Índice analítico · prcv prcv prcv prcv prcv prcv prcv prcv prcv prcv Índice analÍtico 605...

Índice Analítico

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ÍNDICE ANALÍTICO 603

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Ação anulatória - Apelação - Não-conhecimento - Contestação - Impugnação deficiente - Contrato de financiamento de imóvel - Plano de Equivalência Salarial (PES) - CPC, arts. 512 e 515 - Violação - Não-ocorrência - Princípio da eventualidade - Sis-tema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 156.129-0-MS.

RSTJ 166/198.

Ação anulatória - Concessão de linha - Legitimidade ativa ad causatn - Empresa transportadora - Licitação - Não-ocorrência - Transporte de passageiros. REsp n. 418.552-0-MG. RSTJ 166/242.

Ação cautelar - Ação principal - Julgamento simultâneo - Apelação - Efeitos - CPC, art. 520, IV. REsp n. 102.716-0-SP. RSTJ 166/192.

Ação cautelar inotninada - Embargos do devedor - Improcedência - Execução - Liminar - Indeferimento - Praça - Suspen

são -Trânsito em julgado. REsp n. 330.181-0-MS. RSTJ 166/311.

Ação civil pública - CPC, art. 20, § 4.Q. - Embargos à execução

- Ausência - Execução - Fazenda Pública - Honorários

advocatícios - Cabimento. REsp n. 477.389-0-PR. RSTJ 166/139.

Ação civil pública - Matéria tributária - Agravo regimental -Ilegitimidade ativa ad causatn - Ministério Público - Impugnação - Ausência - RISTJ, art. 258. AgRg na Pet n. 1.093-0-RS. RSTJ 166/21.

Ação civil pública - Ministério Público - Obra pública - Município - Poder discricionário - Critério de conveniência e oportunidade. AgRg no REsp n. 263.173-0-GO. RSTJ 166/160.

Ação de dissolução de sociedade - Assistência simples - CPC, arts. 50 e 51, II - Prova - Produção - Preclusão. REsp n. 331.503-0-SP. RSTJ 166/410.

Ação de dissolução parcial - Julgamento pendente - Apuração de haveres - Não-ocorrência - Juros - Correção monetária - Incidência - Sociedade por quotas de responsabilidade liInita

da. REsp n. 443.129-0-SP. RSTJ 166/347.

RSTJ, Brasília, a. 15, (166): 601-651, junho 2003.

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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação de investigação de paternidade - Ação de anulação de registro - Autos - Tribunal de origem - Retorno - CC, art. 178, § 9.Q., VI - Decadência - Não-ocorrência. REsp n. 440.119-0-RS. RSTJ 166/342.

Ação declaratória - Imóvel - Registro imobiliário - Irregularidade - Posse velha - Procuração - Falsidade - Tutela antecipada - Cabimento. REsp n. 201.219-0-ES. RSTJ 166/366.

Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do proprietário - Veículo -Uso por terceiro. REsp n. 243.878-0-ES. RSTJ 166/291.

Ação indenizatória - CC, art. 1.433 - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 8.078/1990, art. 6.Q., VIII - Violação - Não-ocorrência - Recurso especial - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Seguro - Teoria da inversão do ônus da prova -Inaplicabilidade. REsp n. 241.831-0-RJ. RSTJ 166/286.

Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - Denunciação à lide - Não-obrigatoriedade - Direito regressivo - Responsabilidade civil do Estado. AgRg no REsp n. 371.526-0-PR. RSTJ 166/51.

Ação indenizatória - CPC, art. 333, I - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 538, parágrafo único - Inaplicabilidade - Liquidação por artigos - Prova pericial. REsp n. 401.257 -O-PE. RSTJ 166/330.

Ação indenizatória - CPC, art. 436 - Fundamentação suficiente - Infecção hospitalar - Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil- Súmula n. 7-STJ. AgRg no Ag n. 451.297-0-MG. RSTJ 166/261.

Ação indenizatória - CPC, art. 920 - Imóvel - Dano material - Multa - Termo inicial - Pena - Limite - Seguro habitacional. REsp n. 253.004-0-SP. RSTJ 166/378.

Ação indenizatória - Entidade portuária - Certificado - Prazo - Extravio de carga - Transporte marítimo de mercadoria. REsp n. 198.811-0-SP. RSTJ 166/282.

Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Crime falimentar - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 106 - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência-

RST], Brasília, a. 15, (166): 601-651, junho 2003.

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Inquérito judicial - Peça informativa - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.469-0-SP. RSTJ 166/564.

Ação renovatória - Citação - Fiador - Desnecessidade - Lei n. 8.245/1991, art. 71 - Locação - Petição inicial - Requisitos -Recurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 401.036-0-PA. RSTJ 166/506.

Ação rescisória - CPC, art. 485, IX - Erro de fato - Prova material- Rurícola. AR n. 616-0-SP. RSTJ 166/449.

Ação revisional - Benefício acidentário - Competência - Justiça Estadual. AgRg no CC n. 31.477-0-RS. RSTJ 166/452.

Ação revisional de alimentos - Honorários advocatícios - Condenação - Sucumbência - Ônus. REsp n. 418.584-0-SP. RSTJ 166/438.

Ação revisional de aluguel - Ação renovatória - Competência - Prevenção - Conexão - Continência - Não-ocorrência - Reunião de processos - Não-obrigatoriedade. REsp n. 305.835-0-RJ. RSTJ 166/486.

Ação revisional de benefício previdenciário - Cessão de direitos - Proventos - Vedação - Ilegitimidade ativa ad causam -Entidade de previdência privada - Interesse processual - Ausência - Lei n. 8.213/1991, art. 114 - Procuração - Irregularidade. REsp n. 422.145-0-RJ. RSTJ 166/517.

Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do proprietário - Veículo -Uso por terceiro. REsp n. 243.878-0-ES. RSTJ 166/291.

Acórdão paradigma - Irregularidade - Competência - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - Embargos de divergência em recurso especial - Súmula n. 158-STJ. AgRg nos EREsp n. 156.468-0-PR. RSTJ 166/30.

Agravo de instrumento - Peça essencial - Ausência - Protocolo - Data ilegível - Recurso especial. AgRg no Ag n. 462.671-0-RS. RSTJ 166/149.

Agravo de instrumento - Via eleita inadequada - Liminar -Concessão - Mandado de segurança. AgRg no Ag n. 309.270-0-

MT. RSTJ 166/467.


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REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo regimental - Ação civil pública - Matéria tributária -

Ilegitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Impugnação - Ausência - RISTJ, art. 258. AgRg na Pet n. 1.093-0-RS.

RSTJ 166/21.

Agravo regimental - Intimação pessoal - Ministério Público -

Liminar - Suspensão - Indeferimento - Tarifa de água - Reajus

te. AgRg na Pet n. 1.363-0-RS. RSTJ 166/24.

Apelação - Denegação - CPC, art. 557 - Inaplicabilidade -

Decisão monocrática - Nulidade. REsp n. 352.887-0-AL. RSTJ

166/236.

Apelação - Efeitos - Ação cautelar - Ação principal - Julgamen

to simultâneo - CPC, art. 520, IV. REsp n. 102. 716-0-SP. RSTJ

166/192.

Apelação - Julgamento - Nulidade - Não-ocorrência - Crime

contra o sistema financeiro - Habeas corpus - Mandado de pri

são - Legalidade - Pedido de adiamento - Indeferimento. HC n.

21.828-0-SP. RSTJ 166/538.

Apelação - Não-conhecimento - Ação anulatória - Contestação

- Impugnação deficiente - Contrato de financiamento de imóvel

- Plano de Equivalência Salarial (PES) - CPC, arts. 512 e 515

- Violação - Não-ocorrência - Princípio da eventualidade - Sis-

tema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 156.129-0-MS.

RSTJ 166/198.

Apelação em liberdade - Impossibilidade - Crime de tráfico de

entorpecente - Habeas corpus. HC n. 18.523-0-MG. RSTJ 166/

530.

Aposentadoria - Gratificação - Incorporação - Lei n. 11.719/

1997 (PR) - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ofensa

- Não-ocorrência - Recurso em mandado de segurança -

Regime jurídico - Servidor público estadual. RMS n. 11.363-0-

PRo RSTJ 166/471.

Cm Apuração de haveres - Não-ocorrência - Ação de dissolução par

cial - Julgamento pendente - Juros - Correção monetária - In

cidência - Sociedade por quotas de responsabilidade limi

tada. REsp n. 443.129-0-SP. RSTJ 166/347.


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Apuração de haveres - Sócio-retirante - Citação - Irregularidade - Preclusão - Correção monetária - Incidência - Execução - Sociedade comercial - Dissolução parciaL REsp n. 332.650-0-RJ. RSTJ 166/426.

Arrendamento mercantil - Cláusula de indexação cambial -Validade - Lei n. 8.880/1994, art. 6.Q.. REsp n. 173.153-0-RJ. RSTJ 166/276.

Assistência simples - Ação de dissolução de sociedade - CPC, arts. 50 e 51, II - Prova - Produção - Preclusão. REsp n. 331.503-0-SP. RSTJ 166/410.

Ato cooperativo - Contribuição Social sobre o Lucro - Nãoincidência - Cooperativa. AgRg no REsp n. 211.236-0-RS. RSTJ 166/152.

Ato infracional - Crime de porte ilegal de arma - Equiparação - Habeas corpus - Liberdade assistida - Inviabilidade - Medida sócio-educativa - Internação - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 22.858-0-SP. RSTJ 166/555.

Audiência - Pedido de adiamento - Justa causa - Julgamento -Nulidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 15.158-0-SE. RSTJ 166/84.

Auto de infração - Notificação - Equivalência - Autoridade de trânsito - Alegação de incompetência - CTB, art. 280, VI - Infração de trânsito - Notificação prévia - Necessidade - Pena -Aplicação - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 466.836-0-RS. RSTJ 166/132.

Adm Autoridade de trânsito - Alegação de incompetência - Auto de infração - Notificação - Equivalência - CTB, art. 280, VI - Infração de trânsito - Notificação prévia - Necessidade - Pena -Aplicação - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 466.836-0-RS. RSTJ 166/132.

Adm Autorização - Revogação - Impossibilidade - Autos - Retirada em cartório - Juiz - Atividade administrativa - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.589-0-SC. RSTJ 166/171.

Adm Autos - Retirada em cartório - Autorização - Revogação - Impossibilidade - Juiz - Atividade administrativa - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.589-0-SC. RSTJ 166/171.


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Autos - Tribunal de origem - Retorno - Ação de investigação

de paternidade - Ação de anulação de registro - CC, art. 178, § 9", VI - Decadência - Não-ocorrência. REsp n. 440.119-0-RS.

RSTJ 166/342.

B

Adro Base de cálculo - Bis in idem - Gratificação de Condição Es

pecial de Trabalho (GCET) - Lei n. 9.633/1998 - Militar - Dis

trito Federal - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 15.000-0-DF. RSTJ 166/574.

Pv Base de cálculo - Contribuição previdenciária - Lei n. 9.783/

1999 - Servidores comissionados. RMS n. 12.526-0-DF. RSTJ

166/180.

