234 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Trânsitoe de Crimes contra Crianças e Adolescentes)Apelante: Ronilton Campos de LucenaAdvogados: Gilvane Veloso Marinho (OAB/RO 2.139) e Durval Bezerra(OAB/RO 121-B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesRevisora: Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesDecisão:”RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. VENCIDO O JUIZCONVOCADO WALTER WALTENBERG COM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DEMANDADO DE PRISÃO.”Ementa: Prova testemunhal. Contradição. Álibe. Desconsideração. Delaçãode co-réu. Eficácia. Delator não se exime de culpa. Harmonia com o contextoprobatório.

O álibe apresentado pelo réu deve ser desconsiderado quandoos depoimentos que o sustentam são contraditórios.

A delação do co-réu é prova suficiente à formação da convicçãodo julgador, mormente quando o delator não se exime de culpa e seudepoimento está em harmonia com as demais provas acostadas ao feito.


(a.) Belª. Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI/TJ/RO


DESPACHO DO RELATOR

Referência:Habeas Corpus 100.501.2004.008174-0Paciente: Gilsirlei dos Santos da SilvaImpetrante: Francisco Ferreira Brandão Neto (OAB/RO 454)Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de PortoVelho/ROFl. 55.

“Vistos.Francisco Ferreira Brandão Neto, advogado já qualificado nos

autos, impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Gilsirleidos Santos da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direitoda 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO

Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante nodia 12 de outubro de 2004, acusado da prática de furto qualificado emrazão de destruição ou rompimento de obstáculo.

Sustenta, ainda, que as testemunhas ouvidas nas peças deinformação não apontaram a participação do paciente no crime pelo qualestá sendo acusado.

Afirma, mais, que não obstante o parecer da Promotora deJustiça favorável a concessão de liberdade provisória ao paciente, esta foinegada pela autoridade coatora.

Por fim, afirmando ser o paciente tecnicamente primário, comresidência fixa na casa de seus pais, exercendo atividade lícita, ou seja,trabalhando como eletricista, requer, liminarmente, a concessão da ordema fim de responder o processo em liberdade.

A liminar foi indeferida (fls. 50/51), posteriormente a autoridadeapontada como coatora informou que já foi concedido liberdade provisóriasob fiança ao paciente Gilsirlei dos Santos da Silva (fl. 54).

Assim, cessada a alegada coação em suas liberdades delocomoção, julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos doart. 446, do Regimento Interno.

Intime-se.Arquive-se.


(a.) Des. Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesRelator”


DESPACHO DA RELATORA

Referência:Habeas Corpus 100.018.2004.000960-0Paciente: Irinildo José GonçalvesImpetrante: Laed Álvares Silva (OAB/RO 263A)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Criminal da Comarca de SantaLuzia do Oeste/ROFls.27/28.

“Vistos, etc.Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado

pelo advogado Laed Álvares Silva em favor de Irinildo José Gonçalves.Indica como autoridade impetrada o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminalda Comarca de Santa Luzia do Oeste.

Segundo o impetrante o paciente foi preso preventivamenteem 25/02/2004, para garantia da ordem pública, com base em ocorrênciapolicial, em que se registra ter proferido ameaças ao Juiz, quando osoficiais de justiça cumpriam mandado de citação do prefeito da cidade deParecis. Nessa ocasião, o paciente teria afirmado que morreria muitagente se Helenito não assumisse o seu cargo.

Aduz o impetrante que a decisão cautelar constitui flagranteinjustiça, por ser o paciente pessoa de caráter ilibado, vereador por váriospleitos seguidos e por não estarem presentes os requisitos que autorizama sua prisão preventiva.

É a síntese.Presentes os pressupostos ensejadores da concessão liminar,

quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, defiro o benefíciorequerido em favor de Irinildo José Gonçalves.

Expeça-se alvará de soltura, colocando em liberdade opaciente, se por outro motivo não estiver preso.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Porto Velho, 27 de outubro de 2004.”(a.) Desª. Zelite Andrade Carneiro

Relatora



Referência:Habeas Corpus 100.002.2004.006816-3Paciente: Mário Lemes EstevesImpetrante: José de Oliveira Heringer (OAB/RO 575)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/ROFls. 162/163.


por José de Oliveira Heringer em favor de Mário Lemes Esteves. Indicacomo autoridade impetrada o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal daComarca de Ariquemes.

O paciente foi preso em flagrante, sob a imputação de quecometera, em tese, o delito de uso de documento falso. Busca o impetrantea concessão de liberdade provisória ao paciente, entendendo estar sofrendoconstrangimento ilegal em sua segregação, por não se encontrarempresentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva.

É a síntese.Decido.Presentes os requisitos que ensejam a concessão liminar: o

periculum in mora e o fumus boni iuris, concedo o benefício requerido.Expeça-se alvará de soltura em favor de Mário Lemes Esteves,

colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso.Comunique-se ao juízo impetrado sobre esta decisão.Publique-se.Intimem-se.Cumpra-se.

Porto Velho, 27 de outubro de 2004.”(a.) Desª. Zelite Andrade Carneiro

Relatora




Referência:Habeas Corpus 100.501.2001.001265-1Paciente: Abel Emerson Vieira de SousaImpetrante: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158)Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de PortoVelho/RO.Fls. 18/19.

“Vistos, etcTrata-se de habeas corpus impetrado por Francisco Nunes

Neto, advogado qualificado nos autos, em favor de Abel Emerson Vieirade Souza, também qualificado. Indica como autoridade coatora o doutoJuízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO.

O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art.157, § 1º e 2º, I e II, do CP e art. 1º da Lei 2.252/54 c/c art. 69, do CP. Noentanto, está provado que a denúncia não é verdadeira. O doutomagistrado decretou sua prisão preventiva de forma arbitrária e semfundamentação.

Aduz que o paciente preenche os requisitos para a concessãoda liberdade provisória, vez que possui profissão definida, trabalho fixo efamília constituída que depende do trabalho do paciente para o seusustento.

Requer a revogação da ordem que decretou a prisão dopaciente, para que solto, acompanhe o transcurso da ação penal.

Às fls. 11, despacho do douto magistrado indeferindo aliberdade provisória para garantir a instrução criminal.

É a síntese.Decido.A prisão do paciente foi decretada para garantia da instrução

criminal. Assim, em princípio, nesta fase processual, não se vislumbraqualquer ilegalidade a ensejar a concessão do benefício pleiteado, razãoporque indefiro o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora. Prazo de 48horas.

Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral deJustiça.

Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.

Porto Velho, 3 de novembro de 2004.”(a.) Desª. Zelite Andrade Carneiro

Relatora


DESPACHO DO RELATOR

Referência:Habeas Corpus 101.501.2004.008174-0Paciente: Mauro Lins TeixeiraImpetrantes: Lucimar Sombra de Oliveira (OAB/RO 573-A) e Kátia CileneGomes Ribeiro (OAB/RO 2160)Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de PortoVelho/ROFl. 55.

“Vistos, etc.As advogadas Lucimar Sombra de Oliveira e Kátia Cilene

Gomes Ribeiro, respectivamente, inscritas na OAB/RO sob os ns. 573-A e2160 impetraram habeas corpus com pedido de liminar em favor de MauroLins Teixeira, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 3ªVara Criminal da Comarca de Porto Velho.

Alega, em síntese, que o paciente:1 - foi preso em flagrante no dia 12/10/04, sendo-lhe

imputada a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CódigoPenal;

2 - não participou do delito;3 - a decisão não foi devidamente fundamentada.Requereu liminar e, no mérito, a concessão da ordem para

que o paciente seja posto em liberdade.

A liminar foi indeferida.A autoridade impetrada prestou informações, esclarecendo

que o pedido de liberdade provisória foi concedido mediante o pagamentode fiança.

Assim, resta comprovado que o habeas corpus perdeu o objeto.Com estas considerações, julgo prejudicado o presente habeas

corpus, nos termos do art. 446, do Regimento Interno.Intime-se.Arquive-se.


(a.) Des. Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesRelator”


100.005.1997.004592-6 Recurso Especial em Apelação CívelOrigem: Ji-Paraná/1ª Vara CívelRecorrente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcuradores: Henry Andreson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outrosRecorrida: Metalúrgica Pirâmide LtdaCuradora: Vanilda Estevão da Silva Rodrigues Contreiras (OAB/RO 240)

FlS. 95/97:“Vistos.

ESTADO DE RONDÔNIA, inconformado com o arestoprofligado, interpôs o presente Recurso Especial para o Superior Tribunalde Justiça, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da ConstituiçãoFederal, alegando que esse julgado contrariou o art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 e dissentiu da jurisprudência de outros tribunais, ao assim posicionar-se:

(...)A paralisação do curso da ação de cobrança do créditotributário por prazo superior a 5 (cinco) anos por inércia daFazenda Pública leva à prescrição intercorrente.

A suspensão do processo prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 não impede o curso da prescrição da ação para cobrançado crédito tributário, por não ser compatível com a norma doart. 174, parágrafo único, do CTN, que tem natureza de leicomplementar. Sem contra-razões. É o relatório. Tratou-se de execução fiscal julgada extinta em primeiro grau,

reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário. Interposta apelação, asentença foi mantida, rejeitando-se embargos de declaração.

Por tal motivo, o recorrente alega que o aresto divergiu dajurisprudência de outros tribunais, notadamente do TRF da 1ª Região.

Em que pese tal argumento, o alegado dissenso pretoriano nãorestou caracterizado, pois o recorrente não procedeu a demonstraçãoanalítica de que trata a norma do § 2º do art. 255 do RISTJ. Há que semencionar as circunstâncias que assemelham ou identifiquem os julgadosconfrontados, com a demonstração analítica da divergência, assim como orecorrente deve proceder à juntada de cópia integral do paradigma apontadoou a citação do repositório oficial de jurisprudência.

Mera transcrição de ementas, não dá azo à admissão do recursoem tela.

Ademais, o entendimento esposado no acórdão recorrido estáem harmonia com o posicionamento da Seção de Direito Público do C. STJ,como se vê dos seguintes julgados:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.A aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) se sujeita aoslimites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcursodo prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública,


impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.(AGREsp. 439.560/RO, rel. Min. Paulo Medina, DJU 14-4-2003)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO.LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN.PREVALÊNCIA.- As hipóteses contidas no art. 40 da lei n. 6.830/80 não sãopassíveis, por si só, de interromper o prazo prescricional, estandosua aplicação sujeita aos limites impostos pelo art. 174, do CTN,norma hierarquicamente superior.- ‘Inadmissível estender-se o prazo prescricional por prazoindeterminado, devido à suspensão do processo por períodosuperior a cinco anos. Orientação consagrada pela Eg. 1ª. Seçãocorroborando o entendimento das Turmas que integram’ (REsp.194;296/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 1-8-2000).’- Agravo regimental improvido.(AGA 468.999/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 3-2-2003).Confira-se ainda, o REsp. 434.114/RO, relator Min. Franciulli

Neto, julgado em 7-5-2004.Incide, destarte, a Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso

especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou nomesmo sentido da decisão recorrida”. Anote-se, por fim, conforme restouconsignado no julgamento do Agravo Regimental no Ag 135.461/RS, RelatorMin. Antônio de Pádua Ribeiro, in DJU 18-8-97, que “esta súmula tambémse aplica aos recursos especiais fundados na letra ‘a’ do permissivoconstitucional”.

Posto isso, não admito o presente recurso especial.Publique-se.

Porto Velho, 22 de outubro de 2004.(a.) Des. VALTER DE OLIVEIRA

Presidente.”


100.005.1997.008543-0 Recurso Especial em Apelação CívelOrigem: Ji-Paraná/1ª Vara CívelRecorrente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcuradores: Henry Andreson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outrosRecorridos: Best More Distribuidora de Calçados Ltda e outroCuradora: Vanilda Estevão da Silva Rodrigues Contreiras (OAB/RO 240)

Fls. 73/75:

“Vistos.

ESTADO DE RONDÔNIA, inconformado com o arestoprofligado, interpôs o presente Recurso Especial para o Superior Tribunalde Justiça, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da ConstituiçãoFederal, alegando que esse julgado contrariou o art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 e dissentiu da jurisprudência de outros tribunais, ao assim posicionar-se:

(...)A paralisação do curso da ação de cobrança do créditotributário por prazo superior a 5 (cinco) anos por inércia daFazenda Pública leva à prescrição intercorrente.

A suspensão do processo prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 não impede o curso da prescrição da ação para cobrançado crédito tributário, por não ser compatível com a norma doart. 174, parágrafo único, do CTN, que tem natureza de leicomplementar. Sem contra-razões. É o relatório. Tratou-se de execução fiscal julgada extinta em primeiro grau,



Em que pese tal argumento, o alegado dissenso pretorianonão restou caracterizado, pois o recorrente não procedeu a demonstraçãoanalítica de que trata a norma do § 2º do art. 255 do RISTJ. Há que semencionar as circunstâncias que assemelham ou identifiquem os julgadosconfrontados, com a demonstração analítica da divergência, assim como orecorrente deve proceder à juntada de cópia integral do paradigma apontadoou a citação do repositório oficial de jurisprudência.



AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.A aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) se sujeita aoslimites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcursodo prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública,impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento. ( A G R E s p .439.560/RO, rel. Min. Paulo Medina, DJU 14-4-2003)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO.LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN.PREVALÊNCIA.- As hipóteses contidas no art. 40 da lei n. 6.830/80 não sãopassíveis, por si só, de interromper o prazo prescricional, estandosua aplicação sujeita aos limites impostos pelo art. 174, do CTN,norma hierarquicamente superior.- ‘Inadmissível estender-se o prazo prescricional por prazoindeterminado, devido à suspensão do processo por períodosuperior a cinco anos. Orientação consagrada pela Eg. 1ª. Seçãocorroborando o entendimento das Turmas que integram’ (REsp.194;296/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 1-8-2000).’- Agravo regimental improvido.(AGA 468.999/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 3-2-2003).Confira-se ainda, o REsp. 434.114/RO, relator Min. Franciulli



Posto isso, não admito o presente recurso especial.Publique-se.

Porto Velho, 22 de outubro de 2004.(a.) Des. VALTER DE OLIVEIRA

Presidente.”


101.001.2003.000582-4 Recurso Especial em Apelação CívelOrigem: Porto Velho/RO/2ª Vara da Fazenda PúblicaRecorrente: Marbrás - Marmoraria Brasil Ltda.Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosRecorrida: Município de Porto Velho/ROAdvogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177.506)Procuradores: Carlos Alberto Sousa Mesquita (OAB/RO 805) e outro

Fls. 187/189:“Vistos.Marbrás - Marmoraria Brasil Ltda., inconformado com o acórdão

profligado, interpôs este Recurso Especial para o Superior Tribunal deJustiça, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal,alegando que esse julgado violou os arts. 535, II e 448 do CPC e arts. 77,78, 150, 165, I, 168 e 170, do CTN e dissentiu da Súmula 213 do STJ,quanto à matéria apreciada, ementada nos seguintes termos:

(...)Denega-se o pedido nos autos de mandado de segurança, cujoobjetivo era compensar valores pagos de taxa de renovação delicença de funcionamento, sendo que sequer foram demonstradosos valores com os quais se pretende a compensação, tornando odireito ilíquido e incerto.Requereu efeito suspensivo.O recorrido apresentou contra-razões, pugnando pela inadmissão

do recurso. No mesmo sentido foi o parecer da d. Procuradoria de Justiça.Breve relatório.Tratou-se de mandado de segurança preventivo objetivando o

reconhecimento do direito de compensação tributária. A decisão de primeirograu denegou a segurança e foi mantida em grau de apelação. O recorrenteinterpôs embargos de declaração que foram desprovidos.

Daí a presente insurgência, alegando violação às normasprecitadas. Não obstante esta afirmação verifica-se que o recurso nãoataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo, naespécie, a Súmula 284 do STF.


Com efeito, enquanto o recorrente afirma violação aos textoslegais acima citados, no sentido de ser ilegal a cobrança da taxa derenovação de localização e funcionamento, a decisão recorrida assimdirimiu a controvérsia: “Entendo que possui razão o magistrado,considerando que a apelante deixou de apresentar os valores que pretendecompensar, apenas mencionando que possui débitos com o município,não apresentando, contudo, seu direito líquido e certo. Não cumpre, aqui,adentrar no mérito da questão, analisando a legalidade ou não da referidataxa, uma vez que sequer foi demonstrada a liquidez e certeza do direito.(...) Assim, embora em tese possa existir o direito de não pagar aquestionada taxa, nos autos sequer está evidenciado que as taxas pagasnos exercícios anteriores são indevidas pela ausência do exercício dopoder de polícia. Ademais, trata-se de valores futuros e incertos, o quedemonstra a falta dos requisitos de certeza e liquidez. Portanto, não restamdúvidas de que o juiz de primeiro grau agiu de forma acertada ao denegara segurança, diante do entendimento de que o direito é ilíquido e incerto”.(fls. 112/113)

Note-se, ademais, que a pretensão de saber da existência ounão de direito líquido e certo se enquadra na reavaliação do materialfático probatório, o que é defeso pela Súmula 7 do STJ.

Por fim, os artigos citados não foram prequestionados, porquantodeles não cuidou a decisão recorrida, nem mesmo quando do julgamentodos embargos de declaração (Súmula 211 do STJ).

No que se refere ao dissenso pretoriano, também não restoucaracterizado, pois o recorrente não procedeu a demonstração analíticade que trata a norma do § 2º do art. 255 do RISTJ. Há que se mencionar ascircunstâncias que assemelham ou identifiquem os julgados confrontados,com a demonstração analítica da divergência, assim como o recorrentedeve proceder à juntada de cópia integral do paradigma apontado ou acitação do repositório oficial de jurisprudência. Mera transcrição de ementasnão dá azo à admissão do recurso em tela.

Posto isso, não admito este Recurso Especial, restando sem objetoo pleito de efeito suspensivo.

Publique-se.Porto Velho, 20 de outubro de 2004.

(a.) Des. VALTER DE OLIVEIRA Presidente.”


101.001.2003.000582-4 Recurso Extraordinário em Apelação CívelOrigem: Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaRecorrente: Marbrás - Marmoraria Brasil LtdaAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosRecorrido: Município de Porto Velho/ROAdvogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177.506)Procuradores: Carlos Alberto Sousa Mesquita (OAB/RO 805) e outro

Fls. 190/191:

“Vistos.

MARBRÁS - MARMORARIA BRASIL LTDA., inconformado com oacórdão profligado, interpôs este Recurso Extraordinário para o SupremoTribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, “a”, da ConstituiçãoFederal, alegando que esse julgado violou o art. 145, II, “a”, quanto àmatéria apreciada, ementada nos seguintes termos: (...)

Denega-se o pedido nos autos de mandado de segurança, cujoobjetivo era compensar valores pagos de taxa de renovação delicença de funcionamento, sendo que sequer foram demonstradosos valores com os quais se pretende a compensação, tornando odireito ilíquido e incerto.Requereu efeito suspensivo.O recorrido apresentou contra-razões, pugnando pela inadmissão

do recurso. No mesmo sentido foi o parecer da d. Procuradoria de Justiça.Breve relatório.Tratou-se de mandado de segurança preventivo objetivando o

reconhecimento do direito de compensação tributária. A decisão de primeirograu denegou a segurança e foi mantida em grau de apelação. O recorrenteinterpôs embargos de declaração que foram desprovidos.

Daí a presente insurgência, alegando violação à normaconstitucional precitada.

Nada obstante a afirmação verifica-se que o recurso não atacaespecificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo, naespécie, a Súmula 284 do STF.

Com efeito, enquanto o recorrente afirma violação ao art. 145 daCF, a decisão recorrida assim dirimiu a controvérsia: “Entendo que possui

razão o magistrado, considerando que a apelante deixou de apresentar osvalores que pretende compensar, apenas mencionando que possui débitoscom o município, não apresentando, contudo, seu direito líquido e certo.Não cumpre, aqui, adentrar no mérito da questão, analisando a legalidadeou não da referida taxa, uma vez que sequer foi demonstrada a liquidez ecerteza do direito. (...) Assim, embora em tese possa existir o direito denão pagar a questionada taxa, nos autos sequer está evidenciado que astaxas pagas nos exercícios anteriores são indevidas pela ausência doexercício do poder de polícia. Ademais, trata-se de valores futuros eincertos, o que demonstra a falta dos requisitos de certeza e liquidez.Portanto, não restam dúvidas de que o juiz de primeiro grau agiu de formaacertada ao denegar a segurança, diante do entendimento de que o direitoé ilíquido e incerto”. (fls. 112/113)

Note-se, ademais, que se estaria objetivando a reavaliação domaterial probatório, o que é defeso pela Súmula 279 do STF.

Por fim, o art. 145, II da CF não foi prequestionado, porquantodele não cuidou a decisão recorrida (Súmula 282 do STF).

Posto isso, não admito este Recurso Extraordinário, restandosem objeto o pleito de efeito suspensivo.

Publique-se.Porto Velho, 20 de outubro de 2004.


CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO PRESIDENTE

100.005.1997.004605-1 Recurso Especial em Apelação CívelOrigem: 0051997004605-1 Ji-Paraná/1ª Vara CívelRecorrente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcuradores: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outrosRecorrida: Papelart Com. e Representações Ltda.Curadora: Vanilda Estevão da Silva Rodrigues Contreiras (OAB/RO 240)Fls. 78/80:

“Vistos.ESTADO DE RONDÔNIA, inconformado com o aresto profligado,

interpôs o presente Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça,com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, alegandoque esse julgado contrariou o art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 e dissentiu dajurisprudência de outros tribunais, ao assim posicionar-se:

(...)A paralisação do curso da ação de cobrança do crédito tributáriopor prazo superior a 5 (cinco) anos por inércia da Fazenda Públicaleva à prescrição intercorrente.A suspensão do processo prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80não impede o curso da prescrição da ação para cobrança docrédito tributário, por não ser compatível com a norma do art.174, parágrafo único, do CTN, que tem natureza de leicomplementar.Contra-razões do recorrido pugnando pelo desprovimento do

recurso.É o relatório.Tratou-se de execução fiscal julgada extinta em primeiro grau,






AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.A aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) se sujeita aoslimites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcursodo prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública,impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.(AGREsp. 439.560/RO, rel. Min. Paulo Medina, DJU 14-4-2003)


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO.LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN.PREVALÊNCIA.- As hipóteses contidas no art. 40 da lei n. 6.830/80 não sãopassíveis, por si só, de interromper o prazo prescricional, estandosua aplicação sujeita aos limites impostos pelo art. 174, do CTN,norma hierarquicamente superior.- ‘Inadmissível estender-se o prazo prescricional por prazoindeterminado, devido à suspensão do processo por períodosuperior a cinco anos. Orientação consagrada pela Eg. 1ª. Seçãocorroborando o entendimento das Turmas que integram’ (REsp.194;296/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 1-8-2000).’- Agravo regimental improvido.(AGA 468.999/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 3-2-2003).Confira-se ainda, o REsp. 434.114/RO, relator Min. Franciulli



Posto isso, não admito o presente recurso especial.Publique-se.Porto Velho, 22 de outubro de 2004.”


CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO PRESIDENTE

100.005.1997.010465-5 Recurso Especial em Apelação CívelOrigem: 00519970104655 Ji-Paraná/1ª Vara CívelRecorrente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcuradores: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outrosRecorrido: Antônio de SouzaCuradora: Vanilda Estevão da Silva Rodrigues Contreiras (OAB/RO 240)Fls: 95/97:

“Vistos.ESTADO DE RONDÔNIA, inconformado com o aresto profligado,

interpôs o presente Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça,com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, alegandoque esse julgado contrariou o art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 e dissentiu dajurisprudência de outros tribunais, ao assim posicionar-se:

(...)A paralisação do curso da ação de cobrança do crédito tributáriopor prazo superior a 5 (cinco) anos por inércia da Fazenda Públicaleva à prescrição intercorrente.A suspensão do processo prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80não impede o curso da prescrição da ação para cobrança docrédito tributário, por não ser compatível com a norma do art.174, parágrafo único, do CTN, que tem natureza de leicomplementar.Contra-razões do recorrido pugnando pelo desprovimento do







AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.A aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) se sujeita aoslimites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcursodo prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública,impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.(AGREsp. 439.560/RO, rel. Min. Paulo Medina, DJU 14-4-2003)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO.LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN.PREVALÊNCIA.- As hipóteses contidas no art. 40 da lei n. 6.830/80 não sãopassíveis, por si só, de interromper o prazo prescricional, estandosua aplicação sujeita aos limites impostos pelo art. 174, do CTN,norma hierarquicamente superior.- ‘Inadmissível estender-se o prazo prescricional por prazoindeterminado, devido à suspensão do processo por períodosuperior a cinco anos. Orientação consagrada pela Eg. 1ª. Seçãocorroborando o entendimento das Turmas que integram’ (REsp.194;296/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU 1-8-2000).’- Agravo regimental improvido.(AGA 468.999/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 3-2-2003).Confira-se ainda, o REsp. 434.114/RO, relator Min. Franciulli






100.001.2002.011163-0 Recurso Extraordinário em Apelação CívelOrigem: Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaRecorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia- IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)Recorrido: Ciro Muneo FunadaAdvogada: Cássia Akemi Mizusaki Funada (OAB/RO 337-B)

Fls. 94/95:

“Vistos.

Iperon – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos doEstado de Rondônia, inconformado com o acórdão profligado, interpôseste Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, comfundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alegando queesse contrariou o art. 195, § 5º da CF, ao assim posicionar-se: (...)

Considerando o art. 128 da Constituição Estadual, o art. 32 daLei n. 135/86 não foi recepcionado, sendo que o descontodestinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos doEstado de Rondônia deve incidir sobre o vencimento básico doservidor, na base de 10%, até a edição da EC n. 19/99.

O recorrido apresentou as contra-razões pedindoo não-conhecimento do recurso.

Breve relatório. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo recorrido em face

do recorrente, objetivando receber valores que lhe foi descontadoindevidamente. A sentença de primeiro grau acolheu a pretensão, e foimantida em grau de apelação.

Daí o presente recurso extraordinário, onde se alega violaçãoao art. 195, § 5º da CF.

Ocorre que a decisão recorrida não decidiu diretamentenenhuma matéria constitucional, faltando, pois, o indispensável e


necessário prequestionamento a respeito.Com efeito, sobre a questão, salientou o acórdão recorrido: “Da

análise dos autos, verifica-se inexistir ofensa à norma do art. 195, § 5º, daCF, que prevê que nenhum serviço da seguridade social será criado oumajorado sem a correspondente fonte de custeio total. Casos análogos aesse foram objeto de discussão nesta Corte, ficando sedimentado que oart. 32 da Lei n. 135/86 não foi recepcionado pela Constituição do Estado.É que a referida lei previa que o desconto previdenciário deveria incidir nabase de 8% sobre a remuneração, e o art. 128 da CE determinava 10%sobre o salário-base.” (fl. 77).

Portanto, se ofensa à norma constitucional houvesse, seria apenasreflexa e indireta, circunstância que não autoriza o trânsito do presenterecurso. Posto isso, não admito este Recurso Extraordinário. Publique-se. Porto Velho, 28 de outubro de 2004.


Poder Judiciário do Estado de RondôniaCâmara Especial

Pauta de JulgamentoSessão 305

Pauta elaborada nos termos do artigo379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processosabaixo relacionados, bem como àqueles adiados de pautas já publicadas,que serão julgados em sessão que se realizará aos quatro dias do mês denovembro do ano dois mil e quatro, às 08h30.

Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput eparágrafo 11 do referido Regimento, os senhores advogados deverãoinscrever-se, previamente, junto ao Departamento Judiciário CâmaraEspecial, ou verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o dispostonos parágrafos 11 e 21 do artigo 405 da mesma norma.

n. 0001 100.010.2004.001678-1 ApelaçãoCriminalOrigem:01020040016781 Rolim de Moura/10 Vara CriminalApelante: Elaine Jesus EvangelistaAdvogados: Cristovam Coelho Carneiro(OAB/RO 115) e outroApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 02/08/2004

n. 0002 100.501.2003.002564-3 Apelação CriminalOrigem:50120030025643 Porto Velho/ 10 Vara de Delitos de TóxicosApelante: Cleilson Gomes da SilvaAdvogados: Marcos Antônio FariasVilela de Carvalho (OAB/RO 84) e outroApelante: José Dinomar QuadroValeDefensores Públicos: Alberto José Beira Pantoja (OAB/RO 409) eoutroApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 03/05/2004

n. 0003 100.015.2004.002242-5 Apelação CriminalOrigem:01520040022425 Guajará-Mirim/ 10 Vara CriminalApelante: Marcos Roberto GomesDefensor nomeado: Floriano de MelloFigueiredo Neto (OAB/RO 561A)Apelado: Ministério Público do Estado deRondôniaRelator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 05/10/2004

n. 0004 100.007.2003.005122-0 Apelação CívelOrigem:00720030051220 Cacoal/ 20 Vara CívelApelante: Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcurador: Jair AlvesBatista (OAB/RO 61B)Apelado: AJS Informática Ltda - MEAdvogado: Silvériodos Santos Oliveira (OAB/RO 616)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 12/05/2004

n. 0005 100.001.2000.007282-7 Apelação CívelOrigem:00120000072827 Porto Velho/ 20 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Estado de RondôniaProcuradores: Emílio César Abelha Ferraze outrosApelada: Lainara Silva Mesquita Representado por seu pai Adão

de Sena MesquitaAdvogados: Simone da Costa Salim (OAB/RO 302B) eoutrosRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 05/04/2004

n. 0006 100.001.2003.001957-4 Apelação CívelOrigem:00120030019574 Porto Velho/ 20 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Marly Aparecida Camargo MarcolinoAdvogado: Aglico Josédos Reis (OAB/RO 650A)Apelado: Coordenador Geral de RecursosHumanos do Governo do Estado de RondôniaRelator: DES. SANSÃOSALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 28/05/2004

n. 0007 100.014.2004.003399-0 Reexame NecessárioOrigem:01420040033990 Vilhena/40 Vara CívelInteressada (Parte Ativa): Câmara de Vereadores do Município deVilhenaAdvogados: Agenor Martins (OAB/RO 654A) e outroInteressado(Parte Passiva): Prefeito do Município de Vilhena - RORelator: DES. ELISEU FERNANDESDistribuído por Sorteio em 06/09/2004

n. 0008 100.014.2004.002647-0 Reexame NecessárioOrigem:01420040026470 Vilhena/20 Vara CívelInteressada (Parte Ativa): Batiscomex Comércio de Exportação e Importaçãode Madeira LtdaAdvogado: Bruno Leonardo Brandi Pietrobon (OAB/RO2100)Interessado (Parte Passiva): Delegado da 30 Delegacia Regional daFazenda do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 30/09/2004

n. 0009 100.001.2000.011937-8 Apelação CívelOrigem:00120000119378 Porto Velho/ 20 Vara da Fazenda PúblicaApte/Apdo: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO250B)Apda/Apte: Junara Patrícia dos Santos Silva Dutra Representada porsua mãe Neli dos SantosAdvogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO659)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 04/03/2004

n. 0010 100.001.2001.011255-2 Apelação CívelOrigem:00120010112552 Porto Velho/ 20 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia -OAB/ROAdvogados: Odair Martini (OAB/RO 30B) e outroApelado: Estadode RondôniaProcuradores: Regina Coeli Soares de Maria Franco (OAB/RO430) e outroRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. RowilsonTeixeiraDistribuído por Sorteio em 04/08/2004Redistribuído por prevenção de Magistrado em 27/08/2004

n. 0011 100.004.2003.002606-0 Reexame NecessárioOrigem:00420030026060 Ouro Preto do Oeste/10 Vara CívelInteressada (Parte Ativa): Kattiussya Alves Oliveira Representada peloresponsável Maria Edna de Oliveira Souza SilvaAdvogados: NádiaAparecida Zani Abreu (OAB/RO 300B) e outroInteressado (Parte Passiva):Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERONRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 01/06/2004

n. 0012 100.001.2002.019317-2 Apelação CívelOrigem:00120020193172 Porto Velho/ 20 Vara CívelApelante: Lucimar Fátima de Sousa MeloAdvogada: Dulcinéia BacinelloRamalho (OAB/RO 1088)Apelada: Adriana Paula Melo de SouzaDefensorPúblico: José Leomar Leite (OAB/RO 80B)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 12/08/2004

n. 0013 100.017.2002.000785-6 Apelação CívelOrigem:01720020007856 Alta Floresta do Oeste/ 10 Vara CívelApelante: Madeireira S. S. LtdaAdvogado: Flávio Fiorim Lopes (OAB/RO562A)Apelado: Município de Alta Floresta do Oeste - ROProcuradoras:Dirlaine Jaqueline Cassol (OAB/RO 1463) e outraRelator: DES. ELISEUFERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 05/08/2004

n. 0014 100.011.2001.002347-0 Agravo de InstrumentoOrigem:01120010023470 Alvorada do Oeste/10 Vara CívelAgravante: Município de Alvorada do Oeste - ROProcurador: José deArimatéia Alves (OAB/RO 1693)Agravado: Ministério Público do Estadode RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 25/08/2004


n. 0015 100.019.2003.000535-1 Apelação CívelOrigem:01920030005351 Machadinho do Oeste/10 Vara CívelApelante: Anestor KestorAdvogado: Henrique Valle (OAB/RN2878)Apelado: Ronildo Fagundes de LaraAdvogado: Halmério JoaquimCarneiro Brito Bandeira de Melo (OAB/RO 770)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 18/08/2004

n. 0016 100.002.2003.003688-9 Apelação CívelOrigem:00220030036889 Ariquemes/40 Vara CívelApelante: João de Paula AlvesAdvogado: Antônio Vieira Ramos (OAB/RO1892)Apelado: Estado de RondôniaProcuradora: Ivanilda Maria FerrazGomes (OAB/RO 219)Apelado: Asspom Associação dos Subtenentes eSargentos da Policia MilitarAdvogado: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 03/08/2004

n. 0017 100.002.2003.002446-5 Apelação CívelOrigem:00220030024465 Ariquemes/30 Vara CívelApelante: Instituto de Previdência do Município de Ariquemes/RO -IPEMAProcuradores: Flávio Viola (OAB/RO 177B) e outrosApelada: Casade Saúde Bom Jesus LtdaAdvogado: Ricardo Sousa Rodrigues (OAB/RO1982)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 19/04/2004

n. 0018 100.003.2003.004329-0 Apelação CívelOrigem:00320030043290 Jaru/ 20 Vara CívelApelante: Município de Jaru - ROAdvogados: Mário Roberto Pereira deSouza (OAB/RO 1765) e outrosApelado: Nelson dos ReisFernandesAdvogados: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75A) eoutraRelator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico MontenegroJúniorDistribuído por Sorteio em 02/08/2004

n. 0019 100.001.1999.009266-7 Apelação CívelOrigem:00119990092667 Porto Velho/ 30 Vara CívelApelantes: José Maria Dias Amorim e outrosDefensor Público: José LeomarLeite (OAB/RO 80B)Apelada: Distribuidora de Bebidas Souza Ltda.Advogada: Ivanilda de Souza Andrade (OAB/RO 237-B)Relator: DES. ELISEUFERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 31/03/2004

n. 0020 100.009.2003.003717-2 Apelação CívelOrigem:00920030037172 Pimenta Bueno/20 Vara CívelApelante: Dalmo Rodrigues de AndradeAdvogados: Robson Reinoso dePaula (OAB/RO 1341) e outroApelada: Sulmap - Sul Amazônia Madeirase Agropecuária LtdaAdvogado: João Antônio Ximenes (OAB/RO 244)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 22/04/2004

n. 0021 100.002.2003.008725-4 Reexame NecessárioOrigem:00220030087254 Ariquemes/10 Vara CívelInteressado (Parte Ativa): Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estadode Rondônia - SINDSAÚDEAdvogado: Charleston Hartmann (OAB/RO2148)Interessada (Parte Passiva): Prefeitura do Município de Rio Crespo -RORelator: DES. SANSÃO SALDANHADistribuído por Sorteio em 20/10/2004

n. 0022 100.005.2003.011019-5 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem:00520030110195 Ji-Paraná/40 Vara CívelApelante: Antônia Carlos MotaAdvogados: Neri Cezimbra Lopes (OAB/RO 635A) e outroApelada: Aguiar & Braga Ltda MEAdvogado: AdemarSelvino Kussler (OAB/RO 1324)Relator: DES. ELISEU FERNANDESDistribuído por Sorteio em 03/08/2004

n. 0023 100.001.2003.003542-1 Apelação CívelOrigem:00120030035421 Porto Velho/10 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Pedro Cavalcante da SilvaAdvogados: Clóvis Avanço (OAB/RO1559) e outraApelado: Estado de RondôniaProcurador: Edvaldo Oliveira(OAB/RO 507A)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 20/04/2004

n. 0024 200.000.2003.009067-9 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem:00120020034952 Porto Velho/50 Vara Cível

Apelante: Texaco Brasil S/A - Produtos de Petroleo Advogado: HiramSouza Marques (OAB/RO 205) e outrosApelante: Saulo Tasso da SilvaAdvogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573)Apelado: AmadeuNascimento DantasAdvogados: Samuel dos Santos Júnior (OAB/RO 1238)e outrosRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 02/12/2003

n. 0025 100.001.2004.006577-3 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem:00120040065773 Porto Velho/10 Vara CívelApelante: Real Previdência e Seguros S. A.Advogados: Adhemar AlbertoSgrott Reis (OAB/RO 1944) e outrosApelada: Oziléia da Costa deAlmadaAdvogados: Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268A) eoutroRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 22/09/2004

n. 0026 100.001.2003.018393-5 Reexame NecessárioOrigem:00120030183935 Porto Velho/10 Vara da Fazenda PúblicaInteressada (Parte Ativa): Líder Comércio de Petróleo LtdaAdvogados:Liliane Castiel Erse da Silva (OAB/RO 1786) e outrosInteressado (PartePassiva): Estado de RondôniaProcurador: Emílio César Abelha Ferraz(OAB/RO 234B)Relator: DES. SANSÃO SALDANHADistribuído por Sorteio em 18/10/2004

n. 0027 100.001.2003.007992-5 Apelação CívelOrigem:00120030079925Porto Velho/ 50 Vara CívelApelante: Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha “A” daGleba Caracol - ASPROCARAdvogados: Gilvane Veloso Marinho (OAB/RO297A) e outroApelada: Apparecida Sbrana GarciaAdvogado: WilsonDamusci (OAB/RO 139B)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Prevenção de Magistrado em 28/06/2004

n. 0028 100.001.2004.006132-8 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem:00120040061328 Porto Velho/10 Vara CívelApelante: Real Previdência e Seguros S. A.Advogados: Adhemar AlbertoSgrott Reis (OAB/RO 1944) e outrosApelada: Conceição GonçalvesSilvaAdvogados: Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268A) eoutrosRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 21/09/2004

n. 0029 100.002.2003.009586-9 Apelação CívelOrigem:00220030095869 Ariquemes/10 Vara CívelApelantes: De Sigoli Terraplanagem e Transportes Ltda e outrosAdvogados:Severino José Peterle Filho (OAB/RO 437) e outrosApelado: Município deAriquemes - ROProcurador: Flávio Viola (OAB/RO 177B)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 29/09/2004

n. 0030 100.001.2003.020014-7 Apelação CívelOrigem:00120030200147 Porto Velho/ 10 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Maria de Fátima CarvalhoAdvogado: Nelson Pereira da Silva(OAB/AC 1582)Apelado: Estado de RondôniaProcuradora: Lívia Renatade Oliveira Silva (OAB/RO 1637)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 04/08/2004

n. 0031 100.005.2003.001500-1 Apelação CívelOrigem:00520030015001 Ji-Paraná/ 30 Vara CívelApelante: Jovenil Celestino dos SantosAdvogada: Magda RosângelaFranzin Stecca (OAB/RO 303)Apelado: Município de Ji-Paraná -ROAdvogados Edilaine Cecília Dalla Martha (OAB/RO 1466) eoutrosApelado: CODEJIPA - Companhia de Desenvolvimento de Ji-ParanáAdvogado: Everton Altair Turnes (OAB/RO 2019)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 19/05/2004

n. 0032 100.001.2003.021445-8 Apelação CívelOrigem:00120030214458 Porto Velho/ 20 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Antônio Rito Costa FariasAdvogado: Nelson Pereira da Silva(OAB/AC 1582)Apelado: Estado de RondôniaProcuradores: Sérgio CardosoMelo (OAB/RO 1590) e outraRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor:Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 31/08/2004


n. 0033 100.001.2002.002079-0 Apelação CívelOrigem:00120020020790 Porto Velho/ 20 Vara CívelApelante: Maria Neide da Silva MopesAdvogado: Edson Matos da Rocha(OAB/RO 1208)Apelado: Aldeota Empreendimentos ImobiliáriosLtdaAdvogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) e outrosRelator:DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 27/04/2004

n. 0034 100.001.2003.018728-0 Apelação CívelOrigem:00120030187280 Porto Velho/ 10 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Eliézio Batista LimaAdvogado: Nelson Pereira da Silva (OAB/AC 1582)Apelado: Estado de RondôniaProcuradora: Lívia Renata deOliveira Silva (OAB/RO 1637)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 05/08/2004

n. 0035 100.001.2003.020567-0 Apelação CívelOrigem:00120030205670 Porto Velho/ 20 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Francisco Wladimir Ferreira da SilvaAdvogado: Nelson Pereirada Silva (OAB/AC 1582)Apelado: Estado de RondôniaProcuradores: SérgioCardoso Melo (OAB/RO 1590) e outraRelator: DES. ELISEUFERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 01/09/2004

n. 0036 100.002.2004.000091-7 Apelação CívelOrigem:00220040000917 Ariquemes/20 Vara CívelApelante: Francisco das Chagas AragãoAdvogado: Francisco das ChagasAragão (OAB/RO 226A)Apelado: Município de Ariquemes - ROAdvogados:Flávio Viola (OAB/RO 177B) e outrosRelator: DES. ELISEUFERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 13/08/2004

n. 0037 100.016.2001.002809-4 Apelação CívelOrigem:01620010028094 Costa Marques/ 10 Vara CívelApelantes: Romes Massud Jorge Badra e outraAdvogados: Everardo Luzde Magalhães (OAB/RO 339A) e outrosApelados: Dimas Serafim doNascimento e outrosAdvogados: José Neves Bandeira (OAB/RO 182) eoutrosRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 03/08/2004

n. 0038 100.001.2003.015059-0 Apelação CívelOrigem:00120030150590 Porto Velho/ 10 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Pedro Fróio NetoAdvogado: César José Pasin (OAB/RO1652)Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estadode Rondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO250B)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 27/08/2004

n. 0039 100.002.2003.008123-0 Apelação CívelOrigem:00220030081230 Ariquemes/40 Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)Apelado: Mozart Luiz Borsato KerneAdvogado: Mozart Luiz BorsatoKerne (OAB/RO 272)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 08/09/2004

n. 0040 100.001.2003.020015-5 Apelação CívelOrigem:00120030200155 Porto Velho/10 Vara da Fazenda PúblicaApelante: Maria de Souza MoraesAdvogado: Nelson Pereira da Silva(OAB/AC 1582)Apelado: Estado de RondôniaProcuradora: Lívia Renatade Oliveira (OAB/RO 1637)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 03/08/2004

n. 0041 100.008.2003.005534-0 Apelação CívelOrigem:00820030055340 Espigão do Oeste/ 10 Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcurador: Antônio das Graças Souza(OAB/RO 10B)Apelada: Ana Rita CôgoAdvogada: Ana Rita Côgo (OAB/RO660)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 21/09/2004

n. 0042 100.001.2003.018648-9 Apelação CívelOrigem:00120030186489 Porto Velho/ 20 Vara da Fazenda Pública

Apelante: José Ivanildo de Oliveira NogueiraAdvogado: Nelson Pereirada Silva (OAB/AC 1582)Apelado: Estado de RondôniaProcuradores: SérgioCardoso Melo (OAB/RO 1590) e outraRelator: DES. ELISEUFERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 31/08/2004


Desembargador Rowilson TeixeiraPresidente da Câmara Especial

Poder Judiciário do Estado de RondôniaCâmara Especial

Ata de JulgamentoSessão 304

Ata da sessão de julgamento realizada aos aos vinte e setedias do mês de outubro do ano dois mil e quatro. Presidência doExcelentíssimo Desembargador Rowilson Teixeira. Presentes osExcelentíssimos Desembargadores Eurico Montenegro Júnior, EliseuFernandes e Sansão Saldanha.

Procurador de Justiça, Dr. Ivo Benitez.Secretária, Belª Valéria de Souza Santana.Declarada aberta a sessão às 08h30, pela ordem, foram

submetidos a julgamento os processos extra-pauta e os constantes dapauta.

Concluídos os processos de interesse doMinistério Público, o Procurador de Justiça pediu licençae se retirou.

n. 01 103.501.2004.000990-0 Apelação CriminalOrigem: 50120040009900 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de TóxicosApelante: Soliene Vieira SeverinoAdvogado: Clemildo Espiridião de Jesus (OAB/RO 1576)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por prevenção de magistrado em 23/08/2004Dada a palavra, o Dr. Clemildo Espiridião de Jesus, sustentouoralmente em favor da apelante.Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SEPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE E DE OFÍCIO REDUZIU-SE A PENA, NOS TERMOS DOVOTO DIVERGENTE, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR”.

n. 02 100.001.2004.015925-5 Agravo Regimental em Agravo deInstrumentoOrigem: 00120040159255 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaAgravante: Sindicato dos Trabrabalhadores em Educação no Estado deRondônia - SINTEROAdvogados: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e outraAgravado: Estado de RondôniaRelator: DES. ELISEU FERNANDESInterpostos em 18/10/2004Decisão: “APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AORECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA.DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA AGUARDA”.

n. 03 101.016.2004.000340-5 Habeas CorpusPaciente: Juan José Salvatierra CastroImpetrante(Advogado): José Otacílio de Souza (OAB/RO 2370)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de CostaMarques - RORelator: DES. SANSÃO SALDANHADistribuído por prevenção de magistrado em 08/10/2004Decisão: “ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”.

n. 04 102.501.2004.007393-4 Habeas CorpusPaciente: Ednei Morais da SilvaImpetrante(Advogado): Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos daComarca de Porto Velho - RORelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por prevenção de magistrado em 08/10/2004Decisão: “ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.


n. 05 100.501.2004.007427-2 Habeas CorpusPaciente: Geovane Ribeiro da SilvaImpetrante(Advogado): Sebastião Uendel Galvão Roberto (OAB/RO1730)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos daComarca de Porto Velho - RORelator: DES. SANSÃO SALDANHADistribuído por sorteio em 24/09/2004Decisão: “ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 06 100.001.2004.010896-0 Agravo Regimental em Agravo deInstrumentoOrigem: 001200140108960 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda PúblicaAgravante: Município de Porto Velho - ROProcuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211)Agravada: Ferraz & Faleiros LtdaAdvogada: Lucelena Gonçalves de Rezende Ferreira (OAB/RO 1428)Relator: DES. SANSÃO SALDANHAInterpostos em 31/08/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 07 100.001.2004.014991-8 Agravo Regimental em Agravo deInstrumentoOrigem: 001200140149918 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaAgravantes: Francisca das Chagas Freire da Silva e outrosAdvogados: Marilda Shirley de Souza Leiras Teixeira Chaves (OAB/RO1080) e outroAgravado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250B)Relator: DES. SANSÃO SALDANHAInterpostos em 15/10/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 08 100.009.2003.005122-1 Apelação CívelOrigem: 00920030051221 Pimenta Bueno/1ª Vara CívelApelante: Dalva Maria dos SantosAdvogado: Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1826)Apelada: Coordenadora do Renavam no Departamento Estadual deTrânsito de RondôniaAdvogado: Claudino Sérgio de Alencar Ribeiro (OAB/RO 288-B)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por sorteio em 22/04/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, POR MAIORIA.VENCIDO O DESEMBARGADOR SANSÃOSALDANHA”.

n. 09 200.000.2003.003992-4 Embargos de Declaração (Em Agravo deInstrumento)Origem: 00120030124637 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaEmbargante: Wilson Roberto Bittencourt RubiAdvogados: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349-B) eoutroEmbargados: Secretário Municipal da Fazenda de Porto Velho – RO eoutrosRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIOROpostos em 08/06/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 10 100.001.2002.019287-7 Apelação CívelOrigem: 00120020192877 Porto Velho/1ª Vara da FazendaPúblicaApelante: Miguel Moreira do Amaral NetoAdvogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391A)Apelado: Estado de RondôniaProcuradores: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) e outroRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 29/04/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 11 100.007.2004.001569-2 Apelação CriminalOrigem: 00720040015692 Cacoal/1ª Vara CriminalApelante: Ademir José da SilvaAdvogado: Sabino José Cardoso (OAB/RO 1905)Advogada: Valéria Cristina Aquino dos Anjos (OAB/RO 1927)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. ELISEU FERNANDES

Revisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 05/08/2004Decisão: “RECURSO NÃO POVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 12 100.008.2004.000416-0 Apelação CriminalOrigem: 00820040004160 Espigão do Oeste/1ª VaraCriminalApelante: Maria Aparecida GomesAdvogados: Sabino José Cardoso (OAB/RO 1905) e outraApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 04/06/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 13 100.001.1999.011774-0 Reexame NecessárioOrigem: 00119990117740 Porto Velho/2ª Vara da FazendaPúblicaInteressado (Parte Ativa): Pedro Origa NetoAdvogado: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A)Interessado (Parte Passiva): Estado de RondôniaProcuradores: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) e outraInteressado (Parte Passiva): José Euler Potyguara Pereira de MelloAdvogado: Roberto Pereira Souza e Silva (OAB/RO 755)Interessada (Parte Passiva): Adelita Pessoa dos SantosAdvogados Simone da Costa Salim (OAB/RO 302-B) e outroRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por Prevenção de Magistrado em 24/06/2004Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 14 100.010.2004.001029-5 Apelação CriminalOrigem: 01020040010295 Rolim de Moura/1ª Vara CriminalApelantes: Fábio Garcia e outraAdvogados: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) e outrosApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 15/06/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 15 101.501.2004.000049-0 Apelação CriminalOrigem: 50120040000490 Porto Velho /1ª Vara de Delitosde TóxicosApelante: Celestino Tavares da Silva FilhoAdvogada: Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Prevenção de Magistrado em 21/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 16 100.001.2003.019202-0 Apelação CívelOrigem: 00120030192020 Porto Velho/2ª Vara da FazendaPúblicaApelante: Rovema Peças e Serviços LtdaAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosApelados: Secretário da Fazenda do Município de Porto Velho – RO eoutroProcurador: Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272-B)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Prevenção de Magistrado em 30/08/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 17 101.001.2004.001346-3 Apelação CívelOrigem: 00120040013463 Porto Velho/1ª Vara da FazendaPúblicaApelante: Trescinco Distribuidora de Automóveis LtdaAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosApelado: Município de Porto Velho - ROProcuradora: Kárita Menezes e Magalhães (OAB/CE 13819)Advogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177506)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Prevenção de Magistrado em 08/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.


n. 18 100.001.2003.018058-8 Apelação CívelOrigem: 00120030180588 Porto Velho/2ª Vara da FazendaPúblicaApelante: Rodoviário São Lucas LtdaAdvogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosApelado: Município de Porto Velho - ROProcuradores: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211) e outrosRelator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 10/08/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 19 101.001.2004.001873-2 Apelação CívelOrigem: 00120040018732 Porto Velho/2ª Vara da FazendaPúblicaApelante: Remopeças Retífica de Motores e Peças LtdaAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosApelado: Município de Porto Velho - ROProcuradores: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211) e outrosAdvogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177506)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Prevenção de Magistrado em 09/08/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 20 200.000.2003.009073-3 Apelação CívelOrigem: 00920020009796 Pimenta Bueno/2ª Vara CívelApelante: Município de Pimenta Bueno - ROProcuradora: Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442)Apelada: Rosangela Ferreira MunizAdvogado: Sebastião Cândido (OAB/1647)Relator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORRevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Sorteio em 01/12/2003Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 21 100.014.1997.005836-9 Apelação CívelOrigem: 01419970058369 Vilhena/ 3ª Vara CívelApelante: Ademar Marcol Alfredo SuckelAdvogado: Maguis Umberto Correia (OAB/RO 1214)Apelado: Josias Joaquim dos SantosAdvogado: Edélcio Vieira (OAB/RO 551-A)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 13/05/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 22 100.007.2004.001005-4 Apelação CriminalOrigem: 00720040010054 Cacoal/1ª Vara CriminalApelante: Valdenício Soares de OliveiraAdvogado: Ronny Ton Zanotelli (OAB/RO 1393) e outrosApelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 03/08/2004Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. MO MÉRITO, NEGOU-SEPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”.

n. 23 100.001.2004.001528-8 Reexame NecessárioOrigem: 00120040015288 Porto Velho/1ª Vara da FazendaPúblicaInteressada (Parte Ativa): Transcorreia Transportes e Turismo Ltda - MEAdvogado: Sérgio Rubens Castelo Branco de Alencar (OAB/RO 169)Interessado (Parte Passiva): Diretor Geral do Departamento de Viação eObras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOPRelator: DES. SANSÃO SALDANHADistribuído por Sorteio em 05/10/2004Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 24 100.001.2003.018594-6 Reexame NecessárioOrigem: 00120030185946 Porto Velho/1ª Vara da FazendaPúblicaInteressada (Parte Ativa): Transcorreia Transportes e Turismo Ltda - MEAdvogado: Sérgio Rubens Castelo Branco de Alencar (OAB/RO 169)Interessado (Parte Passiva): Diretor-Geral do Departamento de Viaçãoe Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOPAdvogadas: Maria Augusta Matola Pacheco Rodrigues (OAB/RO 218-A)Relator: DES. SANSÃO SALDANHA

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 05/10/2004Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 25 200.000.2003.009316-3 Apelação CívelOrigem: 00119990106463 Porto Velho/2ª Vara da FazendaPúblicaApelante: José de Abreu BiancoAdvogado: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835)Apelado: Joel de OliveiraAdvogada: Vanda de Melo Bogoevich (OAB/RO 841)Litisconsorte Passivo Necessario: Estado de RondôniaProcurador: Alexandre Cardoso da Fonseca (OAB/RO 556)Relator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORRevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Sorteio em 04/12/2003Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 26 200.000.2003.001722-0 Apelação CívelOrigem: 00220000077056 Ariquemes/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradores: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) e outroApelada: Companhia Industrial AmazonenseAdvogados: Edelson Inocêncio (OAB/RO 128-B)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 29/04/2003Redistribuído por Prevenção de Magistrado em 10/11/2003Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SEPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”.

n. 27 100.005.2002.001872-5 Agravo em Execução de PenaOrigem: 00520020018725 Ji-Paraná/3ª Vara CriminalAgravante: José Oliveira OrelhanaAdvogado: Valdemir Rodrigues Martins (OAB/RO 1651)Agravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Prevenção de Magistrado em 29/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 28 100.001.2004.006150-6 Apelação CívelOrigem: 00120040061506 Porto Velho/1ª Vara da FazendaPúblicaApelante: José Pessoa de SáAdvogados: Fernando da Silva Maia (OAB/RO 452) e outrasApelado: Estado de RondôniaProcurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 05/10/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 29 100.001.2003.021620-5 Apelação CívelOrigem: 00120030216205 Porto Velho/1ª Vara da FazendaPúblicaApelante: David Pereira Gomes DuarteAdvogados: Fernando da Silva Maia (OAB/RO 452) e outrasApelado: Estado de RondôniaProcurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A) e outroRelator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 04/10/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 30 100.010.2004.002626-4 Agravo de InstrumentoOrigem: 01020040026264 Rolim de Moura/1ª Vara CívelAgravante: Ivo Narciso CassolAdvogados: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) e outrosAgravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por Sorteio em 05/07/2004Redistribuído por Sorteio em 02/08/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 31 100.010.2004.002625-6 Agravo de InstrumentoOrigem: 01020040026256 Rolim de Moura/1ª Vara CívelAgravante: Ivo Narciso CassolAdvogados: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) e outros


Agravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por Sorteio em 05/07/2004Redistribuído por Prevenção de Magistrado em 02/08/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 32 100.010.2004.002620-5 Agravo de InstrumentoOrigem: 01020040026205 Rolim de Moura/1ª Vara CívelAgravante: Ivo Narciso CassolAdvogados: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) e outrosAgravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por Sorteio em 06/07/2004Redistribuído por Prevenção de Magistrado em 02/08/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.



n. 35 100.010.2004.002624-8 Agravo de InstrumentoOrigem: 01020040026248 Rolim de Moura/ 1ª VaraCívelAgravante: Ivo Narciso CassolAdvogados: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) e outrosAgravado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por Sorteio em 06/07/2004Redistribuído por Prevenção de Magistrado em 02/08/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.



n. 38 100.019.2003.001244-7 Apelação CívelOrigem: 01920030012447 Machadinho do Oeste/1ª VaraCívelApelante: Sindicato das Indústrias de Transformação de Madeiras eSeus Derivados do Município de Jaru - SIMAJUAdvogados: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75-A) e outroApelado: Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste - ROProcurador: César Roberto Reinehr (OAB/RO 1781)Apelado: Diretores das Divisões de Tributo e TesourariaAdvogados: César Roberto Reinehr (OAB/RO 1781) e outro

Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 01/04/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 39 100.001.2004.003466-5 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 00120040034665 Porto Velho/2ª Vara da FazendaPúblicaApelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)Apelado: Orlei Alberto Pereira LimaAdvogado: Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1946)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 26/08/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 40 100.001.2003.014358-5 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 00120030143585 Porto Velho/2ª Vara da FazendaPúblicaApelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)Advogadas: Jucélia Maria da Silva Costa (OAB/RO 1304) e outraApelada: Marialva Henriques Daldegan BuenoAdvogados: Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) e outroRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 02/09/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 41 100.001.2003.017029-9 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 00120030170299 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaApelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)Apelado: Francisco Borges Ferreira NetoAdvogada: Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 02/09/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 42 100.001.2003.016906-1 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 00120030169061 Porto Velho/5ª Vara CívelApelante: Cecilia BrzezinshiAdvogado: Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A)Apelada: Real Previdência e Seguros S. A.Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1944) e outrosRelator: DES. SANSÃO SALDANHADistribuído por Sorteio em 07/10/2004

Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 43 200.000.2003.008845-3 Apelação CívelOrigem: 00120020173082 Porto Velho/1ª Vara da FazendaPúblicaApelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)Apelado: Raimundo Trajano de MoraisAdvogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069)Relator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORRevisor: Des. Eliseu FernandesDistribuído por Sorteio em 24/11/2003Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 44 100.005.2003.007213-7 Apelação CívelOrigem: 00520030072137 Ji-Paraná/5ª Vara CívelApelante: Município de Ji-Paraná - ROProcuradores: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982) e outrosApelada: Brasil Telecom S/AAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 339-B) e outrosRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Sorteio em 27/04/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.


n. 45 101.014.2004.003039-7 Reexame NecessárioOrigem: 01420040030397 Vilhena/3ª Vara CívelInteressada (Parte Ativa): Comércio de Madeiras Export Sul LtdaAdvogado: Bruno Leonardo Brandi Pietrobon (OAB/RO 2100)Interessado (Parte Passiva): Delegado da 3ª Delegacia Regional daFazenda do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Prevenção de Magistrado em 04/08/2004Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 46 100.014.2004.004322-7 Reexame NecessárioOrigem: 01420040043227 Vilhena/3ª Vara CívelInteressada (Parte Ativa): Kimad - Indústria e Comércio, Exportação eImportação de Madeiras LtdaAdvogada: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A)Interessado (Parte Passiva): Delegado da 3ª Delegacia Regional daFazenda do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por Sorteio em 02/09/2004Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 47 100.007.2003.005135-1 Apelação CívelOrigem: 00720030051351 Cacoal/1ª Vara CívelApelante: Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcurador: Jair Alves Batista (OAB/RO 61-B)Apelada: Imagem e Foto Ltda - MEAdvogado: Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por Sorteio em 03/05/2004Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SEPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”.

n. 48 100.015.2003.001349-0 Apelação CívelOrigem: 01520030013490 Guajará-Mirim/ 2ª VaraCívelApelante: Rosineide Chaves Teixeira da Silva e outrosAdvogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A)Apelada: Eva Youssif AbichabkiAdvogado: Flávio Conesuque Filho (OAB/RO 1009)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 27/02/2004Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SEPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”.

n. 49 100.001.2004.006137-9 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 00120040061379 Porto Velho/2ª Vara CívelApelante: Real Previdência e Seguros S. A.Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1944) e outrosApelada: Marisete Signorini MartiniAdvogado: Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A)Relator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por sorteio em 21/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 50 100.001.2004.006645-1 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 00120040066451 Porto Velho/5ª Vara CívelApelante: Real Previdência e Seguros S. A.Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1944) e outrosApelados: José de Assis Filho e outraAdvogados: Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A) e outro Relator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por sorteio em 07/10/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 51 100.001.2003.021287-0 Apelação CívelOrigem: 00120030212870 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda PúblicaApelante: Damião de AraújoAdvogados: Jéssica Peixoto Cantanhede (OAB/RO 2275)Apelado: Estado de RondôniaProcuradores: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por sorteio em 04/10/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 52 100.001.2003.021614-0 Apelação CívelOrigem: 00120030216140 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda PúblicaApelante: Luiz Gonzaga MotaAdvogados Fernando da Silva Maia (OAB/RO 452) e outrasApelado: Estado de RondôniaProcuradores: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por sorteio em 04/10/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 53 .001.2002.019413-6 Apelação CívelOrigem: 00120020194136 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaApelante: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/ROAdvogados: Carmelita Gomes dos Santos (OAB/RO 327) e outrosApelada: Servposto Vip LtdaAdvogado: Hugo Maciel Grangeiro (OAB/RO 208-B)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por sorteio em 24/09/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 54 100.005.2003.007648-5 Apelação CívelOrigem: 00520030076485 Ji-Paraná/3ª Vara CívelApelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)Apelado: Laboratório Modelo de Análises Clínicas LtdaAdvogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64-B)Relator: DES. SANSÃO SALDANHARevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorDistribuído por sorteio em 24/08/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 55 200.000.2003.008597-7 Embargos de Declaração (Em ApelaçãoCível)Origem: 00520010107288 Ji-Paraná/1ª Vara CívelEmbargante: Município de Ji-Paraná - ROProcuradores: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 227) e outrosEmbargado: Marco Aurélio Correia RamosAdvogado: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007)Embargada: Câmara Municipal de Ji-Paraná - ROProcuradores: Valéria Scolari Teixeira (OAB/RO 1365) e outrosRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIOROpostos em 23/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 56 200.000.2003.008611-6 Embargos de Declaração (Em ApelaçãoCível)Origem: 00520010106427 Ji-Paraná/1ª Vara CívelEmbargante: Município de Ji-Paraná - ROProcuradores: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 227) e outrosEmbargado: Rubens Olimpio MagalhãesAdvogado: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007)Embargada: Câmara Municipal de Ji-Paraná - ROProcuradores: Valéria Scolari Teixeira (OAB/RO 1365) e outrosRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIOROpostos em 23/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 57 200.000.2003.008582-9 Embargos de Declaração (Em ApelaçãoCível)Origem: 00520010106907 Ji-Paraná/1ª Vara CívelEmbargante: Município de Ji-Paraná - ROProcuradores: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 227) e outrosEmbargado: Lourini Laueressig de MoraisAdvogados: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007) e outroEmbargada: Câmara Municipal de Ji-Paraná - ROProcuradores: Valéria Scolari Teixeira (OAB/RO 1365) e outrosRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIOROpostos em 23/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 58 200.000.2003.008610-8 Embargos de Declaração (Em ApelaçãoCível)Origem: 00520010106745 Ji-Paraná/1ª Vara CívelEmbargante: Município de Ji-Paraná - RO


Procuradores: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 227) e outrosEmbargada: Câmara Municipal de Ji-Paraná - ROAdvogados: Valéria Scolari Teixeira (OAB/RO 1365) e outrosEmbargado: André Luiz Bitencourt RodriguesAdvogados: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007) e outroRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIOROpostos em 23/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 59 200.000.2003.008601-9 Embargos de Declaração (Em ApelaçãoCível)Origem: 00520010106435 Ji-Paraná/1ª Vara CívelEmbargante: Município de Ji-Paraná - ROProcuradores: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 227) e outrosEmbargado: Washington Roberto NascimentoAdvogado: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007)Embargada: Câmara Municipal de Ji-Paraná - ROProcuradores: Valéria Scolari Teixeira (OAB/RO 1365) e outrosRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIOROpostos em 23/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 60 100.012.2004.000890-0 Apelação CívelOrigem: 01220040008900 Colorado do Oeste/1ª Vara CívelApelante: Maria Barbosa de MeloAdvogado: Cezar Benedito Volpi (OAB/RO 533)Apelado: Alfrides Legramant do Couto e outraAdvogados: Lenoir Rubens Marcon (OAB/RO 146) e outroApelado: Diogenes SantiniAdvogado: Carlos Augusto de Carvalho França (OAB/RO 562)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por sorteio em 02/08/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 61 100.001.2003.003760-2 Apelação CívelOrigem: 00120030037602 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda PúblicaApelante/Apelado: Estado de RondôniaProcurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)Apelados/Apelantes: Francisco Carmelo Gomes Coreas e outraAdvogados: Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A) e outroRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por Sorteio em 20/04/2004Decisão: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE E EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA”.

n. 62 100.001.2003.001859-4 Apelação CívelOrigem: 00120030018594 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaApelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)Apelados: Mário Aparecido Pereira e outrosAdvogados: João Closs Júnior (OAB/RO 327-A) e outrosDistribuído por prevenção de magistrado em 23/09/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 63 100.006.2001.002109-0 Apelação CívelOrigem: 00620010021090 Presidente Médici/1ª Vara CívelApelante: Beto Eletrodomésticos LtdaAdvogados: Tomas Giovane do Nascimento (OAB/RO 1029) e outroApelado: Estado de RondôniaProcuradores: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) e outrosRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por sorteio em 10/05/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 64 100.014.2000.002489-2 Apelação CívelOrigem: 01420000024892 Vilhena/2ª Vara CívelApelante: Wilson PedraAdvogado: Sérgio Abrahão Elias (OAB/RO 1223)Apeladas: Ladir de Oliveira Martendal e outrasAdvogado: Charlton Daily Grabner (OAB/RO 228-B)Apelado: Pedro MartendalDefensora Pública: Vera Lúcia Paixão (OAB/RO 206)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão Saldanha

Distribuído por sorteio em 05/04/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 65 100.001.2004.015200-5 Agravo de InstrumentoOrigem: 00120040152005 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaAgravante: Denise Andrade MartinsAdvogado: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572)Agravado: Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 16/09/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 66 100.001.2004.013521-6 Agravo de InstrumentoOrigem: 00120040135216 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda PúblicaAgravantes: Lauro Pereira da Silva e outroAdvogados: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1776) e outrosAgravada: Fazenda Pública do Estado de RondôniaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 21/09/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 67 100.001.1999.003286-9 Apelação CívelOrigem: 00119990032869 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaApelante: Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho -EMDURAdvogados: Cleide Claudino de Pontes (OAB/RO 539) e outroApelada: Cota - Construtora Amazônia S/AAdvogados: Antônio Adamor Gurgel do Amaral (OAB/RO 1059) e outrosRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por sorteio em 03/05/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 68 100.019.2003.000559-9 Apelação CívelOrigem: 01920030005599 Machadinho do Oeste/1ª Vara CívelApelante: Município de Machadinho do Oeste - ROAdvogado: César Roberto Reinehr (OAB/RO 1781)Procurador: João Valério Silva Neto (OAB/RO 1707)Apelada: Sara Ludmila de Martin AssisAdvogada: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1123)Relator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por sorteio em 21/06/2004Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SEPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”.

n. 69 100.001.2004.002007-9 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 00120040020079 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaApelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B)Apelado: Luiz Carlos ScatalonAdvogada: Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 24/06/2004Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”.

n. 70 100.013.2001.002645-5 Apelação CívelOrigem: 01320010026455 Cerejeiras/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradores: Leandro José Cabulon (OAB/PR 27256) e outrosApelada: Indústria e Comércio de Madeiras Columbia LtdaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 30/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 71 100.013.2001.002646-3 Apelação CívelOrigem: 01320010026463 Cerejeiras/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradores: Leandro José Cabulon (OAB/PR 27256) e outrosApelada: Alecrim & Alecrim Ltda - MERelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 30/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 72 100.013.2001.001094-0 Apelação Cível


Origem: 01320010010940 Cerejeiras/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradores: Leandro José Cabulon (OAB/PR 27256) e outrosApelado: Nilson FernandoRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 30/09/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 73 100.013.2001.004111-0 Apelação CívelOrigem: 01320010041110 Cerejeiras/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradores: Leandro José Cabulon (OAB/PR 27256) e outrosApelada: Franco & Silva LtdaRelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 01/10/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 74 100.013.2001.001062-1 Apelação CívelOrigem: 01320010010621 Cerejeiras/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradores: Leandro José Cabulon (OAB/PR 27256) e outrosApelada: Joel Pereira de Lima - MERelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 01/10/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

n. 75 100.013.2001.001337-0 Apelação CívelOrigem: 01320010013370 Cerejeiras/1ª Vara CívelApelante: Estado de RondôniaProcuradores: Leandro José Cabulon (OAB/PR 27256) e outrosApelada: Arcedino Jose Pedrosa MERelator: DES. ROWILSON TEIXEIRADistribuído por sorteio em 01/10/2004Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”.

PROCESSOS ADIADOS200.000.2003.009578-6 Apelação CívelOrigem: 00120020178530 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda PúblicaApelante: Estado de RondôniaProcurador: Sérgio Cardoso Melo (OAB/RO 1590)Apelados: Marcus Augusto Sobral de Pinho e outrosAdvogados: Ernande da Silva Segismundo (OAB/RO 532) e outrosRelator: DES. ELISEU FERNANDESRevisor: Des. Rowilson TeixeiraDistribuído por Prevenção de Magistrado em 19/12/2003Pedido de vista em 13/10/2004: Des. Rowilson Teixeira

200.000.2003.009634-0 Apelação CívelOrigem: 00120000076334 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara daFazenda PúblicaApelantes: Jovelina Aguiar da Silva e outrosAdvogados: Maria da Conceição Ambrósio dos Reis (OAB/RO 674) eoutrosApelado: Estado de RondôniaProcuradora: Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185)Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRARevisor: Des. Sansão SaldanhaDistribuído por sorteio em 19/12/2003Pedido de vista em 20/10/2004: Des. Sansão Saldanha

200.000.2003.008727-9 Reexame NecessárioOrigem: 00120010137105 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaInteressado (Parte Ativa): Hamilton Martins de AlbuquerqueAdvogados Antônio Santana Moura (OAB/RO 531-) e outroInteressado (Parte Passiva): Coordenador Geral de Recursos Humanosdo Estado de RondôniaRelator: DES. EURICO MONTENEGRO JÚNIORDistribuído por sorteio em 17/11/2003

Inexistindo processos para julgamento, o Desembargador Presidentedeterminou a leitura da presente ata, a qual foi aprovada à unanimidade,encerrando-se a sessão às 12h30.


(a.) Des. Rowilson TeixeiraPresidente da Câmara Especial

Data: 04/11/2004


Câmara Especial

Data da distribuição: 09/08/2004Data do julgamento: 06/10/2004102.001.2004.003563-7 Apelação CívelOrigem : 00120040035637 Porto Velho/RO (2ª Vara da FazendaPública)Apelante : J. A. de Sene e Cia. Ltda. - MEAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosApelado : Município de Porto VelhoProcuradores: Kárytha Menezes e Magalhães (OAB/RO 2.211) e outrosAdvogado : Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177.506)Relator : Desembargador Rowilson TeixeiraRevisor : Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA DIVERGÊNCIA,POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR.”Ementa : Renovação da Taxa de Licença para Funcionamento.Exercício do efetivo poder de polícia. Compensação tributária. Mandadode segurança.É ilegítima a exigência da Taxa de Renovação de Licença paraFuncionamento sem o efetivo exercício do poder de polícia por parte domunicípio.O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração dodireito à compensação tributária, cabendo à Fazenda Pública a realizaçãodo encontro de contas com o contribuinte.

Data da distribuição: 17/09/2004Data do julgamento: 06/10/2004100.002.2000.005589-3 Embargos de Declaração em Apelação CívelOrigem : 00220000055893 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível)Embargante: Gracy Ferreira Neto de AssisAdvogado : Lourival Cordeiro da Silva (OAB/RO 408-A)Embargada : Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcuradores: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) e outrosRelator : Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”Ementa : Embargos de declaração. Honorários de advogado.Omissão.Na hipótese de acórdão que dá provimento à apelação em embargos deterceiro, inverte-se o ônus da sucumbência, fixando os honorários de acordocom o trabalho desempenhado pelo advogado e o grau de dificuldade dacausa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, se o sucumbente é a Fazendapública.

Data da distribuição: 05/12/2003Data do julgamento: 06/10/2004200.000.2003.009359-7 Apelação CívelOrigem : 00919990037639 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara Cível)Apelantes/Apeladas: Elaine Ferrari Bitler e outraAdvogado : Euclides Bragard Belo (OAB/RO 67)Apelado/Apelante: Francisco Borges Ferreira NetoAdvogados: Edmundo Santiago Chagas Júnior (OAB/RO 905) e outroApelado/Apelante: Estado de RondôniaProcuradores: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outroRelator : Desembargador Eurico MontenegroRevisor : Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DERONDÔNIA E DO REQUERIDO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSODAS AUTORAS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. VENCIDO ORELATOR.”Ementa : Ato ilícito. Servidor público. Atendimento hospitalar. Retardo.Burocracia. Condução à polícia.A mera condução de servidor à Polícia que retarda ou prevarica noatendimento à vítima de acidente em estado grave, na unidade de saúde,por mera e injustificada burocracia, não constitui abuso de direito ou deautoridade.

Data da distribuição: 23/09/2004Data do julgamento: 06/10/2004100.001.2003.009792-3 Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoAgravante: Queiroz & Cia. Ltda.Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/GO 18.814) outroAgravada : Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcuradores: Mônica Nogueira de Oliveira e outroRelator : Desembargador Sansão Saldanha


Decisão :”RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”Ementa : Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso quecontraria a jurisprudência dominante do Tribunal. Penhora de precatóriojudicial.Quando o recurso contrariar manifestamente a jurisprudência dominanteno Tribunal, é facultado ao Relator julgar monocraticamente o recurso(CPC, art. 557, caput).A penhora de precatório judicial na execução fiscal é o mesmo quecompensação de crédito tributário, não sendo admitida quando nãosatisfeitos os critérios da Lei Estadual n. 1.142, de 11 de dezembro de2002, que regula a compensação de crédito tributário com débito no Estadode Rondônia, decorrente de precatório.

Data da distribuição: 17/05/2004Data do julgamento: 06/10/2004100.001.2004.000698-0 Apelação CívelOrigem : 00120040006980 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível)Apelantes: Deusdete Marques de Araújo e outrosAdvogado : Tancredo Pereira (OAB/RO 1.031)Apelado : Ferroviário Atlético ClubeRelator : Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”Ementa : Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade jurídicado pedido. Configuração.Se não se trata de hipótese vedada pelo ordenamento jurídico, não hápedido juridicamente impossível, se seu objeto direciona-se a eventualabuso de direito ou má-fé, o que não se confunde com a carência de ação.

Data da distribuição: 18/05/2004Data do julgamento: 06/10/2004100.005.2003.002849-9 Apelação CívelOrigem : 00520030028499 Ji-Paraná/RO (3ª Vara Cível)Apelante: Ademir Paiva BatistaAdvogada: Magda Rosângela Franzin Stecca (OAB/RO 303)Apelados: Município de Ji-Paraná/RO e outraProcuradores: Edilaine Cecília Dalla Martha (OAB/RO 1.466) e outrosRelator : Desembargador Sansão SaldanhaRevisor : Desembargador Eurico MontenegroDecisão :”RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE.”Ementa : Celebração de contrato de trabalho sem concurso público.Dano moral.

A celebração de contrato de trabalho entre aAdministração e o apelante, sem concurso público, por si só não geradano. Aliás, é o contratado o beneficiado, na medida em que recebeu ossalários relativos à atividade que desempenhou.

A alegação de dano moral, causado pela retençãodos salários, deve ser objetivamente demonstrada.

Data da distribuição: 27/08/2004Data do julgamento: 06/10/2004100.001.2004.011400-6 Agravo de InstrumentoOrigem : 00120040114006 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública)Agravante: Estado de RondôniaProcuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1.637)Agravados: Veríssimo Fernandes de Oliveira e outrosAdvogado : Wellington da Silva e Silva (OAB/RO 1.519)Relator : Desemabargador Sansão SaldanhaDecisão :”RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ÀUNANIMIDADE”Ementa : Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de execução.Obrigação de fazer.Padece de defeito a decisão que ordena o pagamento, baseado em títuloexecutivo judicial, em especial se a sentença não consta a condenação emtal direito. Falta a verossimilhança do direito alegado.

Data da distribuição: 07/04/2004Data do julgamento: 06/10/2004100.014.2003.005178-2 Reexame NecessárioOrigem : 01420030051782 Vilhena/RO (3ª Vara Cível)Interessados (Parte Ativa): Elício de Almeida e Silva e outrosAdvogado : Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 93-A)Interessado (Parte Passiva): Presidente da Mesa Diretora da CâmaraMunicipal de Vilhena/RORelator : Desembargador Eliseu FernandesDecisão :”SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”Ementa : Crime contra menor. Comissão especial do Legislativo.Investigação. Atribuição.Carece de competência, por falta de atribuição legal, a comissão especialdo Poder Legislativo para investigar crime contra menor.

Data da distribuição: 10/09/2004Data do julgamento: 06/10/2004100.501.2004.007397-7 Habeas CorpusPaciente : Lucimar Moreira de Souza OliveiraImpetrante : Maria Eugênia de Oliveira (OAB/RO 494-A)Impetrado : Juízo de Direito da Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca dePorto Velho/RORelator : Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,À UNANIMIDADE”Ementa : Tráfico. Autoria. Dúvida. Custódia. Requisitos.Ausência.Revoga-se a custódia, havendo substancial dúvida quanto à participaçãono crime de tráfico ilícito e inexistindo os requisitos para a decretação daprisão preventiva.

Data da distribuição: 02/09/2004Data do julgamento: 06/10/2004100.014.2004.000782-4 Reexame NecessárioOrigem : 01420040007824 Vilhena/RO (3ª Vara Cível)Interessada (Parte Ativa): Associação dos Servidores Municipais de Vilhena/ROAdvogada : Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A)Interessado (Parte Passiva): Prefeito do Município de Vilhena/ROAdvogado : Carlos Augusto de Carvalho França (OAB/RO 562)Relator : Desembargador Sansão SaldanhaDecisão :”SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, À UNANIMIDADE”Ementa : Ato administrativo. Validade. Suspensão dedesconto em folha de pagamento.

Não é válido o ato administrativo que determina,sem a instauração de processo administrativo, a suspensão de descontosautorizados por lei e consignados na folha de pagamento dos servidores,considerando que as formalidades que precedem o ato determinam suavalidade.

(a.) Valéria de Souza SantanaDiretora do Departamento Jurídico

200.000.2003.009343-0 Recurso Especial em Apelação CívelOrigem: Porto Velho/2ª Vara da Fazenda PúblicaRecorrente: Município de Porto Velho/ROProcuradores: Káritha Menêzes e Magalhães e outrosRecorrida: Pedro Origa & Sant’Ana Advogados AssociadosAdvogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outros

Fl. 131:ABERTURA DE VISTA

Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001,fica a recorrida intimada para, querendo, apresentar as contras-razões doRecurso Especial.


(a.) Belª Valéria de Souza Santana Diretora do DEJUESP/TJ/RO

CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO RELATOR

100.005.1997.008524-3 Recurso Especial em Apelação CívelOrigem: 00519970085243 Ji-Paraná/1ª Vara Cível)Recorrente: Fazenda Pública do Estado de RondôniaProcuradores: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outrosRecorrida: Ribeiro & Borges Ltda.Curadora: Vanilda Estevão da Silva Rodrigues Contreiras (OAB/RO 240)Fls: 83/95:

Vistos.ESTADO DE RONDÔNIA, inconformado com o aresto

profligado, interpôs o presente Recurso Especial para o Superior Tribunalde Justiça, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da ConstituiçãoFederal, alegando que esse julgado contrariou o art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 e dissentiu da jurisprudência de outros tribunais, ao assim posicionar-se:


(...)Consuma-se a prescrição do crédito fiscal se, suspensa aexecução, o Fisco permanece inerte além de 5 (cinco) anos,por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamentesuperior, prevalece sobre a do art. 40 da Lei de ExecuçãoFiscal.Contra-razões do recorrido pugnando pelo desprovimento do




Em que pese tal argumento, o alegado dissenso pretorianonão restou caracterizado, pois o recorrente não procedeu a demonstraçãoanalítica de que trata a norma do § 2º do art. 255 do RISTJ. Há que semencionar as circunstâncias que assemelham ou identifiquem os julgadosconfrontados, com a demonstração analítica da divergência, assim como orecorrente deve proceder à juntada de cópia integral do paradigma apontadoou a citação do repositório oficial de jurisprudência.

Mera transcrição de ementas, não dá azo à admissão dorecurso em tela.


AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.A aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF) se sujeita aoslimites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcursodo prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública,impõe-se a decretação da prescrição intercorrente.Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.(AGREsp. 439.560/RO, rel. Min. Paulo Medina, DJU 14-4-2003)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO. LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART.174 DO CTN. PREVALÊNCIA.- As hipóteses contidas no art. 40 da lei n. 6.830/80 não sãopassíveis, por si só, de interromper o prazo prescricional,estando sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo art.174, do CTN, norma hierarquicamente superior.- ‘Inadmissível estender-se o prazo prescricional por prazoindeterminado, devido à suspensão do processo por períodosuperior a cinco anos. Orientação consagrada pela Eg. 1ª.Seção corroborando o entendimento das Turmas que integram’(REsp. 194;296/SC, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins,DJU 1-8-2000).’- Agravo regimental improvido.(AGA 468.999/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 3-2-2003).

Confira-se ainda, o REsp. 434.114/RO, relator Min. FranciulliNeto, julgado em 7-5-2004.

Incide, destarte, a Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recursoespecial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou nomesmo sentido da decisão recorrida”. Anote-se, por fim, conforme restouconsignado no julgamento do Agravo Regimental no Ag 135.461/RS, RelatorMin. Antônio de Pádua Ribeiro, in DJU 18-8-97, que “esta súmula tambémse aplica aos recursos especiais fundados na letra ‘a’ do permissivoconstitucional”.



CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO RELATOR

CÂMARA ESPECIAL200.000.2004.006644-4 Habeas Corpus.Paciente: Raimundo Façanha JúniorImpetrantes: Malbânia Maria Moura Alves Façanha (OAB/RO 1756) e outroImpetrado: Juízo de Direito da Comarca de Mairiporã - SPRelator: Des. Eurico Montenegro JúniorFls. 88/89:


em favor de RAIMUNDO FAÇANHA DE OLIVEIRA, advogado nesta Capital,alegando que em 2000 seu carro foi arrombado, levando os miliantestodos os seus documentos, ocorrência essa devidamente registrada noDistrito Policial desta Capital e que para sua surpresa, ao comparecerpara votar no último dia 31 foi informado que não poderia exercer seudireito em virtude de ser réu preso, por sentença do Juízo de Mairiporã -

SP.Requer a concessão de liminar com a expedição de salvo

conduto para que não seja preso enquanto busca esclarecer a situaçãojunto ao Juízo de São Paulo.

Pede, também, que seja comunicado ao Juízo de Mairiporãpara identificação do réu preso ao TRE-RO para regularização do TítuloEleitoral do paciente e aos demais órgãos que não especificou.

Decido a liminar.No presente caso, presente a fumaça do bom direito e a

possibilidade de dano irreparável com a prisão de alguém inocente.Assim sendo, defiro liminarmente a ordem para que seja

expedido em seu favor salvo-conduto, para que permaneça em liberdadeaté o julgamento final do presente writ.

Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Mairiporã dandociência do ocorrido, remetendo-se cópias da inicial e da documentaçãoque instruiu o presente.

Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer.Publique-se.Porto Velho, 3 de novembro de 2004.”(a.) Desembargador Eurico Montenegro Júnior

Relator

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO ESPECIAL

100.009.2004.003619-5 Agravo de Instrumento Agravante: José Ângelode Almeida e outroAdvogados: Jean Carlo Ferreira Brandão Martins ( OAB/RO 2489)Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Fl. :30Vistos.Agravam de instrumento José ângelo de Almeida e Outro o

despacho do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno, quemandou citá los a pagar a dívida à Fazenda Pública ou nomear bens àpenhora, em liquidação de sentença por artigos, proposta pelo MinistérioPúblico do Estado, dizendo lhes prejudicar a decisão por tornar seus bensindisponíveis, antes de se apurar o valor da execução, cuja memória decálculos apresentada ainda é discutível.

Querem o efeito suspensivo ao agravo.Relatei.Decido.As razões são relevantes e o direito se mostra aparente, já

porque o pedido formulado pelo Ministério Público se funda na liquidaçãopor artigos, já porque a execução deve se processar pelo meio menosgravoso ao executado, e a decisão agravada lhes impõe a constrição debens para garantir o Juízo, antes mesmo de se ter valor líquido, evidenciandopossibilidade de dano.

Disso decorre o fundamento à concessão do efeito suspensivoao agravo, cujo pedido defiro.

Oficie se.Notifique se para resposta, no prazo.Publique se.Porto Velho, 3 de novembro de 2004.

(a) Des. ELISEU FERNANDESRelator

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO ESPECIAL

200.000.2002.003658-2 Agravo de Instrumento Agravante: José Danúbiode MedeirosAdvogados: Euclides Bragard Belo (OAB/RO 0067)Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social-INSSProcuradores: Sérgio Marcelo Cardoso de Freitas e outro.

Fl. :91Vistos etc;Trata se de agravo de instrumento interposto por José Danúbio

de Medeiros, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS,contra decisão proferida pelo juiz da comarca de Pimenta Bueno.

Inexiste pedido de efeito, razão pela qual será processadoeste instrumento sem tal apreciação.

Solicite se informações do juízo.Ao agravado para contra razões no prazo legal.Após, encaminhe se os autos à d. Procuradoria de Justiça.Publique se.Intime se.Cumpra se.Porto Velho, 03 de novembro de 2004.

(a)Des. Rowilson TeixeiraRelator


Poder Judiciário do Estado de RondôniaAta de Distribuição - Data : 28/10/2004

Vice-Presidente : Rowilson TeixeiraRepresentante da OAB : Raimundo de Alencar Magalhães (OAB/RO 105)

TRIBUNAL PLENO

100.017.2001.003622-5Revisão CriminalOrigem:01720010036225 Alta Floresta do Oeste/1ª Vara CriminalRelator: Des. Gabriel Marques de CarvalhoRevisor: Des. Sebastião Teixeira ChavesRevisionando: Ataíde Nunes NogueiraAdvogado: Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO 2295)Revisionado: Ministério Público do Estado de RondôniaDistribuição por Sorteio

200.000.2004.006620-7Mandado de SegurançaRelator: Des. Péricles Moreira ChagasImpetrante: Wilma Fernandes TrindadeDefensora pública: Márcia Regina Pini de Souza (OAB/RO 53)Impetrado: Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado deRondôniaDistribuição por Prevenção de Magistrado

CÂMARA CÍVEL

100.001.2001.014673-2Apelação CívelOrigem:00120010146732 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara deFamíliaRelator: Des. Péricles Moreira ChagasRevisor: Des. Renato Martins MimessiApelante: E. da C. T.Advogado: Erci Francisco de Aguiar (OAB/RO 36B)Apelado: A. E. T.Advogado: Agenor Carlos Sales da Silva (OAB/AL 4757)Advogado: Lúcio Afonso da Fonseca Salomão (OAB/RO 1063)Advogada: Christianne Souza Roumié (OAB/RO 764)Distribuição por Sorteio

100.001.2002.019561-2Apelação CívelOrigem:00120020195612 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara deFamíliaRelator: Des. Péricles Moreira ChagasRevisor: Des. Renato Martins MimessiApelante: L. C. C. Representado por sua mãe T. R. C. P.Advogado: Henrique de Souza Leite (OAB/RO 831)Advogado: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780)Apelado: R. de S. C.Advogada: Sandra Nunes de Macedo (OAB/RO 1682)Distribuição por Sorteio

100.001.2003.000656-1Apelação CívelOrigem:00120030006561 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara deFamíliaRelator: Des. Gabriel Marques de CarvalhoRevisor: Des. Sebastião Teixeira ChavesApelante: Z. da S. O.Advogado: João Lucena Leal (OAB/RO 52B)Advogado: Francisco das Chagas Aragão (OAB/RO 226A)Advogada: Letícia Maria de Sá Basílio Lucena (OAB/RO 1222)Advogada: Maria Gonçalves Arraes (OAB/RO 263B)Apelado: A. V. de O.Advogada: Lucimar Sombra de Oliveira (OAB/RO 573A)Advogada: Katia Cilene Gomes Ribeiro (OAB/RO 2160)Apelada: M. de L. O.Advogada: Lucimar Sombra de Oliveira (OAB/RO 573A)Advogada: Katia Cilene Gomes Ribeiro (OAB/RO 2160)Distribuição por Sorteio

100.001.2004.003904-7Agravo de InstrumentoOrigem:00120040039047 Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara CívelRelator: Des. Sebastião Teixeira ChavesAgravante: Ronildo da Gama PereiraAdvogada: Valéria Cristina Aquino dos Anjos (OAB/RO 1927)Advogado: Sabino José Cardoso (OAB/RO 1905)Agravada: Jaqueline Dissenha LopesAdvogado: José Américo dos Santos (OAB/RO 1049)Distribuição por Sorteio

100.003.2004.003167-8Agravo de InstrumentoOrigem:00320040031678 Jaru/1ª Vara CívelRelator: Des. Renato Martins MimessiAgravante: Consórcio Nacional Embracon S/C LtdaAdvogada: Maria Lucília Gomes (OAB/SP 84206)Advogado: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894)Advogada: Maria das Graças Ribeiro de Melo Montero (OAB/SP 96226)Agravada: Maria Darci Monteiro dos SantosDistribuição por Sorteio

100.005.2004.000748-6Apelação CívelOrigem:00520040007486 Ji-Paraná/1ª Vara CívelRelator: Des. Renato Martins MimessiRevisor: Des. Gabriel Marques de CarvalhoApelante: José Carlos Mano da CostaAdvogado: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1941)Advogado: Julio Cesar Rios Junior (OAB/RO 2099)Distribuição por Sorteio

100.009.2003.001823-2Apelação CívelOrigem:00920030018232 Pimenta Bueno/1ª Vara CívelRelator: Des. Sebastião Teixeira ChavesRevisor: Des. Péricles Moreira ChagasApelante: Dalmo Rodrigues de AndradeAdvogado: Robson Reinoso de Paula (OAB/RO 1341)Advogado: Aidevaldo Marques da Silva (OAB/RO 1467)Advogado: Elson Pereira de Oliveira Bastos (OAB/RO 1667)Apelada: Sulmap - Sul Amazônia Madeiras e Agropecuária LtdaAdvogado: João Antônio Ximenes (OAB/RO 244)Distribuição por Prevenção de Magistrado

100.010.2004.004979-5Agravo de InstrumentoOrigem:01020040049795 Rolim de Moura/1ª Vara CívelRelator: Des. Sebastião Teixeira ChavesAgravante: Banco Bradesco S/AAdvogada: Maria Lucília Gomes (OAB/SP 84206)Advogado: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894)Advogada: Maria das Graças Ribeiro de Melo Montero (OAB/SP 96226)Agravada: Flávia Rolim de MouraDistribuição por Sorteio

CÂMARA CRIMINAL

100.011.2003.002378-6Apelação CriminalOrigem:01120030023786 Alvorada do Oeste/1ª Vara CriminalRelator: Desª Zelite Andrade CarneiroRevisor: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesApelante: Conceição Pereira de OliveiraDefensor público: Erci Francisco de Aguiar (OAB/RO 36B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaDistribuição por Sorteio

100.501.2001.001265-1Habeas CorpusOrigem:50120010012651 Porto Velho - Fórum Criminal/3ª VaraCriminalRelator: Desª Zelite Andrade CarneiroPaciente: Abel Emerson Vieira de SousaImpetrante(Advogado): Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158)Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de PortoVelho - RODistribuição por Sorteio

100.501.2003.005153-9Apelação CriminalOrigem:50120030051539 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara doTribunal do JúriRelator: Desª Zelite Andrade CarneiroRevisor: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesApelante: Luzia da Silva Ozório de OliveiraAdvogado: Hiram Cesar Silveira (OAB/RO 547)Advogado: Marcos Antônio Farias Vilela de Carvalho (OAB/RO 84)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Assistente de AcusaçãoAdvogado: Evaldo Silvan Duck de Freitas (OAB/RO 884)Distribuição por Prevenção de Magistrado

100.501.2004.007783-2Habeas CorpusOrigem:50120040077832 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª VaraCriminalRelator: Desª Zelite Andrade CarneiroPaciente: Jair Ricardo de OliveiraImpetrante(Advogado): Aglico José dos Reis (OAB/RO 650A)Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de PortoVelho - RODistribuição por Sorteio


100.501.2004.009157-6Recurso em Sentido EstritoOrigem:50120040091576 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara doTribunal do JúriRelator: Desª Ivanira Feitosa BorgesRecorrente: Ministério Público do Estado de RondôniaRecorrido: Reuli de Souza PintoAdvogado: Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1946)Advogado: Anderson Fernandes de Carvalho (OAB/RO 1774)Distribuição por Prevenção de Magistrado

CÂMARA ESPECIAL

100.001.2002.017099-7Agravo de InstrumentoOrigem:00120020170997 Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara daFazenda PúblicaRelator: Des. Eliseu FernandesAgravante: Estado de RondôniaProcuradora: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137B)Agravado: Lourival AndradeAdvogado: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572)Agravado: Henrique Cesar GonçalvesAdvogado: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572)Agravada: Sofia Magda Azevedo Menezes RibeiroAdvogado: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572)Distribuição por Prevenção de Magistrado

100.001.2003.013377-6Apelação Cível - Rito SumárioOrigem:00120030133776 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara daFazenda PúblicaRelator: Des. Eurico Montenegro JúniorApelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado deRondônia - IPERONProcuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250B)Advogada: Flávia Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1570)Apelado: Alexandre MiguelAdvogado: Mário Pasini Neto (OAB/RO 1075)Distribuição por Sorteio

100.001.2003.015773-0Apelação CívelOrigem:00120030157730 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara daFazenda PúblicaRelator: Des. Sansão SaldanhaRevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorApelante: Sônia do Nascimento OliveiraAdvogada: Cláudia Clementino Oliveira (OAB/RO 668)Advogada: Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO 311B)Apelado: Estado de RondôniaProcuradora: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137B)Distribuição por Sorteio

100.001.2003.017877-0Apelação CívelOrigem:00120030178770 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara daFazenda PúblicaRelator: Des. Eurico Montenegro JúniorRevisor: Des. Eliseu FernandesApelante: Município de Porto Velho - ROProcurador: Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)Advogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/SP 177506)Apelado: Antonio MorimotoAdvogado: Antonio Morimoto (OAB/RO 20A)Distribuição por Sorteio

100.001.2003.022141-1Apelação CívelOrigem:00120030221411 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara daFazenda PúblicaRelator: Des. Rowilson TeixeiraRevisor: Des. Sansão SaldanhaApelante: Angelina Maria da Maia JuracyAdvogado: Aglico José dos Reis (OAB/RO 650A)Apelado: Estado de RondôniaProcuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219)Distribuição por Sorteio

100.009.2004.003619-5Agravo de InstrumentoOrigem:00920040036195 Pimenta Bueno/1ª Vara CívelRelator: Des. Eliseu FernandesAgravante: José Ângelo de AlmeidaAdvogado: Jean Carlo Ferreira Brandão Martins (OAB/RO 2489)Agravante: Cláudio Reinoldo WinkAgravado: Ministério Público do Estado de RondôniaDistribuição por Prevenção de Magistrado

100.014.2004.006442-9Reexame NecessárioOrigem:01420040064429 Vilhena/3ª Vara CívelRelator: Des. Rowilson TeixeiraInteressada (Parte Ativa): Kimad - Indústria e Comércio, Exportação eImportação de Madeiras LtdaAdvogada: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616A)Interessado (Parte Passiva): Delegado da 3ª Delegacia Regional daFazenda do Estado de RondôniaDistribuição por Sorteio

100.501.2004.006777-2Conflito Negativo de CompetênciaOrigem:50120040067772 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª VaraCriminalRelator: Des. Rowilson TeixeiraSuscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de PortoVelho - ROSuscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca dePorto Velho - RODistribuição por Sorteio

101.001.2003.018745-0Apelação CívelOrigem:00120030187450 Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara daFazenda PúblicaRelator: Des. Sansão SaldanhaRevisor: Des. Eurico Montenegro JúniorApelante: Estado de RondôniaProcurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A)Procuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637)Apelado: Edson Cícero MunizAdvogado: Nelson Pereira da Silva (OAB/AC 1582)Distribuição por Prevenção de Magistrado

101.501.2004.007427-2Habeas CorpusOrigem:50120040074272 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara deDelitos de TóxicosRelator: Des. Sansão SaldanhaPaciente: Emanuel Barbosa RegisImpetrante(Advogado): Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarcade Porto Velho - RODistribuição por Prevenção de Magistrado

CONSELHO DA MAGISTRATURA

101.009.2004.001405-1Apelação CívelOrigem:00920040014051 Pimenta Bueno/Relator: Des. Eliseu FernandesApelante: L. M. da S.Advogado: Carlos Oliveira Spadoni (OAB/RO 607A)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaDistribuição por Prevenção de Magistrado

RESUMO DA DISTRIBUIÇÃO

Orgão Julgador / Magistrado Dist Red Tra Tot

TRIBUNAL PLENO

Des. Gabriel Marques de Carvalho 1 0 0 1Des. Péricles Moreira Chagas 1 0 0 1


CÂMARA CÍVEL

Des. Gabriel Marques de Carvalho 1 0 0 1Des. Péricles Moreira Chagas 2 0 0 2Des. Renato Martins Mimessi 2 0 0 2Des. Sebastião Teixeira Chaves 3 0 0 3

CÂMARA CRIMINAL

Desª Ivanira Feitosa Borges 1 0 0 1Desª Zelite Andrade Carneiro 4 0 0 4

CÂMARA ESPECIAL

Des. Eliseu Fernandes 2 0 0 2Des. Eurico Montenegro Júnior 2 0 0 2Des. Rowilson Teixeira 3 0 0 3Des. Sansão Saldanha 3 0 0 3

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Des. Eliseu Fernandes 1 0 0 1

Total de Distribuições 26 0 0 26


Rowilson TeixeiraVice-Presidente do TJ / RO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

PROCESSO n. 0301/0678/2004

PREGÃO ELETRÔNICO 038/2004

AVISO DE LICITAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Pregoeiro, torna

público para conhecimento de todos os interessados, que se encontra

instaurada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR

PREÇO POR LOTE.

a) DO OBJETO: Aquisição de condicionadores de ar tipo “janela” (sem

instalação) e condicionadores de ar tipo “split” (com instalação), para

atender a Divisão de Patrimônio do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

b) DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: Através do site www.licitacoes-e.com.br,

do dia 08/11/2004 até às 10:00h do dia 19/11/2004;

c) DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/11/2004, às 10:15h;

d) DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 24/11/2004, às 10:15h, no site

www.licitacoes-e.com.br;

e) DA RETIRADA DO EDITAL: Através do site www.licitacoes-e.com.br;

f) REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília/DF;

g) DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: E-mail: [email protected], fone:

(0xx69) 217-1373, fax: (0xx69) 217-1372, ou na Av. Lauro Sodré, n. 2860 -

Bairro Costa e Silva, nesta capital, no horário das 7:00 às 13:00 e das

16:00 às 18:00 horas. Os interessados deverão cadastrar senhas de acesso

em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, situadas no País.


