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ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrnica - NF-e - Roteiro de Procedimentos
2ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrnica - NF-e - Roteiro de Procedimentos
2Sumrio
2Introduo
2I. Histrico
5II. Benefcios da Nota Fiscal Eletrnica
5III. Nota Fiscal Eletrnica - NF-e
5III. 1- Conceito
6III. 2- Obrigatoriedade de Emisso
11III.2.1 Dispensa
12III 3 Obrigatoriedade definida por CNAE
34III.5 Microempreendedor Individual- MEI
34IV. Credenciamento para Emisso de NF-e
35V. Especificaes Tcnicas da NF-e
36VI. Validade do Arquivo Digital
36VI. 1 Estrutura de Comunicao com o Contribuinte
37VI.1.1 Transmisso do Arquivo Digital
38VI.1.1.1 Software Emissor de NF-e Desenvolvido pela Sefaz So Paulo
38VI.1.2 Transmisso em Lote
39VI.2 Concesso da Autorizao de Uso da NF-e
39VI.2.1 Resultado da anlise
40VI.2.2 Concesso
41VII. Documento Auxiliar da NF-e - DANFE
41VII.1 Emisso do DANFE
42VIII. Guarda e Verificao da NF-e
43IX. Impossibilidade de Envio ou Recebimento da Autorizao de Uso da NF-e - Contingncia
44IX.1 Sistema de Contingncia do Ambiente Nacional (SCAN)
44IX.2 Emisso do DANFE em Formulrio de Segurana
45IX.3 Declarao Prvia de Emisso em Contingncia - DPEC (NF-e)
47IX.3.1 Emisso do DANFE
47IX.4 Procedimentos Aps a Cessao da Falha
48IX. 5 Procedimentos Relativos NF-e Transmitida Antes da Contingncia e Pendente de Retorno
48X. Cancelamento da NF-e
48X.1. Pedido de Cancelamento de NF-e
49XI. Inutilizao de Nmero da NF-e
50XII. Carta de Correo Eletrnica - CC-e
51XIII. Consulta NF-e
51XIV. Confirmao de Recebimento pelo Destinatrio da NF-e
51XV. Compartilhamento de Informaes
53XVI. Consulta ao Cadastro de Contribuintes
53XVII. Demais disposies
53XVII.1 Convnio Sinief s/n de 70
53XVII.2 Recebimento do documento pelo destinatrio
53XVII.3 Outras Obrigaes Acessrias
54XVII. 4 Confirmao de entrega da mercadoria
54XVII. 5 Nota Fiscal Conjugada
54XVII. 6 Nota Fiscal Complementar
54XVIII. Leiaute
57XVIII.1 Informaes Especficas
57XVIII.2 CST especficos relativos ao IPI, ao PIS e COFINS
58XVIII.3 Informaes relativas ao PIS e Cofins
ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrnica - NF-e - Roteiro de Procedimentos
Sumrio
Introduo
O Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ e o Secretrio Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119 reunio ordinria do Conselho Nacional de Poltica Fazendria, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, aprovaram o Ajuste Sinief n 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletrnica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrnica - DANFE.
O Ajuste Sinief n 7/2005 teve como objetivo a implantao de um modelo nacional de documento fiscal eletrnico para substituir a sistemtica atual de emisso do documento fiscal em papel, com validade jurdica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigaes acessrias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operaes comerciais pelo Fisco.
Tendo em vista a implantao gradual da obrigatoriedade de utilizao da NF-e e a necessidade de adaptao desse novo modelo realidade das empresas brasileiras, a legislao correspondente objeto de alteraes recorrentes, o que exige do contribuinte ateno redobrada em relao aos procedimentos que deve observar no cumprimento de suas obrigaes acessrias.
Neste Roteiro sero analisados os dispositivos do Ajuste Sinief n 7/2005, dos Protocolos ICMS n 10/2007, 42/2009. I. Histrico
Por fora do princpio federativo, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios so dotados de autonomia poltica, administrativa e financeira, cujas atribuies, competncias e respectivas limitaes esto previstas na Constituio Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competncia para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a atividade dos contribuintes, pode estabelecer a obrigao acessria que entender mais interessante, o que gera multiplicidades de rotinas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigaes tributrias muito alto.
Com o intuito de racionalizar os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS e do IPI, em 1970, o Ministro da Fazenda e os Secretrios de Fazenda ou de Finanas dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o Convnio sem nmero de 1970, criando o Sistema Nacional Integrado de Informaes Econmico-Fiscais, determinando que os entes federados incorporassem s suas respectivas legislaes tributrias as normas relativas aos documentos e livros fiscais consubstanciadas nos seus artigos.
Todavia, apesar dessas obrigaes comuns, ainda existem diversas declaraes e outras obrigaes acessrias que so especficas para cada ente tributante, dificultando o exerccio das atividades por empresas que se sujeitam s regras estabelecidas pela Unio, pelo Estado e pelo Municpio onde esto estabelecidas.
Por outro lado, as administraes tributrias tambm esto sujeitas a investir recursos para captar, tratar, armazenar e disponibilizar informaes sobre as operaes realizadas pelos contribuintes, administrando um volume de obrigaes acessrias que acompanha o surgimento de novas hipteses de evaso.
Portanto, a integrao e o compartilhamento de informaes tm o objetivo de racionalizar e modernizar a administrao tributria brasileira, reduzindo custos e entraves burocrticos, facilitando o cumprimento das obrigaes tributrias e o pagamento de impostos e contribuies, alm de fortalecer o controle e a fiscalizao por meio de intercmbio de informaes entre as administraes tributrias.
Nesse sentido foi aprovada a Emenda Constitucional n 42/2003, que introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constituio Federal, determinando s administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios que atuem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais.
Para atender ao disposto da Emenda Constitucional n 42, inciso XXII, art. 37, foi realizado, em julho de 2004, o 1 Encontro Nacional de Administradores Tributrios - ENAT, reunindo os titulares das administraes tributrias federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municpios de capitais, com o objetivo de buscar solues conjuntas das trs esferas de Governo que promovessem maior integrao administrativa, padronizao e melhor qualidade das informaes; racionalizao de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior eficcia da fiscalizao; maior possibilidade de realizao de aes fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercmbio de informaes fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de dados em larga escala com dados padronizados e uniformizao de procedimentos.
No ENAT foram aprovados dois protocolos de cooperao tcnica nas reas de cadastramento (Projeto do Cadastro Sincronizado) e da Nota Fiscal Eletrnica.
No segundo semestre de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributrios, os Secretrios de Fazenda dos Estados e DF, o Secretrio da Receita Federal e os representantes das Secretarias de Finanas dos municpios das Capitais assinaram o Protocolo ENAT 03/2005, visando o desenvolvimento e a implantao da Nota Fiscal Eletrnica, consolidando de forma definitiva a coordenao tcnica e o desenvolvimento do projeto sob a responsabilidade do ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributrios Estaduais) com a participao, da agora denominada, Receita Federal do Brasil (RFB).