Trbt Base de cálculo reduzida - Crédito tributário - Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lei Comple

mentar n. 87/1996 - Violação - Lei de efeito concreto - Man

dado de segurança - Princípio da não-cumulatividade - Tribu

to - Operação anterior - Aproveitamento integral - Impossibili

dade. REsp n. 343.800-0-MG. RSTJ 166/227.

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Bem de família - Execução - Honorários advocatícios - Con

denação do credor - Impossibilidade - Imóvel - Fracionamento

- Registro - Ausência - Penhora - Levantamento. REsp n. 331.345-0-MG. RSTJ 166/405.

Bem de família - Impenhorabilidade - Embargos de terceiro - Imóvel - Doação - Legitimidade ativa ad causam - Pai de

donatário - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 172.974-0-DF. RSTJ

166/361.

Bem perecível - Depositário infiel - Execução fiscal - Prisão civil - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.572-0-GO.

RSTJ 166/168.

Benefício acidentário - Ação revisional - Competência - Justiça

Estadual. AgRg no CC n. 31.477-0-RS. RSTJ 166/452.

Benefício previdenciário - Correção monetária - Portaria n.

714/1993-MTPS - Prescrição qüinqüenal - Não-ocorrência -



Recurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 284.542-0-CE. RSTJ 166/483.

Pv Benefício previdenciário - Redução - Não-ocorrência - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Recurso especial -Sobrestamento - Desnecessidade - Recurso extraordinário simultâneo. AgRg no REsp n. 389.985-0-SC. RSTJ 166/525.

Adm Bis in idem - Base de cálculo - Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) - Lei n. 9.633/1998 - Militar - Distrito Federal - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 15.000-0-DF. RSTJ 166/574.

c

Cv Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Dano material - Não-caracterização - Dano moral - Prejuízo - Existência -Irrelevância. REsp n. 332.622-0-RJ. RSTJ 166/424.

PrCv Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Embargos à execução - Juros remuneratórios contratuais - Inclusão - Impossibilidade - Título executivo judicial. REsp n. 306.353-0-PR. RSTJ 166/401.

Tr Caixa bancário - Caixa Econômica Federal (CEF) - Função de confiança - Não-caracterização - Reclamação trabalhista. REsp n. 250.285-0-MG. RSTJ 166/299.

Tr Caixa Econômica Federal (CEF) - Caixa bancário - Função de confiança - Não-caracterização - Reclamação trabalhista. REsp n. 250.285-0-MG. RSTJ 166/299.

Cv CC, art. 178, § 6!:l., II - Furto de veículo - Indenização - Prazo prescricional - Suspensão - Termo inicial - Prescrição ânua -Não-ocorrência - Seguro. REsp n. 132.357-0-R}. RSTJ 166/357.

PrCv CC, art. 178, § 9!:l., VI - Ação de investigação de paternidade - Ação de anulação de registro - Autos - Tribunal de origem -Retorno - Decadência - Não-ocorrência. REsp n. 440.119-0-RS. RSTJ 166/342.

Cv CC, art. 1.277 - Inaplicabilidade - Direito regressivo - Seguradora - Estacionamento pago - Força maior - Não-configuração -


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Responsabilidade civil- Roubo de veículo. REsp n. 303.776-0-SP. RSTJ 166/397.

CC, art. 1.433 - Violação - Não-ocorrência - Ação indenizatória - Lei n. 8.078/1990, art. 6ll., VIII - Violação - Não-ocorrência -Recurso especial - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Seguro - Teoria da inversão do ônus da prova - Inaplicabilidade. REsp n. 241.831-0-RJ. RSTJ 166/286.

Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime falimentar - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 106 - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrênciaInquérito judicial - Peça informativa - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.469-0-SP. RSTJ 166/564.

Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - CPC, arts. 319, 320 e 330, I e II - Divergência jurisprudencial não demonstrada -Interdito proibitório - Posse - Prova suficiente - Prova -Reexame - Vedação - Revelia - Não-caracterização - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 120.549-0-DF. RSTJ 166/268.

Cessão de direitos - Proventos - Vedação - Ação revisional de benefício previdenciário - Ilegitimidade ativa ad causam -Entidade de previdência privada - Interesse processual - Ausência - Lei n. 8.213/1991, art. 114 - Procuração - Irregularidade. REsp n. 422.145-0-RJ. RSTJ 166/517.

Citação - Fiador - Desnecessidade - Ação renovatória - Lei n. 8.245/1991, art. 71 - Locação - Petição inicial - Requisitos -Recurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 401.036-0-PA. RSTJ 166/506.

Citação - Irregularidade - Preclusão - Apuração de haveres -Sócio-retirante - Correção monetária - Incidência - Execução - Sociedade comercial- Dissolução parcial. REsp n. 332.650-0-RJ. RSTJ 166/426.

Cv Cláusula abusiva - Não-caracterização - Contrato de empréstimo bancário - CPDC, art. 51, IV - Violação - Não-ocorrência - Princípio da autonomia da vontade - Ofensa - Não-ocorrência. REsp n. 258.103-0-MG. RSTJ 166/384.

Cv Cláusula de inalienabilidade - Irrelevância - Legado - Usucapião - Cabimento. REsp n. 418.945-0-SP. RSTJ 166/442.


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Cláusula de indexação cambial - Validade - Arrendam.ento m.ercantil - Lei n. 8.880/1994, art. 6.Q.. REsp n. 173.153-0-R]. RSTJ 166/276.

Coisa julgada - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 604 -Embargos do devedor - Execução - Expurgos inflacionários -Inclusão. REsp n. 328.330-0-DF. RSTJ 166/588.