Adriano Fernandes de SouzaPregoeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIAPROCESSO n. 0301/1216/2004



O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Pregoeiro, tornapúblico para conhecimento de todos os interessados, que se encontrainstaurada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENORPREÇO POR LOTE.a) DO OBJETO: Aquisição de veículos para atender o Setor de Transportedo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;b) DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: Através do site www.licitacoes-e.com.br,do dia 08/11/2004 até às 10:15h do dia 19/11/2004;c) DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/11/2004, às 10:30h;d) DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 22/11/2004, às 10:30h, no sitewww.licitacoes-e.com.br;e) DA RETIRADA DO EDITAL: Através do site www.licitacoes-e.com.br;f) REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília/DF;g) DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: E-mail: [email protected], fone:(0xx69) 217-1373, fax: (0xx69) 217-1372, ou na Av. Lauro Sodré, n. 2860 -Bairro Costa e Silva, nesta capital, no horário das 7:00 às 13:00 e das16:00 às 18:00 horas. Os interessados deverão cadastrar senhas de acessoem qualquer agência do Banco do Brasil S/A, situadas no País.


Marcos Melo GuimarãesPregoeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIAPROCESSO n. 0301/1202/2004



O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Pregoeiro, tornapúblico para conhecimento de todos os interessados, que se encontrainstaurada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENORPREÇO POR LOTE.a) DO OBJETO: Aquisição de veículos tipo VAN para atender o Setor deTransporte do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;b) DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: Através do site www.licitacoes-e.com.br,do dia 08/11/2004 até às 10:30h do dia 19/11/2004;c) DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/11/2004, às 10:45h;d) DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 22/11/2004, às 17:15h, no site

www.licitacoes-e.com.br;

e) DA RETIRADA DO EDITAL: Através do site www.licitacoes-e.com.br;

f) REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília/DF;

g) DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: E-mail: [email protected], fone:

(0xx69) 217-1373, fax: (0xx69) 217-1372, ou na Av. Lauro Sodré, n. 2860 -

Bairro Costa e Silva, nesta capital, no horário das 7:00 às 13:00 e das

16:00 às 18:00 horas. Os interessados deverão cadastrar senhas de acesso

em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, situadas no País.


Adriano Fernandes de Souza

Pregoeiro


SECRETARIA JUDICIÁRIACOORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Vigésima quarta ata de distribuição ordinária, realizada no períodode 21 a 31 de outubro de 2004, Presidente o Excelentíssimo Sr.Desembargador ELISEU FERNANDES DE SOUZA.

Foram distribuídos pelo Sistema de Acompanhamento deDocumentos e Processos - SADP, os seguintes feitos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 73Procedência: PORTO VELHO-RODoc. Origem: REQRelator: DES. ELISEU FERNANDES DE SOUZADistribuição: AO PRESIDENTEAGRAVANTE: EMPRESA DE RADIODIFUSÃO NOVA FRONTEIRALTDA, “RÁDIO FM DO POVO”ADVOGADA: NELMA PEREIRA GUEDES ALVES e outroAGRAVADO: COLIGAÇÃO “MAIS TEMPO PARA QUEM TRABALHA”,(PMDB, PDT, PSB, PTB,PSDC, PPS, PRP, PSC, PFL E PSL)ADVOGADO: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE

INQUÉRITO CRIMINAL Nº 36Procedência: PORTO VELHO-RODoc. Origem: OFICIO Nº 1972/04Relator: DANIEL LAGOSDistribuição: AUTOMÁTICAINVESTIGADO: EDISON GAZONI, DEPUTADO ESTADUAL

RECURSO ELEITORAL Nº 586Procedência: PORTO VELHO-RODoc. Origem: PR-JUD Nº 217/04Relator: DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDESDistribuição: DEPENDÊNCIARECORRENTE: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT, PP,PRTB, PT DO B)ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outrosRECORRIDO: COLIGAÇÃO “PORTO VELHO MELHOR PARATODOS”, (PT, PCB, PC DO B)ADVOGADO: ERNANDE SEGISMUNDO

RECURSO ELEITORAL Nº 587Procedência: PORTO VELHO-RODoc. Origem: PR-JUD Nº 219/04Relator: DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDESDistribuição: DEPENDÊNCIARECORRENTE: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT, PP,PRTB, PT DO B)ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outrosRECORRIDO: COLIGAÇÃO “PORTO VELHO MELHOR PARATODOS”, (PT, PCB, PC DO B)ADVOGADO: ERNANDE SEGISMUNDO

RECURSO ELEITORAL Nº 588Procedência: ARIQUEMES-RODoc. Origem: PR-JUD Nº 55/04Relator: NEY LEALDistribuição: AUTOMÁTICARECORRENTE: DANIELA SANTANA AMORIM, CANDIDATA A PREFEITADE ARIQUEMESADVOGADO: ALLAN PEREIRA GUIMARÃES e outrosRECORRENTE: COLIGAÇÃO “JUVENTUDE, TRABALHO E TRADIÇÃO”ADVOGADO: ALLAN PEREIRA GUIMARÃES e outros

RECORRIDO: CONFÚCIO AIRES MOURA, CANDIDATO A PREFEITODE ARIQUEMESADVOGADO: RICARDO SOUZA RODRIGUES

RECURSO ELEITORAL Nº 589

Procedência: COSTA MARQUES-RO

Doc. Origem: OFICIO Nº 208/04

Relatora: JOSELIA VALENTIM DA SILVA

Distribuição: AUTOMÁTICA

RECORRENTE: JOSÉ BORDIGNON BORGES

ADVOGADO: AMEDAS SILVEIRA CARVALHO

RECORRIDO: ÉLIO MACHADO DE ASSIS, EX-PREFEITO DE COSTA

MARQUES E CANDIDATO ELEITO EM 03/10/2004


Procedência: PORTO VELHO-RO

Doc. Origem: REPR.

Relator: WALTENBERG JUNIOR

Distribuição: DEPENDÊNCIA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT, PP,

PRTB, PT DO B)

ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outros

RECORRIDO: COLIGAÇÃO “PORTO VELHO MELHOR PARA

TODOS”, (PT, PCB, PC DO B)

ADVOGADO: ERNANDE SEGISMUNDO




Relator: DANIEL LAGOS



PRTB, PT DO B)


RECORRENTE: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, CANDIDATO A

PREFEITO PELA COLIGAÇÃO “PORTO VELHO MELHOR PARA TODOS”





RECORRIDO: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT, PP,

PRTB, PT DO B)




Doc. Origem: PR-JUD Nº 234/04

Relator: MARK YSHIDA BRANDÃO



PRTB, PT DOB)









Distribuição: DEPENDÊNCIARECORRENTE: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT, PP,PRTB, PT DO B)ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outros










RECORRENTE: COLIGAÇÃO “PORTO VELHO MELHOR PARA




PRTB, PT DO B)











PRTB, PT DO B)











PRTB, PT DO B)











PRTB, PT DO B)







RECORRENTE: COLIGAÇÃO “PORTO VELHO MELHOR PARATODOS”, (PT, PCB, PC DO B)ADVOGADO: ERNANDE SEGISMUNDO


PRTB, PT DO B)



Procedência: ALVORADA DO OESTE-RO




RECORRENTE: LAERTE GOMES, CANDIDATO A PREFEITO DE

ALVORADA DO OESTE

ADVOGADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES e outro

RECORRENTE: AUGUSTO PORFÍRIO DOS SANTOS, CANDIDATO A

VEREADOR

ADVOGADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES e outro

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL




Relator: NEY LEAL


RECORRENTE: LASER CONSULTORIA E PESQUISA DE MERCADO

LTDA

ADVOGADO: BENEDITO MAGNO GARCIA COELHO

RECORRENTE: DANIEL VIEIRA DE ARAÚJO, REPRESENTANTE LEGAL

DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ÔMEGA

ADVOGADO: GILSON ELY CHAVES DE MATOS e outro







RECORRENTE: BENEDITO DE SOUZA PORTO NETO, “DITO

LEITEIRO”, CANDIDATO A VEREADOR EM ALVORADA DO OESTE

ADVOGADO: GILSON ELY CHAVES DE MATOS e outro



Procedência: SANTA LUZIA DO OESTE-RO

Doc. Origem: PRC Nº 414/04



RECORRENTE: MARIVALDO GOMES DOS SANTOS, CANDIDATO A

VEREADOR ELEITO EM 03.10.2004

ADVOGADO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO e outro




Doc. Origem: OFICIORelator: NEY LEALDistribuição: DEPENDÊNCIARECORRENTE: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT, PP,PRTB, PT DO B)


ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outrosRECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON,EMPRESA PÚBLICA FEDERALADVOGADO: EDMAR QUEIROZ DAMASCENO FILHO e outraRECORRIDO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE RONDÔNIA

S/A - CAERD, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL

ADVOGADO: EDMAR QUEIROZ DAMASCENO FILHO e outra



Doc. Origem: REPR.



RECORRENTE: SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA,

PARECIS FM (98,1 MHZ)

ADVOGADO: EDIO ANTÔNIO DE CARVALHO

RECORRENTE: REDE VITÓRIA RÉGIA DE RÁDIO LTDA, VITÓRIA RÉGIA

FM (104,5 MHZ)

ADVOGADO: EDIO ANTÔNIO DE CARVALHO




COBRANÇA DE MULTA Nº 2194



Relator: DES. ELISEU FERNANDES DE SOUZA

Distribuição: AO PRESIDENTE

REQUERENTE: JUÍZO DA 06ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO

REQUERIDO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, CPF: 006.661.088-

54


MEDIDA CAUTELAR Nº 2195


Doc. Origem: REQ.



REQUERENTE: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT, PP,

PRTB, PT DO B)


REQUERIDO: COLIGAÇÃO “PORTO VELHO MELHOR PARA



COBRANÇA DE MULTA Nº 2196



Relator: DES. ELISEU FERNANDES DE SOUZA

Distribuição: AO PRESIDENTE

REQUERENTE: JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO

REQUERIDO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, CPF: 06.661.088-

54


COBRANÇA DE MULTA Nº 2197Procedência: PORTO VELHO-RODoc. Origem: REPR.Relator: DES. ELISEU FERNANDES DE SOUZA

Distribuição: AO PRESIDENTEREQUERENTE: JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHOREQUERIDO: ERALDO ERICK ANGELIM MORAIS, TÍTULO ELEITORALNº 13377741341

MEDIDA CAUTELAR Nº 2198Procedência: PORTO VELHO-RODoc. Origem: REQ.Relator: NEY LEALDistribuição: AUTOMÁTICAREQUERENTE: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT, PP,PRTB, PT DO B)ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outrosREQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON,EMPRESA PÚBLICA FEDERALREQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIAS/A - CAERD, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL

MEDIDA CAUTELAR Nº 2199Procedência: PORTO VELHO-RODoc. Origem: REQ.Relatora: JOSELIA VALENTIM DA SILVADistribuição: AUTOMÁTICAREQUERENTE: OSMAR CARDOSO DA SILVA, VEREADOR DE JI-PARANÁ ELEITO EM 03.10.2004ADVOGADO: GILSON LUIZ JUCÁ RIOS e outraREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

MEDIDA CAUTELAR Nº 2199Procedência : PORTO VELHO-RODoc. Origem: REQ.Relator: MARK YSHIDA BRANDÃORedistribuição: AUTOMÁTICAREQUERENTE: OSMAR CARDOSO DA SILVA, VEREADOR DE JI-PARANÁ ELEITO EM 03.10.2004ADVOGADO: GILSON LUIZ JUCÁ RIOS e outraREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTAÇÃO Nº 2200Procedência: PORTO VELHO-RODoc. Origem: REPR.Relator: DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDESDistribuição: AUTOMÁTICAREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “A GENTE QUER UNIÃO”, (PSB, PDT,PP, PRTB, PT DO B)ADVOGADO: ROBERTO FRANCO DA SILVA e outrosREPRESENTADO: MM. JUIZ DA 22ª ZONA ELEITORAL

Juiz(a) Distrib. Redistr. TotalDES. ELISEU FERNANDES DE SOUZA 4 0 4DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 3 0 3NEY LEAL 4 0 4JOSELIA VALENTIM DA SILVA 6 0 6MARK YSHIDA BRANDÃO 3 1 4WALTENBERG JUNIOR 3 0 3DANIEL LAGOS 5 0 5TOTAL 28 1 29

Nada mais havendo, foi encerrada a presente ata de distribuição,digitada por mim, Dircemar da Silva Terças, Chefe da Seção de Controlee Autuação de Processos, e assinada pelo Excelentíssimo Sr.Desembargador Presidente deste Tribunal.


(a)Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZAPresidente


PORTARIA Nº 152325 DE OUTUBRO DE 2004O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de

suas atribuições,R E S O L V E:NOMEAR, a partir desta, o senhor ROBERTO CORDER, CPF n.

067.310.948-89, para exercer o cargo comissionado de Geólogo, código717.5, referência MP-DAS-5, do Quadro Administrativo do MinistérioPúblico. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOSProcurador-Geral de Justiça

em exercício


suas atribuições e de acordo com o contido no Processo nº20040940000520, de 08/10/2004,

R E S O L V E:CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor IVO MARCELO

BARBOSA DA PAIXÃO, cadastro nº 5165-2, Analista de Rede e Comunicaçãode Dados 2, correspondentes ao período aquisitivo de 13.12.2003 a12.12.2004, para gozo de 13.12.2004 a 11.01.2005, conforme art. 110 daLei Complementar nº 68/92. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


em exercício



R E S O L V E:CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor JOELI BATISTA

TEIXEIRA, cadastro nº 4090-8, Oficial de Diligências, correspondentes aoperíodo aquisitivo de 08.09.2003 a 07.09.2004, para gozo de 01 a30.03.2005, conforme art. 110 da Lei Complementar nº 68/92. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


em exercício



R E S O L V E:CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor OSVALDO

CAZIMI IWASAKI, cadastro nº 5203-3, Engenheiro Elétrico, correspondentesao período aquisitivo de 01.09.2003 a 31.08.2004, para gozo de 02 a31.01.2005, conforme art. 110 da Lei Complementar nº 68/92.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.GILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS

Procurador-Geral de Justiçaem exercício


suas atribuições e de acordo com o contido no Processo 20040940000515,de 07/10/2004,

R E S O L V E:CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor JOEL JESUS

LANDINHO, cadastro n.º 4259-2, Vigilante, correspondente ao períodoaquisitivo de 01.07.2003 a 30.06.2004, sendo que 20 (vinte) dias paragozo de 11 a 30.01.2005 e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniáriono período de 01 a 10.01.2005, conforme artigos 110 e 113 da LeiComplementar nº 68/92. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


em exercício

PORTARIA Nº 152926 DE OUTUBRO DE 2004O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suas

atribuições e de acordo com o contido no Processo 20040940000450, de09/09/2004,

R E S O L V E:CONCEDER 30 (trinta) dias de férias à servidora LIODETE PEREIRA

ALVES, cadastro n.º 4317-6, Zeladora, correspondente ao período aquisitivode 30.10.2003 a 29.10.2004, sendo que 20 (vinte) dias para gozo de 11 a30.01.2005 e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de01 a 10.01.2005, conforme artigos 110 e 113 da Lei Complementar nº 68/92. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


em exercício



R E S O L V E:CONCEDER 60 (sessenta) dias de férias à servidora ELIANA

PANCOTTI FELIX, Técnico Administrativo, cadastro nº 4321-4, nos termosdos artigos 110 e 113 da Lei Complementar nº 68/92, conforme abaixo:PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO DE FRUIÇÃO ABONO PECUNIÁRIO11.12.2002 a 10.12.2003 11 a 30.12.2004 01 a 10.12.200411.12.2003 a 10.12.2004 03 a 22.01.2005 23.01 a 01.02.2005 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


em exercício



R E S O L V E:CONCEDER 30 (trinta) dias de férias à servidora ZENAIDE FURTADO

DO NASCIMENTO, cadastro n.º 4047-9, Zeladora, correspondente aoperíodo aquisitivo de 06.02.2004 a 05.02.2005, sendo que 20 (vinte) diaspara gozo de 13.01 a 01.02.2005 e 10 (dez) dias convertidos em abonopecuniário no período de 03 a 12.01.2005, conforme artigos 110 e 113 daLei Complementar nº 68/92. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


em exercício

PORTARIA Nº 154727 DE OUTUBRO DE 2004O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais econsiderando o contido na Lei n. 1337, de 10 de maio de 2004 e Resoluçõesnºs 003/2004-CS e 007/2004-CP,R E S O L V E:NOMEAR, a partir de 03 de novembro de 2004, para ocuparem o cargo deAssistente de Promotoria de Justiça, código 726.1, referência MP-DAS-1,os senhores abaixo relacionados:NOME CPF LOTAÇÃOBEATRIZ WADIH FERREIRA 664.362.142-91 2ª Promotoria de JustiçaELANY ALMEIDA DE SOUZA 511.397.402-10 11ª Promotoria de JustiçaELIANA SOLETO ALVES MASSARO 245.923.098-20 9ª Promotoria de JustiçaLUCIANA MARIA DA SILVA CHIESA 293.707.548-73 8ª Promotoria de JustiçaMARCELLI REBOUÇAS DEQUEIROZ JUCÁ 626.683.072-87 13ª Promotoria de JustiçaNUCIAN LAURA SILVA RIBEIRO 628.741.012-49 18ª promotoria de justiçaROGÉRIA RICCI 662.903.172-53 17ª Promotoria de Justiça PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

JOSÉ CARLOS VITACHIProcurador-Geral de Justiça


PORTARIA Nº 154527 DE OUTUBRO DE 2004

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõese considerando as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens2 e 40, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, econsiderando o que consta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/2001, publicada no DOE nº 4.903 de 16/01/2002,

RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS em regime de

adiantamento ao Promotor de Justiça PEDRO WAGNER ALMEIDA PEREIRAJÚNIOR, cadastro nº 2157-8, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS),correndo a despesa à Conta da Programação 02.122.1015.2002, doorçamento vigente no seguinte elemento de despesa,

3390.30.00 R$ 400,003390.39.00 R$ 200,00T O T A L R$ 600,00Art. 2º - Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta)

dias, o responsável apresentará, em 05 (cinco) dias, a sua prestação decontas, junto ao Departamento de Orçamento e Finanças da SecretariaGeral, de acordo com as normas adotadas pelo Ministério Público.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.JOSÉ CARLOS VITACHI

Procurador-Geral de Justiça


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõese considerando as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens2 e 40, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, econsiderando o que consta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/2001, publicada no DOE nº 4.903 de 16/01/2002,


adiantamento ao chefe de cartório DIANA RODRIGUES DE FREITAS, cadastronº 2140-1, no valor de R$ 2.042,73 (DOIS MIL E QUARENTA E DOIS REAISE SETENTA E TRÊS CENTAVOS), correndo a despesa à Conta da Programação02.122.1015.2002, do orçamento vigente no seguinte elemento de despesa,

3490-30 R$ 1.850,003490-39 R$ 7,73Total R$ 2.042,73Art. 2º - Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta)

dias, o responsável apresentará, em 05 (cinco) dias, a sua prestação decontas, junto ao Departamento de Orçamento e Finanças da SecretariaGeral, de acordo com as normas adotadas pelo Ministério Público.



PORTARIA Nº 157703 DE NOVEMBRO DE 2004

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o contido no Processo nº 20040940000505-SG,

I - FIXA o valor do auxílio-alimentação em R$ 300,00 (trezentosreais), a serem pagos mensalmente para todos os servidores do QuadroAdministrativo do Ministério Público, com fulcro no artigo 21 da LeiComplementar nº 303/2004.

II - REVOGA a Portaria nº 451, de 10 de abril de 2001.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso desuas atribuições legais e considerando o contido no Processo20040060000470-PG,

AUTORIZA o deslocamento do Promotor de Justiça, Presidenteda Associação do Ministério Público de Rondônia, CLÁUDIO WOLFFHARGER, cadastro nº 2066-4, à cidade de Natal/RN, nos dias 04 e 05 denovembro de 2004, para participar da reunião da CONAMP - AssociaçãoNacional dos Membros do Ministério Público, concedendo-lhe passagensaéreas.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso desuas atribuições legais e considerando o contido no Processo nº20040060000432-PG,

ALTERA a Portaria nº 1522, de 22 de outubro de 2004, queconcedeu ao Promotor de Justiça PAULO FERNANDO LERMEN, 12 (doze)dias de licença especial no período de 25 de outubro a 05 de novembro de2004, para ONDE SE LÊ: licença especial, LEIA-SE: recesso forense/2000.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais previstas no artigo 45, inciso I, nº 44 da Lei Complementar Estadualnº 93/93,

I - DESIGNA o Procurador de Justiça MIGUEL MONICO NETO,cadastro nº 2042-7, para, sem prejuízo das suas atribuições, desempenharas funções de Diretor do Centro de Apoio do Meio Ambiente, com efeitosa partir de 04 de outubro de 2004.

II - REVOGA a Portaria nº 553, de 10 de maio de 2004.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais,

I - DESIGNA o Promotor de Justiça JOÃO FRANCISCO AFONSO,cadastro nº 2094-0, para integrar a Comissão Especial de Prevenção eMediação de Conflitos da Ouvidoria Agrária do Estado de Rondônia,representando o Ministério Público do Estado de Rondônia.

II – REVOGA a Portaria nº 943, de 14 de julho de 2004.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e com fundamento no artigo 55 da Lei Complementar Estadual nº93, de 03 de novembro de 1993,

I - Designa a Promotora de Justiça DANIELA NICOLAI DEOLIVEIRA, cadastro nº 2143-4, para desempenhar a função deCoordenadora da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim.

II - Revoga, no que couber, a Portaria nº 1248, de 29 de agostode 2003.

III - CONCEDE, com base na Resolução n.º 006/2003-CP,gratificação de 5%, pelo exercício das funções.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, doPromotor de Justiça MARCOS VALÉRIO TESSILA DE MELO, cadastro nº2101-0 e do servidor CARLOS NEVES DE ARAÚJO, cadastro n° 5197-6,Assessor de Comunicação e Cerimonial, ao Município de Buritis RO, nodia 28 de outubro de 2004, concedendo o equivalente a ½ (meia) diária acada um para custeio de suas despesas.






CONCEDE ao Promotor de Justiça CARLOS GROTT, cadastro nº2067-2, com base no artigo 131, inciso II, da Lei ComplementarEstadual nº 93/93, 05 (cinco) dias de licença especial, para gozo noperíodo de 1º a 05 de novembro de 2004.





CONCEDE à Promotora de Justiça ANDRÉIA TEIXEIRA VICENTINIROCHA, cadastro nº 2111-7, com base no artigo 131, inciso II, da LeiComplementar Estadual nº 93/93, 05 (cinco) dias de licença especial,para gozo no período de 08 a 12 de novembro de 2004.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso desuas atribuições legais e considerando o contido no processo nº20040120000114-CG,

PRORROGA a licença médica concedida à Promotora de JustiçaRITA MARIA MONCKS GARCIA, cadastro n.º 2062-1, com base no artigo130, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 93/93, no período de 20 a 26de outubro de 2004.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso desuas atribuições e considerando o contido no Processo nº 20040120000119-CG,

CONVALIDA o afastamento da Promotora de Justiça SubstitutaTÂNIA GARCIA, cadastro nº 2160-1, com base no artigo 130, inciso I, § 1º,da Lei Complementar nº 93/93, no dia 08 de outubro de 2004, comolicença para tratamento da própria saúde.





DESLIGA, a pedido, ELISEU DOS SANTOS PAULINO, cadastro nº3248-8, do Quadro de Estagiários em Direito do Ministério Público doEstado de Rondônia, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2004.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso desuas atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº20040060000402-PG,

EXONERA, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto EMERSONLUIS PEREIRA CAJANGO, cadastro nº 2166-7, com efeitos a partir de 29 desetembro de 2004.





CONCEDE, com base na Resolução nº 01/03-CP, em seu art. 26,inciso I, 15 (quinze) dias de férias à Estagiária em Direito LEILA CRISSIANADE AVILA NERI, cadastro nº 3247-2, no período de 27 de dezembro de2004 a 10 de janeiro de 2005.





CONCEDE ao Promotor de Justiça DOUGLAS JOSÉ AVANÇO,cadastro nº 2151-2, com base no artigo 131, inciso II, da Lei ComplementarEstadual nº 93/93, 05 (cinco) dias de licença especial, para gozo no períodode 22 a 26 de novembro de 2004.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso desuas atribuições legais e considerando o contido no Processo nº20040120000118-CG,

CONCEDE à Promotora de Justiça Substituta VALÉRIA GIUMELLICANESTRINI, cadastro nº 2159-0, com base no artigo 131, inciso II, da LeiComplementar Estadual nº 93/93, 05 (cinco) dias de licença especial, paragozo no período de 08 a 12 de novembro de 2004.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso desuas atribuições legais,

AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, dosservidores abaixo relacionados, ao Município de Buritis RO, no dia 28 deoutubro de 2004, concedendo-lhes o equivalente a ½ (meia) diária a cadaum para custeio das suas despesas.CADASTRO NOME CARGO5198-6 Antonio Carlos dos Reis Assessor Técnico5128-4 José Erivaldo Teixeira Machado Assessor Operacional5109-8 Raimundo Sales Reis Assessor Operacional4059-2 Ronaldo de Noronha Lima Motorista Oficial





AUTORIZA o deslocamento do Procurador de Justiça RODNEYPEREIRA DE PAULA, cadastro nº 2041-9, à cidade de Belo Horizonte-MG,nos dias 27 e 28 de outubro de 2004, a fim de participar do V ENCONTRODE CENTROS DE APOIO OPERACIONAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,concedendo-lhe passagens aéreas e o equivalente a 02 (duas) diáriaspara custeio das suas despesas.





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o contido no Processo nº 20040060000432-PG,

CONCEDE ao Promotor de Justiça PAULO FERNANDO LERMEN,cadastro nº 2039-7, com base no artigo 124, da Lei ComplementarEstadual nº 93/93, 12 (doze) dias de licença especial, para gozo noperíodo de 25 de outubro a 05 de novembro de 2004.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o disposto no art. 195, da Lei Complementar nº 68,de 09 de dezembro de 1992, e o contido no Processo nº 20040940000383,

PRORROGA, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusãodos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinarinstituída pela Portaria nº 1.111, de 18 de agosto de 2004, com efeitos apartir de 08 de outubro de 2004.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o disposto no art. 195, da Lei Complementar nº 68,de 09 de dezembro de 1992, e o contido no Processo nº 20040940000342,

PRORROGA, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusãodos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinarinstituída pela Portaria nº 1.011, de 03 de agosto de 2004, com efeitos apartir de 24 de setembro de 2004.





CONVALIDA o deslocamento, sem ônus para a Instituição, doPromotor de Justiça HILDON DE LIMA CHAVES, cadastro nº 2083-4, àcidade de Recife-PE, no período de 14 a 18 de outubro de 2004, a fim departicipar de capacitação sobre a instalação e funcionamento de VarasEspecializadas de Penas Alternativas realizado pelo Ministério da Justiçae visita ao Presídio Aníbal Bruno.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais, e considerando o contido na Portaria nº 2296/2004, de 19 deoutubro de 2004, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,

R E S O L V E:I - Transferir o feriado do Dia do Servidor Público de quinta-feira

dia 28/10/2004 para sexta-feira 29/10/2004 no âmbito do MinistérioPúblico do Estado de Rondônia.

II - Estabelecer que não haverá expediente nesta Instituição nodia 1º/11/2004.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o contido no Processo nº 20040060000444-PG,

CONCEDE ao Promotor de Justiça FLÁVIO DA SILVA ANDRADE,cadastro nº 2147-8, com base no artigo 131, inciso II, da LeiComplementar Estadual nº 93/93, 05 (cinco) dias de licença especial,para gozo no período de 21 a 24 de outubro de 2004.



PORTARIA Nº 1554

27 DE OUTUBRO DE 2004O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas

atribuições legais,

CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo relacionadas paraatuarem no Pleito Eleitoral do dia 31 de outubro de 2004.

ESCALA – 2º TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS/2004

CAPITAL


Inquérito Civil Público n.º 2004001020007472Extrato de Promoção de ArquivamentoInvestigado: Eudes Marques Lustosa

Tendo em conta que as requisições constantes de anexos doinquérito em epígrafe foram expedidas no ano de 1999 e que, em relaçãoa este período ter sido ajuizada ação de improbidade administrativa contraEudes Marques Lustosa, promoveu-se o arquivamento em relação a estadocumentação, determinando-se, em acatamento ao disposto no § 2º, doart. 35, da Resolução 01/2004-CP, o encaminhamento ao e. ConselhoSuperior do Ministério Público para homologação.


ANDRÉA WALESKA NUCINI BOGOPromotora de Justiça

Proc. Adm. n.º 2002001060000579Extrato de Promoção de ArquivamentoInvestigada: Helena da Costa Bezerra

Tendo em conta o insucesso das diligências efetivadas com afinalidade de comprovar as apontadas irregularidades nas contas de 1999do Município de Itapuã do Oeste, bem assim o fato de entrever que ojulgamento do Legislativo municipal teve apenas objetivo de atingirpoliticamente a então preeita, e, ainda, por constatar não ser possívelcomprovar as afirmações descritas na portaria inaugural do referidoprocesso e, principalmente, levando-se em conta o longo tempo decorridoda instauração do processo, bem assim a manifestação favorável do Tribunalde Contas, promoveu-se o arquivamento do apuratório em epígrafe que,com fundamento no § 2º, art. 35, da Resolução 01/2004-CP, deverá, parahomologação, ser encaminhado ao e. Conselho Superior do MinistérioPúblico.


ANDRÉA WALESKA NUCINI BOGOPromotora de Justiça

PROCEDIMENTO: Nº 005/2004-PJCOBJETO: Recomposição da área ilegalmente desmatadaPARTES: Promotoria de Justiça de Cerejeiras/RO e Roberto MarcosBadaró

Realizado em 29/09/2004 Termo de Ajustamento de Conduta.Acordado a recomposição da área ilegalmente desmatada de 32,8544 hano prazo de 30 anos, sendo o reflorestamento feito com plantas nativas daregião, utilizando-se de palmáceas e frutíferas, plantadas em linhasalternadas, ocupando no mínimo 20% e, no máximo 50% de cada espéciefrutífera. Acordo averbado na matrícula do imóvel. O não cumprimentodeste acordo implica em uma multa diária de um salário mínimo. Publicaçãode acordo com o art. 29, VI, da Resolução 001/2004-CP.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXTRATO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS N. 17/2003-PG, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA J. CANUTO FLORNATURAL - ME.

DA VIGÊNCIA - A partir do presente termo aditivo, fica prorrogada a vigênciado contrato original pelo período de 12 (doze) meses.DO OBJETO - é a prestação de serviços de jardinagem no prédio daPromotoria de Justiça de Ji-Paraná/RO, situada à Rua Seis de Maio, s/n,bairro Urupá, em Ji-Paraná/RO.DO PRAZO E A FORMA DE PAGAMENTO - O valor total do presente termoaditivo é de R$ 1.812,00 (um mil, oitocentos e doze reais), correspondentesa 12 (doze) parcelas de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), acrescidocom a correção monetária anual pelo IGPM, que serão pagas nas mesmascondições dispostas na Cláusula Quarta do contrato original.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - As despesas decorrentes desteContrato correrão à conta da programação orçamentária nº0212210152002, elemento de despesa 339039, processo nº20041040000004.

Porto Velho-RO, 30 de setembro de 2004.


Contratante

JOÃO CANUTOJ. Canuto Flor Natural - Me

Contratada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXTRATO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 29/2003-PG,CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, QUECELEBRAM ENTRE SI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIAE A EMPRESA NOSSA VIAGEM E TURISMO LTDA.

DA VIGÊNCIA - A partir do presente termo aditivo, fica prorrogada a vigênciado contrato original pelo período de 12 (doze) meses.DO OBJETO - é o fornecimento de passagens aéreas, em trechos nacionaise internacionais, para atender o Ministério Público do Estado de Rondônia.DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor global estimado parao presente termo aditivo é de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil, duzentosreais), que serão pagos nos termos e condições dispostos na CláusulaQuarta do contrato original.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - As despesas decorrentes desteinstrumento correrão à conta do programa de trabalho nº 0212210152002,elemento de despesa 339039, constantes no processo administrativo nº20041040000044.

Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2004.


ContratanteJOSÉ RAMÃO DOS REIS VARGAS

Sócio Gerente

Contratada


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o contido no Memo 359/04/Eng.ª,

AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, dos servidoresOSVALDO CAZIMI IWASAKI, cadastro nº 5205-3 e DANIELLE TAVERNARD, cadastronº 5212-0, ao Município de Guajará-Mirim RO, nos dias 27 e 28 de outubro de2004, concedendo a cada um o equivalente a 01 (uma) e ½ (meia) diária paracusteio das suas despesas.



PORTARIA Nº 125814 DE SETEMBRO DE 2004


AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorJOSÉ CAUBY DE QUEIROZ NETO, motorista, cadastro n° 4336-2, ao Município deMachadinho do Oeste/RO, nos dias 14 e 15 de setembro do corrente ano,concedendo-lhe 01 (uma) diária para custeio de suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorOSVALDO CAZIMI IWASAKI, cadastro nº 5205-3, ao Município de Ariquemes/RO, no período de 13 a 15 de setembro do corrente ano, concedendo-lhe 02(duas) diárias para custeio de suas despesas.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições econsiderando as disposições contidas no artigo 8 combinado 45, inciso I, itens 2e 40, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e considerando oque consta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/01, publicada no DOE nº4903, de 16/01/2002,


adiantamento a servidora ELENICE REIS DA CUNHA, cadastro nº 4003-7, no valorde R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), correndo a despesa à Conta daProgramação 02.122.1015.2002, do orçamento vigente no(s) seguinte(s)elemento(s) de despesa,


3390.30.00 R$ 2.000,003390.39.00 R$ 300,00T O T A L R$ 2.300,00Art. 2º - Decorrido prazo de aplicação o, que será de 30 (trinta) dias, o

responsável apresentará, em 05 (cinco) dias, a sua prestação de contas, junto aoDepartamento de Orçamento e Finanças da Secretaria-Geral, de acordo com asnormas adotadas pelo Ministério Público.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições econsiderando as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2 e 40, daLei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e considerando o queconsta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/2001, publicada no DOE nº4.903 de 4.903 de 16/01/2002.


adiantamento ao servidor ASKAR SULEIMAN JAGHOUB, cadastro nº 5117-0, novalor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), correndo a despesa à Conta da Programação02.062.1001.1195, do orçamento vigente nos seguintes elementos de despesa,

3390.30.00 R$ 1.500,003390.39.00 R$ 500,00T O T A L R$ 2.000,00Art. 2º - Decorrido prazo de aplicação o, que será de 30 (trinta) dias, o






AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, dos servidoresLUCIAN LUIS MÜLLER, cadastro n° 5181-4, SEBASTIÃO MAIA DA SILVA, cadastronº 4002-9, para a Comarca de Ariquemes/RO, no período de 13 a 15 de setembrodo corrente ano, concedendo-lhes 02 (duas) diárias para custeio de suas despesas.



PORTARIA N.º 120403 DE SETEMBRO DE 2004

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suasatribuições legais,

ALTERA, parcialmente, a Portaria nº 1176, de 30 de agosto de 2004,que autorizou o deslocamento do servidor FRANCISCO CARLOS SANTOSANDRADE, aos Municípios de Alta Floresta, Santa Luzia e Nova Brasilândia doOeste/RO, concedendo-lhe mais 04 (quatro) diárias para complemento do custeiode suas despesas.





ALTERA, parcialmente, a Portaria nº 1175, de 30 de agosto de 2004,que autorizou o deslocamento do servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, aosMunicípios de Cerejeiras, Espigão do Oeste e Machadinho do Oeste/RO,concedendo-lhe mais 04 (quatro) diárias para complemento do custeio de suasdespesas.


Procurador-Geral de Justiça em exercício



ALTERA, parcialmente, a Portaria nº 1174, de 30 de agosto de 2004,que autorizou o deslocamento do servidor AUGUSTO SERGIO DIAS CARVALHO,aos Municípios de Costa Marques e Alvorada do Oeste/RO, concedendo-lhemais 02 (duas) diárias para complemento do custeio de suas despesas.



3390.30.00 R$ 1.500,003390.39.00 R$ 2.000,00T O T A L R$ 3.500,00Art. 2º - Decorrido prazo de aplicação o, que será de 30 (trinta) dias, o






AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorJOSÉ BOUCHABKI DE ALMEIDA, cadastro nº 5152-2, ao Município de Machadinhodo Oeste/RO, nos dias 14 e 15 de setembro do corrente ano, concedendo-lhe 01(uma) diária para custeio de suas despesas.




O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições econsiderando as disposições contidas no artigo 8º c/c o 45, inciso I, itens 2 e 40,da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e considerando o queconsta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/01, publicada no DOE nº 4903,de 16/01/2002,


adiantamento a servidora SILVANA DOS PASSOS ZORZI cadastro nº 4388-0, novalor de R$ 121,00 (CENTO E VINTE E UM REAIS), correndo a despesa à Conta daProgramação 02.122.1015.2002, do orçamento vigente nos seguintes elementosde despesa,

3390.30.00 R$ 100,003390.39.00 R$ 21,00TOTAL R$ 121,00Art. 2º - Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) dias, o

responsável apresentará, em 05 (cinco) dias a sua prestação de contas junto aoDepartamento de Orçamento e Finanças da Secretaria-Geral, de acordo com asnormas adotadas pelo Ministério Público.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SEJOSÉ CARLOS VITACHI



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições econsiderando as disposições contidas no artigo 8º c/c o 45, inciso I, itens 2 e 40,da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e considerando o queconsta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/01, publicada no DOE nº 4903,de 16/01/2002,


adiantamento a servidora LINDOMARA APARECIDA SEGÓBIA COSTA ARRUDAcadastro nº 4213-7, no valor de R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS),correndo a despesa à Conta da Programação 02.122.1015.2002, do orçamentovigente nos seguintes elementos de despesa,

3390.30.00 R$ 350,003390.39.00 R$ 300,00TOTAL R$ 650,00Art. 2º - Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) dias, o

responsável apresentará, em 05 (cinco) dias a sua prestação de contas junto aoDepartamento de Orçamento e Finanças da Secretaria-Geral, de acordo com asnormas adotadas pelo Ministério Público.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SEJOSÉ CARLOS VITACHI



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições econsiderando as disposições contidas no artigo 8 combinado 45, inciso I, itens 2e 40, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e considerando oque consta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/01, publicada no DOE nº4903, de 16/01/2002,


adiantamento ao Promotor de Justiça ELÍCIO DE ALMEIDA E SILVA, cadastro nº2098-0, no valor de R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), correndo adespesa à Conta da Programação 02.122.1015.2002, do orçamento vigente no(s)seguinte(s) elemento(s) de despesa,


PORTARIA Nº 118431 DE AGOSTO 2004

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suasatribuições e considerando as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I,itens 2 e 40, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, econsiderando o que consta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/2001,publicada no DOE nº 4.903 de 16/01/2002,

RESOLVE:Art. 1º CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS em regime de

adiantamento a Promotora de Justiça ALESSANDRA APOLINÁRIO GARCIA cadastronº 2156-7, no valor de R$ 640,00 (SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), correndo adespesa à Conta da Programação 02.122.1015.2002, do orçamento vigente nosseguintes elementos de despesa,

3390.30.00 R$ 550,003390.39.00 R$ 90,00T O T A L R$ 640,00Art. 2º Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) dias, o


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.CUMPRA-SEGILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS


PORTARIA N.º 118331 DE AGOSTO DE 2004


CONVALIDA o deslocamento no interesse da Instituição, do servidorRAIMUNDO RAMOS DA SILVA, motorista, cadastro n° 4169-6, aos Municípios deSão Miguel do Guaporé, Pimenta Bueno e Presidente Médici/RO, no período de30 de agosto a 02 de setembro do corrente ano, concedendo-lhe 03 (três) diáriaspara custeio de suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorFRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE, cadastro n° 4377-4, aos Municípios deAlta Floresta no período de 19 a 25 de setembro, Santa Luzia no período de 27 desetembro a 02 de outubro e Nova Brasilândia do Oeste/RO no período de 04 a 09de outubro do corrente ano, concedendo-lhe 16 (dezesseis) diárias para custeiode suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorJOSÉ CARLOS DOS SANTOS, cadastro n° 4168-8, aos Municípios de Alta Cerejeirasno período de 19 a 25 de setembro, Espigão do Oeste no período de 27 desetembro a 02 de outubro e Machadinho do Oeste/RO no período de 04 a 09 deoutubro do corrente ano, concedendo-lhe 16 (dezesseis) diárias para custeio desuas despesas.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorAUGUSTO SÉRGIO DIAS CARVALHO, cadastro n° 4397-6, aos Municípios deCosta Marques no período de 11 a 18 de setembro e Alvorada do Oeste/RO noperíodo de 20 a 25 de setembro do corrente ano, concedendo-lhe 12 (doze)diárias para custeio de suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorMARCÍLIO SILVA PAES, cadastro nº. 5215-4, lotado no Departamento de Suporte

Técnico, aos Municípios de Costa Marques e Machadinho do Oeste/RO, no períodode 30 de agosto a 04 de setembro do corrente ano, concedendo-lhe 05 (cinco)diárias para custeio de suas despesas.



PORTARIA Nº 117027 DE AGOSTO DE 2004

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suasatribuições e considerando as disposições contidas no artigo 8ºc/c o 45, inciso I,itens 2 e 40, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, econsiderando o que consta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/01, publicadano DOE nº 4903, de 16/01/2002,


adiantamento ao Promotor de Justiça MARCOS VALÉRIO TESSILA DE MELOcadastro nº 2101-0, no valor de R$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINQUENTAREAIS), correndo a despesa à Conta da Programação 02.122.1015.2002, doorçamento vigente nos seguintes elementos de despesa,

3390 30.00 R$ 900,003390.39.00 R$ 350,00TOTAL R$ 1.250,00Art. 2º - Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) dias, o

responsável apresentará em 05 (cinco) dias a sua prestação de contas junto aoDepartamento Financeiro e Orçamentário da Secretaria-Geral, de acordo com asnormas adotadas pelo Ministério Público.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SEGILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS




AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorRENÊ DE PAULA FILHO, cadastro n. 5208-6, aos Municípios de Pimenta Bueno,São Miguel do Guaporé e Presidente Médici/RO, no período de 30 de agosto à 02de setembro do corrente ano, concedendo-lhe 03 (três) diárias para custeio desuas despesas.





CONVALIDA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorSEBASTIÃO MAIA DA SILVA, cadastro n° 4002-9, para a Comarca de Ariquemes/RO, nos dias 19, 20 e 21 de agosto do corrente ano, concedendo-lhe 02 (duas)diárias para custeio de suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento no interesse da Instituição, do servidorPAULO CEZAR AUGUSTO, motorista, cadastro n° 4312-5, aos Municípios de Ji-Paraná e Espigão do Oeste/RO, no período de 24 a 27 de agosto do corrente ano,concedendo-lhe 03 (três) diárias para custeio de suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento no interesse da Instituição, do servidorFRANCISCO CARLOS BRASIL DOS SANTOS, motorista, cadastro n° 4133-5, aoMunicípio de Guajará-Mirim/RO, no período de 23 a 26 de agosto do correnteano, concedendo-lhe 03 (três) diárias para custeio de suas despesas.







adiantamento a servidora DANIELA NICOLAI DE OLIVEIRA cadastro nº 2143-4,no valor de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), correndo a despesa à Conta daProgramação 02.122.1015.2002, do orçamento vigente nos seguintes elementosde despesa,

3390.30.00 R$ 400,00T O T A L R$ 400,00Art. 2º Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) dias, o

responsável apresentará, em 05 (cinco) dias, a sua prestação de contas, junto aoDepartamento de Orçamento e Finanças da Secretaria Geral, de acordo com asnormas adotadas pelo Ministério Público.





CONVALIDA o deslocamento no interesse da Instituição, do servidorMARCOS ABADIAS DE ARAÚJO, cadastro n° 4244-7, ao Município de Ariquemese Buritis/RO, nos dias 18 e 19 de agosto de 2004, concedendo-lhe 1 (uma) diáriapara custeio de suas despesas.






adiantamento a Promotora de Justiça ANA MARIA SALDANHA GONTIJO cadastronº 2124-4, no valor de R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS), correndo adespesa à Conta da Programação 02.122.1015.2002, do orçamento vigente nosseguintes elementos de despesa,

3390.30.00 R$ 800,003390.39.00 R$ 500,00T O T A L R$ 1.300,00Art. 2º Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) dias, o


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.CUMPRA-SEGILBERTO BARBOSA BATISTA DOS SANTOS


PORTARIA Nº 112320 DE AGOSTO DE 2004

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suasatribuições e considerando as disposições contidas no artigo 8ºc/c o 45, inciso I,itens 2 e 40, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, econsiderando o que consta na Ordem de Serviço nº 04/SG, de 18/12/01, publicadano DOE nº 4903, de 16/01/2002,


adiantamento a servidora GRACILDA BEZERRA BRANDÃO cadastro nº 4249-8,no valor de R$ 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS), correndo a despesa à Contada Programação 02.122.1015.2002, do orçamento vigente nos seguintes elementosde despesa,

3390 39.00 R$ 190,00TOTAL R$ 190,00Art. 2º - Decorrido o prazo de aplicação, que será de 30 (trinta) dias, o

responsável apresentará em 05 (cinco) dias a sua prestação de contas junto aoDepartamento de Orçamento e Finanças da Secretaria Geral, de acordo com asnormas adotadas pelo Ministério Público



PORTARIA Nº 1.11118 DE AGOSTO DE 2004

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuiçõeslegais e considerando o contido no artigo 192 da Lei nº 68/92, alterada pela LeiComplementar nº 164, de 27.12.96,

DESIGNA os servidores, ADRIANO MARCELO LÁZARO DE MOURA,cadastro nº 4107-6, SANDRA IÊ CARVALHO AMPUERO, cadastro nº 4087-8, eELINEIDE GOMES DA SILVA, cadastro nº 4067-3, para, sob a presidência doprimeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinadaa apurar os fatos constantes no Processo nº 20040940000383, em desfavor doservidor ERMILSON FRANCISCO PEREIRA PONTES, cadastro nº 4053-3, quepossivelmente tenha inobservado dever funcional, ao “destratar” a Promotora deJustiça Dra. Luciana Nicolau de Almeida.

Consta, que na data de 05 de agosto do corrente, às 17h39min, acitada Promotora de Justiça informou à segurança do Ministério Público o furto doseu telefone celular do gabinete onde trabalha.

Do teor geral da ocorrência mencionada, apurou-se que o suspeito dofurto do aparelho celular foi o filho do servidor Ermilson Francisco Pereira Pontes,que ao ser interpelado pela Promotora sobre o acontecido, passou a agir comausência de urbanidade e falta de respeito mandando a Promotora “se danar”.

Tal conduta configura, em tese, afronta aos incisos I (inobservar deverfuncional previsto em lei ou regulamento) e III (desrespeitar, verbalmente ou poratos, pessoas de seu relacionamento profissional ou do público) do art. 167, c/cart. 154 (deveres do servidor), inciso II (urbanidade), todos da Lei Complementarnº 68/92.

O prazo para conclusão do presente Processo é de 50 (cinqüenta) dias,observando-se o disposto no artigo 195 da Lei n. 068/92, modificada pela LeiComplementar n. 164/96.



PORTARIA Nº 1.01103 DE AGOSTO DE 2004

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuiçõeslegais e considerando o contido no artigo 192 da Lei nº 68/92, alterada pela LeiComplementar nº 164, de 27.12.96,

DESIGNA os servidores, ADRIANO MARCELO LÁZARO DE MOURA,cadastro nº 4107-6, SANDRA IÊ CARVALHO AMPUERO, cadastro nº 4087-8, eELINEIDE GOMES DA SILVA, cadastro nº 4067-3, para, sob a presidência doprimeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinadaa apurar os fatos constantes no Processo nº 20040940000342, em desfavor doservidor JOSÉ DO NASCIMENTO, cadastro nº 4018-5, que possivelmente tenhainobservado dever funcional, ao chegar atrasado ao posto de vigilância, no dia 11de julho do corrente.

Consta que na data dos fatos, o Coordenador da Divisão de Vigilância,Cel. Francisco Ricardo G. Andrade, foi informado que o vigilante José do Nascimento,não havia comparecido ao posto de trabalho, tendo sido determinado ao motoristada Divisão, Sr. José Caubi Neto, que se dirigisse até a residência do vigilante,chamando-o a assumir imediatamente o posto de trabalho, tendo comparecido às20h13min, quando seu turno iniciou às 18h30min.

Tal conduta configura, em tese, afronta ao inciso II do art. 4º da Portarianº 331, de 25 de março de 2004, bem como o art. art. 167, inciso I, da LeiComplementar nº 68/92.

O prazo para conclusão do presente Processo é de 50 (cinqüenta) dias,observando-se o disposto no artigo 195 da Lei n. 068/92, modificada pela LeiComplementar n. 164/96.



PORTARIA N.º 099029 DE JULHO DE 2004


AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorFRANCISCO CARLOS BRASIL DOS SANTOS, motorista, cadastro n° 4133-5, aosMunicípios de Ariquemes, Buritis e Machadinho do Oeste, no período de 02 a 06de agosto do corrente ano, concedendo-lhe 04 (quatro) diárias para custeio desuas despesas.


Procurador-Geral de JustiçaPORTARIA N.º 97026 JULHO DE 2004


AUTORIZA o deslocamento do interesse da Instituição, dos servidoresANTONIO CARLOS DOS REIS, cadastro 5198-6, Delegado de Polícia, JOSÉERIVALDO TEIXEIRA MACHADO, cadastro 5128-4, Agente de Polícia e RAIMUNDOSALES REIS, cadastro 5109-8, Escrivão de Polícia, para o Município de UniãoBandeirantes, no dia 27 de julho do corrente ano, concedendo-lhes 1/2 (meia)diária para custeio de suas despesas.






AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorJOSÉ BOUCHABKI DE ALMEIDA, cadastro n. 5152-2, ao Município de Buritis-RO,nos dias 22 e 23 de julho do corrente ano, concedendo-lhe 01 (uma) diária paracusteio de suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, dos servidoresSEBASTIÃO MAIA DA SILVA, cadastro n° 4002-9 e LUCIAN LUIS MÜLLER, cadastron° 5181-4, para a Comarca de Ariquemes no período de 21 a 23 de maio docorrente ano, concedendo-lhes 02 (duas) diárias para custeio de suas despesas.





CONVALIDA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorCLAUDENOR DELL ZOTTO RITTER, cadastro nº. 4385-6, Oficial de Diligências,lotado na Promotoria de Justiça de Cerejeiras/RO, ao Município de Colorado doOeste, no dia 15 de julho do corrente ano, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária paracusteio de suas despesas.





I - DESIGNA os servidores JOSÉ BOUCHABKI DE ALMEIDA, cadastron. 5152-2, OSVALDO CASIMI IWASAKI, cadastro n° 5205-3, RENÊ DE PAULAFILHO, cadastro n. 5208-6, e DANIELLE TAVERNARD DA ROCHA MACHADO,cadastro n° 5212-0, para comporem a Comissão de Recebimento de Obras,Serviços de Engenharia e Equipamentos do Ministério Público, referente ao exercíciode 2004.

II – REVOGA, a partir desta data, a Portaria nº 271-PGJ, de 07/03/2003.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do Servidor,ANTONIO BARBOSA FILHO, cadastro nº 4371-1, ao Município de Machadinho doOeste/RO, no dia 14 de julho do corrente ano, concedendo-lhe 1/2 (meia) diáriapara custeio de suas despesas.


Procurador-Geral de JustiçaEm exercício



CONVALIDA o deslocamento, no interesse da Instituição, do Servidor,CLAUDENOR DELL ZOTTO RITTER, cadastro nº 4385-6, ao Município de Cerejeiras/RO, no dia 08 de julho do corrente ano, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária paracusteio de suas despesas.


Procurador-Geral de JustiçaEm exercício



AUTORIZA o deslocamento no interesse da Instituição, do ServidorRONALDO DE NORONHA LIMA, motorista oficial, cadastro n° 4059-2, ao Municípiode Ariquemes, no dia 13 de julho de 2004, conduzindo e acompanhando oProcurador-Geral de Justiça 1/2 (meia) diária para custeio de suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento, sem ônus para a Instituição, do Servidor,ISRAEL NUNES ALVARES, cadastro nº 5202-9, lotado na Promotoria de Justiça deJi-Paraná-RO, à cidade de Poços de Caldas/MG, no período de 02 a 06 de agostodo corrente ano, para participar do Curso de Endoscopia Digestiva Alta.


Procurador-Geral de JustiçaPORTARIA N.º 091609 DE JULHO DE 2004


AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do ServidorOSMAR JESUS DE MOREIRA, cadastro nº 4303-6, lotado na Promotoria de Justiçade Costa Marques, à cidade de Porto Velho no período de 28 a 30 de julho docorrente ano, concedendo-lhe 02 (duas) diárias para custeio de suas despesas.





AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, do servidorCARLOS NEVES DE ARAÚJO, cadastro n.º 5197-6, à Cidade de Brasília/DF, no dia05 de julho do corrente ano, para participar da segunda reunião ordinária doGrupo Permanente de Discussão do Cerimonial dos Ministérios Públicos do Brasil,concedendo-lhe 01 (uma) diária, em dobro, para custeio de suas despesas.





CONVALIDA o deslocamento, no interesse da Instituição, do ServidorALCIDES ARAÚJO FILHO, cadastro nº 4399-5, lotado na Comarca de NovaBrasilândia do Oeste, nas datas de 31 de maio e 03, 08, 15, 22 e 29 de junho docorrente ano, ao Município de São Miguel do Guaporé, concedendo-lhe 1/2(meia) diária por dia, para custeio de suas despesas.


Procurador-Geral de JustiçaPORTARIA N.º 085330 DE JUNHO DE 2004


AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, dos servidoresJOSÉ BOUCHABKI DE ALMEIDA, cadastro n.º 5152-2 e OSVALDO CAZIMIIWASAKI, cadastro n.º 5205-3 ao Município de Ariquemes no dia 01 de julho docorrente ano, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária para custeio de suas despesas.



PORTARIA N.º 085230 DE JUNHO DE 2004


AUTORIZA o deslocamento no interesse da Instituição, do ServidorVITO RODRIGUES PIMENTA FILHO, motorista, cadastro n° 6007-0, ao Municípiode Pimenta Bueno/RO, no período de 05 a 07 de julho de 2004, conduzindo eacompanhando a Arquiteta e Urbanista Danielle Tavernard da R. Machado,concedendo-lhe 02 (duas) diárias para custeio de suas despesas.



PORTARIA N.º 085130 DE JUNHO DE 2004


AUTORIZA o deslocamento, no interesse da Instituição, da servidoraDANIELLE TAVERNARD DA R. MACHADO, cadastro n. 5212-0, aos Municípios dePimenta Bueno e São Miguel D’Oeste/RO, no período de 05 a 07 de julho docorrente ano, concedendo-lhe 02 (duas) diárias para custeio de suas despesas.



EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO : 15 DIAS PRAZO : 15 DIAS PRAZO : 15 DIAS PRAZO : 15 DIAS PRAZO : 15 DIAS

Autos :501.2004.002339-2Classe: Ação PenalAutor: Ministério Público de RondôniaRéu: MARIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA,MARIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA,MARIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA,MARIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA,MARIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA,brasileiro, casado, natural de Porto Velho, filhode João Mendes de Souza e Tereza Assis deOliveira, atualmente em lugar não sabido. .Incidência Penal: Artigo 168 do Código Penal -Apropriação indébita de uma motocicleta, no dia05 de março de 2004, em Porto Velho..Finalidade: CITAR o réu do inteiro teor dadenúncia de fls., bem como INTIMA-LO para quecompareça ao interrogatório designado para odia 20 de novembro de 2004, às 10h45, nestaAuditoria Militar EstadualPorto Velho, 03 de novembro de 2004.

Sede do Juízo: Fórum Criminal Des. FouadDarwich Zacharias, Praça Marechal Rondon,Centro, Porto Velho - Fórum Criminal-RO,78900902 - Fax: - Fone: (069)XX217-1229

(a)Paulo José do Nascimento FabricioEscrivão Judicial

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOAutos : 501.2003.001013-1Classe: Ação Penal MilitarAutor: Ministério Público MilitarRequerido: Edmar Ferreira BragaAdvogado: DR.ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA -OAB 802 RO.Finalidade : INTIMAÇÃO do ADVOGADO dotópico final da SENTENÇA a seguir: “Ante oexposto, julgo procedente a pretensão acusatóriapara condenar o réu EDMAR FERREIRA BRAGA apena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e20 (vinte) dias, em regime inicialmente aberto,substituída, na forma do artigo 44 do C.P, porprestação de serviços à comunidade ou aentidade pública pelo mesmo prazo, como

NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 206 206 206 206 206 PORTPORTPORTPORTPORTO VELHOO VELHOO VELHOO VELHOO VELHO-RO-RO-RO-RO-RO, , , , , SEXT SEXT SEXT SEXT SEXTAAAAA-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA, 05 DE NO 05 DE NO 05 DE NO 05 DE NO 05 DE NOVEMBRO VEMBRO VEMBRO VEMBRO VEMBRO DE 200DE 200DE 200DE 200DE 20044444

incurso nas sanções do artigo 155, § § 1º e 2º doCódigo Penal” (a) Juliano Etchegaray Fonseca..Porto Velho, 03 de novembro de 2004.Sede do Juízo: Fórum Criminal Des. FouadDarwich Zacharias, Praça Marechal Rondon,Centro, Porto Velho - Fórum Criminal-RO,78900902 - Fax: - Fone: (069)XX217-1229.(a)Paulo José do Nascimento FabrícioSugestões ou reclamações, façam-naspessoalmente ao Juiz ou contate-nos via Internet,através dos seguintes endereços:Juiz: [email protected]ão: [email protected]

EXPEDIENTE do dia 26/10/2004

Processo : 501.2000.011196-8Processo : 501.2000.011196-8Processo : 501.2000.011196-8Processo : 501.2000.011196-8Processo : 501.2000.011196-8C l a s s eC l a s s eC l a s s eC l a s s eC l a s s e : Ação Penal : Ação Penal : Ação Penal : Ação Penal : Ação PenalParte Autora : Ministério Público EstadualParte Autora : Ministério Público EstadualParte Autora : Ministério Público EstadualParte Autora : Ministério Público EstadualParte Autora : Ministério Público EstadualRéu : Cláudio Sobreira RegoRéu : Cláudio Sobreira RegoRéu : Cláudio Sobreira RegoRéu : Cláudio Sobreira RegoRéu : Cláudio Sobreira Rego

Advogado: Nélio Sobreira RegoAdvogado: Nélio Sobreira RegoAdvogado: Nélio Sobreira RegoAdvogado: Nélio Sobreira RegoAdvogado: Nélio Sobreira Rego OAB/RO 1380 OAB/RO 1380 OAB/RO 1380 OAB/RO 1380 OAB/RO 1380

Finalidade: Intimar oFinalidade: Intimar oFinalidade: Intimar oFinalidade: Intimar oFinalidade: Intimar o advogado acimanominado, para Audiência, que realizar-se-á nadata e horário abaixo mencionado, referente aosautos em epígrafe.

DDDDDAAAAATTTTTA E HORÁRIOA E HORÁRIOA E HORÁRIOA E HORÁRIOA E HORÁRIO: 02.12.2004 às 09:00: 02.12.2004 às 09:00: 02.12.2004 às 09:00: 02.12.2004 às 09:00: 02.12.2004 às 09:00h sh sh sh sh s

Porto Velho (RO), 26 de outubro de 2004.

Antônio Leal AlvesAntônio Leal AlvesAntônio Leal AlvesAntônio Leal AlvesAntônio Leal AlvesEscrivão JudicialEscrivão JudicialEscrivão JudicialEscrivão JudicialEscrivão Judicial

/amx

EDITEDITEDITEDITEDITAL DE CITAL DE CITAL DE CITAL DE CITAL DE CITAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO

Processo Crime nº 501.2004.000283-2Processo Crime nº 501.2004.000283-2Processo Crime nº 501.2004.000283-2Processo Crime nº 501.2004.000283-2Processo Crime nº 501.2004.000283-2

Prazo: 15 (quinze) diasPrazo: 15 (quinze) diasPrazo: 15 (quinze) diasPrazo: 15 (quinze) diasPrazo: 15 (quinze) dias

De: De: De: De: De: MAIC M MAIC M MAIC M MAIC M MAIC MARTINS PEREIRAARTINS PEREIRAARTINS PEREIRAARTINS PEREIRAARTINS PEREIRA, brasileiro,solteiro, natural de Porto Velho/RO, nascido aos02/12/83, filho de Fernando Martins Pereira ede Márcia Costa de Souza, residente na 09, 357,

bairro Agenor Martins de Carvalho, residentena Rua 09, 357, bairro Agenor Martins deCarvalho, atualmente em lugar incerto e nãosabido.

FINALIDFINALIDFINALIDFINALIDFINALIDADEADEADEADEADE: CITCITCITCITCITAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃOAÇÃO, , , , , para defender-seda Ação Penal supra, conforme denúncia doMinistério Público, por violação do artigo Artigo159, caput, três vezes, (três vítima maiores de18 anos) e art. 159, § 1º, três vezes (três vítimamenores de dezoito) c.c art. 29, todos do CP eart. 1º da Lei 2252/54, na forma do art. 70,todos do Código Penal, bem como comparecerperante este juízo em dia e hora abaixo descritos,a fim de ser interrogado, sob pena de revelia.

D D D D DAAAAATTTTTA E HORA DA E HORA DA E HORA DA E HORA DA E HORA DA AA AA AA AA AUDIÊNCIAUDIÊNCIAUDIÊNCIAUDIÊNCIAUDIÊNCIA::::: 23/11/2004 às 08:30 horas 23/11/2004 às 08:30 horas 23/11/2004 às 08:30 horas 23/11/2004 às 08:30 horas 23/11/2004 às 08:30 horas

Porto Velho, 03 de novembro de 2004

ÁL ÁL ÁL ÁL ÁLVVVVVARO KARO KARO KARO KARO KALIX FERROALIX FERROALIX FERROALIX FERROALIX FERRO Juiz de Direito Juiz de Direito Juiz de Direito Juiz de Direito Juiz de Direito

__________________________________SEDE DO JUÍZO:SEDE DO JUÍZO:SEDE DO JUÍZO:SEDE DO JUÍZO:SEDE DO JUÍZO: Fórum DesembargadorFouad Darwich Zacharias, situado na PraçaMarechal Rondon, Rua Pres. Dutra, nº 2535,Centro, Porto Velho-RO. (fr)

EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004

Processo : 501.2004.006466-8Processo : 501.2004.006466-8Processo : 501.2004.006466-8Processo : 501.2004.006466-8Processo : 501.2004.006466-8C l a s s eC l a s s eC l a s s eC l a s s eC l a s s e : Ação Penal : Ação Penal : Ação Penal : Ação Penal : Ação PenalParte Autora: Ministério Público EstadualParte Autora: Ministério Público EstadualParte Autora: Ministério Público EstadualParte Autora: Ministério Público EstadualParte Autora: Ministério Público EstadualRéusRéusRéusRéusRéus :Clodoaldo Carvalho :Clodoaldo Carvalho :Clodoaldo Carvalho :Clodoaldo Carvalho :Clodoaldo CarvalhoMesquita; Adilson Siderval de Souza;Mesquita; Adilson Siderval de Souza;Mesquita; Adilson Siderval de Souza;Mesquita; Adilson Siderval de Souza;Mesquita; Adilson Siderval de Souza;Cláudio RCláudio RCláudio RCláudio RCláudio Roberto do Voberto do Voberto do Voberto do Voberto do Vale Souza.ale Souza.ale Souza.ale Souza.ale Souza.Advogados: José Gomes Bandeira FilhoAdvogados: José Gomes Bandeira FilhoAdvogados: José Gomes Bandeira FilhoAdvogados: José Gomes Bandeira FilhoAdvogados: José Gomes Bandeira Filho- OAB/RO 806, Patrícia Ferreira de Paula- OAB/RO 806, Patrícia Ferreira de Paula- OAB/RO 806, Patrícia Ferreira de Paula- OAB/RO 806, Patrícia Ferreira de Paula- OAB/RO 806, Patrícia Ferreira de PaulaFeder - OAB/RO 1527 e Pedro da SilvaFeder - OAB/RO 1527 e Pedro da SilvaFeder - OAB/RO 1527 e Pedro da SilvaFeder - OAB/RO 1527 e Pedro da SilvaFeder - OAB/RO 1527 e Pedro da SilvaFreitas Queiróz - OAB/RO 2339Freitas Queiróz - OAB/RO 2339Freitas Queiróz - OAB/RO 2339Freitas Queiróz - OAB/RO 2339Freitas Queiróz - OAB/RO 2339

Finalidade: Intimar osFinalidade: Intimar osFinalidade: Intimar osFinalidade: Intimar osFinalidade: Intimar os advogados acimanominados, para apresentarem as alegaçõesfinais, nos autos em epígrafe, dentro do prazolegal.

Porto Velho/RO, 04 de novembro de 2004.

Antônio Leal AlvesAntônio Leal AlvesAntônio Leal AlvesAntônio Leal AlvesAntônio Leal AlvesEscrivão JudicialEscrivão JudicialEscrivão JudicialEscrivão JudicialEscrivão Judicial

SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador FouadDarwich Zacharias, situado na Praça MarechalRondon, Rua Presidente Dutra, 2535, Centro,Porto Velho/RO - Fone 217 1212 - ADA -

ANO XXII

DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 206206206206206BBBBB - 2 - 2 - 2 - 2 - 2 05-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004 ANO XXII

EDITAL DE INTIMAÇÃOPrazo: 03 dias

Execução de Pena: 501.2002.007262-2Apenado: FRANCISCO DE ASSIS BENTO DEFRANCISCO DE ASSIS BENTO DEFRANCISCO DE ASSIS BENTO DEFRANCISCO DE ASSIS BENTO DEFRANCISCO DE ASSIS BENTO DEARAÚJO OU FRANCISCO DE ASSIS BRITOARAÚJO OU FRANCISCO DE ASSIS BRITOARAÚJO OU FRANCISCO DE ASSIS BRITOARAÚJO OU FRANCISCO DE ASSIS BRITOARAÚJO OU FRANCISCO DE ASSIS BRITO

Finalidade: intimar o Dr Francisco RibeiroDr Francisco RibeiroDr Francisco RibeiroDr Francisco RibeiroDr Francisco RibeiroNeto - OAB/RO 875Neto - OAB/RO 875Neto - OAB/RO 875Neto - OAB/RO 875Neto - OAB/RO 875, a comparecer emcartório para tomar ciência da sentença deextinção assim prolatada: “...Nos termos doartigo 107, I do CP, julgo extinta a punibilidadeda pena aplicada ao apenado”.

Local: Juízo da Vara de Execuções Penais - FórumFouad Darwich Zacharias à Rua Rogério Weber,1928 - Centro - Porto Velho-RO Dr AdolfoTheodoro Naujorks Neto - Juiz de Direito da Varade Execuções e Contravenções Penais.


Execução de Pena: 501.1999.004812-4Apenado: CLÁUDIO ROBERTO DO VALECLÁUDIO ROBERTO DO VALECLÁUDIO ROBERTO DO VALECLÁUDIO ROBERTO DO VALECLÁUDIO ROBERTO DO VALESOUZASOUZASOUZASOUZASOUZA

Finalidade: intimar o Dr Pedro da SilvaDr Pedro da SilvaDr Pedro da SilvaDr Pedro da SilvaDr Pedro da SilvaFreitas Queiroz OAB/RO 1447Freitas Queiroz OAB/RO 1447Freitas Queiroz OAB/RO 1447Freitas Queiroz OAB/RO 1447Freitas Queiroz OAB/RO 1447, acomparecer em cartório para tomar ciência dasuspensão do Livramento Condicional, assimprolatada: “Suspendo o LC concedido às fls. 100/101...”.

Local: Juízo da Vara de Execuções Penais - FórumFouad Darwich Zacharias à Rua Rogério Weber,1928 - Centro - Porto Velho-RO Dr AdolfoTheodoro Naujorks Neto - Juiz de Direito da Varade Execuções e Contravenções Penais.

EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2004PROCESSO: 501.1999.006152-0RÉU: JORGE JESUS DE SOUZA e OUTROS.ADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZAVERA - OAB/RO: 573.

FINALIDADE: INTIMAR a advogada supra citada acomparecer perante este Juízo para apresentaras alegações finais, no prazo legal.

DESPACHO: “Considerando a declaração denulidade de todos os atos praticados em relaçãoao réu Jorge Jesus de Souza, desde as alegaçõesfinais (decisão de fls. 271/v). Intime-se aadvogada constituída para apresentar suasderradeiras alegações, no prazo legal. PVH-RO,26/10/2004.” Andresson Cavalcante Fecury -Juiz Substituto.

Rosanjela Bezerra GomesRosanjela Bezerra GomesRosanjela Bezerra GomesRosanjela Bezerra GomesRosanjela Bezerra GomesEscrivã JudicialEscrivã JudicialEscrivã JudicialEscrivã JudicialEscrivã Judicial

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSVIA INTERNET.ENDEREÇO ELETRÔNICO:Juíza: [email protected]ã: [email protected]

EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004PROCESSO: 01.1995.008497-3RÉU: RAIMUNDO FERREIRA CHAVESADVOGADOS: ROBERTO DUARTE - OAB/AC1137, MÁRIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS -OAB/AC 1910 e ROBERTO DUARTE JÚNIOR -OAB/AC 2485

FINALIDADE: INTIMAR os advogados supracitadosLIBELO CRIME.

DESPACHO: Expeça-se Carta Precatória àComarca de Rio Branco/AC, , , , , para dar ciência doLibelo Crime Acusatório, notificando-se odefensor para que no prazo de cinco dias,para que no prazo de cinco dias,para que no prazo de cinco dias,para que no prazo de cinco dias,para que no prazo de cinco dias,ofereça a contrariedade nos termos doofereça a contrariedade nos termos doofereça a contrariedade nos termos doofereça a contrariedade nos termos doofereça a contrariedade nos termos doart. 421 do CPP. Cumpra-se. art. 421 do CPP. Cumpra-se. art. 421 do CPP. Cumpra-se. art. 421 do CPP. Cumpra-se. art. 421 do CPP. Cumpra-se. PVH/RO 26/10/2004. Andresson Cavalcante Fecury. JuizSubstituto.”



EXPEDIENTE DO DIA 05/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 05/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 05/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 05/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 05/11/2004PROCESSO: 501.2004.008329-8RÉU: LUCAS ORTEGAADVOGADO: ANÍSIO FELICIANO DA SILVA -OAB/RO: 36-A.

FINALIDADE: INTIMAR o advogado supra citado acomparecer perante este Juízo, no dia 06/12/ no dia 06/12/ no dia 06/12/ no dia 06/12/ no dia 06/12/2004 às 10 horas, 2004 às 10 horas, 2004 às 10 horas, 2004 às 10 horas, 2004 às 10 horas, para que participe daaudiência de inquirição da testemunha Tertuliano.

DESPACHO: “Para oitiva da testemunhaTertuliano designo o dia 06/12/2004 às 10horas. ... PVH-RO, 28/10/04.” AndressonCavalcante Fecury - Juiz Substituto.


_______________________________________

PROCESSO: 501.2000.002438-0RÉU: RAIMUNDO CORREIA DE OLIVEIRA eOUTROS.ADVOGADO: ORESTES MUNIZ FILHO - OAB/RO: 040 e ODAIR MARTINI - OAB/RO: 30-B.

FINALIDADE: INTIMAR os advogados supracitados a comparecer perante este Juízo paraque se manifestem com relação ao pedido dedispensa da testemunha Walderedo Paiva dosSantos.

DESPACHO: “ Á defesa para manifestação sobrea dispensa. Intime-se.. PVH-RO, 28/10/2004.”Andresson Cavalcante Fecury - Juiz Substituto.



PODER - JUDICIÁRIOCOMARCA DE PORTO VELHO-RO.2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Pauta dos processos que serão submetidos aJulgamento na 7ª Sessão Periódica, com iníciono próximo dia 22 de Novembro a 10 deDezembro de 2004, às 8h, no Salão Nobre do 2ºTribunal de Júri desta Comarca.----------------------------------------------------------Dia: 22-11-200422-11-200422-11-200422-11-200422-11-2004RÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESOProc. n. 501.2004.002009-1Réu: MÁRCIO DOS SANTOS GÓES MÁRCIO DOS SANTOS GÓES MÁRCIO DOS SANTOS GÓES MÁRCIO DOS SANTOS GÓES MÁRCIO DOS SANTOS GÓESAdvAdvAdvAdvAdv: Heider Lúcio Maciel - Defensor PúblicoArtArtArtArtArt: 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.-----------------------------------------------------------Dia: 23-11-200423-11-200423-11-200423-11-200423-11-2004 RÉU PRESO RÉU PRESO RÉU PRESO RÉU PRESO RÉU PRESOProc. n. 501.1999.005433-7Réu: RAIRTON PEREIRA DE OLIVEIRA RAIRTON PEREIRA DE OLIVEIRA RAIRTON PEREIRA DE OLIVEIRA RAIRTON PEREIRA DE OLIVEIRA RAIRTON PEREIRA DE OLIVEIRAAdvAdvAdvAdvAdv: Francisco Nunes Neto- Defensor PúblicoArtArtArtArtArt: 121, caput; e art. 121, caput, c.c art. 14,ambos do Código Penal.-----------------------------------------------------------Dia: 24-11-2004 24-11-2004 24-11-2004 24-11-2004 24-11-2004 RÉU PRESO RÉU PRESO RÉU PRESO RÉU PRESO RÉU PRESOProc. n. 501.2004.006007-7Réu: JUDIAEL SILVA DOS SANTOS JUDIAEL SILVA DOS SANTOS JUDIAEL SILVA DOS SANTOS JUDIAEL SILVA DOS SANTOS JUDIAEL SILVA DOS SANTOSAdvAdvAdvAdvAdv: Heider Lúcio Macio - Defensor PúblicoArtArtArtArtArt: 121 § 2º, inciso I e IV, do Código Penal.----------------------------------------------------------Dia: 25-11-200425-11-200425-11-200425-11-200425-11-2004 RÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESOProc. n. 501.2004.001741-4Réu: DIRCEU DE LIMA RAMOS DIRCEU DE LIMA RAMOS DIRCEU DE LIMA RAMOS DIRCEU DE LIMA RAMOS DIRCEU DE LIMA RAMOSAdvAdvAdvAdvAdv: Marcos Vilela de Carvalho, OAB/RO 84ArtArtArtArtArt: 121, § 2º, II e IV, c.c art. 14, II,do CódigoPenal.----------------------------------------------------------

Dia: 29-11-200429-11-200429-11-200429-11-200429-11-2004 RÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESO

Proc. n. 501.2004.006900-7Réu: GILMAR ALVES DA SILVA GILMAR ALVES DA SILVA GILMAR ALVES DA SILVA GILMAR ALVES DA SILVA GILMAR ALVES DA SILVAAdvAdvAdvAdvAdv: Heider Lucio Maciel - Defensor PúblicoArtArtArtArtArt: 121, § 2º, II e III, c.c art. 29, todos do CódigoPenal.-------------------------------------------------------Dia: 30-11-200430-11-200430-11-200430-11-200430-11-2004 RÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESO

Proc. n. 501.2004.006123-5Réu: JUSCELINO DE MATOS RODRIGUES JUSCELINO DE MATOS RODRIGUES JUSCELINO DE MATOS RODRIGUES JUSCELINO DE MATOS RODRIGUES JUSCELINO DE MATOS RODRIGUESAdvAdvAdvAdvAdv: José Maria de Souza Rodrigues, OAB/RO1909.ArtArtArtArtArt: 121, § 2º, I e IV, c.c art. 14, II e art. 29, todosdo Código Penal.-------------------------------------------------------Dia: 1º-12-20041º-12-20041º-12-20041º-12-20041º-12-2004 RÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOS

Proc. n. 501.2004.000988-8Réus: SINÉSIO G SINÉSIO G SINÉSIO G SINÉSIO G SINÉSIO GALVÃO TAVARES eALVÃO TAVARES eALVÃO TAVARES eALVÃO TAVARES eALVÃO TAVARES eRAIMUNDO GALVÃO TAVARESRAIMUNDO GALVÃO TAVARESRAIMUNDO GALVÃO TAVARESRAIMUNDO GALVÃO TAVARESRAIMUNDO GALVÃO TAVARESAdvAdvAdvAdvAdv: Heider Lucio Maciel - Defensor PúblicoArtArtArtArtArt: 121, § 2º, I e IV, c.c art.14, II e art. 155, § 4º,IV e art. 29, todos do Código Penal.-------------------------------------------------------Dia: 02-12-200402-12-200402-12-200402-12-200402-12-2004 RÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESORÉU PRESOProc. n. 501.2004.006290-8Réu: SEBASTIÃO HÉLIO LOPES SEBASTIÃO HÉLIO LOPES SEBASTIÃO HÉLIO LOPES SEBASTIÃO HÉLIO LOPES SEBASTIÃO HÉLIO LOPESAdvAdvAdvAdvAdv: José Maria de Souza Rodrigues, OAB/RO1909.ArtArtArtArtArt: 121, caput, c.c art. 14, II, todos do CódigoPenal.-------------------------------------------------------

05-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 206206206206206 BBBBB - 3 - 3 - 3 - 3 - 3DIÁRIO DA JUSTIÇAANO XXII

Dia: 06-12-200406-12-200406-12-200406-12-200406-12-2004 RÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOS

Proc. n. 501.2003.008145-4Réus: JOSIMAR MOREIRA COSTA, JOSIEL JOSIMAR MOREIRA COSTA, JOSIEL JOSIMAR MOREIRA COSTA, JOSIEL JOSIMAR MOREIRA COSTA, JOSIEL JOSIMAR MOREIRA COSTA, JOSIELMARCELINO DA COSTA e RAICLONMARCELINO DA COSTA e RAICLONMARCELINO DA COSTA e RAICLONMARCELINO DA COSTA e RAICLONMARCELINO DA COSTA e RAICLONLAURO DE OLIVEIRA.LAURO DE OLIVEIRA.LAURO DE OLIVEIRA.LAURO DE OLIVEIRA.LAURO DE OLIVEIRA.AdvAdvAdvAdvAdvs: Heider Lucio Maciel - Defensor Público eHélio Silva de Melo Júnior, OAB/RO 958.ArtArtArtArtArt: 121, § 2º, III, IV e V; art. 157, § 3º, segundaparte, c.c art. 14, II, , art. 288, caput, , art. 213 e214, c.c art. 226, I, todos do Código Penal, nostermos da Lei nº 8.072/90.--------------------------------------------------------Dia: 09-12-200409-12-200409-12-200409-12-200409-12-2004 RÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOSRÉUS PRESOS

Proc. n. 501.2004.001732-5Réus: MANOEL FRANCISCO COSTA DE MANOEL FRANCISCO COSTA DE MANOEL FRANCISCO COSTA DE MANOEL FRANCISCO COSTA DE MANOEL FRANCISCO COSTA DEARAÚJO e ELISSANDRA DE ANDRADEARAÚJO e ELISSANDRA DE ANDRADEARAÚJO e ELISSANDRA DE ANDRADEARAÚJO e ELISSANDRA DE ANDRADEARAÚJO e ELISSANDRA DE ANDRADEMONTEIROMONTEIROMONTEIROMONTEIROMONTEIROAdvAdvAdvAdvAdv: Heider Lucio Maciel e Angelo de Oliveira-Defensores Públicos.ArtArtArtArtArt: 121, § 2º, I e III, c.c art. 61, alíneas “e” e “h”,todos do Código Penal.---------------------------------------------------------- Serão incluídos nesta Sessão os processos deréus presos que ficarem prontos no decorrer dareferida sessão.---------------------------------------------------------- Porto Velho, 3 de novembro de 2004

Sandra Mª L. Cantanhêde de Vasconcellos Escrivã Judicial

Expediente : 04-11-2004

Proc. n. : 501.2000.006733-0Autor : Ministério PúblicoRéu : Márcio de Souza Farias e outros.Advogado : Manoel Santana Carvalho deAndrade, OAB/AL, 4.756.

FINALIDADE: Intimar o advogado ManoelSantana Carvalho de Andrade, a apresentar asalegações finais nos autos acima citado, noprazo legal.


Sandra Mª. L. Cantanhêde de Vasconcellos Escrivã Judicial

Sugestões ou reclamações, façam- naspessoalmente ao Juiz ou contate-nos via Internet.Endereço eletrônico:[email protected]: Aldemir de Oliveira

Autos: 501.2004.006550-8Réus: Roberto Gomes de AndradeAdvogado: Alex Mota Cordeiro, OAB/RO- 2258PDESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO: Junte-se, Dando ciência a Defesado réu Roberto Gomes.

Autos: 501.2004.002385-6Réus: Elessandro Machado da Luz, Ciros DelanSoares Dias, Clenei da Silva Barros, Mateus daSilva Oliveira.Advogado: Marcos Vilela CarvalhoMarcos Vilela CarvalhoMarcos Vilela CarvalhoMarcos Vilela CarvalhoMarcos Vilela Carvalho, OAB/RO-084..DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO: Intimar o Advogado acimamencionado, para se manifestar sobre o cálculoda Multa no valor de R$ 303,10 (trezentos e trêsreais e dez centavos), para cada réu.

EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2004

ProcesProcesProcesProcesProcesso n. 501.2004.007828-6so n. 501.2004.007828-6so n. 501.2004.007828-6so n. 501.2004.007828-6so n. 501.2004.007828-6Classe: Pedido de Liberdade Provisória com /sem fiança.Requerente : Davisson Lopes de Melo Batista daSilva.Advogado: Dr. Hailton Otero R. De Araujo, OAB/RO/529.Despacho: “...Tomar ciência do despacho nosautos supra. PVH/RO, 03.11.2004. MM. Juiz deDireito Valdeci Castellar Citon.

Processo n. 501.2004.006902-3Processo n. 501.2004.006902-3Processo n. 501.2004.006902-3Processo n. 501.2004.006902-3Processo n. 501.2004.006902-3Classe: Ação Penal (réu preso)Parte Autora: Ministério Público do Estado deRondôniaParte ré: Sandro Cruz Vargas e Josimar Moaresde Souza.Advogado: Dr. Pedro da Silva Freitas Queiroz,OAB/RO 2339 e Drª. Cristiane Patricia HurtadoMadueno, OAB/RO/1013.Despacho: Apresentarem alegações finais,referente aos autos supra. Dr. Valdeci CastellarCiton, Juiz de Direito. Porto Velho/RO, 03 denovembro de 2004.

Processo n. 501.2004.006813-2Processo n. 501.2004.006813-2Processo n. 501.2004.006813-2Processo n. 501.2004.006813-2Processo n. 501.2004.006813-2Classe: Ação Penal (réu preso)Parte Autora: Ministério Público do Estado deRondôniaParte ré: Márcio Luiz dos Santos e Raimundo daSilva Tavares.Advogado: Dr. João Lenes - OAB/RO/392.Despacho: Apresentar alegações finais, referenteaos autos supra. Dr. Valdeci Castellar Citon, Juizde Direito. Porto Velho/RO, 03/11/2004.

EDITAL CITAÇÃOEDITAL CITAÇÃOEDITAL CITAÇÃOEDITAL CITAÇÃOEDITAL CITAÇÃODE: DELTA DE PAULA MENEZES NETA, DELTA DE PAULA MENEZES NETA, DELTA DE PAULA MENEZES NETA, DELTA DE PAULA MENEZES NETA, DELTA DE PAULA MENEZES NETA,brasileiro, casado, estudante, CPF 61331503272,RG. 366375, nascido em 05/11/1970, noMunicípio de Cuiabá/MT, filha de Frederico dePaula Menezes e Vera Pinto de Paula Menezes,residente à rua 15, nº 4636, bairro Jardim dasMangueiras II, em Porto Velho/RO residenteatualmente em local incerto e não sabido.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: Comparecer a audiênciadesignada na data e hora a seguir indicada, nacompanhia de advogado, podendo na ocasiãooferecer defesa escrita ou oral e produzir prova.Não comparecendo à audiência designada, oucomparecendo e não produzir defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatosarticulados pela parte autora.DATA E HORA DE AUDIÊNCIA: 30/11/DATA E HORA DE AUDIÊNCIA: 30/11/DATA E HORA DE AUDIÊNCIA: 30/11/DATA E HORA DE AUDIÊNCIA: 30/11/DATA E HORA DE AUDIÊNCIA: 30/11/2004 às 08:30 hs.2004 às 08:30 hs.2004 às 08:30 hs.2004 às 08:30 hs.2004 às 08:30 hs.P rocessoProcessoProcessoProcessoProcesso : 501.2002.003053-9: 501.2002.003053-9: 501.2002.003053-9: 501.2002.003053-9: 501.2002.003053-9Classe:Classe:Classe:Classe:Classe: Ação penal Ação penal Ação penal Ação penal Ação penalProced: Processo Juiz singularProced: Processo Juiz singularProced: Processo Juiz singularProced: Processo Juiz singularProced: Processo Juiz singularParte Autora: Ministério Público/ROParte Autora: Ministério Público/ROParte Autora: Ministério Público/ROParte Autora: Ministério Público/ROParte Autora: Ministério Público/ROSede do Juiz: Fórum Criminal Des. FouadDarwich Zacharias, Praça Marechal Rondon,Centro, Porto Velho - Fórum Criminal-RO.,78900902 - Fone (69) xx 217.1221 Ramal: 1221.Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2004. JoséGustavo Melo Andrade - Juiz substituto.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOPrazo: 90 (noventa) diasPrazo: 90 (noventa) diasPrazo: 90 (noventa) diasPrazo: 90 (noventa) diasPrazo: 90 (noventa) dias

Processo: 501.2003.005119-9Classe: Ação PenalAutor: Ministério Público de RondôniaRéu: Faguinei Oliveira da SilvaAdvogado: Defensoria PúblicaFinalidade: Intimar o réu da sentença prolatadanos autos, conforme segue: “...Com estasconsiderações , tenho a denúncia comoprocedente para condenar Faguinei Oliveira daSilva como violador do art. 157, § 2º, I e II, CP.Atento ao comando do art. 59, CP, econsiderando que era primário ao tempo dosfatos e da conduta não restaram lesõespatrimoniais e físicas de monta para a vítima,que esta clamou em audiência que a Justiça otratasse com piedade, fixo a pena base emquatro anos de reclusão, acrescendo um terçopelas qualificadoras reconhecidas, concretizando-a em cinco anos e quatro meses de reclusão.Deixo de apená-lo em multa à vista dainutilidade da reprimenda diante de sua notóriamiséria. A pena privativa de liberdade serácumprida em regime progressivo, iniciando-sepelo semi-aberto. Após o trânsito em julgadoinscreva-se o nome do condenado no livro do roldos culpados, expeça-se ordem de prisão e,detido, carta de guia. Isento de custas, na formada Lei. P.R.I. PVH, 04/03/2004. (a) Dr. PériclesMoreira Chagas-Juiz de Direito”.

(a) Kauê Alexsandro Lima, Escrivão Judicial protempore.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOProcesso : 501.2000.001807-0Classe : Ação PenalAutor : Ministério Público de RondôniaRéu : Onildo Cruz VieiraAdvogado : Ely Lourenço Oliveira CunhaOAB/RO 791Finalidade: Intimar o advogado acimamencionado da r. sentença, proferida nos autosem epígrafe, cujo teor segue: “De consequência,com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 89 dalei 9099/95, declaro cumprido o sursis processuale extinto o processo. Com o trânsito em julgadodesta decisão, proceda-se as baixas ecomunicações pertinentes e, posteriormentearquivem-se os autos. P.R.I. Porto Velho, 25 deoutubro de 2004.” (a) Daniel Ribeiro Lagos, Juizde Direito.

Rosimar Oliveira MelocraEscrivã Judicial

Sugestões ou reclamações, façam-naspessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet.Endereço eletrônico:[email protected]

Juiz: Daniel Ribeiro LagosEscrivã: Rosimar Oliveira Melocra


EDITAL DE CITAÇÃO(COM PRAZO DE 20 DIAS)

Autos de nº 701.2004.001356-1Ação: AdoçãoAutor: V.S. e G.Z.M.SRéu: Gilmar da Costa Moura e MaiaraAlexsandra Pereira PrestesFINALIDADE: Citar o(a) Ré(u), acima nominado,residente e domiciliado em lugar incerto e nãosabido, a tomar conhecimento da aç o deAdoção, impetrada neste Juízo pelo casal V.S eG.Z.M.S, bem como contestar referida aç o noprazo de dez (10) dias, contados a partir dapublicação deste Edital.ADVERTÊNCIA: Na ausência de resposta,presumir-se- o aceitos os fatos alegados nainicial.LOCAL: Juizado da Infância e da Juventude dePorto Velho - Av. Rogério Weber, n 2396, Centro.Porto Velho, 4 de novembro de 2004.