OBS: Ressalte-se que a NF-e, apesar de fazer parte do SPED - Sistema Pblico de Escriturao Digital, tecnologicamente e gerencialmente diversa deste. Ou seja, o grupo que discute os aspectos relacionados NF-e diverso do SPED. Em 05.10.2005 foi publicado o Ajuste Sinief n 07/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrnica. Referido ato determinou que a NF-e deveria ser emitida conforme leiaute definido em Ato Cotepe. Nesse sentido, foi publicado o Ato Cotepe n 72/2005, que foi revogado posteriormente pelo Ato Cotepe n 14/2007, que aprovou o Manual de Integrao da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, que estabeleceu as especificaes tcnicas da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrnica - DANFE e dos Pedidos de Concesso de Uso, Cancelamento, Inutilizao e Consulta WebServices a Cadastro. O Ato Cotepe n 14/2007, por sua vez, foi revogado pelo Ato Cotepe n 22/2008, que foi revogado pelo Ato Cotepe n 03/2009, que aprovou a verso 3.0 do Manual de Integrao da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, de implementao obrigatria at 31 de agosto de 2009. Observe-se, no entanto, que os contribuintes podem, at 31 de agosto de 2009, alternativamente, observar o disposto no Manual de Integrao da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, Verso 2.0.2 a, aprovado pelo Ato Cotepe n 22/2008.
A Suframa tambm aderiu NF-e promovendo alteraes no internamento de mercadorias, simplificando os procedimentos a serem observados.
Em 2005 vrias empresas foram convidadas a emitir NF-e e, em abril de 2006, iniciou-se a emisso em paralelo - incio da emisso eletrnica e em papel. Inicialmente, os Estados da Bahia, Gois, Maranho, Rio Grande do Sul e So Paulo adotaram a NF-e em fase de testes e, posteriormente, ingressaram nesse grupo tambm Esprito Santo e Minas Gerais.
Na fase de testes, em torno de 60 empresas fizeram parte e todas eram voluntrias, por isso nem todas as operaes eram realizadas por meio de NF-e.
Os Estados, para determinao da obrigatoriedade da emisso da NF-e, assinaram o Protocolo ICMS n 10/2007, determinando, a partir de 1.04.2008, a obrigatoriedade da utilizao da NF-e para os setores de fumo e combustveis. Por meio do Protocolo ICMS n 88/2007, foram includos na obrigatoriedade de emisso da NF-e, a partir de 1.09.2008, diversos outros contribuintes dos setores automotivo, farmacutico, de bebidas, de construo civil, de energia eltrica, dentre outros. Referido Protocolo tambm disps sobre a dispensa de emisso da NF-e relativamente a algumas operaes.
Posteriormente, o Protocolo ICMS n 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou o Protocolo ICMS n 10/2007, determinando novas hipteses de dispensa, conforme tratado no subtpico III.2.
O Protocolo ICMS n 68/2008, prorrogou o prazo relativo obrigatoriedade de utilizao da NF-e para os contribuintes cuja obrigatoriedade estava prevista para setembro, e determinou a emisso da Nota Fiscal Eletrnica por outros contribuintes, a partir de abril de 2009.
Ainda, relativamente extenso da obrigatoriedade de utilizao da NF-e, foi publicado o Protocolo ICMS n 87/2008, que trouxe uma nova lista de contribuintes obrigados NF-e, mas a partir de 1.09.2009.
No DOU de 15.07.2009, foi publicado o Protocolo ICMS n 42/2009, que determinou novas hipteses de obrigatoriedade de utilizao da NF-e, vinculando a obrigatoriedade ao enquadrados nos cdigos da Classificao Nacional de Atividades Econmicas - CNAE descritos em seu Anexo nico. Referido anexo discrimina atividades de diversos setores e estabelece prazos a partir dos quais os respectivos contribuintes estaro obrigados a utilizar o documento eletrnico (abril, julho e outubro de 2009). II. Benefcios da Nota Fiscal Eletrnica
O objetivo que a NF-e acarrete mudanas significativas no processo de emisso e gesto das informaes fiscais, trazendo grandes benefcios para os contribuintes e para as administraes tributrias.
Para o emissor da NF-e, prev-se que haver a reduo de custos de impresso, de aquisio de papel, de envio do documento fiscal, de armazenagem de documentos fiscais. Alm disso, objetiva-se que ocorra a simplificao de obrigaes acessrias, como a dispensa de AIDF e a reduo de tempo de parada de caminhes em Postos Fiscais de Fronteira.
No que se refere ao receptor da NF-e, pressupe-se a eliminao de digitao de notas fiscais na recepo de mercadorias e conseqente reduo de erros de escriturao decorrente da digitao dessas notas fiscais, bem como o planejamento de logstica de entrega pela recepo antecipada da informao da NF-e.
A NF-e trar benefcios tambm para a sociedade, uma vez que haver a reduo do consumo de papel, com impacto positivo no meio ambiente, sero incentivados o comrcio eletrnico e o uso de novas tecnologias, haver a padronizao dos relacionamentos eletrnicos entre empresas, o surgimento de oportunidades de negcios e empregos na prestao de servios ligados Nota Fiscal Eletrnica.
Para as administraes tributrias ocorrer o aumento na confiabilidade da Nota Fiscal, visto que a sua emisso depende de assinatura com certificao digital, ocorrer tambm a melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercmbio e compartilhamento de informaes entre os fiscos, reduzindo os custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalizao de mercadorias em trnsito. Com a maior facilidade na fiscalizao em decorrncia de todos os dados j estarem disponveis em meio digital, pressupe-se que haver a diminuio da sonegao e o conseqente aumento da arrecadao. III. Nota Fiscal Eletrnica - NF-e
A Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, modelo 55, instituda pelo Ajuste Sinief n 07/2005, dever ser utilizada em substituio Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI ou ICMS. Essa nota fiscal no se confunde com aquelas previstas na legislao de alguns Municpios, que destinada aos contribuintes do ISS.
OBS: Apesar de haver campos na Nota Fiscal Eletrnica, modelo 55, para dados relativos prestao de servios sujeitos ao ISS ainda no foi firmado termo de acordo com nenhum Municpio para sua utilizao. Fundamentao: Clusula 1, "caput", do Ajuste Sinief n 7/2005. III. 1- Conceito
Considera-se Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, "o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existncia apenas digital, com o intuito de documentar operaes e prestaes, cuja validade jurdica garantida pela assinatura digital do emitente e autorizao de uso pela administrao tributria da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrncia do fato gerador."
Ou seja, a NF-e impressa no ter validade visto que sua existncia apenas digital. Para trnsito a NF-e ser representada pelo DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), conforme veremos adiante.
A NF-e, portanto, ser utilizada para substituir a nota fiscal em papel e sua validade jurdica ser garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorizao de Uso da NF-e.
Fundamentao: Clusula 1, 1, do Ajuste Sinief n 7/2005. III. 2- Obrigatoriedade de Emisso
O objetivo da NF-e padronizar a emisso de documentos em todos os Estados. Dessa forma, as unidades Federadas, para obrigarem o contribuinte a emitir esse documento, devero firmar Protocolo ICMS nesse sentido. A celebrao do referido Protocolo, para efeito de exigncia da emisso da NF-e, ser dispensada, no entanto, nos casos em que o contribuinte estiver inscrito em um nico Estado, ou, em qualquer caso, a partir de 1.12.2010. Para fixao da obrigatoriedade de emisso da NF-e por meio de Protocolo, as unidades federadas podem utilizar critrios relacionados receita de vendas e servios dos contribuintes, atividade econmica ou natureza da operao por eles exercida.