Compensação tributária - Não-cabimento - Execução fiscal -Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII - Lei n. 8.383/1991, art. 66, § P

- Penhora - Título da dívida pública - Recusa do exeqüente -Legitimidade. AgRg no Ag n. 452.093-0-RS. RSTJ 166/47.

Trbt Com.pensação tributária - Possibilidade - Correção monetária - Índice aplicável - Finsocial - Programa de Integração Social (PIS) - Honorários advocatícios - Fixação - Instrução Normativa n. 210/2002-SRF, art. 21 - Lei n. 9.430/1996, art. 74, §§ 1.Q. e 2.Q., na redação da Medida Provisória n. 66/2002, art. 49. AgRg no REsp n. 449.978-0-SP. RSTJ 166/65.

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Com.petência - Ação revisional - Benefício acidentário - Justiça Estadual. AgRg no CC n. 31.477-0-RS. RSTJ 166/452.

Competência - Prevenção - Ação revisional de aluguel - Ação renovatória - Conexão - Continência - Não-ocorrência - Reunião de processos - Não-obrigatoriedade. REsp n. 305.835-0-RJ. RSTJ 166/486.

Competência - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - Acórdão paradigma - Irregularidade - Em.bargos de divergência em. recurso especial - Súmula n. 158-STJ. AgRg nos EREsp n. 156.468-0-PR. RSTJ 166/30.

Competência - Tribunal de Justiça - Em.bargos declaratórios - Omissão - Inexistência - Mandado de segurança. EDcl no RMS n. 14.645-0-SC. RSTJ 166/81.

Comprador - Recolhimento do tributo - Não-ocorrência - Decreto n. 17.727/1981 - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Venda de gado - Vendedor - Responsabilidade tributária - Ausência. REsp n. 183.644-0-SP. RSTJ 166/86.

Concessão de linha - Ação anulatória - Legitimidade ativa ad

causam. - Empresa transportadora - Licitação - Não-ocorrência


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-Transporte de passageiros. REsp n. 418.552-0-MG. RSTJ 166/ 242.

Concurso material - Crime de uso de documento falso -Súmula n. 243-STJ - Incidência - Suspensão condicional do processo - Impossibilidade. REsp n. 357.083-0-MT. RSTJ 166/496.

Conexão - Ação revisional de aluguel - Ação renovatória -Competência - Prevenção - Continência - Não-ocorrência - Reunião de processos - Não-obrigatoriedade. REsp n. 305.835-0-RJ. RSTJ 166/486.

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) - Registro - Obrigatoriedade - Empresa siderúrgica -Prova - Reexame - Vedação - Súmula n. 7-STJ. AgRg no REsp n. 403.136-0-RS. RSTJ 166/55.

Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Inquérito policial -Notificação - Depoimento - Recurso em habeas corpus. RHC n. 11.642-0-PI. RSTJ 166/561.

Contestação - Impugnação deficiente - Ação anulatória - Apelação - Não-conhecimento - Contrato de financiamento de imóvel - Plano de Equivalência Salarial (PES) - CPC, arts. 512 e 515 - Violação - Não-ocorrência - Princípio da eventualidade -Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 156.129-0-MS. RSTJ 166/198.

Continência - Não-ocorrência - Ação revisional de aluguel -Ação renovatória - Competência - Prevenção - Conexão - Reunião de processos - Não-obrigatoriedade. REsp n. 305.835-0-RJ. RSTJ 166/486.

Cv Contrato de empréstimo bancário - Cláusula abusiva - Nãocaracterização - CPDC, art. 51, IV - Violação - Não-ocorrência - Princípio da autonomia da vontade - Ofensa - Não-ocorrência. REsp n. 258.103-0-MG. RSTJ 166/384.

PrCv Contrato de financiamento de imóvel - Plano de Equivalência Salarial (PES) - Ação anulatória - Apelação - Não-conhecimento - Contestação - Impugnação deficiente - CPC, arts. 512 e 515 - Violação - Não-ocorrência - Princípio da eventualidade - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 156.129-0-MS. RSTJ 166/198.



Pv Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Lei n. 9.783/ 1999 - Servidores comissionados. RMS n. 12.526-0-DF. RST]

166/180.

PrCv Contribuição previdenciária - Cobrança - Ilegalidade - Exceção de pré-executividade - Via eleita inadequada - Execução fiscal. REsp n. 232.076-0-PE. RST] 166/98.

Pv Contribuição previdenciária - Não-incidência - Medida Provisória n. 794/1994 - Inaplicabilidade - Participação nos lucros - Salário-de-contribuição - Base de cálculo - Exclusão. REsp n. 381.834-0-RS. RST] 166/108.

Trbt Contribuição Social sobre o Lucro - Não-incidência - Ato coo

perativo - Cooperativa. AgRg no REsp n. 211.236-0-RS. RST] 166/152.

Cv Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 21 - Violação - Não-ocorrência - Dano moral - Indenização - Redução - Legalidade - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso em vôo internacional. REsp n. 263.279-0-SP. RST] 166/391.

Trbt

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PrCv

Cooperativa - Ato cooperativo - Contribuição Social sobre o Lucro - Não-incidência. AgRg no REsp n. 211.236-0-RS. RST] 166/152.

Correção monetária - Benefício previdenciário - Portaria n. 714/1993-MTPS - Prescrição qüinqüenal- Não-ocorrênciaRecurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 284.542-0-CE. RST] 166/483.

Correção monetária - Incidência - Apuração de haveres - Sócio-retirante - Citação - Irregularidade - Preclusão - Execução -Sociedade comercial- Dissolução parcial. REsp n. 332.650-0-R]. RST] 166/426.