ENIO SALVADOR VAZJUIZ DE DIREITO

GABARITO Nº 122GABARITO Nº 122GABARITO Nº 122GABARITO Nº 122GABARITO Nº 1222º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSVIA INTERNET.ENDEREÇO ELETRÔNICO:[email protected]: JOSÉ TORRES FERREIRAESCRIVÃO: IEDA CELLA

Proc.: Proc.: Proc.: Proc.: Proc.: 601.2003.001750-8Ação: Ação: Ação: Ação: Ação: ExecuçãoAA.:AA.:AA.:AA.:AA.: Irene de Oliveira Barata e outrosAdvg.: Advg.: Advg.: Advg.: Advg.: JOSÉ ADEMIR ALVES OAB/RO 618RR.:RR.:RR.:RR.:RR.: Isaías de Araújo de OliveiraAdv.:IAdv.:IAdv.:IAdv.:IAdv.:ISAÍAS DE ARAÚJO OLIVEIRAOAB/RO 592Despacho: Despacho: Despacho: Despacho: Despacho: “Intimem-se os autores paraimpulsionarem o feito, no prazo de 05 (cinco)dias, requerendo o que de direito, sob pena dearquivamento. PVH, 25.10.04.”Proc.:Proc.:Proc.:Proc.:Proc.: 601.2004.013324-1Ação: Ação: Ação: Ação: Ação: Embargos de TerceiroAA.: AA.: AA.: AA.: AA.: Ronaldo Lopes MarrocosAdv.: Adv.: Adv.: Adv.: Adv.: LINCOLN J. PICCOLI DUARTE OAB/RO731RR.: RR.: RR.: RR.: RR.: João Eduardo da SilvaAdv.: Adv.: Adv.: Adv.: Adv.: “NEYDSON DOS S. SILVA OAB/RO 1730Despacho:Despacho:Despacho:Despacho:Despacho: “Intime-se o embargado paraconstestar os embargos de terceiro, no prazo de10 (dez) dias. PVH, 25.10.04".

Proc.:Proc.:Proc.:Proc.:Proc.: 601.2003.001062-7Ação: Ação: Ação: Ação: Ação: IndenizaçãoAA.: AA.: AA.: AA.: AA.: Ely LopesAdv.: Adv.: Adv.: Adv.: Adv.: ANA CLÁUDIA P. DE M. LOPES OAB/RO1019RR.: RR.: RR.: RR.: RR.: Jair Gomes da Silva-MeAdv.: Adv.: Adv.: Adv.: Adv.: “MANOEL S. C. DE ANDRADE OAQ/AL4.756; JUCIRENE L. CARDOSO OAB/RO 798Certidão:Certidão:Certidão:Certidão:Certidão: “De acordo com a Portaria nº 2296/2004 PR, publicada no DJ nº 197 de 20/10/2004,que transferiu o feriado do dia 28.10.2004 para29.10.2004 e suspendeu o expediente no dia01.11.2004, fica a audiência, que estavadesignada para o dia 29.10.2004, redesignadapara o dia 29.11.2004, no mesmo horário. PVH,25.10.04.”

Porto Velho, 04 de Novembro de 2004

Ieda CellaEscrivã Judicial

Juiz: Glodner Luiz PaulettoEscrivã: Sílvia Assunção Ormonde

OBS: SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES DEVEMSER FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU VIA

INTERNETe-mail: [email protected] dia: 05.11.2004

Proc. 001. 2001.001963-3Ação de CobrançaAA: Maria Creuza Bezerra PassosADV: JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOROAB/RO 656-A

RR: Instituto de Previdência e Assistência Socialdos Funcionários do Município de Porto Velho -IPAMPROC: SHIRLEY CONESUQUE GURGEL DOAMARALDESPACHO: “O Ipam vem à fl. 124/125apresentar recurso inominado requerendonulidade do ofício de requisição de pagamentode honorários e de precatório. No entanto,verifica-se tratar de matéria já preclusa devendoter feito no bojo do processo, razão pelo qualrejeito o prosseguimento do presente recurso.Aguarde-se pagamento conforme Ofício de fls.122/123. Porto Velho, 25 de outubro de 2004.Juiz Glodner Luiz Pauletto.”

Proc. 001. 2004.016570-0Embargos a ExecuçãoAA: Estado de RondôniaPROC: LERÍ ANTÔNIO SOUZA E SILVARR: Francisca Garcia da SilvaADV: ALBERTO NUNES EWERTON OAB/RO 901DESPACHO: “1)Apense-se a principal; 2)Se noprazo recebo os embargos, suspendendo o feitoprincipal; 3)Intime-se o embargado paraimpugnação em 10 dias;4)Certificando-se, intime-se o embargante paraapresentar réplica; 5)A seguir, especifiquem eproduzam-se provas. Porto Velho, 20 de outubrode 2004. Juiz Glodner Luiz Pauletto.”

Proc. 001. 2004.003437-1Ação de CobrançaAA: José Roberto Soares da SilvaADV: CARLOS ALBERTO VIEIRA DEVASCONCELOS OAB/RO 742RR: Estado de RondôniaPROC: IVANILDA MARIA FERRAZ GOMESSENTENÇA: “...Posto isso, em face do amparolegal á pretensão do Autor, julgo procedente emparte o pedido, para condenar o Estado deRondônia a pagar ao Autor o valor correspondentea 56,5 diárias, no montante já corrigido de R$6.688,77 (seis mil seiscentos e oitenta e oitoreais e setenta e sete centavos), acrescidos dejuros a partir da citação. A presente decisão nãocomporta reexame necessário (art. 475, § 2º, doCPC). O réu arcará com honorários advocatíciosque fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), em faceda simplicidade da causa. Custas de lei.Tratando-se de dívida de pequeno valor e denatureza alimentar, desnecessário oprocedimento de formação do precatório,inclusive no que se refere aos honorários (RT675/138). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. PRI.Porto Velho, 27 de outubro de 2004. JuizGLODNER LUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2003.021180-7Ação de CobrançaAA: Maria Neusa Gomes da SilvaADV: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/AC 1582RR: Estado de RondôniaPROC: SÉRGIO CARDOSO MELOSENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEEM PARTE o pedido, para condenar o Estado deRondônia a pagar a Autora correção monetária,dos dias de atraso, do pagamento dosvencimentos líquidos, 13º salário e férias, dosvalores pagos com atraso, do período dedezembro de 1998 a dezembro de 2002, cujosvalores serão apurados em liquidação desentença utilizando-se os valores dosvencimentos líquidos apresentados, acrescidosde correção monetária, e juros a partir dacitação. A presente decisão não comportareexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC). Oréu arcará com honorários advocatícios que fixoem R$ 100,00 (cem reais), em face da


simplicidade da causa e a sucumbênciarecíproca. Custas de lei. Tratando-se de dívida depequeno valor e de natureza alimentar,desnecessário o procedimento de formação doprecatório, inclusive no que se refere aoshonorários (RT 675/138).PRI. Porto Velho, 26 de outubro de 2004.JuizGLODNER LUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2003.019578-0Ação de CobrançaAA: Ebenezer Felix ReisADV: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/AC 1582RR: Estado de RondôniaPROC: SÉRGIO CARDOSO MELOSENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEEM PARTE o pedido, para condenar o Estado deRondônia a pagar ao Autor correção monetária,do dias de atraso, do pagamento dosvencimentos líquidos, 13º salário e férias, dosvalores pagos com atraso, do período denovembro de 1998 a dezembro de 2002, cujosvalores serão apurados em liquidação desentença utilizando-se os valores dos vencimentoslíquidos apresentados, acrescidos de correçãomonetária, e juros a partir da citação. A presentedecisão não comporta reexame necessário (art.475, § 2º, do CPC). O réu arcará com honoráriosadvocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais),em face da simplicidade da causa e asucumbência recíproca. Custas de lei. Tratando-se de dívida de pequeno valor e de naturezaalimentar, desnecessário o procedimento deformação do precatório, inclusive no que serefere aos honorários (RT 675/138). PRI. PortoVelho, 26 de outubro de 2004. Juiz GLODNERLUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2003.021153-0Ação de CobrançaAA: João Mozart Ferreira de SiqueiraADV: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/AC 1582RR: Estado de RondôniaPROC: SÉRGIO CARDOSO MELOSENTENÇA: “...Do exposto, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO, pois nãocomprovado pelo Autor o não recebimento dosvalores afirmado dos salários de outubro adezembro e 13o salário de 1998. Condeno oAutor no pagamento de honorários advocatíciosna ordem de R$ 100,00 atendendo a importânciaeconômica da demanda, cuja exigibilidadecondiciona-se ao art. 11, § 2o, da Lei 1.060/50,bem como nas custas processuais. Sentença nãosujeita a reexame necessário (art. 475, inc. I doCPC). PRI. Porto Velho, 25 de outubro de 2004.Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2003.021835-6Ação de CobrançaAA: Francisco Wladimir Ferreira da SilvaADV: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/AC 1582RR: Estado de RondôniaPROC: SÉRGIO CARDOSO MELOSENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEEM PARTE o pedido, para condenar o Estado deRondônia a pagar ao Autor correção monetária,dos dias de atraso, do pagamento dosvencimentos líquidos, 13º salário e férias, dosvalores pagos com atraso, do período dedezembro de 1998 a dezembro de 2002, cujosvalores serão apurados em liquidação desentença utilizando-se os valores dos vencimentoslíquidos apresentados, acrescidos de correçãomonetária, e juros a partir da citação. A presentedecisão não comporta reexame necessário (art.475, § 2º, do CPC). O réu arcará com honoráriosadvocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais),em face da simplicidade da causa e a

sucumbência recíproca. Custas de lei. Tratando-se de dívida de pequeno valor e de naturezaalimentar, desnecessário o procedimento deformação do precatório, inclusive no que serefere aos honorários (RT 675/138).PRI. Porto Velho, 26 de outubro de 2004. JuizGLODNER LUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2003.019849-5Ação de CobrançaAA: José Paulino de SouzaADV: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/AC 1582RR: Estado de RondôniaPROC: SÉRGIO CARDOSO MELOSENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEEM PARTE o pedido, para condenar o Estado deRondônia a pagar ao Autor correção monetária,dos dias de atraso, do pagamento dosvencimentos líquidos, 13º salário e férias, dosvalores pagos com atraso, do período denovembro de 1998 a dezembro de 2002, cujosvalores serão apurados em liquidação desentença utilizando-se os valores dos vencimentoslíquidos apresentados, acrescidos de correçãomonetária, e juros a partir da citação. A presentedecisão não comporta reexame necessário (art.475, § 2º, do CPC). O réu arcará com honoráriosadvocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais),em face da simplicidade da causa e asucumbência recíproca. Custas de lei. Tratando-se de dívida de pequeno valor e de naturezaalimentar, desnecessário o procedimento deformação do precatório, inclusive no que serefere aos honorários (RT 675/138).PRI. Porto Velho, 26 de outubro de 2004.Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2003.021163-7Ação de CobrançaAA: Adilson José de SouzaADV: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/AC 1582RR: Estado de RondôniaPROC: SÉRGIO CARDOSO MELOSENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEEM PARTE o pedido, para condenar o Estado deRondônia a pagar ao Autor correção monetária,dos dias de atraso, do pagamento dosvencimentos líquidos, 13º salário e férias, dosvalores pagos com atraso, do período dedezembro de 1998 a dezembro de 2002, cujosvalores serão apurados em liquidação desentença utilizando-se os valores dos vencimentoslíquidos apresentados, acrescidos de correçãomonetária, e juros a partir da citação. A presentedecisão não comporta reexame necessário (art.475, § 2º, do CPC). O réu arcará com honoráriosadvocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais),em face da simplicidade da causa e asucumbência recíproca. Custas de lei. Tratando-se de dívida de pequeno valor e de naturezaalimentar, desnecessário o procedimento deformação do precatório, inclusive no que serefere aos honorários (RT 675/138). PRI. PortoVelho, 26 de outubro de 2004. Juiz GLODNERLUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2004.009929-5Ação de CobrançaAA: Carlos Eduardo FerreiraADV: SUZANA LOPES DE OLIVERA COSTA OAB/RO 1954RR: Estado de RondôniaPROC: ISAIAS FONSECA MORAESSENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEEM PARTE o pedido, para condenar o Estado deRondônia a pagar ao Autor correção monetária,dos dias de atraso, dos valores dos vencimentos,

13º salário e férias, do período de junho de 1999a dezembro de 2002, cujos valores serãoapurados em liquidação de sentença utilizando-se para base de cálculos os valores dosvencimentos líquidos, acrescidos correçãomonetária, e juros a partir da citação. A presentedecisão não comporta reexame necessário (art.475, § 2º, do CPC). O réu arcará com honoráriosadvocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentosreais), em face da simplicidade da causa e aantecipação do julgamento, já considerada asucumbência recíproca. Custas de lei. Tratando-se de dívida de pequeno valor e de naturezaalimentar, desnecessário o procedimento deformação do precatório, inclusive no que serefere aos honorários (RT 675/138). Decorrido oprazo recursal, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se. PRI. Porto Velho, 25 deoutubro de 2004. Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2004.011975-0Ação de CobrançaAA: Marta de França SantosADV: VANDA DE MELO BOGOEVICH OAB/RO841RR: Estado de RondôniaPROC: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRASENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO, para condenar o Estado de Rondôniaa restituir a Autora o valor de R$ 3.958,75 (trêsmil novecentos e cinqüenta e oito reais e setentae cinco centavos), correspondente ao valordescontado no salário de Marta de FrançaSantos, relativo ao empréstimo para recebersalários atrasados de 1998, correspondente aosjuros, taxa de abertura de crédito, IOF e parcelasum e dois “deduções”, acrescidos de correçãomonetária e juros a partir da citação. O Réusuportará os honorários advocatícios na ordemde R$ 400,00 (quatrocentos reais), atendendo aimportância econômica da demanda. Sentençanão sujeita a reexame necessário (art. 475,inciso I do CPC). Custas de lei. Decorrido o prazorecursal, certifique-se o trânsito em julgado earquivem-se. PRI. Porto Velho, 25 de outubro de2004. Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2004.009675-0Ação de CobrançaAA: Jorge Valério SoaresADV: VANDA DE MELO BOGOEVICH OAB/RO841RR: Estado de RondôniaPROC: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRASENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEo pedido, condenando o Estado de Rondônia aopagamento ao Autor do valor de R$ 3.801,99 (trêsmil oitocentos e um reais e noventa e novecentavos), a título de restituição dos juros, taxade abertura de crédito, IOF e parcelasdenominadas deduções, acrescidos de correçãomonetária e juros a partir da data da citação. ORéu suportará os honorários advocatícios naordem de R$ 300,00 (trezentos reais), atendendoa importância econômica da demanda. Decorridoo prazo recursal, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se. Sentença não sujeita areexame necessário (art. 475, inciso I, do CPC).Custas de lei. PRI. Porto Velho, 25 de outubro de2004. Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2003.016179-6Ação de CobrançaAA: Jane Rodrigues MaynhoneADV: SIMONE DA COSTA SALIM OAB/RO 302-BRR: Estado de RondôniaPROC: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRA


SENTENÇA: “...Posto isso, JULGO PROCEDENTEEM PARTE o pedido, para condenar o Estado deRondônia a pagar a Autora correção monetária,dos dias de atraso, do pagamento dosvencimentos líquidos, 13º salário e férias, dosvalores pagos com atraso, do período de outubrode 1998 a dezembro de 2002, cujos valoresserão apurados em liquidação de sentençautilizando-se os valores dos vencimentoslíquidos apresentados, acrescidos correçãomonetária, e juros a partir da citação. A presentedecisão não comporta reexame necessário (art.475, § 2º, do CPC). O réu arcará com honoráriosadvocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentosreais), em face da simplicidade da causa e aantecipação do julgamento, já considerada asucumbência recíproca. Custas de lei. Tratando-se de dívida de pequeno valor e de naturezaalimentar, desnecessário o procedimento deformação do precatório, inclusive no que serefere aos honorários (RT 675/138). PRI. PortoVelho, 25 de outubro de 2004. Juiz GLODNERLUIZ PAULETTO.”

Proc. 001. 2004.009041-7Medida Cautelar InominadaAA: José Antônio Gomes PereiraADV: JEFFERSON DE SOUZA LIMA OAB/AC 2186RR: Coordenadoria Geral de Recursos Humanosdo Estado de RondôniaPROCURADORIA GERAL DO ESTADOSENTENÇA: “...O Autor foi devidamente intimadoconforme publicação no Diário da Justiça (data24/06/2004, nº 116, fl.B-06), para emendar ainicial no prazo de dez (10) dias (despacho defl.35), no entanto, decorreu prazo superior atrinta (30) dias não tendo se manifestado. Assim,indefiro a inicial nos termos do artigo 267,incisos I e III do Código de Processo Civil. Custaspelo Autor. Oportunamente proceda-se asbaixas, anotações de estilo e arquive-se. P.R.I.Porto Velho, 26 de outubro de 2004. Juiz deDireito Glodner Luiz Pauletto.”

Proc. 001. 2004.010483-3Ação Civil PúblicaAA: Conselho Regional dos DespachantesDocumentalista de RondôniaADV: CARLOS HENRIQUE FARIAS OAB/RO 2432RR: Prefeitura Municipal de Porto VelhoPROC: KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃESSENTENÇA: “...Posto isso, julgo extinto oprocesso sem análise do mérito nos termos doartigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil,por não ser o Autor parte legítima para propor aação civil pública de acordo com o artigo 5º, daLei nº 7.347/85. Providencie-se cópia dosdocumentos constantes da inicial e remeta-se aoMinistério Público para as providencias cabíveis.Sem custas e honorários de acordo com o artigo18 da Lei nº 7.347/85. Oportunamente proceda-se as baixas, anotações de estilo e arquive-se.P.R.I. Porto Velho, 25 de outubro de 2004. JuizGlodner Luiz Pauletto.”

Proc. 001. 2004.010499-0Medida Cautelar InominadaAA: Elisangela da Silva AraújoADV: ALDENÍZIO CUSTÓDIO FERREIRA AOB/RO1546 e ELENRRIZIA SHCNEIDER DA SILVA OAB/RO 1748RR: Secretaria Estadual da Segurança, Defesa eCidadania do Estado de RondôniaPROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA: “...A Autora foi devidamente intimadoconforme publicação no Diário da Justiça (data20/07/2004, nº 133, fl.B-06), para se manifestaracerca do despacho no prazo de dez (10) dias(despacho de fl.16), no entanto, decorreu prazonão tendo se manifestado. Assim, indefiro ainicial nos termos do artigo 267, incisos I e III doCódigo de Processo Civil. Custas pela Autora.Oportunamente proceda-se as baixas, anotaçõesde estilo e arquive-se. P.R.I. Porto Velho, 26 deoutubro de 2004. Juiz de Direito Glodner LuizPauletto.”

Proc. 001. 2004.010834-0Ação de CobrançaAA: Elisangela da Silva AraújoADV: VERA LÚCIA DA SILVA AOB/RO 1411RR: Estado de RondôniaPROCURADORIA GERAL DO ESTADOSENTENÇA: “...O Autor foi devidamente intimadoconforme publicação no Diário da Justiça (data10/08/2004, nº 179, fl.B-05), para emendar ainicial no prazo de dez (10) dias (despacho defl.71), no entanto, decorreu prazo superior atrinta (30) dias não tendo se manifestado. Assim,indefiro a inicial nos termos do artigo 267,incisos I e III do Código de Processo Civil. Custaspelo Autor. Oportunamente proceda-se asbaixas, anotações de estilo e arquive-se. P.R.I.Porto Velho, 26 de outubro de 2004. Juiz deDireito Glodner Luiz Pauletto.”

Proc. 001. 2004.004201-3Ação MonitóriaAA: Benedito Cruz B. ChavesADV: RAIMUNDO JANSEN OAB/RO 176RR: Estado de RondôniaPROC: JOÃO RICARDO VALLE MACHOSENTENÇA: “...Todas as lições doutrinárias ejurisprudenciais trazidas à colação bemdemonstram a inaplicabilidade de outraprescrição que não seja a qüinqüenária. Assim,o autor se insurge e faz defesa ferrenha dedireito que não possui. Conclui-se, pois, sobqualquer ângulo, não há como ser atendida apretensão autoral. Posto isso, em face doreconhecimento da prescrição, JULGOIMPROCEDENTE o pedido e extinto o processocom fulcro no art. 269, IV, do Código de ProcessoCivil. Em face de improcedência do pedidocondeno a autora ao pagamento das custasjudiciais e honorários advocatícios que, àausência de condenação, por equidade (CPC, art.20, § 4º) fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Decorrido o prazo recursal, certifique-se otrânsito em julgado e arquivem-se. PRIC. PortoVelho, 26 de outubro de 2004. Juiz GLODNERLUIZ PAULETTO.”

Silvia Assunção OrmondeEscrivã Judicial

JUIZ: GLODNER LUIZ PAULETTOESCRIVÃ: SÍLVIA ASSUNÇÃO ORMONDEOBS: SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES-PESSOALMENTE AO JUIZ OU VIA [email protected] DO DIA 05/11/2004

AUTOS N. 001.1998.004833-9AÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOSAA.: ESTER RAMOS DA SILVA/EPIFÂNIO RAMOSDA SILVA E OUTROSADV.: JOÃO LUCENA LEAL-OAB/RO 52-B;FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGÃO-OZB/RO226-ARR.: ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DERONDÔNIAOBS.: “INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORAPARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL. PVH,14/10/2004.”

AUTOS N. 001.2001.001320-1AÇÃO/ORDINÁRIAAA.: ADVISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDAADV.; DANIELLY BERNARDES REZENDE-OAB/RO 1249RR.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA /IPERON/ROPROC.: MARIA CÉLIA H. TAKETAOBS.: “ INTIMAÇÃO DO IPERON/RO PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL QUANTO OOFÍCIO DE N. 680/04 DE FLS. 241.PVH, 11/10/2004.”

AUTOS N. 001.2000.001043-0AÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOSAA.: FRANCISCO RAIMUNDO BORGESADV.|; KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA-OAB/RO 579-ARR.: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/ROPROC.:RANILSON DE PONTES GOMESOBS.: “ INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARAPROVIDENCIAR CÓPIAS NECESÁRIAS (EM DUASVIAS) PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO NOPRAZO DE CINCO DIAS. PVH, 13/10/2004.”

AUTOS N. 001.1998..016684-6AÇÃO/EXECUÇÃOAA.: REAL SEGURADORAADV.; DOUGLACIR ANTÔNIO EVARISTOSANT´ANA-OAB/RO 287; JAYR SERRÃOGONÇALVES-OAB/RO 122-ERR.: INSTITUTODE PREVIDÊNCIA/IPERON/ROPROC.: MARIA CÉLIA H. TAKETADESPACHI: “feitas as anotações e comunicaçõesde estilo, arquive-se.Intime-se. Juiz Glodner LuizPauletto. Pvh, 20/10/2004..”OBS.: “INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.PVH, 25/10/2004.”

AUTOS N. 001.1998.017676-0AÇÃO/ORDINÁRIAAA.: ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTROSADV.: LUCIANO SOUZA BASTOS-OAB/RO 383-BRR.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA/IPERON/ROPROC.: MARIA CÉLIA H. TAKETAOBS.: INTIMAÇÃO DAS PRESTES- AUTOS VINDODO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DATADE 06/10/2004.”

AUTOS N. 001.2002.002613-AA.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA/IPERON/ROPROC.: MARIA CÉLIA H. TAKETARR.: ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTROSADV.: LUCIANO SOUZA BASTOS-OAB/RO 383-BOBS.: INTIMAÇÃO DAS PRESTES- AUTOS VINDODO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DATADE 06/10/2004.”

AUTOS N. 001.1999.007742-0AÇÃO/INDENIZAÇÃOAA.: PATRÍCIA SORAIA S. DE ALMEIDA EOUTROSADV.: JOIL DIAS DE FREITAS-OAB/RO 83-BRR.: ESTADO DE RONDÔNIAPROC.: VALDECIR DA SILVA MACIEL


DESPACHO:”1)Expeça-se mandado de seqüestroconforme Ofício de fl.84.2)Quanto ao item 2 dapetição de fl.86, esclareça os Autores sobre opedido, vez que no demonstrativo de cálculos defl.66 consta valores referente as pensões nosperíodos de 28/02/1997 a 03/2003 já tendo sidorequisitado pagamento de precatório (fl.85),constando em seguida Ofício enviado pelaCoordenadoria de Recursos Humanos dizendosobre pagamento das pensões (fl.87/88).3)Intime-se. Porto Velho, 20 de outubro de 2004Juiz Glodner Luiz Pauletto.”

AUTOS N. AUTOS N. 001.2004.009355-6AÇÃO/COBRANÇAAA.: FOURTEC-FOUR TECNOLOGIA LTDAADV.: PAULINO PALMERIO QUEIROZ-OAB/RO208-ARR.: ESTADO DE RONDÔNIAPROC.: LIA TORRES DIASOBS.: “INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO LEGAL.PVH, 19/10/2004.”

AUTOS N. 001.2003.008210-1AÇÃO/COBRANÇAAA.: SÉRGIO DURANS TEIXEIRAADV.: ANETE VALLE MACHADO-OAB/RO 98-BRR.: ESATDO DE RONDÔNIAPROC.: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRAOBS.: “ INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL. PVH, 25/10/2004.”

AUTOS N.001.2002.014193-8AÇÃO/CAUTELARAA.: MARIA GOMES DA SILVAADV.: CLEONICE FERREIRA DE SOUZA-OAB/RO1389RR.: ESTADO DE RONDÔNIAPROC.: IVANILDA MARIA FERRAZ GOMESOBS.: “ INTIMAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIAPARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL. PVH,26/10/2004.”

AUTOS N. 001.2004.014935-7-MANDADO DE SEGURANÇAAA.: AVANILDO GERONCIO DE ALCANTARAADV.:RR.: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIAMETROPOLITANA-DEPOMSENTENÇA/PARTE DISPOSITIVA.: “...É o relatório.Decido. O Impetrado em sua informações alegater acordado com o Impetrante no qual invalidoua remoção e relotando ao Departamento deTransporte/DETRANSP/PC/RO. Assim, tendo emvista a perda do objeto, conforme informação doImpetrado e petição do Impetrante requerendodesistência, fl.23, julgo extinto o processo semexame do mérito com fulcro no artigo 267, incisoIV do Código de Processo Civil. Custas peloImpetrante. Oportunamente proceda-se asbaixas e anotações. Arquive-se. P.R.I. PortoVelho, 06 de outubro de 2004. Juiz Glodner LuizPauletto.”

AUTOS N. 001.2004.012322-6AÇÃO/INDENIZAÇÃOAA.: JOZADAC RODRIGUES DE SOUZAADV.: JOSÉ CLARINDO QUEIROZ-OAB/RO 265-A

RR.: ESTADO DE RONDÔNIAPROC.:LIA TORRES DIASOBS.: “ INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO LEGAL QUANTO ÀCONTESTAÇÃO DE FLS. PVH, 22/10/2004.”

AUTOS N. 001.2004.015082-7AÇÃO/ANULATÓRIAAA.: AUTO ELÉTRICA CHALUPON LTDA-MEADV.: HOSANILSON BRITO-OAB/RO 1655RR.: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DEPORTO VELHO/ROPROC.: ANITA MAGDALAINE PEREZ BELEOBS.: “ INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO LEGAL.PVH, 22/10/2004.”

AUTOS N. 001.2004.005841-6AÇÃO/COBRANÇAAA.: TOCHIUQUE NAKANDAKAREADV.: RENATA ALICE PESSOA R. DE CASTROSTUTZ-OAB/RO 1112RR.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA/IPERON/ROPROC.: MARIA CÉLÇIA H. TAKETAOBS.: “ INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO LEGAL.PVH, 22/10/2004.”

AUTOS N. 001.2004.006540-4AÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSAA.: TOCHIUQUE NAKANDAKAREADV.: RENATA ALICE PESSOA R. DE CASTROSTUTZ-OAB/RO 1112RR.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA/IPERON/ROPROC.: MARIA CÉLÇIA H. TAKETAOBS.: “ INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO LEGAL.PVH, 22/10/2004.”

AUTOS N. 001.2004.013427-9AÇÃO/EMBARGOSAA.; ESTADO DE RONSDÔNIAPROC.: SÉRGIO CARDOSO MELORR.: MARIA DOMINGAS OLIVEIRAADV.: NELSON PEREIRA DA SILVA-OAB/AC1582OBS.: “ INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO LEGAL.PVH, 25/10/2004.”

AUTOS N. 001.2004.013975-0AÇÃO/EMBARGOSAA.: ESTADO DE RONDÔNIAPROC.: LÍVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVARR.: CARLOS ALBERTO REIS BUENOADV.: VANDA DE MELO BOGOEVICH-OAB/RO841OBS.: “ INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO LEGAL.PVH, 25/10/2004.”

AUTOS N. 001.2004.014158-5AÇÃO/EMBARGOSAA.: ESTADO DE RONDÔNIAPROC.: SERGIO CARDOSO MELORR.: MARIA APARECIDA LAURINDO DA SILVAADV.: NELSON PEREIRA DA SILVA -OAB/AC1582OBS.: “ INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO PRAZO LEGAL.PVH, 25/10/2004.”

AUTOS N. 001.2004.010265-2-MANDADO DE SEGURANÇAAA.: EDGAR RODRIGUES DE SOUZAADV.: EDMAR DA SILVA SANTOS-OAB/RO 1069RR.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDORMUNICIPAL DE PORTO VELHO/RO-IPAMPROC.: SHIRLEY CONESUQUE GURGEL DOAMARALOBS.: “ INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SEMANIFESTAR QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 75/76. PVH, 28/10/2004.”cz

Sílvia Assunção Ormonde Escrivã Judicial

EDITAL DE CITAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 (VINTE) DIASPRAZO: 20 (VINTE) DIASPRAZO: 20 (VINTE) DIASPRAZO: 20 (VINTE) DIASPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

Processo n. 001.2004.011285-6Processo n. 001.2004.011285-6Processo n. 001.2004.011285-6Processo n. 001.2004.011285-6Processo n. 001.2004.011285-6

Ação de Execução de Título JudicialAção de Execução de Título JudicialAção de Execução de Título JudicialAção de Execução de Título JudicialAção de Execução de Título Judicial

O Dr. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa -

Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, na

forma da Lei.

CITAÇÃO DE:CITAÇÃO DE:CITAÇÃO DE:CITAÇÃO DE:CITAÇÃO DE: PAV-RON -PAV-RON -PAV-RON -PAV-RON -PAV-RON -

PAVIMENTAÇÕES RONDÔNIA LTDA, PAVIMENTAÇÕES RONDÔNIA LTDA, PAVIMENTAÇÕES RONDÔNIA LTDA, PAVIMENTAÇÕES RONDÔNIA LTDA, PAVIMENTAÇÕES RONDÔNIA LTDA, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o

n. 84.596.840/0001-59, com sede à Rua Júlio de

Castilho, n. 282, sala 09, Centro, através de seu

representante legal, atualmente em lugar incerto

e não sabido.

FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: Citar a empresa executada para

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o

pagamento da importância de R$ 5.178,19 (cinco

mil, cento e setenta e oito reais e dezenove

centavos), referente a honorários advocatícios ,

ou nomear bens à penhora, sob pena de não o

fazendo, serem penhorados tantos bens quantos

bastem para a garantia de execução e

acréscimos legai, podendo ainda opor embargos,

querendo, após seguro o juízo.

PRAZO PARA EMBARGOS:PRAZO PARA EMBARGOS:PRAZO PARA EMBARGOS:PRAZO PARA EMBARGOS:PRAZO PARA EMBARGOS: 10 dias

DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: Cite-se por edital. Int. P.V. 25/10/

2004.Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa -

Juiz de Direito.

SEDE DO JUÍZO:SEDE DO JUÍZO:SEDE DO JUÍZO:SEDE DO JUÍZO:SEDE DO JUÍZO: FÓRUM CÍVEL, Av. Lauro

Sodré, n. 1728, bairro Jardim América - Porto

Velho/RO.


Rutinéa Silva dos Santos

Escrivã Judicial


Jorge Luiz dosJorge Luiz dosJorge Luiz dosJorge Luiz dosJorge Luiz dos Santos Leal Santos Leal Santos Leal Santos Leal Santos LealJuiz de DireitoJuiz de DireitoJuiz de DireitoJuiz de DireitoJuiz de Direito

[email protected]@[email protected]@[email protected] do dia 04.11.2004Expediente do dia 04.11.2004Expediente do dia 04.11.2004Expediente do dia 04.11.2004Expediente do dia 04.11.2004

Proc. nº.: 001.2003.021597-7AA: North Brasil Construção e Serviços LTDAAdv: FRANCIANY DE PAULA OAB/RO 349-BRR: Rodoviário Chaves LTDAAdv: MÁRIO DE LACERDA WERNECK NETO OAB/MG 57664Despacho de fl. 230Despacho de fl. 230Despacho de fl. 230Despacho de fl. 230Despacho de fl. 230: “J. Trata-se de açãosujeita ao CDC. Por isso indefiro a nomeaçãoefetuada. O feito volta a correr a partir de agora.I. PVH, 23/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2001.011735-0AA: Escolar Comércio e Representações LTDAAdv: JOBECI GERALDO DOS SANTOS OAB/RO541-ARR: Companhia Real Brasileira de SegurosAdv: KEILA MARIA SILVA OLIVEIRA OAB/RO2128Despacho de fl. 690-vDespacho de fl. 690-vDespacho de fl. 690-vDespacho de fl. 690-vDespacho de fl. 690-v: “Por uma questão defacilidade de manuseio dos autos, os documentosdevem permanecer em cartório. Anotar na capados autos a existência deles. PVH, 30/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.1997.010735-9AA: Recol - Representação Comércio Porto VelhoLTDAAdv: MAURÍCIO COELHO LARA OAB/RO 845RR: M. M. P. SantosDespacho de fl. 145Despacho de fl. 145Despacho de fl. 145Despacho de fl. 145Despacho de fl. 145: “Os bem penhoradostem valor insignificante em relação à dívida.Indique o credor outros bens. PVH, 04/09/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2002.012578-9AA: J. D. Comércio e Importação LTDAAdv: CLEONICE FERREIRA DE SOUZA OAB/RO1389RR: Trans Sar Transportes e RodoviárioDespacho de fl. 42Despacho de fl. 42Despacho de fl. 42Despacho de fl. 42Despacho de fl. 42: “Conforme entendimentorecente do Egrégio Tribunal de Justiça de nossoEstado, suspendo o andamento do feito sine die.I. PVH, 15/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2003.014325-9AA: Organização e Administração e Negócio doAmazonas LTDA - OANAAdv: JOÃO CLOSS JÚNIORRR: Anjo Comunicações LTDAAdv: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA OAB/RO 644Despacho de fl. 23Despacho de fl. 23Despacho de fl. 23Despacho de fl. 23Despacho de fl. 23: “VISTOS. A parte ré temadvogados constituidos no apenso. Vejo quehavendo citação inicial e constituição doadvogados na cautelar esa designação devevalor para os dois feitos. Assim, para evitar asituação esquisita de haver defesa na cautelar enão no principal, faculto à ré apresentar defesa,intimando-se seus advogados do prazo de 15dias para resposta. I. PVH, 30/09/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2003.014094-2 - Embargos deTerceirosEmbgte: Heraldo Mota & Almerinda LTDA -Copiadora MotaAdv: LAED ÁLVARES SILVA OAB/RO 263-AEmbgdo: Xerox do Brasil LTDAAdv: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVAOAB/RO 156-BDespacho de fl. 27Despacho de fl. 27Despacho de fl. 27Despacho de fl. 27Despacho de fl. 27: “Digam da avaliação. I.PVH, 28/09/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Proc. nº.: 001.1998.014771-0AA: Xerox do Brasil LTDAAdv: JURAI APARECIDA VALENTE DA SILVAOAB/RO 156-BRR: Santos & Mota LTDADespacho de fl. 84Despacho de fl. 84Despacho de fl. 84Despacho de fl. 84Despacho de fl. 84: “Manifeste-se o credorquanto ao interesse em ser nomeadoadministrador, conforme pedido feito à fl. 60/61.I. PVH, 28/09/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2004.000212-7AA: Alan Kardec dos Santos Lima (causa própria)Adv: ALAN KARDEC DOS SANTOS LIMA OAB/RO333RR: José Venâncio da CostaDespacho de fl. 104Despacho de fl. 104Despacho de fl. 104Despacho de fl. 104Despacho de fl. 104: “Intime-se o autor,advogado em causa própria, para subscrever apetição de fl. 103. I. PVH, 08/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2002.000977-0AA: Gracide Cidade de OliveiraAdv: ROSECLEIDE MARTINS NOÉ OAB/RO 793RR: Júlio Manoel Soares de LimaDespacho de fl. 39Despacho de fl. 39Despacho de fl. 39Despacho de fl. 39Despacho de fl. 39: “Indique o credor bens apenhora. I. PVH, 08/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2004.007535-3AA: Ana Cláudia da Silva MendesAdv: LAÉRCIO BATISTA DE LIMA OAB/RO 843RR: Banco do Brasil S/AAdv: JOÃO ZANIBONI OAB/RO 187-ADespacho de fl. 81Despacho de fl. 81Despacho de fl. 81Despacho de fl. 81Despacho de fl. 81: “Especifiquem provas.PVH, 05/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2004.001464-8AA: Ana Cláudia da Silva MendesAdv: LAÉRCIO BATISTA DE LIMA OAB/RO 843RR: Banco do Brasil S/AAdv: JOÃO ZANIBONI OAB/RO 187-ADespacho de fl. 57Despacho de fl. 57Despacho de fl. 57Despacho de fl. 57Despacho de fl. 57: “Certifique-se apropositura da ação principal. PVH, 07/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº 001.2004.007313-0AA: Nagila Benício de SouzaAdv: KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA OAB/RO2128RR: Brasil Telecom S/ADespacho de fl. 20Despacho de fl. 20Despacho de fl. 20Despacho de fl. 20Despacho de fl. 20: Vistos. Em que pese arequerida ser revel a não apresentação dedefesa nos autos, considerando a notificação devisita À fl. 18, comprove a autora a regularidadecom o pagamento da fatura que venceu emoutubro de 2003 referente ao telefone (69) 225-5400. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. PVH, 04/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.1999.011676-0AA: Banco Itaú S/AAdv: ARY GURJÃO OAB/RO 121 e SAIERAOLIVEIRA OAB/RO 2458RR: Moda Pião Confecções LTDA e outroDespacho de fl. 75Despacho de fl. 75Despacho de fl. 75Despacho de fl. 75Despacho de fl. 75: “J. Defiro. PVH, 30/09/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Proc. nº.: 001.2004.004501-2AA: Robson Ferreira da SilvaAdv: ALEKSANDRA RICARDO DE FREITAS OAB/RO 2072RR: Brasil Telecom S/A e outrosAdv: ANA ESTER FEITOSA DE BRITTO OAB/RO649RR: BV Financeira S/AAdv: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECAOAB/RO 556RR: Banco Bradesco S/AAdv: LUCIANO PORTEL MARTINS OAB/MT 7497RR: Embratel S/AAdv: FLORA CASTELO BRANCO OAB/RO 391-ADespacho de fl. 176Despacho de fl. 176Despacho de fl. 176Despacho de fl. 176Despacho de fl. 176: “Especifiquem provas.PVH, 05/10/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Proc. nº.: 001.2004.003941-1AA: Josemar Bertozo de LucenaAdv: RODRIGO KUCHARSKI OAB/RO 1863RR: Tecelagem AvenidaAdv: ALEXANDRE CAMARGO DA FONSECAOAB/RO 556RR: Serasa S/AAdv: WALDIR CARNEIRA FRANÇA JÚNIOR OAB/SP 147.456RR: Embratel S/AAdv: FLORA M. CASTELO BRANCO OAB/RO 391-ARR: Brasil Telecom S/AAdv: JANUS PANTOJA OAB/RO 649RR: Cacique Promotora de Vendas LTDAAdv: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA OAB/SP217.566RR: Check ExpressRR: Serviço de Proteção ao Crédito - SPCAdv: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA OAB/RO700Despacho de fl. 173Despacho de fl. 173Despacho de fl. 173Despacho de fl. 173Despacho de fl. 173: “J. Defiro. Anote-se.Especifiquem provas. PVH, 30/09/2004”.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Clêuda do Socorro M. de CarvalhoEscrivã Judicial

EXPEDIENTE DE: 05 DE NOVEMBRO DEEXPEDIENTE DE: 05 DE NOVEMBRO DEEXPEDIENTE DE: 05 DE NOVEMBRO DEEXPEDIENTE DE: 05 DE NOVEMBRO DEEXPEDIENTE DE: 05 DE NOVEMBRO DE20042004200420042004JUIZ: Dr. OSNY CLARO DE OLIVEIRAJUIZ: Dr. OSNY CLARO DE OLIVEIRAJUIZ: Dr. OSNY CLARO DE OLIVEIRAJUIZ: Dr. OSNY CLARO DE OLIVEIRAJUIZ: Dr. OSNY CLARO DE OLIVEIRAJUNIORJUNIORJUNIORJUNIORJUNIORESCRIVÃ JUDICIAL: JÚLIA NAZARÉ S.ESCRIVÃ JUDICIAL: JÚLIA NAZARÉ S.ESCRIVÃ JUDICIAL: JÚLIA NAZARÉ S.ESCRIVÃ JUDICIAL: JÚLIA NAZARÉ S.ESCRIVÃ JUDICIAL: JÚLIA NAZARÉ S.ALBUQUERQUEALBUQUERQUEALBUQUERQUEALBUQUERQUEALBUQUERQUE

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES PODEM SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES PODEM SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES PODEM SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES PODEM SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES PODEMSER FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OUSER FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OUSER FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OUSER FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OUSER FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OUVIA INTERNET- pvh3civelga64-5 -VIA INTERNET- pvh3civelga64-5 -VIA INTERNET- pvh3civelga64-5 -VIA INTERNET- pvh3civelga64-5 -VIA INTERNET- pvh3civelga64-5 [email protected]@[email protected]@[email protected]

PROC. Nº 001.2001.007339-5 - INDENIZAÇÃORQTE: VALDECY GONÇALVES DOS SANTOSAdvº. Manoel Onildo A. Pinheiro - OAB/RO nº852RQDO: FININVEST S/A ADMINISTRADORA DECARTÕES DE CRÉDITO.DESPACHO: “Devolva-se ao subscritor. PVH”_______________________________PROC. Nº 001.2003.020486-0 - EXECUÇÃOAA: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DEAPRENDIZAGEM INDUSTRIALAdvº. Márcia Cristina Brilhante Bezerra - OAB/RO nº 1.496RR: MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOSDESPACHO: “Devolva-se ao subscritor. PVH”_______________________________PROC. Nº 001.2003.017184-8 - EXECUÇÃOAA: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DEAPRENDIZAGEM INDUSTRIALAdvº. Márcia Cristina Brilhante Bezerra - OAB/RO nº 1.496RR: EDILCE LENE NASCIMENTO DA SILVADESPACHO: “Devolva-se ao subscritor. PVH”_______________________________PROC. Nº 001.2003.002133-1 - ORDINÁRIARQTE: CARLOS ALBERTO GONÇALVESAdvº. Manoel Onildo A. Pinheiro - OAB/RO nº852RQDO: CARTÃO UNIBANCO LTDADESPACHO: “Devolva-se ao subscritor. PVH”_______________________________


PROC. Nº 001.2003.002131-5 - ORDINÁRIARQTE: MARIA IZABEL DA SILVAAdvº. Manoel Onildo A. Pinheiro - OAB/RO nº852RQDO: BRASIL TELECOM S/ADESPACHO: “Devolva-se ao subscritor. PVH”_______________________________PROC. Nº 001.2002.003355-8 - INDENIZAÇÃORQTE: ACIR TEIXEIRA GRÉCIAAdvº. Anísio Raimundo T. Grécia - OAB/ROnº1.910RQDO: BANCO ITAÚ S/AAdvº. Douglacir Antonio E. Sant’Ana - OAB/ROnº 287AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTESSOBRE OFÍCIO_______________________________PROC. Nº 001.2004.005941-2 - INDENIZAÇÃORQTE: JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLOAdvº. Andrey Cavalcante - OAB/RO nº303/BRQDO: JOÃO ROBERTO GEMELLIAdvº. José Anastácio Sobrinho - OAB/RO nº 872DESPACHO: Vistos etc. EspecifiquemDESPACHO: Vistos etc. EspecifiquemDESPACHO: Vistos etc. EspecifiquemDESPACHO: Vistos etc. EspecifiquemDESPACHO: Vistos etc. Especifiquemprovas que pretendem produzir. Casoprovas que pretendem produzir. Casoprovas que pretendem produzir. Casoprovas que pretendem produzir. Casoprovas que pretendem produzir. Casoambas, ou todas as partes, peçam oambas, ou todas as partes, peçam oambas, ou todas as partes, peçam oambas, ou todas as partes, peçam oambas, ou todas as partes, peçam ojulgamento antecipado, afirmando desdejulgamento antecipado, afirmando desdejulgamento antecipado, afirmando desdejulgamento antecipado, afirmando desdejulgamento antecipado, afirmando desdelogo a impossibilidade de composição elogo a impossibilidade de composição elogo a impossibilidade de composição elogo a impossibilidade de composição elogo a impossibilidade de composição epedindo expressamente a dispensa dapedindo expressamente a dispensa dapedindo expressamente a dispensa dapedindo expressamente a dispensa dapedindo expressamente a dispensa dadesignação de audiência de conciliaçãodesignação de audiência de conciliaçãodesignação de audiência de conciliaçãodesignação de audiência de conciliaçãodesignação de audiência de conciliaçãosejam os autos conclusos parasejam os autos conclusos parasejam os autos conclusos parasejam os autos conclusos parasejam os autos conclusos parasaneamento. Intimem-se.saneamento. Intimem-se.saneamento. Intimem-se.saneamento. Intimem-se.saneamento. Intimem-se._______________________________PROC.Nº 001.2002.014257-8 - BUSCA EAPREENSÃORQTE: BANCO DEBENS S/AAdvº. João Augusto F. Gonçalves - OAB/RO nº2018RQDO: JOSÉ CARLOS MELO VARJÃOAdvª Juliana Paula Silva da Costa Brandão -OAB/RO 1710AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTEREQUERIDA SOBRE O DESARQUIVAMENTO_______________________________PROC. Nº 001.2003.016529-5 - MONITÓRIARQTE: FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMARAdvª Silvia Moncks Garcia OAB/RO 1686RQDO: RAIMUNDO NONATO GARCIA NETODESPACHO: J. Defiro a suspensão pelo prazorequerido, após requeira o autor em termos deseguimento sob pena de extinção .PVH”_______________________________PROC. Nº 001.2002.011402-7 - INDENIZAÇÃORQTE: EDSON NASCIMENTO DALTOAdvº. Raimundo Gonçalves de Araújo - OAB/ROnº 601/ARQDO: CREMER S/AAdvº Adélcio Salvalágio OAB/SC 9585DESPACHO: J. Recebo o recurso nos efeitosdevolutivo e suspensivo. Às razões do recorrido.Int. PVH

DESPACHO: J. A matéria é típica de apelação.Assim, não conheço dos embargos. Int. PVH_______________________________PROC. Nº 001.2004.007251-6 - IMISSÃO NAPOSSERQTE: AGNALDO ARRUDA SOARES E OUTROSAdvº. Fernando Soares Garcia - OAB/ROnº1.089RQDO: MARCIA DA SILVAAdvº Francisco das Chagas Aragão OAB/RO226/ADESPACHO: Designo audiência de Conciliaçãoe Saneamento para o dia 29/11/04 às 10h00min.Intimem-se. PVH_______________________________

PROC. Nº 001.2004.006453-0 - REPARAÇÃO DEDANOSRQTE: IVO NARCISO CASSOLAdvº Francisco das Chagas França Guedes OAB/RO 591/ARQDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EMEDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA EOUTROSAdvº. José Cristiano Pinheiro - OAB/RO nº 1.529Advº. Hélio Vieira da Costa - OAB/RO nº 640DESPACHO: Designo audiência de Conciliação eSaneamento para o dia 07/06/05 às 10h00min.Intimem-se. PVH_______________________________PROC. Nº 001.2004.003677-3 - INDENIZAÇÃORQTE: JOÃO MIGUEL DO MONTE ANDARADEAdvº. Lourival Goedert - OAB/RO nº 477/ARQDO: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOGISTASDE PORTO VELHO - ROAdvº. Luiz Antonio R. Miralha - OAB/RO nº 700DESPACHO: Designo audiência de Conciliação eSaneamento para o dia 09/06/05 às 09h30min.Intimem-se. PVH_______________________________PROC. Nº 001.2004.009138-3 - REPARAÇÃO DEDANOSRQTE: SOLIMARA PEREIRA NUNESAdvº. Paulo Francisco de Matos - OAB/ROnº1.688RQDO: BRASIL TELECOM S/A - TELERONAdvª. Ana Ester F. de Britto - OAB/RO nº 649DESPACHO: Designo audiência de Conciliação eSaneamento para o dia 08/06/05 às 09h00min.Intimem-se. PVH_______________________________PROC. Nº 001.2004.009138-3 - REPARAÇÃO DEDANOSRQTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/AAdvª. Alessandra Mie A. Otakara - OAB/RO nº1.116RQDO: ADRIANA SILVA DE MACEDOAdvº. Anísio Raimundo T. Grécia - OAB/ROnº1.910DESPACHO: Vistos etc; Os embargos ainda nãoforam decididos, assim indefiro o levantamento,vez que a execução está suspensa. Tendo emvista que a audiência de conciliação restouprejudicada uma vez que a embargante não foiintimada do despacho de fls. 47 verso,redesigno-a para da data de 10/03/05 às09:30horas. Intimem-se. PVH_______________________________PROC. Nº 001.2004.008686-0 - INDENIZAÇÃORQTE: WANDILCE MARIA SANTANA LIMAAdvº. Stênio Castiel Gualberto - OAB/ROnº1.277RQDO: SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOSDOS BANCOS S/A.Advª. Dulcinéia Bacinello Ramalho - OAB/ROnº1088DESPACHO: Designo audiência de Conciliação eSaneamento para o dia 07/06/05 às 09h30min.Intimem-se. PVH_______________________________PROC. Nº 001.2004.007128-5 - INDENIZAÇÃORQTE: JACIRA FERREIRA DE MORAESAdvª. Ivone de Paula C. Sant’Ana - OAB/ROnº1.114RQDO: EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATELAdvª. Flora Mª. Castelo B. Cranco Santos - OAB/RO nº 391/ADESPACHO: Designo audiência de Conciliação eSaneamento para o dia 08/06/05 às 09h30min.Intimem-se. PVH_______________________________

PROC. Nº 001.2002.000749-2 - PRESTAÇÃO DECONTASRQTE: ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIATRANSAMAZÔNICAAdvº. Mário Lúcio M. Profeta - OAB/RO nº 820RQDO: ANTÔNIO MAIA DE MELOAdvº. Eduvirge Marianho - OAB/RO nº 324/ADESPACHO: Vistos etc; Mantenho a decisão defls. 291. Considerando que a requerente nãoprovidenciou o depósito correspondente aoshonorários periciais, tenho por prejudicadareferida prova, que, ressalte-se, era de sumaimportância para o deslinde da causa. Assim,designo audiência de instrução e julgamentopara o dia 24/03/05, às 10h30min, ocasião emque serãoouvidas as testemunhas arroladas.Intimem-se. PVH_______________________________PROC. Nº 001.2003.018353-6 - REPARAÇÃO DEDANOSRQTE: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADESOCIALAdvº Leonardo Pretto Flores OAB/DF 14638RQDO: MITZO SOCORRO DE SOUZA SIMPSONAdvº Marcelino Maciel Mariano OAB/RO 946DESPACHO: Designo audiência de Conciliação eSaneamento para o dia 06/04/05 às 09h30min.Intimem-se. PVH___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROC. Nº 001.2004.012879-1 - EXECUÇAOAA: BALTAZAR ROSSATOAdvº. Alexandre Camargo - OAB/RO nº 704RR: MARIA CONSOLATA MOSERDESPACHO: “J. Comprove a existência doaludido crédito. PVH”_______________________________PROC. Nº 001.1999.000253-6 - EXECUÇÃOAA: BANCO BRADESCO S/AAdvº. Ely Roberto de Castro - OAB/RO nº509RR: ROSA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRODESPACHO: “Às partes sobre cálculos doDESPACHO: “Às partes sobre cálculos doDESPACHO: “Às partes sobre cálculos doDESPACHO: “Às partes sobre cálculos doDESPACHO: “Às partes sobre cálculos docontador. PVH”contador. PVH”contador. PVH”contador. PVH”contador. PVH”_______________________________PROC. Nº 001.2002.012737-4 - EXECUÇÃOAA: JOSÉ IZO VIEIRAAdvº. Raimundo Gonçalves de Araújo - OAB/ROnº 601/ARR: LUIZ AFONSO DE OLIVEIRAAGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTEAGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTEAGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTEAGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTEAGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTEAUTORAAUTORAAUTORAAUTORAAUTORA

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________PROC. Nº 001.2003.002564-7 - EXECUÇÃOAA: INSPETORIA SALES. MISSIONÁRIA DAAMAZÔNIA/COL. DOM BOSCOAdvº. Francisco Anastácio A. Medeiros - OAB/ROnº1.081RR: MÁRIO ALVES RODRIGUESAGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTEAUTORA_______________________________PROC. Nº 001.2002.011494-9 - INDENIZAÇÃORQTE: JOSÉ LIMA GÓES E OUTROSAdvº. Elio Francisco de Carvalho - OAB/ROnº268/ARQDO: CONSTRUTORA MARQUISE S/AAdvº. Marcos Rodrigo B. Bezerra - OAB/RO nº644DESPACHO: J. Recebo o recurso nos efeitosdevolutivo e suspensivo. Às razões do recorrido.Int. PVH_______________________________


PROC. Nº 001.2000.007428-5 - MANUTENÇÃODE POSSERQTE: ARILUCE DE CARVALHO MARQUESAdvª. Simone Melo - OAB/RO nº1.322RQDO: ROBERTO MODESTO MONTEIRO EOUTROAGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTEAUTORA_______________________________PROC. Nº 001.2004.005796-7 - PRESTAÇÃO DECONTASRQTE: PAULO AMÉRICO DOS SANTOSAdvª. Joselia Valentim da Silva - OAB/RO nº 198RQDO: EDA MARQUES DA ROCHA E OUTROSAdvº. Leandro Low Lopes - OAB/RO nº 785DESPACHO: Designo audiência de Conciliação eSaneamento para o dia 11/05/05 às 09h00min.Intimem-se. PVH_______________________________PROC. Nº 001.2004.006076-3 - EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOSRQTE: PAULO AMÉRICO DOS SANTOSAdvª. Joselia Valentim da Silva - OAB/RO nº 198RQDO: EDA MARQUES DA ROCHA E OUTROSAdvº. Leandro Low Lopes - OAB/RO nº 785DESPACHO: Designo audiência de Conciliação eSaneamento para o dia 11/05/05 às 09h00min.Intimem-se. PVH

_______________________________JÚLIA NAZARÉ ALBUQUERQUEJÚLIA NAZARÉ ALBUQUERQUEJÚLIA NAZARÉ ALBUQUERQUEJÚLIA NAZARÉ ALBUQUERQUEJÚLIA NAZARÉ ALBUQUERQUE

Escrivão Judicial

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSVIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO:[email protected]: [email protected]ã: [email protected]

O INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS ESENTENÇAS PUBLICADOS PODEM SER OBTIDOSNO ENDEREÇO ELETRÔNICO

www.tj.ro.gov.br

ILISIR BUENO RODRIGUESJUIZ DE DIREITO

Expediente do Dia 05.11.2004

Autos: 001.2001.008922-4Ação:Execução de título judicialAutor: Isildamar Barbosa GuimarãesAdv: Alan Rogério F. Riça (OAB/RO 1745)Réu: Brasiveículos Companhia de Seguros

Despacho de fls. 96: Comprove aexeqüente a distribuição da precatória, no prazode cinco dias, sob pena de extinção do feito.Intime-se. Porto Velho, 28 de outubro de 2004.(a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.2003.016507-4Ação:Execução de título judicialAutor: Escon Factoring Fomento eContabilidade LtdaAdv: Dulcileide Rebouças de Mesquita (OAB/RO 2335)Réu: Joselino Passos Belém e outros

Despacho de fls. 40.:Promova a exeqüentea citação da executada, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de indeferimento da inicial. A renúnciade fls. 39 não tem qualquer efeito nos autos,enquanto não comprovado o cumprimento dodisposto no art. 45, do CPC. Intime-se. PortoVelho, 28 de outubro de 2004. (a) Ilisir BuenoRodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.1999.004669-0Ação:Execução de título extrajudicialAutor: Sub-solo Mineração Indústriae Comércio Ltda MEAdv: Francisco Pinto de Souza (OAB/RO 923)Réu: Geraldo Gomes Figueiredo

Despacho de fls. 73: Manifeste-se aexeqüente. Intime-se. Porto Velho, 29 de outubrode 2004. (a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juiz deDireito.

......................................................................................Autos: 001.2003.011857-2Ação:Execução de título extrajudicialAutor: Inspetoria SalesianaMissionária da Amazônia - Colégio Dom BoscoAdv: Francisco Anastácio A. Medeiros (OAB/RO1081)Réu: Francisco Nunes Neto

Despacho de fls. 46: Indefiro o pedido defls. 43/45, eis que as diligências para localizaçãode bens incumbem à parte. Os dados protegidospor sigilo fiscal e bancários serão requisitadossomente em último caso, após demonstradastodas as diligências realizadas pela parte.Intime-se. Porto Velho, 28 de outubro de 2004.(a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................

Autos: 001.2004.012760-4Ação: IndenizaçãoAutor: Aglacy Lins Lobo da Silva eoutrosAdv: Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843)Réu: Banco do Brasil S/A

Despacho de fl.24: Os documentosapresentados pelos autores não permitem oreconhecimento da verossimilhança necessáriapara concessão do pedido de antecipação detutela, especialmente em razão da nãoapresentação da certidão de óbito. Indefiro aantecipação de tutela. Cite-se o requerido, comas advertências legais. Intime-se. Porto Velho,28 de outubro de 2004. (a) Ilisir Bueno Rodrigues.Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.2003.001200-6.Ação:Execução de título judicialAutor: Inspetoria SalesianaMissionária da Amazônia - Colégio Dom BoscoAdv: Francisco Anastácio A. Medeiros (OAB/RO1081)Réu: Maria Helena B. de Carvalho

Despacho de fl. 50: Indefiro o pedido de fls.47/49, eis que as diligências para localização debens incumbem à parte. Os dados protegidos porsigilo fiscal e bancário serão rrequisitadosapenas como último recurso, após demonstradasas diligências realizadas pela parte. Intime-se.Porto Velho, 28 de outubro de 2004. (a) IlisirBueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.2003.003506-5Ação:MonitóriaAutor: Sociedade Mantenedora dePesquisa, Educação, Assistência, Comunicação eCultura Maria Coelho AguiarAdv: Elenir Ávalo (OAB/RO 224A)Réu: João Trifiates da Silva e outros

Despacho de fl. 56: Indefiro o pedido de fls.51/52, eis que há bem penhorado nestes autos.De outro lado, não há conexão para justificar areunião das ações. Intime-se. Aguarde-se por 30(trinta) dias. Se nada for reueido, intime-se aexeqüente, por seu representante legal, aimpulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sobpena de extinção (§ 1º, do art. 267, do CPC). PortoVelho, 28 de outubro de 2004. (a) Ilisir BuenoRodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.2004.008067-5Ação:MonitóriaAutor: Girocred Factoring F. MercantilLtdaAdv: Rodrigo Kucharski (OAB/RO 1863)Réu: Francisco Nogueira Ribeiro Neto

Despacho de fl. 22: Promova o requerentea citação do requerido, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.Porto Velho, 28 de outubro de 2004. (a) IlisirBueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.1995.019733-6Ação: IndenizatóriaAutor: José Liligner Costa de OliveiraAdv: Isolde Bücker (OAB/RO 367B)


Réu: Fazenda Quatro AzesAdv: Edmundo Santiago Chagas Júnior (OAB/RO 905)

Despacho de fl. 335: Manifestem-se aspartes acerca do cálculo apresentado (fls. 326/331). Comprove a exeqüente a entrega do ofícode fls. 334. Intimem-se. Porto Velho, 28 deoutubro de 2004. (a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juizde Direito.

......................................................................................Autos: 001.2001.016226-6Ação:Execução de título extrajudicialAutor: Banco do Brasil S/AAdv: João Zaniboni (OAB/RO 187A)Réu: Fernando Bittencourt

Despacho de fl. 69.: Indefiro a suspensãodo feito eis que há bem penhorado nos autos. Deoutro lado, verifico que o requerido não foiintimado da penhora que gera a nulidade dosatos expropriatórios. Promova o exeqüente aintimação do executado, acerca da penhora .Intime-se. Porto Velho, 29 de outubro de 2004.(a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.2003.013084-0Ação:CobrançaAutor: Empresa Brasileira deTelecomunicações S/A - EmbratelAdv: Flora M. Castelo Branco C. Santos (OAB/RO 391A)Réu: Canal 1 Internet Informática e Serviços Ltda

Despacho de fl. 157. Com razão o curador(fls. 151/152). A citação realizada por edital nãoobservou o prazo máximo entre a primeira e aúltima publicação (15 dias), conforme dispostono inciso III, do art. 232, do CPC. Assim,reconheço a nulidade da citação realizada.Assim, reconheço a nulidade da citaçãorealizada. Promova a requerente a citação darequerida, com a observância do dispositivolegal mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sobpena de indeferimento da inicial. Expeça-se novoedital. Intimem-se. Porto Velho, 29 de outubrode 2004. (a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juiz deDireito.

......................................................................................Autos: 001.2000.000017-6Ação:CobrançaAutor: BB Administradora de Cartõesde Crédito S/AAdv: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912)Réu: João Ferreira do Amaral Filho

Despacho de fl.185: Digam as partes sepretendem produzir outras provas. Intimem-se.Porto Velho, 28 de outubro de 2004. (a) IlisirBueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.1998.001227-0Ação:Execução de título judicialAutor: Manoel Pedro da Costa SantosAdv: Pedro Origa (OAB/RO 1953)Réu: Nilce Madeira Casara

Despacho de fl.134: Mantenho o despachode fls. 132. Intime-se. Porto Velho, 29 de outubrode 2004. (a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juiz deDireito.

......................................................................................

Autos: 001.2004.004317-6Ação:MonitóriaAutor: A. M. R. Maciel - MEAdv: Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO1806)Réu: Cleverson Antunes

Despacho de fl. 40: Promova o requerentea citação do requerido, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.Porto Velho, 28 de outubro de 2004. (a) IlisirBueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.2003.010757-0Ação:Execução de título judicialAutor: Marbras - Marmoria BrasilLtdaAdv: Franciany de Paula (OAB/RO 349B)Réu: Leonilda de Almeida Panangrizo

Despacho de fl. 59: Desentranhe-se omandado para que o oficial de justiça cumpra odisposto no § 3º, do art. 659, do CPC. Asdiligências para localização de bens incumbem àparte interessada. Indefiro o pediod. Não épossível a conversão da ação de execução emação de insolvência. Indefiro o peiddo. Intime-se.Porto Velho, 29 de outubro de 2004. (a) IlisirBueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.1998.014774-4Ação:Execução de título judicialAutor: Calçados São Francisco Ltda eoutrosAdv: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36A)Réu: Odair Souza Oliveira Melta

Despacho de fl. 110: Comprove aexeqüente a publicação do edital de fls. 104.Intime-se. Porto Velho, 29 de outubro de 2004.(a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.2003.006695-6Ação:OrdináriaAutor: A. J. Pereira MacielAdv: Láercio Batista de Lima (OAB/RO 843)Réu: Comércio de Indústria de Confecções TitasLtda

Despacho de fl. 121: Comprove arequerente a distribuição da precatória, no prazode cinco dias, sob pena de indeferimento dainicial. Intime-se. Porto Velho, 30 de outubro de2004. (a) Ilisir Bueno Rodrigues. Juiz de Direito.

......................................................................................Autos: 001.2004.009857-4Ação:ReivindicatóriaAutor: José Vieira da SilvaAdv: Floriano Vieira dos Santos (OAB/RO 544)Réu: José Pantoja

Despacho de fl. 37: Analisarei o pedido deantecipação de tutela depois da manifestação dorequerido. Cite-se com as advertências legais.Porto Velho, 28 de outubro de 2004. Ilisir BuenoRodrigues. Juiz de Direito.

Belª. Marina Oliveira da SilveiraEscrivã Judicial

JUÍZA DE DIREITO - ROSEMEIRE C. DOS SANTOSPEREIRA DE SOUZASUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSVIA INTERNET ATRAVÉS DO E-MAIL:[email protected] DO DIA: 04/11/04 - Cartório.....................................................PROC. n.001.2003.014422-0AA.: Jair da Silva Santos JuniorAdv.: JOSÉ ARY GURJÃO SILVEIRA (OAB/RO 121)e LUIZ CARLOS F. MOREIRA (OAB/RO 1433)RR.: Confiança Mudanças e TransportesAdv.: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ (OAB/RO 912),NOÊMIA CARDOSO L. SOUSA (OAB/RO 149E)- Fica a parte autora, através de seus advogados,intimada sobre o Ofício de fls.52 do JuízoDeprecado informando que a Carta Precatória foidistribuída em 08.03.04 tombada sob o n.2004.02.11984-3 e, ainda, que o autor semanifeste sobre a nomeação de bem à penhora ......................................................PROC. n.001.2002.019981-2AA.: Plano Incorporadora e Construtora LtdaAdv.: CHRISTIANNE SOUZA ROUMIÉ (OAB/RO764); MÁRCIA CRISTINA BRILHANTE BEZERRA(OAB/RO 1496)RR.: Elen Povoas de AlencarAdv.: REGINALDO PEREIRA ALVES (OAB/RO 679)- Fica a parte requerida, através de seuadvogado, intimada sobre a conta a serdepositada a quantia acordada entre as partes.Conta Corrente n. 06601-4Agência n. 1433, Banco ItaúNome do Beneficiário: José Carlos Castro BrancoRG nº 210.492 SSP/MTCPF nº 022.345.481-87.....................................................PROC. n.001.2002.012894-0AA.: Geraldo Alves da SilvaAdv.: PAULINO PALMÉRIO QUEIROZ (OAB/RO208A)RR.: José Mario de MeloAdv.: ALIOMAR ALBERTO MATTA DE MORHY(OAB/RO 586A); FLÁVIO CONESUQUE FILHO(OAB/RO 1009)DESPACHO de fls.65: “Vistos. Deverá oExequente informar o número da conta a qualpretende o bloqueio on line. Intime-se. PortoVelho, 16 de agosto de 2004. (a) Rosemeire C.Santos Pereira de Souza - Juíza de Direito.”.....................................................PROC. n.001.2001.002923-0AA.:Silvio Barbosa MachadoAdv.: PAULINO PALMÉRIO QUEIROZ (OAB/RO208A)RR.: Ana Trifiates da SilvaDESPACHO de fls.53v.: “Perfeita e acabada aarrematação, expeça-se a respectiva carta,acaso pleiteado pelo arrematante. Aos cálculos,requerendo, a seguir, o Requerente o qual for dedireito. PVH, 14/05/04. Dra. Rosemeire C. dosSantos Pereira de Souza. Juíza de Direito.”- Fica a parte autora, através de seus advogados,intimada para no prazo de cinco dias retirar oAuto de Penhora.


PROC. n. 001.2003.002604-0AA: Banco Mercantil de São PauloAdv.: ODAILTON KNORST RIBEIRO (OAB/RO652), LEME BENTO LEMOS (OAB/RO 308-A)RR: Alberto Nunes MartinsAdv.: JOSÉ BERNARDES PASSOS FILHO (OAB/RO 245B)DESPACHO de fls.27: “J. Promova, o Exeqüente,a intimação da cônjuge do Executado. PV, 17/06/04. Dra. Rosemeire C. dos Santos Pereira deSouza - Juíza de Direito.”.....................................................PROC. n.001.2004.009258-4AA.: Caixa de Previdência Complementar doBanco da Amazônia S/A - CAPAFAdv.: VLADIMIR LOBO KOENIG (OAB/PA 10842);ROSA MARIA MORAES BAHIA (OAB/PA 4847)RR.: Alberto Francisco NascimentoAdv.: JOSÉ GOMES BANDEIRA FILHO (OAB/RO816) e LAÉRCIO BATISTA DE LIMA (OAB/RO 843)DESPACHO de fls.24: “Vistos. Distribua-se,registre-se e autue-se em apenso (n.001.1999.004743-2). 1. Se no prazo, recebo osembargos, para discussão, determinando asuspensão da execução. 2. Ao Exequente paraimpugnar os Embargos em 10 dias (CPC. art.740). 3. Em igual prazo, a seguir especifiquem aspartes as provas que desejam produzir,juntando, ao ensejo, os documentos de quedispuserem como prova de suas alegações.Intime-se. Porto Velho, 17 de junho de 2004. (a)Rosemeire Conceição dos Santos Pereira deSouza - Juíza de Direito.”- Ficam as partes, através de seus advogados,intimadas à cumprir o item 3 do despacho defls.24, especificando as provas que desejamproduzir......................................................PROC. n. 001.2004.009062-0AA.: G. B. de Souza - MeAdv.: JAIRO PELLES (OAB/RO 1736)RR.: Linf - Engenharia de Sistema eRepresentações Ltda- Fica a parte autora, através de seus advogados,intimada para no prazo de cinco dias retirar acarta precatória expedida e, no prazo de dez diascomprovar sua remessa......................................................PROC. n. 001.2004.007058-0AA.: João Batista CoelhoAdv.: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO (OAB/RO 1170). IZONETE SEIXAS CRUZ (OAB/RO2126)RR.: Empresa Gontijo de Transportes LtdaAdv.: HAROLDO LOPES LACERDA (OAB/RO962); JONES JOUBERT SOARES (OAB/MG 60339)DESPACHO de fls.154: “J. Mantenho a decisãoagravada diante da publicação da decisão de fls.118/119 em data de 02/08. Int. Pvh., 13/10/04.(a) Rosemeire C. Santos Pereira de Souza - Juízade Direito.”.....................................................PROC. n. 001.2003.022388-0AA.: Juarez Paulo Bearzi e outrosAdv.: MARIA DA CONCEIÇÃO AMBRÓSIO REIS(OAB/RO 674)RR.: Grupo de Comunicação Três S/AAdv.: HILDEGARD ANGEL SICHIERI (OAB/SP200629)

- Fica a parte requerida, através de seuadvogado, intimada sobre o recurso de apelaçãoapresentado pelo autor às fls.124/130.- Fica a parte autora, através de sua advogada,intimada sobre o recurso de apelaçãoapresentado pela requerida às fls. 131/136......................................................PROC. n. 001.2003.020454-1AA.: Banco Finasa S.A.Adv.: LUCIANO BOABAID BERTAZZO (OAB/RO1894); MARIA LUCILIA GOMES (OAB/SP 84206)RR.: Paulo Lima dos SantosAdv.: LUCIMAR SOMBRA DE OLIVEIRA (OAB/RO9 573A). KÁTIA CILENE GOMES RIBEIRO(OAB/RO 2160)- Fica a parte requerida, através de seuadvogado, intimada sobre o recurso de apelaçãoapresentado pelo autor às fls.56/76......................................................

Marly do Socorro R. G. da SilvaEscrivã Judicial

6ª Vara Cível6ª Vara Cível6ª Vara Cível6ª Vara Cível6ª Vara CívelEDITAL PARA CONHECIMENTO DEEDITAL PARA CONHECIMENTO DEEDITAL PARA CONHECIMENTO DEEDITAL PARA CONHECIMENTO DEEDITAL PARA CONHECIMENTO DECREDORES E TERCEIROS INTERESSADOSCREDORES E TERCEIROS INTERESSADOSCREDORES E TERCEIROS INTERESSADOSCREDORES E TERCEIROS INTERESSADOSCREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS

(PRAZO: 20 DIAS)(PRAZO: 20 DIAS)(PRAZO: 20 DIAS)(PRAZO: 20 DIAS)(PRAZO: 20 DIAS)FALÊNCIA DE GRANJA DOIS IRMÃOSFALÊNCIA DE GRANJA DOIS IRMÃOSFALÊNCIA DE GRANJA DOIS IRMÃOSFALÊNCIA DE GRANJA DOIS IRMÃOSFALÊNCIA DE GRANJA DOIS IRMÃOSLTDA - LTDA - LTDA - LTDA - LTDA - CNPJ n. 04.699.915/0001-98Processo : 001.2002.019002-5Classe : FalênciaProced. :Jurisdição especial contenciosa (Cível)AA: Banco Rural S/A Banco Rural S/A Banco Rural S/A Banco Rural S/A Banco Rural S/AAdvAdvAdvAdvAdv.: José Ary Gurjão Silveira (OAB/RO 121)RR: Granja Dois Irmãos Ltda Granja Dois Irmãos Ltda Granja Dois Irmãos Ltda Granja Dois Irmãos Ltda Granja Dois Irmãos Ltda

FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: INTIMAR credores e demaisinteressados que em 04 de outubro de 2004, às08:00 horas, foi decretada a falência deGRANJA DOIS IRMÃOS LTDA, GRANJA DOIS IRMÃOS LTDA, GRANJA DOIS IRMÃOS LTDA, GRANJA DOIS IRMÃOS LTDA, GRANJA DOIS IRMÃOS LTDA, CNPJ n.04.699.915/0001-98, estando aberto o prazo de20 (vinte) dias para as Habilitações de Créditos.SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA: :“... Isto posto e diante dafundamentação da inicial, da inexistência dedepósito elisivo e da prova produzida, DECLAROaberta hoje, às 08:00 horas, a FALÊNCIA dafirma Granja Dois Irmãos LtdaGranja Dois Irmãos LtdaGranja Dois Irmãos LtdaGranja Dois Irmãos LtdaGranja Dois Irmãos Ltda, estabelecidanesta cidade, na BR-364, Linha 655,-C, Km 13,Candeias do Jamari/RO, inscrita no CNPJn.04.699.915/0001-98, declarando o seu termolegal no 60º (sexagésimo) dia anterior aoprimeiro protesto lavrado contra a falida. Marcoo prazo de 20 (vinte) dias para as HABILITAÇÕESDE CRÉDITO. Nomeio síndico o Requerente,considerando ter filial nesta cidade e assinalo oprazo de 24:00 horas para o compromisso emJuízo. Diligencie o Cartório: a) pelas providenciaisdos artigos 15 e 16 da Lei de Falência; b) pelalacração do estabelecimento do falido com aciência do Curador; c) para a tomapara a tomapara a tomapara a tomapara a tomada deda deda deda deda dedeclarações da falida, desde já ficadeclarações da falida, desde já ficadeclarações da falida, desde já ficadeclarações da falida, desde já ficadeclarações da falida, desde já ficadesignada à data de 10 de novembro dedesignada à data de 10 de novembro dedesignada à data de 10 de novembro dedesignada à data de 10 de novembro dedesignada à data de 10 de novembro de2004 às 8:00 horas. 2004 às 8:00 horas. 2004 às 8:00 horas. 2004 às 8:00 horas. 2004 às 8:00 horas. P.R.I. e Cumpra-se. PortoVelho, 04 de outubro de 2004. RosemeireConceição dos Santos Pereira de Souza.- Juízade Direito”Porto Velho, 07 de outubro de 2004

Rosemeire C. dos S. P. de SouzaRosemeire C. dos S. P. de SouzaRosemeire C. dos S. P. de SouzaRosemeire C. dos S. P. de SouzaRosemeire C. dos S. P. de Souza Juíza de Direito

ANO XXII

EDITAL DE INTIMAÇÃO1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO

Processo: 002.03.003155-0Classe : IndenizaçãoRequerente: Leondas da Silva BarretoAdvogado: Cloves Gomes de Souza - OAB/RO385-BRequerido: Município de Monte NegroAdvogado: Rodrigo Reis Ribeiro - OAB/RO1.659Denunciada: Ello Construtora Comércio ePavimentação Ltda.Advogado: Paulo Delmar Leismann - OAB/RO172-BFINALIDADE: INTIMAR os advogados, acimanominados, para comparecerem à audiênciade instrução e julgamento designada para odia 30/11/2004 às 10:00 horas, na sala deaudiência desta 1ª Vara Cível.

Ariquemes - RO, 03 de novembro de 2004

Eliza Rech Ferreira da Silva Escrivã Judicial

Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluízio Sayol de SáPeixoto - Av.Tancredo Neves, 2606, Cep: 78.932000 - Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: (069)535-2493.

EDITAL DE INTIMAÇÃO1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO

Processo: 002.04.007925-4Classe : Retificação de registrospúblicosRequerente: Maria das Dores de AraújoPurkotAdvogado: Brian Griehl - OAB/RO 261-B

FINALIDADE: INTIMAR o advogado, darequerente, acima nominado, para comparecerà audiência de justificação designada para o dia16/11/2004 às 9:15 horas, na sala de audiênciadesta 1ª Vara Cível.

Ariquemes - RO, 25 de outubro de 2004

Eliza Rech Ferreira da Silva Escrivã Judicial

Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluízio Sayol de SáPeixoto - Av.Tancredo Neves, 2606, Cep: 78.932000 - Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: (069) 535-2493.

Gabarito nº 55/04-Expediente do dia 04/11/041ª Vara Cível - Comarca de Ariquemes/RO

Juiz: Edilson Neuhaus

Proc.: 002.01.006853-0

Ação: Inventário

A.: Edmárcia Cortes Dias

Adv.: Fernando M. Gonçalves, OAB/RO 834 e

Pedro Riola S. Jr., OAB/AC 2195

R.: Edmilson Maia Dias

Adv.: não informado

Despacho fl. 97: Desconstituo Edinei Laurindo

Dias do cargo de inventariante e nomeio Edmárcia

Cirtyes Dias para assumi-lo, mediante termo de

compromisso, conforme requerido às fls. 70/72,

procedendo-se as demais retificações e

notificações necessárias junto ao cartório

distribuidor e na capa dos autos. Determino à

inventariante que junte aos autos os seguintes

documentos: certidões negativas fiscais em nome

do falecido junto ao Município, Estado e Fazenda

nacional e Receita Federal; CCIR do imóvel rural;

plano de partilha respeitando o acordo já

entabulado às fls. 73/75; avaliação dos bens

inventariados; e comprovante de recolhimento

do ITCD. Determino à Escrivania que providencie

cópia dos instrumentos procuratórios dos

herdeiros Edmárcia, Edimar e Edmárcio,

constantes nos autos n. 002.02.009245-0 da ação

declaratória de concubinato e junte cópia a estes

autos. Cite-s Fazenda Pública para manifestar-

se nos autos, nos termos do art. 999 do CPC.

Cumpra-se e expeça-se o necessário.Ariquemes, 29/09/04.Certidão de fl. 81: procedemos as retificações enotificações e juntamos os documentos conformedeterminação judicial de fl. 97, expedimos termode compromisso de inventariante e carta deintimação à mesma p/ comparecer em Juízo p/assinar respectivo termo.Certidão de fl.82 verso, parte dispositiva: Citei aFazenda Pública (Receita Estadual) na pessoa deseu representante legal. Ariquemes, 20/10/04.

Proc.: 002,03.008217-1Ação: DeclaratóriaA.: Adonias José dos Santos e outrosAdv.: Cloves G. de Souza, OAB/RO 385-BR.: Instituto Nacional do Seguro Social-INSSAdv.: Vítor Faria da C. pereira, ProcuradorFederal, OAB/DF 1.624Fl. 58/65 juntada aos 07/10/04, a contestaçãoapresentada (no protocolo integrado aos 29/09/04) fora do prazo, pois a carta precatória decitação efetuada foi juntada aos autos em 15/06/04.. Ariquemes, 26/10/04

Proc.:002.04.007220-9Ação: Busca e apreensão (contenciosa)A.: Fort Motos ltda.Adv.: Alessandro f. Redondo, OAB/AC 2008R.: Gildo Francisco de OliveiraAdv.: não informadoCertidão do oficial de justiça, fl. 30 verso, partedispositiva: Deixei de cumprir o r. mandado facea parte autora não ter se manifestado, mantivecontato com a Sra. Juliana Redondo, informando-lhe que estava de posse do mandado e à dis´posiçãopara cumpri-lo. Ariquemes, 11/10/04.

Proc.: 002.04.005876-1Ação: Execução de t. extrajudicialA.: Carvalho e Vieira Ltda.Adv.: Vanda Salete G. almeida, OAB/RO 418R.: Aldair Luiz PowalaAdv.: não informadoCertidão do oficial de Justiça, fl. 12, partedispositiva: Dirigi-me por diversas vezes em diase horas alternados no endereço indicado nosautos, onde deixei de efetuar penhora por nãoencontrar o executado, fui informado pelo PaiSr. altair e por sua esposa que om executadoestava p/ a área rural. Deixo de retornar aoendereço por não dispor de tempo hábil,Ariquemes, 13/10/04

NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 206 PO206 PO206 PO206 PO206 PORTRTRTRTRTO VELHOO VELHOO VELHOO VELHOO VELHO-RO-RO-RO-RO-RO, , , , , SEXTSEXTSEXTSEXTSEXTAAAAA-FEIRA, -FEIRA, -FEIRA, -FEIRA, -FEIRA, 05 DE NO05 DE NO05 DE NO05 DE NO05 DE NOVEMBRO VEMBRO VEMBRO VEMBRO VEMBRO DE 200DE 200DE 200DE 200DE 20044444

DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 20620620620620605-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004CCCCC - 2 - 2 - 2 - 2 - 2 ANO XXII

Proc.: 002.03.001108-8Ação: Investigação de paternidade/maternidadeA.:Ministério Público do Estado de Rondônia (I.E. B. da Costa, rep. p/ sua genitora J. R. B.)Adv.:Fabrício dos S. Fernandes, OAB/RO 1940R.: R. A. da C.Adv.: não informadoDespacho na petição de fl. 20, do autor,requerendo desarquivamento e carga dos autos:Junte-se. Defiro. Ariquemes, 21/10/04.

Proc.: 002.02.001238-3Ação: InventárioA.: Elizeu GarciaAdv.: Lourival Cordeiro da Silva, OAB/RO 408-AR.: Irene da Silva GarciaAdv.: não informadoDespacho de fl. 72: Junte-se. Considerando queas procurações de fl. 66 e 67 mencionam ofalecimento do inventariante, junte-se aos autosa respectiva certidão de óbito. Intime-se.Ariquemes, 06/10/04.

Proc.: 002.04.004445-0Ação: Arrolamento de bens (sucessão)A.: Delcides SegobiAdv.: Mozart Luiz B. Kerne, OAB/RO 272R.: Teresa do Espírito Santo SegobiaAdv.: não informadoCertidão de fl. 42 verso: Decorru o prazo desuspensão (dez dias) deferido à fl. 42( na petiçãodo autor).Ariquemes, 08/10/04

Proc.: 002.04.007567-4Ação: InventárioA.: José Pinto AlvesAdv.: Corina F. Pereira, OAB/RO 2074R.: José Cavalcante de Souza e outrosAdv.: não informadoDespacho inicial, fl. 34, parte dispositiva:processe-se em forma de arrolamento. Nomeioinventariante o Requerente, independentementede termo de compromisso. Providencie-se ajuntada dos seguintes documentos: certidãonegativa fiscal Municipal em nome do casalfalecido; da fazenda Nacional (idem); receitafederal (ibidem); CCIR atualizado referente aoimóvel rural objeto do inventário; comprovanterecolhimento do ITCD; do ITBI son=bre cessãode direitos hereditários; comprovantes quecomprovem qualidade de herdeiro de JozivaldoCavalcante de Souza; cessão de direitoshereditários, tendo em vista que não se trata dehipótese de renúncia; procuração dos herdeirosem favor da subscritora da inicial. Dê-se vistaao M. Público. Intime-se. Ariquemes, 15/10/004.

Proc.: 002.04.007300-0Ação: Exceção de incompetência/impedimentoA.: Frigorífico Fernandes S/AAdv.: Fernando M. Gonçalves, OAB/RO 834 Adv.:R.: Banco da Amazônia S/A.Adv.: Monamares G. Grossi, OAB/RO 903Despacho inicial, fl. 03: R. e A., apenso. Se noprazo, recebo a exceção e determino oprocessamento de acordo com os artigos 306 e265, III, do CPC, suspenso o processo principal,até o julgamento definitivo da exceção.Certifique-se nos autos principais. Ouça-se oeem 10 dias (art. 303). Ariquemes, 20/10/04

Proc.: 002.04.007299-3Ação: Embargos à execuçãoA.: Frigoprífico Fernandes S/A.Adv.: Fernando M. Gonçalves, OAB/RO 834R.: Banco da Amazônia S/A.Adv.: Monamares G. Grossi, OAB/RO 903Despacho inicial fl. 03: R. e A., em apenso. se

no prazo, recebo os embargos, suspendendo oprocesso principal. Ao exequente para impugnaros embargos, em 10 dias. Intime-se.Certidão de fl. 81: Os presentes embargos sãotempestivos. Ariquemes, 26/10/04.

Proc.: 002.03.002623-9Ação: embargos de terceirosA.: Valdivino Almeida SantosAdv.: Pedro Riola dos santos Jr., OAB/AC 2195R.: Valdir Garcia RodriguesAdv.: Nilton Edgar M. Marena, OAB/RO 361-BDespacho na petição do embargado, fl. 88: Junte-se. Indefiro, uma vez que basta a intimação doadvogado. Certifique-se o trânsito em julgado.Ariquemes, 21/10/04.Certidão: Certificado o trânsito em julgado etraslado de cópia da sentença p/os autos apensos202.7560-1 e 202.4769. Ariquemes, 26/10/04.

Proc.:002.03.003095-3Ação: Guarda (família)A.: H. R. O. RAdv.: Fabrício dos Santos Fernandes, OAB/RO1940R.: R. S. S.Adv.: Wanilde N. Arantes, Def, Pública, OAB/ROn. 45

Despacho fl. 109 verso: Às partes para, querendo,complementar as alegações finais. Após, ao M. P.Ariquemes, 26/10/04.

Proc.: 002.04.0-01468-3Ação: Investigação de paternidade administrativaA.: K. C. P. rep. por sua genitora M. C. P.Adv.: Juliana M. Ratti, OAB/AC 2351R.: L. P. FAdv.: Fernando M. Gonçalves, OAB/RO 834 e Dr,=.pedro Riola dos santos Jr., OAB/AC 2195Despacho fl. 26 verso: Defiro a cota retro.Ariquemes, 21/10/04.Cota do MP, fl. 26: Requer a intimação doprocurador do investigado para que viabilize oexame pericial por ele requerido à fl. 11.Ariquemes, 15/10/04.

Proc.:002.04.004610-0Ação: Embargos a execuçãoA.:. Ind. e com. de madeiras Ômega Ltda. e outrosAdv.: Luis Roberto Debowski, OAB/RO 211R.: Fazenda P. do Estado de RondôniaAdv.:Fábio José G. Duran-Procurador do EstadoDespacho fl. 32: Junte-se. Sobre a impugnação edocumentos, digam os embargantes. Ariquemes,21/10/04.

Proc.: 002.99.001072-3Ação: Execução de t. judicialA.: José Valter Trevisan FilhoAdv.: Edslson Inocêncio, OAB/RO 128-BR.: Elenir ÁvaloAdv.: Elenir Ávalo, OAB/RO 224-ADespacho de fl. 21, petição do exequente: Junte-se. Reencaminhe-se a C. Precatória, observadosos preceitos do art. 202 do CPC (despacho de fl.215). Ariquemes, 20/10/04.

Proc.: 002.04.006103-7Ação: Reintegração de posseA.: João Maria Neves MacialAdv.: Antônio Vieira Ramos, OAB/RO 1892R.: Júlio César e outrosAdv.: Jonas Mauro da Silva, OAB/RO 666-ACertidão do Oficial de Justiça, fl. 214, partedispositiva: deixado de cumprir o mandado de r,de posse e citação face a parte autora não terprovidenciado os meios necessários, devolvido omandado face não haver mais tempo hábil.Ariquemes, 28/10/04.

Proc.: 002.97.0011349-0Ação: Execução de t. judicialA.: Lourival Cordeiro da SilvaAdv.: Lourival C. da Silva, OAB/RO 408-AR.: Banco do Estado de Rondônia S/A.Adv.: Michel Fernandes Barros, OAB/RO 1790 eDr. Rochilmer M. da rocha Filho, OAB/RO 635Despacho na petição do exequente, fl. 179:Junte-se. A hipótese é de reforço de penhora enão de nova citação. Ao Exequente para indicarbens penhoráveis. Ariquemes, 21/10/04.

(a) Eliza Rech F. da SilvaEscrivã Cível Pro Tempore

Gabarito nº 54/2004-expediente do dia 04/11/04

lª Vara Cível - Ariquemes/RO.Juiz: Edilson Neuhaus

Proc.: 002.99.007354-0Ação: Execução p/ entrega de coisacerta/incertaA.: Albino Palmeira dos SantosAdv.: Mozart Luiz B. Kerne, OAB/RO 272R.: Arlindo VianaAdv.: não informadoDespacho: fls. 62 verso: Decorrido o prazo desuspensão, intime-se o autor para quemanifeste se possui interesse noprosseguimento do feito. Cumpra-se.Ariquemes/RO., 15/10/04.Certidão da Escrivania: Desapensamos osautos de Embargos nº 00199.008617-0 p/arquivamento, afim de prosseguimento daexecução. Ariquemes, 19/10/04.

Proc.: 002.04.004316-0Ação: IndenizaçãoA.: Evanete RevayAdv.: Cynthia Patrícia c. M. Dias, OAB/RO 1147R.: Teleron celular S/A.Adv.: Ana Éveline S. Ribeiro, OAB/RO 1777Sentença fl.78/82, parte dispositiva: Isto postoe considerando tudo o mais que dos autosconsta, julgo totalmente improcedente a ação,nos termos dos artigos 13, § 3º do CPC e 269,inciso I do CPC, extinguindo o feito comjulgamento de mérito. Em razão da sucumbênciacondeno a autora ao pagamento das custasprocessuais e verba honorária à advogada daRequerida, fixando este último em R$500,00,nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Após otrânsito em julgado e observadas asformalidades legais, arquivem-se. P. R. I.Ariquemes, 20/09/04.DESPACHO DE FL. 83: Junte-se. Recebo orecurso em ambos os efeitos. À apelada paracontrra-razões. Ariquemes, 03/11/04.

Proc.: 002.04.001974-0Ação: DepósitoA.:Banco Honda S/AAdv.: Ely Roberto de Castro, OA/RO 509R.: Ana Clícia dos santosAdv.: não informadoCertidão do Of. de Justiça, fl. 32 verso, partedispositiva: não procedida penhora fa=ce nãoter encontrado a executada (lote vazio),conforme Sra. Antoneta, vizinha, a Executada éali pessoa desconhecida, não encontrado bensem nome da mesma junto ao C. R. de Imóveis.Ariquemes, 18/10/04.

Proc.: 002.03.006717-2Ação: Busca e apreensão (Contenciosa)A.: Palito Motopeças Ltda.Adv

05-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 206206206206206 CCCCC - 3 - 3 - 3 - 3 - 3DIÁRIO DA JUSTIÇAANO XXII

3ª VARA CÍVEL/COM. DE ARIQUEMESEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

Prazo: 20 dias

DE: MIRALVA MARIA DE SOUZA, brasileira,casada, do lar, residente e domiciliada em lugarincerto e não sabido.FINALIDADE: Citar a requerida e intimá-la paraque compareça à audiência de Tentativa deConciliação, abaixo mencionada, que serárealizada na sede deste Juízo, bem como paracontestar a presente ação em 15 (quinze) dias,contados a partir dessa audiência, advertindoque a ausência de resposta presumir-se-ãoaceitos os fatos alegados na inicial. E, para constarpassou o presente em 04 (quatro) vias de igualforma e teor, sendo que o original será afixado nolocal de costume e as demais publicadas deacordo com a lei.DATA E HORA DE AUDIÊNCIA: 07 DE DEZEMBRODE 2004, ÀS 8:45 HORAS.Processo : 002.04.008062-7Classe : Divórcio Direto LitigiosoRequerente:D. B. de S.Advogada: Drª. Sônia Mara Schroder - OAB/RO432Requerida: M. M. de S.Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluízio Sayol de SáPeixoto - Av.Tancredo Neves, 2606, Cep: 78.932000 - Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: (069) 535-2493.Ariquemes - RO, 28 de outubro de 2004.

INÊS MOREIRA DA COSTAJuíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVELda Comarca de Ariquemes/RO

Juíza de Direito: Úrsula Gonçalves T. de Faria

Souza

Escrivã Judicial: Maria Apª Góis Dib

Expediente do dia 03/11/2004

Autos n. 002.04.006723-0

Ação: Medida Cautelar Inominada

AA: Aparecida Martins

Adv: Fernando Moreira- OAB/RO 559-A

RR: Divonzir de Oliveira

Adv: Márcio Fabiano de Souza- OAB/PR 35.209

Intimação do advogado da requerente quanto à

audiência de Conciliação/Preliminar designada

nos autos para o dia 03 de novembro de 2004, às

08:30 hs, na sala de audiências deste juízo.

............................................................................

Autos n. 002.04.006337-4

Ação: Indenização

AA: Marli Lucimar Furtado

Adv: Juliane S.da Silva A. Moreira-OAB/RO 2268

RR: Emerson Luiz de Souza e outrosAdv: Brian Griehl— OAB/RO 261-BIntimação dos advogados das partes quanto à

audiência de Preliminar designada nos autospara o dia 1º de Dezembro de 2004, às 08:30hs, na sala de audiências deste juízo.Sede do Juízo: Dr Fórum Aluízio Sá PeixotoAv. Tancredo Neves, 2606, Cep:78.932 000 -Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: 535-2493. Ariquemes-RO, 03 de novembro de2004. Úrsula Gonçalves T. de Faria Souza Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVELda Comarca de Ariquemes/RO

Juíza de Direito: Úrsula Gonçalves T. de FariaSouza

Escrivã Judicial: Maria Apª Góis Dib

Expediente do dia 03/11/2004

Autos n. 00204.001932-4Ação: DepósitoAA: Banco do Brasil S/AAdv: Valdomiro Jacintho Rodrigues OAB/RO1920RR: Pedro Paulo SodréAdv: Marcelle Chagas Furtado OAB/RO 2246Intimação do requerente na pessoa de seupatrono, para retirar a carta precatória expedidanos autos, pronta para preparo. .............................................................................Autos n. 00201.004672-2Ação: Execução de título judicialAA: Vanda Salete Gomes AlmeidaAdv: Nilton Edgard Mattos Marena OAB/RO 361-BRR: Agropecuária Zambon Ltda - MEAdv: Cloves Gomes de Souza OAB/RO 385-BIntimação das partes nas pessoas de seuspatronos quanto à sentença exarada nos autoscuja parte dispositiva é a seguinte: “Julgo, emconseqüência, extinto o feito, com fundamentono artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil,deixando de condenar o desistente emhonorários de advogado e custas processuais,com fulcro no item 5.3, capítulo III, das DiretrizesGerais Judiciais da Corregedoria Geral daJustiça. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado,arquive-se, observadas as formalidades legais.A. 15/10/04. Úrsula G. T. de Faria Souza - Juízade Direito”............................................................................Autos n. 00202.004690-3Ação: AlimentosAA: José Lucas Gomes MourãoAdv: Poliana G. Fogaça Chaves OAB/RO 2528RR: Raimundo Ricardo Mourão FilhoAdv: não informadoIntimação do requerente na pessoa de seupatrono, quanto ao despacho a seguir transcrito:“...para desconto da pensão alimentícia em folhade pagamento do requerido, faz-se necessárioa indicação de conta bancária para o depósito,uma vez que se torna inviável a entregadiretamente em mãos. Intime-se o autor ainformar a conta bancária para depósito, noprazo de 5 dias. A. 20/10/2004. Úrsula G. T. deFaria Souza - Juíza de Direito”.