Diante dessas regras, conforme j mencionado no tpico I, foi firmado o Protocolo ICMS n 10/2007, posteriormente alterado pelos Protocolos ICMS n 24/2008, n 68/2008, n 87/2008, n 04/2009, n 41/2009 e n 43/2009. De acordo com as disposies dessas normas, passaram a estar obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrnica, a partir de 1.04.2008, nas operaes de vendas internas e interestaduais:
a) fabricantes de cigarros;
b) distribuidores ou atacadistas de cigarros;
c) produtores, formuladores e importadores de combustveis lquidos, assim definidos e autorizados por rgo federal competente, exceto em relao gasolina de aviao (GAV) e ao querosene de aviao (QAV);
d) distribuidores de combustveis lquidos, assim definidos e autorizados por rgo federal competente, exceto em relao gasolina de aviao (GAV) e ao querosene de aviao (QAV);
e) transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por rgo federal competente, exceto em relao gasolina de aviao (GAV) e ao querosene de aviao (QAV);
A partir de 1.06.2008, a obrigatoriedade de utilizao da NF-e passou a se aplicar para as demais operaes realizadas pelos contribuintes listados acima, no somente para as operaes de venda, bem como nas operaes realizadas por produtores, formuladores, importadores, distribuidores e transportadores e revendedores retalhistas - TRR, em relao gasolina de aviao (GAV) e ao querosene de aviao (QAV).
A partir de 1.09.2008, relativamente ao Estado do Mato Grosso, e a partir de 1.12.2008, para os demais Estados, a obrigatoriedade abranger os seguintes contribuintes:
a) fabricantes de automveis, camionetes, utilitrios, caminhes, nibus e motocicletas;
b) fabricantes de cimento;
c) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopticos para uso humano;
d) frigorficos e atacadistas que promoverem as sadas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espcies bovinas, sunas, bufalinas e avcola;
e) fabricantes de bebidas alcolicas inclusive cervejas e chopes;
f) fabricantes de refrigerantes;
g) agentes que, no Ambiente de Contratao Livre (ACL), vendam energia eltrica a consumidor final;
h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de ao;
i) fabricantes de ferro-gusa.
E a partir de 1.04.2009, o Protocolo ICMS n 68/2008, com alteraes pelo Protocolo ICMS n 87/2008, incluiu na obrigatoriedade de utilizao da NF-e, os seguintes contribuintes:
a) importadores de automveis, camionetes, utilitrios, caminhes, nibus e motocicletas;
b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veculos automotores; c) fabricantes de pneumticos e de cmaras-de-ar; d) fabricantes e importadores de autopeas;
e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petrleo, assim definidos e autorizados por rgo federal competente;
f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petrleo;
g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petrleo, assim definidos e autorizados por rgo federal competente;
h) comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petrleo;
OBS: A partir de 1.04.2010, essa obrigatoriedade ir abrenger todos os atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou no de petrleo, e no apenas aqueles que vendem a graneli) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de lcool para outros fins;
j) produtores, importadores e distribuidores de gs liquefeito de petrleo (GLP) ou de gs liquefeito de gs natural (GLGN), assim definidos e autorizados por rgo federal competente;
k) produtores, importadores e distribuidores de gs natural veicular (GNV), assim definidos e autorizados por rgo federal competente;
l) atacadistas de produtos siderrgicos e ferro gusa;
m) fabricantes de alumnio, laminados e ligas de alumnio;
n) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcolicas e refrigerantes;
o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
p) fabricantes e importadores de resinas termoplsticas;
q) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcolicas, inclusive cervejas e chopes;
r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;
s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricao de refrigerantes;
t) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
u) atacadistas de fumo;
v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;
w) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;
x) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;
y) processadores industriais do fumo.
Por fim, o Protocolo ICMS n 87/2008 incluiu na obrigatoriedade de utilizao da NF-e, a partir de 1.09.2009, os seguintes contribuintes
a) fabricantes de cosmticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
b) fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;
c) fabricantes de sabes e detergentes sintticos;
d) fabricantes de alimentos para animais;
e) fabricantes de papel;
f) fabricantes de produtos de papel, cartolina, papelcarto e papelo ondulado para uso comercial e de escritrio;
g) fabricantes e importadores de componentes eletrnicos;
h) fabricantes e importadores de equipamentos de informtica e de perifricos para equipamentos de informtica;
i) fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicao, pecas e acessrios;
j) fabricantes e importadores de aparelhos de recepo, reproduo, gravao e amplificao de udio e vdeo;
l) estabelecimentos que realizem reproduo de vdeo em qualquer suporte;
m) estabelecimentos que realizem reproduo de som em qualquer suporte;
n) fabricantes e importadores de mdias virgens, magnticas e pticas;
o) fabricantes e importadores de aparelhos telefnicos e de outros equipamentos de comunicao, peas e acessrios;
p) fabricantes de aparelhos eletromdicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiao;
q) fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores eltricos, exceto para veculos automotores;
r) fabricantes e importadores de material eltrico para instalaes em circuito de consumo;
s) fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores eltricos isolados;
t) fabricantes e importadores de material eltrico e eletrnico para veculos automotores, exceto baterias;
u) fabricantes e importadores de foges, refrigeradores e mquinas de lavar e secar para uso domstico, peas e acessrios;
v) estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricao de derivados de trigo;
x) atacadistas de caf em gro;
z) atacadistas de caf torrado, modo e solvel;
a.1) produtores de caf torrado e modo, aromatizado;
b.1) fabricantes de leos vegetais refinados, exceto leo de milho;
c.1) fabricantes de defensivos agrcolas;
d.1) fabricantes de adubos e fertilizantes;
e.1) fabricantes de medicamentos homeopticos para uso humano;
f.1) fabricantes de medicamentos fitoterpicos para uso humano;
g.1) fabricantes de medicamentos para uso veterinrio;
h.1) fabricantes de produtos farmoqumicos;
i.1) atacadistas e importadores de malte para fabricao de bebidas alcolicas;
j.1) fabricantes e atacadistas de laticnios;
l.1) fabricantes de artefatos de material plstico para usos industriais;
m.1) fabricantes de tubos de ao sem costura;
n.1) fabricantes de tubos de ao com costura;
o.1) fabricantes e atacadistas de tubos e conexes em PVC e cobre;
p.1) fabricantes de artefatos estampados de metal;
q.1) fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;
r.1) fabricantes de cronmetros e relgios;
s.1) fabricantes de equipamentos e instrumentos pticos, peas e acessrios;
t.1) fabricantes de equipamentos de transmisso ou de rolamentos, para fins industriais;
u.1) fabricantes de mquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevao de cargas, peas e acessrios;
v.1) fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso no-industrial;
x.1) serrarias com desdobramento de madeira;
z.1) fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;
a.2) fabricantes de tratores, peas e acessrios, exceto agrcolas;
b.2) fabricantes e atacadistas de pes, biscoitos e bolacha;
c.2) fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurana;
d.2) atacadistas de mercadoria em geral, com predominncia de produtos alimentcios;
e.2) concessionrios de veculos novos;
f.2) fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cermicos;
g.2) tecelagem de fios de fibras txteis;
h.2) preparao e fiao de fibras txteis.
Observe-se que de acordo com a alterao trazida pelo Protocolo ICMS n 87/2008, a obrigatoriedade da emisso de NF-e aos importadores, que no se enquadrem em outra hiptese de obrigatoriedade, ficar restrita a operao de importao.