Trbt Correção monetária - Índice aplicável - Compensação tributária - Possibilidade - Finsocial - Programa de Integração Social (PIS) - Honorários advocatícios - Fixação - Instrução Normativa n. 210/2002-SRF, art. 21 - Lei n. 9.430/1996, art. 74, §§ p. e 2.1l.,

na redação da Medida Provisória n. 66/2002, art. 49. AgRg no REsp n. 449.978-0-SP. RST] 166/65.

PrCv CPC, art. 20, § 4.1l. - Ação civil pública - Embargos à execução


614

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- Ausência - Execução - Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Cabimento. REsp n. 477.389-0-PR. RSTJ 166/247.

CPC, arts. 50 e 51, II - Ação de dissolução de sociedade -Assistência simples - Prova - Produção Preclusão. REsp n. 331.503-0-SP. RSTJ 166/410.

CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - Ação indenizatória - Denunciação à lide - Não-obrigatoriedade - Direito regressivo - Responsabilidade civil do Estado. AgRg no REsp n. 371.526-0-PR. RSTJ 166/51.

CPC, arts. 319, 320 e 330, I e II - Cerceamento de defesa - Nãoocorrência - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Interdito proibitório - Posse - Prova suficiente - Prova -Reexame - Vedação - Revelia - Não-caracterização - Súmula n. 7-STl REsp n. 120.549-0-DF. RSTJ 166/268.

CPC, art. 333, I - Violação - Não-ocorrência - Ação indenizatória - CPC, art. 538, parágrafo único - Inaplicabilidade - Liquidação por artigos - Prova pericial. REsp n. 401.257-0-PE.

RSTJ 166/330.

CPC, art. 436 - Ação indenizatória - Fundamentação suficiente - Infecção hospitalar - Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil- Súmula n. 7-STJ. AgRg no Ag n. 451.297-0-MG. RSTJ 166/261.

CPC, art. 485, IX - Ação rescisória - Erro de fato - Prova material - Rurícola. AR n. 616-0-SP. RSTJ 166/449.

CPC, arts. 512 e 515 - Violação - Não-ocorrência - Ação anulatória - Apelação - Não-conhecimento - Contestação -Impugnação deficiente - Contrato de financiamento de imóvel -Plano de Equivalência Salarial (PES) - Princípio da eventualidade - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 156.129-0-MS. RSTJ 166/198.

CPC, art. 520, IV - Ação cautelar - Ação principal - Julgamento simultâneo - Apelação - Efeitos. REsp n. 102. 716-0-SP. RSTJ 166/192.

CPC, art. 538, parágrafo único - Inaplicabilidade - Ação indenizatória - CPC, art. 333, I - Violação - Não-ocorrência -

RST}, Brasília, a. 15, (166): 601-651, junho 2003.

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Liquidação por artigos - Prova pericial. REsp n. 401.257-0-PE. RSTJ 166/330.

CPC, art. 546, I - Decisão monocrática - Embargos de divergência - Não-cabimento - Recurso especial - RISTJ, art. 266 -Súmula n. 168-STJ. EREsp n. 332.976-0-SP. RSTJ 166/456.

CPC, art. 557 - Inaplicabilidade - Apelação - Denegação -Decisão monocrática - Nulidade. REsp n. 352.887-0-AL. RSTJ 166/236.

CPC, art. 604 - Coisa julgada - Violação - Não-ocorrência -Embargos do devedor - Execução - Expurgos inflacionários -Inclusão. REsp n. 328.330-0-DF. RSTJ 166/588.

CPC, art. 730 e seguintes - Execução contra a Fazenda Pública - Rito - Juros - Correção monetária - Pedido implícito -Mandado de segurança - Precatório - Expedição - Necessidade. REsp n. 401.632-0-DF. RSTJ 166/593.

CPC, art. 920 - Ação indenizatória - Imóvel - Dano material - Multa - Termo inicial - Pena - Limite - Seguro habitacional. REsp n. 253.004-0-SP. RSTJ 166/378.

Cv CPDC, art. 51, IV - Violação - Não-ocorrência - Cláusula abusiva - Não-caracterização - Contrato de empréstimo bancário - Princípio da autonomia da vontade - Ofensa - Não-ocorrência. REsp n. 258.103-0-MG. RSTJ 166/384.

PrPn CPP, art. 619 - Violação - Crime de concussão - Embargos declaratórios - Tribunal a quo - Não-apreciação - Prefeito. REsp n. 332.149-0-RO. RSTJ 166/492.

Trbt Creditamento - CTN, art. 166 - Inaplicabilidade - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Isenção - Matéria-prima - Insumos - Princípio da não-cumulatividade - Repetição do indébito - Não-cabimento. REsp n. 477.522-0-RS. RSTJ 166/139.

Trbt Crédito tributário - Base de cálculo reduzida - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lei Complementar n. 87/1996 - Violação - Lei de efeito concreto - Mandado de segurança - Princípio da não-cumulatividade - Tributo - Operação anterior - Aproveitamento integral - Impossibili

dade. REsp n. 343.800-0-MG. RSTJ 166/227.


616 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trbt Crédito tributário - Parcelamento - CTN, art. 138 - Inaplicabilidade - Denúncia espontânea - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Multa - Exclusão - Impossi

bilidade - Recurso em. m.andado de segurança. RMS n. 11.750-0-GO. RSTJ 166/176.

Trbt Crédito-prêmio - Decadência - Não-ocorrência - Decreto-Lei n. 491/1969 - Im.posto sobre Produtos Industrializados (IPI) -Mandado de segurança preventivo - Matéria constitucional -Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade. REsp n. 440.306-0-RS. RSTJ 166/118.