.............................................................................Autos 00204.005165-1Ação: Divórcio DiretoAA: Francisco Alves PeixinhoAdv: Manoel Messias Flores OAB/RO 28RR: Maria Terezinha Cardoso Alves PeixinhoAdv: Sônia Mara Schroder OAB/RO 432Intimação do autor na pessoa de seu patrono,para manifestar quanto à contestaçãoapresentada nos referidos autos.............................................................................Autos n. 00203.003499-1Ação: OrdináriaAA: R. Diogens Café e CereaisAdv: Norberto Lúcio Ribeiro OAB/RO 353-ARR: Centrais Elétricas de Rondônia S/AAdv: Ivone de Paula Chagas Sant´Ana OAB/RO1114, Douglacir a. E. Sant´Ana OAB/RO 287,Pedor Origa Neto OAB/RO 2/A e Pedro OrigaOAB/RO 1953Intimação do requerido na pessoa de seupatrono, quanto à nova proposta de honoráriosdo perito a saber: “proposta de honorários novalor de 04(quatro) salários mínimos, paraexpedição do laudo técnico. Disponibilidadepara realização da perícia a partir do mês dedezembro/2004”.............................................................................Autos n. 00204.007243-8Ação: Busca e apreensãoAA: Banco Honda S/AAdv: Rennea Pereira Cruz Takeda OAB/RO 1308e/ou Ely Roberto de Castro OAB/RO 509RR: Israel aparecido MigueloniAdv: não informadoIntimação do requerente na pessoa de seupatrono, quanto à certidão do Sr. Oficial deJustiça de teor seguinte: “ deixei de apreender01 motocicleta marca Honda, mod. c-100 Biz,mod - ano 02/02, cor preta, chassi n.9C2HA07002R041600/ por não a ter encontrado,conforme o requerido Sr. Israel, a mota foivendida e que não sabe aonde a mesmaencontra-se atualmente...”..............................................................................Autos n. 002.97.001981-7Ação: Execução de título extrajudicialAA: Banco do Brasil S/AAdv: Regina Célia Santos Terra Cruz OAB/RO1100RR: Video Service Ltda e outrosAdv: Edelson Inocêncio OAB/RO 128-BIntimação do exequente na pessoa de seupatrono, para manifestar quanto aoprosseguimento do feito em 48(quarenta e oito)horas, sob pena de extinção, uma vez quedecorreu o prazo da suspensão deferida.............................................................................Autos n. 00204.005805-2Ação: Carta Precatória oriunda dos autos deExecução de título extrajudicial n.004.04.002131-2 em trâmite na Comarca deOuro Preto do Oeste/RO.AA: Wabderley NorbalAdv: Eliana Moreira Rocha Norbal OAB/RO 1303RR: Cícero Ferreira de SouzaAdv: Juliane S. S. A. Moreira OAB/RO 2268 eoutrosIntimação do autor na pessoa de seu patrono,para manifestar quanto à penhora e avaliação,tendo decorrido o prazo sem interposição deembargos.Bem penhorado: 01 máquina de fabricação develas, ano 2000, com produção de 80 velas acada 05 minutos, com capacidade para 30 Kgde parafina; que se encontra em bom estado deconservação e apta a funcionar, a gas; orifíciopara 80 velas finas e 10 velas grossas, no valorde R$ 2.000,00 (dois mil reais).

............................................................................Autos n. 00204.004485-0Ação: Habilitação de CréditoAdv: Celi Pereira ChagasAdv: Marcelle Chagas Furtado OAB /RO 2246RR: Amazon Motos Comércio LtdaAdv: não informadoSíndico: Ezequias Jesus do ValeAdv: Cloves Gomes de Souza OAB/RO 385-BIntimação do autor e do síndico nas pessoas desseus patronos, quanto ao despacho a seguirtranscrito: “...o requerente intimado a apresentaros documentos originais, manteve-se inerte(f.29vº), impedindo o prosseguimento do presenteincidente. Assim, determino o seuarquivamento... Ariq. 21/10/04. Úrsula G. T. deFaria Souza - Juíza de Direito”............................................................................Autos n. 00204.004484-1Ação: Habilitação de CréditoAdv: Valdemar Fernandes CangussuAdv: Marcelle Chagas Furtado OAB /RO 2246RR: Amazon Motos Comércio LtdaAdv: não informadoSíndico: Ezequias Jesus do ValeAdv: Cloves Gomes de Souza OAB/RO 385-BIntimação do autor e do síndico nas pessoas desseus patronos, quanto ao despacho a seguirtranscrito: “...o requerente intimado a apresentaros documentos originais, manteve-se inerte(f.24), impedindo o prosseguimento do presenteincidente. Assim, determino o seuarquivamento... Ariq. 21/10/04. Úrsula G. T. deFaria Souza - Juíza de Direito”............................................................................Autos n. 002.04.004393-4/ 002.04.004394-2 e002.04.004395-0Ação: Habilitações de CréditoAA: José da Paixão Lima/ Márcia Schlosser eAgnaldo Alves da SilvaAdv: Elcineide Costa Thomas OAB/RO 1661 e/ou Lilian M. P. Lula Maciel OAB/RO 1650RR: Amazon Motos Comércio LtdaAdv: não informadoIntimação dos autores na pessoa de seu patrono,para dar prosseguimento ao feito, uma vez quedecorreu o prazo da suspensão deferida nosautos.............................................................................Autos n. 00201.007324-0Ação: Civil PúblicaAA: Ministério Público do Estado de RondôniaAdv: Promotor de JustiçaRR: José Antônio de FreitasAdv: Flávio Viola OAB/RO 177-BRR: Adeusar F. dos Anjos e Edson HipólitoAdv: Tadeu Aguiar Neto OAB/RO 1161 e/ouRubens Moreira Mendes Filho OAB/RO 2-B e/ou David Pinto Castiel OAB/RO 1363Intimação dos requeridos Adeusair Ferreira dosAnjos e Edson Hipólito na pessoa de seupatrono, para no prazo de 30(trinta) dias,efetuarem o pagamento de 2/3(dois terços) sobreo valor de R$ 1.489,00(hum mil, quatrocentos eoitenta e nove reais) referente a custasprocessuais remanescentes nos autos supra, naproporção de 1/3 (um terço) para cada um.............................................................................Autos n. 00204.007894-0Ação: InventárioAA: Elizangela Flor do NascimentoAdv: Sidnei Dona OAB/RO 377-B e/ou GilbertoSilva Bonfim OAB/RO 1.717RR: Jocinei de OliveiraIntimação da inventariante na pessoa de seupatrono, para comparecer neste cartório no prazode cinco(05) dias, a fim de assinar o termo decompromisso de inventariante e prestardeclarações nos 20 dias subseqüentes.............................................................................

Autos n. 00204.005561-6Ação: Reintegração de PosseAA: Horácio Gil PereiraAdv: Mozart Luiz Borsato Kerne OAB/RO 272RR: Virgulino Wum Muller e outrosAdv: não informadoIntimação do autor na pessoa de seu patronoquanto ao despacho a seguir transcrito: “... Defiroprazo de 15 dias para regularização darepresentação do pólo ativo, sob pena deextinção do feito... Em 19/10/2004. Úrsula G. T.de Faria Souza - Juíza de Direito”..............................................................................Autos n. 00297.001903-5Ação: Exeução de título extrajudicialAA: B. B. Leasing S/A - Arrendamento MercantilAdv: Regina Célia Santos Terra Cruz OAB/RO1.100 e/ou Donizeti Elias de Souza OAB/RO 266-BRR: Alves Pneus Ltda e outrosAdv: Lourival Cordeiro da Silva OAB/RO 408-AIntimação do exequente na pessoa de seupatrono, para manifestar quanto aoprosseguimento do feito, tendo vista o decursodo prazo da suspensão deferida..............................................................................Autos n. 00204.005841-9Ação: MonitóriaAA: TRR Ariquemes Transportes LtdaAdv: Gerson Souza da Luz OAB/RO 2387RR: Eli Xavier DantasAdv: não informadoIntimação do autor na pessoa de seu patrono,para informar o andamento da Carta Precatóriaexpedida nos autos..............................................................................Autos n. 00203.001429-0Ação: Execução de título extrajudicialAA: Gima - Gilberto Miranda Automóveis LtdaAdv: Corina Fernandes Pereira OAB/RO 2074RR: Janes Suelis Ramos de Lima FigueiredoAdv: não informadoIntimação do autor quanto ao despacho a seguirtranscrito: “ ... Defiro a suspensão dos autos até1ºde fevereiro de 2005, período em que o patronoda parte deve providenciar diligênciasnecessárias ao prosseguimento destes e semanifestar nos autos.2. Caso não hajamanifestação até o prazo acima mencionado,intime-se pessoalmente a parte a providenciaro prosseguimento do feito, em 48(quarenta eoito) horas, sob pena de extinção... A. 26/10/2004. Úrsula G. T. de F. Souza - Juíza de Direito”.............................................................................Autos n. 00200.0065481Ação: Execução de título extrajudicialAA: Adonias dos SantosAdv: Renato Augusto Platz Guimarães JúniorOAB/SP 142.953 e/ou Tatiana Golin OAB/PR26.190-BRR: Valdecir Ferreira de SouzaAdv: Edelson Inocêncio Júnior OAB/RO 890Intimação do autor quanto ao despacho a seguirtranscrito: “ ... Defiro a suspensão dos autos até1ºde fevereiro de 2005, período em que o patronoda parte deve providenciar diligênciasnecessárias ao prosseguimento destes e semanifestar nos autos.2. Caso não haja


manifestação até o prazo acima mencionado,intime-se pessoalmente a parte a providenciaro prosseguimento do feito, em 48(quarenta eoito) horas, sob pena de extinção... A. 26/10/2004. Úrsula G. T. de F. Souza - Juíza de Direito”.............................................................................Autos n. 00204.006873-2Ação: Embargos à execução fiscalAA: Banco Bradesco S/AAdv: Gervásio Fernandes Cunha Filho OAB/RO2344-A e/ou Mariel Marques Oliveira OAB/MT6.040 e/ou Luciana Joanucci Motti OAB/MT 7.497RR: Município de AriquemesAdv: Flávio Viola OAB/RO 177-BIntimação do autor na pessoa de seu patrono,para especificar se pretende produção de provas,motivando..............................................................................Autos n. 00202.007731-0Ação: Reparação de DanosAA: Michieli Cristina de SouzaAdv: Márcia Antonetti OAB/RO 1028RR: Unimed de Ariquemes Cooperativa deTrabalho MédicoAdv: Cynthia P. C. Muniz Dias OAB/RO 1147 e/ou Severino José Peterle Filho OAB/RO 437Intimação das partes nas pessoas de seuspatronos quanto à decisão dos embargos dedeclaração apresentado pela curadora cuja partedispositiva é a seguinte: “ ...assim, conheço dosembargos, na forma do artigo 535, inciso I, doCódigo de Processo Civil, e acolho-os, visto quea sentença de f. 294 fora omissa quanto aoarbitramento dos honorários. Declaro, pois, asentença, para que o último parágrafo da partedispositiva passe a ter a seguinte redação: “Arbitro honorários à advogada Dra. ÉricaCampos Cerqueira, nomeada curadora nospresentes autos, no valor de R$500,00(quinhentos reais) em razão dainsuficiência de defensores públicos na comarca,que deverão ser pagos pelos Estado deRondônia”. No mais, persiste a sentença tal comoestá lançada... A. 19/10/2004. Úrsula G. T. deFaria Souza - Juíza de Direito”.............................................................................Autos n. 00204.007751-0Ação: Execução de prestação alimentíciaAA: Irene Silva de Moraes OliveiraAdv: Michael Wegner Knabben OAB/RO 2526e/ou Denis Augusto Monteiro Lopes OAB/RO2433RR: Francisco José de OliveiraAdv: Jaime Ferreira OAB/RO 2172Intimação do autor na pessoa de seu patronopara manifestar quanto à justificação de nãopagamento de pensão alimentícia apresentadanos autos...................................................................Sede do Juízo: Dr Fórum Aluízio Sá PeixotoAv. Tancredo Neves, 2606, Cep:78.932 000 -Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: 535-2493. Ariquemes-RO, 03 de novembro de2004.

Úrsula Gonçalves T. de Faria Souza Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIACOMARCA DE CACOAL

JUIZADO ESPECIAL CÍVELEXPEDIENTE DO DIA: 3/11/04

INTIMAÇÃO que faz o advogado: Dr. CELSORIVELINO FLORES-OAB/RO. N. 2028

Autos n. 00703.001664-5 - CobrançaA: Alcebiades GomesR :Mauro de CarvalhoFINALIDADE : Intimação do advogado do autor,para ciência do r. despacho a seguirtranscrito.DESPACHO: “É desnecessária acitação na execução de título executivo judicialno âmbito do JECivel. O veículo indicado àpenhora não foi encontrado (f. 57v). Indique ocredor a localização do bem e/ou a identificaçãodo banco em que o autor possua conta bancária,sob pena de extinção do feito. Int. Cacoal, 5 deoutubro de 2004. (as.) Dr. Guilherme RibeiroBaldan - Juiz de Direito em Substituição”..SEDE DO JUÍZO: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cep: 78.975 000 - Fone: Fax (069) 441-4145.

Cacoal-RO, 3 de novembro de 2004.Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer

Juiz(a) de Direito



INTIMAÇÃO que faz o advogado: Dr. JUVENILÇOIRIBERTO DECARLI JUNIOR-OAB/RO. N. 1193Autos n. 00704.002884-0 - CobrançaA: Maria Gorete Ramos SilvaR :Miriam Margarida Duarte da SilvaFINALIDADE : Intimação do advogado darequerida, para ciência da r. sentença a seguirtranscrita. SENTENÇA: “ Diante do que foi vistoe examinado, JULGO PROCEDENTE o pedidoinicial, para condenar a ré Miriam MargaridaDuarte da Silva, qualificada, a pagar a autora, aimportância de R$ 3.575,00(três mil, quinhentose setenta e cinco reais). Com correção monetáriadesde do ingresso de ação (17-6-04-fls. 2), poisos cheques não trazem datas bem expressas ejuros de mora a partir da citação válida(7-7-04-fls. 6/v.). Sem custas e honorários. Publique-se.,Registre-se. Intime-se. Cacoal, 25 de outubro de2004. (as.) Dr. Guilherme Ribeiro Baldan- Juizde Direito”..SEDE DO JUÍZO: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cep: 78.975 000 - Fone: Fax (069) 441-4145.


Juiz(a) de Direito



INTIMAÇÃO que faz os advogados: Dr. RENATOCAVALCANTE JÚNIOR-OAB/RO. n. 2390Autos n. 00704.002867-0 - DeclaratóriaA: Adalton Luiz SilvaR :Brasil Telecom S/A.

FINALIDADE : Intimação do advogado da parterequerida, para ciência da r. sentença a seguirtranscrita. SENTENÇA: “ Posto isso, confirmo aantecipação parcial da tutela, para o fim de excluiro nome do autor do cadastro do SPC emdefinitivo, bem como julgo parcialmenteprocedente o pedido de indenização por danomoral formulado por Adalton Luiz Silva em facede Brasil Telecom S/A. Ambos ja qualificadoscondenando esta a pagar aquele a importânciade R$ 2.000,00(dois mil reais). Julgoimprocedente o pedido de pagamento do dobrodo que cobrou a ré, conforme fundamentaçãosupra. Custas e honorários advocatícios nãoincidentes. P.R.I. Cacoal, 13 de outubro de 2004.(as.) Dr. Guilherme Ribeiro Baldan- Juiz deDireito em Substituição”..SEDE DO JUÍZO: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cep: 78.975 000 - Fone: Fax (069) 441-4145.


Juiz(a) de Direito



INTIMAÇÃO que faz os advogados: Dr.GERVANOVICENT-OAB/RO. n. 1456Autos n. 00704.001526-9 - IndenizaçãoA: Eliane CostaR :Banco HSBC Bameirindus S/A.FINALIDADE : Intimação do advogado da parteautora, para ciência da r. sentença a seguirtranscrita. SENTENÇA: “ Assim, levando-se emconta de que não era visível o estado de gravidezda autora, que não foi proibida de se utilizar osserviços do réu e nem destratada por ninguémdo banco, não há como reconhecer a ocorrênciade danos morais. Diante do que foi visto eexaminado, JULGO IMPROCEDENTE o pedidoinicial. Sem custas e honorários, na forma doartigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada emjulgado, arquive-se.. Publique-se. Intimem-se.Cacoal, 13 de outubro de 2004. (as.) Dr.Guilherme Ribeiro Baldan- Juiz de Direito”..SEDE DO JUÍZO: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cep: 78.975 000 - Fone: Fax (069) 441-4145.


Juiz(a) de Direito



INTIMAÇÃO que faz o advogado: Drª. PATRÍCIAMARIA UEHARA-OAB/SP. N. 150.707Autos n. 00704.001364-9 - Restituição de coisaA: Marlise KemperR :Consórcio nacional Mamoré S/CFINALIDADE : Intimação da advogada da ré, paraciência da penhora realizada nos autos, comosendo: O valor em crédito do réu nos autos n.00704.001997-3, que tramita na 3ª Vara Cíveldesta Comarca de Cacoal, para garntir créditoda autora, Marlize Kemper, nos autos acimamendionado. Cacoal, 21 de outubro de 2004.(as.) José Antonio Mediote-Oficial de Justiça”..SEDE DO JUÍZO: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cep: 78.975 000 - Fone: Fax (069) 441-4145.


Juiz(a) de Direito




INTIMAÇÃO que faz os advogados: Drª LADYLAURA DE OLIVEIRA=OAB/RO n. 2446.Autos n. 00704.000082-2 - Reparação de danosA: Elizeu Câm,araR :Embratel - Rio de JaneiroFINALIDADE : Intimação do advogado da parterequerida, para ciência da r. sentença a seguirtranscrita. SENTENÇA: “ Vistos etc. Tendo emvista a quitação da obrigação, conforme depósitoe alvará de levantamento às f. 38 e 40, dou porsatisfeita a obrigação e julgo extinta a presenteexecução, com fundamento no art. 794, I, doCPC. Custas e honorários não incidentes. Aoslevantamentos, comunicações e baixas de estilo.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. P.R.I.,C.Cacoal, 27 de outubro de 2004. (as.) Drª. NelsonDagmar de Oliveira Ferrer- Juiz de Direito”..SEDE DO JUÍZO: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cep: 78.975 000 - Fone: Fax (069) 441-4145.


Juiz(a) de Direito


JUIZADO ESPECIAL CÍVELEXPEDIENTE DO DIA:3 /11/04

INTIMAÇÃO que faz o advogado: Dr. MATILDEMENDES BERTALHA-OAB/RO. N. 1558Autos n. 00703.003051-6 - IndenizaçãoA:Alzira da Silva LaureanoR:Jorge JugerFINALIDADE : Intimação do advogado do autor,para Contra-arrazoar o Recurso interposto pelaparte requerida no prazo legal..SEDE DO JUÍZO: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cep: 78.975 000 - Fone: Fax (069) 441-4145.


Juiz(a) de Direito



INTIMAÇÃO que faz os advogados: Dr.VICENTEALENCAR DA SILVA -OAB/RO. n. 1721Autos n. 00704.002888-3 -Reparação de danosA: Maria Aparecida dos SantosR :Ponto Frio S.A.FINALIDADE : Intimação do advogado da parterequerida, para ciência da r. sentença a seguirtranscrita. SENTENÇA: “ Posto isso, julgoparcialmente procedente o pedido inicial parao fim de determinar em caráter definitivo a

exclusão do nome de Maria Aparecida dosSantos dos cadastros do SPC e SERASA, emvirtude das dívidas tratadas nestes autos, econdenar a ré Globex Utilidades S/A. A pagar àautora a importância de R$ 1.000,00(um milreais) à título de indenização por danos morais,tudo de acordo com a fundamentaçãoprecedente. Passada em julgado, oficie-se aosreferidos órgãos comunicando esta decisão,para efetivo cumprimento. Custas processuais ehonorários advocatícios indevidos. P.R.I.C.Cacoal, 20 de setembro de 2004. (as.) Drª.Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer- Juiz deDireito”..SEDE DO JUÍZO: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cep: 78.975 000 - Fone: Fax (069) 441-4145.


Juiz(a) de Direito

Expediente : 03 de novembro de 2004

Processo: 00704000681-2

Classe: Execução

AA.: Jibram Distribuidora de Bebidas Ltda

Adv: Solange Aparecida da Silva, OAB/RO, 1153

RR.: L.A. Pessoa Lino de Jesus - ME

Finalidade: Intimação da advogada da parte

autora para retirar em cartório o Edital de Citação

que de encontra confeccionado para as devidas

providências.

Processo: 00704000566-2

Classe: Execução

AA.: José Albino Vieira

Adv: João Francisco Pinheiro Oliveira, OAB/RO,

1512

RR.: Francisco Domingos Lopes e Laila Lanya

Fadul Costa e Silva

Finalidade: Intimação do advogado do autor para

ciência das datas designadas para venda

Judicial dos bens penhorados nos autos supra,

sendo a 1ª Praça para o dia 03/12/04 e a 2ªPraça para o dia 13/12/04, ambas às 09:00horas, neste Juízo, bem como para retirar o editalde praça para as devidas publicações.


Processo: 00703003917-3Classe: IndenizaçãoAA.: Ivaneide Barros Souza e Adiston Delfino deSouzaAdv: André Luis Gonçalves, OAB/RO, 1991RR.: Nilson Alves Dantas e Nanci Alves DantasVitalFinalidade: Intimação do advogado da parteautora para, querendo, impugnar a contestaçãoapresentada aos autos pelos requeridos.

Processo: 00703005185-8Classe: FalênciaAA.: Textil J. Serrano LtdaAdv: Alexandre Carneiro de Albuquerque, OAB/SP, 182.104 e Valéria Cristina Aquino dos Anjos,OAB/RO, 1927RR.: Aranda Com Art. P/Tapeçaria LtdaFinalidade: Intimação dos advogados da parteautora para, no prazo legal, impulsionar o feito,requerendo o que de direito.

Processo: 00704003889-7Classe: ExecuçãoAA.: Bussola Comércio de Materiais paraConstrução Ltda - MEAdv: Fernando da Silva Azevedo, OAB/RO, 1293RR.: Emerson MaquarteFinalidade: Intimação do advogado da parteautora para manifestar-se sobre a sentença deextinção.

Sede do Juízo: Forum Min. José Américo deAlmeida. Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cacoal RO. Cep. 78.975-000. Fone: Fax (069)441-4145.(a) Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer Juiz de Direito

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPrazo: 30 dias

De: Elizeu StabenowFINALIDADE: Citação para no prazo de 05 (cinco)dias, pagar a dívida de R$ 665,97 (seiscentos esessenta e cinco reais e noventa e sete centavos),a ser atualizado por ocasião do pagamento dadívida, acrescida de juros e demais encargoslegais, ou garantir a execução, podendo oporembargos no prazo de 30 (trinta) dias, apósseguro o Juízo, sob pena de ser convertido empenhora o arresto efetuado sobre dois aparelhosde ar condicionado de 7.500 BTU’S, marcaSpringer, em bom estado de conservação efuncionamento, avaliados em R$ 800,00(oitocentos reais).

EXEQÜENTE: Fazenda Pública do Município deCacoalProcesso : 00703000155-9Classe : Execução FiscalReferente: IPTU/1998 a 1999

Sede do Juízo: Forum Min. José Américo deAlmeida. Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cacoal RO. Cep: 78.976 902. Fone: Fax (069)441-4145.Cacoal-RO, 03 de novembro de 2004

(a) Nelson Dagmar de Oliveira FerrerJuiz de Direito

EDITAL DE VENDA JUDICIAL

O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarcade Cacoal RO, torna público que será realizadaa venda do bem a seguir descrito e referente àExecução que se menciona.Processo : 00702003490-0Classe : Execução FiscalEXEQUENTE: Fazenda Pública do Município deCacoalEXECUTADO: Admilson Scherrer Brizon1ª Venda Judicial: 03/12/04 às 09:00 horas2ª Venda Judicial: 13/12/04 às 09:00 horasDESCRIÇÃO DOS BENS: Um Lote urbano nº 01da Quadra 120, Setor 04, situado à Rua “H” comRua “C”, bairro Brizon, em local plano e firme,imóvel servido de rede de água, luz e telefone,rua não pavimentada, imóvel avaliado em R$11.000,00 (onze mil reais).OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do executado(a), fica o(a) mesmo(a)intimado(a) por este meio.Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeirodia útil subseqüente.COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, prosseguir-se-ána segunda venda no mesmo dia, hora e local,a fim de que os mesmos sejam arrematados porquem maior preço lançar, desde que a ofertanão seja vil.Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro,Cacoal RO. Cep: 78.976 902. Fone: Fax (069)441-4145.Cacoal-RO, 03 de novembro de 2004

(a) Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer Juiz de Direito

EDITAL DE VENDA JUDICIALO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarcade Cacoal RO, torna público que será realizadaa venda do bem a seguir descrito e referente àExecução que se menciona.Processo : 00702002605-2Classe : Execução FiscalEXEQUENTE: Fazenda Pública do Município deCacoalEXECUTADO: Admilson Scherrer Brizon1ª Venda Judicial: 03/12/04 às 09:00 horas2ª Venda Judicial: 13/12/04 às 09:00 horasDESCRIÇÃO DOS BENS: Um terreno urbano nº06 da quadra 133, Setor 04, com área de 394,02m², situado à Rua “S”, Bairro Brizon, em localfirme e plano, imóvel servido de rede de água,luz, telefone e pavimentação asfáltica, tendocomo benfeitorias, uma cas de madeira cobertade telha de barro, forrada, com piso de cimentoliso, avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três milreais). O referido bem encontra-se comodepositário o Sr. - Cacoal ROOBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do executado(a), fica o(a) mesmo(a)intimado(a) por este meio.Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeirodia útil subseqüente.COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, prosseguir-se-ána segunda venda no mesmo dia, hora e local,a fim de que os mesmos sejam arrematados porquem maior preço lançar, desde que a ofertanão seja vil.Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro,Cacoal RO. Cep: 78.976 902. Fone: Fax (069)441-4145.Cacoal-RO, 03 de novembro de 2004


EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 dias

DE: : Jonas Francisco SantanaFINALIDADE: Intimação do executado, paraciência da penhora efetuada sobre o seguintebem: Um terreno urbano medindo 20 x 40 m,localizado à rua Floriano Peixoto, 1561, setor01, Quadra 40, Lote 70, possuindo uma casa demadeira, medindo aproximadamente 6 x 8,coberta de eternit, imóvel avaliado em R$20.000,00, ficando advertido de que terá o prazode 30 (trinta) dias, contados da data da intimaçãopara opor embargos do devedor, prazo este quecomeçará a fluir a partir do término do prazodeste edital.

Processo : 00701000914-7Classe : Execução FiscalParte Autora: Fazenda Pública do Município deCacoalParte ré : Jonas Francisco SantanaValor da causa: R$ 137,46 (cento e trinta e setereaos e quarenta e seis centavos)Atualizado em 31/10/00Natureza da Dívida: IPTU/ 1995Certidão: 10040007001

Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425 - Centro,Cacoal RO. Cep: 78.976 902. Fone: Fax (069)441-4145.

Cacoal-RO, 03 de novembro de 2004 (a)Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer

Juiz de Direito

EDITAL DE VENDA JUDICIALO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarcade Cacoal RO, torna público que será realizadaa venda do bem a seguir descrito e referente àExecução que se menciona.Processo : 00703002510-5Classe : Execução FiscalEXEQUENTE: Fazenda Pública do Estado deRondôniaEXECUTADO: Fábrica de Móveis Dida Ltda1ª Venda Judicial: 03/12/04 às 09:00 horas2ª Venda Judicial: 13/12/04 às 09:00 horasDESCRIÇÃO DOS BENS: 80 (oitenta) carteirasescolares em madeira, padrão estado deRondônia, novas, no valor de R$ 7.600,00 (setemil e seiscentos reais). Os referidos bensencontram-se como depositário o Sr. FávioKloos, com endereço à Rua Anapolina, 1600 -Cacoal ROOBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do executado(a), fica o(a) mesmo(a)intimado(a) por este meio.Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeirodia útil subseqüente.COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, prosseguir-se-ána segunda venda no mesmo dia, hora e local,a fim de que os mesmos sejam arrematados porquem maior preço lançar, desde que a ofertanão seja vil.Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro,Cacoal RO. Cep: 78.976 902. Fone: Fax (069)441-4145.Cacoal-RO, 03 de novembro de 2004



EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPrazo: 30 dias

De: Josué Barbosa LinsFINALIDADE: Citação para no prazo de 05 (cinco)dias, pagar a dívida de R$ 399,09 (trezentos enoventa 3e nove reais e nove centavos), a seratualizado por ocasião do pagamento da dívida,acrescida de juros e demais encargos legais, ougarantir a execução, podendo opor embargosno prazo de 30 (trinta) dias, após seguro o Juízo,sob pena de ser convertido em penhora o arrestoefetuado sobre Imóvel urbano , localizado noSetor 06, Q.46, Lote 180, à Rua dos Carajás,418, com Área de 360 m², imóvel avaliado emR$ 10.000,00 (dez mil reais).EXEQÜENTE: Fazenda Pública do Município deCacoalProcesso : 00702004390-9Classe : Execução FiscalReferente: IPTU/1996 a 1999

Sede do Juízo: Forum Min. José Américo deAlmeida. Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cacoal RO. Cep: 78.976 902. Fone: Fax (069)441-4145.

Cacoal-RO, 03 de novembro de 2004


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 30 dias

De: Balau S/A Mercantil e IndustrialFINALIDADE: Citação para no prazo de 05 (cinco)dias, pagar a dívida de R$ 1.728,66 (um milsetecentos e vinte e oito reais e sessenta e seiscentavos), a ser atualizado por ocasião dopagamento da dívida, acrescida de juros edemais encargos legais, ou garantir a execução,podendo opor embargos no prazo de 30 (trinta)dias, após seguro o Juízo, sob pena de serconvertido em penhora o arresto efetuado sobreUm terreno urbano nº 250 da Quadra 16, setor01, localizado na Av. 7 Setembro, 2727 - CacoalRO, medindo 19,90 mts de frente por 19,87 mtsde fundos, lateral direita 39,86 mts e lateralesquerda 40,02 mts,, com uma construção emalvenaria medindo 400 m², avaliado em R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

EXEQÜENTE: Fazenda Pública do Estado deRondôniaProcesso : 00701006777-5Classe : Execução FiscalReferente: IPTU - 1996 a 1999.

Sede do Juízo: Forum Min. José Américo deAlmeida. Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro.Cacoal RO. Cep: 78.976 902. Fone: Fax (069)441-4145.Cacoal-RO, 03 de novembro de 2004


COMARCA DE CACOALJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EXPEDIENTE DIA: 03/11/2004JUIZ DE DIREITO: MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA

Processo nº 007.01.004499-6 Embargos aexecuçãoEmbargante: DERMIVAL DE MORAIS & CIA LTDAAdv: José Carlos Laux OAB/RO 566Embargado: FAZENDA NACIONALAdv: Wendell K. G. Simplício-Proc. Faz. NacionalINTIMAÇÃO:” Fica Vossa Senhoria intimada dar. sentença de fls. 24/25 a seguir transcrita emsua parte dispositiva: ... ISTO POSTO e por tudomais que dos autos consta, julgo , com apoio noart. 269, I, do CPC, totalmente improcedentesos embargos à execução inaugurados porDermival de Morais em desfavor da FazendaNacional e via de conseqüência, mantenhointegralmente a penhora, determinando oprosseguimento da execução, condenando oembargante ao pagamento das custas doprocesso e honorários de advogado que fixo em10% do cálculo sobre o valor dos embargos.Certifique-se o conteúdo desta decisão, nos autosde execução. Transitada em julgado esta decisão,arquivem-se estes autos. P.R.I.C. Cacoal, 21 deoutubro de 2004.(a). Mário José Milani e Silva.Juiz de Direito.

Proc. 007.04.003072-1 - FalênciaRequerente: TEXTIL J. SERRANO LTDAAdv: Alexandre Carneiro de Albuquerque OAB/RO 182.104Reqdo: IMPERIAL MÓVEIS E ESTOFADOS LTDAAdv: João Fco. Pinheiro Oliveira OAB/RO 1512INTIMAÇÃO: “ Fica Vossa Senhoria intimado dor. despacho de Fls. 139 a seguir transcrito:Verifico que a autora preencheu todas ascondicionantes normativas para o ajuizamentodo pedido. Em relação as preliminares ofertadaspela requerida constato terem eles um únicodesiderato inclusive já alcançado, qual seja ode retardar o feito, pois o caminho a ser trilhadona esfera judicial é de escolha do credor erealmente não houve pedido expresso depagamento mas sim no tocante a declaração defalência. A alegada função social desenvolvidapela requerida não é óbice ao reconhecimentode sua situação falimentar. Concedo novo prazode 5 (cinco) dias desta feita improrrogável paraque a requerida promova o depósito elisivo,excluindo-se honorários advocatícios. Intime-seCacoal, 22 de outubro de 2004. (a). Mário JoséMilani e Silva. Juiz de Direito.

Odair Paulo Fernandes Escrivão Judicial Pro-tempore

Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo deAlmeida, Rua Dos Pioneiros, 2425-Centro, CEP:78.976 902 Fone:Fax (069) 441-4145.

Gabarito nº 032/ 2004Juiz: Marcelo Tramontini -Juiz de Direito em

exercício.

Proc. 01597.002567-4Ação: Execução de Título ExtrajudicialA: Banco da Amazônia S/A -BasaAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Esvaldo Santana BellardeAdv. Marcelo Cantarella da SilvaDespacho: J. Defiro. Aguarde se. Certifique-se.Após, intime se o Exequente para que diga oque pretende em prosseguimento. Prazo: 05dias. Pena: extinção. G.M. 07/06/04.Obs. Decorrido o Prazo de Suspensão.

Proc. 01504.0013620Ação Busca e ApreensãoA: Banco Fiat S/AAdv. Edson de Oliveira Cavalcante, OAB/RO1.510: Dr. Walter Gustavo da Silva Lemos, OAB/RO 655-AR: Jocimar Rodrigues Palacio RealAdv. Não InformadoDespacho: fls. 39: “ I. via Diário. G.M. 14/10/04-Marcelo Tramontini-Juiz de Direito”Despacho: fls. 37: “ I. a movimentar o feito em48 horas, pena de extinção. G.M. 13/09/04.Marcelo Tramontini. Juiz de Direito”.

Proc. 01500.001680-7Ação: Execução de Título ExtrajudicialA: Banco da Amazônia S/A -BasaAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Alfonso Kempner e OutrosAdv. Não InformadoDespacho: fls. 65: Junte se. Defiro a suspensãodo processo pelo prazo requerido. Aguarde se.Certifique. Após, intime se o Exequente paraque diga o que pretende em prosseguimento doprocesso.. Prazo: 05 dias. Pena: extinção. G.M.01/03/04. Edvino Preczevski-Juiz de Direito.Despacho de fls. 70: . Defiro. Após, intime se oExequente para que diga o que pretende emprosseguimento. Prazo: 05 dias. Pena deextinção.GM. 05/07/04. Edvino Preczevski. Juiz de Direito.Obs. Decorrido o Prazo de Suspensão.

Proc. 01500.001703-0Ação: Execução de Título ExtrajudicialA: Banco da Amazônia S/A- BasaAdv. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Antônio Ferreira França e OutrosAdv. Não InformadoDespacho: fls. 56: Junte se. Defiro a suspensãodo processo pelo prazo requerido. Aguarde se.Certifique. Após, intime se o Exequente para quediga o que pretende em prosseguimento doprocesso.. Prazo: 05 dias. Pena: extinção. G.M.01/03/04. Edvino Preczevski. Juiz de Direito.Despacho de fls. 61. J. Defiro. Após, intime se oExequente para que diga o que pretende emprosseguimento. Prazo: 05 dias. Pena deextinção.GM. 05/07/04. Edvino Preczevski. Juiz de Direito.Obs. Decorrido o prazo de suspensão.


Proc. 01597.005947-1Ação: ExecuçãoA: Banco do Amazônia S/A -BasaAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Simon Perez Neto-MeAdv. Dr. Jacy R. A. FariasDespacho: J. Defiro. Certifique se. Após,intime se o Exequente para que diga o quepretende em prosseguimento. Prazo: 05 dias.Pena: extinção. G.M. 07/06/04. MarceloTramontini. Juiz de Direito.

Proc. 01597.005881-5Ação: Ordinária (em Execução)A: Banco da Amazônia S/A - BasaAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Caio R. D. Saldanha e Jorge VassilakisAdv. Dr. Luís de Menezes Bezerra;Adv. Dr. Francisco Lopes Coelho, OAB/RO 678Despacho: Junte se. Defiro o pedido para que oprocesso aguarde manifestação impulso doExequente pelo prazo de 01 (um) ano, comorequer. Aguarde se. Certifique se. Decorrido oprazo, sem manifestação, intime se o Exequentepara que requeira em prosseguimento, no prazode 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento.G.M. 17/10/03.Edenir Sebastião A da Rosa. Juizde DireitoObs. Decorrido o prazo de Suspensão.

Proc. 01500.001912-1Ação: Monitória (em execução)A: Banco da Amazônia S/A-BasaDra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Valdir Pereira DamascenoDespacho: J. Defiro. Aguarde se. Certifique-se.Após, intime se o Exequente para que diga oque pretende em prosseguimento. Prazo: 05dias. Pena: extinção. G.M. 07/06/04. MarceloTramontini. Juiz de Direito.Obs. Decorrido o prazo de suspensão.

Proc. 01500.004166-6Ação: Execução de Título ExtrajudicialA: Banco da Amazônia S/AAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Antônio Zacarias Cardoso de Souza Mazzine-Me e OutrosDespacho: J. Defiro. Certifique se. Após, intimese o Exequente para que diga o que pretendeem prosseguimento. Prazo: 05 dias. Pena:extinção. G.M. 07/06/04. Marcelo Tramontini.Juiz de DireitoObs. Decorrido o prazo de suspensão.

Proc. 01500.002020-0Ação: Execução de Título ExtrajudicialA: Banco da Amazônia S/A - BasaAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Da hora Construção e Comércio e OutrosAdv. Dr. Jacy R. A. FariasDespacho: J. Defiro. Certifique se. Após, intimese o Exequente para que diga o que pretendeem prosseguimento. Prazo: 05 dias. Pena:extinção. G.M. 07/06/04. Marcelo Tramontini.Juiz de Direito.Obs. Decorrido o prazo de suspensão.

Proc. 01504.004846-7Ação: Busca e ApreensãoA: Banco Dibens S/AAdv. Dr. Edson de Oliveira Cavalcante, OAB/RO1.510R: Luís Orlando Trevino TorricoAdv. Não InformadoDespacho: Registrados e autuados.Resultacomprovada documentalmente a alienaçãofiduciária do veículo, na forma do art. 1º, § 1º doDL 911/69. Configura se nos autos a mora,decorrendo direito à apreensão, na forma do

art. 2º, “caput” E §§ 2º e 3º do DL 911/69. Assim,defiro a liminar de busca e apreensão do veículomarca GM, modelo ASTRA SEDAN GLS 2.0 MPFI,ano/modelo 2000/2000, cor CINZA, à gasolina,Chassi nº 9BGTB69BOYB156275, placa MZT0908, Renavam nº 740225987. Proceda averificação circunstanciada do estado do veículo.Executada a media, cite se o requerido para, em3 dias, contestar, ou se já tiver pago 40% dopreço financiado, requerer purgação da mora.Cientifique se o avalista, se assim requerido.Defiro o depósito do bem ao representante doautor, que deverá ser devidamente identificado.Expeça se os mandados necessários GuajaráMirim, 24 de setembro de 2004 MarceloTramontini . Juiz de Direito.

Proc. 01504.001742-1Ação: Interdição e CuratelaA: Julia Alvin NassarAdv. Dr. Ricardo de CarvalhoR: Angel Alvin NassarSentença: Ante o exposto decreto a interdiçãode ANGEL ALVIN NASSAR, declarando o(a)absolutamente incapaz de exercer pessoalmenteos atos da vida civil, na forma do art. 3º, II e1.767, I, do Código Civil, nomeando lhe Curadoro(a) Requerente, JÚLIA ALVIN NASSAR, seu/suairmão(ã) (art. 1.775 e § 1º, Código Civil), sobbenefício do art. 1.190, Código de Processo Civil,para o exercício na forma do art. 1.781 c/c arts.1.740, 1741, 1748 ao 1762, Código Civil. Osefeitos da sentença irradiam se na forma previstano art. 1.773, Código Civil e art. 1.l84, CPC. Apóso registro da sentença, assine o(a) RequerenteTermo de Curatela ( art. 93, § único da LRP).Registre se a presente no Registro Civil dePessoas Naturais e publique se (Diário da Justiça03 vezes, com intervalo de 10 dias), observandose as disposições legais (art. 1.184 c/c art. 232,III, ambos CPC e art. 9º, III, Código Civil, c/carts. 29 v, 92, 93 e 107 § 1º, LRP). Sem custas,por beneficiária de assistência gratuita. Oficiese ao Cartório Eleitoral. P.R.I.C. Guajará Mirim,16 de julho de 2.004. Edvino Preczevski. Juiz deDireito.

Proc. 01597.005859-9Ação: ExecuçãoA: Banco da Amazônia S/A - BasaDra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: E. C. Rodrigues & Ltda/ Edinásio CavalheiroRodrigues.Adv. Não InformadoDespacho:J. Defiro. Após, intime se o Exequentepara que diga o que pretende emprosseguimento. Prazo: 05 dias. Pena deextinção. GM. 05/07/04. Edvino Preczevski. Juizde Direito.Obs. Prazo de suspensão decorrido.Proc. 01504.003995-6Ação: Execução da Obrigação de fazer/não fazerA: Banco da Amazônia S/A - BasaAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: José Nonato de Araújo e OutrosAdv. Dra. Maria Clara do Carmo GóesDespacho: J. A incompetência relativa deveser alegado por meio de exceção (art. 222 doCPC) e não por preliminares. Este processo é deexecução e os devedores, estranhamente,apresentaram contestação. Diga o credor emcinco dias. G.M. 18/10/04. Marcelo Tramontini.Juiz de Direito.

Proc. 01504.004114-4Ação: Exibição de documentosA: Jaime Ricardo Chumacero CabezasAdv. Dra. Maria da Conceição Ambrósio dos Reis;Fátima Maria T. Fernandes.R: Centrais Elétricas de Rondônia S/A -CeronAdv. Dr. Pedro Origa, OAB/RO 1953Despacho: J. diga o requerente em cinco dias. I. G.M. 20/10/04. Marcelo Tramontini. Juiz deDireito.

Proc. 01500.001672-6Ação: Execução de Título ExtrajudicialA: Banco da Amazônia S/A-BasaAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Adenilton Rodrigues de Souza e OutrosDespacho: J. Defiro. Após, intime se o Exequentepara que diga o que pretende emprosseguimento. Prazo: 05 dias. Pena deextinção. GM. 05/07/04. Edvino Preczevski. Juizde Direito.Obs. Prazo de suspensão decorrido.Proc. 01500.001697-1Ação: Execução de Título ExtrajudicialA: Banco da Amazônia S/A - BasaAdv. Dra. Luzia Azzi Santos MoraesR: José Honorato de Pontes e OutrosAdv. Não informadoDespacho: J. Defiro. Após, intime se o Exequentepara que diga o que pretende emprosseguimento. Prazo: 05 dias. Pena deextinção. GM. 05/07/04. Edvino Preczevski. Juizde Direito.

Proc. 01504.003296-0Ação: FalênciaA: Grendene S/AAdv. Dr. Ana Paula Leiko Sakauie, OAB/SP159.886R: Ida B. Cordeiro MeAdv. Dr. Oscar LuchesiSentença: “...Diante do depósito da importânciaaludida na inicial, JULGO ELIDIDO o pedido defalência, na forma do art. 11, § 2º, da Lei deFalências, condenando a parte requerida aopagamento das custas e despesas processuais.Ante o depósito do valor da sucumbência, nãohá razão de se prosseguir e execução, pordesprovido o processo de conteúdo. Expeça sealvará para levantamento do valor depositado etransferência para a conta indicada pela parterequerente às fls. 47. P.R.I.C. G.M. 19/10/04.Marcelo Tramontini. Juiz de Direito.

Proc. 01504.000970-4Ação: CobrançaA: Banco da Amazônia S/A- BasaAdvo. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraesR: Esvaldo Santana BellardeAdv. Dr. Carlos DobbisDespacho: defiro o prazo de suspensão peloprazo de trinta (30) dias conforme requerido.Decorrido o prazo sem manifestação, intimemse as partes para manifestarem se em cinco (05)dias. Saem os presentes intimados. MarceloTramontini. Juiz de Direito.Obs. prazo de suspensão decorrido.

Proc. 01598.002437-9Ação ExecuçãoA: Banco da Amazônia S/A BasaAdv. Dra. Lúzia Azzi Santos MoraisR: Júlio gomes Neto e OutrosDespacho: J. Defiro. Após, intime se o Exequentepara que diga o que pretende emprosseguimento. Prazo: 05 dias. Pena deextinção GM. 05/07/04. Edvino Preczevski. Juizde Direito.Obs. Prazo de suspensão decorrido.


Proc. 01500.004226-3Ação: Cobrança (em execução)A: Vera Lúcia Barbosa de LimaAdv. Dr. Davi Alves MoreiraR: Schahin Engenharia LtdaAdv. Dr. Fábio A. MoreiraDespacho: J. Defiro, expeça se alvará e cls. paraextinção das 02 execuções (fls. 52 e 56/57). G.M.14/10/04.Marcelo Tramontini. Juiz de Direito.Obs. O Alvará encontra-se à disposição da parteautora para retirada nos autos.

Proc. 01504.001679-4Ação: Execução de Título ExtrajudicialA: R. L. Queiroz Importadora e ExportadoraAdv. Dr. David Alves MoreiraR: Edilene de Melo SilvaDespacho: J. Defiro, mediante cópia, recibo nosautos e constando “pago” e carimbo da vara nodocumento. G.M. 20/10/04. Marcelo Tramontini.Juiz de Direito.

Proc. 01504.005047-0Ação: AnulatóriaA: Supermercado Gonçalves LtdaAdv. Dr. Sidney Candeloro, OAB/RO 293-A; Dr.Paulo Timóteo Batista, OAB/RO 2437R: BancoBradesco S/ADespacho: J. Certifique se esta informação nesteprocesso e junte se o no principal. G.M. 21/10/04. Marcelo Tramontini. Juiz de Direito.Obs. Teor do Ofício de fls. 17. “ Ao Tomarmos asmedidas necessárias no cumprimento do of. nº623/04, que é a sustação de protesto do títuloDMI-937229865 no valor de R$ 683,80-vencimento: 20.08.2004 e que tem como sacado:Supermercado Gonçalves Ltda e portador BancoBradesco S/A, constatamos que o mesmo já haviasido sustado o seu protesto por pedido da parteportadora (banco Bradesco S/A) em 14.09.2004e assim devolvido o título mesmo. Comunicamosentão que, referente a este título este Tabelionatode Protesto não tem nada em aberto comprocedimento de protesto.

Proc. 01502.002693-0Anulação de Título de Crédito (em Execução)A: Takeda Comércio Ltda- S. B. Comercio LtdaAdv. Dra. Maria Elzenira Soares Rebouças, OAB/RO 311/BR: Ficresa Factoring Fomento Coml. Ltda;Catafarma Indústria Farmacêutica LtdaAdv. Dra Norma Maria de Souza FernandesMartins; Dr. Jailson Pereira, OAB/SC 10697Despacho: J. I. o credor para pagamento dascustas, como informado. G.M. 20/10/04.MarceloTramontini. Juiz de Direito.Valor das Custas R$ 4.15 (quatro reais e quinzecentavos), a ser recolhido junto a terceira varacível da comarca de Tubarão/SC

Rita de Cássia de Brito Morais Escrivã Judicial

03/11/2004-Edital para PublicaçãoEDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 15 dias

Autos nº: 015.04.003752-0De: JOSÉ EDNARDO LOPES DAMASCENO,natural de Paracuru (CE), nascido aos 05/07/50,filho de Francisca Lopes Damasceno, atualmenteem lugar incerto e não sabido .

FINALIDADE: Citar o acusado, acima nominadoda denúncia contra si imputada, a seguirtranscrita... Consta nos autos que no dia 11/07/04, período matutino, na Av. Antônio Luiz deMacedo, nº 5710, Bairro Jardim das Esmeraldas,nesta Cidade e Comarca, o denunciado JoséEdnardo Lopes Damasceno, praticou conjunçãocarnal com Taila Beatriz Montes Damasceno, de09 anos de idade (Cert. Fls 08), naquele dia agenitora da ofendida havia saído de casa para ira um aniversário. O indigitado chegou em casaembriagado, levou a criança para o quarto docasal , e despiu a vítima e passou a acariciá-lalibidinosamente. A criança esboçou uma reação,mas José Ednardo, em tom ameaçador, mandouque calasse a boca e consumou o coito,desvirginando a enteada. Assim agindo, incorreuo denunciado incursos nas sanções do art. 213.c/c art. 224, “a”, ambos do CP . Bem como parao acusado JOSÉ EDNARDO LOPESDAMASCENO, comparecer perante este Juízono dia 26/11/2004, 08:00 horas , para ser (em)interrogado (s) sob pena de revelia. As. MarceloTramontini- Juiz de Direito.

Sede do Juízo: Fórum Nelson Hungria, Av. 15de Novembro c/ Campos Sales, s/nº, BairroSerraria, Cep:78.957 000 - Fones: 541-2438,541-2339, Fax: (069) 541-2013.

Guajará-Mirim, 03 de Nov. de 2004.

Gabarito nº 80/04Juiz: Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz de Direito

em Substituição

Proc.: 003.04.002744-1Ação: Execução de Título JudicialA.: Iracema Ana da SilvaAdv.: Silvio José Jeronymo Vian OAB/RO 547AElisa Dickel de Souza OAB/RO 1177R.: Embratel - Empresa Brasileira deTelecomunicações S/AAdv.: Lady Laura de Oliveira OAB/RO 2446Finalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 41.Despacho: Intime se a procuradora darequerente para tomar ciência da certidão defls. 39 e manifestar se no prazo de 5 dias.

Proc.: 003.04.003552-5Ação: CobrançaA.: M.I.S. Espiridião - MEAdv.: Luciano Filla OAB/RO 1585R.: Luzia Rosa de LimaFinalidade: Intimar o procurador do autor parano prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acercada Certidão do Oficial de Justiça de fls. 14V,sendo que deixou de citar a requerida por nãolocalizá-la sendo informado por seu sogro, Sr.Durvalino José dos Santos que a mesmaencontra-se em São Paulo para tratamento desaúde, não sabendo quando retornará.

Proc.: 003.03.002926-3Ação: IndenizaçãoA.: Francisco Roberto da SilvaAdv.: Francisco César Trindade Rego OAB/RO75A

R.: Cledson Anes do CarmoAdv.: José Carlos Nolasco OAB/RO 393BFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 100.Despacho: Considerando que trata se de açãoque tramita perante o Juizado Especial Cível quetem procedimento celere, indefiro osobrestamento do feito pelo prazo requerido.Caso o requerido localize o endereço dorequerido poderá a qualquer tempo requerer odesarquivamento do feito, sem ônus. Após,arquive-se.

Proc.: 003.04.002838-3Ação: CobrançaA.: M.I.S. Espiridião - MEAdv.: Luciano Filla OAB/RO 1585R.: Fábio Madruga RubimFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 20.Despacho: Intime se o procurador do autor paratomar ciência da certidão de fls. 19v e manifestarse no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(Certidão do Oficial de Justiça de que deixou decitar o executado por não localizá-lo, sendoinformado por seu vizinho Sr. Geraldo SoaresFernandes que o mesmo mudou-se não deixandoseu novo endereço.)

Proc.: 003.04.003216-0Ação: IndenizaçãoA.: Tania Massaroli de AlmeidaAdv.: Francisco César Trindade Rego OAB/RO75AKinderman Gonçalves OAB/RO 1541-AR.: Jarutur Viagens e TurismoFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 39.Despacho: Defiro o requerido. Suspendo opresente feito pelo prazo de 45 dias. Ciente orequerente que decorrido o prazo semmanifestação o processo será extinto.

Proc.: 003.04.002452-3Ação: Execução de Título JudicialA.: Mário BrandãoAdv.: Daiane Dias OAB/RO 2156R.: Moacir Margarida da SilvaFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 25.Despacho: Considerando que trata se de açãoque tramita perante o Juizado Especial Cível quetem procedimento celere, indefiro osobrestamento do feito pelo prazo requerido.Caso o requerido venha a descumprir o acordopoderá o requerente novamente requerer odesarquivamento do feito, sem ônus. Após,retornem ao arquivo.

Proc.: 003.04.002461-2Ação: DeclaratóriaA.: Juliane de Almeida GiacominiAdv.: Silvio José Jeronymo Vian OAB/RO 547AElisa Dickel de Souza OAB/RO 1177R.: Brasil Telecom S/AAdv.: Domingos Sávio Neves Prado OAB/RO2004Walda Helena dos Passos Oliveira OAB/RO2524Finalidade: Intimar os procuradores das partesda r. sentença de fls. 66/69.Sentença: “...Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declararinexistente o débito descrito às fls. 18 dos autos;2) Condenar a empresa requerida Brasil TelecomS/A ao pagamento a autora Juliane de AlmeidaGiacomini a título de danos morais o valor de R$4.255,34 (quatro mil duzentos e cinqüenta ecinco reais e trinta e quatro centavos), acrescidode juros e correção monetária, a partir da


publicação desta. Sem custas e honorários pornão serem cabíveis no Juizado. Caso o referidodébito não tenha sido excluído dos cadastros dedevedores, vale a presente como mandado paraeste fim. Oficie se. Publique se. Registre se.Intime se.”

Proc.: 003.04.003448-0Ação: DeclaratóriaA.: Ézero Henrique de Souza QuintinoAdv.: Daiane Dias OAB/RO 2156R.: Embratel - Empresa Brasileira deTelecomunicações LtdaAdv.: Flora M. Castelo Branco C. Santos OAB/RO391-ALady Laura de Oliveira OAB/RO 2446Finalidade: Intimar o procurador do requeridoda r. sentença de fls. 52/54.Sentença: “... Ante o exposto , julgo procedenteo pedido inicial para: 1) Declarar inexistente odébito descrito às fls. 13/17. 2) Condenar arequerida Empresa Brasileira deTelecomunicações S/A - EMBRATEL aopagamento de indenização por danos morais,no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentosreais), acrescidos de juros e correção monetária,a partir da publicação desta, em favor dorequerente Ézero Henrique de Souza Quintino;Sem custas ou honorários advocatícios . Caso oreferido débito não tenha sido excluído doscadastros de devedores, vale a presente comomandado para este fim. Oficie-se. Publique-se,registre-se e intime-se. Transitada em julgado,arquivem-se.”

Proc.: 003.04.001744-6Ação: IndenizaçãoA.: Xisnandi Correia da SilvaAdv.: Dilson José Martins OAB/RO 576ARosecleide Dutra Damasceno OAB/RO 1266R.: Embratel - Empresa Brasileira deTelecomunicações LtdaAdv.: Flora M. Castelo Branco C. Santos OAB/RO391-AFinalidade: Intimar os procuradores das partesda r. sentença de fls. 99/101.Sentença: “...Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declararinexistente o débito descrito às fls. 23. 2)Condenar a requerida Empresa Brasileira deTelecomunicações S/A EMBRATEL ao pagamentode indenização por danos morais, no valor deR$ 2.138,50 (dois mil, cento e trinta e oito reaise cinqüenta centavos), acrescido de juros ecorreção monetária, a partir da publicação desta,em favor do requerente Xisnandi Correia da Silva;Sem custas ou honorários advocatícios. Caso oreferido débito não tenha sido excluído doscadastros de devedores, vale a presente comomandado para este fim. Oficie se. Publique se,registre se e intimem se. Transitada em julgado,arquivem se.”

Proc.: 003.04.003411-1Ação: IndenizaçãoA.: Betizan de Souza SantosAdv.: Wudson Siqueira de Andrade OAB/RO 1658R.: Dismobrás Imp. Exp. E Dist. de Móveis eEletrodomésticos LtdaFinalidade: Intimar o procurador da r. sentençade fls. 23/25.Sentença: “...Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declararinexistente os débitos descritos às fls. 11. 2)Condenar a requerida Dismobrás imp. Exp. EDist. de Móveis e Eletrodomésticos ao pagamentode indenização por danos morais, no valor deR$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais),acrescido de juros e correção monetária, a partirda publicação desta, em favor da requerente

Betizan de Souza Santos; Caso não tenha sidoexcluído o nome da autora dos órgão de proteçãoao crédito, serve a presente como mandado. Sem custas ou honorários advocatícios. Publiquese. Registre se. Intime se. Transitado em julgado,arquive se.”

Sueli Cavalieri Beltrão Escrivã judicial


O Juiz de Direito em substituição da 1ª VaraCível da Comarca de Jaru/RO., torna públicoque será realizada a venda do bem a seguirdescrito e referente à Execução que se menciona.

Processo : 003.03.000432-5Classe : Execução fiscalExeqüente : Fazenda Pública do Mun. deJaru/ROAdvogado : Mário Roberto Pereira de SouzaOAB/RO 1765Executado : Pedro Barbosa de MeloCurador : Francisco César Trindade RegoOAB/RO 75A

DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) lote urbano, nº 10, setor 04, bloco C,quadra 05, medindo 14X40 metros, 50m² deconstrução em alvenaria, piso, cobertura deamianto, avaliado em R$ 4.717,05 (quatro mil,setecentos e dezessete reais e cinco centavos)

VALOR TOTAL: R$ 4.717,05 (quatro mil,setecentos e dezessete reais e cinco centavos)

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 07-12-04, às08:15 horas.

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do executado PEDRO BARBOSA DEMELO, fica o mesmo intimado por este meio.

Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeirodia útil subseqüente.

COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, prosseguir-se-ána segunda venda a fim de que o mesmo sejaarrematado por quem maior preço lançar, desdeque a oferta não seja vil.

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que consta nosautos ônus de IPTU, sobre o referido bem.

Sede do Juízo : Fórum Min. Victor Nunes Leal -Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02, CEP:78940-000 - Fone (PABX): 521-2393.

Jaru - RO, 28 de Outubro de 2004

Elsi Antônio Dalla RivaJuiz de Direito em Substituição


O Juiz de Direito em Substituição da 1ª VaraCível da Comarca de Jaru/RO., torna públicoque será realizada a venda do bem a seguirdescrito e referente à Execução que se menciona.

Processo : 003.03.002210-2Classe : Execução fiscalExeqüente:Fazenda Pública do Mun. de Jaru/ROAdvogado : Merquizedks Moreira-OAB/RO 501Executado: L. D. Curti - ME, na pessoa de suarepresentante legal Srª Luzia Donizete Curti DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) computador Duron de 1.2, HD 20,memória 128, CD 60X, monitor 15, teclado,mouse, e gabinete ATZ, avaliado em R$ 2.140,94(dois mil, cento e quarenta reais e noventa equatro centavos)

VALOR TOTAL: R$ 2.140,94 (dois mil, cento equarenta reais e noventa e quatro centavos)

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 07-12-04, às09:30 horas.

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal da executada L. D. Curti - ME, na pessoade sua representante legal Srª Luzia DonizeteCurti, fica a mesma intimada por este meio.

Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeirodia útil subseqüente.COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, prosseguir-se-ána segunda venda a fim de que o mesmo sejaarrematado por quem maior preço lançar, desdeque a oferta não seja vil.

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que não constanos autos ônus, sobre o referido bem.

Sede do Juízo : Fórum Min. Victor Nunes Leal -Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02, CEP:78940-000 - Fone (PABX): 521-2393.

Jaru - RO, 28 de outubro de 2004


Gabarito nº 91/04Juiz: Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz de Direito

em Substituição

Proc.: 003.01.004334-1Ação: CobrançaA.: Dilene DelmaschioAdv.: Marta de Assis Nogueira Calixto OAB/RO498AR.: Município de Jaru/ROAdv.: Mário Roberto Pereira de Souza OAB/RO1765Finalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 92.Despacho: Manifeste se as partes, em 05 dias.Em caso de inércia, arquive se. (Da decisão doTJ de fls. 90/91, não admitindo o Recurso Especial)


Proc.: 003.97.003243-1Ação: Embargos a execuçãoA.: Cometa Industrial de Madeiras Ltda e outrosAdv.: Edmundo Santiago Chagas OAB/RO 491AFrancisco César Trindade Rego OAB/RO 75AR.: Banco do Brasil S/AAdv.: Regina Célia Santos Terra Cruz OAB/RO1100Donizeti Elias De Souza OAB/RO 266BFinalidade: Intimar o procurador do autor de queo processo encontra-se desarquivado eaguardando vista por 10 (dez) dias.

Proc.: 003.04.001094-8Ação: Execução de Título JudicialA.: Dilce Krygsman Nascimento - MEAdv.: Adrian Karla Freitas Moreira OAB/RO 1798R.: Anzug M.A.B. Bataglia & Cia Ltda - MEFinalidade: Intimar o procurador do autor parano prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acercada devolução da Carta Precatória de fls. 97/102,parcialmente cumprida.

Proc.: 003.04.002332-2Ação: Cancelamento de RegistoA.: Edson GarciaAdv.: Claudiomar Bonfá OAB/RO 2373Finalidade: Intimar o procurador do autor da r.sentença de fls. 31/32.Sentença: “... Portanto, diante dos documentosque instruem a inicial e do parecer ministerial,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,DECLARANDO nulo o registro de nascimentode n° 6.282, fls. 22, livro A 08 no C.R.C. destaComarca, acostado às fls. 11 destes autos, bemcomo a carteira de identidade de n° 163.537SSP/RO; em via de conseqüência, amntendoválido somente o primeiro registro de nascimentolavrado, pelo C.R.C. desta Comarca, devendo asegunda via deste, ser imediatamente entregueao autor. Oficie se, comunicando sobre estadecisão, para que sejam tomadas as devidasprovidências: 1) ao Cartório de Registro Civil,desta Comarca de Jaru/RO; intimando se dasafirmações do autor, a Sra. Oficiala para quemanifeste se e apresente justificativa. 2) aoInstituto de Identificação deste Estado; Publiquese. Registre se. Intime se. Isento de custas.Arquive se.”

Proc.: 003.04.002095-1Ação: Carta PrecatóriaA.: Ednilce Dantas da SilvaAdv.: Ednilce Dantas da Silva OAB/RO 569R.: José Miranda de OliveiraFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 29V.Despacho: Suspendo o feito por 60dias, comorequerido as fls. 28. decorrido o prazo, semmanifestação, intime se a dar o devido impulsoprocessual, sob pena de devolução da CP aorigem.

Proc.: 003.03.003870-0Ação: Execução de Título Extra JudicialA.: K.L.M. Comércio de Combustíveis eRepresentações LtdaAdv.: Dilson José Martins OAB/RO 576AR.: Nilton PelozatoFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 67.Despacho: Aguardo pelo prazo de 05 dias, apósmanifeste-se a exequente.

Proc.: 003.04.003109-0Ação: Carta PrecatóriaA.: Banco do Brasil S/AAdv.: João Carlos Lugato OAB/RO 357BR.: Paulo Paceetta

Finalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 58V.Despacho: Intime se o exequente para quemanifeste se em 05 dias. decorrido sem qualquermanifestsção, intime se na forma do art. 267,§1º do CPC, sob pena de devolução.

Proc.: 003.03.003017-2Ação: DeclaratóriaA.: Wilton de Souza NunesAdv.: Marta de Assis Nogueira Calixto OAB/RO498AR.: Brasil Telecom S/AAdv.: Marcelo Lessa Pereira OAB/RO 1501Finalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 125.Despacho: Antes de analisar o petitório de fls.117/119, manifeste se o autor sobre o petitóriode fls. 115 e documento de fls. 116. Int.

Proc.: 003.04.002763-8Ação: CobrançaA.: Creusa Silva AlmeidaAdv.: Daiane Dias OAB/RO 2156R.: Karol RepresentaçõesFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 35.Despacho: Indefiro o pedido de remessa aocontador judicial, nos termos do art. 52, II, daLei 9099/95, eis que não trata se de processoem trâmite no Juizado Especial Civil. Sendo ônuscabível a parte, apresente a autora os devidoscálculos, oportunizando, a apreciação do pedidode execução de sentença. Prazo de 05 dias. Int.

Proc.: 003.04.003789-7Ação: CobrançaA.: Hosanilson Brito SilvaAdv.: Hosanilson Brito Silva OAB/RO 1655R.: Francisco Maia BatistaFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 35.Despacho: RA Emende o autor a inicial,apresentando o comprovante de recolhimentode custas e taxas da OAB, no prazo de 10 dias,sob pena de indeferimento. Int.

Proc.: 003.04.001217-7Ação: DeclaratóriaA.: Ana Cláudia Vieira RilloAdv.: Marta de Assis Nogueira Calixto OAB/RO498ADaiane Dias OAB/RO 2156R.: Embratel - Empresa Brasileira deTelecomunicações LtdaAdv.: Flora M. Castelo Branco C. Santos OAB/RO391-AR.: Brasil Telecom S/AAdv.: Janus Pantoja OAB/RO 1339Renato Cavalcante Júnior OAB/RO 156EFinalidade: Intimar os procuradores das partesdo r. despacho de fls. 138.Despacho: Homologo o acordo realizado entreas partes Brasil Telecom e Ana Vieira Rillo, àsfls. 121/122, para que surta seus jurídicos elegais efeitos, na forma do art. 269, III, do CPC.No que pertine a ré Embratel, recebo as contrarazões apresentadas por Ana V.Rillo, ás fls 124/132, e em ato continuo, encaminho os autos aoEg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.Int.

Proc.: 003.03.001814-8Ação: Execução para entrega de coisa certa/incertaA.: Maderland Indústria e Comércio ExportaçãoAdv.: Francisco César Trindade Rego OAB/RO75AR.: Pascoal Novais Cayres

Adv.: Sebastião Martins dos Santos OAB/RO1085Finalidade: Intimar o Dr. Sebastião M. dos Santosdo r. despacho de fls. 235.Despacho: Para o processamento da execuçãode honorários faz-se necessário o recolhimentode custas. Int.

Proc.: 003.04.002421-3Ação: Produção Antecipada de provasA.: Divina José CoelhoAdv.: Hélio Vieira da Costa OAB/RO 640R.: Estado de RondôniaAdv.: Willame Soares Lima - Procurador doEstadoFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 49.Despacho: Ciência às partes do documentojuntado às fls. 48. (Laudo de Perícia)

Proc.: 003.04.003328-0Ação: AlimentosA.: Gabriel Soares Bispo GomesAdv.: Airam Fernandes Lage OAB/RO 347R.: Valdemir de Andrade GomesAdv.: Guiomar Bernardino Monte Raso OAB/RO1219Finalidade: Intimar o procurador do autor parano prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acercada Contestação apresentada ás fls. 13/23, sendoa mesma tempestiva.

Proc.: 003.04.003751-0Ação: AlimentosA.: Luiz Fellipy Garcia da ConceiçãoAdv.: Airam Fernandes Lage OAB/RO 347R.: Cláudio da ConceiçãoFinalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 03.Despacho: RA 1- Fixo alimentos provisórios em50% S.M. a partir da citação. 2- Designoaudiência de conciliação para o dia 22/11/04às 9:00 hs, a ser realizado perante o JUCOF.Cite se .Intime se.

Proc.: 003.97.002331-9Ação: Ação Condenatória para Concessão eCobrança de Benefício PrevidenciárioA.: Aurea Cláudia FerreiraAdv.: Santiago Ramon Gisbert Banus OAB/RO143R.: Instituto Nacional de Seguro Social - INSSAdv.: Valdinéia Maria Maifrede Motta OAB/RO664Finalidade: Intimar o procurador do autor do r.despacho de fls. 95.Despacho: I Oficie se ao INSS para que procedaa implantação imediata do benefício ao autorconforme determinado na sentença de fls. 49/51 e no acórdão de fls. 83. II No que pertine àExecução dos valores atrasados fixados nasentença, bem como da verba honorária devidaao patrono da parte autora, tem sido práticainteressante em outros Estados e na JustiçaFederal, especialmente da 4ª Região, que aplanilha de cálculo seja apresentada pelo próprioINSS. Desta forma, após a concordância do autor,evitar se á demandas desnecessárias,desonerando se às próprias partes e o Judiciário.Assim, intime se o INSS para que apresente oscálculos dos valores atrasados fixados nasentença, bem como da verba honorária devidaao procurador da parte autora, no prazo de trintadias. III Apresentados os cálculos pelo INSS,intime se a parte autora para que diga seconcorda com eles, no prazo de cinco dias. IVSilenciando a parte autora ou concordandoexpressamente com os cálculos, desde logo vairecebida a execução de sentença, devendo (a)ser os autos encaminhados ao Sr. Distribuidor,


para que providencie a baixa dos autos principais,redistribuindo os como Execução de Sentença,(b) intimando se em seguida o (a) procurador(a)da parte autora para que recolha as custas dedistribuição relativa à execução do valor devidoa título de honorários, sob pena de cancelamentoda distribuição (CPC art. 257). V Tomadas todasestas providências, cite se o INSS, nos termosdo art. 730 do CPC. Intimem se.

Proc.: 003.03.003130-6Ação: Execução de Título Extra JudicialA.: Caerd- Cia de Águas e Esgotos de RondôniaAdv.: Kárytha Menezes e Magalhães OAB/CE13.819R.: Associação Comercial - JAAdv.: Francisco César Trindade Rego OAB/RO75AFinalidade: Intimar os procuradores das partesda r. sentença de fls. 57.Sentença: “Considerando a petição de fls. 55,julgo extinta a execução na forma do artigo 794,I, do CPC. Faculto o desentranhamento dosdocumentos que instruíram a inicial mediantecópias. Libere se eventual constrição existentenos autos. P.R.I. Nada pendente, arquive se.”

Sueli Cavalieri Beltrão Escrivã judicial


O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarcade Jaru/RO., torna público que será realizada avenda do bem a seguir descrito e referente àExecução que se menciona.Processo : 003.02.000346-6Classe : Execução fiscalExeqüente:Fazenda Pública do Mun. de Jaru/ROAdvogado : Guiomar Bernardino Monte Raso -OAB/RO 1219Executado: Rosineri da Glória de OliveiraCurador:Francisco César Trindade Rego - OAB/RO 75-ADESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):01 (um) imóvel urbano, lote 22, quadra 39, setor01, medindo 16 X 30 m, contendo uma casaresidencial em madeira mediando 06 x 06 m,coberta de telhas de Eternit, piso de cimento,terreno acidentado, localizado à Rua PrincesaIsabel, 2210, Jaru/RO, avaliado em R$ 7.906,35(Sete mil, novecentos e seis reais e trinta e cincocentavos)VALOR TOTAL: R$ 7.906,35 (Sete mil, novecentose seis reais e trinta e cinco centavos)

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 07-12-04, às08:30 horas.OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do executado (a), fica o (a) mesmo (a)intimado (a) por este meio.Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeirodia útil subseqüente.COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, a fim de que omesmo seja arrematado por quem maior preçolançar, desde que a oferta não seja vil.

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que consta nosautos ônus de IPTU, sobre o referido bem.Sede do Juízo : Fórum Min. Victor Nunes LealRua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02,CEP: 78940-000 - Fone (PABX): 521-2393.

Jaru - RO, 28 de Outubro de 2004

Elsi Antônio Dalla Riva Juiz em Substituição

1ª Vara CívelEDITAL DE VENDA JUDICIAL

O Juiz de Direito da Vara Cível torna públicoque será realizada a venda do bem a seguirdescrito e referente à Execução que se menciona.Processo : 003.97.002505-2Classe : InventárioDESCRIÇÃO DO BEM: 01 (UM) Imóvel urbano,lote 09, da quadra 05, bloco “B”, setor 04,medindo 14 x 40 mts, com 136 m2 de áreaconstruída residencial em alvenaria, localizadoà Rua Pará 1875, Jaru/RO., avaliado em12.269,52.VALOR TOTAL: R$ 12.269,52 (Doze mil duzentose sessenta e nove reais e cinquenta e doiscentavos)

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 07/12/04, às08:45 horas

EXEQUENTE: JOSUÉ LEITEAdv.: DR. JOSUÉ LEITE OAB/RO 625-A

EXECUTADO: CARLOS RODRIGUES LESSA

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do requerido, fica o mesmo intimadopor este meio das datas acima.Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeirodia útil subseqüente.COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, a fim de que omesmo seja arrematado por quem maior preçolançar, desde que a oferta não seja vil.CERTIDÃO: certifico que nos autos não constaônus acerca do referido bem .Sede do Juízo : Fórum Min. Victor Nunes Leal -Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02, CEP:78940-000 - Fone (PABX): 521-2393.Jaru - RO, 28 de Outubro de 2004



O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarcade Jaru/RO., torna público que será realizada avenda do bem a seguir descrito e referente àExecução que se menciona.Processo : 003.04.001677-6Classe : Execução de título judicialExeqüente:Banco Bradesco S/AAdvogado : Ely Roberto de Castro - OAB/RO509Executado: Maderland Ind. Com. Exportação Ltda

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):- 400 (quatrocentas) placas multilaminadas,qualidade maderit, essência diversas, medindocada placa 2.200 mm X 1.600 mm X 18 mm,avaliadas em R$ 18.180,45;- 20 (vinte) placas multilaminadas, qualidademadeirit, essência diversas, medindo cada placa2.200 mm X 1.600 mm X 18 mm, avaliadas emR$ 909,02.

VALOR TOTAL: R$ 19.089,47 (Dezenove mil eoitenta e nove reais e quarenta e sete centavos)

DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 21-10-04, às 10:45horas

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 29-10-04, às10:45 horas

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do executado (a), fica o (a) mesmo (a)intimado (a) por este meio.

Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeirodia útil subseqüente.

COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, prosseguir-se-ána segunda venda a fim de que o mesmo sejaarrematado por quem maior preço lançar, desdeque a oferta não seja vil.

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que não constanos autos qualquer informação acerca de ônussobre os referidos bens.

Sede do Juízo : Fórum Min. Victor Nunes Leal -Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02, CEP:78940-000 - Fone (PABX): 521-2393.Jaru - RO, 29 de setembro de 2004

Elsi Antônio Dalla Riva Juiz em Substituição

Gabarito nº 069/2004Juiz: Elsi Antônio Dalla Riva

Proc.: 003.04.003417-0Ação: Mandado de SegurançaA.: Adelmo Gonçalves PereiraAdv.: Francisco César Trindade Rêgo, OAB/ROnº 75-AR.: João Batista Marques VieiraAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado acimamencionado da r. Sentença prolatada por esteJuízo aos 26.10.2004, com seguinte teorresumido transcrito.Sentença: “... Ante o exposto, denego asegurança requerida. Custas pelo impetrante,na forma da lei. Incabiveis honorariosadvocaticios nos termos da sumula 512 do STF.Deixo de proceder a remessa ao E. Tribunal deJustiça, em conformidade com o ar. 12, parágrafoúnico, da Lei 1533/51. P.R.I. Jaru, 26 10 04.” (A)Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz de Direito.


Proc.: 003.04.003285-2Ação: Ação MonitóriaA.: Unicentro - União Centro Rondoniense deEnsino Superior S/C LtdaAdv.: José Ademir Alves, OAB/RO Nº 618R.: Closney MezzonAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado da sentença prolatada poreste juízo aos 25.10.2004, com seguinte teortranscrito.Sentença: “Vistos, etc. Considerando a petiçãode fls. 73, julgo extinta a ação na forma doartigo 794, I, do CPC. Faculto odesentranhamento dos documentos queinstruíram a inicial mediante cópias. Libere seeventual constrição existente nos autos. P.R.I.Nada pendente, arquive se. Jaru, 25 de outubrode 2004.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz deDireito.

Proc.: 003.02.002805-1Ação: Execução de título extrajudicialA.: D.S. Zampieri & Cia LtdaAdv.: Dilson José Martins, OAB/RO nº 576-AR.: Cícero Moreira da SilvaAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado da sentença prolatada poreste juízo aos 25.10.2004, com seguinte teortranscrito.Sentença: “Vistos, etc. Considerando a petiçãode fls. 63, julgo extinta a ação na forma doartigo 794, I, do CPC. Faculto odesentranhamento dos documentos queinstruíram a inicial mediante cópias. Libere seeventual constrição existente nos autos. P.R.I.Nada pendente, arquive se. Jaru, 27 de outubrode 2004.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz deDireito.

Proc.: 003.04.002191-5Ação: DeclaratóriaA.: Luis Gaston Hinojosa NunezAdv.: Cleber Correia, OAB/RO nº 1.732R.: Município de Jaru/ROAdv.: Mário Roberto Pereira de Souza, OAB/ROnº 1765Finalidade: Intimar os advogados das partesacima mencionados do despacho abaixotranscrito.Despacho: “Recebo o recurso de apelação emambos os efeitos, quais sejam, suspensivo edevolutivo. Venham as contra-razões. Após,encaminhe-se ao Eg. Tribunal de Justiça, om ascautelas de estilo. Jaru, 27.10.2004.” (a) ElsiAntônio Dalla Riva - Juiz de Direito.

Proc.: 003.03.004528-5Ação: Execução de título extrajudicialA.: Banco Bradesco S/AAdv.: Ely Roberto de Castro, OAB/RO509R.: Janeth Aparecida da Costa Silva e outrosAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado do despacho abaixotranscrito.Despacho: Indefiro o pedido de fls. 60, pois osautos já foi extinto, conforme decisão de fls. 58.Intime-se e, após, nada pendente, ao arquivo.jaru, 27.10.2004.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva -Juiz de Direito.Decisão de fls. 58: “ Intimada pessoalmente (fls. 57), a parte autora quedou se inerte, razãopela qual extingo o processo, na forma do art.267, III, do CPC. Faculto o desentranhamentodos documentos que instruíram a inicialmediante cópias. P.R.I. Nada pendente, arquivese. Jaru, 27 de setembro de 2004.” (a) ElsiAntônio Dalla Riva - Juiz de Direito.

Proc.: 003.04.000703-3Ação: Execução de título extrajudicialA.: Unicentro - União Centro Rondoniense deEnsino Superior S/C LtdaAdv.: José Ademir Alves, OAB/RO 618R.: José Antônio RibeiroAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado das datas do leilãoredesignado para os dias 25.11.2004 e06.12.2004, Às 07:45 horas.Despacho: “Face a certidão supra, redesigno oleilão para os dias 25.11.2004 e 06.12.2004, às07:45 horas.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva - Juizde Direito.

Proc.: 003.04.003154-6Ação: Mandado de SegurançaA.: Jurandi Amado da SilvaAdv.: Humberto Alencar Dickel de Souza, OAB/RO 1.678R.: Município de Jaru/ROAdv.: Mário Roberto Pereira de Souza, OAB/RONº 1765Finalidade: Intimar os advogados acimamencionados do despacho abaixo transcrito.Despacho: “Recebo o recurso de apelação emseu efeito devolutivo. Venham as contra-razões.Após, encaminhe-se ao Eg. Tribunal de justiça,com as cautelas de estilo. Jaru, 27.10.2004.” (a)Elsi Antônio Dalla Riva - Juiz de Direito.

Proc.: 003.04.003369-7Ação: Carta PrecatóriaA.: Ricardo Breno da Silva MeloAdv.: Nelson BarbosaR.: Marcos Alves de MeloAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado das datas do leilãoredesignado para os dias 25.11.2004 e06.12.2004, às 07:40 horas.Despacho: “Face a certidão supra, redesigno oleilão para os dias 25.11.2004 e 06.12.2004, às07:40 horas.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva - Juizde Direito.

Proc.: 003.04.000092-6Ação: Execuçaõ de título extrajudicialA.: R.C. de Almeida Tenorio - MEAdv.: Eunice Braga Leme, OAB/RO 1.172R.: José Freire da Silva NetoAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado do despacho abaixotranscrito.Despacho: “Suspendo o feito por 03 meses, comorequerido às fls. 43. Decorrido o prazo, semmanifestação, intime-se na forma do artigo 267,§ 1º do CPC. Jaru, 26.10.2004.” (a) Elsi AntônioDalla Riva - Juiz de Direito.

Proc.: 003.04.002653-4Ação: Ação MonitóriaA.: Fernanda Aparecida BruneAdv.: Lionela Ferreira, OAB/ RO Nº 2473R.: Adinalva Jesus de Deus GraçaAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado do despacho abaixotranscrito.Despacho: ‘Venha o pedido na forma do art.614, II do CPC. Jaru, 26.10.2004.” (a) Elsi AntônioDalla Riva - Juiz de Direito.

Proc.: 003.02.002987-2Ação: Execução de título extrajudicialA.: K.L.M. Comércio de Combustíveis eRepresentações LtdaAdv.: Dilson José Martins, OAB/RO nº 576-A

R.: Odair Fernandes da SilveiraAdv.: Não InformadoFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado do despacho abaixotranscrito.Despacho: “Suspendo o feito por 30 dias, comorequerido às fls. 77. Decorrido o prazo, semmanifestação, intime-se na forma do artigo 267,§ 1º, do CPC. Jaru, 26.10.2004.” (a) Elsi AntônioDalla Riva - Juiz de Direito.

Proc.: 003.04.002662-3Ação: DeclaratóriaA.: Neusa Rodrigues AntunesAdv.: Magali Ferreira da Silva, OAB/RO nº 646-AR.: Banco de Amazônia S/AAdv.: Paulo E. Da S. Nascimento, OAB/RO Nº2537Finalidade: Intimar os advogados das partesacima mencionados do despacho abaixotranscrito.Despacho: “Especifiquem as pates as provas quedesejam produzir ou digam se desejam ojulgamento do feito no estado que se encontramos autos. Jaru, 28 10 04.” (a) Elsi Antônio DallaRiva - Juiz de Direito.

Proc.: 003.04.001450-1Ação: Execução de título extrajudicialA.: Hospital São Lucas de Ouro Preto LtdaAdv.: Rosimeire de Oliveira Lima Daudt deAraujo, OAB/RO 1390R.: Devani Ferreira da Silva OliveiraAdv.: Francisco César Trindade Rêgo, OAB/RO75-A e Sérgio Roberto Pegorer, OAB/RO nº 2247Finalidade: Finalidade: Intimar os advogados daapartes acima mencionados das datas do leilãoredesignado para os dias 25.11.2004 e06.12.2004, Às 07:35 horas.Despacho: “Face a certidão supra, redesigno oleilão para os dias 25.11.2004 e 06.12.2004, às07:35 horas.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva - Juizde Direito.

Proc.: 003.04.000897-8Ação: IndenizaçãoA.: Edmar de Oliveira MalheiroAdv.: Mário Roberto Pereira de Souza, OAB/RONº 1765R.: Social Empreendimentos Imobiliários LtdaAdv.: Dilson José Martins, OAB/RO nº 576-AR.: Geraldo da Silva SouzaAdv.: Francisco César Trindade Rêgo, OAB/ROnº 75-AR.: José Benito Rodrigues FerroAdv.: Wudson Siqueira de Andrade, OAB/RO nº1.658Finalidade: Intimar os advogados das partesacima mencionados do despacho abaixotranscrito.Despacho: “Ante a impossibilidade dedenunciação sucessiva, a teor do art. 73 do CPC,e considerando a documentação trazida com apetição de fls. 114/131. Defiro a citação dodenunciado Geraldo da Silva Souza ( fls. 119),para que conteste o feito no prazo legal, passandoa compor a lide. Após a vinda da contestação oudecorrido o prazo in albis, vistas as partes e aodenunciado Jose B.R. Ferro para manifestação.Jaru, 24 08 04.” (a) Elsi Antônio Dalla Riva - Juizde Direito.

Proc.: 003.04.000632-0Ação: Concessão de Benefícios PrevidenciáriosA.: Aranita Feliz dos SantosAdv.: Santiago Ramon Gisbert Banús, OAB/RO143


R.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdv.: Valdinéia Maria Manfredo Mota, OAB/RO664Finalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado da certidão do Oficial deJustiça abaixo transcrito.Certidão: “...em diligência dirigi-me aosendereços indicados e, ainda à Rua Hermanodos Santos, 1753 onde atualmente mora AramitaFeliz, e ali estado, INTIMEI Aramita Feliz dosSantos e Miguel da Rocha do Nascimento detodo o teor do mandado, os quais após ouvirema leitura apuseram a impressão digital dopolegar direito como cientes...Deixei de intimarTereza Pereira por a mesma não ter sidoencontrada, sendo informado pelo marido damesma. Sr. Miguel Rocha que ela se encontraem tratamento de saúde em São Paulo, comprevisão de retornar no mês de dezembro... Jaru,28.10.2004.” (a) Gilberto M. Leal - Oficial deJustiça.

Proc.: 003.04.003425-1Ação: Ação MonitóriaA.: Edioberto Ribeiro SouzaAdv.: Edelcides Apolinário de Alencar, OAB/RO331-A e Pedro Felizarod de Alencar, OAB/RO nº2394R.: Maderland Indústria e Comércio ExportaçãoAdv.: Elisa Dickel de Souza, OAB/RO 1.177 eSilvio José Vian Jeronymo, OAB/RO nº 547-AFinalidade: Intimar o advogado da parte autoraacima mencionado para manifestar acerca dosembargos apresentado pela Drª Elisa Dickel deSouza, OAB/RO 1.177.

(a) Vera Ângela Iuliano AlvesEscrivã Judicial

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 diasAção de Execução

Proc. nº: 003.04.000150-7Classe: Execução de Prestação AlimentíciaExeqüente: Lucas Schneider PintoAdvogado: Dr. Mário Roberto Pereira de Souza,com OAB/RO 1765Executado: Luiz Carlos PintoAdvogado: Não informadoValor da Dívida: R$ 7.947,32 (sete mil novecentose quarenta e sete reais e trinta e dois centavos)Data da Correção: 21.01.2004.

FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO de LUIZCARLOS PINTO, brasileiro, casado, comerciante,atualmente em lugar incerto e não sabido, parano prazo de 24 horas, pagar a respectiva dívidaacrescida de juros, correção monetária e demaisencargos ou no mesmo prazo, ofereçamquerendo, bens à PENHORA sob pena de lhesserem penhorados ou Arrestados, benssuficientes que garantam a dívida.

Sede do Juízo : Fórum Min. Victor Nunes LealRua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02, CEP:78940-000 - Fone (PABX): 521-2393.Li

Jaru - RO, 27 de outubro de 2004

Elsi Antônio Dalla RivaJuiz de Direito


Autos nº: 003.00.003561-3De: CARLOS PEREIRA DA SILVA, vulgo “Pelé” ou“Mancha”, brasileiro, casado, braçal, filho deJosé Raimundo Ferreira da Silva e Alice SilvaFerreira, natural de Governador Valadares/MG,nascido aos 26.07.1970, encontrando-seatualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu acimaqualificado da r. sentença condenatória, cujaparte dispositiva é a seguir transcrita: “... Ante oexposto, julgo procedente o pedido deduzido nainicial para CONDENAR João Batista PereiraJúnior e Carlos Ferreira da Silva, qualificadosnos autos, como incursos nas sanções do artigo155, § 4º, inciso IV do Código Penal. Em relaçãoao réu João Batista Pereira Júnior: Condeno esteréu a pena de dois anos e dois meses de reclusãoe quarenta dias multa em regime aberto. Emrelação ao réu Carlos Ferreira da Silva: Condenoeste a pena de dois anos e quatro meses dereclusão em regime aberto e cinquenta diasmulta, no valor de 1/30 do salário mínimovigente à época do fato, o dia. Os réuspreenchem os requisitos do artigo 44 do CódigoPenal, de modo que fazem jus à substituição dapena privativa de liberdade aplicada por duasrestritivas de direito. Assim sendo deverãoprestar serviços à comunidade pelo prazo deum ano, em instituição a ser designada emaudiência admonitória e também prestaçãopecuniária no valor de 02 salários mínimos aser destinado na mesma solenidade... Custasprocessuais pelos acusados. P.R.I. e C. Jaru, 17de setembro de 2004. (a) Fabíola CristinaInocêncio Sarkis, Juíza de Direito”.

Sede do Juízo: Fórum Ministro Víctor Nunes Leal- Rua Raimundo Cantanhêde, 1080 - Centro -CEP 78.940 000 - Fone/Fax: (069) 521-2393 e521-1220.am

Jaru-RO, 26 de outubro de 2004.

(a) Elsi Antônio Dalla RivaJuiz de Direito em Substituição

GABARITO nº 79Juiz: Fabíola Cristina Inocêncio Sarkis

Proc.: 003.02.003268-7Classe: Ação PenalAutor: Ministério PúblicoRéu: Amaral Júnior Martins e outrosAdvogado: MARTA DE ASSIS NOGUEIRACALIXTO, OAB/RO 498/AFinalidade: Intimar a advogada supra paraapresentar Defesa Prévia do réu Amaral JúniorMartins, no prazo legal, bem como da audiênciade instrução designada para o dia 23.11.04.

(a) Gilson da Silva BarbosaEscrivão Criminal

GABARITO nº 80Juiz: Fabíola Cristina Inocêncio Sarkis

Proc.: 003.03.005072-6Classe: Ação PenalAutor: Ministério PúblicoRéu: Paulo Valverde NovaesAdvogado: MARTA DE ASSIS NOGUEIRACALIXTO, OAB/RO 498-AFinalidade: Intimar a advogada supra paraapresentar as razões de recurso conforme o r.despacho a seguir transcrito: “Recebo o recursoeis que tempestivo. Vista às partes paraapresentação de razões e contra-razões, e após,ao E. Tribunal de Justiça. Jaru, 01 de outubro de2004. (a) Fabíola Cristina Inocêncio Sarkis, Juízade Direito”.

(a) Gilson da Silva BarbosaEscrivão Criminal

Gabarito nº 24-04Juiz: Maria Abadia de Castro M. S. Lima

Proc.: 605.2004.001632-2Ação: IndenizaçãoA.: Leonardo SpezioAdv.: Edilson Stutz OAB/RO nº 309-BR.: Rondoford LtdaAdv.: Lurival Antônio Ercolin OAB/RO nº 064-BDespacho: “ Defiro (fls.34/35), mediante cópianos autos. Intime-se.” Ji-Paraná/RO, 13 deoutubro de 2004. Maria Abadia de Castro M. S.Lima - Juíza de Direito.

Proc.: 605.2004.001985-2Ação: Execução de Título ExtrajudicialA.: Francisco QuintinoAdv.: Geneci Alves Apolinário OAB/RO nº 1.007R.: Arisvaldo Alves MoreiraDespacho: “ Intime-se o advogado do exeqüentepara, no prazo de 15 dias, manifeste-se acercado prosseguimento do feito.” Ji-Paraná/RO, 15de outubro de 2004. Maria Abadia de Castro M.S. Lima - Juíza de Direito.

Proc.: 605.2004.000977-6Ação: Rescisão de ContratoA.: Antônio TeixeiraR.: Consórcio Nacional Mamoré S/C LtdaAdv.: Maria Beatriz Imthon OAB/RO nº 625Sentença: Isso posto, acolho, em parte, o pedidoinicial para condenar a requerida ConsórcioNacional Mamoré S/C LTDA. a restituir aorequerente a parcela por ele paga com base nocontrato de consórcio celebrado pelas partes,corrigida monetariamente a partir da data emque foi quitada, sem prejuízo dos juros legais,que deverão incidir a partir do sexagésimo diaapós o encerramento do plano, considerando secomo tal a data prevista no contrato para aentrega do último bem, nos termos do item 80,II, do contrato de participação em grupos deconsórcio celebrado entre os litigantes, bemcomo extingo o processo com julgamento domérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.P.R.I.


Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,com baixa. Sem custas. Corrija-se a autuação ea distribuição, retificando-se o nome da requerida“Autorede Consórcio Nacional” para ConsórcioNacional Mamoré S/C Ltda.” Ji-Paraná/RO, 30de setembro de 2004. Maria Abadia de CastroM. S. Lima - Juíza de Direito.

Proc.: 005.2003.003663-7Ação: IndenizaçãoA.: Tereza Justino SampaioAdv.: Nilton Cezar Rios OAB/RO nº 1.795R.: Izuleide Corrêa Soares e outrosAdv.: Marcos Liba de Almeida OAB/RO nº 1.047Despacho:” Isto posto, julgo deserto o recursointerposto por Tereza Justino Sampaio.Expeçase alvará para levantamento do valor depositadopela recorrente.Certifique se o trânsito emjulgado da sentença.Intime-se.” Ji-Paraná/RO,19 de outubro de 2004. Maria Abadia de CastroM. S. Lima - Juíza de Direito.

Proc.: 605.2004.000945-8Ação: Rescisão de ContratoA.: Eunice Piovanelle FarageR.: Consórcio Nacional Mamoré S/C LtdaAdv.: Maria Beatriz Imhton OAB/RO nº 625Sentença: “...Isto posto, acolho, em parte, opedido inicial para condenar a requeridaConsórcio Nacional Mamoré S/C LTDA. a restituirà autora as parcelas por ela pagas com base nocontrato de consórcio celebrado pelas partes,corrigidas monetariamente a partir da data emque foram quitadas, sem prejuízo dos juroslegais, que deverão incidir a partir dosexagésimo dia após o encerramento do plano,considerando se como tal a data prevista nocontrato para a entrega do último bem, nostermos do item 80, II, do contrato de participaçãoem grupos de consórcio celebrado entre aslitigantes, bem como extingo o processo comjulgamento do mérito, nos termos do art. 269, I,do CPC. Com relação à requerida MamoréVeículos, extingo o processo sem julgamento domérito, em razão de sua ilegitimidade passivaad causam, nos termos do art. 267, VI, doCPC.Com relação a requerida Mamoré Veículos,extingo o processo sem julgamento do mérito,em razão de sua ilegitimidade passiva adcausam, nos termos do art. 267,VI , do CPC.P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-seos autos, com baixa. Sem custas. Corrija-se aautuação e a distribuição, retificando-se o nomeda requerida “ Autorede Consórcio Nacional”para Consórcio Nacional Mamoré S/C Ltda.” Ji-Paraná/RO, 21 de setembro de 2004. MariaAbadia de Castro M.S. Lima - Juíza de Direito.