Fundamentao: Clusula 1, 2 e 3 Ajuste Sinief n 7/2005 e Protocolo ICMS n 10/2007. III.2.1 Dispensa
Ressalte-se, entretanto, que dispensada a utilizao da NF-e nos seguintes casos:
a) por estabelecimento de contribuinte que no pratique, nem tenha praticado as atividades previstas como obrigatrias utilizao do documento eletrnico h pelo menos 12 meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
b) nas operaes realizadas fora do estabelecimento, relativas s sadas de mercadorias remetidas sem destinatrio certo, desde que os documentos fiscais relativos remessa e ao retorno sejam NF-e;
c) nas operaes realizadas por contribuinte distribuidor ou atacadista de cigarros, ou distribuidor, atacadista ou importador de bebidas alcolicas, inclusive cervejas e chopes, e de refrigerante, que tenha como atividade preponderante o comrcio atacadista, desde que o valor das operaes com cigarros ou bebidas no tenha ultrapassado 5% do valor total das sadas do exerccio anterior;
d) por fabricante de aguardente (cachaa) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exerccio anterior, inferior a R$ 360.000,00;
e) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.
Para os demais casos, o Estado somente poder atribuir unilateralmente a obrigatoriedade de utilizao da NF-e para os contribuintes que sejam inscritos apenas em seu cadastro de contribuintes. Caso o estabelecimento possua filiais em outras unidades da Federao no poder ser obrigado a emitir a NF-e apenas por nico Estado.
Fundamentao: Clusula 1, 2 do Protocolo ICMS n 10/2007. III 3 Obrigatoriedade definida por CNAE
O Protocolo ICMS n 42/2009, publicado no DOU de 15.07.02009, determinou outras hipteses de obrigatoriedade de emisso da NF-e, todavia, no prev somente a descrio da atividade do contribuinte, mas prev tambm o cdigo da Classificao Nacional de Atividades Econmicas - CNAE. Ou seja, continuam vlidas as disposies do Protocolo ICMS n 10/2007, entretanto, a obrigatoriedade de utilizao da NF-e abrange tambm os contribuintes enquadrados nas atividades descritas no Anexo do Protocolo ICMS n 42/2009.
Referido ato dispe que a obrigatoriedade aplica-se a todas as operaes efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes a que se refere, sendo vedada a emisso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas seguintes hipteses:
a) operaes realizadas fora do estabelecimento, relativas s sadas de mercadorias remetidas sem destinatrio certo, desde que os documentos fiscais relativos remessa e ao retorno sejam NF-e;
b) operaes realizadas por fabricante de aguardente (cachaa) e vinho, enquadrado nos cdigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exerccio anterior, inferior a R$ 360.000,00;
c) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.
Para aplicao da obrigatoriedade prevista no Protocolo ICMS n 42/2009, deve-se considerar o cdigo da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundrios, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. Observe-se, portanto, que caso o contribuinte exera qualquer atividade correspondente a um CNAE previsto no referido Protocolo, mesmo que no esteja cadastrado nos rgos competentes com esse CNAE ficar sujeito NF-e.
Assim, os contribuintes enquadrados nos seguintes CNAE estaro sujeitos emisso da NF-e, a partir das datas especificadas:
CNAEDescrio CNAEIncio da obrigatoriedade
1011201FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS01/04/2010
1011203FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS01/04/2010
1011204FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS01/04/2010
1012101ABATE DE AVES01/04/2010
1012102ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS01/04/2010
1012103FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS01/04/2010
1013901FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE01/04/2010
1013902PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE01/04/2010
1031700FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS01/04/2010
1042200FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO01/04/2010
1051100PREPARACAO DO LEITE01/04/2010
1052000FABRICACAO DE LATICINIOS01/04/2010
1062700MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS01/04/2010
1066000FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS01/04/2010
1069400MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
1071600FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO01/04/2010
1081301BENEFICIAMENTO DE CAFE01/04/2010
1081302TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE01/04/2010
1082100FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE01/04/2010
1091100FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO01/04/2010
1092900FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS01/04/2010
1099699FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
1111901FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR01/04/2010
1111902FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS01/04/2010
1112700FABRICACAO DE VINHO01/04/2010
1113501FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE01/04/2010
1113502FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES01/04/2010
1122401FABRICACAO DE REFRIGERANTES01/04/2010
1122403FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS01/04/2010
1210700PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO01/04/2010
1220401FABRICACAO DE CIGARROS01/04/2010
1220403FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS01/04/2010
1220499FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS01/04/2010
1311100PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO01/04/2010
1312000PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO01/04/2010
1313800FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS01/04/2010
1321900TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO01/04/2010
1322700TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO01/04/2010
1323500TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS01/04/2010
1610201SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA01/04/2010
1721400FABRICACAO DE PAPEL01/04/2010
1722200FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO01/04/2010
1731100FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL01/04/2010
1732000FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO01/04/2010
1733800FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO01/04/2010
1741901FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS01/04/2010
1741902FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO.01/04/2010
1742701FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS01/04/2010
1742799FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
1749400FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
1830001REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE01/04/2010
1830002REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE01/04/2010
1921700FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO01/04/2010
1922501FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS01/04/2010
1922502RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES01/04/2010
1922599FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO01/04/2010
1931400FABRICACAO DE ALCOOL01/04/2010
1932200FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL01/04/2010
2013400FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES01/04/2010
2019399FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
2021500FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS01/04/2010
2022300FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS01/04/2010
2029100FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
2031200FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS01/04/2010
2032100FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS01/04/2010
2040100FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS01/04/2010
2051700FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS01/04/2010
2061400FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS01/04/2010
2062200FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO01/04/2010
2063100FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL01/04/2010
2071100FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS01/04/2010
2072000FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO01/04/2010
2073800FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS01/04/2010
2091600FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES01/04/2010
2093200FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL01/04/2010
2094100FABRICACAO DE CATALISADORES01/04/2010
2099199FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
2110600FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS01/04/2010
2121101FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO01/04/2010
2121102FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO01/04/2010
2121103FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO01/04/2010
2122000FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO01/04/2010
2211100FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR01/04/2010
2221800FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO01/04/2010
2222600FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO01/04/2010
2223400FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO01/04/2010
2229302FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS01/04/2010
2311700FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA01/04/2010
2312500FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO01/04/2010
2320600FABRICACAO DE CIMENTO01/04/2010
2341900FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS01/04/2010
2342701FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS01/04/2010
2342702FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS01/04/2010
2349499FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
2411300PRODUCAO DE FERRO-GUSA01/04/2010
2421100PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO01/04/2010
2422901PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NAO01/04/2010
2422902PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS01/04/2010
2423701PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA01/04/2010
2423702PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS01/04/2010
2424501PRODUCAO DE ARAMES DE ACO01/04/2010
2424502PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES01/04/2010
2431800PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA01/04/2010
2439300PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO01/04/2010
2441501PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS01/04/2010
2441502PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO01/04/2010
2443100METALURGIA DO COBRE01/04/2010
2532201PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL01/04/2010
2591800FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS01/04/2010
2592602FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS01/04/2010
2599399FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
2610800FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS01/04/2010
2621300FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA01/04/2010
2622100FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA01/04/2010
2631100FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS01/04/2010
2632900FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS01/04/2010
2640000FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO01/04/2010
2651500FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE01/04/2010
2652300FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS01/04/2010
2660400FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO01/04/2010
2670101FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS01/04/2010
2670102FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS01/04/2010
2680900FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS01/04/2010
2721000FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES01/04/2010
2722801FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES01/04/2010
2732500FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO01/04/2010
2733300FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS01/04/2010
2751100FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS01/04/2010
2815101FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS01/04/2010
2815102FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS01/04/2010
2822402FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS01/04/2010
2824102FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL01/04/2010
2853400FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS01/04/2010
2869100FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS01/04/2010
2910701FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS01/04/2010
2910702FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS01/04/2010
2910703FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS01/04/2010
2920401FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS01/04/2010
2920402FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS01/04/2010
2930101FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES01/04/2010
2930102FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS01/04/2010
2930103FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS01/04/2010
2941700FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES01/04/2010
2942500FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES01/04/2010
2943300FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES01/04/2010
2944100FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES01/04/2010
2945000FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS01/04/2010
2949201FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES01/04/2010
2949299FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE01/04/2010
3091100FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS01/04/2010
3211602FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA01/04/2010
3299099FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
3520401PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL01/04/2010