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Adro

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Crime contra o sistema financeiro - Apelação - Julgamento -Nulidade - Não-ocorrência - Habeas corpus - Mandado de prisão - Legalidade - Pedido de adiamento - Indeferimento. HC n.

21.828-0-SP. RSTJ 166/538.

Crim.e de concussão - CPP, art. 619 - Violação - Embargos

declaratórios - Tribunal a quo - Não-apreciação - Prefeito. REsp

n. 332.149-0-RO. RSTJ 166/492.

Crime de estupro - Demissão - Legalidade - Processo administrativo-disciplinar - Recurso em. m.andado de segurança -

Servidor público estadual. RMS n. 10.700-0-RS. RSTJ 166/568.

Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo - Decreto n. 3.226/1999 - Inaplicabilidade - Habeas corpus - Indulto -Concessão - Impossibilidade. HC n. 25.180-0-RJ. RSTJ 166/558.

Crim.e de latrocínio - Tentativa - Crime hediondo - Regime prisional integralmente fechado - Obrigatoriedade. REsp n.

424.534-0-RS. RSTJ 166/599.

Crime de tráfico de entorpecente - Apelação em liberdade -Impossibilidade - Habeas corpus. HC n. 18.523-0-MG. RSTJ

166/530.

Crim.e de tráfico de entorpecente - Crime hediondo - Lei n.

9.714/1998 - Inaplicabilidade - Pena - Substituição - Impossi

bilidade. REsp n. 411.538-0-MG. RSTJ 166/512.

Crime de tráfico de entorpecente - Natureza permanente - Ha

beas corpus - Mandado de busca e apreensão - Desnecessidade - Pena - Fixação - Prisão em flagrante - Validade - Reincidência


Pn

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Pn

Pn

Adm


- Dupla valoração - Não-ocorrência. HC n. 21.965-0-SP. RSTJ 166/548.

Crime de uso de documento falso - Concurso material -Súmula n. 243-STJ - Incidência - Suspensão condicional do processo - Impossibilidade. REsp n. 357.083-0-MT. RSTJ 166/ 496.

Crime falimentar - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 106 - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência -Inquérito judicial - Peça informativa - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.469-0-SP. RSTJ 166/564.

Crime hediondo - Crime de homicídio qualificado - Decreto n. 3.226/1999 - Inaplicabilidade - Habeas corpus - Indulto -Concessão - Impossibilidade. HC n. 25.180-0-RJ. RSTJ 166/558.

Crime hediondo - Crime de latrocínio - Tentativa - Regime prisional integralmente fechado - Obrigatoriedade. REsp n. 424.534-0-RS. RSTJ 166/599.

Crime hediondo - Crime de tráfico de entorpecente - Lei n. 9.714/1998 - Inaplicabilidade - Pena - Substituição - Impossibilidade. REsp n. 411.538-0-MG. RSTJ 166/512.

CTB, art. 280, VI - Auto de infração - Notificação - Equivalência - Autoridade de trânsito - Alegação de incompetência - Infração de trânsito - Notificação prévia - Necessidade - Pena -Aplicação - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 466.836-0-RS. RSTJ 166/132.

Trbt CTN, art. 135, II - Execução fiscal - Princípio da separação dos patrimônios - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Sócio-gerente - Responsabilidade - Limitação. REsp n. 184.458-0-MA. RSTJ 166/92.

Trbt CTN, art. 138 - Inaplicabilidade - Crédito tributário - Parcelamento - Denúncia espontânea - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Multa - Exclusão - Impossibilidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.750-0-GO. RSTJ 166/176.

Trbt CTN, art. 166 - Inaplicabilidade - Creditamento - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Isenção - Matéria-prima


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PrCv


- Insumos - Princípio da não-cumulatividade - Repetição do indébito - Não-cabimento. REsp n. 477.522-0-RS. RSTJ 166/139.

CTN, art. 174 - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 40 - Inaplicabilidade - Prescrição intercorrente. AgRg no REsp n. 418.162-0-RO. RSTJ 166/59.

D

Cv Dano material - Não-caracterização - Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Dano moral - Prejuízo - Existência -Irrelevância. REsp n. 332.622-0-RJ. RSTJ 166/424.

Cv Dano moral - Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Dano material - Não-caracterização - Prejuízo - Existência -Irrelevância. REsp n. 332.622-0-RJ. RSTJ 166/424.

Cv Dano moral - Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 21 - Violação -Não-ocorrência - Indenização - Redução - Legalidade - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso em vôo internacional. REsp n. 263.279-0-SP. RSTJ 166/391.

PrCv Decadência - Não-ocorrência - Ação de investigação de paternidade - Ação de anulação de registro - Autos - Tribunal de origem - Retorno - CC, art. 178, § 9.Q., VI. REsp n. 440.119-0-RS. RSTJ 166/342.

Trbt Decadência - Não-ocorrência - Crédito-prêmio - Decreto-Lei n. 491/1969 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -Mandado de segurança preventivo - Matéria constitucional -Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade. REsp n. 440.306-0-RS. RSTJ 166/118.

PrCv

PrCv

PrPn

Decisão monocrática - CPC, art. 546, I - Embargos de divergência - Não-cabimento - Recurso especial - RISTJ, art. 266 -Súmula n. 168-STJ. EREsp n. 332.976-0-SP. RSTJ 166/456.

Decisão monocrática - Nulidade - Apelação - Denegação - CPC, art. 557 - Inaplicabilidade. REsp n. 352.887-0-AL. RSTJ 166/236.

Decreto n. 3.226/1999 - Inaplicabilidade - Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo - Habeas corpus - Indulto -Concessão - Impossibilidade. HC n. 25.180-0-RJ. RSTJ 166/558.