Proc.: 605.2004.001975-5Ação: IndenizaçãoA.: Elson Bernardo de OliveiraAdv.:Ananias Pinheiro da Silva OAB/RO nº1.382e Valdir Heesch OAB/RO nº 1.245R.: Embratel - Empresa Brasileira deTelecomunicaçõesFinalidade:Intimação do advogado do requerenteda audiência designada para o dia 25 denovembro de 2004, às 08h20min, a realizar-seno Fórum Des. Hugo Auller.

Proc .: 005.2003.005462-7Ação : Cobrança (Rito Sumário)A .: Maria de Lourdes dos AnjosAdv .: Ananias Pinheiro da Silva OAB/RO nº1.382R .: Ivanilde Ferreira de ArredeFinalidade: Intimação do advogado darequerente para manifestar-se quanto a certidãodo Oficial de Justiça de fls. 22. Prazo 05 (cinco)dias.

(a) Angela Pintar Garcia dos SantosEscrivã Judicial

Juiz: Ana Valéria de Queiroz Santiago

Proc.: 005.2001.001604-5Ação: Embargos a execuçãoA.: Romave Veículos Ltda e outrosAdv.: CARLOS LUIZ PACAGNAN OAB/RO 107-BR.: Banco do Brasil S.AAdv.: LUIZ NUNES DE ALMEIDA OAB/RO 107-BINTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE o autor quanto ainformação de fls. 180/181. ji Paraná, 27/10/04.

Proc.: 005.2002.002759-7Ação: CobrançaA.: Caiari mat. p/ Const. LtdaAdv.: MARCELO NOGUEIRA FRANCO OAB/RO1037R.: Edileia Maria de Amorim LimaINTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE o autor quanto ainformação de fls. 62/63. Ji Pr., 27/10/04.

Proc.: 005.2002.007385-8Ação: IndenizaçãoA.: Charles Gabriel de AlmeidaAdv.: JSE AURÉLIO BARCELOS OAB/RO 108-BR.: Viação Ji Paraná LtdaAdv.: HUGO MARTINEZ RORIGUES OAB/RO 1728INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE as partes quanto aoretorno dos autos do TJ/RO.

Proc.: 005.2003.009463-7Ação: CobrançaA.: Niura de Lourdes NorbetoAdv.: VALDIR HEESCH OAB/RO 1245R.: Estado de RondôniaAdv.: JERSILENE DE SOUZA MOURA OAB/RO1676INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE o autor quanto ainformação de fls. 58/59. Ji Paraná, 27/10/04.

Proc.: 005.2002.017214-7Ação: Reparação de DanosA.: Cicero Renato Cotrin de SouzaAdv.: LURIVAL ANTÔNIO ERCOLIN OAB/RO 064-BR.: Brasil Telecom S.AAdv.: MARCELO LESSA PEREIRA OAB/RO 1501INTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE as partes quantoao retorno dos autos do TJ/RO. Ji Pr. 27/10/04.

Proc.: 005.2004.004449-7Ação: Execução de prestação alimentíciaA.: N. F. da S. D.Adv.: MICHELLY MENSCH FOGIATTO OAB/RO1473R.: Flávio DiogoINTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE o autor quanto acertidão de fls. 28. Ji-Pr., 27/10/04.

Proc.: 005.2003.003718-8Ação: Interdição e curatelaA.: Maria Aparecida da RochaAdv.: CLEBER FAUSTINO DE SOUZA OAB/RO1743R.: Odair Teixeira da RochaINTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE o autor quanto acertidão de fls. 27. Ji Pr., 27/10/04.

Proc.: 005.2004.009578-4Ação: Ação MonitóriaA.: Condor Florestas e Ind. de Madeiras LtdaAdv.: NILMARA GIMENES NAVARRO OAB/RO2288R.: Jacymara CapelassoINTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE o autor quanto acertidão de fls. 15v. Ji-Pr., 27/10/04.

Proc.: 005.2003.011005-5Ação: Consignação em pagamentoA.: Roberval Marcelo GalvaniniAdv.: WÁGNER ALMEIDA BARBEDO OAB/RO 31-BR.: Rodival Lira da ConceiçãoAdv.: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHOAVELINO OAB/RO 2245Despacho: Nos termos do artigo 892, do Códigode Processo Civil, o requerente deveria terdepositado as parcelas com vencimento no cursodo processo até cinco dias após o seuvencimento. Defiro o deposito somente da últimaparcela vencida. Desapense-se dos autos deimpugnação ao valor da causa, com certidãonestes. Apó, retornem cls. para decisão. JiParaná, 13 de setembro de 2004.

Proc.: 005.2004.006013-1Ação: Impugnação ao valor da causaA.: Rodival Lira da ConceiçãoAdv.: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHOAVELINO OAB/RO 2245R.: Roberval Marcelo GalvaniniAdv.: WÁGNER ALMEIDA BARBEDO OAB/RO 31-BSENTENÇA: ...Do exposto, defiro a impugnação,para alterar o valor da causa para R$ 7.716,48(sete nul setecentos e dezesseis reais e quarentae oito centavos). Sem custas ou honorários, poisnão caba tal condenação no presente incidente.Observadas as formalidades, desapensem-se earquivem-se. PRIC. Ji Paraná, 25 de agosto de2004.

Proc.: 005.2004.004009-2

Ação: Carta PrecatóriaA.:Espolio de Adelmo Conduru de Souza CorreaAdv.: TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO OAB/RO 1029R.: José do Rosário de Oliveira AndradeINTIMAÇÃO: MANIFESTE-SE o autor quanto acertidão de fls. 109v. Ji Pr., 03/11/04.

Proc.: 005.2001.001055-1Ação: Ação ordináriaA.: Sebastião Pereira do NascimentoAdv.: IDENÍRIA FELBERK DE ALMEIDA OAB/RO1213R.: Fazenda Pública do Estado de RondôniaAdv: HENRY ANDERSON CORSO HENRIQUEOAB/RO 922R.: Município de Ji ParanáAdv.: MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA OAB/RO 227INTIMAÇAÕ: das partes para apresentação dasalegações finais. A parte autora já apresentousuas alegações. Ji Pr., 03/11/2004.

(a) Marlene Alves ApolinárioEscrivão Cível


EDITAL DE INTIMAÇÃOPrazo: 30 DIAS

DE: Joao Bosco Guedes de Oliveira, qualificaçãoignorada, atualmente em lugar incerto.FINALIDADE: INTIMAR o executado, para, noprazo de 05(cinco) dias, providenciar olevantamento dos valores referentes a diferençado preço da arrematação, pena de ser decretadoa sua perda em favor do poder público.

Obs: O prazo acima começará a fluir a partir dotérmino de publicação deste, ou seja, 30 (trinta)dias.Processo : 005.2000.003705 7Classe : Execução fiscalProced. : Execuções e embargosParte Autora : Fazenda Pública do Municípiode Ji Paraná ROAdvogado :

Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. JiParaná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:Fone: Ramal: 234Ji Paraná, 26 de outubro de 2004.

Edson Yukishigue SassamotoJuiz(a) de Direito

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

05_11_04_97 014001 5ed.wpdDO EXECUTADO: SAULO GUEDES TRIGUEIROFILHO, brasileiro, solteiro, comerciante, CPFn.323.972.084-15, atualmente em lugar incerto.

FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de5 (cinco) dias, contados da dilação do prazo doEdital, a dívida a seguir identificada, com juros,correção e encargos legais, ou no mesmo prazonomear bens à penhora, suficientes paraGARANTIR a Execução proposta pelo exeqüente,sob pena de serem penhorados tantos bensquantos bastarem para cumprimento integralda obrigação.Obs: O prazo acima começará a fluir a partir dotérmino de publicação deste, ou seja, 30 (trinta)dias.

Processo : 005.1997.013857 6

Classe : Execução fiscalProcedimento: Execuções e embargosExeqüente: Fazenda Pública do Estado deRondôniaValor da Dívida: R$3.825,86 em Jul/2003Natureza da Dívida: Inf. Desc. parcelamento conf.Consta do pat n.109/91Data e Número da Inscrição no RDA: 26/03/96 -0034-02-2807/96

Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. JiParaná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:Fone: Ramal: 234

Ji Paraná,8 de outubro de 2004


EDITAL DE CITAÇÃOPrazo: 30 DIAS

DE: ROSILENE NOGUEIRA DA SILVA, brasileira,casada, doméstica, filh a de Sebastiana MariaNogueira

FINALIDADE.:Contestar, no prazo mencionado aseguir, a Ação identificada. Não sendocontestada a ação, se presumirão aceitos peloréu, como verdadeiros, os fatos articulados peloautor.

PRAZO PARA CONTESTAR.: 15 (quinze) dias,contados a partir do término de publicação deste,ou seja, 30(trinta) dias.05_11_04_97 014001 5ed.wpdProcesso : 005.2004.012051 7Classe : Divórcio direto litigiosoProced. : OrdinárioParte Autora : Edio Mendes de SouzaAdvogado : Vanilda Estevao da S. R.Canteiras OAB 240

Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. JiParaná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:Fone: Ramal: 234Ji Paraná, 26 de outubro de 2004.


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS EINTERESSADOS

Prazo: 30 diasProcesso : 005.2004.008422 7Classe : Nomeação de tutor/curadorProced. : Jurisdição especial voluntariaParte Autora : Sinezio Oliveira DiasAdvogado : Vanilda ContreirasFINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS EINTERESSADOS, para tomarem conhecimento dasentença de fls. 18/19 que decretou asubstituição da curatela de BENEDITA MARIA DASILVA, a qual passará a ser exercida por SINÉZIOOLIVEIRA DIAS. Transcrição da sentença em suaparte dispositiva: “[...] Ante ao exposto e portudo mais que os autos consta, acolho o parecerMinisterial de fls. 13/15, via de conseqüênciadefiro o pedido de substituição do curados LuizSabino Pires, nomeando como curador dainterdita o requerente Sinézio Oliveira Dias.Determino que seja efetuada prestação de contasa cada dois anos, em face do requerente não serparente consangüíneo da interditada. Emobediência ao disposto no art. 1184 do Códigode Processo Civil e no art. 12, III do Código Civil,inscreva se a Presente no Registro Civil epublique se na imprensa local e no órgão oficial,3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.Transitada em julgado, expeça se o necessário.Após arquivem se os autos observadas asformalidades legais. P.R.I. JP,18/10/2004. (a)Edson Yukishigue Sassamoto -Juiz de Direito”.

Sede do Juízo: Fórum Desembargador HugoAuller, Av. Ji-Paraná, nº 615, Fone: (069) 421-1337

Ji-Paraná-RO, 27 de out. de 2004.Edson Yukishigue Sassamoto

Juiz(a) de Direito

EDITAL DE CITAÇÃOPrazo: 30 dias

DE: Terezinha Ramalho de Almeida, brasileira,casada, filha de Cristolino Coleta de Almeida eAdila Ramalho de Almeida, atualmente em lugarincerto.FINALIDADE: Contestar, no prazo mencionado aseguir, a Ação identificada. Não sendocontestada a ação, se presumirão aceitos peloréu, como verdadeiros, os fatos articulados peloautor.PRAZO PARA CONTESTAR 15(quinze) dias,contados a partir do termino de publicação deste.

Processo : 005.2004.004741 0Classe : Divórcio diretoProced. : OrdinárioParte Autora: Luiz Gonzaga de FreitasAdvogado : Dário Alves Moreira OAB2092Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. JiParaná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:Fone: Ramal: 234

Ji Paraná , 26 de outubro de 2004

Edson Yukishigue SassamotoJuiz de Direito


DO EXECUTADO: A. S. Santos e Cia Ltda napessoa de seu rep. legal, atualmente em lugarincerto.

FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de5 (cinco) dias, contados da dilação do prazo doEdital, a dívida a seguir identificada, com juros,correção e encargos legais, ou no mesmo prazonomear bens à penhora, suficientes paraGARANTIR a Execução proposta pelo exeqüente,sob pena de serem penhorados tantos bensquantos bastarem para cumprimento integralda obrigação.Obs: O prazo acima começará a fluir a partir dotérmino de publicação deste, ou seja, 30 (trinta)dias.

Processo: 005.2004.000624 2Classe: Execução fiscalProcedimento: Execuções e embargosExeqüente:Conselho Regional de EngenhariaArq. Agronomia Crea/RO

Valor da Dívida: R$6.339,01 em Out/2003Natureza da Dívida: Auto de Infração n.14953,14955, 14954, 14957 e 14959Data da Inscrição no RDA: 25/01/2002

Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. JiParaná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:Fone: Ramal: 234Ji Paraná,8 de outubro de 2004




DO EXECUTADO: Uniao Amazônia Ind. e Com.Ltda, Flávio Silva, CPF n. 770.420.198-58,atualmente em lugar incerto.

FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de5 (cinco) dias, contados da dilação do prazo doEdital, a dívida a seguir identificada, com juros,correção e encargos legais, ou no mesmo prazonomear bens à penhora, suficientes paraGARANTIR a Execução proposta pelo exeqüente,sob pena de serem penhorados tantos bensquantos bastarem para cumprimento integralda obrigação.Obs: O prazo acima começará a fluir a partir dotérmino de publicação deste, ou seja, 30 (trinta)dias.Processo: 005.1997.014001 5Classe: Execução fiscalProcedimento: Execuções e embargosExeqüente:Fazenda Pública do Estado deRondôniaValor da Dívida: R$11.643,87 em Set/2003Natureza da Dívida: Auto de Infraçãon.02.000407-8 em 12/04/88Data e Número da Inscrição no RDA: 08/10/93 -00167.02.2040/93

Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. JiParaná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax:Fone: Ramal: 234

Ji Paraná,8 de outubro de 2004


Gabarito nº 69/2004Juiz: Silvio Viana

Proc.: 005.2004.000420-7Ação: Execução de título extrajudicialA.: Clemencio & Clemencio LtdaAdv.: Renata A. P. R. de C Stutz OAB/RO 1.112R.: Joel Joaquim Francisco e outrosDespacho: “Defiro o pedido de suspensão dofeito por 30 dias como requerido na petição defolha 14. Decorrido o prazo sem manifestação,ficará presumido o desinteresse do exeqüenteno prosseguimento do feito, o que acarretará asua extinção.” JP, 28/09/2004.(a) Silvio Viana.Juiz de Direito.

Proc.: 005.2003.000776-9Ação: InventárioA.: Osvaldo Luiz Grochviez FilhoAdv.: Elson Pereira O. Bastos OAB/RO 1.667R.: Osvaldo Luiz Gorchviez e outrossss

Despacho: “Suspendo o feito pelo prazo de

sessenta dias. Decorrido o prazo sem

manifestação, arquivem-se os autos.” JP, 27/09/

2004.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito .

Proc.: 005.2003.010038-6

Ação: Execução de prestação alimentícia

A.: Walisson Rhaun Costa da Silva

Adv.: Ademar Selvino Kussler OAB/RO 1324

R.: Silvando José da Silva

Sentença: “Julgo extinto a presente execução

pela satisfação da obrigação, nos termos do

artigo 794, I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário. P.R.I.C.” JP, 28/09/

2004.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito.

Proc.: 005.2004.008790-0

Ação: Execução de título extrajudicial

A.: Cometa Comércio de Veículos Ltda

Adv.: Antônio Fraccaro OAB/RO 1941

R.: Francisco Màrcio de Carvalho

Despacho: “Indefiro o requerido na petição de

folha 21, haja vista que não é dever do Estado

em diligenciar para obter informações junto as

agências bancárias, a fim de informar à este

Juízo a existência de conta em nome do

executado, para uma possível penhora. Intime

se o exequente para que indique bens passiveis

de penhora no prazo de 90 dias. Decorrido o

prazo sem manifestação, ficará presumido o

desinteresse do exequente no prosseguimento

do feito, ante a ausência de penhora nos autos,

o que acarretará a sua extinção. Int.” JP,24/09/

2004.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito

Proc.: 005.2002.015080-1

Ação: Ação Monitória

A.: Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-

Paraná - ILES/ULBRA

Adv.: Eliane Morales OAB/RO 1412

R.: Thatyane Carla Ribeiro de Paula

Despacho: “Defiro o pedido de suspensão do

feito por 60 dias como requerido na petição de

folha 21. Decorrido o prazo sem manifestação,

ficará presumido o desinteresse do exeqüente

no prosseguimento do feito, o que acarretará

a sua extinção.” JP, 28/09/2004.(a) Silvio Viana.

Juiz de Direito.

Proc.: 005.2003.003488-0


A.: Banco Itaú S/A

Adv.: Christian Fernandes Rabelo OAB/RO 333-

B

R.: Madeireira Lapahco Ltda e outros

Adv.: Lurival Antônio Ercolin OAB/RO 64-B

Despacho: “Defiro o pedido de folha 09. Intime-

se o requerido para depósito dos honorários.”

JP, 23/09/2004.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito

Proc.: 005.2002.000151-2


A.: Jibram - Distribuidora de Bebidas Ltda

Adv.: Solange A. Silva OAB/RO 1153

R.: Ubaldino Martins Pinto

Intimação da parte autora para providenciar

cópias para instruir a Carta de Arrematação.

Proc.: 005.2003.006914-4

Ação: Declaratória de concubinato

A.: Telma Regina Gonçalves Gomes

Adv.: Neumayer P. de Souza OAB/RO 1537

R.: José Neto Leão

Despacho: “Manifeste-se a requerente sobre o

retorno das cartas precatórias.” JP, 30/09/

2004.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito.

Proc.: 005.2003.004126-6

Ação: Reparação de danos

A.: Clércio Konhlein

Adv.: Carlos Luiz Pacagnan OAB/RO 107-B

R.: Jefferson Carlos Santos Silva

Adv.: Geneci Alves Apolinário OAB/RO 1007

Despacho: “Sobre ofício de folha 91,

manfestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos para sentença.” Silvio

Viana. Juiz de Direito.

Proc.: 005.1997.003634-0

Ação: Inventário

A.: Nelson Teixeira dos Santos

Adv.: Edmilson Gomes Barroso OAB/RO 157

R.: Espolio de Zeílda Teixeira dos Santos Rigotti

Despacho: “O plano de partilha apresentado

na folha 286 concede aos menores parte da

meação do conjugê sobrevivente, porém este

não concordou com o mesmo. Sendo assim,

deverá o inventariante apresentar novo plano

de partilha respeitando a meação do conjugê.

Intime-se. “ JP, 30/09/2004.(a) Silvio Viana. Juiz

de Direito

Proc.: 005.2004.006362-9


A.: Hospital das Clínicas Seis de Maio Ltda

Adv.: Jane R. R. Nascimento OAB/RO

R.: Izabel Rodrigues

Despacho: “Defiro a suspensão do feito pelo

prazo de 60 dias. Decorrido o prazo semmanifestação, ficará presumido o desinteressedo exeqüente no prosseguimento do feito, o queacarretará a sua extinação.” JP, 27/09/2004.Silvio Viana. Juiz de Direito


Proc.: 005.2003.004726-4Ação: Execução de título extrajudicialA.: Alcino Fermino MoreiraAdv.: Lurival Antônio Ercolin OAB/RO 64- BR.: Francisco Lima de MeloIntimação do adjudicante para assinar o Auto deAdjudicação.

Proc.: 005.2004.004254-0Ação: Execução de prestação alimentíciaA.: Williaw Neves da SilvaAdv.: Nilton César Rios OAB/RO 1795R.: Edmilson José da SilvaIntimação da parte autora para manifestar-sequanto a Carta Precatória devolvida.

Proc.: 005.2004.005391-7Ação: Execução de título extrajudicialA.: Comape - Comercial Martins de Auto PeçasLtdaAdv.: Darlene de A. Ferreira OAB/RO 1338R.: Rubens Ferreira DiasDespacho: “Indefiro o pedido, porquanto aexecução não pode ficar suspensaindefinidamente, eis que sequer houve a citaçãodo devedor . Assim aguarde-se as providencias,do credor no noventa dias. Sem manifestação,voltem para extinção. Int.” JP, 29/09/2004.(a)Silvio Viana. Juiz de Direito

Proc.: 005.2004.004613-9Ação: Carta de Precatória (área família)A.: M. R. M GAdv.:Tamer Vidotto de Sousa OAB/SP 118.055R.: Olavo Maurício GuerreiroIntimação da Certidão do Senhor Oficial deJustiça: “. . . deixei de citar o executado OlavoMaurício Guerreiro, por não tê-lo encontrado noendereço declinado, haja vista, que nessaoportunidade fui informado pelo atual moradorado imóvel a Srª Eliete Santana de que o orarequerido mudou daquele imóvel há mais deseis meses sendo, portanto, desconhecimento oseu atual paradeiro.” JP ,27/09/2004.(a)Fernando Antônio Cerveira Valois. Oficial deJustiça

Proc.: 005.2003.005075-3Ação: DeclaratóriaA.: Drogaria Parana LtdaAdv.: Edilson Stutz OAB/RO 309 - B

R.: Recol Representações Comércio Porto VelhoLtdaIntimação da parte dispositiva da sentença: “. . .Diante do exposto, julgo procedente os pedidospara declarar a inexistência de débito oriundodos títulos levados à protesto, ante o pagamentorealizado, bem como declarar a suainexigibilidade, bem como condenar requeridano pagamento da quantia de R$ 15.000,00, àtítulo de reparação dos danos morais, corrigida

monetariamente a partir desta data até o efetivopagamento do débito. Condeno a ainda nopagamento das custas processuais e honorários

advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento)

sobre o valor da condenação, devidamente

corrigida.” JP, 29/09/2004.(a) Silvio Viana. Juiz

de Direito.

Proc.: 005.2004.003693-1

Ação: Execução de título judicial

A.: Alcino Fermino Moreira


R.: Nivaldo Moisés de Lima

Sentença: “Face o pedido de extinção do feito

formulado pela exeqüente em razão de acordo

celebrado entre as partes de forma extrajudicial,

que importa em remissão da dívida, julgo extinto

o presente feito com fundamento no artigo 794 II

do CPC. Expeça se o necessário. Transitada em

julgado ao arquivo.” JP, 27/09/2004.(a) Silvio

Viana . Juiz de Direito.

Proc.: 005.2003.004718-3


A.: Alcino Fermino Moreira


R.: Elani Almeida Duarte

Despacho: “Lavre-se o auto de adjudicação.

Defiro a remoção do como requerido na petição

de folha 22 dos autos. Int.” JP, 10/09/2004.(a)

Silvio Viana. Juiz de Direito.

Intimação para o autor assinar o Auto de

Adjudicação.

Proc.: 005.2004.008778-1

Ação: Busca e Apreensão (Jurisdição Esp.

Contencioso)

A.: Banco Dibens S/A

Adv.: Walter Gustavo da Silva Lemos OAB/RO

1884

R.: Colatino Inacio Pereira Neto

Intimação da parte autora para retirar Alvará

Judicial .

Proc.: 005.2004.010077-0


A.: Casa do Lavrador Produtos Agrícolas Ltda

Adv.: Elisabete Juglair OAB/RO 2001

R.: Enoch Teixeira Alecrim

Intimação da parte autora para retirar a Carta

Precatória.

Proc.: 005.2001.007491-6

Ação: Busca e Apreensão (Jurisdição Esp.

Conteciosa)A.: Banco Itaú S/AAdv.: Christian Fernandes Rabelo OAB/RO 333-BR.: João Carlos da Silva Martins

Intimação da Certidão da Escrivania: “Certificoe dou fé que deixei de expedir a citação dorequerido, tendo em vista que na certidão de fls.52v, o Oficial de Justiça deixou de informar aque cidade pertence o endereço bem como deque estrada pertence o “Km 42 saída para RioBranco/AC. Nada mais.” JP, 30/09/2004.(a)Jandira Garbulhe Braguim Silvério. EscrivãJudicial.

Proc.: 005.2004.005412-3Ação: Ação MonitóriaA.: Comercial Condor LtdaAdv.: Jair Ferraz dos Santos OAB/RO 2106R.: Vanderleia da Silva Chaves - Mercearia NobreIntimação da parte autora para retirar o Editalde Citação.

Proc.: 005.2004.007585-6Ação: Execução de título extrajudicialA.: Gráfica Nova BrasíliaAdv.: Ruy Carlos F. Filho OAB/RO 1012R.: Maria da Conceição Matoso dos SantosIntimação da parte autora para manifestar-sequanto ao Auto de Penhora, bem como Laudo deAvaliação de fls. 18 e 19 dos autos.

Proc.: 005.2001.010529-3Ação: Ação PopularA.: Francisco Loderval Romano e outrosAdv.: Lurival Antônio ErcolinR.: Município de Ji-Paraná - RODespacho: “Quanto á contestação arpesentadaàs folhas 47/62, manifeste-se as partes e oMinistério Público.” JP, 30/09/2004.(a) SilvioViana. Juiz de Direito.

Proc.: 005.2004.002561-1Ação: Rescisão de ContratoA.: Michelle Duarte Cerqueira PachecoAdv.: Jamyson de Jesus Nascimento OAB/RO1646R.: Fif Comercial Ltda (Super Informática Farahs)Intimação da parte autora para compravar adistribuição da Carta Precatória.

Proc.: 005.2003.002833-2Ação.: Execução de Título extrajudicialA.: Radio e Tv do Amazonas S/AAdv.: Alan Arais Lopes OAB/RO 1787R.: G. D Laurito MEIntimação da parte autora para assinar o Autode Adjudicação.

Proc.: 005.1999.002784-2Ação: Alvará Judicial (Sucessão)A.: Barbara Pereira Carmona dos Santos e outrosAdv.: Carlos Luiz Pacagnan OAB/RO 107-BIntimação da parte autora para retirar o AlvaráJudicial.


Proc.: 005.2002.003744-4Ação: InventárioA.: Denejanes AntunesAdv.: Julle Anderson de Souza Mota OAB/RO1925R.: Marcionillia Dutra AntunisIntimação da Certidão da Escrivania de fls. 70: “.. . Certifico e dou fé que, deixei de expedir oformal de partilha, em razão de não conter nosautos cópia dos documentos pessoais dosherdeiros para a conferência econseqüentemente com a expedição dos nomescorretos, pois há divirgência de nomes nos autos.Nada mais.” JP, 06/10/2004. (a) JandiraGuarbulhe Braguin Silvério. Escrivã Judicial

Proc.: 005.2004.006963-5Ação: Embargos de retençãoA.: Viviane Cristina Garcia SilvaAdv.: Edmundo Santiago Chagas OAB/RO 491-AR.: J. S Transportes Rodoviários de Petróleo LtdaAdv.: Jack Douglas Gonçalves OAB/RO 586

Despacho: “Designo audiência de conciliaçãopara o dia 06 de dezembro de 2004, às 9 horas.Intimem-se.” JP, 18/10/2004.(a) Silvio Viana. Juizde Direito.

Proc.: 005.2004.001648-5Ação: Cobrança (Rito Ordinário)A.: Banco Brasil S/AAdv.: Luiz Nunes de Almeida OAB/RO 237R.: A. A Fotografias Ltda e outrosAdv.: Francisco Batista Pereira OAB/RO 2284Sentença: “Homologo a desistência manifestadaà folha 95 dos autos e julgo extinto o processosem exame do mérito, nos termos do artigo 267,inciso VIII do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Arquivem-se os autos. P.R.I.C”JP, 21/09/2004.(a) Silvio Viana. Juiz de Direito.

Jandira Garbulhe Braguim SilvérioEscrivã Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTOAO FEITO

Prazo: 20 (vinte) dias

De: MAGNO KOHNLEIN, brasileiro, casado,comerciante, portador da CI RG Nº. 2.131.546/SSP/PR, inscrito no CPF sob nº. 334.506.909-78,atualmente em lugar incerto.

Autos número 005.1997.015257-9

Classe: EXECUÇÃO TÍT. JUDICIAL

Exqte: MAGNO KOHNLEIN

Adv.: Carlos Luiz Pacagnan

OAB/RO 107-B

Exetdo: CIRLEI RUFINO DA SILVA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do exeqüente

MAGNO KOHNLEIN, acima qualificado, para

que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,

contados da dilação do prazo do edital, dê

andamento ao feito, sob pena de extinção e

arquivamento.

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Hugo

Auller, Av. Ji-Paraná, nº 615, CEP: 78.960-000 -

Fone: (069) 421-1337 ou 421-1369..

Ji-Paraná, 28 de Outubro de 2004.

Marcos Alberto Oldakowski

Juiz de Direito

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 20 (trinta) dias

DE: SILVANI FERREIRA PACHECO, brasileiro,

casado, lavrador, sem número dos documentos

pessoais citado nos autos, atualmente em lugar

incerto.

FINALIDADE: Citação do requerido SILVANI

FERREIRA PACHECO, para tomar ciência da

presente ação e, querendo, contestá-la no prazo

de 15 (quinze) dias.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação,

presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como

verdadeiros, os atos articulados pela autora (art.

285 e 319).

Processo : 005.2004.011432-0

Classe : Divórcio Direto Litigioso

Requerente : MARIA GONÇALVES RIBEIRO

PACHECO

Advogado : Michelly M. Fogiatto -OAB/

RO 1.473-SAJULBRA

Requerido : Silvani Ferreira Pacheco

Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji

Paraná , 615, Urupá Ji ParanáRO- CEP: 78.960-

000 Fone: 69-421-3279.

Ji Paraná , 28 de Outubro de 2004.


Juiz de Direito

EDITAL DE CITAÇÃO


DE: NEUSA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA,

de qualificação ignorada, atualmente em lugar

incerto.

FINALIDADE: Citação da requerida NEUSA

MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA, para tomar

ciência da presente ação e, querendo, contestá-

la no prazo de 15 (quinze) dias.




285 e 319).

Processo : 005.2004.012092-4


Requerente : JOÃO DA SILVA

Advogado : Antônio Fraccaro -OAB/RO

1.941

Requerido : Neusa Maria do Nascimento

da Silva



000 Fone: 69-421-3279.



Juiz de Direito


EDITAL DE CITAÇÃO


De: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS LIVRAMENTO,

brasileira, convivente, sem número dos

documentos pessoais citados nos autos,

atualmente em lugar incerto.

Autos número 005.2004.004427-3

Classe: GUARDA

Requerente: OSVALDO DE OLIVEIRA

Defensora: Vanilda E. S. R. Contreiras- - OAB/

RO 240

Requerida: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS

LIVRAMENTO

FINALIDADE: Citação da requerida MARIA

AMÉLIA DOS SANTOS LIVRAMENTO, por

encontrar-se atualmente em lugar incerto, para

contestarem, no prazo mencionado a seguir, a

Ação de Guarda. Não sendo contestada a ação,

se presumirão aceitos pelo réu, como

verdadeiros, os fatos articulados pela autora.

PRAZO PARA CONTESTAR: 15 (quinze) dias,

contados da dilação do prazo do edital.



Fone: (069) 421-1337 ou 421-1369..

Ji-Paraná, 28 de Outubro de

2004.

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO

AO FEITO

Prazo: 20 (vinte) dias

De: JOSÉ DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA ANDRADE,

brasileiro, casado, técnico em telecomunicações,

portador da CI RG Nº. 400.229/SSP/AM, inscrito

no CPF sob nº. 114.039.502-53, atualmente em

lugar incerto.

Autos número 005.2003.004266-1

Classe: EXECUÇÃO TÍT. JUDICIAL

Exqte: JOSÉ DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA

ANDRADE

Adv.: Nadiza S. da Costa Moura Meanovich-OAB/

RO 801

Exetdo: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do exeqüente JOSÉ

DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA ANDRADEMAGNO

KOHNLEIN, acima qualificado, para que, no

prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da

dilação do prazo do edital, dê andamento ao

feito, sob pena de extinção e arquivamento.



Fone: (069) 421-1337 ou 421-1369..

Ji-Paraná, 28 de Outubro de 2004.


Juiz de Direito

EDITAL DE CITAÇÃO


DE: SINVALDO HENRIQUE MACIEL, brasileiro,

casado, filho de antônio Henrique Maciel e Zilda

Santana Maciel, sem qualificação e número dos

documentos citados nos autos, atualmente em

lugar incerto.

FINALIDADE: Citação do requerido SINVALDO

HENRIQUE MACIEL, para tomar ciência da

presente ação e, querendo, contestá-la no prazo

de 15 (quinze) dias.




285 e 319).

Processo : 005.2004.012010-0


Requerente : Maria Aparecida de Oliveira

Maciel

Advogado : Robson Magno C. Casula -

OAB/RO 1.404

Requerido : Sinvaldo Henrique Maciel



000 Fone: 69-421-3279.



Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JI-PARANÁ

SEGUNDA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 30 (trinta) dias.

Autos nº 005.2004.005781-5 - Processo Crime.

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia.

Réu: ANTÔNIO JOSÉ GAVINO DA SILVA;

Finalidade: CITAR o réu acima qualificado, para

comparecer neste Juízo no dia 29 de novembro

de 2.004, às 08:00 horas, para ser submetido a

INTERROGATÓRIO e responder os termos da

ação penal, cuja denúncia passo a transcrever:

“ no dia 24 de outubro de 2.003, no

estabelecimento comercial denominado Bar da

Baiana, localizada na rua T-20, com sena

madureira, o denunciado portava arma de fogo,

tipo revolver, marca Taurus, calibre 38, nº

2042824, de uso permitido, sem autorização e

em desacordo com determinação legal ou

regulamentar, sendo denunciado como incurso

nas penas do art. 10, caput, da Lei 9.43797 “.

ADVERTÊNCIA: Após o interrogatório, poderá,

no prazo de 3 (três) dias, apresentar alegações

escritas em defesa prévia, arrolar testemunhas

e requerer diligências.

Ji-Paraná/RO, 03 de novembro de 2.004.

Veranice Sanick Leal

Chefe de Cartório 2ª Vara Criminal


EDITAL PARA CONHECIMENTO DE

TERCEIROS INTERESSADOS

Dr. Glauco Antônio Alves, Juiz de Direito da Vara

Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO,

na forma legal.

FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou

dele conhecimento tiverem e possa interessar,

que por este Juízo e Cartório Cível tramita os

autos nº 004.04.001247-0 de Interdição proposta

por Sirlei da Silveira da silva em face de Jeisla

da Silveira da Silva É o presente para

conhecimento de terceiros e interessados da

interdição de JEISLA DA SILVEIRA DA SILVA,

nascida aos 16 de março de 1983 em Iporã-Pr,

filha de José Paulo da silva e Sirlei da Silveira

da Silva, portadora da Certidão de Nascimento

nº 8.749,. Fls. 88 vº, Livro A-8 Cartório do

Registro Civil e Pesoas Naturais de Iporã-PR, ,

residente e domiciliada Linha 60 Km 2,5 em

frente a Igreja Assembléia de Deus, por ser

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente

os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado

curadora a Sr(a) SIRLEI DA SILVEIRA DA SILVA,

brasileira, casada, do lar , portadora da Carteira

de Identidade nº 000553900 SSPRO, residente

e domiciliada no endereço retromencionada,

tudo nos termos da sentença exarada nos autos,

cuja parte dispositiva é a seguinte; “...Isto posto

decreto a interdição de JEISLA DA SILVEIRA DA

SILVA , nomeando-lhe Curadora a requerente,

sob compromisso a ser prestado em cinco dias

após a publicação da sentença, dispensando-se

a especialização de hipoteca. Declaro sua

incapacidade civil absoluta, fixando à Curadora

os poderes referidos nos artigos 453 e 422 a

431 do Código Civil. Expeça-se mandado para

inscrição no Registro de Pessoas Naturais e

publiquem-se editais na forma do art. 1.184 do

CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se.

Intimem-se. Após as formalidades, arquivem-se

os autos. Ouro Preto do Oeste, 27 de agosto

2004 (a) Glauco Antônio Alves, Juiz de Direito”.

Sede do Juízo : Fórum Jurista Teixeira de Freitas

- Rua Café Filho, 127, Bairro União, CEP: 78950-

000 - Fone (Fax): 461-2050, 461-3813(Fax).

Ouro Preto do Oeste - RO, 06/outubro/2004

.

Glauco Antônio Alves

Juiz(a) de Direito

1ª Vara CívelJuiz(a) de Direito: Dr(ª) Maximiliano Darcy

David DeitosEscrivão(ã) Judicial: Maria Tereza BodemerExpediente do dia: 03 DE NOVEMBRO DE

2004

Processo: 010.04.002180-7Ação: OrdináriaAA: Distribuidora de Doces e Chocolates RealIndústria e Comércio Ltda.

Adv.: Dr(a) Elismara Ferreira de Souza- OAB/RO.nº 1827RR: CHOCOLATES GAROTOS S/A.

Adv.: Dr. Luiz Carlos Lourenço-OAB/BA-16780

Drª Margarida Ferreira- OAB/BA-14602

Fica pelo presente INTIMADO do DESPACHO

do MM. Juiz de Direito Dr. Maximiliano Darcy

David Deitos, às fls. 109, do presente Autos, à

seguir transcrito:

DESPACHO “ Concedo o prazo requerido. Sem

prejuízo de eventual conciliação, designo desde

já audiência de conciliação, instrução e

julgamento para o dia 15 de fevereiro de 2005,

às 10:30 horas, saindo os presentes intimados.

(a) Maria Tereza Bodemer

Escrivã Judicial

1ª Vara Cível

Juiz de Direito: Dr Maximiliano Darcy David

Deitos

Escrivã Judicial: Maria Tereza Bodemer

Expediente do dia: 03 de novembro de 2004

Processo: 010.03.003790-5

Ação: Medida Cautelar Inominada

AA: Pedro Lial de Farias

Adv.: Dr(a) Rubens Vieira Lopes

RR: Comapnhia de Água e Esgosto de Rondônia

Adv.: Dr(a) Moacir Souza Guimarães OAB/RO

1129; Ingrid Rodrigues de Menezes OAB/RO

1460

Ficam as partes intimados do tópico final da r.

sentença de fls. 50/51 dos autos

Tópico final da sentença: “ ...In causam o Autor

ajuizou a presente medida cautelar em 18 de

setembro de 2003, tendo a liminar sido cumprida

em 19 de setembro de 2003. Transcorrido

praticamente seis meses, somente agora em 11

de fevereiro de 2004 fora proposta à ação

principal. Ante o exposto, casso a liminar

concedida às fls. 17, com arrimo no artigo 808,

do Código de Processo Civil e, em conseqüência

julgo extinto estes autos nos termos do art. 267,

I do Código de Processo Civil. Condeno o

Requerente ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios no

percentual de 10 % sobre o valor atribuído à

causa. Expeça se imediatamente mandado de

revogação de liminar.

P. R. I. e Cumpra se. R.M, 24 de maio de 2004 (a)

Maximiliano D. D. Deitos, Juiz de Direito; ;


Escrivã Judicial


1ª Vara CívelJuiz de Direito: Dr. Maximiliano Darcy David

DeitosEscrivã Judicial: Maria Tereza Bodemer

Expediente do dia: 04 de outubro de 2004

Processo: 01004004979-5

Ação: Busca e Apreensão

AA: Banco Bradesco S/A

Adv.: Dr(a) Luciano Boabaid Bertazzo OAB/RO

1894

RR: Flávia Rolim de Moura

Adv.: Dr(a) não informado

Fica a parte autora intimada a apresentar perante

este juízo a pessoa que ficará como depositário

do bem , face que nesta comarca inexiste

depóstio público, bem como do despacho de fls.

22 dos autos: “Ante a decisão do eminente relator

proferida nos autos de agravo de instrumento n.

100.010.2004.004979 5, concedo liminarmente

a busca e apreensão de um veículo marca

Renault, modelo Scenic RXE 2.0, cor verde, ano

de fabricação 1999, placa CRO 5878, chassi n.º

93YJAMG35YJ050090. Como condição para o

cumprimento da liminar a Autora deverá

apresentar perante este Juízo a pessoa que ficará

como depositária do bem vez que nesta comarca

inexiste depósito público.

Executada a liminar e avaliado o(s) bem(ns), cite

se o réu para, em três dias apresentar contestação

ou, se já tiver pago 40% do preço financiado,

requerer a purgação da mora.

R.M, 03/11/2004 (a) Maximiliano D. D. Deitos,

Juiz de Direito; ;

Processo: 010040045234

Ação: Inventário

AA: José Carlos da Silva

Adv.: Dr(a) Valdemir Rodrigues Martins OAB/RO

1651

RR: Amália Nogueira da Silva e outros

Adv.: Dr(a) Valdemir Rodrigues Martins OAB/RO

1651

Fica o autor intimado a trazer o inventariante,

para assinar o termo de inventário, que será

expedido prontamente.

Processo: 010040029956

Ação: Execução de Título Extrajudicial

AA: Cooperativa de Crédito Rural de Pimenta

Bueno- CREDIP

Adv.: Dr(a) Elson Pereira O. Bastos OAB/RO 1.667

e Noel Nunes de Andrade OAB/RO 1.586

RR: Renato Flávio Lopes


Fica aparte autora intimada a manifestar quanto

a certidão do oficial de Justiça: “ procedia citação

do executado. Deixei de penhorar bens face não

ter encontrado, em nome do mesmo. Bem com

informar que o executado apresentou Objeção

de Pré - Executividade, requerendo que seja

julgado imprestáveis os títulos ora executados,

por ter sido falsificado à assinatura do executado

nos mesmos sendo os mesmos sem

exigibilidade, liquidez e sem força de execução

considerando os nulos, pugna plea produção de

todas as provas legais admitidas em direito

Processo: 01002000125-8

Ação: Execução de Título Extrajudicial

AA: Objeto Móveis para Escritório Ltda-ME

Adv.: Dr(a) Jorge Ronaldo dos Santos OAB/RO

1211

RR: Cooperativa de Produção Agro Indústria-

COOPAGIN

Adv.: Dr(a) Defensor Público

Fica o autor intimado a comprovar a distribuição

da carta precatória p/ venda judicial na Comarca

de Cacoal-RO, uma vez que esta foi encaminhada

àquela comarca na data de 15/09/2004


Escrivã Judicial

1ª Vara Cível

Juiz de Direito: Dr. Maximiliano Darcy David

Deitos

Escrivã Judicial: Maria Tereza Bodemer


Processo: 01004005335-0

Ação: Busca e Apreensão

AA: Itaú Seguros S.A

Adv.: Dr(a) Luciano Boabaird Bertazzo OAB/RO

1894

RR: Katiano Bordim


Fica o auto intimado do despacho de fls. 03 dos

autos: “ Emende o autor a inicial, elaborando

novo cálculo com indicação precisa do número

de parcelas pagas e não pagas (em atraso e as

de vencimento antecipado), para eventual

análise de uma futura purgação da mora. Int. P.

15d. R.M, 04 de novembro de 2004 (a)Maximiliano D. D. deitos, Juiz de Direito; ;

(a) Maria Tereza BodemerEscrivã Judicial

2ª Vara CívelJuiz de Direito: Amauri Lemes

Escrivã Judicial: Maria Aparecida RibeiroSantos Lopes


Processo: 010030048761Ação: IndenizaçãoAA: Antônia Gomes LeiteAdv.: Elismara Ferreira de Souza OAB RO 1827RR: EUCATUR - Empr. União Cascavel de Transp.Ltda e Liberty Paulista Seguros S. A.Adv.: Edson Ferreira do Nascimento OAB RO296 B e Luiz Carlos F. Moreira OAB RO 1433Intimação dos procuradores das partes acercado despacho de fl 262 verso: “Designo audiênciade instrução para o dia 10/11/2004 às 10h00min.Depreque-se, se necessário. Intime-se. Rolimde Moura, RO, 14/9/4. (a) Amauri Lemes, Juizde Direito”

(a) Maria Aparecida Ribeiro Santos LopesEscrivã Judicial

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROSINTERESSADOS DA INTERDIÇÃO DE: JULIO

JOSÉ DOS SANTOS PRAZO: 30 (trinta)

dias. AUTOS: 01404.006670.7

AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA Requerente:

Elizana Araújo dos Santos Interditando: Julio

José dos Santos. O Doutor Roberto

Gil de Oliveira, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível

da Comarca de Vilhena - Estado de Rondônia,

faz saber a quem possa interessar, que foi inter-

ditado JULIO JOSÉ DOS SANTOS, conforme r.

sentença prolatada às fls. 019, a seguir transcri-

ta: “Vistos etc. ELIZANA ARAÚJO DOS SAN-

TOS, requereu a interdição de JULIO JOSÉ DOS

SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em

11.06.1971, no Distrito de Angélica -Município

de Dourados/MT, nos termos da inicial de fls.

03/06. Alega, em síntese, que o interditando é

seu irmão que padece de quadro psicótico, é

surdo e mudo desde o nascimento, com plena

incapacidade para reger os seus atos e admi-

nistrar seus bens, e para exercer atividade

laborativa. Seu irmão convive com a requerente

desde que nasceu, sob a responsabilidade da

mesma para que pudesse realizar até as ativi-

dades mais básicas como alimentação e higie-


ne não tendo recursos para sua própria sobrevi-

vência. O Ministério Público exarou parecer às

fls.17vº pela procedência do pedido inicial. É o

relatório. Decido. O pedido deve ser julgado

procedente. O laudo médico de fls. 10, conclui

que o interditando apresenta Transtorno Esquizo

Típico, com crises agudas de quadro psicótico,

além de ser surdo mudo desde o nascimento,

com incapacidade total permanente para exer-

cer qualquer tipo de trabalho, necessitando de

assistência continuada, o que restou comprova-

do quando este compareceu em audiência (fls.

17), onde não foi possível estabelecer contato

com o interditando, vez que este não consegue

se comunicar. Ante o exposto, decreto a interdi-

ção do requerido Julio José dos Santos, decla-

rando-o absolutamente incapaz de exercer pes-

soalmente os atos da vida civil, na forma do art.

5º, II, do Código Civil, e, de acordo com o art.

454 do C.C., nomeio-lhe Curadora a requeren-

te. Em face do disposto no art. 1.184 do CPC e

art. 12, III, do C.C., inscreva a presente no Re-

gistro Civil e publique-se na imprensa local e no

órgão oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias.

Sem custas. Após o trânsito em julgado, arqui-

ve-se. P.R.I.C. Vilhena, 20 de Outubro de 2004.

(a.). Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”.

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEI-

ROS INTERESSADOS DA INTERDIÇÃO DE: APA-

RECIDO MARCELO PRAZO: 30 (trinta)

dias. AUTOS: 01404.006598.0

AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA Requerente:

Cleide Marcelo Interditando: Aparecido

Marcelo. O Doutor Roberto Gil

de Oliveira, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da

Comarca de Vilhena - Estado de Rondônia, faz

saber a quem possa interessar, que foi interdita-

do APARECIDO MARCELO, conforme r. senten-

ça prolatada às fls. 018, a seguir transcrita:”Autos

n. 01404.006598.0. Vistos etc. CLEIDE MARCE-

LO, requereu a interdição de APARECIDO MAR-

CELO, brasileiro, casado, nascido em

10.06.1940, na cidade de Cândido Mota/SP, nos

termos da inicial de fls. 03/04. Alega,em sínte-

se, que o interditando é seu pai o qual foi aco-

metido de derrame cerebral, ficando incapaz de

reger sua vida pessoal, necessitando de auxílio

em todos os atos da vida diária, assim como,

para sua higiene pessoal. O Ministério Público

exarou parecer às fls. 16v pela procedência do

pedido inicial. É o relatório. Decido. O pedido

deve ser julgado procedente. O laudo médico

de fls. 06, conclui que o interditando é etilista

crônico de grande quantidade, portador da

Síndrome de Wernicke Korsakoff (encefalopatia

+ psicose), incapaz de exercer atividade

laborativa, incapaz de desenvolver cuidados

pessoais, necessitando de assistência continua-

da, o que restou comprovado quando este com-

pareceu na audiência (fls. 16), quando disse ter

sofrido de derrame cerebral e necessita de cui-

dados permanentes de sua esposa e de sua fi-

lha, ora autora. Ante o exposto, decreto a inter-

dição do requerido Aparecido Marcelo, decla-

rando-o absolutamente incapaz de exercer pes-

soalmente os atos da vida civil, na forma do art.

5º, II, do Código Civil, e, de acordo com o art.

454 do C.C., nomeio-lhe Curadora a requeren-

te. Em face do disposto no art. 1.184 do CPC e

art. 12, III, do C.C., inscreva a presente no Re-

gistro Civil e publique-se na imprensa local e no

órgão oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias.

Sem custas. Após o trânsito em julgado, arqui-

ve-se. P.R.I.C. Vilhena, 18 de Outubro de 2004.(a.). Roberto Gil de Oliveira, Juiz de Direito”.

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

INTERESSADOS

PRAZO: 30 (trinta) dias.

AUTOS: 014.03.003694-5

AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA

Interditante: NAILDA MARIA VIEIRA ROSA

Interditado: RISONALDO VIEIRA ROSA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS

INTERESSADOS para tomarem conhecimento da

sentença de fls 41/42 dos autos acima

mencionados, que nomeou a Srª. Nailda Maria

Vieira Rosa, como curadora do interditando

Risonaldo Vieira Rosa, tendo como causa da

interdição surdez neurosensorial e ataxia

progressiva, que o torna incapaz de exercer

pessoalmente os atos da vida civil. Parte

Dispositiva de Sentença: “ ... Ante ao exposto,

DECRETO A INTERDIÇÃO, declarando-o

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente

os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II do

Código Civil e de acordo com o art. 1.775, § 1º

do Código Civil, nomeio-lhe curadora a

Requerente. Em obediência ao disposto no art.

1184 do Código de Processo Civil e no art. 9º, III

do Código Civil, inscreva-se a presente no

Registro Civil e publique-se na imprensa local e

no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de dez

dias. Publique-se. Registre-e. Intimem-se.

Cumpra-se. Vilhena, 17 de agosto de 2004. (a)

DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA, Juiz

de Direito.”

Vilhena, 24 de setembro de 2004.

DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA

Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 diasAutos nº: 01404.002163-0Autor: Ministério Público do Estado de RondôniaAcusado: ELIOMAR DE SOUZA SOARES, vulgo“Léo”, brasileiro, convivente, vigilante, filho deJosé Soares Primo e de Maria Ana Soares,nascido aos 12/05/1977, em Paratinga/BA.Finalidade: intimar o acusado acima nominadoda prolação da r.sentença de fls 456/458, partefinal a saber: “... Posto isto, julgo parcialmenteprocedente a denúncia para absolver osacusados denunciados pela prática de motim eatentado violento ao pudor, o que faço com baseno artigo 386, VI, do CPP, restando comprovadaa ocorrência de lesões corporais de naturezaleve por parte de Adriano da Silva, Eliomar deSouza Soares, Wagner Augusto Castanheira, JoséFerreira da Cunha e Wilson da Silva, todosqualificados nos autos. Por terem sido leves aslesões, passam a ser competência do JuizadoEspecial Criminal o julgamento deste, inclusivecom exigência de representação, pelo quedetermino a remessa àquela Vara, após trânsitoem julgado e baixas necessárias em face dasabsolvições ocorridas. P.R.I.C. Anote ecomunique. Vilhena, 15 de outubro de 2004. LuizAntonio Peixoto de Paula Luna - Juiz de Direito”.(a) Luiz Antonio Peixoto de Paula Luna - Juiz deDireito.Obs. Sugestões ou reclamações façam-naspessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet.Endereço eletrônico: [email protected]: Luiz Antonio Peixoto de Paula LunaEscrivã: Fátima Maria Moreira

EDITAL DE CITAÇÃOPrazo: 15 dias

Autos Ação Penal nº: 014.03.003496-9De: AMARILDO ROBERTO DA SILVA, vulgo “Cuíca”, brasileiro, solteiro, nascida aos 07/08/1971, natural Cianorte/PR, filho de Lotando daSilva e de Margarida Domingues da Silva,atualmente em lugar incerto e não sabido.FINALIDADE: Citação do réu acima qualificadopara defender-se na Ação Penal n.014.03.003496-9, conforme denúncia doMinistério Público, por violação do Artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, bem como paracomparecer perante este JUÍZO no dia 29/11/2004 às 9h30, na sala de Audiência da 2ª VaraCriminal desta Comarca de Vilhena/RO a fim deser interrogado, sob pena de revelia.Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. LuizMaziero, 4432, Jardim América, Cep: 78.995 000- Fone: PABX/Fax (069) 321 2340, 321 3184 e321 3182.(a) Liliane folha Pegoraro - Juíza Substituta

SSSSSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSVIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.

Endereço EletrônicoEndereço EletrônicoEndereço EletrônicoEndereço EletrônicoEndereço Eletrônico: [email protected]:Juiz:Juiz:Juiz:Juiz: Renato Bonifácio de Melo DiasEscrivão:Escrivão:Escrivão:Escrivão:Escrivão: Joel José de Castilho

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃO

Autos: Autos: Autos: Autos: Autos: 011.01.001842-6Ação:Ação:Ação:Ação:Ação: Execução de Título ExtrajudicialA:A:A:A:A: D.S. Zampieri & Cia LtdaAdv: Adv: Adv: Adv: Adv: Silvio Vieira Lopes OAB/RO n. 72-BR: R: R: R: R: Valdir Pereira dos Santos

FINALIDADE:FINALIDADE:FINALIDADE:FINALIDADE:FINALIDADE: INTIMAÇÃOINTIMAÇÃOINTIMAÇÃOINTIMAÇÃOINTIMAÇÃO do patrono do autorDr. Silvio Vieira Lopes, OAB/RO n. 72-B, dointeiro teor da parte dispositiva da r. sentença defl 60 a seguir transcrita:

SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA: “Vistos e Examinados. Em virtude damanifestação do Autor desistindo da ação, nadahavendo de saldo remanescente a ser executado,com fundamento no artigo 569 do CPC, julgoextinto o processo. PRI. Oportunamente arquive-se. Alvorada D’Oeste-RO., 25 de outubro de2004”

Alvorada D’Oeste, 26.10.2004

COMARCA DE ALVORADA D’OESTE-ROCOMARCA DE ALVORADA D’OESTE-ROCOMARCA DE ALVORADA D’OESTE-ROCOMARCA DE ALVORADA D’OESTE-ROCOMARCA DE ALVORADA D’OESTE-RO

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSVIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.


ExpedienExpedienExpedienExpedienExpediente do dia 28 de outubro de 2004te do dia 28 de outubro de 2004te do dia 28 de outubro de 2004te do dia 28 de outubro de 2004te do dia 28 de outubro de 2004

NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 206 206 206 206 206 PORTPORTPORTPORTPORTO VELHOO VELHOO VELHOO VELHOO VELHO-RO-RO-RO-RO-RO, , , , , SEXT SEXT SEXT SEXT SEXTAAAAA-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA,05 DE NO05 DE NO05 DE NO05 DE NO05 DE NOVEMBRO VEMBRO VEMBRO VEMBRO VEMBRO DE 200DE 200DE 200DE 200DE 20044444

Autos:Autos:Autos:Autos:Autos: 011.01.002400-0Ação:Ação:Ação:Ação:Ação: InventárioA:A:A:A:A: Laudelina Von-Ron-Don SallesAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: Wisley Machado Santos OAB/RO n. 1217R:R:R:R:R: Espólio de “Sebastião Campos Salles”

FINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do autor,Dr. Wisley Machado Santos, OAB/RO n.º 1217,para que, proceda a devolução, no prazo de 48horas, os autos de n. 011.01.002400-0, ação deInventário, requerida por Laudelina Von-Ron-Don-Salles face ao Espólio de “SebastiãoCampos Salles” com carga com Vossa Senhoriadesde 28 de setembro de 2004, sob pena debusca e apreensão.

Alvorada D’Oeste-RO, 28.10.2004




Expediente do dia 28 de outubro de 2004Expediente do dia 28 de outubro de 2004Expediente do dia 28 de outubro de 2004Expediente do dia 28 de outubro de 2004Expediente do dia 28 de outubro de 2004

Autos:Autos:Autos:Autos:Autos: 011.03.002275-5Ação: Ação: Ação: Ação: Ação: CobrançaA:A:A:A:A: Sind. dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDEAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: Dr. Charleston Hartmann OAB/RO n. 2148R:R:R:R:R: Prefeitura Municipal de Urupá-RO.

FINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do autor,Dr. Charleston Hartmann, OAB/RO n. 2148,para que, proceda a devolução, no prazo de 48horas, os autos de n. 011.03.002275-5, ação deCobrança, requerido pelo Sindicado dosTrabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia- SINDSAÚDE face a Prefeitura Municipal deUrupá-RO. com carga com Vossa Senhoriadesde 29 de setembro de 2004,sob pena de busca e apreensão.


ANO XXII





Autos:Autos:Autos:Autos:Autos: 011.03.002276-3Ação: Ação: Ação: Ação: Ação: CobrançaA:A:A:A:A: Sind. dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDEAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: Dr. Charleston Hartmann OAB/RO n. 2148R:R:R:R:R: Pref. Mun. de Alvorada D’Oeste-RO

FINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do autor,Dr. Chalrleston Hartmann, OAB/RO n. 2148,para que, proceda a devolução, no prazo de 48horas, os autos de n. 011.03.002275-5, ação deCobrança, requerido pelo Sindicado dos Traba-lhadores em Saúde no Estado de Rondônia -SINDSAÚDE face a Prefeitura Municipal deAlvorada D’Oeste-RO. com carga com VossaSenhoria desde 29 de setembro de 2004, sobpena de busca e apreensão.






Autos:Autos:Autos:Autos:Autos: 011.03.002277-1Ação: Ação: Ação: Ação: Ação: CobrançaA:A:A:A:A: Fed. Unitária dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de RO FUNSPROAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: Dr. Charleston Hartmann OAB/RO n. 2148R:R:R:R:R: Pref. Mun. de Alvorada D’Oeste-RO

DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 20620620620620605-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004DDDDD - 2 - 2 - 2 - 2 - 2 ANO XXII

FINAFINAFINAFINAFINALIDADE: INTIMAÇÃOLIDADE: INTIMAÇÃOLIDADE: INTIMAÇÃOLIDADE: INTIMAÇÃOLIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do autor,Dr. Chalrleston Hartmann, OAB/RO n. 2148,para que, proceda a devolução, no prazo de 48horas, os autos de n. 011.03.002277-1, ação deCobrança, requerido pela Federação Unitáriados Trabalhadores no Serviço Público no Estadode RO- FUNSPRO face a Prefeitura Municipal deAlvorada D’Oeste-RO., com carga com VossaSenhoria desde 29 de setembro de 2004, sobpena de busca e apreensão.






Autos:Autos:Autos:Autos:Autos: 011.04.000822-4Ação:Ação:Ação:Ação:Ação: UsucapiãoA:A:A:A:A: Francisco Laurindo PereiraAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: Robson Magno Clodoaldo Casula OAB/RO n. 1404R:R:R:R:R: Antonio Leandro de Paula

FINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do autor,Dr. Robson Magno Clodoaldo Casula, OAB/ROn.º 1404, do inteiro teor do r. despacho de fls. 34-verso a seguir transcrito:

DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO: “Vistos. Diga o auto sobre o ofíciode fl. 34 em cotejo com o pólo passivo dademanda. 5 dias.”

Oficio n.º 1825/2004 - TRBH: “...Em atenção aoOf. n.º 667/04-CV, datado de 13 de outubro de2004, informamos V.Sª, que o lote 04, gleba 04,área de 51,2009 ha, não se encontra registradoneste CRI. (...) Alvorada D’Oeste-RO., 19 deoutubro de 2004” (a) Eliandro Miranda. OficialSubstituto do Tabelionato e Anexos “Rui BarbosaII”






Autos:Autos:Autos:Autos:Autos: 011.04.001390-2Ação:Ação:Ação:Ação:Ação: Embargos de TerceirosA:A:A:A:A: Evandro Petinati Lucio e outrosAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: Marcelo Nogueira Franco OAB/RO n. 1.037R:R:R:R:R: Israel Pereira e Gelma Silveira MozerAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: Wisley Machado Santos OAB/RO n. 1.217

FINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono doembargado Dr. Wisley Machado dos Santos,OAB/RO n. 1217, do inteiro teor do r. despachode fls. 42 a seguir transcrito:

DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO: “Vistos. Suspendo o feito principal.Dê-se vista ao embargado para se manifestar em10 dias. Intime-se. ”






Autos:Autos:Autos:Autos:Autos: 011.04.001399-6Ação:Ação:Ação:Ação:Ação: Embargos à ExecuçãoA:A:A:A:A: Benajamim Turibio de LimaAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: José Neves Bandeira OAB/RO n. 182R:R:R:R:R: Rui Cavichioli e outrosAdv:Adv:Adv:Adv:Adv: Anísio Grécia OAB/RO n. 1.910

FINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono doExeqüente, Dr. Anísio Grécia, OAB/RO n. 1910,do inteiro teor do r. despacho de fls. 28 a seguirtranscrito:

DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO: “Vistos (...) suspendo a execução erecebo estes embargos para discussão. Dê-sevista para impugnação, prazo de 10 (dez) dias.Intime-se.”






Autos:Autos:Autos:Autos:Autos: 011.04.001455-0

Ação:Ação:Ação:Ação:Ação: Cobrança

A:A:A:A:A: José Bento Rodrigues Brito

Adv:Adv:Adv:Adv:Adv: Alcides Souza de Assunção

OAB/RO n. 1914

R:R:R:R:R: CREDIP

FINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃOFINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do autor,

Dr. Alcides Souza de Assunção, OAB/RO n. 1914,

do inteiro teor do r. despacho de fls. 51-verso a

seguir transcrito:

DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO: “Corrija o valor da causa,

adequando-se ao patrimônio pretendido. Na

oportunidade, recolha as custa adequadamente.

Prazo de 10 dias, penas da lei. Intime-se”

Alvorada D’Oeste-RO, 2610.2004


SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NASSUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS

PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOSPESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS

VIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.VIA INTERNET.

Endereço EletrônicoEndereço EletrônicoEndereço EletrônicoEndereço EletrônicoEndereço Eletrônico: [email protected]

Juiz:Juiz:Juiz:Juiz:Juiz: Renato Bonifácio de Melo Dias

Escrivão:Escrivão:Escrivão:Escrivão:Escrivão: Joel José de Castilho


Autos: Autos: Autos: Autos: Autos: 011.04.001844-2

Ação: Ação: Ação: Ação: Ação: Execução de Título Extrajudicial

A:A:A:A:A: D.S. Zampieri & Cia Ltda

Adv: Adv: Adv: Adv: Adv: Silvio Vieira Lopes

OAB/RO n. 72-B

R: R: R: R: R: Helio Nunes de Oliveira

FINALIDADE:FINALIDADE:FINALIDADE:FINALIDADE:FINALIDADE: INTIMAÇÃOINTIMAÇÃOINTIMAÇÃOINTIMAÇÃOINTIMAÇÃO do patrono do autor

Dr. Silvio Vieira Lopes, OAB/RO n. 72-B, do

inteiro teor da parte dispositiva da r. sentença de

fl 60 a seguir transcrita:

SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA: “Vistos e Examinados. Em virtude da

manifestação do Autor desistindo da ação, nada

havendo de saldo remanescente a ser executado,

com fundamento no artigo 569 do CPC, julgo

extinto o processo. PRI. Oportunamente arquive-

se. Alvorada D’Oeste-RO., 25 de outubro de

2004”

Alvorada D’Oeste, 26.10.2004

05-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO NÚMERO 206206206206206 DIÁRIO DA JUSTIÇA DDDDD - 3 - 3 - 3 - 3 - 3ANO XXII



Processo: 021.04.000006-1

Classe : Ação PenalRéu: GETÚLIO FLÁVIO SOUZA CAMPOS GETÚLIO FLÁVIO SOUZA CAMPOS GETÚLIO FLÁVIO SOUZA CAMPOS GETÚLIO FLÁVIO SOUZA CAMPOS GETÚLIO FLÁVIO SOUZA CAMPOS

Advogado: Dr. Fernando Martins Gonçalves,Dr. Fernando Martins Gonçalves,Dr. Fernando Martins Gonçalves,Dr. Fernando Martins Gonçalves,Dr. Fernando Martins Gonçalves,Inscrito na OAB/RO/834Inscrito na OAB/RO/834Inscrito na OAB/RO/834Inscrito na OAB/RO/834Inscrito na OAB/RO/834 - militante na Comarcade Ariquemes/RO.

FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: FINALIDADE: Intimar o defensor acima, aapresentar Contra Razões do Recurso deContra Razões do Recurso deContra Razões do Recurso deContra Razões do Recurso deContra Razões do Recurso deApelação,Apelação,Apelação,Apelação,Apelação, em face de Recurso do MinistérioPúblico no prazo legal, referente aos autos daAção Penal acima mencionado.

Sede do Juízo: Fórum Juiz Jorge Gurgel do Fórum Juiz Jorge Gurgel do Fórum Juiz Jorge Gurgel do Fórum Juiz Jorge Gurgel do Fórum Juiz Jorge Gurgel doAmaral Neto,Amaral Neto,Amaral Neto,Amaral Neto,Amaral Neto, Rua Taguatinga, nº 1.383, Setor 03- Buritis- RO, CEP: 78.967-800 - (Fax) Fone (069)238-2910/2860/2963.

Buritis-RO, 03 de novembro de 2004.

(a) José Augusto Alves Martins(a) José Augusto Alves Martins(a) José Augusto Alves Martins(a) José Augusto Alves Martins(a) José Augusto Alves MartinsJuiz Substituto

EDITAL DE VENDA JUDICIALEDITAL DE VENDA JUDICIALEDITAL DE VENDA JUDICIALEDITAL DE VENDA JUDICIALEDITAL DE VENDA JUDICIAL N. 300/04N. 300/04N. 300/04N. 300/04N. 300/04PARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOPARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOPARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOPARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOPARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO

687, § 3º DO CPC.687, § 3º DO CPC.687, § 3º DO CPC.687, § 3º DO CPC.687, § 3º DO CPC.

O Juiz de Direito da Vara Cível torna público queserá realizada a venda do bem a seguir descritoe referente à Execução que se menciona.Processo : 013.02.001493-0Classe : Execução fiscalExeqüente : Fazenda Pública do Município dePimenteiras do OesteAdv.: Grasandra Rossi de Oliveira - OAB/RO1174Executado: Carlos Batista FilhoValor da execução: R$ 866,60, atualizado em 5-10-2004

DESCRIÇÃO DO BEM:DESCRIÇÃO DO BEM:DESCRIÇÃO DO BEM:DESCRIÇÃO DO BEM:DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) lote de terreno denº 15, da Quadra 01, do Setor 02, com área de450 m², com uma edificação comercial/residencial com 7 cômodos e uma área cobertacom telhas de amianto, com área total construídade +ou- 250 m², com frente para a AvenidaBrasil, em Pimenteiras do Oeste/RO, avaliada emR$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 21-10-20041ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.OBSERVAÇÃO:OBSERVAÇÃO:OBSERVAÇÃO:OBSERVAÇÃO:OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do(a) executado(a), fica o(a) mesmo(a)intimado(a) por este meio, bem como sua esposa,se casado for.Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeiro diaútil subseqüente.COMUNICAÇÃO: COMUNICAÇÃO: COMUNICAÇÃO: COMUNICAÇÃO: COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, prosseguir-se-ána segunda venda a fim de que o mesmo sejaarrematado por quem maior preço lançar, desdeque a oferta não seja vil.

Cerejeiras-RO, 28 de outubro de 2004.

(a) Johnny Gustavo ClemesJuiz de Direito em substituição

Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto,Fórum Dr. Sobral Pinto,Fórum Dr. Sobral Pinto,Fórum Dr. Sobral Pinto,Fórum Dr. Sobral Pinto, Avenidadas Nações, 2.225 - CEP: 78.997-000 - (Fax)Fone: (0xx69) 342-2283 e 342-2235.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 310/04EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 310/04EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 310/04EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 310/04EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 310/04

DE: JOSÉ BATISTA FILHO, JOSÉ BATISTA FILHO, JOSÉ BATISTA FILHO, JOSÉ BATISTA FILHO, JOSÉ BATISTA FILHO, brasileiro, estado civile profissão ignorados, estando atualmente emlugar incerto e não sabido.

FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) executado(a),acima descrito, das datas designadas paraVENDA JUDICIALVENDA JUDICIALVENDA JUDICIALVENDA JUDICIALVENDA JUDICIAL do(s) bem(ns) a seguirdescrito(s): 01 (um) lote de terreno de nº 15, daQuadra 01, do Setor 02, com área de 450 m², comuma edificação comercial/residencial com 7cômodos e uma área coberta com telhas deamianto, com área total construída de +ou- 250m², com frente para a Avenida Brasil, emPimenteiras do Oeste/RO, avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais), em 21-10-2004

DATAS PARA VENDA JUDICIAL:DATAS PARA VENDA JUDICIAL:DATAS PARA VENDA JUDICIAL:DATAS PARA VENDA JUDICIAL:DATAS PARA VENDA JUDICIAL:1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h30.

Processo : 013.02.001493-0Classe : Execução fiscalExeqüente : Fazenda Pública do Município dePimenteiras do OesteAdv.: Grasandra Rossi de Oliveira - OAB/RO1174Executado: Carlos Batista FilhoValor da execução: R$ 866,60, atualizado em 5-10-2004

Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto Fórum Dr. Sobral Pinto Fórum Dr. Sobral Pinto Fórum Dr. Sobral Pinto Fórum Dr. Sobral Pinto, Avenidadas Nações, 2.225 - CEP: 78997-000 - (Fax) Fone(069) 342-2283.

Cerejeiras-RO, 28/10/2004.

(a) Arlen José Silva de SouzaJuiz de Direito

EDITAL DE VENDA JUDICIALEDITAL DE VENDA JUDICIALEDITAL DE VENDA JUDICIALEDITAL DE VENDA JUDICIALEDITAL DE VENDA JUDICIAL N. 311/04N. 311/04N. 311/04N. 311/04N. 311/04PARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOPARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOPARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOPARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGOPARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO

687, § 3º DO CPC.687, § 3º DO CPC.687, § 3º DO CPC.687, § 3º DO CPC.687, § 3º DO CPC.

O Juiz de Direito da Vara Cível torna público queserá realizada a venda do bem a seguir descritoe referente à Execução que se menciona.Processo : 013.02.000498-5Classe : Execução fiscalExeqüente : Fazenda Pública do Município dePimenteiras do OesteAdv.: Grasandra Rossi de Oliveira - OAB/RO1174Executado: Manoel Liberato de QueirozValor da execução: R$ 223,55, atualizado em 29-9-2004

DESCRIÇÃO DO BEM:DESCRIÇÃO DO BEM:DESCRIÇÃO DO BEM:DESCRIÇÃO DO BEM:DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) lote sembenfeitorias na quadra 8 do Lote 255, emPimenteiras do Oeste/RO, avaliado em R$ 500(quinhentos reais), em 21-10-20041ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.OBSERVAÇÃO:OBSERVAÇÃO:OBSERVAÇÃO:OBSERVAÇÃO:OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimaçãopessoal do(a) executado(a), fica o(a) mesmo(a)intimado(a) por este meio, bem como sua esposa,se casado for.Sobrevindo feriado nas datas designadas paravenda judicial, esta realizar-se-á no primeiro diaútil subseqüente.COMUNICAÇÃO: COMUNICAÇÃO: COMUNICAÇÃO: COMUNICAÇÃO: COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lançoigual ou superior à avaliação, prosseguir-se-ána segunda venda a fim de que o mesmo sejaarrematado por quem maior preço lançar, desdeque a oferta não seja vil.

Cerejeiras-RO, 28 de outubro de 2004.

(a) Johnny Gustavo ClemesJuiz de Direito em substituição

Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto,Fórum Dr. Sobral Pinto,Fórum Dr. Sobral Pinto,Fórum Dr. Sobral Pinto,Fórum Dr. Sobral Pinto, Avenidadas Nações, 2.225 - CEP: 78.997-000 - (Fax)Fone: (0xx69) 342-2283 e 342-2235.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 312/04EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 312/04EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 312/04EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 312/04EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 312/04

DE: MANOEL LIBERATO DE QUEIROZ, MANOEL LIBERATO DE QUEIROZ, MANOEL LIBERATO DE QUEIROZ, MANOEL LIBERATO DE QUEIROZ, MANOEL LIBERATO DE QUEIROZ, brasileiro,estado civil e profissão ignorados, estandoatualmente em lugar incerto e não sabido.


FINALFINALFINALFINALFINALIDADEIDADEIDADEIDADEIDADE: INTIMAÇÃO do(a) executado(a),

acima descrito, das datas designadas para

VENDA JUDICIALVENDA JUDICIALVENDA JUDICIALVENDA JUDICIALVENDA JUDICIAL do(s) bem(ns) a seguir

descrito(s): 01 (um) lote sem benfeitorias na

quadra 8 do Lote 255, em Pimenteiras do Oeste/

RO, avaliado em R$ 500 (quinhentos reais), em

21-10-2004

DATAS PARA VENDA JUDICIAL:DATAS PARA VENDA JUDICIAL:DATAS PARA VENDA JUDICIAL:DATAS PARA VENDA JUDICIAL:DATAS PARA VENDA JUDICIAL:

1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.1ª VENDA: 30-11-2004, às 10h.

2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.2ª VENDA: 14-12-2004, às 10h.

Processo : 013.02.000498-5

Classe : Execução fiscal

Exeqüente : Fazenda Pública do Município de

Pimenteiras do Oeste

Adv.: Grasandra Rossi de Oliveira - OAB/RO

1174

Executado: Manoel Liberato de Queiroz

Valor da execução: R$ 223,55, atualizado em 29-

9-2004

Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto Fórum Dr. Sobral Pinto Fórum Dr. Sobral Pinto Fórum Dr. Sobral Pinto Fórum Dr. Sobral Pinto, Avenida

das Nações, 2.225 - CEP: 78997-000 - (Fax) Fone

(069) 342-2283.

Cerejeiras-RO, 28/10/2004.

(a) Arlen José Silva de SouzaJuiz de Direito

INTIMAÇÃO

Autos nº 008.04.002682-2

Classe: Ação Penal

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO/RO

Réu: SEBASTIÃO FERREIRA E SEBASTIÃO FERREIRA E SEBASTIÃO FERREIRA E SEBASTIÃO FERREIRA E SEBASTIÃO FERREIRA E

OUTROSOUTROSOUTROSOUTROSOUTROS

Adv.: Dr. Elson Pereira de Oliveira Bastos OAB/

RO 1667 e Noel Nunes de Andrade OAB/RO

1586.

Finalidade: Finalidade: Finalidade: Finalidade: Finalidade: INTIMAR os advogados supracitados

da audiência de instrução designada para o dia

18/11/2004, às 9h30min. como também da

expedição de CARTA PRECATÓRIA à Pimenta

Bueno-RO, para a intimação e inquirição da

Testemunha Reginaldo Vieira.

SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Miguel Seabra

Fagundes, da Comarca de Espigão do Oeste, sitona Rua Rio Grande do Sul nº 2705.

Sugestões ou reclamações façam-naspessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet.Endereço eletrônico:Juiz: [email protected]ã: [email protected]

EDITAL Nº 051/2004EDITAL Nº 051/2004EDITAL Nº 051/2004EDITAL Nº 051/2004EDITAL Nº 051/2004EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃO

DEDEDEDEDE: Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob nº 72-B.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supramencionado para tomar conhecimento dasentença abaixo transcrita.Processo : 019.04.001015-3Classe : Execução de títuloextrajudicialExeqüente : D. S. Zampieri & Cia LtdaAdvogado : Dr. Silvio Vieira LopesOAB/RO 72-B.Executado : Cássio Alves dos SantosSENTENÇA: SENTENÇA: SENTENÇA: SENTENÇA: SENTENÇA: “...Conforme dispõe o art. 794, II doCPC extingue-se a execução quando o devedorobtém, por transação ou por qualquer outromeio, a remissão total da dívida. Posto isso,JULGO EXTINTO o feito com fulcro nofundamento supra apontado. ...” M. D. O.,20.10.2004.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob nº 72-B.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supramencionado para tomar conhecimento dasentença abaixo transcrita.Processo : 019.04.001002-1Classe : Execução de títuloextrajudicialExeqüente : D. S. Zampieri & Cia LtdaAdvogado : Dr. Silvio Vieira LopesOAB/RO 72-B.Executada : Míria da Silva FélixSENTENÇA: SENTENÇA: SENTENÇA: SENTENÇA: SENTENÇA: “...Conforme dispõe o art. 794, II doCPC extingue-se a execução quando o devedorobtém, por transação ou por qualquer outromeio, a remissão total da dívida. Posto isso,JULGO EXTINTO o feito com fulcro nofundamento supra apontado. ...” M. D. O.,20.10.2004.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob nº 72-B.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supramencionado para, no prazo de cinco dias, semanifestar requerendo o que de direito, tendoem vista a certidão do Oficial de Justiça abaixotranscrita.Processo : 019.01.000426-0Classe : Execução de títuloextrajudicialExeqüente : D. S. Zampieri & Cia LtdaAdvogado : Dr. Silvio Vieira LopesOAB/RO 72-B.Executado : Gilmar MachadoCERTIDÃO: CERTIDÃO: CERTIDÃO: CERTIDÃO: CERTIDÃO: “...procedi conforme relação abaixoa verificação dos bens existentes na residência doexecutado. 01- Geladeira - 380 Lts Cônsul,; 01-TV20” polegadas Sony; 01- Jogo de sofá; 01 -Cama de casal com colchão; 01- Cama de solteirocom colchão; 01-fogão 4 bocas.” M. D. O.,15.10.2004.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. SIDr. SIDr. SIDr. SIDr. SILVIO VIEIRA LOPES, LVIO VIEIRA LOPES, LVIO VIEIRA LOPES, LVIO VIEIRA LOPES, LVIO VIEIRA LOPES, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob nº 72-B.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supramencionado para no prazo de cinco dias semanifestar, requerendo o que de direito, tendoem vista o resultado negativo dos leilões.Processo : 019.04.001006-4Classe : Execução de títuloextrajudicialExeqüente : D. S. Zampieri & Cia LtdaAdvogado : Dr. Silvio Vieira Lopes OAB/RO 72-B.Executados : Luciana Carvalho Chagas e outros

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob nº 72-B.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supramencionado para no prazo de cinco dias semanifestar, requerendo o que de direito, tendoem vista o resultado negativo dos leilões.Processo : 019.04.001026-9Classe : Execução de títuloextrajudicialExeqüente : D. S. Zampieri & Cia LtdaAdvogado : Dr. Silvio Vieira LopesOAB/RO 72-B.Executado : Ricardo Gonçalves da Luz

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob nº 72-B.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supramencionado para no prazo de cinco dias semanifestar, requerendo o que de direito, tendoem vista o resultado negativo dos leilões.Processo : 019.04.001030-7Classe : Execução de títuloextrajudicialExeqüente : D. S. Zampieri & Cia LtdaAdvogado : Dr. Silvio Vieira LopesOAB/RO 72-B.Executado : Vanderlei Conceição da Cruz

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, Dr. SILVIO VIEIRA LOPES, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob nº 72-B.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supramencionado para no prazo de cinco dias semanifestar, requerendo o que de direito, tendoem vista o resultado negativo dos leilões.Processo : 019.04.000341-6Classe : Execução de títuloextrajudicialExeqüente : D. S. Zampieri & Cia LtdaAdvogado : Dr. Silvio Vieira Lopes OAB/RO 72-B.Executado : Paulo Sérgio E. da Silva

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob n. 347.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o advogado supramencionado para tomar conhecimento dodespacho abaixo transcrito.Processo : 019.04.001585-6Classe : Embargos a execuçãoEmbargante : Josias MessiasAdvogado : Dr. Airam Fernandes Lage OAB/RO 347Embargado : Edson Crisóstomo deOliveiraAdvogado :Mário Roberto P. de Souza OAB/RO 1765DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: “ Para oitiva das testemunhasdesigno o dia 1717171717/1111111111/0404040404, às 1212121212 horas e 00 00 00 00 00 min. ...“ M.D.O., 20/10/04.....


EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. AIRADr. AIRADr. AIRADr. AIRADr. AIRAM FERNANDES LAGE, M FERNANDES LAGE, M FERNANDES LAGE, M FERNANDES LAGE, M FERNANDES LAGE, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob n. 347.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o advogado supramencionado para tomar conhecimento dodespacho abaixo transcrito.Processo : 019.04.001435-3Classe : IndenizaçãoRequerente : Edson Crisóstomo de OliveiraAdvogado : Dr. Mário Roberto P. de Souza OAB/RO 1765Requerido: JosiasMessiasAdvogado: Dr. Airam Fernandes Lage OAB/RO 347DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:DESPACHO:” ... Para inquirição dastestemunhas designo o dia 1818181818/1111111111/0404040404, às 1212121212horas, e 0000000000 min. “ M.D.O., 29/09/2004.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, Dr. AIRAM FERNANDES LAGE, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob n. 347.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o advogado supramencionado para, no prazo de cinco dias, semanifestar requerendo o que de direito, tendoem vista o trânsito em julgado do acórdão de fls.231/236.Processo : 019.03.000070-8Classe : Reintegração de posseRequerente : Marlene Aparecida MarconiVronski e outrosAdvogado : Dr. Francisco César T. Rêgo OAB/75-ARequerido: Wilson Josédos Reis e outrosAdvogado: Dr. Airam Fernandes Lage OAB/RO 347

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA,Dr. MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA,Dr. MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA,Dr. MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA,Dr. MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA,brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RO sob n.1765.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o advogado supramencionado para tomar conhecimento dodespacho abaixo transcrito.Processo : 019.04.001585-6Classe : Embargos a execuçãoEmbargante : Josias MessiasAdvogado : Dr. Airam Fernandes Lage OAB/RO 347Embargado : Edson C.de OliveiraAdvogado :Mário Roberto P. de Souza OAB/RO 1765DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: “ Para oitiva das testemunhasdesigno o dia 1717171717/1111111111/0404040404, às 1212121212 horas e 00 00 00 00 00 min. ...“ M.D.O., 20/10/04

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALADÃO,Dr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALADÃO,Dr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALADÃO,Dr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALADÃO,Dr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALADÃO,brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RO sobn.620.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o advogado supramencionado para tomar conhecimento dodespacho abaixo transcrito.Processo : 019.04.000967-8Classe : GuardaRequerente : Adeildo Batista de OliveiraAdvogada : Dra. Marisa Apª D. da Silva OAB/RO 1812Requerida: Nayane Alves Pereira e outrosAdvogado: Dr. Antônio de O. Valadão OAB/RO 620DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: “...Especifiquem provas justificandoa pertinência e a finalidade. Int. “ M. D. O.,20.10.2004.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO,Dr. SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO,Dr. SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO,Dr. SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO,Dr. SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO,brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RO sob n.437 e MAURÍCIO FERNANDES SPILLERE MAURÍCIO FERNANDES SPILLERE MAURÍCIO FERNANDES SPILLERE MAURÍCIO FERNANDES SPILLERE MAURÍCIO FERNANDES SPILLERE,brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RO sob n.651.

FINFINFINFINFINALIDADEALIDADEALIDADEALIDADEALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR os advogados supramencionados para, efetuarem o pagamento dadiferença do valor da dívida para avaliação,sendo R$ 136,58 (cento e trinta e seis reais ecinqüenta e oito centavos)., bem como retirar emcartório o auto e a carta de adjudicação.Processo : 019.04.000677-6Classe : Execução de título judicialExeqüente: Boasafra Comércio eRepresentações LtdaAdvogados : Dr. Severino José PeterleOAB/RO 437 Dr. Maurício F. Spillere OAB/RO 651Executado : Antônio Sebastião B. Duarte


DEDEDEDEDE: Dra. LÚISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRODra. LÚISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRODra. LÚISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRODra. LÚISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRODra. LÚISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO

MELO, MELO, MELO, MELO, MELO, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ROsob 1575 e outros.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR osadvogados supra mencionados para tomaremconhecimento do despacho abaixo transcritoProcesso : 019.04.001248-2Classe : IndenizaçãoRequerente: José Lúcio dos Santos e outrosAdvogado : Dr. Ronaldo de Oliveira CoutoOAB/RO 1912Requerido : Edson SonniAdvogada: Luisa Paula Nogueira R.MeloOAB/RO 1575 e outros

DESPACHO DESPACHO DESPACHO DESPACHO DESPACHO : “ Especifiquem as provas quepretendem produzir, justificando a pertinência ea finalidade. Designo audiência de conciliaçãopara o dia 09/12/2004,09/12/2004,09/12/2004,09/12/2004,09/12/2004, às 0909090909:3030303030 hs. Int. “M.D.O.,18/10/2004


DEDEDEDEDE: Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO,Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO,Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO,Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO,Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO,brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RO sob n.1894.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o advogado supramencionado para , no prazo de cinco dias, semanifestar requerendo o que de direito, acercada certidão do Oficial de Justiça, abaixotranscrita.Processo : 01904.000973-2Classe : Busca e apreensãoRequerente :Banco Bradesco S/AAdvogado : Dr. Luciano Boabaid BertazzoOAB/RO 7657-BRequerida : Indústria, Com. e Export. deMadeiras TC Ltda.

CERTIDÃOCERTIDÃOCERTIDÃOCERTIDÃOCERTIDÃO:” dirigi-me ao endereço retromencionado e ali, em contato com a SenhoraTatiane, funcionária da empresa, que em contatocom o escritório na Matriz na cidade de Jaru emcontato com o Sr. Ronis este informou que areferida máquina está naquele municípiotrabalhando na área rural. Int. “ M.D.O.,22/10/2004.


DEDEDEDEDE: Dr. JORGE MORAIS DE PAULA, Dr. JORGE MORAIS DE PAULA, Dr. JORGE MORAIS DE PAULA, Dr. JORGE MORAIS DE PAULA, Dr. JORGE MORAIS DE PAULA, brasileiro,defensor público.

FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o defensor supramencionado para tomar conhecimento dodespacho abaixo transcrito.

Processo : 019.04.000795-0Classe : Investigação de paternidadec/c alimentosRequerente: Patrick Ribeiro CajuAdvogado : Dr. Jorge Morais de PaulaRequerido: Adilso Bastos Moreira

DESPACHODESPACHODESPACHODESPACHODESPACHO: “...Designo audiência de instrução ejulgamento para o dia 08 de, digo, 09 dedezembro de 2004, às 08 horas, devendo viracompanhada de até 3 testemunhas. ...”M.D.O.,15/10/2004.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. HENRIQUE VALLE, Dr. HENRIQUE VALLE, Dr. HENRIQUE VALLE, Dr. HENRIQUE VALLE, Dr. HENRIQUE VALLE, brasileiro, advogado,inscrito na OAB/RO sob n. 2129.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o advogado supramencionado para tomar conhecimento dodespacho abaixo transcrito.Processo : 019.03.000547-5Classe : Manutenção de posseRequerente: Henrique ValleAdvogado : Dr. Henrique Valle OAB/RO 2129Requerido : José Pereira da SilvaDESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: “... Diga o autor. O silêncioimplicará em concordância. Int.” M. D.O.,20.10.04.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. WALTER BERNARDO A. SILVA, Dr. WALTER BERNARDO A. SILVA, Dr. WALTER BERNARDO A. SILVA, Dr. WALTER BERNARDO A. SILVA, Dr. WALTER BERNARDO A. SILVA, brasileiro,defensor público.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o defensor supramencionado para tomar conhecimento dasentença abaixo transcrita.Processo : 019.04.000746-2Classe : Justificação judicialRequerente: Manoel Amaro PintoAdvogado : Dr. Walter Bernardo A. SilvaSENTENÇASENTENÇASENTENÇASENTENÇASENTENÇA: “...JULGO PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, paradeterminar que se proceda ao registro donascimento do requerente MANOEL AMAROPINTO, brasileiro, nascido aos 08 de outubro de1.962, no Município de Ecoporanga/ES, filho deJosé Amaro Pinto e Jorgelina Maria Pinto, tendopor avós paternos Antônio amaro Pinto e MariaInês de Lurdes e avós maternos não declarados.Oficie-se solicitando certidão tão logo sejaprovidenciado o registro. Após, entregue-se aorequerente via Oficial de Justiça ...” M. D. O.,

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. SÍLVIO JERONYMO VIAN, Dr. SÍLVIO JERONYMO VIAN, Dr. SÍLVIO JERONYMO VIAN, Dr. SÍLVIO JERONYMO VIAN, Dr. SÍLVIO JERONYMO VIAN, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/RO sob n. 547 eoutro.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR os advogados supramencionados para tomarem conhecimento dodespacho abaixo transcrito.Processo : 01904.001601-1Classe : Embargos a execuçãoEmbargante : Mederland Indústria, Com.e Exportação LtdaAdvogado : Dr. Sílvio Jerônimo Vian OAB/RO 547 e outroEmbargado : Eduardo Lina da SilvaAdvogado :Halmério BandeiraOAB/RO 770


DESPACHODESPACHODESPACHODESPACHODESPACHO:” ... Fixo o prazo de 10 dias para queo embargante emende a inicial, a fim de cumpriro disposto no art. 282, I do CPC. O nãoatendimento implicará o indeferimento dainicial. Int.” M.D.O., 25/10/04.

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dra. NÍVEA MAGALHÃES SILVA, Dra. NÍVEA MAGALHÃES SILVA, Dra. NÍVEA MAGALHÃES SILVA, Dra. NÍVEA MAGALHÃES SILVA, Dra. NÍVEA MAGALHÃES SILVA, brasileira,advogada, inscrita na OAB/RO sob n. 1613.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR a advogada supramencionada para, no prazo de cinco dias,comparecer em Cartório, a fim de retirar o auto ea carta de arrematação.Processo : 019.4.000490-0Classe : Execução de título extrajudicialExeqüente : Cooperativa de Crédito Rural daRegião de Ouro Preto do OesteAdvogado : Dra. Nívea Magalhães Silva OAB/RO 1613Executado : SebastiãoCarlos Cândido

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. MARCELO LONGO DE OLIVEIRA,Dr. MARCELO LONGO DE OLIVEIRA,Dr. MARCELO LONGO DE OLIVEIRA,Dr. MARCELO LONGO DE OLIVEIRA,Dr. MARCELO LONGO DE OLIVEIRA,brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RO sob n.1096 e outros.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR os advogados supramencionados para tomarem conhecimento dodespacho abaixo transcrito.Processo : 019.04.000470-6Classe : Embargos a execuçãoEmbargante : Gilberto PensoAdvogado : Dr. Marcelo Longo de Oliveira OAB/RO 1096 e outrosEmbargada:Fazenda Nacional

DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: “ ... Em atenção a r. decisão, nomeiocomo perito o Sr. Rene de Oliveira Feitosa,mediante compromisso. Intime-se para queapresente proposta de honorários. O pontocontrovertido da prova pericial versará sobre oalegado pelo autor na petição de fls 174.Intimem-se as partes para que, em 5 dias,formulem quesitos e indiquem, querendo,assistentes técnicos. O custo da prova seráarcado pelo embargante. Int. “ M.D.O., 15.10.04

EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. GABRIEL GAETA ALEIXO, Dr. GABRIEL GAETA ALEIXO, Dr. GABRIEL GAETA ALEIXO, Dr. GABRIEL GAETA ALEIXO, Dr. GABRIEL GAETA ALEIXO, brasileiro,advogado, inscrito na OAB/SP sob n. 207681.FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR o advogado supramencionado para tomar conhecimento dasentença abaixo transcrita.Processo : 019.03.001625-6Classe : Medida Cautelar inominadaRequerente : Mato Grosso Brasil Exportação eImportação LtdaAdvogado : Dr. Delvandro da Silva OAB/RO 270Requerida: Lagoa dasCochas LtdaAdvogado: Gabriel Gaeta AleixoOAB/SP 207681SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:SENTENÇA:”...HOMOLOGOHOMOLOGOHOMOLOGOHOMOLOGOHOMOLOGO por SENTENÇASENTENÇASENTENÇASENTENÇASENTENÇA,para que produza seus jurídicos e legais efeitos,o acordo entabulado às fls. 42/43, firmandoentre Mato Grosso Brasil e Exportação Ltda eLagoa das Conchas Ltda. Por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DOJULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DOJULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DOJULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DOJULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DOMÉRITOMÉRITOMÉRITOMÉRITOMÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, doCódigo de Processo Civil...” 25/08/2004


DEDEDEDEDE: Dra. EDINARDra. EDINARDra. EDINARDra. EDINARDra. EDINARA REGINA COLLA, A REGINA COLLA, A REGINA COLLA, A REGINA COLLA, A REGINA COLLA, brasileira,

advogada, inscrita na OAB/RO 1123.

FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR a advogada supra

mencionada para tomar conhecimento do

despacho abaixo transcrito.

Processo : 019.04.001261-0

Classe : Embargos de terceiros

Embargante: Elizeu Berçacola de Assis Alves

Advogado : Dra. Ednara Regina Colla OAB/

RO 1123

Embargado : Unimed de Ariquemes - Cooperativa

de Trabalho Médico

Advogada: Dra. Cynthia Patrícia Chagas

Muniz Dias OAB/RO 1147

DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: “ Especifiquem provas justificando a

pertinência e a finalidade. Designo audiência de

conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2005, às

12:00 hs. Int. “ M. D. O., 25/10/04.


DEDEDEDEDE: Dra. CYNTHIA PATRÍCIA CHAGAS MUNIZDra. CYNTHIA PATRÍCIA CHAGAS MUNIZDra. CYNTHIA PATRÍCIA CHAGAS MUNIZDra. CYNTHIA PATRÍCIA CHAGAS MUNIZDra. CYNTHIA PATRÍCIA CHAGAS MUNIZ

DIAS, DIAS, DIAS, DIAS, DIAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RO

1147.

FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR INTIMAR a advogada supra

mencionada para tomar conhecimento do


Processo : 019.04.001261-0

Classe : Embargos de terceiros

Embargante: Elizeu Berçacola de Assis Alves

Advogado : Dra. Ednara Regina Colla OAB/

RO 1123

Embargado : Unimed de Ariquemes -

Coop. de Trabalho Médico

Advogada: Dra. Cynthia Patrícia Chagas

Muniz Dias

DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: DESPACHO: “ Especifiquem provas justificando a

pertinência e a finalidade. Designo audiência de

conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2005, às

12:00 hs. Int. “ M. D. O., 25/10/04


DEDEDEDEDE: Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS, Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS, Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS, Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS, Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS,

espanhol, advogado, inscrito na OAB/RO sob

nº143.

FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supra

mencionado para, tomar conhecimento do


Processo : 019.02.000494-8

Classe : Concessão de benefícios

previdenciários

Requerente : Ademir Domingos da

Silva e outros

Advogado : Dr. Santiago Ramon Gisbert

Banus OAB/RO 143Requerido:

Instituto Nacional do Seguro Social

- INSS

DESPACHODESPACHODESPACHODESPACHODESPACHO: “ ... Remetam-se os autos ao E. TRF/

1ª Região, com as homenagens deste Juízo. I. “

M.D.O., 21/10/04.


DEDEDEDEDE: Dr. S Dr. S Dr. S Dr. S Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS,ANTIAGO RAMON GISBERT BANUS,ANTIAGO RAMON GISBERT BANUS,ANTIAGO RAMON GISBERT BANUS,ANTIAGO RAMON GISBERT BANUS,


nº143.


mencionado para, tomar conhecimento da

sentença abaixo transcrita

Processo : 019.03.001492-0


previdenciários

Requerente : Euza Valente de

Miranda


Banus OAB/RO 143

Requerido: Instituto Nacional do Seguro

Social - INSS

SENTENÇASENTENÇASENTENÇASENTENÇASENTENÇA: “ ...julgo procedente em parte o

pedido inicial e CONDENO o réu INSTITUTO

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a efetivar

a aposentadoria por idade da autora EUZA

VALENTE DE MIRANDA a partir da citação, no

valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive 0 13º

salário, incidindo correção monetária a partir do

vencimento de cada prestação do benefício, nos

termos da Lei n. 6.899/81, bem como juros de

mora, os quais fixo em 6% ao ano, a partir da

citação. Condeno o réu ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios, verba esta

que fixo em 10% sobre o valor da condenação,

excluídas as prestações vincendas. Sem custas.

Decisão sujeita a reexame necessário. após o

processamento de eventual recurso voluntário,

remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal

Regional Federal da 1ª Região. .... “ M.D.O., 21/

10/04.


DEDEDEDEDE: Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS, Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS, Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS, Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS, Dr. SANTIAGO RAMON GISBERT BANUS,


nº143.


mencionado para, tomar conhecimento do


Processo : 019.04.000863-9


previdenciários

Requerente : José Francisco de

Paula


Banus OAB/RO 143Requerido:

Instituto Nacional do Seguro Social

- INSS

DESPACHODESPACHODESPACHODESPACHODESPACHO: “ ... Decreto a revelia do requerido

com as ponderações do artigo 320 do Código de

Processo Civil. Para fazer a prova da atividade

rural, designo audiência de Instrução para o dia

09/12/04, às 11 horas e 30 min., devendo a

autora arrolar até 3 testemunhas. Intime-

se.”M.D.O., 14/10/2004.


EDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃOEDITAL DE INTIMAÇÃODEDEDEDEDE: Dr. JOÃO EVARISTO MENDONÇA FILHO, Dr. JOÃO EVARISTO MENDONÇA FILHO, Dr. JOÃO EVARISTO MENDONÇA FILHO, Dr. JOÃO EVARISTO MENDONÇA FILHO, Dr. JOÃO EVARISTO MENDONÇA FILHO,brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RO sobn.637FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: INTIMARINTIMARINTIMARINTIMARINTIMAR o advogado supramencionado para, tomar conhecimento dodespacho abaixo transcrito.Processo : 019.03.001065-7Classe : Investigação de paternidadec/c alimentos

Requerente : Lucas Henrique X. deLimaAdvogado : Promotor de JustiçaRequerido: José Carlos Xavier de LimaAdvogado: Dr. João Evaristo de M. Filho OAB/RO 637DESPACHODESPACHODESPACHODESPACHODESPACHO: “ ... Designo audiência de instruçãoe julgamento para o dia 09 de dezembro de2004, às 10:00, quando serão ouvidas astestemunhas Edlucia e Ilda, fls. 83-v. Int.”M.D.O., 15/10/04.

EDITAL DE CITAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃOEDITAL DE CITAÇÃOPrazo: 20 (vinte) dias

DE: ELIZA PAULINO DOS SANTOSELIZA PAULINO DOS SANTOSELIZA PAULINO DOS SANTOSELIZA PAULINO DOS SANTOSELIZA PAULINO DOS SANTOS, brasileiro,atualmente em lugar incerto e não sabido .FINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADEFINALIDADE: Citação da requerida acimamencionada para tomar conhecimento dapresente ação e, querendo, no prazo de 15(quinze) dias para apresentar resposta.PRAZO PARA RESPOSTAPRAZO PARA RESPOSTAPRAZO PARA RESPOSTAPRAZO PARA RESPOSTAPRAZO PARA RESPOSTA: 15 (quinze) dias.ADVERTÊNCIAADVERTÊNCIAADVERTÊNCIAADVERTÊNCIAADVERTÊNCIA: Não apresentando resposta noprazo legal, presumir-se-ão aceitos comoverdadeiros os fatos alegados na inicial. Processo : 019.04.001467-1Classe : Investigação de paternidadeadministrativaRequerente: Rubens dos SantosRequerida : Eliza Paulino dos Santos

M. do Oeste, 03 de novembro de 2004.

Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito

Sede do Juízo: Fórum de Machadinho dFórum de Machadinho dFórum de Machadinho dFórum de Machadinho dFórum de Machadinho doooooOeste,Oeste,Oeste,Oeste,Oeste, Av. Rio de Janeiro, 2877 Cep:78.948-000-Fone:(0XX) 695812442

EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

De: Terceiros e Interessados.Finalidade: Notificar eventuais terceiros einteressados da interdição de EDIMAR JOSÉTOMAZ, brasileiro, solteiro, nascido aos 26/10/1984, natural de Espigão D’Oeste-RO, filho deGérci José Tomaz e Ivone Hammer Tomaz, por

ser absolutamente incapaz de exercer

pessoalmente os atos da vida civil. Sendo-lhe

nomeada curadora CRISTINA STRELOW HAMMER,

brasileira, viúva, lavradora, inscrita no CPF/MF

sob nº 841.310.392-49; conforme sentença de

fls. 17 dos autos infra caracterizado.

Processo: 018.04.000727-5

Classe: Interdição e curatela

Valor: R$ 500,00

Interditante:CRISTINA STRELOW HAMMER

Advogado: Dr. Torquato Fernandes Cota, OAB/

RO 558-A

Interditando: EDIMAR JOSÉ TOMAZ

Sentença:Sentença:Sentença:Sentença:Sentença: “Aos onze dias do mês de outubro do

ano de dois mil e quatro, na Sala de Audiência do

Fórum desta cidade e comarca de Santa Luzia do

Oeste - RO, na presença do MM. Juiz de Direito

Dr. Carlos Roberto Rosa Burck e do Douto

Representante do Ministério Público, Dr. Flávio

da Silva Andrade, efetuou-se o pregão,

verificando-se a presença das partes acima

especificadas. Instalada a audiência, o MM. Juiz

passou a interrogar o interditando, conforme

termo anexo. O Ministério Público, instado, assim

se manifestou: “MM. Juiz. Ante o teor dos laudos

médicos de fls. 08-09, que dão conta que o

interditando é portador de deficiência mental

irreversível que o torna incapaz para os atos da

vida civil, bem como o teor do interrogatório do

mesmo, realizado nesta data., o Ministério

Público é favorável à procedência do pedido

inicial, com a interdição do requerido Edimar

José Tomaz e a nomeação da requerente como

sua curadora”. Pelo MM. Juiz foi proferido o

seguinte: “Cristina Strelow Hammer requereu a

interdição de seu neto Edimar José Tomaz,

alegando que o interditando é acometido de

deficiência que não lhe permite o gozo de sua

capacidade civil.Com a inicial juntou laudos

médicos (fls. 08/09). Em audiência foi o

requerido interrogado. O Ministério Público

manifestou-se pelo deferimento do pedido

inicial. É o relatório. Decido. O requerido deve,

realmente, ser interditado, pois, examinado,

concluiu-se que é portador de deficiência mental,

impressão que se colheu, ainda, em seu

interrogatório Judicial, de modo que é desprovida

de capacidade de fato, afirmando sequer

conhecer a moeda nacional. Não obstante, o

laudo médico de fls. 08 esclarece que a patologia

neurológica retira do interditando as funções

psíquicas superiores, tornando-o incapaz de

exercer qualquer atividade responsável. Nesta

conjuntura, torna-se dispensável a realização de

perícia médica, mormente quando inexistentes

na comarca profissionais para sua realização.

Ante o exposto, decreto a interdição do requerido

Edimar José Tomaz, declarando-o absolutamente

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida

civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código

Civil, e, de acordo com artigo 1.767, inciso IV,

também do Código Civil, nomeio-lhe curadora a

requerente Cristina Strelow Hammer. Em

obediência ao disposto no artigo 1.184 do

Código de Processo Civil e no artigo 09, inciso III,

do Código Civil, inscreva-se a presente no

Registro Civil e publique-se na imprensa local e

no Órgão Oficial por três vez, com intervalo de 10

dias. Publicada em audiência. Saem os presentes

intimados. Santa Luzia D’Oeste, 11/10/2004. (a)

Carlos Roberto R. Burck, Juiz de Direito .”

Sede do Juízo: Fórum Juiz Sebastião de Souza

Moura, Rua D. Pedro I, 2404, Centro, Santa Luzia

D’Oeste-RO, Cep 78.993-000, fones: 434-2439,

2425, 2404.

Santa Luzia D’Oeste, 03 de novembro de 2004

(a) Carlos Roberto R. Burck

Juiz de Direito

1ª Vara Criminal

Juiz de Direito: Carlos Roberto Rosa Burck

Escrivã Judicial: Luiziana Teles Feitosa de

Anacleto

Sugestões ou reclamações, façam-nas

pessoalmente ao juiz por meio do endereço

[email protected] ou contate-nos via internet

no endereço [email protected]

Expediente do dia: 26 de outubro de 2004

Processo: 018.04.000916-2

Ação: Pedido de Liberdade Provisória com/sem

fiança

AA: José Rodrigues da Silva

Adv.: Dr. Euclides Bragard Belo (OAB/RO 067) eDr. Euclides Bragard Belo (OAB/RO 067) eDr. Euclides Bragard Belo (OAB/RO 067) eDr. Euclides Bragard Belo (OAB/RO 067) eDr. Euclides Bragard Belo (OAB/RO 067) e

Dr. Anderson Rodrigo Gomes (OAB/RO 1869)Dr. Anderson Rodrigo Gomes (OAB/RO 1869)Dr. Anderson Rodrigo Gomes (OAB/RO 1869)Dr. Anderson Rodrigo Gomes (OAB/RO 1869)Dr. Anderson Rodrigo Gomes (OAB/RO 1869)

RR: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca

de Santa Luzia do Oeste - RO

MOTIVO: Intimação dos defensoresIntimação dos defensoresIntimação dos defensoresIntimação dos defensoresIntimação dos defensores do réudo réudo réudo réudo réu

acerca do INDEFERIMENTO do pedido deacerca do INDEFERIMENTO do pedido deacerca do INDEFERIMENTO do pedido deacerca do INDEFERIMENTO do pedido deacerca do INDEFERIMENTO do pedido de

Liberdade Provisória, cujo tópico final segueLiberdade Provisória, cujo tópico final segueLiberdade Provisória, cujo tópico final segueLiberdade Provisória, cujo tópico final segueLiberdade Provisória, cujo tópico final segue

abaixo transcrito:abaixo transcrito:abaixo transcrito:abaixo transcrito:abaixo transcrito:

DECISÃO: “...DECISÃO: “...DECISÃO: “...DECISÃO: “...DECISÃO: “...Posto isto, indefiro o pedido de

Liberdade Provisória a José Rodrigues da Silva.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos,

certificando-se nos autos principais. Intimem-se.

Santa Luzia do Oeste - RO, 22/10/2004 (a) Carlos

Roberto Rosa Burck - Juiz de Direito”

(a) Luiziana Teles Feitosa de Anacleto

Escrivã Judicial

DIÁRIO DA JUSTIÇA

ANEXOJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

Nos 70 (setenta) processos abaixo relacionados,foi proferida a decisão seguinte:

D E C I S Ã OD E C I S Ã OD E C I S Ã OD E C I S Ã OD E C I S Ã O

Vistos.

Este recurso alveja a sentença que julgouprocedente pedido condenando a União, aopagamento de quantia a título de diferençaalusiva ao percentual de 3,17% (três vírguladezessete por cento), resultante da incidênciado IPC-r, na conformidade do art. 28 em cotejocom o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.880/1994.

É a síntese. Decido.É a síntese. Decido.É a síntese. Decido.É a síntese. Decido.É a síntese. Decido.

Destaco que por ocasião do VI Encontro deVI Encontro deVI Encontro deVI Encontro deVI Encontro deJuízes Federais da ESMAF – JuizadosJuízes Federais da ESMAF – JuizadosJuízes Federais da ESMAF – JuizadosJuízes Federais da ESMAF – JuizadosJuízes Federais da ESMAF – JuizadosEspeciais FederaisEspeciais FederaisEspeciais FederaisEspeciais FederaisEspeciais Federais, ocorrido em 26 a 28Junho de 2003 na cidade de Uberlândia/MG,foi aprovado o seguinte enunciado:

Enunciado nº 31 – “É compatível com aEnunciado nº 31 – “É compatível com aEnunciado nº 31 – “É compatível com aEnunciado nº 31 – “É compatível com aEnunciado nº 31 – “É compatível com aLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmarecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosespeciais, em especial os daespeciais, em especial os daespeciais, em especial os daespeciais, em especial os daespeciais, em especial os dainformalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”

Por seu turno, a matéria em debate se encontrapacificada no âmbito, tanto dos JuizadosEspeciais Federais quanto dos egrégiosTribunais Regional Federal da 1ª Região eSuperior Tribunal de Justiça, consoanteorientações convergentes, enquanto que aTurma Recursal do Distrito Federal e Tocantins,dentro dessa linha, já emitiu a sumula, in verbis:

Enunciado nº 6 – “É inconstitucional oEnunciado nº 6 – “É inconstitucional oEnunciado nº 6 – “É inconstitucional oEnunciado nº 6 – “É inconstitucional oEnunciado nº 6 – “É inconstitucional opagamento parcelado aos servidores dopagamento parcelado aos servidores dopagamento parcelado aos servidores dopagamento parcelado aos servidores dopagamento parcelado aos servidores doPoder Executivo do resíduo de 3,17%,Poder Executivo do resíduo de 3,17%,Poder Executivo do resíduo de 3,17%,Poder Executivo do resíduo de 3,17%,Poder Executivo do resíduo de 3,17%,referente ao IPC-r de julho a dezembroreferente ao IPC-r de julho a dezembroreferente ao IPC-r de julho a dezembroreferente ao IPC-r de julho a dezembroreferente ao IPC-r de julho a dezembrode 1994”.de 1994”.de 1994”.de 1994”.de 1994”.

Ademais, a Suprema Corte Federal, na sessãode 31.03.04, apreciando o RecursoExtraordinário nº 401436, firmou entendimentocontrário ao parcelamento do reajuste de 3,17%a servidores federais, in verbis:

( ANEX( ANEX( ANEX( ANEX( ANEXO JO JO JO JO J.F.F.F.F.F. Nº 180/2004) D. Nº 180/2004) D. Nº 180/2004) D. Nº 180/2004) D. Nº 180/2004) D.J.J.J.J.J. Nº 206/2004 . Nº 206/2004 . Nº 206/2004 . Nº 206/2004 . Nº 206/2004 PORTPORTPORTPORTPORTO VELHOO VELHOO VELHOO VELHOO VELHO-RO-RO-RO-RO-RO, , , , , SEXT SEXT SEXT SEXT SEXTAAAAA-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA,-FEIRA, 05 05 05 05 05 DEDEDEDEDE NO NO NO NO NOVEMBRO VEMBRO VEMBRO VEMBRO VEMBRO DE DE DE DE DE 200 200 200 200 20044444ANO XXII

Decisão: “Decisão: “Decisão: “Decisão: “Decisão: “O TO TO TO TO Tribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãounânimunânimunânimunânimunânime, conheceu do recurso e negou-e, conheceu do recurso e negou-e, conheceu do recurso e negou-e, conheceu do recurso e negou-e, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãoconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar ainconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, semredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da MedidaProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhode 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seualcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor serecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, aaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto nodisposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.

Entendimento coincidente com arestos destaegrégia Turma Recursal, por meio dos julgados,dentre outros: (2003.41.00.700414-9;2003.41.00.700418-3; 2003.41.00.700420-7;2003.41.00.700421-0; 2003.41.00.700426-9 –todos da sessão do dia 20.05.2003).

Nessas condições, o recurso posta-semanifestamente inviável, porquanto em testilhacom a jurisprudência dominante acimadestacada, pelo que lhelhelhelhelhe nego seguimentonego seguimentonego seguimentonego seguimentonego seguimento,na forma do caput do art. 557 do Código deProcesso Civil, em harmonia com o inciso I doart. 3º da Resolução nº 10, de 29.04.2002(Regimento Interno das Turmas Recursais dosJuizados Especiais Federais Cíveis e Criminaisda Justiça Federal na 1ª Região).

Custas inexigíveis, na espécie.

Honorários advocatícios, equivalentes a 10% (dezpor cento) sobre o valor dado à causa, devidospela Recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput,segunda parte).

Publ ique-se. Int imem-se.Publ ique-se. Int imem-se.Publ ique-se. Int imem-se.Publ ique-se. Int imem-se.Publ ique-se. Int imem-se.


Juiz João Carlos Cabrelon de OliveiraJuiz João Carlos Cabrelon de OliveiraJuiz João Carlos Cabrelon de OliveiraJuiz João Carlos Cabrelon de OliveiraJuiz João Carlos Cabrelon de Oliveira

Relator

01-2004.41.00.707385-0 01-2004.41.00.707385-0 01-2004.41.00.707385-0 01-2004.41.00.707385-0 01-2004.41.00.707385-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SYVILL WINTE SHOCKNESSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

02-2004.41.00.707399-7 02-2004.41.00.707399-7 02-2004.41.00.707399-7 02-2004.41.00.707399-7 02-2004.41.00.707399-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERAL

RECDO : GERALDO MOREIRA SOBRINHOADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

03-2004.41.00.707316-4 03-2004.41.00.707316-4 03-2004.41.00.707316-4 03-2004.41.00.707316-4 03-2004.41.00.707316-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : GESSI MENDES GUIMARAESADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

04-2004.41.00.707424-1 04-2004.41.00.707424-1 04-2004.41.00.707424-1 04-2004.41.00.707424-1 04-2004.41.00.707424-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALCIDES CIPRIANO DA SILVAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

05-2004.41.00.707401-5 05-2004.41.00.707401-5 05-2004.41.00.707401-5 05-2004.41.00.707401-5 05-2004.41.00.707401-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : HUMBERTO GOMES BARROSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

06-2004.41.00.707608-4 06-2004.41.00.707608-4 06-2004.41.00.707608-4 06-2004.41.00.707608-4 06-2004.41.00.707608-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : QUENILDA CAMPOS PEREIRAADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

07-2004.41.00.707335-6 07-2004.41.00.707335-6 07-2004.41.00.707335-6 07-2004.41.00.707335-6 07-2004.41.00.707335-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUCILA VIEIRA LINSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

08-2004.41.00.707614-2 08-2004.41.00.707614-2 08-2004.41.00.707614-2 08-2004.41.00.707614-2 08-2004.41.00.707614-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA NUNES DO NASCIMENTOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

09-2004.41.00.707551-0 09-2004.41.00.707551-0 09-2004.41.00.707551-0 09-2004.41.00.707551-0 09-2004.41.00.707551-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NEUZA PORTES SABAINEADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

10-2004.41.00.707560-0 10-2004.41.00.707560-0 10-2004.41.00.707560-0 10-2004.41.00.707560-0 10-2004.41.00.707560-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVEL

DIÁRIO DA JUSTIÇA ANO XXII05-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004 2 2 2 2 2 (ANEX(ANEX(ANEX(ANEX(ANEXO JO JO JO JO J.F.F.F.F.F.-Nº 180/2004).-Nº 180/2004).-Nº 180/2004).-Nº 180/2004).-Nº 180/2004) D D D D D.J.J.J.J.J. Nº 206/2004. Nº 206/2004. Nº 206/2004. Nº 206/2004. Nº 206/2004

RECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLEYDE CORREIA MARTINSADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

11-2004.41.00.707366-8 11-2004.41.00.707366-8 11-2004.41.00.707366-8 11-2004.41.00.707366-8 11-2004.41.00.707366-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DO CARMO MARTINS MAIAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

12-2004.41.00.707554-1 12-2004.41.00.707554-1 12-2004.41.00.707554-1 12-2004.41.00.707554-1 12-2004.41.00.707554-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO ALVES DOS SANTOSADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

13-2004.41.00.707541-8 13-2004.41.00.707541-8 13-2004.41.00.707541-8 13-2004.41.00.707541-8 13-2004.41.00.707541-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DARCY CARNEIRO DA CUNHAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

14-14-14-14-14-2004.41.00.707615-6 2004.41.00.707615-6 2004.41.00.707615-6 2004.41.00.707615-6 2004.41.00.707615-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : VALDIR DE SOUZA BRITOADVOG :RO00000327-CARMELITA GOMES DOSSANTOS COSTAObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

15-2004.41.00.707597-3 15-2004.41.00.707597-3 15-2004.41.00.707597-3 15-2004.41.00.707597-3 15-2004.41.00.707597-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA NOGUEIRA DA SILVAADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

16-2004.41.00.707497-1 16-2004.41.00.707497-1 16-2004.41.00.707497-1 16-2004.41.00.707497-1 16-2004.41.00.707497-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOAO DE FARIASADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

17-2004.41.00.707487-9 17-2004.41.00.707487-9 17-2004.41.00.707487-9 17-2004.41.00.707487-9 17-2004.41.00.707487-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FERNANDES PIRES DA SILVAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

18-2004.41.00.707555-5 18-2004.41.00.707555-5 18-2004.41.00.707555-5 18-2004.41.00.707555-5 18-2004.41.00.707555-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SELIA BORTOLANZAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

19-2004.41.00.707217-6 19-2004.41.00.707217-6 19-2004.41.00.707217-6 19-2004.41.00.707217-6 19-2004.41.00.707217-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DORVALINA DOS SANTOSADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

20-2004.41.00.707201-1 20-2004.41.00.707201-1 20-2004.41.00.707201-1 20-2004.41.00.707201-1 20-2004.41.00.707201-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA GERONIMA DA SILVAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

21-2004.41.00.707214-5 21-2004.41.00.707214-5 21-2004.41.00.707214-5 21-2004.41.00.707214-5 21-2004.41.00.707214-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DE LOURDES DE CASTROADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

22-2004.41.00.707221-7 22-2004.41.00.707221-7 22-2004.41.00.707221-7 22-2004.41.00.707221-7 22-2004.41.00.707221-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : GERALDA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

23-2004.41.00.707231-0 23-2004.41.00.707231-0 23-2004.41.00.707231-0 23-2004.41.00.707231-0 23-2004.41.00.707231-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUIZ MACKOWIAKADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes


RECDO : ALDEZINA JESUS DOS SANTOSADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

25-2004.41.00.707199-3 25-2004.41.00.707199-3 25-2004.41.00.707199-3 25-2004.41.00.707199-3 25-2004.41.00.707199-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : GUIOMAR INACIO DA SILVAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

26-2004.41.00.707227-9 26-2004.41.00.707227-9 26-2004.41.00.707227-9 26-2004.41.00.707227-9 26-2004.41.00.707227-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : VANDA ARAGAO SOUZA GOMESADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

27-2004.41.00.707209-0 27-2004.41.00.707209-0 27-2004.41.00.707209-0 27-2004.41.00.707209-0 27-2004.41.00.707209-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LEDA ALENCAR DA SILVAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

28-2004.41.00.707197-6 28-2004.41.00.707197-6 28-2004.41.00.707197-6 28-2004.41.00.707197-6 28-2004.41.00.707197-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : AUREA DE AVILA GOMESADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

29-2004.41.00.707181-1 29-2004.41.00.707181-1 29-2004.41.00.707181-1 29-2004.41.00.707181-1 29-2004.41.00.707181-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : APOLONIA DE SOUZA GOMESADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

30-2004.41.00.707288-9 30-2004.41.00.707288-9 30-2004.41.00.707288-9 30-2004.41.00.707288-9 30-2004.41.00.707288-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANA CLEMENTELLE DE JESUS LOPESADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

31-2004.41.00.707200-8 31-2004.41.00.707200-8 31-2004.41.00.707200-8 31-2004.41.00.707200-8 31-2004.41.00.707200-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA JOSE TOMAZADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

32-2004.41.00.707193-1 32-2004.41.00.707193-1 32-2004.41.00.707193-1 32-2004.41.00.707193-1 32-2004.41.00.707193-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : GRACIANO MORETTOADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

32-2004.41.00.707594-2 32-2004.41.00.707594-2 32-2004.41.00.707594-2 32-2004.41.00.707594-2 32-2004.41.00.707594-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CREUSA ALVES MORONGAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

33-2004.41.00.707535-0 33-2004.41.00.707535-0 33-2004.41.00.707535-0 33-2004.41.00.707535-0 33-2004.41.00.707535-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO LEITE DE BRITOADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% (prioridade) com contra-razoes

05-11-200405-11-200405-11-200405-11-200405-11-2004 3 3 3 3 3DIÁRIO DA JUSTIÇA(ANEX(ANEX(ANEX(ANEX(ANEXO JO JO JO JO J.F.F.F.F.F.-Nº 180/2004).-Nº 180/2004).-Nº 180/2004).-Nº 180/2004).-Nº 180/2004) D D D D D.J.J.J.J.J. Nº 206/2004. Nº 206/2004. Nº 206/2004. Nº 206/2004. Nº 206/2004ANO XXII

34-2004.41.00.707416-6 34-2004.41.00.707416-6 34-2004.41.00.707416-6 34-2004.41.00.707416-6 34-2004.41.00.707416-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JULIO DE OLIVEIRA GOMESADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

35-2004.41.00.707409-4 35-2004.41.00.707409-4 35-2004.41.00.707409-4 35-2004.41.00.707409-4 35-2004.41.00.707409-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA JOSE DA COSTAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

36-2004.41.00.707223-4 36-2004.41.00.707223-4 36-2004.41.00.707223-4 36-2004.41.00.707223-4 36-2004.41.00.707223-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLEONICE DE FATIMA GERLACHADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% Com contra-razões

37-2004.41.00.707494-0 37-2004.41.00.707494-0 37-2004.41.00.707494-0 37-2004.41.00.707494-0 37-2004.41.00.707494-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DAS GRACAS GONCALVES DOSSANTOSADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

38-2004.41.00.707191-4 38-2004.41.00.707191-4 38-2004.41.00.707191-4 38-2004.41.00.707191-4 38-2004.41.00.707191-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANA FRANCISCA CARDOSO GOMESADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% Com contra-razões

39-2004.41.00.707577-8 39-2004.41.00.707577-8 39-2004.41.00.707577-8 39-2004.41.00.707577-8 39-2004.41.00.707577-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOSE MONTEIRO SILVA DE SOUZAADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3.17% Com contra-razões

40-2004.41.00.707536-3 40-2004.41.00.707536-3 40-2004.41.00.707536-3 40-2004.41.00.707536-3 40-2004.41.00.707536-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUZIA FAUSTINO DE FREITASADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

41-2004.41.00.707538-0 41-2004.41.00.707538-0 41-2004.41.00.707538-0 41-2004.41.00.707538-0 41-2004.41.00.707538-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CALIXTO OLIVEIRA DA SILVAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

42-2004.41.00.707187-3 42-2004.41.00.707187-3 42-2004.41.00.707187-3 42-2004.41.00.707187-3 42-2004.41.00.707187-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO FERREIRA DE SOUZAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% Com contra-razões

43-2004.41.00.707198-0 43-2004.41.00.707198-0 43-2004.41.00.707198-0 43-2004.41.00.707198-0 43-2004.41.00.707198-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MERCEDES DIAS BARREIRAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% Com contra-razões

44-2004.41.00.707402-9 44-2004.41.00.707402-9 44-2004.41.00.707402-9 44-2004.41.00.707402-9 44-2004.41.00.707402-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUIS FERNANDO SERIGHELLIADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

45-2004.41.00.707472-8 45-2004.41.00.707472-8 45-2004.41.00.707472-8 45-2004.41.00.707472-8 45-2004.41.00.707472-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ORACY FERREIRA DA SILVAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3.17% Com contra-razões

46-2004.41.00.707406-3 46-2004.41.00.707406-3 46-2004.41.00.707406-3 46-2004.41.00.707406-3 46-2004.41.00.707406-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ILURDES DA ROSAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

47-2004.41.00.707309-2 47-2004.41.00.707309-2 47-2004.41.00.707309-2 47-2004.41.00.707309-2 47-2004.41.00.707309-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELZA GONCALVES PEREIRAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

48-2004.41.00.707417-0 48-2004.41.00.707417-0 48-2004.41.00.707417-0 48-2004.41.00.707417-0 48-2004.41.00.707417-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DA CONCEICAO SANTOSOLIVEIRA DA COSTAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

49-2004.41.00.707289-2 49-2004.41.00.707289-2 49-2004.41.00.707289-2 49-2004.41.00.707289-2 49-2004.41.00.707289-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA JOSE DIAS FERREIRAADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3.17% Com contra-razões

50-2004.41.00.707299-5 50-2004.41.00.707299-5 50-2004.41.00.707299-5 50-2004.41.00.707299-5 50-2004.41.00.707299-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA LUCIA GOMESADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

51-2004.41.00.707314-7 51-2004.41.00.707314-7 51-2004.41.00.707314-7 51-2004.41.00.707314-7 51-2004.41.00.707314-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELIAS AMANCIO DOS SANTOSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

52-2004.41.00.707195-9 52-2004.41.00.707195-9 52-2004.41.00.707195-9 52-2004.41.00.707195-9 52-2004.41.00.707195-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALDEMIR TARCISIO ALBUQUERQUE DEMESQUITAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3.17% Com contra-razões

53-2004.41.00.707372-6 53-2004.41.00.707372-6 53-2004.41.00.707372-6 53-2004.41.00.707372-6 53-2004.41.00.707372-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ROSIMEIRE PRESTES MOURAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

54-2004.41.00.707321-9 54-2004.41.00.707321-9 54-2004.41.00.707321-9 54-2004.41.00.707321-9 54-2004.41.00.707321-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : EXPEDITA TELES COLLEADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

55-2004.41.00.707301-3 55-2004.41.00.707301-3 55-2004.41.00.707301-3 55-2004.41.00.707301-3 55-2004.41.00.707301-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOSE DOS SANTOS SIQUEIRAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

56-2004.41.00.707298-1 56-2004.41.00.707298-1 56-2004.41.00.707298-1 56-2004.41.00.707298-1 56-2004.41.00.707298-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NEUSA CANDIDO DE SIQUEIRA TOPANADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

57-2004.41.00.707310-2 57-2004.41.00.707310-2 57-2004.41.00.707310-2 57-2004.41.00.707310-2 57-2004.41.00.707310-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DIOMAR DE ASSISADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

58-2004.41.00.707308-9 58-2004.41.00.707308-9 58-2004.41.00.707308-9 58-2004.41.00.707308-9 58-2004.41.00.707308-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALMERINDA SIPRIANOADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

59-2004.41.00.707404-6 59-2004.41.00.707404-6 59-2004.41.00.707404-6 59-2004.41.00.707404-6 59-2004.41.00.707404-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CONCEICAO OLIVEIRA BATISTAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

60-2004.41.00.707320-5 60-2004.41.00.707320-5 60-2004.41.00.707320-5 60-2004.41.00.707320-5 60-2004.41.00.707320-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NELI MARIA DE SOUZAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

61-2004.41.00.707312-0 61-2004.41.00.707312-0 61-2004.41.00.707312-0 61-2004.41.00.707312-0 61-2004.41.00.707312-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIA CARVALHO BARBOSAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

62-2004.41.00.707369-9 62-2004.41.00.707369-9 62-2004.41.00.707369-9 62-2004.41.00.707369-9 62-2004.41.00.707369-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIO ABILIOADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

63-2004.41.00.707362-3 63-2004.41.00.707362-3 63-2004.41.00.707362-3 63-2004.41.00.707362-3 63-2004.41.00.707362-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DO CARMO COIMBRA SAUMAFILHAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões


64-2004.41.00.707367-1 64-2004.41.00.707367-1 64-2004.41.00.707367-1 64-2004.41.00.707367-1 64-2004.41.00.707367-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA IVANILDE FERREIRA ANGELOADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

65-2004.41.00.707365-4 65-2004.41.00.707365-4 65-2004.41.00.707365-4 65-2004.41.00.707365-4 65-2004.41.00.707365-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ADELINDA DAROZ MATTEADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

66-2004.41.00.707327-0 66-2004.41.00.707327-0 66-2004.41.00.707327-0 66-2004.41.00.707327-0 66-2004.41.00.707327-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ROSA MACHADOADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

67-2004.41.00.707380-1 67-2004.41.00.707380-1 67-2004.41.00.707380-1 67-2004.41.00.707380-1 67-2004.41.00.707380-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELISALDO HENRIQUE UCHOAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

68-2004.41.00.707379-1 68-2004.41.00.707379-1 68-2004.41.00.707379-1 68-2004.41.00.707379-1 68-2004.41.00.707379-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DAS GRACAS BRANDAO DEFREITASADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% Com contra-razões

69-2004.41.00.707371-2 69-2004.41.00.707371-2 69-2004.41.00.707371-2 69-2004.41.00.707371-2 69-2004.41.00.707371-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : HILDA MARQUES NOGUEIRACORDEIROADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

70-2004.41.00.707304-4 70-2004.41.00.707304-4 70-2004.41.00.707304-4 70-2004.41.00.707304-4 70-2004.41.00.707304-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : HELENA RODRIGUES DOS SANTOSADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% Com contra-razões

Nos 54 (cinqüenta e quatro) processosrelacionados abaixo, foi proferida a decisãoseguinte:


Vistos.



Destaco que por ocasião do VI Encontro deVI Encontro deVI Encontro deVI Encontro deVI Encontro deJuízes Federais da ESMAF – JuizadosJuízes Federais da ESMAF – JuizadosJuízes Federais da ESMAF – JuizadosJuízes Federais da ESMAF – JuizadosJuízes Federais da ESMAF – JuizadosEspeciais FederaisEspeciais FederaisEspeciais FederaisEspeciais FederaisEspeciais Federais, ocorrido em 26 a 28 Junhode 2003 na cidade de Uberlândia/MG, foiaprovado o seguinte enunciado:

Enunciado nº Enunciado nº Enunciado nº Enunciado nº Enunciado nº 31 – “É compatível com a31 – “É compatível com a31 – “É compatível com a31 – “É compatível com a31 – “É compatível com aLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmarecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosespeciais, em especial os daespeciais, em especial os daespeciais, em especial os daespeciais, em especial os daespeciais, em especial os dainformalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”

Por seu turno, a matéria em debate se encontrapacificada no âmbito, tanto dos JuizadosEspeciais Federais quanto dos egrégios TribunaisRegional Federal da 1ª Região e SuperiorTribunal de Justiça, consoante orientaçõesconvergentes, enquanto que a Turma Recursaldo Distrito Federal e Tocantins, dentro dessalinha, já emitiu a sumula, in verbis:



Decisão: “Decisão: “Decisão: “Decisão: “Decisão: “O TO TO TO TO Tribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãounânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãoconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar ainconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, semredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da MedidaProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhode 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seualcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor serecuse, explrecuse, explrecuse, explrecuse, explrecuse, explícita ou tacitamente, aícita ou tacitamente, aícita ou tacitamente, aícita ou tacitamente, aícita ou tacitamente, aaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto nodisposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.



Sem custas. Sem honorários.

Publique-se. Intimem-se.Publique-se. Intimem-se.Publique-se. Intimem-se.Publique-se. Intimem-se.Publique-se. Intimem-se.


Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira Relator

01-2004.41.00.707267-0 01-2004.41.00.707267-0 01-2004.41.00.707267-0 01-2004.41.00.707267-0 01-2004.41.00.707267-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO MAGIPOObs :3.17% prioridade sem contra-razões

02-2004.41.00.707255-0 02-2004.41.00.707255-0 02-2004.41.00.707255-0 02-2004.41.00.707255-0 02-2004.41.00.707255-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : WALTER SANTOS BARBOSAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

03-2004.41.00.707260-4 03-2004.41.00.707260-4 03-2004.41.00.707260-4 03-2004.41.00.707260-4 03-2004.41.00.707260-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIA BERNARDES SALDANHAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

04-2004.41.00.707244-3 04-2004.41.00.707244-3 04-2004.41.00.707244-3 04-2004.41.00.707244-3 04-2004.41.00.707244-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA GRACI CARVALHO ARAGAOObs :3.17% prioridade sem contra-razões

05-2004.41.00.707269-7 05-2004.41.00.707269-7 05-2004.41.00.707269-7 05-2004.41.00.707269-7 05-2004.41.00.707269-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIO CHAGAS DA SILVAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

06-2004.41.00.707237-1 06-2004.41.00.707237-1 06-2004.41.00.707237-1 06-2004.41.00.707237-1 06-2004.41.00.707237-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA SOUZA MAIAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

07-2004.41.00.707157-5 07-2004.41.00.707157-5 07-2004.41.00.707157-5 07-2004.41.00.707157-5 07-2004.41.00.707157-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARTHA RUSSELAKIS DE OLIVEIRAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

08-2004.41.00.707248-8 08-2004.41.00.707248-8 08-2004.41.00.707248-8 08-2004.41.00.707248-8 08-2004.41.00.707248-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDO CARMO DE OLIVEIRAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

09-2004.41.00.707238-5 09-2004.41.00.707238-5 09-2004.41.00.707238-5 09-2004.41.00.707238-5 09-2004.41.00.707238-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NERCY LEONE DE SOUZAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

10-2004.41.00.707524-3 10-2004.41.00.707524-3 10-2004.41.00.707524-3 10-2004.41.00.707524-3 10-2004.41.00.707524-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA EUNICE DE JESUS PESTANAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

11-2004.41.00.707350-3 11-2004.41.00.707350-3 11-2004.41.00.707350-3 11-2004.41.00.707350-3 11-2004.41.00.707350-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCA ARAUJO DO NASCIMENTOObs :3.17% prioridade sem contra-razões

12-2004.41.00.707434-4 12-2004.41.00.707434-4 12-2004.41.00.707434-4 12-2004.41.00.707434-4 12-2004.41.00.707434-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NELSON GONCALVES DOS SANTOSObs :3.17% prioridade sem contra-razões

13-2004.41.00.707466-0 13-2004.41.00.707466-0 13-2004.41.00.707466-0 13-2004.41.00.707466-0 13-2004.41.00.707466-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MIRIAM DA ROCHA PATROCINIOObs :3.17% prioridade sem contra-razões



RECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ARLINDO NEVES DE OLIVEIRAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

15-2004.41.00.707515-4 15-2004.41.00.707515-4 15-2004.41.00.707515-4 15-2004.41.00.707515-4 15-2004.41.00.707515-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LADY COIMBRA DA SILVA TOBIASObs :3.17% prioridade sem contra-razões

16-2004.41.00.707523-0 16-2004.41.00.707523-0 16-2004.41.00.707523-0 16-2004.41.00.707523-0 16-2004.41.00.707523-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUIZA MONTEIRO DE SOUZAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

17-2004.41.00.707525-7 17-2004.41.00.707525-7 17-2004.41.00.707525-7 17-2004.41.00.707525-7 17-2004.41.00.707525-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SEBASTIANA BRITO MENDESObs :3.17% prioridade sem contra-razões

18-2004.41.00.707522-6 18-2004.41.00.707522-6 18-2004.41.00.707522-6 18-2004.41.00.707522-6 18-2004.41.00.707522-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : EUNICE GASPAR LIMAObs :3.17% prioridade sem contra-razões

19-2004.41.00.707527-4 19-2004.41.00.707527-4 19-2004.41.00.707527-4 19-2004.41.00.707527-4 19-2004.41.00.707527-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ESTELITA DA CRUZ PAIXAOObs :3.17% prioridade sem contra-razões

20-2004.41.00.707347-6 20-2004.41.00.707347-6 20-2004.41.00.707347-6 20-2004.41.00.707347-6 20-2004.41.00.707347-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ADEMAR JOTTA DIAS RODRIGUESObs :3.17% sem contra-razões

21-2004.41.00.707354-8 21-2004.41.00.707354-8 21-2004.41.00.707354-8 21-2004.41.00.707354-8 21-2004.41.00.707354-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANGELA MARIA DASCALAKISObs :3.17% sem contra-razões

22-2004.41.00.707346-2 22-2004.41.00.707346-2 22-2004.41.00.707346-2 22-2004.41.00.707346-2 22-2004.41.00.707346-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : HILDETE LOPES DA SILVAObs :3.17% sem contra-razões

23-2004.41.00.707395-2 23-2004.41.00.707395-2 23-2004.41.00.707395-2 23-2004.41.00.707395-2 23-2004.41.00.707395-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DA GLORIA MARQUES DECARVALHOObs :3.17% sem contra-razões

24-2004.41.00.707508-2 24-2004.41.00.707508-2 24-2004.41.00.707508-2 24-2004.41.00.707508-2 24-2004.41.00.707508-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : APARICIO CARVALHO DE MORAESObs :3.17% sem contra-razões

25-2004.41.00.707563-0 25-2004.41.00.707563-0 25-2004.41.00.707563-0 25-2004.41.00.707563-0 25-2004.41.00.707563-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUCIA ELIZEU DEMETRIOObs :3.17% sem contra-razões

26-2004.41.00.707584-0 26-2004.41.00.707584-0 26-2004.41.00.707584-0 26-2004.41.00.707584-0 26-2004.41.00.707584-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : EURICO FERREIRA COELHOObs :3.17% sem contra-razões


RECDO : CREUSA MARIA DA SILVA OLIVEIRAObs :3.17% sem contra-razões

28-2004.41.00.707600-5 28-2004.41.00.707600-5 28-2004.41.00.707600-5 28-2004.41.00.707600-5 28-2004.41.00.707600-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOSE DO VALE ALENCARObs :3.17% sem contra-razões

29-2004.41.00.707601-9 29-2004.41.00.707601-9 29-2004.41.00.707601-9 29-2004.41.00.707601-9 29-2004.41.00.707601-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELIAS RODRIGUES DOS SANTOSObs :3.17% sem contra-razões

30-2004.41.00.707516-8 30-2004.41.00.707516-8 30-2004.41.00.707516-8 30-2004.41.00.707516-8 30-2004.41.00.707516-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ROSANGELA CARVALHO BARBOSAObs :3.17% sem contra-razões

31-2004.41.00.707507-9 31-2004.41.00.707507-9 31-2004.41.00.707507-9 31-2004.41.00.707507-9 31-2004.41.00.707507-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ISABEL CRISTINA BONFIM LAUTERTEObs :3.17% sem contra-razões

32-2004.41.00.707507-9 32-2004.41.00.707507-9 32-2004.41.00.707507-9 32-2004.41.00.707507-9 32-2004.41.00.707507-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ISABEL CRISTINA BONFIM LAUTERTEObs :3.17% sem contra-razões

33-2004.41.00.707459-8 33-2004.41.00.707459-8 33-2004.41.00.707459-8 33-2004.41.00.707459-8 33-2004.41.00.707459-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIO MENDES DOS SANTOSObs :3.17% sem contra-razões

34-2004.41.00.707454-0 34-2004.41.00.707454-0 34-2004.41.00.707454-0 34-2004.41.00.707454-0 34-2004.41.00.707454-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : VINICIUS RIVERO DE AZEVEDOObs :3.17% sem contra-razões

35-2004.41.00.707427-2 35-2004.41.00.707427-2 35-2004.41.00.707427-2 35-2004.41.00.707427-2 35-2004.41.00.707427-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SAMUEL MARCELINO DE SOUZAADVOG :RO00001683-IRLAN ROGERIOERASMO DA SILVAObs :3.17% sem contra-razões

36-2004.41.00.707439-2 36-2004.41.00.707439-2 36-2004.41.00.707439-2 36-2004.41.00.707439-2 36-2004.41.00.707439-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : GEISA PEIXOTO MOURA BATISTAObs :3.17% sem contra-razões

37-2004.41.00.707440-2 37-2004.41.00.707440-2 37-2004.41.00.707440-2 37-2004.41.00.707440-2 37-2004.41.00.707440-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUIZA DE OLIVEIRA BEZERRAObs :3.17% sem contra-razões

38-2004.41.00.707425-5 38-2004.41.00.707425-5 38-2004.41.00.707425-5 38-2004.41.00.707425-5 38-2004.41.00.707425-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : GEMA SARTORE POGEREADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% sem contra-razões

39-2004.41.00.707280-0 39-2004.41.00.707280-0 39-2004.41.00.707280-0 39-2004.41.00.707280-0 39-2004.41.00.707280-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : IEDA ALBINA FREITAS FIGUEIREDOObs :3.17% sem contra-razões

40-240-240-240-240-2004.41.00.707264-9 004.41.00.707264-9 004.41.00.707264-9 004.41.00.707264-9 004.41.00.707264-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ISABEL DA SILVA DIASObs :3.17% sem contra-razões

41-2004.41.00.707253-2 41-2004.41.00.707253-2 41-2004.41.00.707253-2 41-2004.41.00.707253-2 41-2004.41.00.707253-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA RUDMA RAMOS DA SILVAObs :3.17% sem contra-razões

42-2004.41.00.707250-1 42-2004.41.00.707250-1 42-2004.41.00.707250-1 42-2004.41.00.707250-1 42-2004.41.00.707250-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DULCIMAR FERREIRA BRAGAObs :3.17% sem contra-razões

43-2004.41.00.707262-1 43-2004.41.00.707262-1 43-2004.41.00.707262-1 43-2004.41.00.707262-1 43-2004.41.00.707262-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NEUZA MARIA BRAGA PAIVAObs :3.17% sem contra-razões

44-2004.41.00.707257-7 44-2004.41.00.707257-7 44-2004.41.00.707257-7 44-2004.41.00.707257-7 44-2004.41.00.707257-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ELIZIANA SANTOS PESSOAADVOG :RO0000396A-MARCO AURELIOCARBONEObs :3.17% sem contra-razões

45-2004.41.00.707263-5 45-2004.41.00.707263-5 45-2004.41.00.707263-5 45-2004.41.00.707263-5 45-2004.41.00.707263-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA GORETE MOURAO MENDESObs :3.17% sem contra-razões

46-2004.41.00.707485-1 46-2004.41.00.707485-1 46-2004.41.00.707485-1 46-2004.41.00.707485-1 46-2004.41.00.707485-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA JANETE CORTEZObs :3.17% sem contra-razões

47-2004.41.00.707344-5 47-2004.41.00.707344-5 47-2004.41.00.707344-5 47-2004.41.00.707344-5 47-2004.41.00.707344-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DO SOCORRO MOREIRAObs :3.17% sem contra-razões

48-2004.41.00.707450-5 48-2004.41.00.707450-5 48-2004.41.00.707450-5 48-2004.41.00.707450-5 48-2004.41.00.707450-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DAS GRACAS RODRIGUESObs :3.17% sem contra-razões

49-2004.41.00.707449-5 49-2004.41.00.707449-5 49-2004.41.00.707449-5 49-2004.41.00.707449-5 49-2004.41.00.707449-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARTA DE OLIVEIRA SALVAGNIObs :3.17% sem contra-razões

50-2004.41.00.707448-1 50-2004.41.00.707448-1 50-2004.41.00.707448-1 50-2004.41.00.707448-1 50-2004.41.00.707448-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA LINDALVA DA SILVAObs :3.17% sem contra-razões

51-2004.41.00.707476-2 51-2004.41.00.707476-2 51-2004.41.00.707476-2 51-2004.41.00.707476-2 51-2004.41.00.707476-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JANSEN GOMES DE LIMAObs :3.17% sem contra-razões

52-2004.41.00.707240-9 52-2004.41.00.707240-9 52-2004.41.00.707240-9 52-2004.41.00.707240-9 52-2004.41.00.707240-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ROSANA VIEIRA DA COSTA AMARALObs :3.17% sem contra-razões


53-2004.41.00.707239-9 53-2004.41.00.707239-9 53-2004.41.00.707239-9 53-2004.41.00.707239-9 53-2004.41.00.707239-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SILVIA MARTA DE JESUSObs :3.17% sem contra-razões

54-2004.41.00.707251-5 54-2004.41.00.707251-5 54-2004.41.00.707251-5 54-2004.41.00.707251-5 54-2004.41.00.707251-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NILZA DAMASCENO RIBEIROObs :3.17% sem contra-razões

Nos 100 (cem) processos abaixo relacionados,foi proferida a decisão seguinte:


Vistos.








Decisão: “Decisão: “Decisão: “Decisão: “Decisão: “O TO TO TO TO Tribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãounânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãoconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar ainconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, semredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da MedidaProvisória nº 2225-45, de 04 de Provisória nº 2225-45, de 04 de Provisória nº 2225-45, de 04 de Provisória nº 2225-45, de 04 de Provisória nº 2225-45, de 04 de junhojunhojunhojunhojunhode 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seualcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor serecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, aaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto nodisposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.







Juiz Mark Yshida Brandão Juiz Mark Yshida Brandão Juiz Mark Yshida Brandão Juiz Mark Yshida Brandão Juiz Mark Yshida Brandão

Relator-Presidente

01-2004.41.00.707607-0 01-2004.41.00.707607-0 01-2004.41.00.707607-0 01-2004.41.00.707607-0 01-2004.41.00.707607-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONINA MAURA DOS SANTOSADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

02-2004.41.00.707596-0 02-2004.41.00.707596-0 02-2004.41.00.707596-0 02-2004.41.00.707596-0 02-2004.41.00.707596-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DAS GRACAS UBIRAJARAMARQUESADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

03-2004.41.00.707579-5 03-2004.41.00.707579-5 03-2004.41.00.707579-5 03-2004.41.00.707579-5 03-2004.41.00.707579-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : REGINA LUCIA ABDELNOURADVOG :RO00001162-MAYRE NUBIA NEVES DEMELOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

04-2004.41.00.707569-2 04-2004.41.00.707569-2 04-2004.41.00.707569-2 04-2004.41.00.707569-2 04-2004.41.00.707569-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DE LOURDES FURTADO DE LIMALEGALADVOG :RO00000327-CARMELITA GOMES DOSSANTOS COSTAObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

05-2004.41.00.707544-9 05-2004.41.00.707544-9 05-2004.41.00.707544-9 05-2004.41.00.707544-9 05-2004.41.00.707544-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUZINETE DE FARIA SERAFIMADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

06-2004.41.00.707545-2 06-2004.41.00.707545-2 06-2004.41.00.707545-2 06-2004.41.00.707545-2 06-2004.41.00.707545-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NEIVA APARECIDA DE OLIVEIRABARBOSAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

07-2004.407-2004.407-2004.407-2004.407-2004.41.00.707552-4 1.00.707552-4 1.00.707552-4 1.00.707552-4 1.00.707552-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SEBASTIAO JORGE FERREIRA DE FARIASADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

08-2004.41.00.707235-4 08-2004.41.00.707235-4 08-2004.41.00.707235-4 08-2004.41.00.707235-4 08-2004.41.00.707235-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARLI DOURADO PEREIRAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

09-2004.41.00.707219-3 09-2004.41.00.707219-3 09-2004.41.00.707219-3 09-2004.41.00.707219-3 09-2004.41.00.707219-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : APARECIDA VEZ DE OLIVEIRAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

10-2004.41.00.707219-3 10-2004.41.00.707219-3 10-2004.41.00.707219-3 10-2004.41.00.707219-3 10-2004.41.00.707219-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : APARECIDA VEZ DE OLIVEIRAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

11-2004.41.00.707758-0 11-2004.41.00.707758-0 11-2004.41.00.707758-0 11-2004.41.00.707758-0 11-2004.41.00.707758-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : GUIOMAR OTILIA RODRIGUESJUNQUEIRAADVOG :RO00001287-NADIA NUBIA SILVA B.MIRANDAObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

12-2004.41.00.707819-4 12-2004.41.00.707819-4 12-2004.41.00.707819-4 12-2004.41.00.707819-4 12-2004.41.00.707819-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DA GLORIA SCHMOLLER DIASADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

13-2004.41.00.707820-4 13-2004.41.00.707820-4 13-2004.41.00.707820-4 13-2004.41.00.707820-4 13-2004.41.00.707820-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ENI ODETE DE SOUZAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

14-2004.41.00.707752-8 14-2004.41.00.707752-8 14-2004.41.00.707752-8 14-2004.41.00.707752-8 14-2004.41.00.707752-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA JOSE GUIMARAES DA SILVAADVOG :RO00001858-ADRIANA SILVA RABELOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

15-2004.41.00.707751-4 15-2004.41.00.707751-4 15-2004.41.00.707751-4 15-2004.41.00.707751-4 15-2004.41.00.707751-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALBERTINA SCHMOLLER NEGRIADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES



RECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SEBASTIAO DE BARROS FACAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

17-2004.41.00.707724-7 17-2004.41.00.707724-7 17-2004.41.00.707724-7 17-2004.41.00.707724-7 17-2004.41.00.707724-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA EDINA DORIGOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

18-2004.41.00.707725-0 18-2004.41.00.707725-0 18-2004.41.00.707725-0 18-2004.41.00.707725-0 18-2004.41.00.707725-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA SIRLEI SILVANOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

19-2004.41.00.707727-8 19-2004.41.00.707727-8 19-2004.41.00.707727-8 19-2004.41.00.707727-8 19-2004.41.00.707727-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOSSANTOSADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

20-2004.41.00.707734-0 20-2004.41.00.707734-0 20-2004.41.00.707734-0 20-2004.41.00.707734-0 20-2004.41.00.707734-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NEIDE DUBBESTEIN ROSSOWADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

21-2004.41.00.707738-4 21-2004.41.00.707738-4 21-2004.41.00.707738-4 21-2004.41.00.707738-4 21-2004.41.00.707738-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : APARECIDA LOCATELI GROSSOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

22-2004.41.00.707738-4 22-2004.41.00.707738-4 22-2004.41.00.707738-4 22-2004.41.00.707738-4 22-2004.41.00.707738-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : APARECIDA LOCATELI GROSSOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

23-2004.41.00.707744-2 23-2004.41.00.707744-2 23-2004.41.00.707744-2 23-2004.41.00.707744-2 23-2004.41.00.707744-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLEIDE MARIA MAZARELLO FONSECASILVAADVOG :RO00001492-EVANGELUCIAMAGALHAES NUNESObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

24-2004.41.00.707810-1 24-2004.41.00.707810-1 24-2004.41.00.707810-1 24-2004.41.00.707810-1 24-2004.41.00.707810-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUIZ FERNANDES DA SILVAADVOG :RO00001683-IRLAN ROGERIOERASMO DA SILVAObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

25-2004.41.00.707806-0 25-2004.41.00.707806-0 25-2004.41.00.707806-0 25-2004.41.00.707806-0 25-2004.41.00.707806-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MIGUEL SOUZA DA SILVAADVOG :RO00001400-MARIO SERGIO LEIRASTEIXEIRAObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

26-2004.41.00.7026-2004.41.00.7026-2004.41.00.7026-2004.41.00.7026-2004.41.00.707772-3 7772-3 7772-3 7772-3 7772-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SILVANO BATISTA DOS SANTOSADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

27-2004.41.00.707770-6 27-2004.41.00.707770-6 27-2004.41.00.707770-6 27-2004.41.00.707770-6 27-2004.41.00.707770-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLAUDIO DOMINGUESADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

28-2004.41.00.707760-3 28-2004.41.00.707760-3 28-2004.41.00.707760-3 28-2004.41.00.707760-3 28-2004.41.00.707760-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA IRIS ALVES NUNES CASTROSANTOSADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

29-2004.41.00.707756-2 29-2004.41.00.707756-2 29-2004.41.00.707756-2 29-2004.41.00.707756-2 29-2004.41.00.707756-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CRISTINA APARECIDA ROCCOADVOG :RO00001287-NADIA NUBIA SILVA B.MIRANDAObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

30-2004.41.00.707287-5 30-2004.41.00.707287-5 30-2004.41.00.707287-5 30-2004.41.00.707287-5 30-2004.41.00.707287-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DERONDONIA - UNIRRECDO : EDITE NOGUEIRA COSTAADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

31-2004.41.00.707374-3 31-2004.41.00.707374-3 31-2004.41.00.707374-3 31-2004.41.00.707374-3 31-2004.41.00.707374-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA APARECIDA TEIXEIRA ARARIPEADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

32-2004.41.00.707370-9 32-2004.41.00.707370-9 32-2004.41.00.707370-9 32-2004.41.00.707370-9 32-2004.41.00.707370-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CONCEICAO APARECIDA FELIPE DELIRAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

33-2004.41.00.707386-3 33-2004.41.00.707386-3 33-2004.41.00.707386-3 33-2004.41.00.707386-3 33-2004.41.00.707386-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DORALICE MENDES DA ROCHAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

34-2004.41.00.707418-3 34-2004.41.00.707418-3 34-2004.41.00.707418-3 34-2004.41.00.707418-3 34-2004.41.00.707418-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA NICE DA CUNHAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

35-2004.41.00.707412-1 35-2004.41.00.707412-1 35-2004.41.00.707412-1 35-2004.41.00.707412-1 35-2004.41.00.707412-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDA NASCIMENTO DOSSANTOSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

36-2004.41.00.707430-0 36-2004.41.00.707430-0 36-2004.41.00.707430-0 36-2004.41.00.707430-0 36-2004.41.00.707430-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUZIA DE LUCENA LIMAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

37-2004.41.00.707296-4 37-2004.41.00.707296-4 37-2004.41.00.707296-4 37-2004.41.00.707296-4 37-2004.41.00.707296-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARILENE DE MOURA FONSECAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

38-2004.41.00.707300-0 38-2004.41.00.707300-0 38-2004.41.00.707300-0 38-2004.41.00.707300-0 38-2004.41.00.707300-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARLI ADORNO DOS SANTOSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

39-2004.41.00.707303-0 39-2004.41.00.707303-0 39-2004.41.00.707303-0 39-2004.41.00.707303-0 39-2004.41.00.707303-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA REGINA FERREIRA DE FREITASADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

40-2004.41.00.707311-6 40-2004.41.00.707311-6 40-2004.41.00.707311-6 40-2004.41.00.707311-6 40-2004.41.00.707311-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUZIA BERNARDINO DOS SANTOSALMEIDAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

41-2004.41.00.707378-8 41-2004.41.00.707378-8 41-2004.41.00.707378-8 41-2004.41.00.707378-8 41-2004.41.00.707378-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ERNESTINA RODRIGUES DA FONSECAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

42-2004.41.00.707361-0 42-2004.41.00.707361-0 42-2004.41.00.707361-0 42-2004.41.00.707361-0 42-2004.41.00.707361-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ZENI SAVEGNAGO SIQUEIRAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

43-2004.41.00.707359-6 43-2004.41.00.707359-6 43-2004.41.00.707359-6 43-2004.41.00.707359-6 43-2004.41.00.707359-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIO SAVIO DOS SANTOSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

44-2004.41.00.707332-5 44-2004.41.00.707332-5 44-2004.41.00.707332-5 44-2004.41.00.707332-5 44-2004.41.00.707332-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA APARECIDA DE SOUZAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

45-2004.41.00.707319-5 45-2004.41.00.707319-5 45-2004.41.00.707319-5 45-2004.41.00.707319-5 45-2004.41.00.707319-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLEONE AMANCIO YAMARAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

46-2004.41.00.707323-6 46-2004.41.00.707323-6 46-2004.41.00.707323-6 46-2004.41.00.707323-6 46-2004.41.00.707323-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA NAZARE CAMPOSADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES


47-2004.41.00.707330-8 47-2004.41.00.707330-8 47-2004.41.00.707330-8 47-2004.41.00.707330-8 47-2004.41.00.707330-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ZENAIDA BOMFIM MARTINSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

48-2004.41.00.707880-0 48-2004.41.00.707880-0 48-2004.41.00.707880-0 48-2004.41.00.707880-0 48-2004.41.00.707880-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NEUSA MENDES DA SILVAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

49-2004.41.00.707881-4 49-2004.41.00.707881-4 49-2004.41.00.707881-4 49-2004.41.00.707881-4 49-2004.41.00.707881-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA CLEUSA SAMPAIOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

50-2004.41.00.707877-3 50-2004.41.00.707877-3 50-2004.41.00.707877-3 50-2004.41.00.707877-3 50-2004.41.00.707877-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLEIA REPULO FERREIRAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

51-2004.41.00.707784-3 51-2004.41.00.707784-3 51-2004.41.00.707784-3 51-2004.41.00.707784-3 51-2004.41.00.707784-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOAO JORDAO DE SAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

52-2004.41.00.707781-2 52-2004.41.00.707781-2 52-2004.41.00.707781-2 52-2004.41.00.707781-2 52-2004.41.00.707781-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MAURO FUMIO MATSUBARAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

53-2004.41.00.707792-9 53-2004.41.00.707792-9 53-2004.41.00.707792-9 53-2004.41.00.707792-9 53-2004.41.00.707792-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : APARECIDA INES RIVOLLIADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

54-2004.41.00.707787-4 54-2004.41.00.707787-4 54-2004.41.00.707787-4 54-2004.41.00.707787-4 54-2004.41.00.707787-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ALTACY DE ARAUJO NEVESADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

55-2004.41.00.707785-7 55-2004.41.00.707785-7 55-2004.41.00.707785-7 55-2004.41.00.707785-7 55-2004.41.00.707785-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ENY FERNANDES DA SILVAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

56-2004.41.00.707874-2 56-2004.41.00.707874-2 56-2004.41.00.707874-2 56-2004.41.00.707874-2 56-2004.41.00.707874-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOANA ALVES CARDOSOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

57-2004.41.00.707873-9 57-2004.41.00.707873-9 57-2004.41.00.707873-9 57-2004.41.00.707873-9 57-2004.41.00.707873-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DERONDONIA - UNIRRECDO : MARIA DE JESUS ROSA PASSOSADVOG :RO00000459-SANDRA PEDRETIBRANDAOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

5858585858-2004.41.00.707878-7 -2004.41.00.707878-7 -2004.41.00.707878-7 -2004.41.00.707878-7 -2004.41.00.707878-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIA DE MORAIS LOPESADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

59-2004.41.00.707796-3 59-2004.41.00.707796-3 59-2004.41.00.707796-3 59-2004.41.00.707796-3 59-2004.41.00.707796-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CARMEM FAVORETO PALMEIRAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

60-2004.41.00.707797-7 60-2004.41.00.707797-7 60-2004.41.00.707797-7 60-2004.41.00.707797-7 60-2004.41.00.707797-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : EDUARDA CHUMA CHANATOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

61-2004.41.00.707833-8 61-2004.41.00.707833-8 61-2004.41.00.707833-8 61-2004.41.00.707833-8 61-2004.41.00.707833-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCA MERCEDES AIRES DA SILVAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

62-2004.41.00.707832-4 62-2004.41.00.707832-4 62-2004.41.00.707832-4 62-2004.41.00.707832-4 62-2004.41.00.707832-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO MERCADO QUINTAOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

63-2004.41.00.707834-1 63-2004.41.00.707834-1 63-2004.41.00.707834-1 63-2004.41.00.707834-1 63-2004.41.00.707834-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LINIVANIA MENDES DA SILVAFERNANDESADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

64-2004.41.00.707831-0 64-2004.41.00.707831-0 64-2004.41.00.707831-0 64-2004.41.00.707831-0 64-2004.41.00.707831-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOANA CARNEIRO DE OLIVEIRAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

65-2004.41.00.707825-2 65-2004.41.00.707825-2 65-2004.41.00.707825-2 65-2004.41.00.707825-2 65-2004.41.00.707825-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : IRANIR XAVIERADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

66-2004.41.00.707821-8 66-2004.41.00.707821-8 66-2004.41.00.707821-8 66-2004.41.00.707821-8 66-2004.41.00.707821-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA OZELIA ALVES DEALBUQUERQUEADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

67-2004.41.00.707935-7 67-2004.41.00.707935-7 67-2004.41.00.707935-7 67-2004.41.00.707935-7 67-2004.41.00.707935-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DILCE ARAUJO PAIXAOADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES

6868686868-2004.41.00.707186-0 2004.41.00.707186-0 2004.41.00.707186-0 2004.41.00.707186-0 2004.41.00.707186-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FLAIZA MARIA DE AROUCA FIALHOADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

69-2069-2069-2069-2069-2004.41.00.707188-7 04.41.00.707188-7 04.41.00.707188-7 04.41.00.707188-7 04.41.00.707188-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLARINDA FERREIRA DE BARCELOSADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

70-2004.41.00.707230-6 70-2004.41.00.707230-6 70-2004.41.00.707230-6 70-2004.41.00.707230-6 70-2004.41.00.707230-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : EVA DOROTEIA SOARESADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

71-2004.41.00.707233-7 71-2004.41.00.707233-7 71-2004.41.00.707233-7 71-2004.41.00.707233-7 71-2004.41.00.707233-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : AUREA DE AVILA GOMESADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

72-2004.41.00.707218-0 72-2004.41.00.707218-0 72-2004.41.00.707218-0 72-2004.41.00.707218-0 72-2004.41.00.707218-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ELZA DE SOUZA MOURAADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

73-2004.41.00.707225-1 73-2004.41.00.707225-1 73-2004.41.00.707225-1 73-2004.41.00.707225-1 73-2004.41.00.707225-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DE LOURDES ALEXANDRE LIMAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

74-2004.41.00.707229-6 74-2004.41.00.707229-6 74-2004.41.00.707229-6 74-2004.41.00.707229-6 74-2004.41.00.707229-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CECILIA PEREIRA IZIDOROADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

75-2004.41.00.707202-5 75-2004.41.00.707202-5 75-2004.41.00.707202-5 75-2004.41.00.707202-5 75-2004.41.00.707202-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CARMEN VITORAZI GONCALVESADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

76-2004.41.00.707204-2 76-2004.41.00.707204-2 76-2004.41.00.707204-2 76-2004.41.00.707204-2 76-2004.41.00.707204-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : KEEDI OZIMAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

77-2004.41.00.707205-6 77-2004.41.00.707205-6 77-2004.41.00.707205-6 77-2004.41.00.707205-6 77-2004.41.00.707205-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALZIRA SGAMATTI DE JESUSADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

78-2004.41.00.707216-2 78-2004.41.00.707216-2 78-2004.41.00.707216-2 78-2004.41.00.707216-2 78-2004.41.00.707216-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : EDMILSON LEITE BRASIL


ADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

79-2004.41.00.707159-2 79-2004.41.00.707159-2 79-2004.41.00.707159-2 79-2004.41.00.707159-2 79-2004.41.00.707159-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ALTINA TEIXEIRA BIGUINATTIADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

80-2004.41.00.707182-5 80-2004.41.00.707182-5 80-2004.41.00.707182-5 80-2004.41.00.707182-5 80-2004.41.00.707182-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : OCTACILIO LEITAO DE SOUZAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

81-2004.41.00.707184-2 81-2004.41.00.707184-2 81-2004.41.00.707184-2 81-2004.41.00.707184-2 81-2004.41.00.707184-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO PELLEGRINIADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

82-2004.41.00.707578-1 82-2004.41.00.707578-1 82-2004.41.00.707578-1 82-2004.41.00.707578-1 82-2004.41.00.707578-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : TEREZA ANGELA DOS SANTOSADVOG :RO00001162-MAYRE NUBIA NEVES DEMELOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

83-2004.41.00.707556-9 83-2004.41.00.707556-9 83-2004.41.00.707556-9 83-2004.41.00.707556-9 83-2004.41.00.707556-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDA DA SILVA COSTAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

84-2004.41.00.707571-6 84-2004.41.00.707571-6 84-2004.41.00.707571-6 84-2004.41.00.707571-6 84-2004.41.00.707571-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDO DE SOUZA PEDROSOADVOG :RO00001559-CLOVIS AVANCOObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

85-2004.41.00.707549-7 85-2004.41.00.707549-7 85-2004.41.00.707549-7 85-2004.41.00.707549-7 85-2004.41.00.707549-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITRECDO : WANDA CENTENO POMPEUADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

86-2004.41.00.707542-1 86-2004.41.00.707542-1 86-2004.41.00.707542-1 86-2004.41.00.707542-1 86-2004.41.00.707542-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANELIO FERREIRA DA SILVAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE


RECDO : MARIA DE LOURDES DOS SANTOSObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

88-2004.41.00.707733-6 88-2004.41.00.707733-6 88-2004.41.00.707733-6 88-2004.41.00.707733-6 88-2004.41.00.707733-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA PEREIRA DOS SANTOSADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

89-2004.41.00.707805-7 89-2004.41.00.707805-7 89-2004.41.00.707805-7 89-2004.41.00.707805-7 89-2004.41.00.707805-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SALETE BORGES DE ANDRADEADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES –PRIORIDADE

90-2004.41.00.707769-6 90-2004.41.00.707769-6 90-2004.41.00.707769-6 90-2004.41.00.707769-6 90-2004.41.00.707769-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOSNUNESADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% COM CONTRA-RAZÕES -PRIORIDADE

91-2004.41.00.707389-4 91-2004.41.00.707389-4 91-2004.41.00.707389-4 91-2004.41.00.707389-4 91-2004.41.00.707389-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MAXIMO AVELINO GOMESADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% - com contra-razões, com prioridade

92-2004.41.00.707415-2 92-2004.41.00.707415-2 92-2004.41.00.707415-2 92-2004.41.00.707415-2 92-2004.41.00.707415-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JUDITH TAMIYO SHIMOFUSA ITIKAWAADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3.17% - com contra-razões, com prioridade

93-2004.41.00.707322-2 93-2004.41.00.707322-2 93-2004.41.00.707322-2 93-2004.41.00.707322-2 93-2004.41.00.707322-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDA DOS SANTOS SILVAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% - com contra-razões, com prioridade

94-2004.41.00.707495-4 94-2004.41.00.707495-4 94-2004.41.00.707495-4 94-2004.41.00.707495-4 94-2004.41.00.707495-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOANA VIEIRA LEMOSADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3.17% - com contra-razões, com prioridade

95-2004.41.00.707840-0 95-2004.41.00.707840-0 95-2004.41.00.707840-0 95-2004.41.00.707840-0 95-2004.41.00.707840-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : WILMA DA SILVA RABELO MARQUESADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% PRIORIDADE - COM CONTRA-RAZÕES

96-2004.41.00.707835-5 96-2004.41.00.707835-5 96-2004.41.00.707835-5 96-2004.41.00.707835-5 96-2004.41.00.707835-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA HELENA MARTINSADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% PRIORIDADE - COM CONTRA-RAZÕES


RECDO : MARIA SABINA DA CRUZADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% PRIORIDADE - COM CONTRA-RAZÕES

98-2004.41.00.707827-0 98-2004.41.00.707827-0 98-2004.41.00.707827-0 98-2004.41.00.707827-0 98-2004.41.00.707827-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : OLINDA DORIGON SAVARISADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% PRIORIDADE - COM CONTRA-RAZÕES

99-2004.41.00.707939-1 99-2004.41.00.707939-1 99-2004.41.00.707939-1 99-2004.41.00.707939-1 99-2004.41.00.707939-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DURVAL RIBEIRO GUIMARAESADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% PRIORIDADE - COM CONTRA-RAZÕES

100-2004.41.00.707936-0 100-2004.41.00.707936-0 100-2004.41.00.707936-0 100-2004.41.00.707936-0 100-2004.41.00.707936-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELZA LOBATO DE SOUZAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% PRIORIDADE - COM CONTRA-RAZÕES

Nos 93 (noventa e três) processos relacionadosabaixo, foi proferida a decisão seguinte:


Vistos.





Por seu turno, a matéria em debate se encontrapacificada no âmbito, tanto dos JuizadosEspeciais Federais quanto dos egrégios TribunalRegional Federal da 1ª Região e SuperiorTribunal de Justiça, consoante orientaçõesconvergentes, enquanto que a Turma Recursaldo Distrito Federal e Tocantins, dentro dessalinha, já emitiu a sumula, in verbis:




Decisão: “Decisão: “Decisão: “Decisão: “Decisão: “O TO TO TO TO Tribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãoribunal, por decisãounânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãolhe provimento para dar interpretaçãoconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar aconforme e declarar ainconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, seminconstitucionalidade parcial, semredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da Medidaredução do texto, do artigo 11 da MedidaProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhoProvisória nº 2225-45, de 04 de junhode 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seude 2001, de modo a excluir do seualcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor sealcance hipóteses em que o servidor serecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, arecuse, explícita ou tacitamente, aaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto noaceitar o parcelamento previsto nodisposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.disposi t ivo”.



Sem Custas nem Honorários.



Juiz Mark Yshida Brandão Juiz Mark Yshida Brandão Juiz Mark Yshida Brandão Juiz Mark Yshida Brandão Juiz Mark Yshida Brandão

Relator-Presidente

01-2004.41.00.707156-1 01-2004.41.00.707156-1 01-2004.41.00.707156-1 01-2004.41.00.707156-1 01-2004.41.00.707156-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : TEREZINHA ARAUJO DOS SANTOSAZEVEDOObs :3,17%

02-2004.41.00.707603-6 02-2004.41.00.707603-6 02-2004.41.00.707603-6 02-2004.41.00.707603-6 02-2004.41.00.707603-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : VANIA MENEZESObs :3,17%

03-2004.41.00.707606-7 03-2004.41.00.707606-7 03-2004.41.00.707606-7 03-2004.41.00.707606-7 03-2004.41.00.707606-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOSE DE CARVALHO MOREIRAObs :3,17%

0404040404-2004.41.00.707611-1 -2004.41.00.707611-1 -2004.41.00.707611-1 -2004.41.00.707611-1 -2004.41.00.707611-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : VERA LUCIA CORDEIROObs :3,17%

05-2004.41.00.707591-1 05-2004.41.00.707591-1 05-2004.41.00.707591-1 05-2004.41.00.707591-1 05-2004.41.00.707591-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOSSANTOS SOUZAObs :3,17%

06-2004.41.00.707593-9 06-2004.41.00.707593-9 06-2004.41.00.707593-9 06-2004.41.00.707593-9 06-2004.41.00.707593-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCA AZEVEDO COELHO SIDRIMObs :3,17%

07-2004.41.00.707602-2 07-2004.41.00.707602-2 07-2004.41.00.707602-2 07-2004.41.00.707602-2 07-2004.41.00.707602-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : IRENE LIMA DOS SANTOSObs :3,17%

08-2004.41.00.707585-3 08-2004.41.00.707585-3 08-2004.41.00.707585-3 08-2004.41.00.707585-3 08-2004.41.00.707585-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALBANISA BARBOSA MESQUITAObs :3,17%

09-2004.41.00.707588-4 09-2004.41.00.707588-4 09-2004.41.00.707588-4 09-2004.41.00.707588-4 09-2004.41.00.707588-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANISIA RIBEIRO COELHOObs :3,17%

10-2004.41.00.707590-8 10-2004.41.00.707590-8 10-2004.41.00.707590-8 10-2004.41.00.707590-8 10-2004.41.00.707590-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SANDRA MARIA ARAUJO LIMAObs :3,17%

11-2004.41.00.707572-0 11-2004.41.00.707572-0 11-2004.41.00.707572-0 11-2004.41.00.707572-0 11-2004.41.00.707572-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA GOMES RIBEIROObs :3,17%

12-2004.41.00.707581-9 12-2004.41.00.707581-9 12-2004.41.00.707581-9 12-2004.41.00.707581-9 12-2004.41.00.707581-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : WANDA MACEDO DOS SANTOSObs :3,17%

13-2004.41.00.707574-7 13-2004.41.00.707574-7 13-2004.41.00.707574-7 13-2004.41.00.707574-7 13-2004.41.00.707574-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ROSANGELA DE MIRANDA VLAXIOObs :3,17%

14-2004.41.00.707575-0 14-2004.41.00.707575-0 14-2004.41.00.707575-0 14-2004.41.00.707575-0 14-2004.41.00.707575-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : BENEDITA RIBEIRO RAMOSObs :3,17%

15-2004.41.00.707566-1 15-2004.41.00.707566-1 15-2004.41.00.707566-1 15-2004.41.00.707566-1 15-2004.41.00.707566-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : TEREZA CORREA VAZObs :3,17%

16-2004.41.00.707513-7 16-2004.41.00.707513-7 16-2004.41.00.707513-7 16-2004.41.00.707513-7 16-2004.41.00.707513-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA FERREIRA CORREAObs :3,17%

111117-2004.41.00.707520-9 7-2004.41.00.707520-9 7-2004.41.00.707520-9 7-2004.41.00.707520-9 7-2004.41.00.707520-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DOROTHEA MACHADO BOTELHOObs :3,17%

18-2004.41.00.707261-8 18-2004.41.00.707261-8 18-2004.41.00.707261-8 18-2004.41.00.707261-8 18-2004.41.00.707261-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARLY SERRATI SORIAObs :3,17%

19-2004.41.00.707272-4 19-2004.41.00.707272-4 19-2004.41.00.707272-4 19-2004.41.00.707272-4 19-2004.41.00.707272-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ESTER SILVA SIQUEIRAObs :3,17%

20-2004.41.00.707275-5 20-2004.41.00.707275-5 20-2004.41.00.707275-5 20-2004.41.00.707275-5 20-2004.41.00.707275-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RONEIDE MARIA DE SANTANAANSELMOObs :3,17%

21-2004.41.00.707258-0 21-2004.41.00.707258-0 21-2004.41.00.707258-0 21-2004.41.00.707258-0 21-2004.41.00.707258-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ZULEIDE LIMAObs :3,17%

22-2004.41.00.707259-4 22-2004.41.00.707259-4 22-2004.41.00.707259-4 22-2004.41.00.707259-4 22-2004.41.00.707259-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DO CARMO AZEVEDO PAESObs :3,17%

23-2004.41.00.707242-6 23-2004.41.00.707242-6 23-2004.41.00.707242-6 23-2004.41.00.707242-6 23-2004.41.00.707242-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO EDUARDO DONASCIMENTOObs :3,17%

24-2004.41.00.707246-0 24-2004.41.00.707246-0 24-2004.41.00.707246-0 24-2004.41.00.707246-0 24-2004.41.00.707246-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALBINO JOAO RAGNINIObs :3,17%

25-2004.41.00.707247-4 25-2004.41.00.707247-4 25-2004.41.00.707247-4 25-2004.41.00.707247-4 25-2004.41.00.707247-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SANDRA MARIA DE PAULAObs :3,17%

26-2004.41.00.707479-3 26-2004.41.00.707479-3 26-2004.41.00.707479-3 26-2004.41.00.707479-3 26-2004.41.00.707479-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MANOEL CELESTINO DOS SANTOSObs :3,17% sem contra-razões

27-2004.41.00.707452-2 27-2004.41.00.707452-2 27-2004.41.00.707452-2 27-2004.41.00.707452-2 27-2004.41.00.707452-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA NAZARE DE LIMAObs :3,17% sem contra-razões

28-2004.41.00.707428-6 28-2004.41.00.707428-6 28-2004.41.00.707428-6 28-2004.41.00.707428-6 28-2004.41.00.707428-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIO PEREIRA DE ARAUJOADVOG :RO00001683-IRLAN ROGERIOERASMO DA SILVAObs :3,17% sem contra-razões

29-2004.41.00.707438-9 29-2004.41.00.707438-9 29-2004.41.00.707438-9 29-2004.41.00.707438-9 29-2004.41.00.707438-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : PAULINO MENDES CORREAObs :3,17% sem contra-razões


30-230-230-230-230-2004.41.00.707436-1 004.41.00.707436-1 004.41.00.707436-1 004.41.00.707436-1 004.41.00.707436-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELIZA LAURENTINO NOBREObs :3,17% sem contra-razões

31-2004.41.00.707426-9 31-2004.41.00.707426-9 31-2004.41.00.707426-9 31-2004.41.00.707426-9 31-2004.41.00.707426-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DOMINGOS TEIXEIRA NETOADVOG :RO00001683-IRLAN ROGERIOERASMO DA SILVAObs :3,17% sem contra-razões

32-2004.41.00.707458-4 32-2004.41.00.707458-4 32-2004.41.00.707458-4 32-2004.41.00.707458-4 32-2004.41.00.707458-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCA VIEIRA LEMOSObs :3,17% sem contra-razões

33-2004.41.00.707504-8 33-2004.41.00.707504-8 33-2004.41.00.707504-8 33-2004.41.00.707504-8 33-2004.41.00.707504-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO RODRIGUES DE FARIASObs :3,17% sem contra-razões

34-2004.41.00.707483-4 34-2004.41.00.707483-4 34-2004.41.00.707483-4 34-2004.41.00.707483-4 34-2004.41.00.707483-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ZERIZA DOS SANTOS CAVALCANTEObs :3,17% sem contra-razões

35-2004.41.00.707290-2 35-2004.41.00.707290-2 35-2004.41.00.707290-2 35-2004.41.00.707290-2 35-2004.41.00.707290-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALBERTO NERY BARBOSAObs :3,17% sem contra-razões

36-2004.41.00.707292-0 36-2004.41.00.707292-0 36-2004.41.00.707292-0 36-2004.41.00.707292-0 36-2004.41.00.707292-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DE LOURDES AGUIAR DA SILVAObs :3,17% sem contra-razões

37-2004.41.00.707293-3 37-2004.41.00.707293-3 37-2004.41.00.707293-3 37-2004.41.00.707293-3 37-2004.41.00.707293-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : VERA LUCIA DA SILVAObs :3,17% sem contra-razões

38-2004.41.00.707294-7 38-2004.41.00.707294-7 38-2004.41.00.707294-7 38-2004.41.00.707294-7 38-2004.41.00.707294-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCA SALES DE OLIVEIRAObs :3,17% sem contra-razões

39-2004.41.00.707431-3 39-2004.41.00.707431-3 39-2004.41.00.707431-3 39-2004.41.00.707431-3 39-2004.41.00.707431-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA CRISTINA FALCAOObs :3,17% sem contra-razões

40-2004.41.00.707348-0 40-2004.41.00.707348-0 40-2004.41.00.707348-0 40-2004.41.00.707348-0 40-2004.41.00.707348-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLEUZA DE ARAUJO DOS SANTOSObs :3,17% sem contra-razões

41-2004.41.00.707341-4 41-2004.41.00.707341-4 41-2004.41.00.707341-4 41-2004.41.00.707341-4 41-2004.41.00.707341-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELIAS GARCIA DE OLIVEIRAObs :3,17% sem contra-razões

42-2004.41.00.707340-0 42-2004.41.00.707340-0 42-2004.41.00.707340-0 42-2004.41.00.707340-0 42-2004.41.00.707340-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO FARIAS DE LIMAObs :3,17% sem contra-razões

43-43-43-43-43-2004.41.00.707349-3 2004.41.00.707349-3 2004.41.00.707349-3 2004.41.00.707349-3 2004.41.00.707349-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DAS GRACAS DE SOUZA IIObs :3,17% sem contra-razões

44-2004.41.00.707353-4 44-2004.41.00.707353-4 44-2004.41.00.707353-4 44-2004.41.00.707353-4 44-2004.41.00.707353-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDA AGUIAR LEMOSObs :3,17% sem contra-razões

45-2004.41.00.707463-9 45-2004.41.00.707463-9 45-2004.41.00.707463-9 45-2004.41.00.707463-9 45-2004.41.00.707463-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALRECDO : MARIA AUXILIADORA SANTOS DECARVALHOObs :3,17% sem contra-razões

46-2004.41.00.707467-3 46-2004.41.00.707467-3 46-2004.41.00.707467-3 46-2004.41.00.707467-3 46-2004.41.00.707467-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARLEIDE SCHWINGELObs :3,17% sem contra-razões

47-2004.41.00.707445-0 47-2004.41.00.707445-0 47-2004.41.00.707445-0 47-2004.41.00.707445-0 47-2004.41.00.707445-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CLAUDITE SOUZA RESKYObs :3,17% sem contra-razões

48-2004.41.00.707447-8 48-2004.41.00.707447-8 48-2004.41.00.707447-8 48-2004.41.00.707447-8 48-2004.41.00.707447-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELOIR MACHADO PACIFICOObs :3,17% sem contra-razões

49-2004.41.00.707776-8 49-2004.41.00.707776-8 49-2004.41.00.707776-8 49-2004.41.00.707776-8 49-2004.41.00.707776-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LEONOR MARIA DE JESUS TOPANObs :3,17% SEM CONTRA RAZÕES

50-2004.41.00.707855-0 50-2004.41.00.707855-0 50-2004.41.00.707855-0 50-2004.41.00.707855-0 50-2004.41.00.707855-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DEJANIRA ALFAIA MAIAObs :3,17%

51-2004.41.00.707847-5 51-2004.41.00.707847-5 51-2004.41.00.707847-5 51-2004.41.00.707847-5 51-2004.41.00.707847-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DERONDONIA - UNIRRECDO : CASSIA AKEMI MIZUSAKIObs :3,17%

52-2004.41.00.707857-8 52-2004.41.00.707857-8 52-2004.41.00.707857-8 52-2004.41.00.707857-8 52-2004.41.00.707857-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA CELESTE PERES DE BRITOObs :3,17%

53-2004.41.00.707941-5 53-2004.41.00.707941-5 53-2004.41.00.707941-5 53-2004.41.00.707941-5 53-2004.41.00.707941-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ZENO RODRIGUES VIANA FILHOObs :3,17%

54-2004.41.00.707940-1 54-2004.41.00.707940-1 54-2004.41.00.707940-1 54-2004.41.00.707940-1 54-2004.41.00.707940-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO WALDEMIR RODRIGUESSEIXASObs :3,17%

55-2004.41.00.707921-0 55-2004.41.00.707921-0 55-2004.41.00.707921-0 55-2004.41.00.707921-0 55-2004.41.00.707921-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ORIBES OLIMPIO DE SOUZAObs :3,17%

5656565656-2004.41.00.707920-6 -2004.41.00.707920-6 -2004.41.00.707920-6 -2004.41.00.707920-6 -2004.41.00.707920-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ELIZABETH PLACIDO AYZDEObs :3,17%

57-2004.41.00.707919-6 57-2004.41.00.707919-6 57-2004.41.00.707919-6 57-2004.41.00.707919-6 57-2004.41.00.707919-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : BENEDITO PEREIRA DOS SANTOSObs :3,17%

58-2004.41.00.707917-9 58-2004.41.00.707917-9 58-2004.41.00.707917-9 58-2004.41.00.707917-9 58-2004.41.00.707917-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ROZILDA FERREIRA LOPES DE SOUSAObs :3,17%

59-2004.41.00.707862-2 59-2004.41.00.707862-2 59-2004.41.00.707862-2 59-2004.41.00.707862-2 59-2004.41.00.707862-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDO SILVAObs :3,17%

60-2004.41.00.707509-6 60-2004.41.00.707509-6 60-2004.41.00.707509-6 60-2004.41.00.707509-6 60-2004.41.00.707509-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DAIRE JOVINA CAMPITELIObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

61-2004.41.00.707531-5 61-2004.41.00.707531-5 61-2004.41.00.707531-5 61-2004.41.00.707531-5 61-2004.41.00.707531-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA IRACEMA FRANCAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

62-2004.41.00.707277-2 62-2004.41.00.707277-2 62-2004.41.00.707277-2 62-2004.41.00.707277-2 62-2004.41.00.707277-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DIRCY MARIA CUNHA DO AMARALObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

63-2004.41.00.707254-6 63-2004.41.00.707254-6 63-2004.41.00.707254-6 63-2004.41.00.707254-6 63-2004.41.00.707254-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CELINA DE PAULA CARNEIROObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

64-2004.41.00.707256-3 64-2004.41.00.707256-3 64-2004.41.00.707256-3 64-2004.41.00.707256-3 64-2004.41.00.707256-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NAIR DO CARMO GALVAO PEREIRAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

65-2004.41.00.707245-7 65-2004.41.00.707245-7 65-2004.41.00.707245-7 65-2004.41.00.707245-7 65-2004.41.00.707245-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANA DE SOUZA LOPESObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

66-2004.41.00.707236-8 66-2004.41.00.707236-8 66-2004.41.00.707236-8 66-2004.41.00.707236-8 66-2004.41.00.707236-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOSE AUGUSTO FILHOObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

67-2004.41.00.707505-1 67-2004.41.00.707505-1 67-2004.41.00.707505-1 67-2004.41.00.707505-1 67-2004.41.00.707505-1 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : TEREZINHA LEITE DE OLIVEIRAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

68-2004.41.00.707336-0 68-2004.41.00.707336-0 68-2004.41.00.707336-0 68-2004.41.00.707336-0 68-2004.41.00.707336-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : IZABEL MARTINS DA SILVAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões



RECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ROBERTA DE CARVALHO RICAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

70-2004.41.00.707387-7 70-2004.41.00.707387-7 70-2004.41.00.707387-7 70-2004.41.00.707387-7 70-2004.41.00.707387-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MATILDE OLIVEIRA DE SOUZAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

71-2004.41.00.707432-7 71-2004.41.00.707432-7 71-2004.41.00.707432-7 71-2004.41.00.707432-7 71-2004.41.00.707432-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIO FALCAO RIBEIROObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

72-2004.41.00.707442-0 72-2004.41.00.707442-0 72-2004.41.00.707442-0 72-2004.41.00.707442-0 72-2004.41.00.707442-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

73-2004.41.00.707503-4 73-2004.41.00.707503-4 73-2004.41.00.707503-4 73-2004.41.00.707503-4 73-2004.41.00.707503-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA CELESTE DA SILVAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

74-2004.41.00.707464-2 74-2004.41.00.707464-2 74-2004.41.00.707464-2 74-2004.41.00.707464-2 74-2004.41.00.707464-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JULIA RODRIGUESObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

75-2004.41.00.707506-5 75-2004.41.00.707506-5 75-2004.41.00.707506-5 75-2004.41.00.707506-5 75-2004.41.00.707506-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDA SOARES DO NASCIMENTOObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

76-2004.41.00.707337-3 76-2004.41.00.707337-3 76-2004.41.00.707337-3 76-2004.41.00.707337-3 76-2004.41.00.707337-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : PEDRO ARRUDA LACERDAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

77-2004.41.00.707925-4 77-2004.41.00.707925-4 77-2004.41.00.707925-4 77-2004.41.00.707925-4 77-2004.41.00.707925-4 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LUZIA MANETE DE ABREUObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

78-2004.41.00.707928-5 78-2004.41.00.707928-5 78-2004.41.00.707928-5 78-2004.41.00.707928-5 78-2004.41.00.707928-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDO RAMOS DA CONCEICAOObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

79-2004.41.00.707929-9 79-2004.41.00.707929-9 79-2004.41.00.707929-9 79-2004.41.00.707929-9 79-2004.41.00.707929-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDA FERREIRA DE FRANCAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

80-2004.41.00.707934-3 80-2004.41.00.707934-3 80-2004.41.00.707934-3 80-2004.41.00.707934-3 80-2004.41.00.707934-3 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ADELIA CORAL NOGUEIRAObs :3,17% - com prioridade/sem contra-razões

81-2004.41.00.706745-5 81-2004.41.00.706745-5 81-2004.41.00.706745-5 81-2004.41.00.706745-5 81-2004.41.00.706745-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : MARIAAPARECIDA DE CARVALHO

82-2004.41.00.706746-9 82-2004.41.00.706746-9 82-2004.41.00.706746-9 82-2004.41.00.706746-9 82-2004.41.00.706746-9 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : MARIA IVONEGUEDES XAVIER

83-2004.41.00.706743-8 83-2004.41.00.706743-8 83-2004.41.00.706743-8 83-2004.41.00.706743-8 83-2004.41.00.706743-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : ANTONIORODRIGUES DOS SANTOS

84-2004.41.00.706747-2 84-2004.41.00.706747-2 84-2004.41.00.706747-2 84-2004.41.00.706747-2 84-2004.41.00.706747-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : ANTÔNIODAMACENO BITTENCOURT

85-2004.41.00.706749-0 85-2004.41.00.706749-0 85-2004.41.00.706749-0 85-2004.41.00.706749-0 85-2004.41.00.706749-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : RAIMUNDASAMPAIO DOS SANTOS

86-2004.41.00.706752-7 86-2004.41.00.706752-7 86-2004.41.00.706752-7 86-2004.41.00.706752-7 86-2004.41.00.706752-7 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : MARIA DOCARMO MOREIRA DA ROCHA

87-2004.41.00.706753-0 87-2004.41.00.706753-0 87-2004.41.00.706753-0 87-2004.41.00.706753-0 87-2004.41.00.706753-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : JOSÉCUSTÓDIO DE SOUZA

88-2004.41.00.707017-2 88-2004.41.00.707017-2 88-2004.41.00.707017-2 88-2004.41.00.707017-2 88-2004.41.00.707017-2 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : LAURENTINASALES DE OLIVEIRA

89-2004.41.00.706755-8 89-2004.41.00.706755-8 89-2004.41.00.706755-8 89-2004.41.00.706755-8 89-2004.41.00.706755-8 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : MARIA ODILIAWANDERLEY FERNANDES

90-2004.41.00.706757-5 90-2004.41.00.706757-5 90-2004.41.00.706757-5 90-2004.41.00.706757-5 90-2004.41.00.706757-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : IOLANDATELES SALES

91-2004.41.00.707047-0 91-2004.41.00.707047-0 91-2004.41.00.707047-0 91-2004.41.00.707047-0 91-2004.41.00.707047-0 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : MARIAROSALDINA DA SILVA

92-2004.41.00.707039-5 92-2004.41.00.707039-5 92-2004.41.00.707039-5 92-2004.41.00.707039-5 92-2004.41.00.707039-5 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : MARIA DESOUZA LIMA

93-2004.41.00.707031-6 93-2004.41.00.707031-6 93-2004.41.00.707031-6 93-2004.41.00.707031-6 93-2004.41.00.707031-6 71200 - RECURSOCONTRA SENTENCA CIVELRECORRENTE : UNIÃOFEDERALRECORRIDO (A) : LUZIA DEPEIZAMALONEY

NOS 34(trinta e quatro) PROCESSOS ABAIXORELACIONADOS, FOI PROFERIDA A DECISÃOMONOCRÁTICA SEGUINTE:

DDDDD E C I S Ã O E C I S Ã O E C I S Ã O E C I S Ã O E C I S Ã O

Vistos.