4612500REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS01/04/2010
4619200REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO01/04/2010
4621400COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO01/04/2010
4623104COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO01/04/2010
4623109COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS01/04/2010
4631100COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS01/04/2010
4633802COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS01/04/2010
4634601COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS01/04/2010
4634602COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS01/04/2010
4634699COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS01/04/2010
4635402COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE01/04/2010
4635403COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA01/04/2010
4635499COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE01/04/2010
4636201COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO01/04/2010
4636202COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS01/04/2010
4637101COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL01/04/2010
4637102COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR01/04/2010
4637104COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES01/04/2010
4637199COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
4639701COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL01/04/2010
4639702COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA01/04/2010
4644301COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO01/04/2010
4646001COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA01/04/2010
4649401COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO01/04/2010
4649402COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO01/04/2010
4649408COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR01/04/2010
4649499COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
4651601COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA01/04/2010
4651602COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA01/04/2010
4652400COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO01/04/2010
4679601COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES01/04/2010
4679603COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS01/04/2010
4681801COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD01/04/2010
4681802COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)01/04/2010
4681805COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES01/04/2010
4682600COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP)01/04/2010
4684202COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES01/04/2010
4684299COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
4685100COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO01/04/2010
4687703COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS01/04/2010
4689399COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/04/2010
4691500COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS01/04/2010
4693100COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS01/04/2010
1033302FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS01/07/2010
1041400FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO01/07/2010
1043100FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS01/07/2010
1053800FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS01/07/2010
1064300FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO01/07/2010
1093701FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES01/07/2010
1093702FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES01/07/2010
1094500FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS01/07/2010
1095300FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS01/07/2010
1121600FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS01/07/2010
1314600FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR01/07/2010
1351100FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO01/07/2010
1412601CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA01/07/2010
1510600CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO01/07/2010
1531901FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO01/07/2010
1621800FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA01/07/2010
1813099IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS01/07/2010
1821100SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO01/07/2010
2219600FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/07/2010
2229301FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO01/07/2010
2229303FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS01/07/2010
2229399FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/07/2010
2330303FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO01/07/2010
2330305PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO01/07/2010
2330399FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES01/07/2010
2349401FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA01/07/2010
2392300FABRICACAO DE CAL E GESSO01/07/2010
2399199FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/07/2010
2449199METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/07/2010
2451200FUNDICAO DE FERRO E ACO01/07/2010
2452100FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS01/07/2010
2512800FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL01/07/2010
2532202METALURGIA DO PO01/07/2010
2539000SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS01/07/2010
2543800FABRICACAO DE FERRAMENTAS01/07/2010
2592601FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS01/07/2010
2593400FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL01/07/2010
2710402FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2710403FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2731700FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA01/07/2010
2740601FABRICACAO DE LAMPADAS01/07/2010
2759799FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2790299FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/07/2010
2811900FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS01/07/2010
2812700FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS01/07/2010
2813500FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2814302FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2821601FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2829199FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2831300FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2833000FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO01/07/2010
2840200FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
2861500FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA01/07/2010
3092000FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS01/07/2010
3101200FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA01/07/2010
3102100FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL01/07/2010
3240099FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/07/2010
3250705FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA01/07/2010
3299002FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO01/07/2010
3520402DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS01/07/2010
4617600REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO01/07/2010
4633801COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS01/07/2010
4635401COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL01/07/2010
4637106COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES01/07/2010
4637107COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES01/07/2010
4645101COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS01/07/2010
4646002COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL01/07/2010
4647801COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA01/07/2010
4647802COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES01/07/2010
4649407COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS01/07/2010
4661300COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS01/07/2010
4663000COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS01/07/2010
4664800COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS01/07/2010
4669999COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS01/07/2010
4672900COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS01/07/2010
4673700COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO01/07/2010
4674500COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO01/07/2010
4679699COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL01/07/2010
4686901COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO01/07/2010
5811500EDICAO DE LIVROS01/07/2010
5829800EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS01/07/2010
0500301EXTRACAO DE CARVAO MINERAL01/10/2010
0500302BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL01/10/2010
0600001EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL01/10/2010
0710301EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO01/10/2010
0710302PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO01/10/2010
0721901EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO01/10/2010
0721902BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO01/10/2010
0722701EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO01/10/2010
0723502BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES01/10/2010
0724301EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS01/10/2010
0725100EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS01/10/2010
729401EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO01/10/2010
0729404EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
0729405BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
0810001EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0810002EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0810003EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0810004EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0810005EXTRACAO DE GESSO E CAULIM01/10/2010
0810006EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0810007EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0810008EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0810009EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0810099EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO01/10/2010
0891600EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS01/10/2010
0892403REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL01/10/2010
0893200EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS)01/10/2010
0899101EXTRACAO DE GRAFITA01/10/2010
0899102EXTRACAO DE QUARTZO01/10/2010
0899103EXTRACAO DE AMIANTO01/10/2010
0899199EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
0910600ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL01/10/2010
0990401ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO01/10/2010
0990402ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS01/10/2010
0990403ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS01/10/2010
1011205MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE SUINOS01/10/2010
1012104MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO01/10/2010
1020101PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS01/10/2010
1020102FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS01/10/2010
1032501FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO01/10/2010
1032599FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO01/10/2010
1033301FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES01/10/2010
1061901BENEFICIAMENTO DE ARROZ01/10/2010
1061902FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ01/10/2010
1063500FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS01/10/2010
1065101FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS01/10/2010
1072401FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO01/10/2010
1096100FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS01/10/2010
1099601FABRICACAO DE VINAGRES01/10/2010
1099602FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS01/10/2010
1099603FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS01/10/2010
1099604FABRICACAO DE GELO COMUM01/10/2010
1099605FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.)01/10/2010
1099606FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS01/10/2010
1122402FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO01/10/2010
1122499FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE01/10/2010
1220402FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS01/10/2010
1330800FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA01/10/2010
1340501ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO01/10/2010
1340502ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO01/10/2010
1340599OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO01/10/2010
1352900FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA01/10/2010
1353700FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA01/10/2010
1354500FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS01/10/2010
1359600FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
1411801CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS01/10/2010
1411802FACCAO DE ROUPAS INTIMAS01/10/2010
1412602CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS01/10/2010
1412603FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS01/10/2010
1413401CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA01/10/2010
1413402CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS01/10/2010
1413403FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS01/10/2010
1414200FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO01/10/2010
1421500FABRICACAO DE MEIAS01/10/2010
1422300FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS01/10/2010
1521100FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL01/10/2010
1529700FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