Trbt Decreto n. 17.727/1981 - Comprador - Recolhimento do tributo - Não-ocorrência - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Venda de gado - Vendedor - Responsabilidade tributária - Ausência. REsp n. 183.644-0-SP. RSTJ 166/86.

Trbt Decreto-Lei n. 491/1969 - Crédito-prêmio - Decadência - Nãoocorrência - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Mandado de segurança preventivo - Matéria constitucional -Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade. REsp n. 440.306-0-RS. RSTJ 166/118.

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Adm

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Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 106 - Ação penal- Trancamento - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência -Crime falimentar - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Inquérito judicial - Peça informativa - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.469-0-SP. RSTJ 166/564.

Defesa prévia - Oferecimento extemporâneo - Habeas corpus - Nulidade - Não-ocorrência - Testemunhas - Arrolamento -Faculdade. HC n. 18.902-0-SP. RSTJ 166/534.

Demissão - Legalidade - Crime de estupro - Processo administrativo-disciplinar - Recurso em mandado de segurança -Servidor público estadual. RMS n. 10.700-0-RS. RSTJ 166/568.

Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Crime falimentar - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 106 - Inquérito judicial - Peça informativa - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.469-0-SP. RSTJ 166/564.

Trbt Denúncia espontânea - Crédito tributário - Parcelamento -CTN, art. 138 - Inaplicabilidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Multa - Exclusão - Impossibilidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.750-0-GO. RSTJ 166/176.

PrCv

Pv

Denunciação à lide - Não-obrigatoriedade - Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - Direito regressivo - Responsabilidade civil do Estado. AgRg no REsp n. 371.526-0-PR. RSTJ 166/51.

Dependente designado - Direito adquirido - Ausência - Lei n. 8.213/1991, art. 16, IV - Revogação - Lei n. 9.032/1995 - Pensão por morte. REsp n. 361.408-0-RN. RSTJ 166/503.


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Adm

Pv

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Depositário infiel - Bem perecível - Execução fiscal - Prisão civil - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.572-0-GO. RSTJ 166/168.

Depositário infiel - Prisão civil - Legalidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.906-0-SP. RSTJ 166/355.

Desapropriação - Imóvel rural - Indenização - Reavaliação -Novo laudo pericial. REsp n. 249.813-0-MA. RSTJ 166/204.

Direito adquirido - Ausência - Dependente designado - Lei n. 8.213/1991, art. 16, IV - Revogação - Lei n. 9.032/1995 - Pensão por morte. REsp n. 361.408-0-RN. RSTJ 166/503.

Direito adquirido - Honorários advocatícios - Condenação -Legalidade - Legislação superveniente - Inaplicabilidade -Sucumbência - Ônus. REsp n. 444.921-0-RS. RSTJ 166/127.

Direito regressivo - Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - Denunciação à lide - Não-obrigatoriedade - Responsabilidade civil do Estado. AgRg no REsp n. 371.526-0-PR. RSTJ 166/51.

Cv Direito regressivo - Seguradora - CC, art. 1.277 - Inaplicabilidade - Estacionamento pago - Força maior - Não-configuração - Responsabilidade civil - Roubo de veículo. REsp n. 303.776-0-SP. RSTJ 166/397.

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Divergência jurisprudencial não demonstrada - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - CPC, arts. 319, 320 e 330, I e II -Interdito proibitório - Posse - Prova suficiente - Prova -Reexame - Vedação - Revelia - Não-caracterização - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 120.549-0-DF. RSTJ 166/268.

Divergência jurisprudencial não demonstrada - Execução - Recurso especial - Sigilo bancário - Quebra - Inviabilidade. AgRg no REsp n. 408.416-0-RS. RSTJ 166/264.

E

Embargos à execução - Ausência - Ação civil pública - CPC, art. 20, § 4>t - Execução - Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Cabimento. REsp n. 477 .389-0-PR. RSTJ 166/247.


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Embargos à execução - Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Juros remuneratórios contratuais - Inclusão -Impossibilidade - Título executivo judicial. REsp n. 306.353-0-PRo RSTJ 166/403.

Embargos de divergência - Não-cabimento - CPC, art. 546, I -Decisão monocrática - Recurso especial - RISTJ, art. 266 -Súmula n. 168-STJ. EREsp n. 332.976-0-SP. RSTJ 166/456.

Embargos de divergência em recurso especial - Acórdão paradigma - Irregularidade - Competência - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - Súmula n. 158-STJ. AgRg nos EREsp n. 156.468-0-PR. RSTJ 166/30.

Embargos de terceiro - Bem de família - Impenhorabilidade - Imóvel - Doação - Legitimidade ativa ad causam - Pai de donatário - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 172.974-0-DF. RSTJ 166/361.

Embargos declaratórios - Omissão - Inexistência - Competência - Tribunal de Justiça - Mandado de segurança. EDcl no RMS n. 14.645-0-SC. RSTJ 166/81.

Embargos declaratórios - Tribunal a quo - Não-apreciação -CPP, art. 619 - Violação - Crime de concussão - Prefeito. REsp n. 332.149-0-RO. RSTJ 166/492.

Embargos do devedor - Coisa julgada - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 604 - Execução - Expurgos inflacionários - Inclusão. REsp n. 328.330-0-DF. RSTJ 166/588.

Embargos do devedor - Improcedência - Ação cautelar inominada - Execução - Liminar - Indeferimento - Praça -Suspensão - Trânsito em julgado. REsp n. 330.181-0-MS. RSTJ 166/311.

Empresa pública - Execução - Instrução processual - Ônus do credor. REsp n. 328.862-0-RS. RSTJ 166/306.