Por seuturno, a matéria em debate se encontrapacificada no âmbito, tanto dos JuizadosEspeciais Federais quanto dos egrégios TribunaisRegional Federal da 1ª Região e SuperiorTribunal de Justiça, consoante orientaçõesconvergentes, enquanto que a Turma Recursaldo Distrito Federal e Tocantins, dentro dessalinha, já emitiu a sumula, in verbis:





Nessas condições, o recurso posta-semanifestamente inviável, porquanto em testilhacom a jurisprudência dominante acimadestacada, pelo que lhelhelhelhelhe nego seguimentonego seguimentonego seguimentonego seguimentonego seguimento,na forma do caput do art. 557 do Código deProcesso Civil, em harmonia com o inciso I doart. 3º da Resolução nº 10, de 29.04.2002


(Regimento Interno das Turmas Recursais dosJuizados Especiais Federais Cíveis e Criminaisda Justiça Federal na 1ª Região).




Porto Velho, setembro de 2004.

Juiz Murilo Fernandes de AlmeidaJuiz Murilo Fernandes de AlmeidaJuiz Murilo Fernandes de AlmeidaJuiz Murilo Fernandes de AlmeidaJuiz Murilo Fernandes de Almeida

Relator

001 - 2004.41.00.707018-6 001 - 2004.41.00.707018-6 001 - 2004.41.00.707018-6 001 - 2004.41.00.707018-6 001 - 2004.41.00.707018-6 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : LUCILEIDE RODRIGUES DA SILVAADVOG :RO00000825-ELISANGELAGONCALVES DE SOUZA CHAGASObs :3,17%.

002 - 2004.41.00.707028-9 002 - 2004.41.00.707028-9 002 - 2004.41.00.707028-9 002 - 2004.41.00.707028-9 002 - 2004.41.00.707028-9 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : MARINA MARTINS BARBOSAADVOG :RO00001633-ADELINA FERREIRA DONASCIMENTO HIRSCHMANNObs :3,17%.

003 - 2004.41.00.707038-1 003 - 2004.41.00.707038-1 003 - 2004.41.00.707038-1 003 - 2004.41.00.707038-1 003 - 2004.41.00.707038-1 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : MEIRES DE PAULA ISACKSSONADVOG :RO00001559-CLOVIS AVANCOObs :3,17%.

004 - 2004.41.00.706991-8 004 - 2004.41.00.706991-8 004 - 2004.41.00.706991-8 004 - 2004.41.00.706991-8 004 - 2004.41.00.706991-8 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : FRANCISCA CHAGAS SOBRINHOADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17%.

005 - 2004.41.00.707034-7 005 - 2004.41.00.707034-7 005 - 2004.41.00.707034-7 005 - 2004.41.00.707034-7 005 - 2004.41.00.707034-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : ANTONIO BERNARDINO DE OLIVEIRAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17%.

006 - 2004.41.00.705586-5 006 - 2004.41.00.705586-5 006 - 2004.41.00.705586-5 006 - 2004.41.00.705586-5 006 - 2004.41.00.705586-5 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : MARIA DO CARMO DOS SANTOSOLIVEIRAADVOG :RO00001470-VINÍCIUS DE ASSISObs :3,17%.

007 - 2004.41.00.706762-0 007 - 2004.41.00.706762-0 007 - 2004.41.00.706762-0 007 - 2004.41.00.706762-0 007 - 2004.41.00.706762-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : ADELIA PIEDADE CHAVESADVOG :RO00001470-VINÍCIUS DE ASSISObs :3,17%.

008 - 2004.41.00.707488-2 71200 -008 - 2004.41.00.707488-2 71200 -008 - 2004.41.00.707488-2 71200 -008 - 2004.41.00.707488-2 71200 -008 - 2004.41.00.707488-2 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : OZEALINA DA COSTA MOURA

ADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

009 - 2004.41.00.707550-7 71200 -009 - 2004.41.00.707550-7 71200 -009 - 2004.41.00.707550-7 71200 -009 - 2004.41.00.707550-7 71200 -009 - 2004.41.00.707550-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ESTELA MADEIRA CASARAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

010 - 2004.41.00.707557-2 71200 -010 - 2004.41.00.707557-2 71200 -010 - 2004.41.00.707557-2 71200 -010 - 2004.41.00.707557-2 71200 -010 - 2004.41.00.707557-2 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : NATIVIDADE RODRIGUES SEIXASADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

011 - 2004.41.00.707429-0 71200 -011 - 2004.41.00.707429-0 71200 -011 - 2004.41.00.707429-0 71200 -011 - 2004.41.00.707429-0 71200 -011 - 2004.41.00.707429-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : LIBERALINA BRAGA SILVAADVOG :RO00001470-VINICIUS DE ASSISObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

012 - 2004.41.00.707377-4 71200 -012 - 2004.41.00.707377-4 71200 -012 - 2004.41.00.707377-4 71200 -012 - 2004.41.00.707377-4 71200 -012 - 2004.41.00.707377-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ZENEIDA FERNANDES RAMOSADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

013 - 2004.41.00.707373-0 71200 -013 - 2004.41.00.707373-0 71200 -013 - 2004.41.00.707373-0 71200 -013 - 2004.41.00.707373-0 71200 -013 - 2004.41.00.707373-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA CONCEICAO ARAUJOADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

014 - 2004.41.00.707363-7 71200 -014 - 2004.41.00.707363-7 71200 -014 - 2004.41.00.707363-7 71200 -014 - 2004.41.00.707363-7 71200 -014 - 2004.41.00.707363-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : TEODORO IBANEZADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

015 - 2004.41.00.707329-8 71200 -015 - 2004.41.00.707329-8 71200 -015 - 2004.41.00.707329-8 71200 -015 - 2004.41.00.707329-8 71200 -015 - 2004.41.00.707329-8 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : HELENA MARIA FELIPEADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

016 - 2004.41.00.707499-9 71200 -016 - 2004.41.00.707499-9 71200 -016 - 2004.41.00.707499-9 71200 -016 - 2004.41.00.707499-9 71200 -016 - 2004.41.00.707499-9 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : BENTO COUTINHO DE SAMPAIOADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

017 - 2004.41017 - 2004.41017 - 2004.41017 - 2004.41017 - 2004.41.00.707328-4 71200 -.00.707328-4 71200 -.00.707328-4 71200 -.00.707328-4 71200 -.00.707328-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALFREDO CIPRIANO LOPESADVOG :RO00001207-EDSON BERNARDOANDRADE REIS NETOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

018 - 2004.41.00.707324-0 71200 -018 - 2004.41.00.707324-0 71200 -018 - 2004.41.00.707324-0 71200 -018 - 2004.41.00.707324-0 71200 -018 - 2004.41.00.707324-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ODETE MOREIRA SA

ADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

019 - 2004.41.00.707315-0 71200 -019 - 2004.41.00.707315-0 71200 -019 - 2004.41.00.707315-0 71200 -019 - 2004.41.00.707315-0 71200 -019 - 2004.41.00.707315-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DJANIRA DE MELO CARVALHOADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

020 - 2004.41.00.707313-3 71200 -020 - 2004.41.00.707313-3 71200 -020 - 2004.41.00.707313-3 71200 -020 - 2004.41.00.707313-3 71200 -020 - 2004.41.00.707313-3 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDA SILVA DA CRUZADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

021 - 2004.41.00.707302-7 71200 -021 - 2004.41.00.707302-7 71200 -021 - 2004.41.00.707302-7 71200 -021 - 2004.41.00.707302-7 71200 -021 - 2004.41.00.707302-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RENEE DA PAIXAO RIBEIROADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

022 - 2004.41.00.707211-4 71200 -022 - 2004.41.00.707211-4 71200 -022 - 2004.41.00.707211-4 71200 -022 - 2004.41.00.707211-4 71200 -022 - 2004.41.00.707211-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIA NOGUEIRA DE SOUZAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

023 - 2004.41.00.707189-0 71200 -023 - 2004.41.00.707189-0 71200 -023 - 2004.41.00.707189-0 71200 -023 - 2004.41.00.707189-0 71200 -023 - 2004.41.00.707189-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA ANTONIA DOS SANTOSADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

024 - 2004.41.00.707232-3 71200 -024 - 2004.41.00.707232-3 71200 -024 - 2004.41.00.707232-3 71200 -024 - 2004.41.00.707232-3 71200 -024 - 2004.41.00.707232-3 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIO JOSE ROBERTOADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

025 - 2004.41.00.707208-7 71200 -025 - 2004.41.00.707208-7 71200 -025 - 2004.41.00.707208-7 71200 -025 - 2004.41.00.707208-7 71200 -025 - 2004.41.00.707208-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : EDSON DOS SANTOS ESTEVESADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

026 - 2004.41.00.707190-0 71200 -026 - 2004.41.00.707190-0 71200 -026 - 2004.41.00.707190-0 71200 -026 - 2004.41.00.707190-0 71200 -026 - 2004.41.00.707190-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SEBASTIANA PEREIRA LIMA TAVARESADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

027 - 2004.41.00.707226-5 71200 -027 - 2004.41.00.707226-5 71200 -027 - 2004.41.00.707226-5 71200 -027 - 2004.41.00.707226-5 71200 -027 - 2004.41.00.707226-5 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : OLIVIA MONTEIRO DA COSTAADVOG :RO00000631-ELTON JOSE ASSISObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

028 - 2004.41.00.028 - 2004.41.00.028 - 2004.41.00.028 - 2004.41.00.028 - 2004.41.00.707196-2 71200 -707196-2 71200 -707196-2 71200 -707196-2 71200 -707196-2 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : GERALDO DE PAULA NETOADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões


029 - 2004.41.00.707194-5 71200 -029 - 2004.41.00.707194-5 71200 -029 - 2004.41.00.707194-5 71200 -029 - 2004.41.00.707194-5 71200 -029 - 2004.41.00.707194-5 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ROSA RODRIGUES DA SILVAADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

030 - 2004.41.00.707206-0 71200 -030 - 2004.41.00.707206-0 71200 -030 - 2004.41.00.707206-0 71200 -030 - 2004.41.00.707206-0 71200 -030 - 2004.41.00.707206-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ANTONIO MARQUES DE AGUIARADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

031 - 2004.41.00.707283-0 71200 -031 - 2004.41.00.707283-0 71200 -031 - 2004.41.00.707283-0 71200 -031 - 2004.41.00.707283-0 71200 -031 - 2004.41.00.707283-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DE LOURDES DOS SANTOSADVOG :RO00001995-SWAMY GOMESHATZINAKISObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

032 - 2004.41.00.707203-9 71200 -032 - 2004.41.00.707203-9 71200 -032 - 2004.41.00.707203-9 71200 -032 - 2004.41.00.707203-9 71200 -032 - 2004.41.00.707203-9 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DIONILDES DOS SANTOS ARAGAOADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

033 - 2004.41.00.707222-0 71200 -033 - 2004.41.00.707222-0 71200 -033 - 2004.41.00.707222-0 71200 -033 - 2004.41.00.707222-0 71200 -033 - 2004.41.00.707222-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOAO BATISTA TEOTONIOADVOG :RO00000555-RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

034 - 2004.41.00.707496-8 71200 -034 - 2004.41.00.707496-8 71200 -034 - 2004.41.00.707496-8 71200 -034 - 2004.41.00.707496-8 71200 -034 - 2004.41.00.707496-8 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : VITORINA FAREL DA SILVAADVOG :RO00000811-CELIA CERQUEIRA BSTREITObs :3,17% (Prioridade) com contra-razões

NOS 35 (trinta e cinco) PROCESSOS ABAIXORELACIONADOS, FOI PROFERIDA A DECISÃOMONOCRÁTICA SEGUINTE:


Vistos.




Enunciado nº 31 – “É compatível com aEnunciado nº 31 – “É compatível com aEnunciado nº 31 – “É compatível com aEnunciado nº 31 – “É compatível com aEnunciado nº 31 – “É compatível com aLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eLei 10.259/01 a aplicação do art. 557 eparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilparágrafos do Código de Processo Civilaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmaaos recursos julgados pela turmarecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade comrecursal, por estar em conformidade com

os princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosos princípios norteadores dos juizadosespeciais, especiais, especiais, especiais, especiais, em especial os daem especial os daem especial os daem especial os daem especial os dainformalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”informalidade e celeridade.”







Sem custas. Sem honorários.


Porto Velho, setembro de 2004.

Juiz Murilo Fernandes de AlmeidaJuiz Murilo Fernandes de AlmeidaJuiz Murilo Fernandes de AlmeidaJuiz Murilo Fernandes de AlmeidaJuiz Murilo Fernandes de Almeida

Re la torRe la torRe la torRe la torRe la tor

001 - 2004.41.00.706959-6 001 - 2004.41.00.706959-6 001 - 2004.41.00.706959-6 001 - 2004.41.00.706959-6 001 - 2004.41.00.706959-6 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ISAAC NASCIMENTO DA SILVAObs :3,17%.

002 - 2004.41.00.706990-4 002 - 2004.41.00.706990-4 002 - 2004.41.00.706990-4 002 - 2004.41.00.706990-4 002 - 2004.41.00.706990-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : SHEILA XAVIER DE LIRAObs :3,17%.

003 - 2004.41.00.706992-1 003 - 2004.41.00.706992-1 003 - 2004.41.00.706992-1 003 - 2004.41.00.706992-1 003 - 2004.41.00.706992-1 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DELZUITA DE OLIVEIRA GOMESObs :3,17%.

004 - 2004.41.00.706999-7 004 - 2004.41.00.706999-7 004 - 2004.41.00.706999-7 004 - 2004.41.00.706999-7 004 - 2004.41.00.706999-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : AMAZONINA QUEIROZ DA SILVAObs :3,17%.

005 - 2004.41.00.707000-4 005 - 2004.41.00.707000-4 005 - 2004.41.00.707000-4 005 - 2004.41.00.707000-4 005 - 2004.41.00.707000-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOSE CARLOS DE AMORIMRODRIGUESObs :3,17%.

006 - 2004.41.00.707002-1 006 - 2004.41.00.707002-1 006 - 2004.41.00.707002-1 006 - 2004.41.00.707002-1 006 - 2004.41.00.707002-1 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCA DA COSTA RAMOSObs :3,17%.

007 - 2004.41.00.707003-5 007 - 2004.41.00.707003-5 007 - 2004.41.00.707003-5 007 - 2004.41.00.707003-5 007 - 2004.41.00.707003-5 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ROSA MARIA FERREIRA GARCIAObs :3,17%.

008 - 2004.41.00.707009-7 008 - 2004.41.00.707009-7 008 - 2004.41.00.707009-7 008 - 2004.41.00.707009-7 008 - 2004.41.00.707009-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : PAULO PIMENTAObs :3,17%.009 - 2004.41.00.707010-7 009 - 2004.41.00.707010-7 009 - 2004.41.00.707010-7 009 - 2004.41.00.707010-7 009 - 2004.41.00.707010-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : VALMIR LOUREIRO DA SILVAObs :3,17%.

010 - 2004.41.00.707015-5 010 - 2004.41.00.707015-5 010 - 2004.41.00.707015-5 010 - 2004.41.00.707015-5 010 - 2004.41.00.707015-5 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : HERMOSINA CEZAR DE OLIVEIRAObs :3,17%.

011 - 2004.41.00.707021-3 011 - 2004.41.00.707021-3 011 - 2004.41.00.707021-3 011 - 2004.41.00.707021-3 011 - 2004.41.00.707021-3 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINSObs :3,17%.

012 - 2004.41.00.707024-4 012 - 2004.41.00.707024-4 012 - 2004.41.00.707024-4 012 - 2004.41.00.707024-4 012 - 2004.41.00.707024-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ALVARO GUIMARAES DE FREITASObs :3,17%.

013 - 2004.41.00.707025-8 013 - 2004.41.00.707025-8 013 - 2004.41.00.707025-8 013 - 2004.41.00.707025-8 013 - 2004.41.00.707025-8 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DA PENHA CARMINATTI LENZIObs :3,17%.

014 - 2004.41.00.707026-1 014 - 2004.41.00.707026-1 014 - 2004.41.00.707026-1 014 - 2004.41.00.707026-1 014 - 2004.41.00.707026-1 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : DELZUITA DAS GRACAS NASCIMENTOObs :3,17%.

015 - 2004.41.00.707029-2 015 - 2004.41.00.707029-2 015 - 2004.41.00.707029-2 015 - 2004.41.00.707029-2 015 - 2004.41.00.707029-2 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : JOSE RAYMUNDO PIRES MEDEIROSObs :3,17%.

016 - 2004.41.00.707037-8 016 - 2004.41.00.707037-8 016 - 2004.41.00.707037-8 016 - 2004.41.00.707037-8 016 - 2004.41.00.707037-8 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVEL


RECTE : UNIAO FEDERALRECDO : CICERO AZEVEDO DE SOUZAObs :3,17%.

017 - 2004.41.00.707040-5 017 - 2004.41.00.707040-5 017 - 2004.41.00.707040-5 017 - 2004.41.00.707040-5 017 - 2004.41.00.707040-5 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MIRACI FERRAZObs :3,17%.

018 - 2004.41.00.707042-2 018 - 2004.41.00.707042-2 018 - 2004.41.00.707042-2 018 - 2004.41.00.707042-2 018 - 2004.41.00.707042-2 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : RAIMUNDO COSTA DA SILVAObs :3,17%.

019 - 2004.41.00.707045-3 019 - 2004.41.00.707045-3 019 - 2004.41.00.707045-3 019 - 2004.41.00.707045-3 019 - 2004.41.00.707045-3 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : ONEIDE DO ROSARIO ALVES DE JESUSObs :3,17%.

020 - 2004.41.00.707052-5 020 - 2004.41.00.707052-5 020 - 2004.41.00.707052-5 020 - 2004.41.00.707052-5 020 - 2004.41.00.707052-5 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTOObs :3,17%.

021 - 2004.41.00.705452-0 021 - 2004.41.00.705452-0 021 - 2004.41.00.705452-0 021 - 2004.41.00.705452-0 021 - 2004.41.00.705452-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAO FEDERALRECDO : MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTARODRIGUESObs :3,17%.

022 - 2004.41.00.705587-9 022 - 2004.41.00.705587-9 022 - 2004.41.00.705587-9 022 - 2004.41.00.705587-9 022 - 2004.41.00.705587-9 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : MARIA DE FÁTIMA NEVES TABOSAObs :3,17%.

023 - 2004.41.00.705453-4 023 - 2004.41.00.705453-4 023 - 2004.41.00.705453-4 023 - 2004.41.00.705453-4 023 - 2004.41.00.705453-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : MARIA DA CONCEIÇÃO FREITASObs :3,17%.

024 - 2004.41.00.705551-9 024 - 2004.41.00.705551-9 024 - 2004.41.00.705551-9 024 - 2004.41.00.705551-9 024 - 2004.41.00.705551-9 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : MARIA BARBOSA CÉSARObs :3,17%.

025 - 2004.41.00.705592-3 025 - 2004.41.00.705592-3 025 - 2004.41.00.705592-3 025 - 2004.41.00.705592-3 025 - 2004.41.00.705592-3 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : SULAMITA BERLARMINO DOS SANTOSObs :3,17%.

026 - 2004.41.00.706705-4 026 - 2004.41.00.706705-4 026 - 2004.41.00.706705-4 026 - 2004.41.00.706705-4 026 - 2004.41.00.706705-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : MIRLANDIA GEORGIA SOARES DEAGUIAR SOUZAObs :3,17%.

027 - 2004.41.00.706708-5 027 - 2004.41.00.706708-5 027 - 2004.41.00.706708-5 027 - 2004.41.00.706708-5 027 - 2004.41.00.706708-5 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : DONATO PEREIRA DA LUZObs :3,17%.

028 - 2004.41.00.7028 - 2004.41.00.7028 - 2004.41.00.7028 - 2004.41.00.7028 - 2004.41.00.706709-9 06709-9 06709-9 06709-9 06709-9 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : FRANCISCA DE LIMA ARAÚJO E SOUZAObs :3,17%.

029 - 2004.41.00.706750-0 029 - 2004.41.00.706750-0 029 - 2004.41.00.706750-0 029 - 2004.41.00.706750-0 029 - 2004.41.00.706750-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVEL

RECTE : UNIAORECDO : ADEMIR ALVES DE ANDRADEObs :3,17%.

030 - 2004.41.00.706761-6 030 - 2004.41.00.706761-6 030 - 2004.41.00.706761-6 030 - 2004.41.00.706761-6 030 - 2004.41.00.706761-6 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : ELZA PEREIRA COSTAObs :3,17%.

031 - 2004.41.00.706762-0 031 - 2004.41.00.706762-0 031 - 2004.41.00.706762-0 031 - 2004.41.00.706762-0 031 - 2004.41.00.706762-0 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : ADÉLIA PIEDADE CHAVESObs :3,17%.

032 - 2004.41.00.705929-7 032 - 2004.41.00.705929-7 032 - 2004.41.00.705929-7 032 - 2004.41.00.705929-7 032 - 2004.41.00.705929-7 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : JOSÉ CORREIA LIMA NETOObs :3,17%.

033 - 2004.41.00.705957-8 033 - 2004.41.00.705957-8 033 - 2004.41.00.705957-8 033 - 2004.41.00.705957-8 033 - 2004.41.00.705957-8 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : ROBERTO GOMES DE MENEZESObs :3,17%.

034 - 2004.41.00.706045-2 034 - 2004.41.00.706045-2 034 - 2004.41.00.706045-2 034 - 2004.41.00.706045-2 034 - 2004.41.00.706045-2 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : GALDÊNCIO FÉLIX DOS SANTOSObs :3,17%.

035 - 2004.41.00.706052-4 035 - 2004.41.00.706052-4 035 - 2004.41.00.706052-4 035 - 2004.41.00.706052-4 035 - 2004.41.00.706052-4 71200 -RECURSO CONTRA SENTENCA CIVELRECTE : UNIAORECDO : ZILDA DE FÁTIMA MARQUES CARLOSObs :3,17%.

PODER JUDICIARIOSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: JOÃOCARLOS CABRELON DE OLIVEIRADIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA:ERICO DE SOUZA SANTOS

ATA DE DISTRIBUICAO REALIZADA EM: 18/10/2004

PROCESSOS EM TRAMITACAO COMUM

I-DISTRIBUICAO1)AUTOMÁTICA

PROCESSO :2004.41.00.004695-8 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :HONORIO PASTORE VARGASADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004696-1 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :JOSE RODRIGUES SANTANAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004697-5 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :DAMIAO AGOSTINHO DONASCIMENTOADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004698-9 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :FRANCISCO JOAQUIM DOS SANTOSADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004699-2 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :VALDIR MADRUGAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004700-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :WILSON FRANCISCO OLIVEIRAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004701-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :APARECIDO AMARAL DE MELLOADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004702-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :NORMADE INDUSTRIA E COMERCIODE MADEIRAS LTDAADVOGADO :EDEMAR ANTONIO MATTEIREU: :FAZENDA NACIONALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004702-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :NORMADE INDUSTRIA E COMERCIODE MADEIRAS LTDAADVOGADO :EDEMAR ANTONIO MATTEIREU: :FAZENDA NACIONALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004710-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :INEXISTENTEVARA :2ª VARA FEDERAL






















PROCESSO :2004.41.00.004731-9 PROT.:18/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :JUIZ DA 3A VARA CIVEL DA COMARCADE ARIQUEMESREQDO: :FAZENDA NACIONALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004732-2 PROT.:18/10/2004CLASSE :6102-CARTA PRECATORIAPREVIDENCIARIOREQTE: :ALFREDO MARQUES DOS SANTOSREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004733-6 PROT.:18/10/2004CLASSE :6102-CARTA PRECATORIAPREVIDENCIARIOREQTE: :MANOEL EUGENIO PEREIRAREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004734-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :EDSON LUIZ ROLIMREQDO: :FAZENDA NACIONALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004735-3 PROT.:18/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :DENILZA MARIA BEZERRA PESSOAREQDO: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004736-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :MARLI NUNES DE ALMEIDAREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004736-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :MARLI NUNES DE ALMEIDAREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004737-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :6103-CARTA PRECATORIA FISCALREQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALREQDO: :SOCIEDADE DE EDUCACAO ECULTURA DE CACOAL LTDAVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004738-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :6103-CARTA PRECATORIA FISCALREQTE: :FAZENDA NACIONALREQDO: :AGENCIAL AGENCIA DE LOCACAO DEMAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004739-8 PROT.:18/10/2004CLASSE :17100-CARTA PRECATORIA PENALREQTE: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQDO: :ANTONIO LUIZ PADOVANIVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004741-1 PROT.:18/10/2004CLASSE :5106-ACAO DE USUCAPIAOREQTE: :ARLINDO ASSUNCAO DA LUZ EOUTROSADVOGADO :EDSON LUIZ ROLIMREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZACAOE REFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª VARA FEDERAL


PROCESSO :2004.41.00.004742-5 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :ORANDI BERNANRDO DE LIMA EOUTROSADVOGADO :JORGE HONORATOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERALPROCESSO :2004.41.00.004743-9 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :UBALDO ALVES DA SILVAADVOGADO :JORGE HONORATOREU: :UNIAO FEDERALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004744-2 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :EDMILSON DA SILVA E OUTROSADVOGADO :JORGE HONORATOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004745-6 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :JOAO LUZIA DE ALMEIDA MEDEIROSE OUTROSADVOGADO :JORGE HONORATOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004745-6 PROT.:18/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :JOAO LUZIA DE ALMEIDA MEDEIROSE OUTROSADVOGADO :JORGE HONORATOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004748-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :GERALDO REZENDE RIOSADVOGADO :RAIMUNDO REIS AZEVEDOIMPDO: :GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIASOCIALNO ESTADO DE RONDONIAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004751-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :15205-PRISAO EM FLAGRANTEREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :PLINIO RODRIGUES DA SILVAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004752-8 PROT.:18/10/2004CLASSE :15205-PRISAO EM FLAGRANTEREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :FELIX EMILIANO AYALA CONDORVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004694-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :15900-CRIMINAIS DIVERSAS/OUTROSREQTE: :ASSOCIACAO AGRICOLA DO SETORABAITARA ASSOABADVOGADO :SEBASTIAO CANDIDO NETOREQDO: :INEXISTENTEVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004746-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :WASHINGTON GONCALVES DEAQUINOVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004747-3 PROT.:18/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :SUPERINTENDENCIA DODESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAMADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETOEXCDO: :SINDSEF-SINDICATO DOSSERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST/RO.VARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004749-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :MARIA DE FATIMA PANTOJA DEOLIVEIRAEXCDO: :JOSE ATALICIO GOMES DE OLIVEIRAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004750-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :MARCO AURELIO CARBONEADVOGADO :MARCO AURELIO CARBONEEXCDO: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :3ª VARA FEDERAL

I-DISTRIBUICAO

2)POR DEPENDENCIA

PROCESSO :2004.41.00.004754-5 PROT.:18/10/2004CLASSE :7100-ACAO CIVIL PUBLICAREQTE: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALADVOGADO :REGINALDO PEREIRA DATRINDADEREQDO: :CAIXA ECONOMICA FEDERAL EOUTROSVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004755-9 PROT.:18/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :SIGILOSOVARA :3ª VARA FEDERAL

II-REDISTRIBUICAO

2)POR DEPENDENCIA

PROCESSO :2004.41.00.004689-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :FRANCELINO GOULART DA SILVA NETTOE OUTROSADVOGADO :PAULO ROGERIO JOSEIMPDO: :COORDENADOR DA COMISSAOELEITORAL REGIONAL DO CRMV-ROVARA :1ª VARA FEDERAL

III-NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO

IV-DEMONSTRATIVO

DISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE : 045DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA : 007REDISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA :001

TOTAL DOS PROCESSOS : 053

PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL (JEF)I-DISTRIBUICAO

1)AUTOMÁTICA

PROCESSO :2004.41.00.708026-2 PROT.:18/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :DOMINGOS GOMES DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708028-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARCUS VINICIUS BEZERRA DA COSTAADVOGADO :LORENA BOTELHO DE ANDRADEREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708053-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOAO REIS NETOADVOGADO :EDMAR QUEIROZ DAMASCENOFILHOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708054-3 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOAO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO :WANILDE NUNES ARANTESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708055-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ANTONIO BATISTA DE SOUSAADVOGADO :SONIA MARIA SCRODERREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708056-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOSE ISMA DE LIMAADVOGADO :VANILDA ESTEVAO DA SILVA R.CONTREIRASREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708057-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :EVANDRO VARGAS DE SOUZAADVOGADO :PEDRO ALEXANDRE DE SABARBOSAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708059-1 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ALDENIR SILVA OLIVEIRAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708059-1 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ALDENIR SILVA OLIVEIRAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708060-1 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :HOSANA CARVALHO DA SILVAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708061-5 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JULIO CESAR FREITAS SANTOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708062-9 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MILITAO ROCHA CARVALHOADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708063-2 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOAO TOMAZ LOURENCOADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708064-6 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :EDSON AMORIM DE SOUZAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708065-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :IRACILDA MATEUS LIMAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708066-3 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :FRANCISCO MATEUS DE LIMAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708067-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :OLICIO DOMINGOS LOPESADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708068-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708069-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTS

AUTOR: :AFONSO FELIX DE FIGUEIREDOADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708070-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :SEBASTIAO REINOSO DE ALMEIDAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708071-8 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :DAVID RODRIGUES FERRAZADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708072-1 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ANGELINO JESUS DA SILVAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708073-5 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MASINIADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708074-9 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOAO BATISTA PRETTIADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708074-9 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOAO BATISTA PRETTIADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708075-2 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :CONCEICAO MARIA DE JESUSADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708076-6 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA ROSA MALACARNEADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708077-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :EDILSON PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708078-3 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA CLEMENTINA DA SILVA RAMOSADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708079-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA DA CONCEICAO LUIZ DOSSANTOS CARNEIROADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708080-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ADELIA AMARAL DA SILVAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708081-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA DO SOCORRO VILARINSCORREIAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708081-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA DO SOCORRO VILARINSCORREIAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708082-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA SIRLEI NASCIMENTO SOLIGOADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708083-8 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA GORETE DA SILVAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708084-1 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LUIZ VALERIO RIBEIROADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708085-5 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ROBERVAL XAVIER DE SOUZAADVOGADO :SANDRA PEDRETI BRANDAOREU: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708086-9 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ANA DA SILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708087-2 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :DIRCE DOS SANTOS ALENCARREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708088-6 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :SEBASTIANA DE OLIVEIRAMONTENEGROREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708089-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ANTONIO JOSE LIZARDOADVOGADO :DIONE MARIA DE ANDRADECOSTAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708090-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA FLORA DA SILVA OLIVEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708091-3 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :DELVAINA MARIA GOMES SERRATH DASILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708092-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCO MENDES DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708093-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :DELVAINA MARIA GOMES SERRATH DASILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708094-4 PROT.:18/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :MARIA FLORA DA SILVA OLIVEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708095-8 PROT.:18/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :FRANCISCO MENDES DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708096-1 PROT.:18/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :ROBERVAL LEANDRO DE AZEVEDOADVOGADO :VINICIUS SILVA LEMOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL




PROCESSO :2004.41.00.708099-2 PROT.:18/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :HERMANN RICARDO VALENTE LOBOADVOGADO :JANE RODRIGUES MAYNHONEREU: :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELEGRAFOS - ECTVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708100-7 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :HILDA DA ROCHA AMARALADVOGADO :CLAUDECY CAVALCANTEFEITOSAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708101-0 PROT.:18/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JERSON OJOPI SOARESADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708058-8 PROT.:18/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JAIR DA COSTA MARQUESADVOGADO :ORLANDO ROLIM NTREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :3ª VARA FEDERAL


IV-DEMONSTRATIVO

TOTAL DOS PROCESSOS :51

PORTO VELHO-RO, 18 OUTUBRO DE 2004.

GISLENE PEREIRA GONÇALVES DA SILVASECRETARIA DA AUDIENCIA

JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRAJUIZ DISTRIBUIDOR

REP DA PR REP DA OAB¨






PROCESSO :2004.41.00.004740-8 PROT.:19/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :IVEL VEICULOS LTDAADVOGADO :BRENO DIAS DE PAULAREU: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIAL E OUTROSVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004756-2 PROT.:19/10/2004CLASSE :8100-ACAO SUMARIA/ACIDENTE DETRANSITOAUTOR: :IVALDIR CHAGASADVOGADO :HUMBERTO ALENCAR DICKEL DESOUZAREU: :DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DEINFRAESTRUTURA E TRANSPORTESVARA :3ª VARA FEDERAL



PROCESSO :2004.41.00.004760-3 PROT.:19/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :MARCO AUGUSTO BERNARDI


REQDO: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004761-7 PROT.:19/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :MARIA DAS GRACAS COSTA DEOLIVEIRAADVOGADO :CARLOS FREDERICO BRAGA CURIREU: :UNIAO FEDERALVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004762-0 PROT.:19/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :ROSANA BENTES DA MATTA SILVAADVOGADO :CARLOS FREDERICO BRAGA CURIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004763-4 PROT.:19/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :MARIA AUXILIADORA DA SILVA LIMAADVOGADO :CARLOS FREDERICO BRAGA CURIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004763-4 PROT.:19/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :MARIA AUXILIADORA DA SILVA LIMAADVOGADO :CARLOS FREDERICO BRAGA CURIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004764-8 PROT.:19/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :FRANCINETE DE OLIVEIRA AZEVEDOADVOGADO :CARLOS FREDERICO BRAGA CURIREU: :UNIAO FEDERALVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004765-1 PROT.:19/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :GILSON NAZARENO FIGUEIREDODAVIDADVOGADO :CARLOS FREDERICO BRAGA CURIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004766-5 PROT.:19/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :MAICY BELEM BEZERRAADVOGADO :CARLOS FREDERICO BRAGA CURIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004767-9 PROT.:19/10/2004CLASSE :15202-BUSCA E APREENSAOREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :SIGILOSOVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004768-2 PROT.:19/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :JONACYR MANTOVANELLIADVOGADO :JOAO LUCENA LEALIMPDO: :PRESIDENTE DO CONSELHOREGIONAL DOSDESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DOESTADO DE RONDONIA E ACREVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004772-3 PROT.:19/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :ALEXANDRINA MARIA DA SILVAADVOGADO :RAIMUNDO GONCALVES DEARAUJOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROSVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004753-1 PROT.:19/10/2004CLASSE :11100-EMBARGOS A EXECUCAOEMBTE: :AUTO POSTO RONCE LTDAADVOGADO :JOSE FRANCISCO DA SILVA CRUZEMBDO: :FAZENDA NACIONALVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004757-6 PROT.:19/10/2004CLASSE :10100-IMPUGNACAO AO VALOR DACAUSAREQTE: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALADVOGADO :VITOR FARIA DA COSTA PEREIRAREQDO: :JOSE RICARDO DA SILVAVARA :2ª VARA FEDERAL

I-DISTRIBUICAO

2)POR DEPENDENCIA

PROCESSO :2004.41.00.004757-6 PROT.:19/10/2004CLASSE :10100-IMPUGNACAO AO VALOR DACAUSAREQTE: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALADVOGADO :VITOR FARIA DA COSTA PEREIRAREQDO: :JOSE RICARDO DA SILVAVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004771-0 PROT.:19/10/2004CLASSE :15900-CRIMINAIS DIVERSAS/OUTROSREQTE: :JOSE NAZARENO TORRES DE MORAISADVOGADO :DAVID PINTO CASTIELREQDO: :INEXISTENTEVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004773-7 PROT.:19/10/2004CLASSE :15800-LIBERDADE PROVISORIAREQTE: :PLINIO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO :MARIA TEREZA SAMPAIODELL´ORTOREQDO: :INEXISTENTEVARA :3ª VARA FEDERAL


IV-DEMONSTRATIVO

DISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE : 014DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA : 004


PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL (JEF)

PROCESSO :2004.41.00.708029-3 PROT.:19/10/2004CLASSE :62100-TERMO CIRCUNSTANCIADO – JEFREQTE: :DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DEJI-PARANAREQDO: :EDSMON OLIVEIRA DE SOUZAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708130-5 PROT.:19/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :PATROCINIA MARQUES DE ANDRADEADVOGADO :SEBASTIÃO EDILSON RODRIGUESGOMESREU: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708140-8 PROT.:19/10/2004CLASSE :62000-PROCEDIMENTOS PENAIS – JEFREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :SIGILOSOVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


IV-DEMONSTRATIVO




FRANCISCO MARTINS FERREIRAJUIZ DISTRIBUIDOR







PROCESSO :2004.41.00.004769-6 PROT.:20/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL NO RIO DE JANEIROREQDO: :INEXISTENTEVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004774-0 PROT.:20/10/2004CLASSE :17300-CARTA DE ORDEM PENALREQTE: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQDO: :NATANAEL JOSE DA SILVAVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004776-8 PROT.:20/10/2004CLASSE :6103-CARTA PRECATORIA FISCALREQTE: :FAZENDA NACIONALREQDO: :CONSTRUTORA ROMASA LTDAVARA :3ª VARA FEDERAL


PROCESSO :2004.41.00.004777-1 PROT.:20/10/2004CLASSE :6103-CARTA PRECATORIA FISCALREQTE: :FAZENDA NACIONALREQDO: :MARIA ROSELY CARDOSO MEVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004778-5 PROT.:20/10/2004CLASSE :17100-CARTA PRECATORIA PENALREQTE: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQDO: :JOAO ANTONIO TEZAVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004779-9 PROT.:20/10/2004CLASSE :6103-CARTA PRECATORIA FISCALREQTE: :FAZENDA NACIONALREQDO: :COMETA INDUSTRIAL MADEIRA LTDAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004780-9 PROT.:20/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :ECOLOG INDUSTRIA E COMERCIOLTDA E OUTROSADVOGADO :ODAIR MARTINIREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE EDOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004782-6 PROT.:20/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :SIVAL AFONSO ESTEVAOADVOGADO :WALTER GUSTAVO SILVA LEMOSIMPDO: :PROCURADOR CHEFE DA FAZENDANACIONAL EM PORTO VELHO/ROVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004782-6 PROT.:20/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :SIVAL AFONSO ESTEVAOADVOGADO :WALTER GUSTAVO SILVA LEMOSIMPDO: :PROCURADOR CHEFE DA FAZENDANACIONAL EM PORTO VELHO/ROVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004783-0 PROT.:20/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :W L FERNANDES DE AMORIMADVOGADO :WALTER GUSTAVO SILVA LEMOSIMPDO: :PROCURADOR CHEFE DA FAZENDANACIONAL EM PORTO VELHO/ROVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004770-6 PROT.:20/10/2004CLASSE :13101-PROCESSO COMUM - JUIZSINGULARAUTOR: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU: :ADRIAN RIBERA PERROSONVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004775-4 PROT.:20/10/2004CLASSE :13101-PROCESSO COMUM - JUIZSINGULARAUTOR: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU: :JOELMA SELIN TRES DE ANDRADEVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004781-2 PROT.:20/10/2004CLASSE :15800-LIBERDADE PROVISORIAREQTE: :FELIX EMILIANO AYALA CONDORADVOGADO :CAETANO VENDIMIATTI NETOREQDO: :INEXISTENTEVARA :1ª VARA FEDERAL

II-NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO

IV-DEMONSTRATIVO




I-DISTRIBUICAO

1)AUTOMÁTICA

PROCESSO :2004.41.00.708105-5 PROT.:20/10/2004CLASSE :62000-PROCEDIMENTOS PENAIS – JEFREQTE: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQDO: :SORAYA DO SOCORRO NASCIMENTOCARDOSO DE OLIVEIRAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708133-6 PROT.:20/10/2004CLASSE :51700-ACOES CIVEIS – JEF/FINANCIAMENTO HABITACIONALAUTOR: :ESMERALDINA GONCALVES DOSSANTOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708134-0 PROT.:20/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :FRANCISCO TAVARES BEZERRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708135-3 PROT.:20/10/2004CLASSE :62100-TERMO CIRCUNSTANCIADO – JEFREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAADVOGADO :JOSE RICARDO COSTAREQDO: :IVAN GALDINO MENEZESVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


IV-DEMONSTRATIVO





REP DA PR REP DA OAB






PROCESSO :2004.41.00.004785-7 PROT.:21/10/2004CLASSE :6102-CARTA PRECATORIAPREVIDENCIARIOREQTE: :NADIR SOARES DA SILVAREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004786-0 PROT.:21/10/2004CLASSE :6102-CARTA PRECATORIAPREVIDENCIARIOREQTE: :JOSSILENE MORAES DE OLIVEIRACARVALHOREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004787-4 PROT.:21/10/2004CLASSE :6102-CARTA PRECATORIAPREVIDENCIARIOREQTE: :CLEONICE CASTRO ALBUQUERQUEREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004788-8 PROT.:21/10/2004CLASSE :6103-CARTA PRECATORIA FISCALREQTE: :FAZENDA NACIONALREQDO: :ZILDAMIR & COMPANHIA LTDAVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004789-1 PROT.:21/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :CICERO FERREIRA LIMAREQDO: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004790-1 PROT.:21/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :GILNEY GUIMARAES FARIAREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :2ª VARA FEDERAL


PROCESSO :2004.41.00.004792-9 PROT.:21/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :UHANDERLY DA SILVA COSTAADVOGADO :MARCOS ANTONIO METCHKOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :2ª VARA FEDERAL


PROCESSO :2004.41.00.004792-9 PROT.:21/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :UHANDERLY DA SILVA COSTAADVOGADO :MARCOS ANTONIO METCHKOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004793-2 PROT.:21/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :MADEIREIRA BOTELHO LTDAADVOGADO :AGENOR ROBERTO CATOCIBARBOSAIMPDO: :GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DEPORTO VELHOE OUTROSVARA :1ª VARA FEDERAL


IV-DEMONSTRATIVO

DISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE : 09TOTAL DOS PROCESSOS : 09


PROCESSO :2004.41.00.707134-9 PROT.:21/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.707623-1 PROT.:21/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :RAIMUNDO NONATO ALVESADVOGADO :JOSE D ASSUNCAO DOSSANTOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.707695-8 PROT.:21/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ELISETE OAKES BUSS VOLTOLINIADVOGADO :SEBASTIAO CHAVES GODINHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.707697-5 PROT.:21/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :NEURALDO DE LIMA ANTUNESADVOGADO :SEBASTIAO CHAVES GODINHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINALPROCESSO :2004.41.00.707698-9 PROT.:21/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ELISETE OAKES BUSS VOLTOLINIADVOGADO :SEBASTIAO CHAVES GODINHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708108-6 PROT.:21/10/2004CLASSE :62000-PROCEDIMENTOS PENAIS – JEFREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :INEXISTENTEVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708109-0 PROT.:21/10/2004CLASSE :62000-PROCEDIMENTOS PENAIS – JEFREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :INEXISTENTEVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708136-7 PROT.:21/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :ALEXANDRINA MARIA DA SILVAADVOGADO :RAIMUNDO GONCALVES DEARAUJOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708136-7 PROT.:21/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :ALEXANDRINA MARIA DA SILVAADVOGADO :RAIMUNDO GONCALVES DEARAUJOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

II-REDISTRIBUICAO

3)MANUAL

PROCESSO :2004.41.00.707882-8 PROT.:21/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :JOAO GADELHA DA SILVAADVOGADO :MARIA GUADALUPE GADELHADA SILVARECDO: :INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIALVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3


IV-DEMONSTRATIVO







JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: FRANCISCOMARTINS FERREIRADIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA:ERICO DE SOUZA SANTOS




PROCESSO :2004.41.00.004784-3 PROT.:22/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :MARIA JUSTINO INACIO DA SILVAADVOGADO :ANA RITA COGOIMPDO: :FACULDADE DE EDUCACAO DECACOAL/ROVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004794-6 PROT.:22/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :JOSE SIMIAO DOS REISADVOGADO :ERNANDE DA SILVASEGISMUNDOREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE EDOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004795-0 PROT.:22/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :FRANCISCO MAURO C DE OLIVEIRAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAIVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004796-3 PROT.:22/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :JORGE LUIZ DE ALMEIDAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOE REFORMA AGRARIA - INCRA E OUTROSVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004797-7 PROT.:22/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :ROBSON NUNES DOS SANTOSADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004798-0 PROT.:22/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :VALTER NICHIO BERTONIADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIAE ESTATISTICA IBGEVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004799-4 PROT.:22/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :SHIRLEY APARECIDA NEGRIADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :2ª VARA FEDERAL


PROCESSO :2004.41.00.004800-9 PROT.:22/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :SARAH SILVA FROTAADVOGADO :FABRINE DANTAS CHAVESIMPDO: :DIRETORA GERAL DA FACULDADE SAOLUCASVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004800-9 PROT.:22/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :SARAH SILVA FROTAADVOGADO :FABRINE DANTAS CHAVESIMPDO: :DIRETORA GERAL DA FACULDADE SAOLUCASVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004801-2 PROT.:22/10/2004CLASSE :1300-SERVICOS PUBLICOSAUTOR: :DELZA DE FREITAS PIMENTELADVOGADO :CARLOS FREDERICO BRAGA CURIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL





PROCESSO :2004.41.00.004806-0 PROT.:22/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :INEXISTENTEVARA :2ª VARA FEDERALPROCESSO :2004.41.00.004807-4 PROT.:22/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :INEXISTENTEVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004809-1 PROT.:22/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :LUCIA HELENA DE BARROS PEREIRA

ADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVAIMPDO: :PRESIDENTE DA COMISSAO DEESTAGIO E EXAME DEORDEM DA OAB SECCIONAL DE RONDONIAVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004810-1 PROT.:22/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :CAP METAIS LTDAADVOGADO :PEDRO MIRANDAIMPDO: :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DEPORTO VELHO/ROVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004812-9 PROT.:22/10/2004CLASSE :15205-PRISAO EM FLAGRANTEREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :ARMENIO JOSE ROMAO RAMOS DASILVA E OUTROSVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004811-5 PROT.:22/10/2004CLASSE :15900-CRIMINAIS DIVERSAS/OUTROSREQTE: :JOSE ROBERTO GONSALES SANTOSADVOGADO :FABIANO SOUZAREQDO: :INEXISTENTEVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004813-2 PROT.:22/10/2004CLASSE :11500-EMBARGOS DE TERCEIROEMBTE: :MARIA ROSILANDIA MEDEIROSBEZERRAADVOGADO :FRANCISCO RIBEIRO NETOEMBDO: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :3ª VARA FEDERAL

3)MANUAL

PROCESSO :2004.41.00.004821-8 PROT.:22/10/2004CLASSE :15202-BUSCA E APREENSAOREQTE: :SUPERINTENDENCIA DE POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :SIGILOSOVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004823-5 PROT.:22/10/2004CLASSE :15900-CRIMINAIS DIVERSAS/OUTROSREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :SIGILOSOVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004825-2 PROT.:22/10/2004CLASSE :15208-QUEBRA DE SIGILOREQTE: :SUPERINTENDENCIA DE POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :SIGILOSOVARA :2ª VARA FEDERAL


IV-DEMONSTRATIVO

DISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE : 018DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA : 002DISTRIBUIDOS MANUALMENTE : 003



PROCESSO :2004.41.00.708106-9 PROT.:22/10/2004CLASSE :62100-TERMO CIRCUNSTANCIADO – JEFREQTE: :POLICIA CIVIL DE NOVA BRASILANDIAD’OESTE-ROREQDO: :LOURENCO MELO BITENCOURTVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708107-2 PROT.:22/10/2004CLASSE :62100-TERMO CIRCUNSTANCIADO – JEFREQTE: :POLICIA CIVIL DE ARIQUEMES/ROREQDO: :VINICIUS SOARES COIMBRAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708137-0 PROT.:22/10/2004CLASSE :62100-TERMO CIRCUNSTANCIADO – JEFREQTE: :DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DEJI-PARANAREQDO: :ANANIAS DA SILVA SOARESVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708141-1 PROT.:22/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :RILZAMAR DA LUZ PEREIRAADVOGADO :LUCIO SERGIO F DE FRANCAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


IV-DEMONSTRATIVO











PROCESSO :2004.41.00.004808-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :17100-CARTA PRECATORIA PENALREQTE: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQDO: :DOLIVAL APARECIDO DE ALMEIDAVARA :1ª VARA FEDERAL


PROCESSO :2004.41.00.004814-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :15301-RESTITUICAO DE COISASAPREENDIDASREQTE: :VANDERLEI TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO :CARLOS AUGUSTO DECARVALHO FRANCAREQDO: :INEXISTENTEVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004815-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :9200-ACAO CAUTELAR INOMINADAREQTE: :ENGECOM ENGENHARIA COMERCIOE INDUSTRIA LTDAADVOGADO :LUIZ ANTONIO R. MIRALHAREQDO: :FAZENDA NACIONALVARA :1ª VARA FEDERAL


PROCESSO :2004.41.00.004818-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :CIMASA - COMERCIO E INDUSTRIA DEMADEIRASANTA CATARINAADVOGADO :TADEU FERNANDESIMPDO: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA - GERENCIAEXECUTIVAEM PORTO VELHO-ROVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004817-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :PLINIO RODRIGUES DA SILVAVARA :3ª VARA FEDERAL


IV-DEMONSTRATIVO

DISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE : 05DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA : 01TOTAL DOS PROCESSOS : 06



PROCESSO :2004.41.00.708124-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :CARLOS CESAR SANTOS CARDOSOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708125-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :ERNESTO JOSE LOOSLI SILVEIRAADVOGADO :HUGO EVANGELISTA DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708200-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :NATANAEL PEREIRA DA COSTAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708201-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :LENILZA DA SILVA OLIVEIRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708203-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE AVILHONEDA AMUTARI FILHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708204-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARLENE ANA DO NASCIMENTOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708205-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE RIBAMAR REATEGUIREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708206-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDO GOMES SAMPAIOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708208-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :NESTOR ANTELOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708208-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :NESTOR ANTELOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708209-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA DA ROCHA MONTEREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708212-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA MORAES PINHEIROREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708213-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA CONCEICAO DA SILVAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708214-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :ALMEMBERGUE MIGUEL DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708215-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :SUELI MORAES DE ARAUJOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708216-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :SEBASTIAO ALVES DE SENA FILHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708217-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :GECINA DE CARVALHO PEREIRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708219-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JORBSON CAMILO ALVESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708220-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOAQUINA RUIZ CORALREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708220-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOAQUINA RUIZ CORALREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708221-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA BATISTA DE SOUZAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708222-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :PAULO MELGAR FIGUEIRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708225-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :WALDEMAR GONCALVES DE SOUZAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708227-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE FELIPE DE SOUZAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708228-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA JANETE CORTEZREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708230-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA MONTEIRO BRAUNAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708231-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :NOEMI DA SILVA BORMANNREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708233-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :SUZANA ALVES DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708234-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE CAMELO DA COSTAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708234-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE CAMELO DA COSTAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708235-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :HELENA OLIVEIRA DAMASCENOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708236-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA APARECIDA FERNANDESBANDEIRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708237-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOAO LIMA DOS SANTOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708238-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708239-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA DAS DORES DE BRITOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708240-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :IOLANDA MARIA DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708242-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :EUDINAS DE LIMA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708243-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :LUIS DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708244-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOAQUINA GOMESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708244-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOAQUINA GOMESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708245-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CLEVIS MARTINS BATISTAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708247-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :RAIMUNDA NONATA DAS NEVES SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708248-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ELZA ALVES DE ANDRADEREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708249-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA NAZARE MARINHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708250-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :DORIS GUTIERREZ ALQUIZARREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708251-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :SEBASTIANA DIAS DO NASCIMENTOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708252-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ELIZETE DA SILVA FREITASREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708253-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :PAULINO MENDESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708255-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :WALTER CUSTODIOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708255-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :WALTER CUSTODIOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708256-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FERNANDO ANTONIO DE ASSISREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708257-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOSE ALVES MARQUESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708258-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCO MILSON DE OLIVEIRA LIMAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708259-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :CLEUZA DE SOUZA AZEVEDOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708260-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCA YONE PESSOAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708263-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :CELESTE DE JESUS ALVESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708265-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :FRANCISCA MARGARETE NETOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708266-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :PERCILIA BARBA DIASREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708267-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :HELIODORO RIBEIRO LEITEREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708267-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :HELIODORO RIBEIRO LEITEREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708269-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARINA PEREIRA MENDES DA SILVAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708270-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :NAIR DE SOUZA BARBOSA MARIANOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708272-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :GUILHERMINA MARQUES PAIXAOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708275-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :FRANCISCA ARANHA DE GODOESREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708277-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA GUEDES DE LIMAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708278-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ROSA EGUEZ PENAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708279-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LUIZ MORAES DE SOUZAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708280-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :EDNA FERREIRA DE SOUZAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708282-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :MAURICIO AMOEDO COSTAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708282-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :MAURICIO AMOEDO COSTAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708283-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :EDNA ALMEIDAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708284-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :FRANCISCO MENDES RAMOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708285-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIO

AUTOR: :FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708286-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :DANIEL DA COSTA MACHADOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708288-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :RAIMUNDO FERREIRA DA SILVAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708291-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ONORINA LEITE TEIXEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708293-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :IZABEL ALVES DE MOURAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708294-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ESTHER MARIA LOPES MENDESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708295-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MATIAS JOSE DA SILVAREU: :MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM EOUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708295-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MATIAS JOSE DA SILVAREU: :MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM EOUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708296-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :VALDEMIRO FLORES ORTIZREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708297-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :LADIA FERREIRA DA SILVAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708298-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :FRANCISCO BARBOZA CAMPOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708299-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ANALICE LIMA DOS SANTOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708300-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :CONCEICAO JUSTINIANOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708301-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :RANULFO BATISTA DE LIMAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708302-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOAO ALVES FERREIRA NETOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708303-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :PAULO MELGAR FIGUEIRAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708304-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA IZABEL SANTIAGO DA CRUZREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708304-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA IZABEL SANTIAGO DA CRUZREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708305-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :CASEMIRO DE ALMEIDA LIMAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708306-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ELAINE CRISTINA DE SOUZAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708307-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :CECILIANY DOS SANTOS MAIAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708308-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CLARICE BISPO DE OLIVEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708311-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA CARNEIRO ALVESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708312-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARGARETH DESOUZA LIMAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708313-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :EUNICE DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708315-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :BENTO COUTINHO DE SAMPAIOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708316-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA HELENA ALVESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708316-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA HELENA ALVESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708317-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ROSINERY MARQUES PONTESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708318-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :OLGA GONCALVES DE OLIVEIRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708319-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :LOURDES GONCALVES SOARESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708320-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MANOEL DE FREITAS SILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708321-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :EDMUNDO PEREIRA DA SILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708322-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :IRALDO RODRIGUES DE OLIVEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708323-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :RUFINO MARIANO DA COSTAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708325-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDO BERNARDO NETOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708326-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :WILSON GARCIA MARQUESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708326-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :WILSON GARCIA MARQUESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708327-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :LAURA ROSA BISPO DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708328-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51700-ACOES CIVEIS – JEF/FINANCIAMENTO HABITACIONALAUTOR: :LAUDIR DE ASSIS MATTOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708329-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :LAUDIR DE ASSIS MATTOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708330-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOS


AUTOR: :CARLOS FONTENELE DE OLIVEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708331-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :GRACILDA MORONHA MERCADOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708332-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOSE MOIA DO NASCIMENTOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708333-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :OILIS DE OLIVEIRA PINTOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708334-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ANA DE ANDRADE PINTOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708335-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA DO CARMO PAIVABERNALDINOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708335-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA DO CARMO PAIVABERNALDINOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708337-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ARTHEMIS DE CASTRO ALVESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708338-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CRISTINA MENDONCAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708340-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :NAZIRA MONGE CHAVESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


AUTOR: :GENILDA BISPO DE OLIVEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708343-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CLARICE MANDU DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708344-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ELIZABETH PLACIDO AYZDEREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708345-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :OSMARINA DE OLIVEIRA TOBIASREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708346-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE MIGUELREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708347-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JORGE MERCADOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708347-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JORGE MERCADOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708350-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :EDILSON DA SILVA OLIVEIRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708351-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :FRANCISCA GONCALVES DE SOUZAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708352-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :ANTONIO TOUFIC MELHEMBOUCHABKIREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708353-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA DA CONCEICAO GONCALVESDE PAIVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708355-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DAS GRACAS OLINDA DE ASSISREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708362-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE RIBAMARREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708363-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :RAIMUNDA MARINHO DANTASREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708364-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ALBERTO SILVA SOUZAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708365-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ZEFERINO PEDRO DA SILVA NETOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708365-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ZEFERINO PEDRO DA SILVA NETOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708366-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :MELHEM TOUFIC BOUCHABKIREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708367-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :LUCAS MENDES FILHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708368-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :SEBASTIANA MARIA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708369-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ZILDA DE OLIVEIRA ALVESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708370-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :TEREZINHA FERREIRA RAMOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708373-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :GENECI RODRIGUES DA SILVABARBOSAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708374-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :VITORINO VILLAR MELGARREU: :FAZENDA NACIONALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708377-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LEONIDAS GOMES DA SILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708378-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOSE FELIX COELHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708378-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOSE FELIX COELHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708379-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CLARICE MANDU DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708380-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DA ROCHA BATISTAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708381-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA FERREIRA DA SILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708382-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ZAJARA YARMA CURY MANSILHAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708383-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCO JOSE CRUZ DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708385-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :WALMOR PEREIRA DA SILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708386-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LUZIA MORAES DE SOUZAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708388-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARTA DAMASCENO COSTAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708391-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCA MATILDE DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708393-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOSEFA DE LIMA GOMESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708394-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LINDALVA BARROSO DE MEDEIROSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708400-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DE FATIMA SILVA MORAESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708401-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DE SOUZA GAMAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708402-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ROSALINA DE ASSUNCAOEVANGELISTAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708404-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDA IVANETE DA SILVA SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708405-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDA IVANETE DA SILVA SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708407-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :AUTA ANA NASCIMENTOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708408-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LEONTINA OLIVEIRA SENAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708408-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LEONTINA OLIVEIRA SENAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708409-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ELIZABETE CORTEZ SIMOESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708410-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :DOMINGOS RODRIGUESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708411-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA DE FATIMA PEREIRA DOSSANTOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708412-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ANITA FERREIRA COUTINHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708413-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :WANDO DOS SANTOS FERREIRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708414-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA DIVA BISPO DOS SANTOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708415-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :EVA HURTADOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708416-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :DILA LONCADA ASOQUEREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708417-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ESPEDITA FERREIRA DE CARVALHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708417-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ESPEDITA FERREIRA DE CARVALHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708418-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :AUREANNY DE SOUZA LIMAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708422-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :EDESIA GOMES DE MELO SUARESREU: :FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAIVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708424-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :GALDINO GONZAGA SANTANAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708425-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JORGE DA SILVA PAIXAOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708426-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIO SERGIO SILVA COSTAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708427-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARINA MEJIA PEREIRAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708428-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA BRITO DE ASSISREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708429-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MIRIAN DOMINGUES TEIXEIRAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708430-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MATILDE PAES CORREIAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708430-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MATILDE PAES CORREIAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708431-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ARTHEMIS DE CASTRO ALVESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708432-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :TEREZINHA FERREIRA E SOUZAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708433-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :WALTEMIR RIBEIRO DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708434-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MIRIAN DOMINGUES TEIXEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708435-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :NAIR DE FREITAS BARROSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708438-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ZIGOMAR PICINIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708439-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARCONDES DE SOUZA GOMESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708440-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOAO LIMA DOS SANTOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708441-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :PEDRO FERREIRA NEVESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708441-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :PEDRO FERREIRA NEVESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708442-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA ROSILDA MORAES DE SOUZAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708443-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ARTHEMIS DE CASTRO ALVESREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708444-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOAO ALVES FERREIRA NETOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL



AUTOR: :MARIA DE FATIMA RODRIGUESMONTEIROREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708446-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDA PEREIRA DA SILVAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708450-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :VITORINO VILLAR MELGARREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708451-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA DE FATIMA INUMAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708452-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :FRANCISCO FERNANDES LIMAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708455-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA REGINA DA SILVA MACIELREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708455-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA REGINA DA SILVA MACIELREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708456-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :MARIA VALDENICE MOREIRA DE MELOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708457-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LUZINETE BARBOSA LIMA DE SOUZAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708458-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARCIO BRAGA DE ARAUJOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708459-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :ANA LEMOS DIAS

REU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708460-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FLORENCIO CABRAL FILHO PEREIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708461-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDO CARLOS DE MENEZESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708464-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ORLANDO CASARA PENEDOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708468-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ALFREDO OLIVEIRA DO AMARALREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708469-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :CRISTOVAO VACA CHAVESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708469-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :CRISTOVAO VACA CHAVESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708470-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LUIZA DURANREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708471-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE FELIPE DE SOUZAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708472-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :CARLOS EDMUNDO VIANARODRIGUESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708473-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LUIZA DURANREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708474-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA BRITO DE ASSISREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708475-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :OLGA BENJAMIM SICSU GOMESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708476-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :SHIRLEY MENDES MOQUEDACE DOSSANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708478-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOSE OLIMPIO DE MENDONCAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708482-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DAS NEVES FERREIRA PIRESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708482-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DAS NEVES FERREIRA PIRESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708485-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA PAZREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708486-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOSEFA ALVES RAMALHOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708487-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :WANDA MARLENE LEITE LEALREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708488-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MINERVINA MUNIZ DE ARAUJOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708489-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FERNANDO ANTONIO DE ASSISREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708490-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARCONDES DE SOUZA GOMESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708491-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :ILMACY FERREIRA PAIVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708492-4 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :TANIA MARIA DA ROCHA BEZERRAOREYAIREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708493-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :EROTILDE CANUTO GOMESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708493-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :EROTILDE CANUTO GOMESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708494-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARIA DAS GRACAS DOMINGUES DEARAUJOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708495-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA IVANILDA QUINTAOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708496-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :SANDRA MARIA BARROS CABREIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708497-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ALZENIR AGUIAR DE ALMEIDAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708498-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :VALDA VIDEIRA DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708499-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOSEFINA DE ASSUNCAO MEDEIROSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708506-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :EPIFANIO NOYAREU: :INFRAERO E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708507-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :VALDIR ARAUJO DE ALMEIDAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708508-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ZEFERINO PEDRO DA SILVA NETOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708508-3 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :ZEFERINO PEDRO DA SILVA NETOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708509-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :SUZANO EREDEREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708510-7 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ELIVANDO VIANA COSTAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708513-8 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JOSE FERREIRA LUKSISREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708514-1 PROT.:25/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MARCOS ANTONIO TORRES DORADOREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708515-5 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :WALDETE OLIVEIRA SOBRALREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708516-9 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DAS GRACAS SALES RODRIGUESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708517-2 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :TEREZA FELIX DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708518-6 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MATHIAS PEDROSO QUINTAOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708519-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ZERIZA DOS SANTOS CAVALCANTEREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708519-0 PROT.:25/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ZERIZA DOS SANTOS CAVALCANTEREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


IV-DEMONSTRATIVO












PROCESSO :2004.41.00.004820-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :FABIO MENDES DA SILVAADVOGADO :MARCELO XAVIERREU: :UNIAO FEDERALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004827-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :15202-BUSCA E APREENSAOREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :SIGILOSOVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004829-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :15900-CRIMINAIS DIVERSAS/OUTROSREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :INEXISTENTEVARA :3ª VARA FEDERAL

II-REDISTRIBUICAO

2)POR DEPENDENCIA

PROCESSO :2001.41.00.004544-2 PROT.:26/10/2004CLASSE :13101-PROCESSO COMUM - JUIZSINGULARAUTOR: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU: :JOAQUIM PEREIRA DE NOVAIS FILHOVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004812-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :15205-PRISAO EM FLAGRANTEREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :ARMENIO JOSE ROMAO RAMOS DASILVA E OUTROSVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004819-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :1900-OUTRASAUTOR: :CLAUDIO ROBERTO REBELO DE SOUZAE OUTROSADVOGADO :ALEXANDRE CARDOSO DAFONSECAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :3ª VARA FEDERAL


IV-DEMONSTRATIVO


REDISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA :03



I-DISTRIBUICAO

1)AUTOMÁTICA

PROCESSO :2004.41.00.708202-6 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LIBIONEY PEREIRA DAS CHAGASREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708207-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :SABINO LOPES DA CUNHAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708210-1 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :LIDIA PATROCINIO DE SOUZAREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708211-5 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :LARIZA DA SILVA RODRIGUESREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE EECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708218-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :GECINA DE CARVALHO PEREIRAREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708223-5 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :RAIMUNDO OLIVEIRAREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708224-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JOSE PEREZREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708226-6 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRAS

AUTOR: :FRANCISCO ROMANREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708229-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :GRACIOLINA CORDEIROREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708229-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51202-REVISAO DE BENEFICIOAUTOR: :GRACIOLINA CORDEIROREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708232-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LINDULFO DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708241-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DACI FERNANDES PONCIANOREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708246-1 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CLEVIS MARTINS BATISTAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708254-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :NAZIRA MONGE CHAVESREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708261-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :TOMAZIA DE CASTRO LINS E OUTROSADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOE REFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708262-2 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :NOEMI DA SILVA BORMANNREU: :FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAIVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708264-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JOSE NASCIMENTO LIMAADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOS


REU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO EREFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708268-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JOSE FELIPE DE SOUZAREU: :FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAIVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708268-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JOSE FELIPE DE SOUZAREU: :FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAIVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708271-1 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :SETEMBRINO DOS SANTOS LOBATOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708273-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MIGUEL ANGELO VILLEGASADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708274-2 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :ANTONIO BEZERRA LIMA FILHOADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708276-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JOSE MANOEL DE ANDRADEADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOEREFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708281-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ALBERTO SILVA SOUZAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708287-6 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JOAO ROQUE DE LIMA E OUTROSREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708289-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :REULY DE ALMEIDA FERREIRAADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOEREFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708290-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JOSUE TAVARES DE AQUINOADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708290-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JOSUE TAVARES DE AQUINOADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708309-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :GENILDA BISPO DE OLIVEIRAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708310-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CLARICE MANDU DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708314-8 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MANOEL SILVIO RIBEIRO DA CRUZREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708324-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :EMIDIO DO NASCIMENTOREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708336-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DAS NEVES FERREIRA PIRESREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708339-1 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CRISTINA MENDONCAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708341-5 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LINA TORRICO JORDANREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708348-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :OSMARINA DE OLIVEIRA TOBIASREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708349-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :GETER PAIVA DA SILVAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708354-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DAS GRACAS OLINDA DE ASSISREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708356-6 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JANILDE CORREIA LIMAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708357-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :GEORGINA FAUSTINOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708358-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ODOVAL RODRIGUES DOS SSANTOSREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708359-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDO CARLOS DE MENEZESREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708360-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ELIZABETH PLACIDO AYZDEREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708361-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA BARBOSA VAZREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708371-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCO BARTOLOMEU DEALMEIDAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL



AUTOR: :LINDAURIA MARIA BARROSOMEDEIROS BRITOREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708372-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LINDAURIA MARIA BARROSOMEDEIROS BRITOREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708375-8 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DE FATIMA SILVA MORAESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708376-1 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :SABINO JOSE DOS SANTOSREU: :FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAIVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708384-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :KATTY CRISTINA MAIAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708387-8 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDA PEREIRA DA SILVAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708389-5 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARTA DAMASCENO COSTAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708392-2 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOSEFA DE LIMA GOMESREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708395-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LINDALVA BARROSO DE MEDEIROSREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708396-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCA ENEIDE SOUZA DEAZEVEDOREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708396-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCA ENEIDE SOUZA DEAZEVEDOREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708397-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCA CASTRO DE LIMAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708398-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA GILDEMAR LEMOS DA SILVAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708399-8 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ESTER DA COSTA BRITOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708403-3 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCO CHAGAS DA SILVAMOREIRAREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708406-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :AUTA ANA NASCIMENTOREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708419-8 PROT.:26/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :VITALINA FAUSTINOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708420-8 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JACQUELINE DE AZEVEDO ROCHA EOUTROSADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708421-1 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ARMANDO QUINTAO KARANTINOADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOEREFORMA AGRARIA - INCRA E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708421-1 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ARMANDO QUINTAO KARANTINOADVOGADO :TATIANA SIQUEIRA LEMOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOEREFORMA AGRARIA - INCRA E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708423-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :51100-ACOES CIVEIS – JEF/TRIBUTARIOAUTOR: :DAMIAO DO NASCIMENTO MOURAREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOEREFORMA AGRARIA - INCRA E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708447-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DE FATIMA RODRIGUESMONTEIROREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708448-2 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA IVANILDA QUINTAOREU: :UNIAO FEDERAL E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708449-6 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :GERALDA FERNANDES LEITEREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708462-6 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :WALDETE OLIVEIRA SOBRALREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708463-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :TEREZA FELIX DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708465-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ORLANDO CASARA PENEDOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708466-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :SEVERINO ALVES DOS SANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708467-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MIRIAN DOMINGUES TEIXEIRAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708477-7 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :SHIRLEY MENDES MOQUEDACE DOSSANTOSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708479-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DAS GRACAS SALES RODRIGUESREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708480-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :ALZENIR AGUIAR DE ALMEIDAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708481-8 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :BETTY ARGUEDAS SOARESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708483-5 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :ADALGIZA TEIXEIRA DE LIMA-REU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708484-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :ONORINA LOPES DIASREU: :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE ERECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708505-2 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :VIDAL NOTENO FILHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708512-4 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ALZENIR AGUIAR DE ALMEIDAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708532-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :NELSON ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO :MARCOS RODRIGO BENTESBEZERRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708532-0 PROT.:26/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :NELSON ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO :MARCOS RODRIGO BENTESBEZERRAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708634-9 PROT.:26/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DECARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


IV-DEMONSTRATIVO












PROCESSO :2004.41.00.004837-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAIS

REQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAREQDO: :INEXISTENTEVARA :2ª VARA FEDERAL






PROCESSO :2004.41.00.004849-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :6102-CARTA PRECATORIAPREVIDENCIARIOREQTE: :NAIR APARECIDA BATISTAREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004849-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :6102-CARTA PRECATORIAPREVIDENCIARIOREQTE: :NAIR APARECIDA BATISTAREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004851-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :6103-CARTA PRECATORIA FISCALREQTE: :UNIAO FEDERALREQDO: :L.R.MARTINS E NASCIMENTO LTDAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004852-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :17300-CARTA DE ORDEM PENALREQTE: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQDO: :NEURI CARLOS PERSCHVARA :1ª VARA FEDERAL


PROCESSO :2004.41.00.004853-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALREQDO: :GELCIMINA RIZZI TEIXEIRAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004854-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :3300-EXECUCAO FISCAL/OUTRASEXQTE: :SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCADE MANAUS - SUFRAMAADVOGADO :SANDRA LUZIA PESSOAEXCDO: :SANTEX COMERCIO E IMPORTACAOLTDAVARA :3ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004855-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :1201-ORDINARIA/PREVIDENCIARIA -CONCESSÃO DE BENEFICIOAUTOR: :MARCUS VINICIUS BEZERRA DA COSTAADVOGADO :LORENA BOTELHO DE ANDRADEREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004856-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :6104-CARTA PRECATORIA CIVELREQTE: :ISAULINA PINTO DE SOUZA OLIVEIRAREQDO: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004822-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDZIORNYEXCDO: :JANE RODRIGUES CARVALHOVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004824-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDIORNYEXCDO: :ARMANDO EMIDIO DA SILVAVARA :1ª VARA FEDERAL

I-DISTRIBUICAO

2)POR DEPENDENCIA

PROCESSO :2004.41.00.004826-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDIORNYEXCDO: :VICTOR HUGO PANDO DE SOUZAVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004828-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDIORNYEXCDO: :MARILENE RODRIGUES CAVALEIROVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004830-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIAL

EXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDIORNYEXCDO: :MARCOS ELKY ALVES SILVAVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004831-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :LEONILDO DE ALMEIDA FILHOADVOGADO :SUELI VALENTIM MORO MIGUELEXCDO: :INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZACAO EREFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004832-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :AD ROSA MIRANDA GOMES DEALMEIDAADVOGADO :SUELI VALENTIM MORO MIGUELEXCDO: :INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZACAO EREFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004833-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDZIORNYEXCDO: :FLAVIO RONIVAN VEDEOOTTOENDERLEVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004834-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJOADVOGADO :RAIMUNDO GONCALVES DEARAUJOEXCDO: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004836-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :JEDERSON COLARES DA ROCHA EOUTROSADVOGADO :CELIA CERQUEIRA B STREITEXCDO: :UNIAO FEDERALVARA :1ª VARA FEDERAL



PROCESSO :2004.41.00.004840-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIA

REQDO: :INEXISTENTEVARA :1ª VARA FEDERAL



PROCESSO :2004.41.00.004847-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :11100-EMBARGOS A EXECUCAOEMBTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :HELIO VIEIRA DA COSTAEMBDO: :SINDICATO DOS SERVIDORES DAPOLICIA CIVILDO ESTADO DE RONDONIA-SINSEPOL - VARA:1ª VARA FEDERALPROCESSO :2004.41.00.004848-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :13101-PROCESSO COMUM - JUIZSINGULARAUTOR: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU: :JOEL LEOPOLDINO DE AQUINO EOUTROSVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004850-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :13101-PROCESSO COMUM - JUIZSINGULARAUTOR: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU: :JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTROSVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004857-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :2100-MANDADO DE SEGURANCAINDIVIDUALIMPTE: :MARCIO ALVES DE AZEVEDOADVOGADO :ANELISE JUSTINOIMPDO: :CHEFE DO DEPARTAMENTO DOCURSO DE DIREITODA UNIR CAMPUS DE CACOALVARA :2ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004859-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDIORNYEXCDO: :JOSE NELSON DE AQUINO CORSEIROFILHOVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004861-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDIORNYEXCDO: :VAGNO TRAJANO DO NASCIMENTOVARA :1ª VARA FEDERAL

PROCESSO :2004.41.00.004861-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :4100-EXECUCAO DIVERSA POR TITULOJUDICIALEXQTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERAL


ADVOGADO :MARIA ANGELICA PAZDIORNYEXCDO: :VAGNO TRAJANO DO NASCIMENTOVARA :1ª VARA FEDERAL

II-REDISTRIBUICAO

2)POR DEPENDENCIA

PROCESSO :2002.41.00.003291-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :15600-INQUERITOS POLICIAISREQTE: :SUPERINTENDENCIA DA POLICIAFEDERAL EM RONDONIAVARA :1ª VARA FEDERAL


IV-DEMONSTRATIVO

DISTRIBUIDOS AUTOMATICAMENTE : 014DISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA : 020REDISTRIBUIDOS POR DEPENDENCIA :001


PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL (JEF)I-DISTRIBUICAO

1)AUTOMÁTICA

PROCESSO :2004.41.00.708058-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :JAIR DA COSTA MARQUESADVOGADO :ORLANDO ROLIM NTREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708292-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JUAREZ FIGUEIREDO DE ANDRADEADVOGADO :ANTONIO MANOEL REBELLOCHAGASREU: :BANCO DO BRASIL S/AVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708436-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :NAIR DE FREITAS BARROSREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708635-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :LUIZ PEREIRA DE ARAUJO FILHOADVOGADO :PEDRO ALEXANDRE DE SABARBOSAREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708636-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :CICERO BORDONI DA SILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708637-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :ELIEL ESTEVESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708638-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :FERNANDO FERNANDES DA COSTAADVOGADO :EVANGELUCIA MAGALHAESNUNESREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - VARA :1ªJEF CIVEL E CRIMINALPROCESSO :2004.41.00.708639-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :PAULO SERGIO DA SILVA CUNHAADVOGADO :PAULO SERGIO DA SILVA CUNHAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708639-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :PAULO SERGIO DA SILVA CUNHAADVOGADO :PAULO SERGIO DA SILVA CUNHAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708640-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARCIO AMARAL DE SOUZAREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708641-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CLEUDSON LOPES DA SILVAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708642-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :HUMBERTO BARROS DE ALMEIDAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708643-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :SORAYA CRISTIANE DE SOUZAADVOGADO :SERGIO CARLOS RODRIGUESDOS SANTOSREU: :INEXISTENTEVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708644-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :FRANCISCO ROBERCILIO PINHEIROADVOGADO :FRANCISCO ROBERCILIOPINHEIROREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOEREFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708645-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :JURACI LOPES DE QUEIROZ

ADVOGADO :EMILIO COSTA GOMESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708646-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :51600-ACOES CIVEIS – JEF/FGTSAUTOR: :MAURICIO DE OLIVEIRAADVOGADO :VINICIUS DE ASSISREU: :CAIXA ECONOMICA FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708647-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :PAULO JOSE DOS SANTOSADVOGADO :JAIRO PELLESREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOEREFORMA AGRARIA - INCRA E OUTROSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708648-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :ANTONIO MARCOS TEIXEIRAADVOGADO :FRANCISCO ROBERCILIOPINHEIROREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708649-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA BATISTA DE LIMAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708650-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :CLAUDIA ROSA DO AMARAL LIMAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708651-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ADEMAR MOREIRA CUNHAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708652-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ANTONIO FERREIRA DE MACEDOADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708653-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :RAIMUNDO DIAS DE SOUZAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


PROCESSO :2004.41.00.708654-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :TOMAZ JOAQUIM DA SILVA FILHOADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708654-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :TOMAZ JOAQUIM DA SILVA FILHOADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708655-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ALOIR NICACIO PEREIRAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708656-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ANTONIO DE ALMEIDA LIMAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708657-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ROBERTO DIAS PEREIRAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708658-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :LUIZ CARLOS DE ALMEIDAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708659-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ADAO LOPES DA SILVAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708660-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ALZIRA MARIA DOS SANTOSADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708661-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JAIR DOMINGOS DE OLIVEIRAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708661-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JAIR DOMINGOS DE OLIVEIRAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708662-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :VENERANDA DOS SANTOSADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708663-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ANTONIO MARTINS ARAGONADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAOEREFORMA AGRARIA - INCRAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708664-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :EUGENIO LEVISKIREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708665-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :RAIMUNDO DE SOUZA LIMAADVOGADO :JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIASREU: :BANCO DO BRASIL S/AVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708666-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :ELCIO BATISTA DOS SANTOSREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708667-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :ABIBE DE OLIVEIRA DOMINGUESREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708668-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :51209-PREVIDENCIARIA/OUTRASAUTOR: :DIVINO EMMANOEL FERREIRA BORGESADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708669-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :51201-CONCESSAO DE BENEFICIOAUTOR: :JOSE MARQUES DE LIMAADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVAREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708670-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA ALAIDE LEITE BARROSREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708671-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :JOSE MARIA DA SILVA BARROSREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708672-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :BELMIRA GONCALVES DA COSTAADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708673-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :MARIA DE SALES LIMA BRITOADVOGADO :LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONIREU: :UNIAO FEDERALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708674-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :ADVANDO BORGES DE SAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708675-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :51300-ACOES CIVEIS – JEF/SERVICOSPUBLICOSAUTOR: :VANDA MARIA BORGES DE SAADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHOREU: :INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708676-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :51900-ACOES CIVEIS – JEF/OUTRASAUTOR: :L.J. ASSISADVOGADO :JORGE RONALDO DOS SANTOSREU: :FAZENDA NACIONALVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO :2004.41.00.708142-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :ABNATALIA CARVALHO DE LIMAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708143-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERAL


ADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :JOAO GOMES BEZERRAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708145-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :MARIA DAS GRACAS REGIS ANDRADEVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708147-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :JOSE LOPES DE OLIVEIRAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708149-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :DANIEL SOUZA COSTAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708154-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :ROSE MARIE YUSQUIE BARBOSAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708159-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :DANIEL BASTOS BELOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708160-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :ADEMIR PAIXAO DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708160-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :ADEMIR PAIXAO DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708167-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVEL

RECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :MARIA MADALENA VICENTEVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708168-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :JOADELSON MONTENEGRO DESOUZAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708172-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :MANOEL FERREIRA DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708178-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :MARIA ANTUNES DE OLIVEIRAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708179-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :MARCIA LUCIA TOLEDO LUCASVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708180-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :ADELAYDE CRISTINA QUINELATOMENEZES DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708181-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :MARINA APARECIDA MORTENE DEANDRADEVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708181-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :MARINA APARECIDA MORTENE DEANDRADEVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708182-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :ANTONIA NAZARE PEREIRA DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708191-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :ADRIANA SILVA RABELORECDO: :GLORIA APARECIDA GUIMARAESVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708194-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :VERENA RAABE BOIKOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708195-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :RAIMUNDO NONATO FERREIRA FILHOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708196-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :ALTANIR DOS SANTOSVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1

PROCESSO :2004.41.00.708144-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :SAMOEL ALBANO LUZVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708146-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :JOANA SILVA TEIXEIRAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708146-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :JOANA SILVA TEIXEIRAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2


PROCESSO :2004.41.00.708152-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :FRANCISCO CHAGAS DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708153-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :ROMUALDO VITALIANO DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708155-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :ALMERINDA MAIA MOTAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708156-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :JOSE BARBOSA DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708157-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :VILMAR DA COSTA LOUZEIROVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708158-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :HELENA SOUZA DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708162-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALRECDO: :VALDENORA OLIVEIRA DE SOUZAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708162-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALRECDO: :VALDENORA OLIVEIRA DE SOUZAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2


RECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :RAIMUNDO FERNANDO DENORONHAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708164-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :MARIA DE JESUS CORREIA LOPESVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708165-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :MARIA HELENA RAMOS DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708170-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :MARIA DAS GRACAS GOMES FLORESVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708173-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :NOEMIA FERREIRA DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708174-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :ELZA GOMES DE SOUZAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708183-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :ESTHER MARIANO MASSAROTOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708183-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :ESTHER MARIANO MASSAROTOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2


RECTE: :UNIAO FEDERALRECDO: :JOSE REIS MATOSVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708192-9 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :JOSE CHUMA IRAEPEVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708198-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :RAIMUNDA REIS DE CARVALHOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2

PROCESSO :2004.41.00.708148-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :ALUIZIO ALVES MOURAOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708150-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :RAIMUNDO MORAES DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708151-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :CARLOS MARIANO GOMES DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708161-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :SALMON FRANCISCO DE PAULAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708161-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :SALMON FRANCISCO DE PAULAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708166-5 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :ITAMAR DUARTE MADUROVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3


PROCESSO :2004.41.00.708169-6 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :OLGA PEREIRA DE BARROSVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708171-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :IRLAN ROGERIO ERASMO DASILVARECDO: :HERCULANO BATISTA SERRAOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708175-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :CLAUDIA JOSEFA DIASVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708176-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :JULIO MOTA DA SILVAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708177-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :JULIA TEIKO TANAKA TUSTUMIVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708184-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALRECDO: :FRANCISCO PAULO DE LIMAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708184-3 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALRECDO: :FRANCISCO PAULO DE LIMAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708186-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :VINICIUS DE ASSISRECDO: :NELCI LUDWIG MARIANOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708187-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :CELIA CERQUEIRA B STREITRECDO: :MARIA LUCIA SILVEIRA AZEVEDOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708188-8 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :FRANCISCA ALVES DE LIMAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708189-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALRECDO: :VENINA PLACIDOVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708190-1 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALRECDO: :MARLENE CARNEIRO GORAYEBBALEEIROVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708193-2 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :CAIXA ECONOMICA FEDERALRECDO: :PEDRO PINHEIRO DE SOUZAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708197-7 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :EDSON BERNARDO ANDRADEREIS NETORECDO: :DELCIDES LACERDAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3PROCESSO :2004.41.00.708199-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHORECDO: :JOAO MARIO DE SOUZAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708199-4 PROT.:27/10/2004CLASSE :71200-RECURSO CONTRA SENTENCACIVELRECTE: :UNIAO FEDERALADVOGADO :JOSE JOVINO DE CARVALHORECDO: :JOAO MARIO DE SOUZAVARA :1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

PROCESSO :2004.41.00.708677-0 PROT.:27/10/2004CLASSE :61100-ACAO PENAL PUBLICA – JEFAUTOR: :MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU: :ERMOGENES JACINTO DE SOUZAVARA :1ª JEF CIVEL E CRIMINAL


IV-DEMONSTRATIVO






PODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOJUSTIÇJUSTIÇJUSTIÇJUSTIÇJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAA FEDERAL DE PRIMEIRAA FEDERAL DE PRIMEIRAA FEDERAL DE PRIMEIRAA FEDERAL DE PRIMEIRAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIASEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DEADO DEADO DEADO DEADO DERONDÔNIA - 1ª VRONDÔNIA - 1ª VRONDÔNIA - 1ª VRONDÔNIA - 1ª VRONDÔNIA - 1ª Vara Federalara Federalara Federalara Federalara FederalJuiz Titular: MARK YSHIDA BRANDAODir. Secret.: MARCIO MARTINS GOMES DESOUZAAtos do Exmo. Juiz Federal Dr. MARK YSHIDABRANDAO

Expediente do dia 03 de Novembro de 2004

Autos com Despacho

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2003.41.00.006573-12003.41.00.006573-12003.41.00.006573-12003.41.00.006573-12003.41.00.006573-1 PROCESSO COMUM- JUIZ SINGULARAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU : EDILSON PEREIRA DE ALENCARADVOGADO : RO00000991 - ARCELINO LEON

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:

“Em face à certidão de fl. 129v, exclua-se dapauta a audiência designada à fl. 123. Depreque-se a oitiva da testemunha arrolada pela acusaçãoe defesa, Zinaldo Fernandes. Intime(m)-se”.

2000.41.00.000119-32000.41.00.000119-32000.41.00.000119-32000.41.00.000119-32000.41.00.000119-3 PROCESSO COMUM- JUIZ SINGULARAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU : EDILSON DA COSTA QUEIROZADVOGADO : RO00000553 - BRAZILINO DECARVALHO VIANAADVOGADO : RO00000512 - JOAO GOMES DESOUZA NETOADVOGADO : RO00001287 - NADIA NUBIASILVA B. MIRANDAADVOGADO : RO00000932 - SALATIEL SOARESDE SOUZA


“... Vista às partes, sucessivamente, para os finsdo artigo 500, do CPP. Intime(m)-se”.

2003.41.00.003957-52003.41.00.003957-52003.41.00.003957-52003.41.00.003957-52003.41.00.003957-5 PROCESSO COMUM- JUIZ SINGULARAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU : EVALDO EGERTREU : ALEX SANDRO CARDOSO DE SOUZAREU : VALBER DE SOUZA BARBOSAREU : WELLINGTON DA SILVAADVOGADO : RO0000226A - FRANCISCO DASCHAGAS ARAGAOADVOGADO : RO0000052B - JOAO LUCENALEALADVOGADO : RO00001222 - LETICIA MARIA DESA BASILIO LUCENAADVOGADO : RO0000314A - MARCOSANTONIO SOARES RAMOS


“Depreque-se ao Juízo de Direito da Comarcade Ariquemes/RO a inquirição das testemunhasde defesa arroladas às fls. 415/417 e 500”.


Autos com Decisão


2004.41.00.001626-02004.41.00.001626-02004.41.00.001626-02004.41.00.001626-02004.41.00.001626-0 IMPUGNACAO AOVALOR DA CAUSAREQTE : UNIAO FEDERALREQDO : RAIMUNDO MACHADO CARDOSOADVOGADO : RO00001069 - EDMAR DA SILVASANTOS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:

“... Verifico que o presente feito perdeu o objeto,eis que foi proferida sentença de mérito nos autosda ação principal, onde o impugnado foicondenado ao pagamento de custas processuaise honorários advocatícios, que foram fixados emvalor nominal, com base na eqüidade do juízo,em atendimento ao disposto no art. 20, parágrafo4º do CPC. Dessa forma, e tendo em conta quenão restou prejuízo à impugnante, eis que a açãoprincipal foi a ela favorável, determino oarquivamento dos autos, após o transcurso doprazo recursal. Intime(m)-se”.

2004.41.00.004780-92004.41.00.004780-92004.41.00.004780-92004.41.00.004780-92004.41.00.004780-9 OUTRASAUTOR : ECOLOG INDUSTRIA E COMERCIOLTDA E OUTROADVOGADO : RO00000704 - ALEXANDRECAMARGOADVOGADO : RO0000030B - ODAIR MARTINIREU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISREU : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOIBAMA


“... Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela para determinar ao IBAMAque, após a análise dos requerimentosapresentados pelas empresas autoras, nãohavendo óbice, proceda à expedição das ATPFs,com urgência, conforme os termos dosdocumentos de fls. 37 e 40. Fixo multa diária novalor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelodescumprimento da presente decisão, a ser pagapelos réus em igual proporção. Citem-se.Publique-se. Intimem-se”.

2004.41.00.001614-02004.41.00.001614-02004.41.00.001614-02004.41.00.001614-02004.41.00.001614-0 RESTITUICAO DECOISAS APREENDIDASREQTE : JUVELINO DE ALMEIDA PEREIRAADVOGADO : RO00002072 - ALEKSANDRARICARDO DE FREITASADVOGADO : RO00000816 - JOSE GOMESBANDEIRA FILHOADVOGADO : RO00000843 - LAERCIO BATISTADE LIMAREQDO : INEXISTENTE


“... Isso posto, INDEFIRO o pedido de restituição,com fulcro no art. 118 do Código de ProcessoPenal. Intimem-se inclusive o Ministério PúblicoFederal...”

Autos com Sentença


1998.41.00.002159-01998.41.00.002159-01998.41.00.002159-01998.41.00.002159-01998.41.00.002159-0 OUTRASAUTOR : INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRAPROCUR : - APERCIDA MARTINS FONTES

REU : GERSON DE MOURA BARROSREU : TELEMACO CERIOLLIREU : ALCIDES CERIOLLIADVOGADO : RO00000566 - JOSE CARLOSLAUXADVOGADO : RO0000263A - LAED ALVARESSILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:

“... Ao exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARADECLARAR A DESCONSTITUIÇÃO DOCONTRATO DE AFORAMENTO Nº 115/62,RECONHECENDO AINDA A OCORRÊNCIA DOCOMISSO PARA CONSOLIDAR O DOMÍNIOPLENO EM FAVOR DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis daComarca de Porto Velho para fins dedesconstituição do registro enfiteutico. Custas ehonorários, os quais, atento ao disposto no art.20, par. 4º, do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentosreais), pelos sucumbentes. P.R.I.”

92.00.02734-292.00.02734-292.00.02734-292.00.02734-292.00.02734-2 IMOVEISAUTOR : JOAO BATISTA ARRUDA E OUTROADVOGADO : RO0000030B - ODAIR MARTINIREU : INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRAPROCUR : - ARTUR RODRIGUES DE FARIASPROCUR : - LEDA MARIA DE LIMA KAWAZOEPROCUR : - LOURIVAL SILVA CUNHAPROCUR : - MARIA CREUZA MACHADOMAGALHAESPROCUR : - PAULO JOSE DA SILVA


“... Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO semjulgamento do mérito em face da ilegitimidadeativa, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.Condeno os autores ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (doismil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º,do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixae arquivem-se. Publique-se. Registre-se.Intimem-se”.

2003.41.00.005757-32003.41.00.005757-32003.41.00.005757-32003.41.00.005757-32003.41.00.005757-3 OUTRASAUTOR : ANA CAROLINA FERNANDES E OUTROADVOGADO : RO00001851 - CRISTIANNYESANTOS BIAVATIADVOGADO : RO0000327A - JOAO CLOSSJUNIORREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : CE00007521 - LUIZ ARTHURMARQUES SOARES


“... Ante o exposto, julgo procedente em parte opedido, confirmando os efeitos da decisão queantecipou os efeitos da tutela às fls. 294/297,bem ainda para condenar a Ré ao pagamentoda quantia de R$ 3.113,85 (três mil, cento e trezereais e oitenta e cinco centavos), alusiva àreparação por danos materiais e morais,acrescida de correção monetária pelo IPCA-e, apartir da data do evento danoso, qual seja,06.10.2003. Condeno a ré ao pagamento decustas e honorários advocatícios, os quais fixoem 10% (dez por cento) sobre o valor dacondenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

2001.41.00.001581-12001.41.00.001581-12001.41.00.001581-12001.41.00.001581-12001.41.00.001581-1 SISTEMA FINANCEIRODE HABITACAO (SFH)AUTOR : ARIMALDO BRASIL AMARAL E OUTROADVOGADO : RO00000810 - ADEMAR DOSSANTOS SILVAREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : SP00086785 - ITAMIR CARLOSBARCELLOSADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOSADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOST


“... Ao teor do exposto, com fulcro no art. 269, I,do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,revogando expressamente os efeitos da decisãodas fls. 95/96. Condeno os autor ao pagamentode custas e honorários advocatícios, os quais,em atenção ao artigo 20, § 4º do C.P.C., fixo emR$ 500,00 (quinhentos reais). P.R.I”.

2003.41.00.006005-02003.41.00.006005-02003.41.00.006005-02003.41.00.006005-02003.41.00.006005-0 ACOES DIVERSAS/OUTRASREQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00000777 - MARIA ANGELICAPAZDIORNYREQDO : CIRLENE MARIA DOS SANTOS BRITOADVOGADO : RO0000297A - GILVANE VELOSOMARINHO


“... Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOSOPOSTOS E JULGO PROCEDENTE a presenteAção Monitória, com fulcro no artigo 269, II, c/co parágrafo 3º do artigo 1.102, ‘c’, ambos doC.P.C., para constituir o mandado expedido asfls. 21 em título executivo judicial, devendo arequerida efetuar o pagamento da importânciade R$ 2.033,43 (dois mil e trinta e três reais equarenta e três centavos), corrigidamonetariamente pelo IPCA-E, desde a data de26.09.2003. Condeno a requerida, nos termosdo art. 20, do C.P.C., ao pagamento das custas ehonorários, os quais fixo em 20% sobre o valordevido. P.R.I.”.

2002.41.00.003960-92002.41.00.003960-92002.41.00.003960-92002.41.00.003960-92002.41.00.003960-9 OUTRASAUTOR : MARIA FRANCISCA FELIX FONTINELLIADVOGADO : RO00000208 - MANOEL ELIASDE ALMEIDAREU : DEPARTAMENTO DE POLICIARODOVIARIA FEDERAL


“... Pelo exposto, com fulcro no art. 267, I, c/cart. 295, VI, todos do CPC, EXTINGO O FEITOSEM O JULGAMENTO DO SEU MÉRITO. Semcustas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa earquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

2004.41.00.002004.41.00.002004.41.00.002004.41.00.002004.41.00.002301-12301-12301-12301-12301-1 SERVICOS PUBLICOSAUTOR : ANGELA MARIA SILVA SANTOSADVOGADO : RO0000385A - JOSE JOVINO DECARVALHOREU : UNIAO FEDERAL


“... Diante dessas razões, EXTINGO o presenteprocesso sem apreciação do mérito, nos termosdo artigo 267, inciso VI, do Código de ProcessoCivil. Condeno o autor ao pagamento das custas


processuais e honorários advocatícios, os quaisfixo em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do art.20, § 4º, do CPC, ficando a execuçãocondicionada aos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se, registre-se e intime-se”.