1531902ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO01/10/2010
1532700FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL01/10/2010
1533500FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO01/10/2010
1539400FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
1540800FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL01/10/2010
1610202SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA01/10/2010
1622601FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS01/10/2010
1622602FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS01/10/2010
1622699FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO01/10/2010
1623400FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA01/10/2010
1629301FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS01/10/2010
1629302FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS01/10/2010
1710900FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE PAPEL01/10/2010
1742702FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS01/10/2010
1811301IMPRESSAO DE JORNAIS01/10/2010
1811302IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS01/10/2010
1812100IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA01/10/2010
1813001IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO01/10/2010
1822900SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS01/10/2010
1830003REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE01/10/2010
2011800FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS01/10/2010
2012600FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES01/10/2010
2014200FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS01/10/2010
2033900FABRICACAO DE ELASTOMEROS01/10/2010
2052500FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS01/10/2010
2092401FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES01/10/2010
2092402FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS01/10/2010
2099101FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA01/10/2010
2123800FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS01/10/2010
2212900REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS01/10/2010
2319200FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO01/10/2010
2330301FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA01/10/2010
2330302FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO01/10/2010
2330304FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO01/10/2010
2391501BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO01/10/2010
2391502APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO01/10/2010
2391503APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS01/10/2010
2399101DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL01/10/2010
2412100PRODUCAO DE FERROLIGAS01/10/2010
2442300METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS01/10/2010
2449101PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS01/10/2010
2449102PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO01/10/2010
2449103PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA01/10/2010
2511000FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS01/10/2010
2513600FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA01/10/2010
2521700FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL01/10/2010
2522500FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS01/10/2010
2531401PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO01/10/2010
2531402PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS01/10/2010
2541100FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA01/10/2010
2542000FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS01/10/2010
2550101FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS MILITARES DE COMBATE01/10/2010
2550102FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES01/10/2010
2599301SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO01/10/2010
2710401FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2722802RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES01/10/2010
2740602FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO01/10/2010
2759701FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2790201FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES01/10/2010
2790202FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME01/10/2010
2814301FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2821602FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2822401FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2823200FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2824101FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL01/10/2010
2825900FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2829101FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2832100FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2851800FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2852600FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO01/10/2010
2854200FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO TRATORES01/10/2010
2862300FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2863100FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2864000FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2865800FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2866600FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
2950600RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES01/10/2010
3011301CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE01/10/2010
3011302CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE01/10/2010
3012100CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER01/10/2010
3031800FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES01/10/2010
3032600FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS01/10/2010
3041500FABRICACAO DE AERONAVES01/10/2010
3042300FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS PARA AERONAVES01/10/2010
3099700FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
3103900FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL01/10/2010
3104700FABRICACAO DE COLCHOES01/10/2010
3211601LAPIDACAO DE GEMAS01/10/2010
3211603CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS01/10/2010
3212400FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES01/10/2010
3220500FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS01/10/2010
3230200FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE01/10/2010
3240001FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS01/10/2010
3240002FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NAO ASSOCIADA A LOCACAO01/10/2010
3240003FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO01/10/2010
3250701FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO01/10/2010
3250702FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO01/10/2010
3250703FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA01/10/2010
3250704FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA01/10/2010
3250706SERVICOS DE PROTESE DENTARIA01/10/2010
3250707FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS01/10/2010
3250708FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR01/10/2010
3291400FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS01/10/2010
3292201FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A FOGO01/10/2010
3292202FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL01/10/2010
3299003FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS01/10/2010
3299004FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS01/10/2010
3299005FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA01/10/2010
3831901RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO01/10/2010
3831999RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO01/10/2010
3832700RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS01/10/2010
3839401USINAS DE COMPOSTAGEM01/10/2010
3839499RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
4611700REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS01/10/2010
4613300REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS01/10/2010
4614100REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES01/10/2010
4615000REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO01/10/2010
4616800REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM01/10/2010
4618401REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA01/10/2010
4618402REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES01/10/2010
4618403REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES01/10/2010
4618499OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
4622200COMERCIO ATACADISTA DE SOJA01/10/2010
4623101COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS01/10/2010
4623102COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL01/10/2010
4623103COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO01/10/2010
4623105COMERCIO ATACADISTA DE CACAU01/10/2010
4623106COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS01/10/2010
4623107COMERCIO ATACADISTA DE SISAL01/10/2010
4623108COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA01/10/2010
4623199COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE01/10/2010
4632001COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS01/10/2010
4632002COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS01/10/2010
4632003COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI01/10/2010
4634603COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR01/10/2010
4637103COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS01/10/2010
4637105COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS01/10/2010
4641901COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS01/10/2010
4641902COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO01/10/2010
4641903COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO01/10/2010
4642701COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA01/10/2010
4642702COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO01/10/2010
4643501COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS01/10/2010
4643502COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM01/10/2010
4644302COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO01/10/2010
4645102COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA01/10/2010
4645103COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS01/10/2010
4649403COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS01/10/2010
4649404COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA01/10/2010
4649405COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E CORTINAS01/10/2010
4649406COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES01/10/2010
4649409COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO01/10/2010
4649410COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS01/10/2010
4662100COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS01/10/2010
4665600COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS01/10/2010
4669901COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS01/10/2010
4671100COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS01/10/2010
4679602COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS01/10/2010
4679604COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE01/10/2010
4681803COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE01/10/2010
4681804COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO01/10/2010
4683400COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO01/10/2010
4684201COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS01/10/2010
4686902COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS01/10/2010
4687701COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO01/10/2010
4687702COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO01/10/2010
4689301COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO COMBUSTIVEIS01/10/2010
4689302COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS01/10/2010
4692300COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS01/10/2010
5812300EDICAO DE JORNAIS01/10/2010
5813100EDICAO DE REVISTAS01/10/2010
5819100EDICAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS01/10/2010
5821200EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS01/10/2010
5822100EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS01/10/2010
5823900EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS01/10/2010
Foi facultado ainda s unidades da Federao instituir, a partir de 1.01.2010, a obrigatoriedade de emisso da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, em substituio a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para os contribuintes enquadrados nos cdigos das divises 01, 02 e 03 da Classificao Nacional de Atividades Econmicas - CNAE, relativos a atividades agropecurias.
Fundamentao: Clusula primeira do Protocolo ICMS n 42/2009. III.4 Sada administrao pblica ou sada interestadual
A partir de 1.12.2010, ficaro ainda obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, em substituio Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econmica exercida, realizem operaes destinadas a:
a) Administrao Pblica direta ou indireta, inclusive empresa pblica e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;
b) destinatrio localizado em unidade da Federao diferente daquela do emitente, exceto, a critrio de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos cdigos da CNAE relativos s atividades de varejo.
Caso o contribuinte no se enquadre em outra hiptese de obrigatoriedade de emisso da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituio Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficar restrita s operaes dirigidas aos destinatrios mencionados anterioremente.
Fundamentao: Clusula segunda do Protocolo ICMS n 42/2009. III.5 Microempreendedor Individual- MEI
A obrigatoriedade de utilizao da NF-e, em substituio Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no alcana o Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o artigo 18-A da LC 123/2006.
Fundamentao: Protocolo ICMS n 43/2009 e Clusula quarta do Protocolo ICMS n 42/2009. IV. Credenciamento para Emisso de NF-e
A emisso da NF-e pressupe o credenciamento do contribuinte para esse fim. Regra geral, os contribuintes obrigados emisso da NF-e devero solicitar o seu credenciamento. H, porm, Estados que esto publicando normas relacionando os contribuintes credenciados (credenciamento de ofcio) quando pertencentes aos setores obrigados utilizao da NF-e, mesmo que esses estabelecimentos no tenham solicitado o referido credenciamento.
Alguns Estados tambm autorizam o credenciamento para emisso da NF-e de contribuintes interessados, mesmo que no obrigados a sua utilizao. Observe-se ainda que o contribuinte credenciado para emisso de NF-e dever observar, no que couber, as disposies relativas emisso de documentos fiscais por sistema eletrnico de processamento de dados, constantes dos Convnios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislao superveniente.
Relativamente aos contribuintes enquadrados na obrigatoriedade de uso do documento eletrnico, uma vez concedido o credenciamento para sua emisso, ficam proibidos de emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipteses em que a legislao estadual assim o permitir. No que se refere queles contribuintes que optaram por utilizar o documento eletrnico, mesmo no estando obrigados, enquanto a legislao no determinar a obrigatoriedade para sua atividade, dever emitir preferencialmente a NF-e, todavia, poder continuar a emitir tambm a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Fundamentao: Clusula 2 do Ajuste Sinief n 7/2005. V. Especificaes Tcnicas da NF-e
A NF-e dever ser emitida com base no leiaute estabelecido em Ato Cotepe, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administrao tributria, observadas as seguintes formalidades:
OBS: O Ato Cotepe n 03/2009 aprovou o novo Manual de Integrao da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, que entrou em vigor a partir de 1.04.2009, todavia, o contribuinte ter at 31.09.2009 para implementar as alteraes promovidas, sendo-lhe facultado observar, at essa data, alternativamente, o disposto no Manual de Integrao da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, Verso 2.0.2 a, aprovado pelo Ato Cotepe n 22, de 25 de junho de 2008.a) o arquivo digital da NF-e dever ser elaborado no padro XML (Extended Markup Language), que pode ser lido por qualquer software.
b) a numerao da NF-e ser seqencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por srie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
OBS: As sries sero designadas por algarismos arbicos, em ordem crescente, vedada a utilizao do algarismo zero e de subsrie.c) a NF-e dever conter um "cdigo numrico", gerado pelo emitente, que compor a "chave de acesso" de identificao da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, nmero e srie da NF-e; OBS: Inicialmente havia a previso de que o cdigo numrico seria obtido por meio de algoritmo fornecido pela administrao tributria, todavia, a legislao foi alterada para determinar que deve ser elaborado pelo prprio contribuinte e dever conter 8 dgitos.
OBS: Para efeitos da gerao do cdigo numrico, na hiptese de a NF-e no possuir srie, o campo correspondente dever ser preenchido com zeros. d) a NF-e dever ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
Fundamentao: Clusula 3 do Ajuste Sinief n 7/2005. VI. Validade do Arquivo Digital
O arquivo digital da NF-e s poder ser utilizado como documento fiscal, aps:
a) ser transmitido eletronicamente administrao tributria;
b) ter seu uso autorizado por meio de Autorizao de Uso da NF-e.
Ainda que formalmente regular, no ser considerado documento fiscal idneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulao ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o no-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Para os efeitos fiscais, os referidos vcios atingem tambm o respectivo DANFE, que tambm ser considerado documento fiscal inidneo.
Ressalte-se que a autorizao de uso da NF-e concedida pela administrao tributria no implica validao das informaes nela contidas, uma vez que no momento da autorizao apenas so verificados dados relativos estrutura do arquivo da NF-e e regularidade do emissor, mas no ser analisado, por exemplo, se o contribuinte calculou o imposto de forma correta, se a alquota utilizada corresponde efetivamente praticada na operao, etc.
Fundamentao: Clusula 4 do Ajuste Sinief n 7/2005. VI. 1 Estrutura de Comunicao com o Contribuinte
Os Portais das Secretarias de Fazenda Estaduais devero disponibilizar os seguintes servios relativos NF-e:
a) Recepo de NF-e;
a.1) Recepo de Lote;
a.2) Consulta Processamento de Lote;
b) Cancelamento de NF-e;
c) Inutilizao de numerao de NF-e;
d) Consulta da situao atual da NF-e;
e) Consulta do status do servio;
f) Consulta de cadastro.
Para cada servio oferecido existir um Web Service especfico. O fluxo de comunicao sempre iniciado pelo aplicativo do contribuinte por meio do envio de uma mensagem ao Web Service com a solicitao do servio desejado, que devolver uma mensagem de resposta confirmando o recebimento da solicitao de servio ao aplicativo do contribuinte na mesma conexo.
A solicitao de servio poder ser atendida na mesma conexo ou ser armazenada em filas de processamento nos servios mais crticos para um melhor aproveitamento dos recursos de comunicao e de processamento das Secretarias de Fazenda Estaduais. Dessa forma, os servios podem ser sncronos ou assncronos em funo da forma de processamento da solicitao de servios:
a) Servios sncronos - o processamento da solicitao de servio concludo na mesma conexo, com a devoluo de uma mensagem com o resultado do processamento do servio solicitado;
b) Servios assncronos - o processamento da solicitao de servio no concludo na mesma conexo, havendo a devoluo de uma mensagem de resposta com um recibo que apenas confirma o recebimento da solicitao de servio. O aplicativo do contribuinte dever realizar uma nova conexo para consultar o resultado do processamento do servio solicitado anteriormente.
Fundamentao: Manual de Integrao do Contribuinte VI.1.1 Transmisso do Arquivo Digital
A transmisso do arquivo digital da NF-e administrao tributria dever ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurana ou criptografia, com utilizao de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administrao tributria.
Ou seja, em regra, cabe ao contribuinte desenvolver um software capaz de gerar o arquivo em XML conforme leiaute definido em Ato Cotepe e a partir da transmitir os dados Secretaria de Fazenda Estadual de sua jurisdio, que far uma pr-validao do arquivo e devolver uma Autorizao de Uso.
No h, portanto, previso para que a NF-e seja digitada no site da Sefaz ou em ambiente nacional para posterior transmisso.
OBS: Para que seja garantida minimamente a integridade das informaes prestadas e a correta formao dos arquivos XML, o contribuinte dever submeter o arquivo da NF-e e as demais mensagens XML para validao pelo Schema do XML (XSD - XML Schema Definition), disponibilizado pela Secretaria de Fazenda Estadual, antes de seu envio.Cada Secretaria de Fazenda de Estado dever desenvolver sistemas prprios para a autorizao da emisso da NF-e, todavia, caso optem por no desenvolver sistemas prprios de autorizao, os servios de autorizao de emisso da NF-e sero supridos por uma SEFAZ VIRTUAL, por meio de um Protocolo de cooperao assinado entre as SEFAZ e/ou entre a SEFAZ e a RFB.
Atualmente esto previstas as operaes das SEFAZ VIRTUAL de:
SEFAZ VIRTUAL - RS;
SEFAZ VIRTUAL - RFB.
Em qualquer um dos casos, a responsabilidade pelo credenciamento e pela autorizao para o contribuinte usar os servios de uma determinada SEFAZ VIRTUAL, da SEFAZ de circunscrio do contribuinte.