2000.41.00.004731-02000.41.00.004731-02000.41.00.004731-02000.41.00.004731-02000.41.00.004731-0 OUTRASAUTOR : HARUITI ABEADVOGADO : RO00000783 - PATRICIA FERREIRAROLIMREU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSPROCUR : - HERBERT PEREIRA DA SILVA


“... Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, incisoI, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a)declarar o tempo de serviço prestado pelo autor,como balconista, no Bar e Restaurante São Pedro,na localidade de Extrema - MG, no períodocompreendido entre 01 de setembro de 1968 a30 de dezembro de 1972, cujas averbaçõesnecessárias deverão ser procedidas pelo INSS;(b) condenar o INSS, na obrigação de fazer, emconceder Certidão de Comprovação de Tempode Serviço do período mencionado. Custas emreembolso. Condeno o INSS ao pagamento dehonorários advocatícios, aos quais fixo em R$200,00 (duzentos reais), já considerada aobrigação de fazer. Sentença sujeita ao duplograu de jurisdição. P.R.I”

2001.41.00.004787-02001.41.00.004787-02001.41.00.004787-02001.41.00.004787-02001.41.00.004787-0 SISTEMA FINANCEIRODE HABITACAO (SFH)AUTOR : SAMUEL DOS SANTOS E OUTROADVOGADO : SP00077590 - CLEOMAR LAUROROLLO ALVESADVOGADO : RO00001238 - SAMUEL DOSSANTOS JUNIORREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO0000254B - ADRIANA BRITOPELICERADVOGADO : - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOST


“... Por todo o exposto, com fulcro no art. 269, Ido CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno os Autores ao pagamento de custas ehonorários, os quais, em atenção ao que dispõeo art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 300,00(trezentos reais). P.R.I.”.

2003.41.00.000348-22003.41.00.000348-22003.41.00.000348-22003.41.00.000348-22003.41.00.000348-2 PROTESTOAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYREU : MARIA DO LIVRAMENTO SALES


“... Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença,para que produza os jurídicos e legais efeitos, aDESISTÊNCIA manifestada à fl. 38, com fulcrono art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora. Sem honoráriosadvocatícios em face da ausência docontraditório. P.R.I”

2003.41.00.006590-62003.41.00.006590-62003.41.00.006590-62003.41.00.006590-62003.41.00.006590-6 SERVICOS PUBLICOSAUTOR : RAIMUNDO MACHADO CARDOSOADVOGADO : RO00001069 - EDMAR DA SILVASANTOSREU : UNIAO FEDERAL


“... Pelo exposto, com fulcro no art. 269, incisoIV, do CPC, reconheço a prescrição e EXTINGOO PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DOMÉRITO. Condeno o autor ao pagamento dascustas e honorários, os quais, em atenção aoart. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentosreais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

2003.41.00.005168-92003.41.00.005168-92003.41.00.005168-92003.41.00.005168-92003.41.00.005168-9 OUTRASAUTOR : AGROPECUARIA E REFLORESTADORAPORTO FRANCO LTDAADVOGADO : RO00001065 - EVANDROARAUJO OLIVEIRAREU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISPROCUR : - MAIZA BARBOSA MALTEZ


“... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OSPEDIDOS e extingo o feito com julgamento demérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Códigode Processo Civil. Condeno a autora aopagamento de custas e honorários advocatícios,os quais fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentosreais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se”.

2004.41.00.000075-82004.41.00.000075-82004.41.00.000075-82004.41.00.000075-82004.41.00.000075-8 OUTRASAUTOR : FEDERACAO UNITARIA DOSTRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NOESTADO DE RONDONIA - FUNSPROADVOGADO : RO00002148 - CHARLESTONHARTMANNREU : DATAPREVADVOGADO : RJ00062605 - MARTHA REGINASANT’ANNA SIQUEIRA


“... Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I, doCPC. Condeno o autor ao pagamento de custase honorários advocatícios, os quais, em atençãoao que dispõe o art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$300,00 (trezentos reais). P.R.I”

2004.41.00.003167-72004.41.00.003167-72004.41.00.003167-72004.41.00.003167-72004.41.00.003167-7 ACAO POPULARREQTE : SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO : RO00000215 - JOSE BATISTA DASILVAREQDO : MAGNIFICO REITOR DA FUNDACAOUNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA - UNIR- PROF ENE GLORIA DA SILVEIRREQDO : JOSE JANUARIO DE OLIVEIRAAMARAL


“... Assim, com apoio no artigo 267, incisos I eVI, c/c o art. 284, parágrafo único, ambos doCódigo de Processo Civil, indefiro a inicial, peloque EXTINGO O PROCESSO, sem julgamentodo mérito. Sem custas processuais. Com otrânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Faculto o desentranhamento dos documentosjuntados pelo postulante, salvo instrumento demandato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

2004.41.00.004858-12004.41.00.004858-12004.41.00.004858-12004.41.00.004858-12004.41.00.004858-1 MANDADO DESEGURANCA INDIVIDUALIMPTE : JEFERSON NEGREIROS TEJASADVOGADO : RO00002253 - JEFERSONMEDEIROS TEJAS

IMPDO : GERENTE REGIONAL DEADMINISTRACAO DA DELEGACIA DE ADMINIST.DO MINISTERIO DA FAZENDA - DAMF


“... Isso posto, com apoio no art. 8º da Lei nº1.533/51 c/c o art. 267, inciso IV, do Código deProcesso Civil, INDEFIRO a petição inicial, peloque EXTINGO o processo sem exame do mérito.Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intime-se”.

2004.41.00.002597-12004.41.00.002597-12004.41.00.002597-12004.41.00.002597-12004.41.00.002597-1 MANDADO DESEGURANCA INDIVIDUALIMPTE : ALFREDO TERUO OTAKARA E OUTROSADVOGADO : RO00000647 - JOSE ALVESPEREIRA FILHOIMPDO : PRO REITOR DE ADMINISTRACAO DAUNIRIMPDO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERALDE RONDONIA


“... Ante o exposto, denego a segurançavindicada. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º,I). Honorários advocatícios incabíveis (Súmulas512 do STF e 105 do STJ). Transcorrido o prazopara eventual recurso, arquivem-se os autos coma baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

2000.41.00.000488-62000.41.00.000488-62000.41.00.000488-62000.41.00.000488-62000.41.00.000488-6 PROCESSO COMUM- JUIZ SINGULARAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU : ESTEVAO FERNANDES DA SILVAADVOGADO : RO00000553 - BRAZILINO DECARVALHO VIANAADVOGADO : RO00000512 - JOAO GOMES DESOUZA NETOADVOGADO : RO00001287 - NADIA NUBIASILVA B. MIRANDAADVOGADO : RO00000932 - SALATIEL SOARESDE SOUZAADVOGADO : RO00001619 - ZOIL BATISTA DEMAGALHAES NETO


“... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE adenúncia para ABSOLVER o réu ESTEVÃOFERNANDES DA SILVA, da acusação da práticado crime previsto no artigo 171, § 3º, do CódigoPenal, nos termos do artigo 386, VI, do Códigode Processo Penal. Publique-se. Registre-se.Intimem-se”.

Autos com Ato Ordinatório


2004.41.00.000133-12004.41.00.000133-12004.41.00.000133-12004.41.00.000133-12004.41.00.000133-1 OUTRASAUTOR : RAIMUNDA DELGADO RODRIGUES EOUTROSADVOGADO : RO00001745 - ALAN ROGERIOFERREIRA RICAREU : UNIAO FEDERAL

2004.41.00.001291-32004.41.00.001291-32004.41.00.001291-32004.41.00.001291-32004.41.00.001291-3 OUTRASAUTOR : JOAO BATISTA ZIBETTIADVOGADO : RO00000647 - JOSE ALVESPEREIRA FILHOREU : UNIAO FEDERALREU : UNIVERSIDADE FEDERAL DERONDONIA - UNIR


Ato(s) Ordinatório(s):

Intimação das partes para especificarem asprovas que pretendem produzir, de formajustificada, no prazo de 05 (cinco) dias.

2004.41.00.002364-92004.41.00.002364-92004.41.00.002364-92004.41.00.002364-92004.41.00.002364-9 ORDINARIA/PREVIDENCIARIA - CONCESSÃO DE BENEFICIOAUTOR : FRANCISCO LIRA PAIVAADVOGADO : RO00001196 - PAULO ANTONIOCAMPOLIM LUNAREU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS


Intimação da parte autora para especificar asprovas que pretende produzir, de formajustificada, no prazo de 05 (cinco) dias.

2004.41.00.001947-42004.41.00.001947-42004.41.00.001947-42004.41.00.001947-42004.41.00.001947-4 ACAO POSSESSORIAREQTE : MINISTERIO DA AERONAUTICAADVOGADO : RO00002164 - ANGELACAMINOTTOREQDO : ARLINDO JOSE DAMKEREQDO : MANOEL SOARES DA SILVAREQDO : CLAUDIR LUCIO DE MELOREQDO : SEBASTIAO JOSE AUGUSTINHOREQDO : ANACIPIO ALVESREQDO : AMADEU AUGUSTO PORTOREQDO : JOAO RIBEIRO DE SOUZAREQDO : MOACIR RABELOREQDO : MARIA APARECIDA PIRES DA SILVAREQDO : GERSON FERREIRA CORDEIROREQDO : PAULO FLOR DO NASCIMENTOREQDO : OSMAR JOSE DA SILVAREQDO : LAURI TADEU WEBLERREQDO : ADRIANA BATISTAREQDO : SAULO RODRIGUES PIMENTAREQDO : APARECIDA FERNANDESREQDO : FRANCISCO ANTONIO ALMEIDAREQDO : PEDRO DE OLIVEIRA NETOREQDO : VALDEMAR RIBEIRO DE ALMEIDAREQDO : EDIVALDO AYRES MILHOMEMREQDO : ANTONIO SOARES DA SILVAREQDO : ASSENDORI ALMEIDA SANTOSREQDO : ALTAIR VIEIRA GUISSOREQDO : BELCHIOR ALTINO DA SILVAREQDO : FLAVIO GERVASIOREQDO : WANDERLEI JOAQUIM MATTOSREQDO : JOAOSINHO AUGUSTO DA SILVAREQDO : JOSE ANASTACIO DA SILVAREQDO : CLAUDIO NATAL DA SILVAREQDO : JOSE FERREIRA DOS SANTOSREQDO : EDER DOMINGUES MARTINSREQDO : NIRLEY HELMER MUNIZREQDO : DOLOR JOSE CAMPOSREQDO : MAQUINA DE ARROZ LONDRINAREQDO : REGINA PAULA DE SOUZA FREITASREQDO : ANTONIO BATISTAREQDO : CLAUDETE FATIMA SCHNEIDERREQDO : REGINALDO FELICIANO DA SILVAREQDO : ADAO GONZAGAREQDO : PEDRO DE OLIVEIRA NETOREQDO : EDMUNDO RABELOADVOGADO : RO00001029 - TOMAS GIOVANEDO NASCIMENTO


Intimação da parte requerida para especificaras provas que pretende produzir, de formajustificada, no prazo de 05 (cinco) dias.

19991999199919991999.41.00.002856-1.41.00.002856-1.41.00.002856-1.41.00.002856-1.41.00.002856-1 FGTSAUTOR : GADIR PEDREIRA DA SILVAADVOGADO : RO00001063 - LUCIO AFONSODA FONSECA SALOMAOADVOGADO : RO00000644 - MARCOSRODRIGO BENTES BEZERRAREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : TO0000608B - MAGDAESMERALDA DOS SANTOSADVOGADO : RO00001587 - MAYRA AMELIAANDRADEADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSA

1999.41.00.003621-01999.41.00.003621-01999.41.00.003621-01999.41.00.003621-01999.41.00.003621-0 FGTSAUTOR : ADRIANA DESMARET SPINET EOUTROSADVOGADO : RO00000708 - OSVALDO SOUSAMACIELREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSA

2000.41.00.002991-32000.41.00.002991-32000.41.00.002991-32000.41.00.002991-32000.41.00.002991-3 FGTSAUTOR : PEDRO FACCINADVOGADO : RO00000846 - MARCOSANTONIO ARAUJO DOS SANTOSREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : GO00007866 - IVAN SERGIO VAZPORTOADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOS

2000.41.00.004499-02000.41.00.004499-02000.41.00.004499-02000.41.00.004499-02000.41.00.004499-0 FGTSAUTOR : GONCALO ALVES DA SILVA E OUTROSADVOGADO : RO0000661A - KATIA COSTATEODOROADVOGADO : RO0000366B - WANDERLEYRODRIGUES DA SILVAREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : SP00086785 - ITAMIR CARLOSBARCELLOSADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOS

2000.41.00.004557-92000.41.00.004557-92000.41.00.004557-92000.41.00.004557-92000.41.00.004557-9 FGTSAUTOR : ANTONIO RODRIGUES PEREIRA EOUTROSADVOGADO : RO0000661A - KATIA COSTATEODOROADVOGADO : RO0000366B - WANDERLEYRODRIGUES DA SILVAREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : SP00086785 - ITAMIR CARLOSBARCELLOSADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOS

2000.41.00.005085-42000.41.00.005085-42000.41.00.005085-42000.41.00.005085-42000.41.00.005085-4 FGTSAUTOR : DARLETE FIRMINO LIMEIRA E OUTROSADVOGADO : RO0000078B - GILBERTO PISELODO NASCIMENTOADVOGADO : RO00001529 - JOSE CRISTIANOPINHEIROREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : SP0117108A - ELIANE GISELECOSTA CRUSCIOLADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOSADVOGADO : PR00024408 - RUBENSALEXANDRE DE FRANCA

2001.41.00.000930-32001.41.00.000930-32001.41.00.000930-32001.41.00.000930-32001.41.00.000930-3 FGTSAUTOR : JOSE PAULO DE SOUZAADVOGADO : RO0000155B - ANGELA MARIADIAS RONDON GILADVOGADO : RO00000237 - VALTER NUNESDE ALMEIDAREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : SP0117108A - ELIANE GISELECOSTA CRUSCIOLADVOGADO : - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOS

2002.41.00.000659-02002.41.00.000659-02002.41.00.000659-02002.41.00.000659-02002.41.00.000659-0 FGTSAUTOR : ROBERTO CARLOS MULARADVOGADO : RO0000616A - CARLA FALCAORODRIGUESREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETO


Intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculosapresentados pela requerida às folhas...

2000.41.00.004487-32000.41.00.004487-32000.41.00.004487-32000.41.00.004487-32000.41.00.004487-3 FGTSAUTOR : LUIS EWERTON BRASIL E OUTROSADVOGADO : RO0000661A - KATIA COSTATEODOROREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : SP00086785 - ITAMIR CARLOSBARCELLOSADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOS


Intimação da parte autora para se manifestarsobre a petição e documentos juntados pela réàs folhas 161/253, no prazo de 10 (dez) dias.

2004.41.00.000436-82004.41.00.000436-82004.41.00.000436-82004.41.00.000436-82004.41.00.000436-8 OUTRASAUTOR : ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDABATISTAADVOGADO : RO00001099 - FERNANDODESEYVAN RODRIGUESADVOGADO : RO00001111 - WALTER AIRAMN.D. JUNIORREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOSTADVOGADO : RO00001844 - UGO MARIASUPINO


Intimação da parte requerida para regularizar apetição juntada às folhas 61/70.

2000.41.00.005613-12000.41.00.005613-12000.41.00.005613-12000.41.00.005613-12000.41.00.005613-1 SERVICOS PUBLICOSAUTOR : BENTA IDAVINA FERREIRA PEPINELIPERES E OUTROSADVOGADO : RO0000385A - JOSE JOVINO DECARVALHOREU : UNIAO FEDERAL



Intimação da parte autora para requerer o quefor de seu interesse, a teor do pedido formuladoàs folhas 165/166.

2004.41.00.002273-62004.41.00.002273-62004.41.00.002273-62004.41.00.002273-62004.41.00.002273-6 ORDINARIA/PREVIDENCIARIA - CONCESSÃO DE BENEFICIOAUTOR : ANTONIO LOBATO DA SILVAADVOGADO : RO0000265A - JOSE CLARINDOQUEIROZREU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSPROCUR : DF00015624 - VITOR FARIA DACOSTA PEREIRA


Intimação da parte autora para se manifestarsobre a contestação.

2004.41.00.001414-62004.41.00.001414-62004.41.00.001414-62004.41.00.001414-62004.41.00.001414-6 ACAO CAUTELARINOMINADAREQTE : JOSE VALDECIR ROZAADVOGADO : RJ00082015 - CLAUDIA RAFFIDEMARTINSREQDO : WALTER FURLANETTO


Intimação da parte autora, para se manifestarsobre o Ofício nº 225/04 - 3ª Vara Cível/Comarcade Cacoal, juntado às fls. 45, no prazo de 10(dez) dias.

1999.41.00.002547-01999.41.00.002547-01999.41.00.002547-01999.41.00.002547-01999.41.00.002547-0 FGTSAUTOR : VANDA SERRAO DE FARIASADVOGADO : RO00001063 - LUCIO AFONSODA FONSECA SALOMAOADVOGADO : RO00000644 - MARCOSRODRIGO BENTES BEZERRAREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO0000535A - CARLOS ALBERTOTRONCOSO JUSTOADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSA

2000.41.00.000438-72000.41.00.000438-72000.41.00.000438-72000.41.00.000438-72000.41.00.000438-7 FGTSAUTOR : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVAADVOGADO : RO0000473A - LEANDRO CAVOLREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : TO0000608B - MAGDAESMERALDA DOS SANTOSADVOGADO : RO00001587 - MAYRA AMELIAANDRADEADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSA


Intimação da parte autora para se manifestarsobre a petição juntada pela ré às folhas..., noprazo de 10 (dez) dias.

2004.41.00.000876-62004.41.00.000876-62004.41.00.000876-62004.41.00.000876-62004.41.00.000876-6 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : JOSE TREVISAN E OUTROSADVOGADO : RO00001404 - ROBSON MAGNOCLODOALDO CASULAEXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOSADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSA


Vista aos exeqüentes para que se manifestem,no prazo de 10 (dez) dias, quanto aocumprimento parcial da obrigação pelaexecutada, bem como para que providencie osextratos da época de lindoarte Paulo de Oliveira,conforme petição e documentos de fls. 156/198e 201/208.

2003.41.00.005007-72003.41.00.005007-72003.41.00.005007-72003.41.00.005007-72003.41.00.005007-7 EXECUCAO FISCAL/OUTRASEXQTE : CONSELHO REGIONAL DOSREPRESENTANTES COMERCIAIS DE RONDONIACORE-ROADVOGADO : RO00000852 - MANOEL ONILDOALVES PINHEIROEXCDO : S.R. NOGUEIRA

2003.41.00.005010-42003.41.00.005010-42003.41.00.005010-42003.41.00.005010-42003.41.00.005010-4 EXECUCAO FISCAL/OUTRASEXQTE : CONSELHO REGIONAL DOSREPRESENTANTES COMERCIAIS DE RONDONIACORE-ROADVOGADO : RO00000852 - MANOEL ONILDOALVES PINHEIROEXCDO : GEODILSON LEMOS DE OLIVEIRA

2004.41.00.000105-02004.41.00.000105-02004.41.00.000105-02004.41.00.000105-02004.41.00.000105-0 EXECUCAO FISCAL/OUTRASEXQTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG.ARQUIT. E AGRONOMIA-CREA-ROADVOGADO : RO00000532 - ERNANDE DASILVA SEGISMUNDOEXCDO : ACINDEL - INDUSTRIA E COMERCIODE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA


Vista ao Exeqüente para que se manifeste acercada carta precatória juntada às folhas...

PODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIASEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DEADO DEADO DEADO DEADO DERONDÔNIA - 2ª VRONDÔNIA - 2ª VRONDÔNIA - 2ª VRONDÔNIA - 2ª VRONDÔNIA - 2ª Vara Federalara Federalara Federalara Federalara Federal


Autos com Despacho

2004.41.00.003566-02004.41.00.003566-02004.41.00.003566-02004.41.00.003566-02004.41.00.003566-0 EMBARGOS AEXECUCAOEMBTE : GUASCOR DO BRASIL LTDAADVOGADO : RO00001751 - FABRICIO GRISIMEDICI JURADOEMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETO“Designo para o dia 1º de março de 2005, às14h00, a audiência para inquirição dastestemunhas do embargante,... Cumpra arequerente os termos dos artigos 407 e 412, §1º, ambos do CPC. Defiro à parte o prazo dequinze dias para juntar os documentos queentender necessários.”......

2003.41.00.004439-92003.41.00.004439-92003.41.00.004439-92003.41.00.004439-92003.41.00.004439-9 PREVIDENCIARIOAUTOR : WALDEMIR OLIVEIRA

ADVOGADO : RO0000497A - LUIS DE MENEZESBEZERRA“.....reabro instrução com novo prazo sucessivode dez dias, às partes, a iniciar pela autora,”....

1999.41.00.002353-91999.41.00.002353-91999.41.00.002353-91999.41.00.002353-91999.41.00.002353-9 FGTSAUTOR : JOSE SALES DE SOUZA E OUTROSADVOGADO : RO00000333 - ALAN KARDECDOS SANTOS“.....Após, intime-se o patrono dos autores. Prazo:dez dias.”......

2004.41.00.004306-12004.41.00.004306-12004.41.00.004306-12004.41.00.004306-12004.41.00.004306-1 MANDADO DESEGURANCA INDIVIDUALIMPTE : CARINE ROSE GUEDES ALVESADVOGADO : RO00000614 - ROSA DE FATIMAGUEDES“Regularize a impetrante sua representaçãoprocessual e recolha as custas processuais.Prazo: quinze dias.”....

1999.41.00.001252-51999.41.00.001252-51999.41.00.001252-51999.41.00.001252-51999.41.00.001252-5 ACAO POPULARREQTE : HUGO MACIEL GRANGEIRO E OUTROADVOGADO : RO0000208B - HUGO MACIELGRANGEIRO“Recebo o recurso interposto.... Intime-se a parteautora para as contra-razões,”.......

1998.41.00.001523-11998.41.00.001523-11998.41.00.001523-11998.41.00.001523-11998.41.00.001523-1 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORESPUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA-SINDSEFADVOGADO : RO00001637 - DIONE MARIA DEANDRADE COSTAADVOGADO : RO00000631 - ELTON JOSE ASSISADVOGADO : RO00000640 - HELIO VIEIRA DACOSTAADVOGADO : RO00000389 - OLYMPIO MORAESJUNIORADVOGADO : RO00000555 - RAUL RIBEIRO DAFONSECA FILHOADVOGADO : RO00000459 - SANDRA PEDRETIBRANDAOADVOGADO : AC00001974 - VALDETE TABALIPA“....Homologo o acordo firmado pelas partes emrelação à substituída MARILOURDES FREIREPASSOS,..... Cumpra a parte exeqüente odisposto no item a da Decisão das folhas 1124/1129.”......

Autos com Decisão

2004.41.00.004810-12004.41.00.004810-12004.41.00.004810-12004.41.00.004810-12004.41.00.004810-1 MANDADO DESEGURANCA INDIVIDUALIMPTE : CAP METAIS LTDAADVOGADO : RO00002199 - PEDRO MIRANDA“.......indefiro a medida liminar requerida.”.....

Autos com Sentença

2000.41.00.002081-32000.41.00.002081-32000.41.00.002081-32000.41.00.002081-32000.41.00.002081-3 OUTRASAUTOR : JOSE PEDRO DO COUTOADVOGADO : RO0000614A - CARLA BORGESMOREIRA LOURENCOADVOGADO : RO0000222A - JAMIL LOURENCO

2003.41.00.004153-72003.41.00.004153-72003.41.00.004153-72003.41.00.004153-72003.41.00.004153-7 PROTESTOAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYREU : FRANCISCA LEITE TAVARESREU : ANDERSON CARLOS DE SIQUEIRA

2003.41.00.005719-02003.41.00.005719-02003.41.00.005719-02003.41.00.005719-02003.41.00.005719-0 PROTESTOAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYREU : MARCOS GOMES DE SOUZA


202020202004.41.00.003675-104.41.00.003675-104.41.00.003675-104.41.00.003675-104.41.00.003675-1 OUTRASAUTOR : LEONARDO SEVERO DA LUZ NETO EOUTROADVOGADO : RO00000605 - PAULO FERREIRALUZ

2004.41.00.004591-12004.41.00.004591-12004.41.00.004591-12004.41.00.004591-12004.41.00.004591-1 EMBARGOS AEXECUCAOEMBTE : ANTONIO CARLOS BARBOSA PEREIRAADVOGADO : RO00000158 - FRANCISCONUNES NETOEMBDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001844 - UGO MARIASUPINO

2004.41.00.004624-52004.41.00.004624-52004.41.00.004624-52004.41.00.004624-52004.41.00.004624-5 OUTRASAUTOR : FRANCELINO GOULART DA SILVANETTO E OUTROADVOGADO : RO00000383 - PAULO ROGERIOJOSEREU : CONSELHO ELEITORAL REGIONAL DOCONSELHO REGIONAL DE MEDICINAVETERINARIA“.......homologo o pedido de desistência e julgoextinto o processo, sem julgamento domérito,”......

2004.41.00.004809-12004.41.00.004809-12004.41.00.004809-12004.41.00.004809-12004.41.00.004809-1 MANDADO DESEGURANCA INDIVIDUALIMPTE : LUCIA HELENA DE BARROS PEREIRAADVOGADO : RO00001683 - IRLAN ROGERIOERASMO DA SILVA“......indefiro liminarmente a inicial, comsupedâneo no art. 8º, caput, da Lei nº 1.533/51.”......

2003.41.00.002089-32003.41.00.002089-32003.41.00.002089-32003.41.00.002089-32003.41.00.002089-3 OUTRASAUTOR : CARLOS ANTONIO SCHUMANNADVOGADO : RO00001512 - JOAO FRANCISCOPINHEIRO OLIVEIRA

2004.41.00.000101-62004.41.00.000101-62004.41.00.000101-62004.41.00.000101-62004.41.00.000101-6 OUTRASAUTOR : FEDERACAO UNITARIA DOSTRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NOESTADO DE RONDONIA - FUNSPROADVOGADO : RO00002148 - CHARLESTONHARTMANN

2004.41.00.000363-32004.41.00.000363-32004.41.00.000363-32004.41.00.000363-32004.41.00.000363-3 OUTRASAUTOR : FUNSPRO FEDERACAO UNITARIADOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICODE RONDONIAADVOGADO : RO00002148 - CHARLESTONHARTMANN

2004.41.00.002328-22004.41.00.002328-22004.41.00.002328-22004.41.00.002328-22004.41.00.002328-2 SERVICOS PUBLICOSAUTOR : NELSON GONCALVES VALVERDEDOS SANTOSADVOGADO : RO00000830 - JACIRA SILVINO“......julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) do(a)autor(a),”......

94.00.01228-494.00.01228-494.00.01228-494.00.01228-494.00.01228-4 EXECUCAO DIVERSA PORTITULO EXTRA-JUDICIALEXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOSTADVOGADO : RO0000517A - SIRLAINEPERPETUA DA SILVAEXCDO : ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA“......julgo extinta a execução,”......

202020202003.41.00.002818-503.41.00.002818-503.41.00.002818-503.41.00.002818-503.41.00.002818-5 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : ROBERTO BRASILIO DOS SANTOS EOUTROSADVOGADO : RO000487-A - EMILIO COSTAGOMESADVOGADO : RO0000325A - MARIA DASGRACAS C. OLIVEIRAEXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : CE00007521 - LUIZ ARTHURMARQUES SOARES

2003.41.00.003266-12003.41.00.003266-12003.41.00.003266-12003.41.00.003266-12003.41.00.003266-1 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : FRANCISCO DE ARAUJO CHAGAS EOUTROSADVOGADO : RO00000832 - CHRISTOVAOPEREIRA NETOADVOGADO : RO0000601A - RAIMUNDOGONCALVES DE ARAUJOEXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO0000535A - CARLOS ALBERTOTRONCOSO JUSTOADVOGADO : SP00086785 - ITAMIR CARLOSBARCELLOS

2003.41.00.005598-42003.41.00.005598-42003.41.00.005598-42003.41.00.005598-42003.41.00.005598-4 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : AMENITA LOPES SOARES E OUTROSADVOGADO : AC00002222 - GIOVANA MARIAPELI CARVALHOADVOGADO : RO00001164 - JOSE AFONSOFRAGAADVOGADO : RO00001175 - OCICLEDCAVALCANTE DA COSTAEXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOS“.....declaro extinta a presente execução,”.....

2003.41.00.003467-92003.41.00.003467-92003.41.00.003467-92003.41.00.003467-92003.41.00.003467-9 EMBARGOS AEXECUCAOEMBTE : CERAMICA SAO MARCOS LTDA EOUTROSADVOGADO : RO0000363B - RAQUEL OLIVEIRADE HOLANDA“.......julgo improcedentes os embargos.”........


1999.41.00.002257-91999.41.00.002257-91999.41.00.002257-91999.41.00.002257-91999.41.00.002257-9 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : GLAUCO ARAUJO TAVARES E OUTROSADVOGADO : RO0000385A - JOSE JOVINO DECARVALHOADVOGADO : RO00002297 - MARLI TERESAMUNARINI DE QUEVEDO

2004.41.00.002666-12004.41.00.002666-12004.41.00.002666-12004.41.00.002666-12004.41.00.002666-1 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELEGRAFOS - ECTADVOGADO : RO00000998 - CHRYSTIANELESLIE MUNIZADVOGADO : RO00001740 - JACIMAR PEREIRARIGOLONVISTA À PARTE EXEQÜENTE sobre o teor daCertidão da folha......

2004.41.00.003676-52004.41.00.003676-52004.41.00.003676-52004.41.00.003676-52004.41.00.003676-5 OUTRASAUTOR : COMPENSADOS ARTEPLAC LTDAADVOGADO : RO0000635A - EDEMARANTONIO MATTEIVISTA À PARTE AUTORA sobre a Contestação.Prazo: dez dias.

191919191999.41.00.001365-699.41.00.001365-699.41.00.001365-699.41.00.001365-699.41.00.001365-6 IMOVEISAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - FRANCISCO ROBERCILIOPINHEIROADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOSADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSAREU : CARLOS DE JESUS FERREIRA DE SOUZAREU : ANA LUCIA PARAGUASSU DE SOUZAREU : MARIA AUXILIADORA SARAIVA DASILVAVISTA À PARTE REQUERIDA sobre o PEDIDO DEEXTINÇÃO.

2000.41.00.005635-02000.41.00.005635-02000.41.00.005635-02000.41.00.005635-02000.41.00.005635-0 FGTSAUTOR : GILDETE MIRANDA DE SOUZAADVOGADO : RO0000385A - JOSE JOVINO DECARVALHOREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : AM00003233 - MAGDAESMERALDA DOS SANTOSVISTA AO PATRONO DA PARTE AUTORA sobre oteor da Certidão da folha 127. Prazo: quinze dias.

2000.41.00.000174-02000.41.00.000174-02000.41.00.000174-02000.41.00.000174-02000.41.00.000174-0 FGTSAUTOR : JOSE EDILSON BARROS E OUTROSADVOGADO : RO00000333 - ALAN KARDECDOS SANTOS

2000.41.00.000185-52000.41.00.000185-52000.41.00.000185-52000.41.00.000185-52000.41.00.000185-5 FGTSAUTOR : TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DEARAUJO E OUTROSADVOGADO : RO00000333 - ALAN KARDECDOS SANTOS

2000.41.00.000407-92000.41.00.000407-92000.41.00.000407-92000.41.00.000407-92000.41.00.000407-9 FGTSAUTOR : LAILTON SANTOS DA SILVAADVOGADO : RO00000644 - MARCOSRODRIGO BENTES BEZERRA

2000.41.00.001557-92000.41.00.001557-92000.41.00.001557-92000.41.00.001557-92000.41.00.001557-9 FGTSAUTOR : PEDRO ALVES BRAGAADVOGADO: RO319A – MIGUEL SARAIVA DEQUEIROZ

2000.41.00.002452-42000.41.00.002452-42000.41.00.002452-42000.41.00.002452-42000.41.00.002452-4 FGTSAUTOR : GIRLENE LUIZA DOURADO SANTOSE OUTROSADVOGADO : RO00000333 - ALAN KARDECDOS SANTOS

2000.41.00.003017-72000.41.00.003017-72000.41.00.003017-72000.41.00.003017-72000.41.00.003017-7 FGTSAUTOR : JOSE APARECIDO CINI E OUTROSADVOGADO : RO00000990 - ALDO MARINHOSERUDO MARTINS NETOADVOGADO : RO00001109 - HERMES JOSEDIAS FILHOADVOGADO : RO00000872 - JOSE ANASTACIOSOBRINHOADVOGADO : RO00001217 - WISLEY MACHADOSANTOS

2000.41.00.004688-82000.41.00.004688-82000.41.00.004688-82000.41.00.004688-82000.41.00.004688-8 FGTSAUTOR : HELIO SOARES DA SILVAADVOGADO : AC00002222 - GIOVANA MARIAPELI CARVALHO

2001.41.00.004771-12001.41.00.004771-12001.41.00.004771-12001.41.00.004771-12001.41.00.004771-1 FGTSAUTOR : KENEDY DE ARAUJO GAMA E OUTROSADVOGADO : RO0000164A - BENEDITO CAXIASDE SOUZAADVOGADO : RO0000487A - EMILIO COSTAGOMESVISTA AO PATRONO DA PARTE AUTORA sobre oteor da Certidão da folha......


PODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOPODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIAINSTÂNCIASEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DEADO DEADO DEADO DEADO DERONDÔNIA - 3ª VRONDÔNIA - 3ª VRONDÔNIA - 3ª VRONDÔNIA - 3ª VRONDÔNIA - 3ª Vara Federalara Federalara Federalara Federalara FederalJuiza Federal Substituta: DANIELA PAULOVICHDE LIMADir. Secret.: MARCOS FERNANDO CAMPANA,em exercício.


Autos com Despacho

2002.41.00.001579-52002.41.00.001579-52002.41.00.001579-52002.41.00.001579-52002.41.00.001579-5 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : JERONIMO CORTE DE ALENCARADVOGADO : RO00001140 - LEILA KARINACORT DE ALENCAREXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALEXCDO : CONDOMINIO DO EDIFICIORONDONADVOGADO : SP00026936 - CARLOS SERGIOFACCI FERREIRAADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : SP00086785 - ITAMIR CARLOSBARCELLOS

“Indefiro o pedido da CEF (fl.150) uma vez estaser executada nos presentes autos. Cumpra-seo despacho da fl. 131.”

2004.41.00.002588-22004.41.00.002588-22004.41.00.002588-22004.41.00.002588-22004.41.00.002588-2 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIAL

EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00000777 - MARIA ANGELICAPAZDIORNYEXCDO : ELIETE ALMEIDA DOS SANTOS

“Com base no art. 792 do Código de ProcessoCivil, suspendo o curso da presente execuçãopor 06 (seis) meses.Solicite-se a devolução da precatória da fl. 24independentemente de cumprimento. Decorridoo prazo de suspensão, dê-se vista à parteexeqüente para que se manifeste quanto aoprosseguimento do feito.”

2002.41.00.001874-22002.41.00.001874-22002.41.00.001874-22002.41.00.001874-22002.41.00.001874-2 EXECUCAO FISCAL/INSSEXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSADVOGADO : RO00000746 - LUCILA ROCHAEXCDO : LUCAS EVANGELISTA LEITE CAMARA

“Desentranhe-se a Certidão de Dívida Ativaconstante às fls. 05/10, entregando-a aosignatário. Intime-se o executado apresentandocópia da certidão entregue nesta data. Ante oteor da certidão de fl. 13v, impulsione o feito oexeqüente. “

2002.41.00.004037-02002.41.00.004037-02002.41.00.004037-02002.41.00.004037-02002.41.00.004037-0 ACAO CIVIL PUBLICAREQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERALLITISAT : UNIAO FEDERAL E OUTROREQDO : HILTON PEREIRA DA SILVAREQDO : DENISE DA SILVA HALLAKADVOGADO : RO00000647 - JOSE ALVESPEREIRA FILHO

“Verifico, em um primeiro momento, que oatendimento do pleito do Ministério PúblicoFederal é medida que se impõe. Ocorre que, emsituação anterior já verificada em processo destaVara, foi informado, pela administração destaSeccional, da inexistência de recursoorçamentário próprio para publicação em jornaisque não o Diário Oficial.Acresça-se ao acima evidenciado, que para seatingir ao objetivo da citação, a publicação emjornal de circulação local da residência da ré,deveria ser efetuada nos Estados do Pará e SãoPaulo, locais declinados como residências damesma. Assim, antes de decidir acerca da citaçãoeditalícia, determino seja expedido ofício àReceita Federal para que a mesma proceda atentativa de localização do endereço darequerida.Concomitantemente, verifique-sejunto à administração desta Seccional, apossibilidade de publicação do edital de citaçãoàs expensas deste Juízo.Ciência ao Ministério Público Federal.”

92.00.00649-392.00.00649-392.00.00649-392.00.00649-392.00.00649-3 ACAO DE DESAPROPRIACAOEXPTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISPROCUR : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZEXPDO : ANTONIO SOARES NEVESADVOGADO : RO00000734 - SEBASTIAOSEVERINO DA COSTA

“Observo que nos presentes autos, ao contráriodos demais da mesma natureza que tramitamnesta Vara, não houve determinação dediscussão acerca do domínio por ocasião da

prolação do r. Acórdão e assim indefiro o pedidodo Ministério Público Federal de fl. 237. Por outrolado, nos termos do art. 6º, inciso V, da Portaria172 de 16/04/2004 da Corregedoria do TribunalRegional Federal da 1ª Região, o CPF correto daparte beneficiária é item obrigatório na expediçãodo RPV e sua ausência, nos termos do parágrafoúnico do mesmo artigo, enseja sua nulidade econseqüente devolução à Vara de origem. Destemodo, intime-se o defensor da parte expropriadaa apresentar os números corretos do(s) CPF(s)em situação irregular, devendo, tão logoregularizados ser novamente analisado o pedidode sua expedição. Até efetivo cumprimento dadeterminação aqui contida, deverão os presentesautos permanecer suspensos. Intimaçõesnecessárias, inclusive quanto ao MinistérioPúblico Federal.”

92.00.00642-692.00.00642-692.00.00642-692.00.00642-692.00.00642-6 ACAO DE DESAPROPRIACAOEXPTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISADVOGADO : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZEXPDO : CICERO ALVES SANTOSADVOGADO : RO00001858 - ADRIANA SILVARABELO

“Observo que nos presentes autos, ao contráriodos demais da mesma natureza que tramitamnesta Vara, não houve determinação dediscussão acerca do domínio por ocasião daprolação do r. Acórdão, que não determinou aretenção do valor devido a título de indenização.O INCRA, intimado do despacho da fl. 232,manifestou-se no sentido de que o título depropriedade foi devidamente quitado e diantedisso, o Ministério Público Federal argumentouque, não havendo mais discussão visando adesconstituição do referido título, deve-se darprosseguimento ao feito. Por outro lado, nostermos do art. 6º, inciso V, da Portaria 172 de16/04/2004 da Corregedoria do TribunalRegional Federal da 1ª Região, o CPF correto daparte beneficiária é item obrigatório na expediçãodo RPV e sua ausência, nos termos do parágrafoúnico do mesmo artigo, enseja sua nulidade econseqüente devolução à Vara de origem. Destemodo, intime-se o defensor da parte expropriadaa apresentar os números corretos do(s) CPF(s)em situação irregular, devendo, tão logoregularizados ser novamente analisado o pedidode sua expedição.Até efetivo cumprimento dadeterminação aqui contida, deverão os presentesautos permanecer suspensos. Intimaçõesnecessárias, inclusive quanto ao MinistérioPúblico Federal.”

2003.41.00.006210-92003.41.00.006210-92003.41.00.006210-92003.41.00.006210-92003.41.00.006210-9 OUTRASAUTOR : JOSE EDIMAR DE SOUZAADVOGADO : RO00002199 - PEDRO MIRANDAREU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA

“Com razão o autor. Verifica-se que o prazopara contestação por parte do IBAMA ocorreuem 09.02.2004, tendo a peça contestatória sidoprotocolizada fora do prazo (18.02.2004). Assim,determino o desentranhamento da referidacontestação, e decreto a revelia da parte ré, comos efeitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido deoitiva da testemunha Jairo Stracieri Barbosa,deendo ser expedida carta precatória à SeçãoJudiciária da Paraíba.”


191919191999.41.00.004070-199.41.00.004070-199.41.00.004070-199.41.00.004070-199.41.00.004070-1 FGTSAUTOR : TEREZINHA MACHADO SEIXASADVOGADO : RO0000473A - LEANDRO CAVOLREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO0000535A - CARLOS ALBERTOTRONCOSO JUSTOADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSA

“Trata-se de processo em que a parte autoracontende com a Caixa Econômica Federal odireito de se escudar da apresentação dosextratos das contas fundiárias. Esposo oentendimento que razão assiste à CEF. Nostermos da Lei Complementar 110/2001 competeao banco depositário, à época, transferir asinformações necessárias à formalização da contade FGTS. Tal transferência, que necessariamentenão se daria através de extratos e sim de saldoda conta, importaria em abertura de conta emfavor do fundista, desta feita na CEF. Ocorre que,não localizando em sua base de dados referidaconta, necessário se faz com que a parte autoracomprove a existência de saldo em sua contafundicária, à época, hipótese esta, que entendosimples requerimento administrativo do autorjunto ao Banco depositário de seu saldo quandoda transferência. Isto posto, e, considerando apossibilidade de saque de sua conta por ocasiãode sua mudança de regime jurídico, determinoque a parte autora comprove, em 30 (trinta) dias,a existência de saldo na época dos reajustespleiteados.”

92.00.00528-492.00.00528-492.00.00528-492.00.00528-492.00.00528-4 ACAO DE DESAPROPRIACAOEXPTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISADVOGADO : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZEXPDO : JOAO LAURENTINO COURASADVOGADO : RO0000227B - HELIOFERNANDES MORENO

“Observo que nos presentes autos, ao contráriodos demais da mesma natureza que tramitamnesta Vara, não houve determinação dediscussão acerca do domínio por ocasião daprolação do r. Acórdão, que não determinou aretenção do valor devido a título de indenização.O INCRA, intimado do despacho da fl.325,manifestou-se no sentido de que o título depropriedade foi devidamente quitado e diantedisso, o Ministério Público Federal argumentouque, não havendo mais discussão visando adesconstituição do referido título, deve-se darprosseguimento ao feito.Considerando que aos cálculos apresentadospelo Contador Judicial não houve manifestaçãocontrária, determino a expedição da Requisiçãode Pequeno Valor.Intimações necessárias,inclusive quanto ao Ministério Público Federal.”

92.00.00594-292.00.00594-292.00.00594-292.00.00594-292.00.00594-2 ACAO DE DESAPROPRIACAOEXPTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISADVOGADO : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZEXPDO : ANTONIO SEVERINO DA SILVAADVOGADO : RO00001858 - ADRIANA SILVARABELOCURADOR : MARIA LUCIA PRETO

“Observo que nos presentes autos, ao contráriodos demais da mesma natureza que tramitamnesta Vara, não houve determinação dediscussão acerca do domínio por ocasião daprolação do r. Acórdão, que não determinou aretenção do valor devido a título de indenização.O INCRA, intimado do despacho da fl.256,manifestou-se no sentido de que o título depropriedade foi devidamente quitado e diantedisso, o Ministério Público Federal argumentouque, não havendo mais discussão visando adesconstituição do referido título, deve-se darprosseguimento ao feito. Por outro lado, nostermos do art. 6º, inciso V, da Portaria 172 de16/04/2004 da Corregedoria do TribunalRegional Federal da 1ª Região, o CPF correto daparte beneficiária é item obrigatório na expediçãodo RPV e sua ausência, nos termos do parágrafoúnico do mesmo artigo, enseja sua nulidade econseqüente devolução à Vara de origem. Destemodo, intime-se o defensor da parte expropriadaa apresentar os números corretos do(s) CPF(s)em situação irregular, evendo, tão logoregularizados ser novamente analisado o pedidode sua expedição. Até efetivo cumprimento dadeterminação aqui contida, deverão os presentesautos permanecer suspensos. Intimaçõesnecessárias, inclusive quanto ao MinistérioPúblico Federal.”

92.00.00609-492.00.00609-492.00.00609-492.00.00609-492.00.00609-4 ACAO DE DESAPROPRIACAOEXPTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISADVOGADO : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZEXPDO : HIGINO ELIAS DO NASCIMENTOADVOGADO : RO0000578A - DARCI JOSE DEVARGAS

“ Verifico que na presente ação dedesapropriação, em que pese o acórdãoproferido nos autos, determinando a retençãoda verba expropriatória até completa resoluçãoda questão dominial, o INCRA manifestou-se nosentido de que o título de propriedade foidevidamente quitado e diante disso, o MinistérioPúblico Federal argumentou que, não havendomais discussão visando a desconstituição doreferido título, deve-se dar prosseguimento aofeito .Considerando que aos cálculos apresentadospelo Contador Judicial não houve manifestaçãocontrária, determino a expedição da Requisiçãode Pequeno Valor.”

2004.41.00.001044-72004.41.00.001044-72004.41.00.001044-72004.41.00.001044-72004.41.00.001044-7 EXECUCAO FISCAL/FAZENDA NACIONALEXQTE : FAZENDA NACIONALPROCUR : - ELIAS CIDRALEXCDO : JOSE AUGUSTO FERNANDES JUNIORADVOGADO : RO00000912 - JOSIMAR OLIVEIRAMUNIZ

“Tenho por ineficaz a nomeação de bens àpenhora efetuada à fl.09 ante a discordância daparte exequente (fl. 13). Ressalto a prerrogativaestampada no art. 15, inciso II, da LEF, onde, emqualquer fase do processo, será deferida pelojuiz a substituição dos bens penhorados poroutros, donde se infere que a Fazenda Públicanão é obrigada a aceitar a nomeação. Nomeie oexecutado outros bens, sob pena de penhora.”

202020202002.41.00.004700-002.41.00.004700-002.41.00.004700-002.41.00.004700-002.41.00.004700-0 SISTEMA FINANCEIRODE HABITACAO (SFH)AUTOR : SILVIO LUIZ PELEGRINIADVOGADO : RO00001163 - JOSE CARLOSLINO COSTAREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALREU : SASSE - COMPANHIA BRASILEIRA DESEGUROS GERAISADVOGADO : RO0000777A - MARIA ANGELICAPAZDZIORNY

“Sendo notório que o perito nomeado nestesautos só comparece a esta Capital em períodopré-fixado e estando o mesmo já devidamenteintimado para retirada do processo, permaneçamos mesmos suspensos por 60 (sessenta) dias,aguardando o comparecimento do mesmo.Intimem-se, inclusive ao perito.”

2001.41.00.004662-12001.41.00.004662-12001.41.00.004662-12001.41.00.004662-12001.41.00.004662-1 ACOES DIVERSAS/OUTRASREQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOSTREQDO : WALTECIMAR PINHEIRO CORDEIROREQDO : ADIR JORGE DOS SANTOSREQDO : CAROL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO : AM00004055 - APOENA MOREIRADA COSTAADVOGADO : RO00000969 - TITANIA PINTOFREIRE DE MORAISADVOGADO : RO0000240B - URANO FREIREDE MORAIS

“Concedo os benefícios da Justiça Gratuitarequeridos por Carol Automóveis e Espólio deAdir José dos Santos.Recebo os recursos de apelação interpostospelas partes CEF(fls. 225/237), Espólio de AdirJosé dos Santos (fls. 239/263) e Carol AutomóveisLtda(fls. 265/364), nos efeitos devolutivo esuspensivo. Intimem-se as partes recorridaspara, querendo, oferecerem as contra-razões,no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou semcontra-razões, remetam-se os autos ao egrégioTribunal Regional Federal da 1ª Região.”

2003.41.00.005172-02003.41.00.005172-02003.41.00.005172-02003.41.00.005172-02003.41.00.005172-0 ACAO DE IMISSAO DEPOSSEREQTE : INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRAREQDO : DALTO SCHWARTZADVOGADO : RO00001655 - HOSANILSONBRITOADVOGADO : RO0000079A - TADEUFERNANDES

“Indefiro o requerimento do INCRA, no sentidode ser reconsiderado o despacho pelo qual foideferida a produção de prova pericial. Tal provafoi requerida pela parte ré com a finalidade deformar a convicção do Juízo sobre os fatos quededuziu, ficando reservada sua valoração parao momento oportuno. Uma vez ratificado odeferimento de produção de prova pericial,reabro o prazo de 05 (cinco) dias para as partesmanifestarem-se sobre a proposta de honoráriasacostada nas fls. 142/145, indicarem assistentestécnicos e apresentarem quesitos.”


22222001.41.00.004667-5001.41.00.004667-5001.41.00.004667-5001.41.00.004667-5001.41.00.004667-5 ACOES DIVERSAS/OUTRASREQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00000777 - MARIA ANGELICAPAZDIORNYADVOGADO : RO00001844 - UGO MARIASUPINOREQDO : WALTECIMAR PINHEIRO CORDEIROREQDO : ADIR JORGE DOS SANTOSREQDO : CAROL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO : RO00001151 - ETENIZIA MARIAGONCALVES ARAUJOADVOGADO : RO00000969 - TITANIA PINTOFREIRE DE MORAISADVOGADO : RO0000240B - URANO FREIREDE MORAIS

“Recebo o recurso de apelo interposto por CAROLAUTOMÓVEIS LTDA e pelo ESPÓLIO DE ADIRJORGE DOS SANTOS, concedendo-lhes obenefício da assistência judiciária gratuita, nosefeitos devolutivo e suspensivo.Intime-se a parte recorrida para, querendo,oferecer as contra-razões, no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões,remetam-se os autos ao egrégio TribunalRegional Federal da 1ª Região.”

1999.41.00.004759-91999.41.00.004759-91999.41.00.004759-91999.41.00.004759-91999.41.00.004759-9 MANDADO DESEGURANCA INDIVIDUALIMPTE : CARLOS AUGUSTO SOARES DE FREITASE OUTROSADVOGADO : RO00000722 - HILDA MARIASARAIVA DE AKBUQUERQUEIMPDO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOSSERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON- BERONPREVIMPDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EMRONDONIAADVOGADO : RO00001363 - DAVID PINTOCASTIEL

“Ante a petição e documentos das folhas 166/174, menifeste-se a parte autora paraindicidualizar e discriminar os valores devidos acada impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. Istofeito, intime-se a Fazenda Nacional paraeferição.”

2002.41.00.000558-52002.41.00.000558-52002.41.00.000558-52002.41.00.000558-52002.41.00.000558-5 IMOVEISAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : - FRANCISCO ROBERCILIOPINHEIROADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYREU : JOAO LUIZ DA SILVAREU : MERCIA PRATA CONSERVA DA SILVA

“Indefiro o pedido do curador especial (fls. 105)uma vez que os documentos anexados na inicialdão conta que desde a assinatura do contratocom a CEF não houve, por parte do mutuário,pagamento da prestação avençada.Manifeste-se a Caixa Econômica Federal acercada contestação da fls. 71/79. Intimem-se.Decorrido eventuais prazos para irresignação,façam os autos conclusos.”

2001.41.00.004670-82001.41.00.004670-82001.41.00.004670-82001.41.00.004670-82001.41.00.004670-8 ACOES DIVERSAS/OUTRASREQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNY

ADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOSTREQDO : WALTECIMAR PINHEIRO CORDEIROREQDO : ADIR JORGE DOS SANTOSREQDO : CAROL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO : AM00004055 - APOENA MOREIRADA COSTAADVOGADO : RO00000969 - TITANIA PINTOFREIRE DE MORAISADVOGADO : RO0000240B - URANO FREIREDE MORAIS

“Concedo os benefícios da Justiça Gratuitarequeridos por Carol Automóveis e Espólio deAdir José dos Santos.Recebo os recursos de apelação interpostospelas partes CEF(fls. 232/244), CarolAutomóveis(fls. 246/346) e Espólio de Adir Josédos Santos(fls. 348/371), nos efeitos devolutivoe suspensivo. Intimem-se as partes recorridaspara, querendo, oferecerem as contra-razões,no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou semcontra-razões, remetam-se os autos ao egrégioTribunal Regional Federal da 1ª Região.”

2003.41.00.003598-22003.41.00.003598-22003.41.00.003598-22003.41.00.003598-22003.41.00.003598-2 OUTRASAUTOR : JEEDA COMERCIAL DISTRIBUIDORADE ALIMENTOS LTDAADVOGADO : RO00001012 - RUY CARLOSFREIRE FILHOREU : FAZENDA NACIONAL

“Expecifique a autora, no prazo de 10 (dez) dias,o nome do representante da ré cujo depoimentopessoal espera que seja tomado.”

2002.41.00.001490-62002.41.00.001490-62002.41.00.001490-62002.41.00.001490-62002.41.00.001490-6 EXECUCAO FISCAL/OUTRASEXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOSTEXCDO : ELECTRA CONSTRUCOES ELETRICASLTDAEXCDO : BENEDITO JORGEEXCDO : HEITOR DE CARVALHO

“Defiro o pedido da fl.42. Suspendo o curso dapresente execução até o julgamento do Agravode Instrumento nº 2004.01.00.030801-8.”

1999.41.00.004237-51999.41.00.004237-51999.41.00.004237-51999.41.00.004237-51999.41.00.004237-5 EXECUCAO FISCAL/FAZENDA NACIONALEXQTE : FAZENDA NACIONALADVOGADO : - JOSE FRANCISCO DA SILVACRUZEXCDO : AMAZONAUTO IMPORTS LTDAEXCDO : ANTONIO ADELINO GURGEL DOAMARALADVOGADO : RO0000655A - WALTER GUSTAVODA SILVA LEMOS

“Tenho por ineficaz a nomeação de bens àpenhora efetuada à fl. 165, eis que intempestiva.Ademais, são pertinentes os argumentosexpendidos pela Fazenda Nacional à fl. 170. Poroutro lado, tendo em vista que o documentoapresentado à fl. 150 data do ano de 2001,determino a parte executada que carreie aosautos Certidão de Inteiro Teor atualizada doimóvel nomeado à penhora à fl. 148.”

95.00.95.00.95.00.95.00.95.00.00526-300526-300526-300526-300526-3 OUTRASAUTOR : IVANILDE ALVES ATAIDE MORONI EOUTROSADVOGADO : RO0000396A - MARCO AURELIOCARBONEREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALREU : UNIAO FEDERAL

“Verifica-se na petição de fls. 619 que a CEF,muito embora tenha se manifestado no sentidoda apresentação de “termo de adesão”, estesnão acompanharam respectivo pedido.Reintime-se à apresentação dos respectivostermos em 10 (dez) dias. Deixo de me manifestaracerca da aplicação de multa como requerido,uma vez que, muito embora não tenhaapresentado os termos de adesão, os extratosapresentados apontam, em uma primeira análise,para o cumprimento do julgado.”

92.00.00635-392.00.00635-392.00.00635-392.00.00635-392.00.00635-3 ACAO DE DESAPROPRIACAOEXPTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISADVOGADO : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZEXPDO : MANOEL JOSE DA SILVALITISPA : SEBASTIAO SEVERINO DA COSTA

“Observo que nos presentes autos, ao contráriodos demais da mesma natureza que tramitamnesta Vara, não houve determinação dediscussão acerca do domínio por ocasião daprolação do r. Acórdão,e assim indefiro o pedidodo MPF contido na petição da folha 312.Outrossim, trata-se de desapropriação comdeterminação de expedição de Requisição dePequeno Valor para pagamento à parteexpropriada, na qual não houve determinação,no acórdão, de retenção da indenização. Nostermos do art. 6º, inciso V, da Portaria 172 de16/04/2004 da Corregedoria do TribunalRegional Federal da 1ª Região, o CPF correto daparte beneficiária é item obrigatório na expediçãodo RPV e sua ausência, nos termos do parágrafoúnico do mesmo artigo, enseja sua nulidade econseqüente devolução à Vara de origem. Destemodo, intime-se o defensor da parte expropriadaa apresentar os números corretos do(s) CPF(s)em situação irregular, devendo, tão logoregularizados ser novamente analisado o pedidode sua expedição. Até efetivo cumprimento dadeterminação aqui contida, deverão os presentesautos permanecer suspensos.”

92.00.00646-992.00.00646-992.00.00646-992.00.00646-992.00.00646-9 ACAO DE DESAPROPRIACAOEXPTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISPROCUR : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZEXPDO : JOSE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO : RO0000578A - DARCI JOSE DEVARGAS

“Trata-se de desapropriação com determinaçãode expedição de Requisição de Pequeno Valorpara pagamento à parte expropriada, na qualnão houve determinação, no acórdão, deretenção da indenização. Nos termos do art. 6º,inciso V, da Portaria 172 de 16/04/2004 daCorregedoria do Tribunal Regional Federal da1ª Região, o CPF correto da parte beneficiária éitem obrigatório na expedição do RPV e suaausência, nos termos do parágrafo único domesmo artigo, enseja sua nulidade econseqüente devolução à Vara de origem. Deste


modo, intime-se o defensor da parte expropriadaa apresentar os números corretos do(s) CPF(s)em situação irregular, devendo, tão logoregularizados ser novamente analisado o pedidode sua expedição. Até efetivo cumprimento dadeterminação aqui contida, deverão os presentesautos permanecer suspensos.”

92.00.00657-492.00.00657-492.00.00657-492.00.00657-492.00.00657-4 ACAO DE DESAPROPRIACAOEXPTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISADVOGADO : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZEXPDO : SEVERIANO RODRIGUES DA COSTAADVOGADO : RO0000578A - DARCI JOSE DEVARGAS

“Trata-se de desapropriação com determinaçãode expedição de Requisição de Pequeno Valorpara pagamento à parte expropriada, na qualnão houve determinação, no acórdão, deretenção da indenização. Nos termos do art. 6º,inciso V, da Portaria 172 de 16/04/2004 daCorregedoria do Tribunal Regional Federal da1ª Região, o CPF correto da parte beneficiária éitem obrigatório na expedição do RPV e suaausência, nos termos do parágrafo único domesmo artigo, enseja sua nulidade econseqüente devolução à Vara de origem. Destemodo, intime-se o defensor da parte expropriadaa apresentar os números corretos do(s) CPF(s)em situação irregular, devendo, tão logoregularizados ser novamente analisado o pedidode sua expedição. Até efetivo cumprimento dadeterminação aqui contida, deverão os presentesautos permanecer suspensos.”

2004.41.00.000141-72004.41.00.000141-72004.41.00.000141-72004.41.00.000141-72004.41.00.000141-7 ACOES DIVERSAS/OUTRASREQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYREQDO : PEDRO ALVES ANDRADE SOBRINHO

2004.41.00.001489-32004.41.00.001489-32004.41.00.001489-32004.41.00.001489-32004.41.00.001489-3 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYEXCDO : MARIA AUXILIADORA FERNANDESFARIAS

“Defiro a suspensão de 30 (trinta) dias. Após talperíodo, dê-se vista à Caixa Econômica Federalpara, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar ofeito.”

94.00.01777-494.00.01777-494.00.01777-494.00.01777-494.00.01777-4 EXECUCAO FISCAL/INSSEXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSPROCUR : - MARLEIDE BARBOSA DINIZEXCDO : PANIFICADORA PALACIO DO PAOLTDAEXCDO : DJALMA PEREIRA CANCANCAOEXCDO : ZULEICA CANCANCAO

“Considerando a discordância manifestada peloINSS, indefiro o pedido de substituição depenhora (fl. 65). Indique o exeqüente o leiloeirode sua preferência. Após, designe a Secretariadatas para realização de leilões do bempenhorado. Com base no art. 98 e §§ da Lei nº8.212/91, autorizo o parcelamento dopagamento do valor da arrematação, devendoas condições desse parcelamento constar no

edital de leilão, como também o débito de IPTUque recai sobre o imóvel. Proceda-se àsintimações necessárias.”

2000.41.00.001410-12000.41.00.001410-12000.41.00.001410-12000.41.00.001410-12000.41.00.001410-1 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : LEONARDO DE QUEIROZ E OUTROSADVOGADO : RO0000267B - DEMETRIO LUCASDE LUCENAADVOGADO : RO0000251B - IVON JOSE DELUCENAADVOGADO : RO0000252B - SUELY MARIA SDE LUCENAEXCDO : UNIAO FEDERAL

“Considerando que o pedido de devolução dovalor recebido a maior pelo exeqüente JOSÉEDSON MAIA em 08 (oito) parcelas foi feito hámais de um ano, determino a intimação doreferido exeqüente para pagamento do valortotal devido, com respectiva correção, no prazode 10 (dez) dias. Do mesmo modo, intime-se oadvogado IVON JOSÉ LUCENA à comprovação,em 10(dias), do depósito no valor de R$ 600,00(seiscentos reais) mais seus acréscimos legaisde modo a não permitir prejuízo à menor, nosmoldes como requerido às fls. 849/850.”

2003.41.00.003182-02003.41.00.003182-02003.41.00.003182-02003.41.00.003182-02003.41.00.003182-0 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOSADVOGADOS DE RONDONIA - CAA/ROADVOGADO : - LERI ANTONIO SOUZA E SILVAEXCDO : DECIO CINTRA VASCONCELOSADVOGADO : RO0000535A - CARLOS ALBERTOTRONCOSO JUSTO

“Forneça o exeqüente, em 15 (quinze) dias, oendereço onde o bem indicado à penhora poderáse localizado.”

2001.41.00.001772-42001.41.00.001772-42001.41.00.001772-42001.41.00.001772-42001.41.00.001772-4 IMOVEISAUTOR : ELISIARIO BISPO RIBEIROADVOGADO : RO00001349 - JULIO CLEYMONTEIRO RESENDEADVOGADO : RO00001051 - TELSONMONTEIRO DE SOUZAREU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEISADVOGADO : RO00000235 - MAIZA BARBOSAMALTEZ

“Antes de decidir acerca da prova pericial,verifico a necessidade de se aferir junto ao autor,se o mesmo é ou foi, em algum momento,detentor da posse do imóvel em litígio. Assim,verifico a necessidade de sua oitiva paraesclarecimento ao Juízo, pelo que determino aexpedição de Carta Precatória à Comarca deGuajará-Mirim/RO com essa finalidade.”

2000.41.00.004526-02000.41.00.004526-02000.41.00.004526-02000.41.00.004526-02000.41.00.004526-0 ACOES DIVERSAS/OUTRASREQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYREQDO : SOCIEDADE ESPORTIVA DEARIQUEMES/ESPORTE CLUBE RIO BRANCOREQDO : ALBERI FERRASSOREQDO : ILSON SERPA

“Indefiro a remessa dos autos ao Contador doJuízo, uma vez ser obrigação da parte aatualização dos valores que entender devidos.Ademais, tal matéria será analisada por ocasiãoda decisão dos embargos opostos.”

2003.41.00.004774-72003.41.00.004774-72003.41.00.004774-72003.41.00.004774-72003.41.00.004774-7 OUTRASAUTOR : VALDIVINO FERREIRA VELOSOADVOGADO : RO00000832 - CHRISTOVAOPEREIRA NETOREU : UNIAO FEDERALADVOGADO : RO0000535A - CARLOS ALBERTOTRONCOSO JUSTOADVOGADO : DF00009991 - SILVIO PALHANODE SOUZA

“Eventual execução a ser movida pela Uniãosomente poderá ser formalizada comobservância do art. 12 da Lei nº 1.060/50.Significa dizer que, para se dar início a execução,há de ser revogado o benefício da assistênciajudiciária gratuita, e, para tanto, a pretensaexeqüente deve provar a inexistência ou odesaparecimento dos requisitos essenciais à suaconcessão (Lei nº 1.060, art. 7º), caso contrárioprevalece a alegação daquele que a pleiteou.Em casos dessa natureza, configura-se ausente,inclusive, requisito necessário para instaurarprocesso executivo, qual seja: o inadimplementoda parte sucumbente, porquanto esta se encontradesobrigada judicialmente de satisfazerespontaneamente o débito exeqüendo. Alémdisso, tenho que não há prosperar pedido desuposta execução, eis que a Instrução Normativanº 03. de 25.06.1997, da Procuradoria FederalEspecializada, em seu art. 1º, autoriza asrocuradorias da União a não proporem açõesquando o crédito atualizado for igual ou inferiora R$ 1.000,00 (hum mil reais).Ante o exposto,determino o arquivamento do presente feito.”

2000.41.00.003956-02000.41.00.003956-02000.41.00.003956-02000.41.00.003956-02000.41.00.003956-0 PREVIDENCIARIOAUTOR : JOSEFA DA SILVAADVOGADO : RO00001262 - EDMILSONMEDEIROS DA S. JUNIORADVOGADO : RO00000509 - ELY ROBERTO DECASTROADVOGADO : RO0000023B - LUIZ KENHITIKUROMOTOREU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSREU : UNIAO FEDERALLITISPA : MARIA JOSE DE OLIVEIRALITISPA : PEDRINA RIBEIROLITISPA : DOMITILIA MARIANO DA SILVALITISPA : JOAO BATISTA DE OLIVEIRALITISPA : MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRALITISPA : JORGE DA SILVA OLIVEIRA

“Defiro a produção de prova testemunhalrequerida pela parte autora. Os réus nãorequereram prova, conforme manifestações defls. 312 e 312-v. Designo o dia 02 de março de2005, às 14h00min, para audiência de inquiriçãodas testemunhas apontadas na petição de fls.234/241.”

2000.41.00.000669-72000.41.00.000669-72000.41.00.000669-72000.41.00.000669-72000.41.00.000669-7 FGTSAUTOR : CLAUDEMIR PAULO DE OLIVEIRA EOUTROSADVOGADO : RO00000811 - CELIA CERQUEIRAB STREITADVOGADO : RO00001470 - VINICIUS DE ASSISREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETO


“Defiro o pedido de fls. 351. Suspendo o curso

do processo pelo prazo de 06 (seis) meses. Após

tal período, dê-se vista ao autor para, no prazo

de 10(dez) dias, impulsionar o feito.”

2000.41.00.003650-02000.41.00.003650-02000.41.00.003650-02000.41.00.003650-02000.41.00.003650-0 FGTS

AUTOR : JOSE APARECIDO DE ARAUJO E

OUTROS

ADVOGADO : RO00001404 - ROBSON MAGNO

CLODOALDO CASULA

REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARES

MONTENEGRO NETO

2000.41.00.005199-82000.41.00.005199-82000.41.00.005199-82000.41.00.005199-82000.41.00.005199-8 FGTS

AUTOR : ANA LUCIA DA SILVA COLETA E

OUTROS

ADVOGADO : RO0000385A - JOSE JOVINO DE

CARVALHO


ADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRA

DE SOUSA

“Homolo os termos de adesao juntados pela

Caixa Econômica Federal até esta data. Em face

do cumprimento do acórdão pela Caixa

Econômica Federal, manifeste-se, em 10 (dez)

dias, a parte autora, no sentido de informar ao

Juízo se ainda existe algo a ser peticionado nos

autos ou se a obrigação pretendida encontra-se

cumprida. Em não havendo manifestação no

prazo acima assinalado, encaminhem-se os

autos ao arquivo com baixa na distribuição.”

1999.41.00.002215-61999.41.00.002215-61999.41.00.002215-61999.41.00.002215-61999.41.00.002215-6 OUTRAS

AUTOR : MARIA DOS SANTOS DA COSTA

ADVOGADO : RO00000644 - MARCOS

RODRIGO BENTES BEZERRA

ADVOGADO : RO00001025 - ROBERTO ANGELO

GONCALVES


ADVOGADO : RO0000535A - CARLOS ALBERTO

TRONCOSO JUSTO


DE SOUSA

“Chamo o feito à ordem. Verifica-se na sentença

dos autos que a CEF foi condenada à

recomposição do índice de 26,06% (relativo ao

IPC de junho/87), índice este que restou julgado

improcedente no STJ - acórdão de fls.191.

Ademais, é pacífica a jurisprudência de nossos

Tribunais de que os índices devidos para

recomposição das contas fundiárias de FGTS são

os de 16,04% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90). que

não foram brangidos pela sentença. Desta feitaindefiro o pedido de execução formulado peloautor...”

22222000.41.00.002323-0000.41.00.002323-0000.41.00.002323-0000.41.00.002323-0000.41.00.002323-0 FGTSAUTOR : FABIO ROGERO OLIVEIRAFERNANDES E OUTROSADVOGADO : RO00000811 - CELIA CERQUEIRAB STREITREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOSTADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSA“Defiro o pedido do autor (fl.357) no que tange àprestação de informações no prazo solicitado.No entanto, não vislumbro necessidade de oprocesso permanecer parado em Secretaria peloprazo peticionado, pretendida pelo autor, serrestaurada sua baixa. Assim sendo, encaminhe-se os mesmos ao arquivo, onde permanecerãoaté a prestação de informações pelos autores.”

1999.41.00.001946-01999.41.00.001946-01999.41.00.001946-01999.41.00.001946-01999.41.00.001946-0 FGTSAUTOR : LUCILA VIEIRA LINS E OUTROSADVOGADO : RO00000796 - ISABEL CELINAPESSOA BEZERRAADVOGADO : RO00000790 - MARCIA REGINAGOMES SARAFIMREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOSTADVOGADO : SP00069746 - ROSALVO PEREIRADE SOUSA

“Ante a juntada dos documentos pela CEF,verifica-se cumprida sua obrigação para com osautores. Manifestem-se, de maneira objetiva, osautores, em 10 (dez) dias, no sentido de informarao Juízo se ainda existe obrigação residual a sercumprida. Silente, encaminhem-se os autos aoarquivo geral.”

1999.41.00.003445-31999.41.00.003445-31999.41.00.003445-31999.41.00.003445-31999.41.00.003445-3 FGTSAUTOR : JOSE NAZARENO TORRES DE MORAESE OUTROSADVOGADO : RO0000040E - AFONSO GOMESGUIMARAESADVOGADO : RO0000587A - ALIOMARALBERTO MATTA MORHYREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO0000535A - CARLOS ALBERTOTRONCOSO JUSTOADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETO

“Com razão a CEF. Havendo saque do saldo daconta de FGTS em data anterior aos planoseconômicos em comento, não há que se falarem correção de saldo. Deste modo, estandocumprida a obrigação da CEF, o arquivamentodos autos é medida que se impõe e que fica,desde já, determinada.”

2000.41.00.001648-02000.41.00.001648-02000.41.00.001648-02000.41.00.001648-02000.41.00.001648-0 FGTSAUTOR : ELIZEU NEVES DA SILVA E OUTROSADVOGADO : RO0000216B - ELTON SADIFULBERADVOGADO : RO00000646 - FILOMENA DEFATIMA G.DOS SANTOSADVOGADO : RO00001880 - MARCOSRODRIGUES CASSETARI JUNIORREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETO


“Instandos à manifestação, comparecem osautores aduzindo o não cumprimento do julgadopela CEF, embora ao fazê-lo, o façam de maneiragenérica, sem comprovarem suas alegações.Verifico nos autos ( fls. 264 e 265) os termos deadesão dos autores Wilson Gonçalves de Araujoe de Antonio do Carmo Bezerra, que vem a ser,justamente,os autores aos quais a parte autorainsiste em dizer que não cumprida a obrigaçãoda Ré. Assim, pelo menos em tese, não prosperaa alegaçãod e não cumprimento do julgado porparte da CEF. Manifestem-se de maneira objetiva,em 10 (dez) dias, os autores, no sentido deinformar se ainda existe algo a ser peticionadonos presentes autos. Permanecendo esta emsilêncio, remetam-se os mesmo ao arquivogeral.”

Autos com Decisão

2004.41.00.003253-12004.41.00.003253-12004.41.00.003253-12004.41.00.003253-12004.41.00.003253-1 EXCECAO(INCOMPETENCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEICAO)REQTE : MAIZA BARBOSA MALTEZREQDO : JUIZ FEDERAL JOAO CARLOSCABRELON DE OLIVEIRAPROCUR : - FRANCISCO MARINHOPROCUR : - SILVIO AMORIM JUNIOR


“...ISSO POSTO, indefiro a petição inicial dapresente ação, nos limites do art. 267, I, c/c art.295, ambos do CPC....”

2000.41.00.004791-12000.41.00.004791-12000.41.00.004791-12000.41.00.004791-12000.41.00.004791-1 ACAO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERALLITISAT : UNIAO FEDERAL E OUTROADVOGADO : RO0000309B - EDILSON STUTZPROCUR : - FRANCISCO MARINHOREQDO : SERAFIM LOPES GODINHO FILHOREQDO : JAIR RAMIRESREQDO : DEUSDETE ANTONIO ALVESREQDO : MARLENE MAIA RIBEIROREQDO : ILDEMAR KUSSLERREQDO : VANDERELEIA ROCHA SILVESTREDAMASCEN0REQDO : VERA LUCIA LUCENA RIBEIRO


ADVOGADO : RO00001630 - ALCIR ALVESADVOGADO : RO00000743 - CARLOS PEREIRALOPESADVOGADO : RO0000301B - DILNEY EDUARDOBARRIONUEVO ALVESADVOGADO : RO00001357 - ERNANDESVIANDA DE OLIVEIRAADVOGADO : MG00032464 - GILSON SOARESRASLANADVOGADO : RO00000547 - HIRAN CESARSILVEIRAADVOGADO : RO0000108B - JOSE AURELIOBARCELOSADVOGADO : RO00000820 - MARIO LUCIOMACHADO PROFETA

“...Ante o exposto reconheço a competênciadeste juízo para processar e julgar a presenteação que deve prosseguir em seus ulteriorestermos. Digam os demandados objetivamentequais as provas que pretendem produzir nesteprocesso.”

Autos com Sentença

2004.41.00.003622-72004.41.00.003622-72004.41.00.003622-72004.41.00.003622-72004.41.00.003622-7 EMBARGOS AEXECUCAOEMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSSPROCUR : - LUCILA CARVALHO MEDEIROS DAROCHAPROCUR : - SERGIO MARCELO CARDOSO DEFREITASEMBDO : SUPERMERCADO GONCALVES LTDAADVOGADO : RO0000308A - LEME BENTOLEMOSADVOGADO : RO00000069 - MOACIR PARRAMOTTAADVOGADO : RO00000652 - ODAILTONKNORST RIBEIRO

“...ISSO POSTO, rejeito liminarmente osembargos aduzidos, com base no art. 739, incisoI do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo7º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação emverba honorária, por não conformada a lide...”

2001.41.00.002973-92001.41.00.002973-92001.41.00.002973-92001.41.00.002973-92001.41.00.002973-9 IMOVEISAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNYREU : FRANCISCO SALES DE MESQUITA

“...Isso posto, homologo o pedido de desistênciada ação, extinguindo o processo, sem exame domérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, c/c oart. 158, parágrafo único, ambos do Código deProcesso Civil. Custas já recolhidas. (fl. 05)Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixana Distribuição.”

2004.41.00.001186-72004.41.00.001186-72004.41.00.001186-72004.41.00.001186-72004.41.00.001186-7 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO0000254B - ADRIANA BRITOPELICERADVOGADO : - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOEXCDO : PAULO VALENTIN DE OLIVEIRAADVOGADO : GO00013905 - DALMO JACOBDO AMARAL JUNIOR

“... extingo a presente execução, naconformidade do art. 794, inciso I, para os finsdo art. 795, todos do Código de Processo Civil.Sem custas...”

2003.41.00.000818-32003.41.00.000818-32003.41.00.000818-32003.41.00.000818-32003.41.00.000818-3 PROTESTOAUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL EOUTROADVOGADO : RO00000912 - JOSIMAR OLIVEIRAMUNIZREU : ZACARIAS BEZERRA LOIOLA

“...ISSO POSTO, homologo o pleito dedesistência e julgo extinto o processo, semjulgamento do mérito (art. 267, VIII, do CPC).Custas pela CEF. Sem honorários advocatíciospela não-conformação da lide. Com o trânsitoem julgado, ao arquivo com baixa.”

1997.41.00.001433-91997.41.00.001433-91997.41.00.001433-91997.41.00.001433-91997.41.00.001433-9 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : LUCIANO HARALDO ERBERT EOUTROSADVOGADO : RJ0108720E - ALEXANDRIAALEXIMADVOGADO : RJ00085831 - ARTUR ANTONIODA ROCHAADVOGADO : - JOSE ALVES PEREIRA FILHOEXCDO : HERMINIO VICTORELLI FILHOEXCDO : CALAMA LOTEAMENTO EADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDAADVOGADO : SP00005884 - ARMANDOCONCEICAOADVOGADO : PR00008007 - CLAUDIOANTONIO CANESIN

“...ISSO POSTO, julgo extinto o processo, semexame do mérito pela ausência de pressuposto(competência) de desenvolvimento válido eregular do processo (art. 267, IV, do CPC). Com otrânsito em julgado, ao arquivo com baixa nadistribuição.”


2000.41.00.003958-52000.41.00.003958-52000.41.00.003958-52000.41.00.003958-52000.41.00.003958-5 SERVICOS PUBLICOSAUTOR : MARIA CHORE E OUTROADVOGADO : RO00000674 - MARIA DACONCEICAO A. DOS REIS

REU : ESTADO DE RONDONIA

REU : UNIAO FEDERAL

PROCUR : - JURACI JORGE DA SILVA

“Ficam intimadas as partes para, no prazo

sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor,

manifestarem-se acerca do laudo pericial de

fls.245-263.”

2002.41.00.002360-72002.41.00.002360-72002.41.00.002360-72002.41.00.002360-72002.41.00.002360-7 EXECUCAO DIVERSA

POR TITULO JUDICIAL

EXQTE : COMPANHIA NACIONAL DE

ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO : RO00000912 - JOSIMAR OLIVEIRA

MUNIZ

EXCDO : SINDICATO DOS SERVIDORES

PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE

RONDONIA - SINDSEF

ADVOGADO : RO00000459 - SANDRA PEDRETI

BRANDAO

“Abro vista do presente feito à parte EXEQUENTE

para que se manifeste quanto à satisfação do

débito exequendo.”

2002.41.00.001294-72002.41.00.001294-72002.41.00.001294-72002.41.00.001294-72002.41.00.001294-7 SISTEMA FINANCEIRO

DE HABITACAO (SFH)

AUTOR : LUCIANO BARROZO DA SILVA E

OUTRO

ADVOGADO : RO00001163 - JOSE CARLOS

LINO COSTA



MONTENEGRO NETO

“Ficam intimadas as partes para, no prazo

sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor,

manifestarem-se acerca do laudo pericial de fls.”

2003.41.00.000303-32003.41.00.000303-32003.41.00.000303-32003.41.00.000303-32003.41.00.000303-3 SISTEMA FINANCEIRO

DE HABITACAO (SFH)

AUTOR : ANA MARIA BALBERDE RIBEIRO DE

MATOS E OUTRO

ADVOGADO : RO00001003 - CARLA CRISTINA

VIEIRA SALES


REU : RONDONPOUP CREDITO IMOBILIARIO

S/A

ADVOGADO : RO00000649 - ANA ESTER F. DE

BRITO

ADVOGADO : RO00002004 - DOMINGOS

SAVIO NEVES PRADO


MONTENEGRO NETO

ADVOGADO : RO00001339 - JANUS PANTOJA

OLIVEIRA DE AZEVEDO

ADVOGADO : - MARIA ANGELICA PAZDZIORNY


ADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOSTADVOGADO : RO00000635 - ROCHILMERMELLO DA ROCHA FILHO

“Intime-se a parte autora à comprovação em 10dias, o depósito da 2ª parcela dos honoráriospericiais.”

2001.41.00.000277-32001.41.00.000277-32001.41.00.000277-32001.41.00.000277-32001.41.00.000277-3 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : MARIA DAS GRACAS PEREIRAADVOGADO : RO0000385A - JOSE JOVINO DECARVALHOEXCDO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -FUNASA

2003.41.00.005534-32003.41.00.005534-32003.41.00.005534-32003.41.00.005534-32003.41.00.005534-3 EMBARGOS AEXECUCAOEMBTE : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAIPROCUR : GO00012149 - SANDRA LUZIAPESSOAEMBDO : XEROX DO BRASIL LTDAADVOGADO : RO0000156B - JURACIAPARECIDA VALENTE DA SILVA

“Abro vista às partes, sobre os cálculosapresentados pelo Contador Judicial”.

2003.41.00.006116-92003.41.00.006116-92003.41.00.006116-92003.41.00.006116-92003.41.00.006116-9 ACAO CIVIL PUBLICAREQTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESADO CIDADAO - IBDCIADVOGADO : RO00001787 - ALAN ARAIS LOPESADVOGADO : PR00021547 - SAMANTHA DEMASCARENHASADVOGADO : PR00034095 - WALBER PYDDREQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOST

2003.41.00.006224-62003.41.00.006224-62003.41.00.006224-62003.41.00.006224-62003.41.00.006224-6 PREVIDENCIARIOAUTOR : PAULO SERGIO DA SILVA CUNHAADVOGADO : RO0000487A - EMILIO COSTAGOMESREU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

2003.41.00.006330-62003.41.00.006330-62003.41.00.006330-62003.41.00.006330-62003.41.00.006330-6 OUTRASAUTOR : COMERCIO E REPRESENTACOES DEMADEIRAS GABRIEL LTDAADVOGADO : RO00000211 - LUIS ROBERTODEBOWSKIREU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS

“Ficam intimadas as partes para, no prazo de 05dias, especificarem as provas que pretendemproduzir, justificando-as.”

2002.41.00.001956-62002.41.00.001956-62002.41.00.001956-62002.41.00.001956-62002.41.00.001956-6 PROCESSO COMUM

- JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

REU : JULIO CESAR DE PAULA

REU : JOAO DOUGLAS MORILHAO

ADVOGADO : SP00078201 - WILSON DOS

SANTOS PINHEIRO

“Determino a intimação da Defesa, por

publicação, e da Acusação, mediante vista dos

autos, da audiência designada para a data de

24 de fevereiro de 2005, às 14h30min, no Juízo

da 7ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária do

Estado de São Paulo, para inquirição das

testemunhas de defesa.”

2001.41.00.004308-42001.41.00.004308-42001.41.00.004308-42001.41.00.004308-42001.41.00.004308-4 ACAO SUMARIA/

ACIDENTE DE TRANSITO

AUTOR : LUCIMAR CARDOSO DOS SANTOS E

OUTRO

ADVOGADO : RO0000299B - DAVID ALVES

MOREIRA

REU : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -

FUNASA

“Intimem-se as partes, para, em 10 dias,

sucessivamente, iniciando-se pela parte autora,

manifestarem-se sobre as respostas efetuadas

pelo perito aos quesitos formulados para perícia.”

2003.41.00.004083-32003.41.00.004083-32003.41.00.004083-32003.41.00.004083-32003.41.00.004083-3 SERVICOS PUBLICOS

AUTOR : VALDELICIO CANDIDO DE OLIVEIRA

E OUTROS

ADVOGADO : RO00001207 - EDSON

BERNARDO ANDRADE REIS NETO

REU : UNIAO FEDERAL

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS

REU : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -

FUNASA

REU : UNIVERSIDADE FEDERAL DE

RONDONIA

2004.41.00.001335-32004.41.00.001335-32004.41.00.001335-32004.41.00.001335-32004.41.00.001335-3 PREVIDENCIARIO

AUTOR : DIOMAR PASSOS

ADVOGADO : RO00001196 - PAULO ANTONIO

CAMPOLIM LUNA

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS

2004.41.00.003326-62004.41.00.003326-62004.41.00.003326-62004.41.00.003326-62004.41.00.003326-6 OUTRAS

AUTOR : MARIA DAS GRACAS FERNANDES

MORGADO

ADVOGADO : RO00002359 - CARLOS

FREDERICO BRAGA CURI

ADVOGADO : RO00002364 - PATRÍCIA DEOLIVEIRA FRANÇA CURIREU : UNIAO FEDERAL

2004.41.00.02004.41.00.02004.41.00.02004.41.00.02004.41.00.003339-003339-003339-003339-003339-0 OUTRASAUTOR : JOSE MARIA AMORIMADVOGADO : RO00002359 - CARLOSFREDERICO BRAGA CURIREU : UNIAO FEDERAL

2004.41.00.003341-32004.41.00.003341-32004.41.00.003341-32004.41.00.003341-32004.41.00.003341-3 OUTRASAUTOR : WANDA VIEIRA DE MELOADVOGADO : RO00002359 - CARLOSFREDERICO BRAGA CURIREU : UNIAO FEDERAL

2004.41.00.003460-72004.41.00.003460-72004.41.00.003460-72004.41.00.003460-72004.41.00.003460-7 OUTRASAUTOR : REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO : RO00000820 - MARIO LUCIOMACHADO PROFETAREU : FAZENDA NACIONAL“Fica intimada a parte autora para, em 10 dias,manifestar-se sobre a contestação apresentada.”

2004.41.00.004014-12004.41.00.004014-12004.41.00.004014-12004.41.00.004014-12004.41.00.004014-1 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : IVONE DE PAULA CHAGAS SANT’ANAEXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO0000535A - CARLOS ALBERTOTRONCOSO JUSTOADVOGADO : PR00018991 - MOACYRFACHINELLO

“...intime-se a parte exequente paraautualização do calculo da fl. 232 e recolhimentode custas judiciais remanescentes conformedeterminado na decisão de fls. 166/167.”

2004.41.00.000654-02004.41.00.000654-02004.41.00.000654-02004.41.00.000654-02004.41.00.000654-0 OUTRASAUTOR : CARLOS ANTONIO SCHUMANNADVOGADO : RO0000308A - LEME BENTOLEMOSREU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS

“Intimem-se as partes, para, em 10 dias, semanifestarem acerca da proposta apresentadapelo perito”.

1999.41.00.004753-21999.41.00.004753-21999.41.00.004753-21999.41.00.004753-21999.41.00.004753-2 MANDADO DESEGURANCA INDIVIDUALIMPTE : JOSE BOUCHABKI DE ALMEIDA EOUTROSADVOGADO : RO0000032E - DAYAN SARAIVADE ALBUQUERQUEADVOGADO : RO00000722 - HILDA MARIASARAIVA DE AKBUQUERQUEADVOGADO : AC00001542 - SANDRA MARIAGUERREIRO SARAIVAIMPDO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOSSERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON- BERONPREVIMPDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EMRONDONIAADVOGADO : RO00001363 - DAVID PINTOCASTIELADVOGADO : SP00022582 - JOAO BAPTISTAVENDRAMINI FLEURY


“Abro vista às partes, pelo prazo sucessivo de10 dias, primeiramente para a parte autora, como fito de requererem o que entenderem de direitoe/ou comprovarem o cumprimento do julgado.”

2004.41.00.000993-22004.41.00.000993-22004.41.00.000993-22004.41.00.000993-22004.41.00.000993-2 ACOES DIVERSAS/OUTRASREQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO : RO00000777 - MARIA ANGELICAPAZDIORNYREQDO : FRANCISCO VIEIRA DE MENEZES

“Determino a intimação da CEF para, no prazode 05 dias, comprovar a publicação do edital decitação do requerido, conforme art. 232, III, doCPC.”

2003.41.00.006227-72003.41.00.006227-72003.41.00.006227-72003.41.00.006227-72003.41.00.006227-7 OUTRASAUTOR : FISIOTRAT CLINICA DE FISIOTERAPIAE REABILITACAO MOTORA S/C LTDAADVOGADO : SP00165546 - ALESSANDROSILVA DE MAGALHAESREU : UNIAO FEDERAL“Abro vista destes autos ao autor para, no prazode 05 (cinco) dias, promover o recolhimentocorreto das custas processuais remanescentes,nos termos do art. 14, II, Lei 9.289/96, sob penade deserção.”

2003.41.00.005758-72003.41.00.005758-72003.41.00.005758-72003.41.00.005758-72003.41.00.005758-7 SISTEMA FINANCEIRODE HABITACAO (SFH)AUTOR : JUVENTINO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO : RO00001163 - JOSE CARLOSLINO COSTAREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALREU : RONDONPOUP CREDITO IMOBILIARIOS/AREU : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOSADVOGADO : RO00001742 - EURICO SOARESMONTENEGRO NETOADVOGADO : RO00001790 - MICHELFERNANDES BARROSADVOGADO : PR00029545 - PATRICIA RAQUELCAIRES JOST

“Abro vista destes autos às partes para, no prazode 05 dias, manifestarem-se sobre osdocumentos solicitados pela perita como sendonecessáros à confecção do laudo pericial.”

2000.41.00.004218-12000.41.00.004218-12000.41.00.004218-12000.41.00.004218-12000.41.00.004218-1 EXECUCAO DIVERSAPOR TITULO JUDICIALEXQTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELEGRAFOS - ECTADVOGADO : RO00000998 - CHRYSTIANELESLIE MUNIZEXCDO : NINA COM DE VESTUARIO LTDA

“Abro vista do presente feito á PARTEEXEQUENTE para que se manifeste quanto aoprosseguimento do feito. Nada mais.”

20002000200020002000.41.00.005186-8.41.00.005186-8.41.00.005186-8.41.00.005186-8.41.00.005186-8 FGTS

AUTOR : JAIME MARQUES DOS SANTOS E

OUTROS


CARVALHO

ADVOGADO : DF00001130 - NARCISO CAMILO

DE ANDRADE


ADVOGADO : AM00003233 - MAGDA

ESMERALDA DOS SANTOS


DE SOUSA

2001.41.00.003062-62001.41.00.003062-62001.41.00.003062-62001.41.00.003062-62001.41.00.003062-6 FGTS

AUTOR : HELENO PAES DE MELO E OUTROS


CARVALHO


ADVOGADO : - EURICO SOARES

MONTENEGRO NETO

ADVOGADO : PR00013604 - GILBERTO

DOMINGOS DE BRITO

“Fica intimado o advogado da parte autora, Dr.

José Jovino de Carvalho, de que os autos foram

desarquivados, estando em Secretaria, pelo

prazo de 10 (dez) dias, para retirada com carga.

Se nada for requerido, devolvam-se os autos ao

arquivo.”

2004.41.00.004204-22004.41.00.004204-22004.41.00.004204-22004.41.00.004204-22004.41.00.004204-2 EXECUCAO FISCAL/

OUTRAS

EXQTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG.

ARQUIT. E AGRONOMIA-CREA-RO

ADVOGADO : RO00001307 - EMERSON

PINHEIRO DIAS

EXCDO : AMAZON AR REFRIGERACAO

“Abro vista do presente feito à parte EXEQUENTE

para que se manifeste quanto à certidão de fl.

17-verso.”

2000.41.00.002881-02000.41.00.002881-02000.41.00.002881-02000.41.00.002881-02000.41.00.002881-0 EXECUCAO DIVERSA

POR TITULO EXTRA-JUDICIAL

EXQTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS - ECT

ADVOGADO : RO00000998 - CHRYSTIANE

LESLIE MUNIZ

ADVOGADO : RO00001830 - EVERALDO

CARDOSO LOPES

ADVOGADO : RO0000030B - ODAIR MARTINI

EXCDO : ELETROREDE ELETRICA COMERCIO E

REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO : RO0000379B - JOSE ALEXANDRE

CASAGRANDE

ADVOGADO : RO00002101 - LISE HELENE

MACHADO VITORINO

“Abro VISTA do presente feito à parte

EXEQUENTE para que se manifeste quanto àpetição da fl. 83. Nada mais.”

2002002002002004.41.00.004205-64.41.00.004205-64.41.00.004205-64.41.00.004205-64.41.00.004205-6 EXECUCAO FISCAL/OUTRASEXQTE : CONSELHO REGIONAL DE ENG.ARQUIT. E AGRONOMIA-CREA-ROADVOGADO : RO00001307 - EMERSONPINHEIRO DIASEXCDO : ANTONIO COELHO

“Abro vista do presente feito à parte EXEQUENTEpara que se manifeste quanto à certidão de fl.15-verso.”

2004.41.00.002784-12004.41.00.002784-12004.41.00.002784-12004.41.00.002784-12004.41.00.002784-1 ACAO CIVIL PUBLICAREQTE : CONSELHO REGIONAL DEENFERMAGEM DO ESTADO DE RONDONIAADVOGADO : RO00001226 - JOSE DASSUNCAO DOS SANTOSREQDO : HOSPITAL MATER DEI LTDAADVOGADO : RO00001632 - MARCIA CRISTINARODRIGUES MASIOLIADVOGADO : RO00001390 - ROSIMEIRE DEOLIVEIRA L. DAUDT DE ARAUJO

“Abro vista às partes para, no prazo de 05 (cinco)dias, especificarem as provas que pretendemver produzidas, justificando-as.”

2003.41.00.004148-22003.41.00.004148-22003.41.00.004148-22003.41.00.004148-22003.41.00.004148-2 SERVICOS PUBLICOSAUTOR : OSCAR JULIO FAUSTINOADVOGADO : RO0000385A - JOSE JOVINO DECARVALHOREU : UNIAO FEDERAL

“Fica intimada a parte autora, para, no prazo de10 (dez) dias, comparecer à Secretaria de Vara afim de receber os documentos que serãodesentranhados dos autos e substituidos porcópias à custa do requerente.”

2001.41.00.003726-62001.41.00.003726-62001.41.00.003726-62001.41.00.003726-62001.41.00.003726-6 OUTRASAUTOR : PAULO MAGHINIADVOGADO : RO0000329B - ANDRE EDUARDODE C. ZACARIASREU : CAIXA ECONOMICA FEDERALREU : CODEJIPA COMPANHIA DEDESENVOLVIMENTO DE JI-PARANAREU : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DEJI-PARANAADVOGADO : RO00001466 - EDILAINE CECILIADALLA MARTHAADVOGADO : RO0000309B - EDILSON STUTZADVOGADO : RO00001117 - JORGE HENRIQUELIMA MOURAOADVOGADO : RO00000227 - MAGDA REGINAMORILLAS CUNHAADVOGADO : RO00001327 - MICHELE DA SILVAALBUQUERQUE CAVALCANTE

“Abro vista a CODEJIPA, pelo prazo de 10 (dez)dias, para que se manifeste sobre o laudo pericialJuntado aos autos. Abro, também, vista aoMunicípio de Ji-Paraná, para que se manifeste,no mesmo prazo, sobre a não inquirição datestemunha JUAREZ A WOICIEKOSKI.”

nÚmero 206 porto velho-ro, sexta-feira, 05 de … · nÚmero 206 porto velho-ro, sexta-feira, 05...

Documents