Ou seja, a no disponibilizao de sistema prprio no dispensa o contribuinte estabelecido em determinada unidade da Federao da emisso da NF-e, visto que dever transmiti-la por meio da SEFAZ VIRTUAL - RS ou pela SEFAZ VIRTUAL - RFB.
De acordo com o Protocolo ICMS n 55/2007, a Sefaz Virtual - RS e a Sefaz Virtual - RFB sero disponibilizadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amap, Bahia, Cear, Esprito Santo, Gois, Mato Grosso do Sul, Maranho, Par, Paraba, Paran, Piau, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondnia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e ao Distrito Federal.
Fundamentao: Clusula 5 do Ajuste Sinief n 7/2005 e Manual de Integrao do Contribuinte VI.1.1.1 Software Emissor de NF-e Desenvolvido pela Sefaz So Paulo
O Estado de So Paulo desenvolveu um software emissor de NF-e que, aps instalado na mquina do contribuinte, permite a emisso de Notas Fiscais eletrnicas (NF-e) para a correspondente Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ).
Referido software compreende:
a) a gerao do arquivo da Nota Fiscal Eletrnica;
b) meios para realizar a assinatura com o Certificado Digital que o contribuinte possuir e a sua transmisso para a SEFAZ relacionada;
c) o gerenciamento das NF-e;
d) o cancelamento;
e) a impresso do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrnica (DANF-e) para a circulao das mercadorias;
f) outras funcionalidades acessrias para facilitar a criao da NF-e, tais como os cadastros de clientes, produtos e transportadoras. VI.1.2 Transmisso em Lote
A transmisso do arquivo Secretaria poder se dar em lote. Ou seja, o contribuinte no precisa transmitir os arquivos da NF-e um a um. Poder juntar vrias NF-e e enviar o arquivo uma nica vez.
Ressalte-se que existe um limite de tamanho da mensagem, que no poder exceder a 500 KB.
Fundamentao: Manual de Integrao do Contribuinte VI.1.3 Recibo de recepo No havendo qualquer problema em relao ao arquivo da NF-e enviado, como por exemplo, tamanho do arquivo, o aplicativo da Secretaria da Fazenda (Web Service) dever gerar um nmero de recibo e gravar a mensagem, juntamente com o nmero do recibo e o CNPJ do transmissor, e ser gerada uma mensagem de confirmao de recebimento ao transmissor.
Fundamentao: Manual de Integrao do Contribuinte VI.2 Concesso da Autorizao de Uso da NF-e
Uma vez recebido o arquivo da NF-e, a administrao tributria, previamente concesso da Autorizao de Uso da NF-e, analisar, no mnimo, os seguintes elementos:
a) a regularidade fiscal do emitente;
b) o credenciamento do emitente para emisso de NF-e;
c) a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;
d) a integridade do arquivo digital da NF-e;
e) a observncia ao leiaute do arquivo estabelecido no Ato Cotepe;
e) a numerao do documento.
Fundamentao: Clusula 6 do Ajuste Sinief n 7/2005. VI.2.1 Resultado da anlise
Do resultado da anlise dos elementos mencionados no tpico VI.2, a administrao tributria cientificar o emitente:
a) da rejeio do arquivo da NF-e, em virtude de:
a.1) falha na recepo ou no processamento do arquivo;
a.2) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
a.3) remetente no credenciado para emisso da NF-e;
a.4) duplicidade de nmero da NF-e;
a.5) falha na leitura do nmero da NF-e;
a.6) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
b) da denegao da Autorizao de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;
OBS: No h um padro nacional para determinao da irregularidade do contribuinte, dessa forma, pode ocorrer de cada Sefaz estabelecer critrios de anlise distintos para esse caso.c) da concesso da Autorizao de Uso da NF-e.
Essa cientificao ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado por ele, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o nmero da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitao pela administrao tributria e o nmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificao digital da administrao tributria ou outro mecanismo de confirmao de recebimento.
Para cada NF-e autorizada, denegada ou rejeitada ser atribudo um nmero de protocolo da Secretaria de Fazenda. Ocorrendo a rejeio ou a denegao da NF-e, o protocolo gerado dever conter informaes que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorizao de Uso no foi concedida.
Nos casos em que o arquivo for transmitido em lote, o resultado do processamento conter o resultado da validao de cada NF-e contida no lote, em separado.
Tendo em vista que a comunicao com o "Web Service" da Secretaria da Fazenda, nesse caso, assncrono, ou seja, a resposta no imediata, cabe ao contribuinte, por meio do seu recibo, verificar se a NF-e foi autorizada ou no. Regra geral, todo esse processo de envio e verificao da resposta feito entre o aplicativo do contribuinte e o sistema da administrao tributria.
No Manual de Integrao do Contribuinte h uma listagem com os cdigos e respectivas descries das possveis mensagens de retorno ao contribuinte, inclusive no que se refere identificao de eventual erro que impossibilite a concesso da Autorizao de Uso da NF-e.
Fundamentao: Clusula 7, "caput" e 6 do Ajuste Sinief n 7/2005. VI.2.2 Concesso
Uma vez concedida a Autorizao de Uso da NF-e, a operao acobertada pelo referido documento fiscal poder ser realizada, visto que a NF-e est constituda em documento fiscal hbil.
OBS: Para acompanhar o transporte da mercadoria dever ser emitido o respectivo DANFERessalte-se ainda que, aps a concesso da Autorizao, a NF-e no poder mais ser alterada.
Fundamentao: Clusula 7, 1, do Ajuste Sinief n 7/2005. VI.2.3 Rejeio Em caso de rejeio do arquivo digital, em virtude dos motivos enumerados na letra "a" do subtpico VI.2.1, a NF-e ser descartada, no sendo armazenada no banco de dados da administrao tributria, podendo ser corrigida e novamente transmitida.
Fundamentao: Clusula 7, 2, do Ajuste Sinief n 7/2005. VI.2.4 Denegao Em caso de denegao da Autorizao de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficar arquivado na administrao tributria para consulta, com a identificao como "Denegada a Autorizao de Uso". Neste caso, no ser possvel sanar a irregularidade e solicitar nova Autorizao de Uso da NF-e que contenha a mesma numerao.
Fundamentao: Clusula 7, 3 e 4, do Ajuste Sinief n 7/2005. VII. Documento Auxiliar da NF-e - DANFE
Conforme j mencionado, a Nota Fiscal Eletrnica tem existncia apenas digital, dessa forma, para documentar o trnsito da mercadoria e tambm para facilitar consulta da NF-e, foi institudo tambm o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato Cotepe.
O DANFE um documento impresso em papel com o objetivo de:
a) acompanhar o trnsito de mercadorias;
b) colher a firma do destinatrio/tomador para comprovao de entrega das mercadorias ou prestao de servios;
c) auxiliar a escriturao da NF-e pelo destinatrio no receptor de NF-e, sendo que sua validade ficar vinculada efetiva existncia da NF-e com autorizao de uso no Banco de Dados das administraes tributrias envolvidas no processo.
Somente poder ser utilizado para transitar com as mercadorias aps a concesso da Autorizao de Uso da NF-e, ou desde que observados os requisitos exigidos, nos casos de contingncia, uma vez que uma representao grfica simplificada da NF-e.
Ou seja, o DANFE no uma nota fiscal, nem a substitui, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contm a chave de acesso da