Empresa siderúrgica - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) - Registro - Obrigatoriedade -

Prova - Reexame - Vedação - Súmula n. 7-STJ. AgRg no REsp n. 403.136-0-RS. RSTJ 166/55.

Entidade portuária - Certificado - Prazo - Ação indenizatória


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- Extravio de carga - Transporte marítimo de mercadoria. REsp n. 198.81l-0-SP. RSTJ 166/282.

Erro de fato - Ação rescisória - CPC, art. 485, IX - Prova material- Rurícola. AR n. 616-0-SP. RSTJ 166/449.

Estacionamento pago - CC, art. 1.277 - Inaplicabilidade - Direito regressivo - Seguradora - Força maior - Não-configuração -Responsabilidade civil- Roubo de veículo. REsp n. 303.776-0-SP. RSTJ 166/397.

Exceção de pré-executividade - Via eleita inadequada - Contribuição previdenciária - Cobrança - Ilegalidade - Execução fiscal. REsp n. 232.076-0-PE. RSTJ 166/98.

Execução - Ação cautelar inominada - Embargos do devedor - Improcedência - Liminar - Indeferimento - Praça - Suspensão -Trânsito em julgado. REsp n. 330.181-0-MS. RSTJ 166/311.

Execução - Ação civil pública - CPC, art. 20, § 411. - Embargos à execução Ausência - Fazenda Pública - Honorários advocatícios Cabimento. REsp n. 477 .389-0-PR. RSTJ 166/247.

Execução - Apuração de haveres - Sócio-retirante - Citação -Irregularidade - Preclusão - Correção monetária - Incidência -Sociedade comercial- Dissolução parcial. REsp n. 332.650-0-RJ. RSTJ 166/426.

Execução - Bem de família - Honorários advocatícios - Condenação do credor - Impossibilidade - Imóvel - Fracionamento - Registro - Ausência - Penhora - Levantamento. REsp n. 331.345-0-MG. RSTJ 166/405.

Execução - Coisa julgada - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 604 - Embargos do devedor - Expurgos inflacionários - Inclusão. REsp n. 328.330-0-DF. RSTJ 166/588.

Execução - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Recurso especial - Sigilo bancário - Quebra - Inviabilidade. AgRg no REsp n. 408.416-0-RS. RSTJ 166/264.

Execução Empresa pública - Instrução processual - Ônus do credor. REsp n. 328.862-0-RS. RSTJ 166/306.

Execução contra a Fazenda Pública - Rito - CPC, arts. 730 e seguintes - Juros - Correção monetária - Pedido implícito -


PrCv

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Mandado de segurança - Precatório - Expedição - Necessidade.

REsp n. 401.632-0-DF. RSTJ 166/593.

Execução fiscal - Bem perecível - Depositário infiel - Prisão

civil - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.572-0-GO.

RSTJ 166/168.

Execução fiscal - Compensação tributária - Não-cabimento -Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII - Lei n. 8.383/1991, art. 66, § P


Execução fiscal - Contribuição previdenciária - Cobrança -Ilegalidade - Exceção de pré-executividade - Via eleita inadequada. REsp n. 232.076-0-PE. RSTJ 166/98.

Trbt Execução fiscal - CTN, art. 135, II - Princípio da separação

dos patrimônios - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Sócio-gerente - Responsabilidade - Limitação. REsp n.

184.458-0-MA. RSTJ 166/92.

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Execução fiscal- CTN, art. 174 - Lei n. 6.830/1980, art. 40 - Inaplicabilidade - Prescrição intercorrente. AgRg no REsp n. 418.162-0-RO. RSTJ 166/59.

Execução fiscal - Fazenda Pública - Intimação pessoal - Lei de Execuções Fiscais (LEF), art. 25 - Prescrição intercorrente.

REsp n. 312.762-0-RJ. RSTJ 166/225.

Expurgos inflacionários - Inclusão - Coisa julgada - Violação -Não-ocorrência - CPC, art. 604 - Embargos do devedor - Execução. REsp n. 328.330-0-DF. RSTJ 166/588.

Extravio de carga - Ação indenizatória - Entidade portuária -

Certificado - Prazo - Transporte marítimo de mercadoria. REsp n. 198.811-0-SP. RSTJ 166/282.

F

Fazenda Pública - Ação civil pública - CPC, art. 20, § 4.Q - Em

bargos à execução - Ausência - Execução - Honorários advo

catícios - Cabimento. REsp n. 477.389-0-PR. RSTJ 166/247.


624

PrCv


Fazenda Pública - Intimação pessoal - Execução fiscal - Lei de Execuções Fiscais (LEF), art. 25 - Prescrição intercorrente. REsp n. 312.762-0-RJ. RSTJ 166/225.

Trbt Finsocial - Programa de Integração Social (PIS) - Compensação tributária - Possibilidade - Correção monetária - Índice aplicável - Honorários advocatícios - Fixação - Instrução Normativa n. 210/2002-SRF, art. 21 - Lei n. 9.430/1996, art. 74, §§ p. e 211., na redação da Medida Provisória n. 66/2002, art. 49. AgRg no REsp n. 449.978-0-SP. RSTJ 166/65.

Cv Força maior - Não-configuração - CC, art. 1.277 - Inaplicabilidade - Direito regressivo - Seguradora - Estacionamento pago - Responsabilidade civil - Roubo de veículo. REsp n. 303.776-0-SP. RSTJ 166/397.

Tr

PrCv

Função de confiança - Não-caracterização - Caixa bancário -Caixa Econômica Federal (CEF) - Reclamação trabalhista. REsp n. 250.285-0-MG. RSTJ 166/299.

Fundamentação suficiente - Ação indenizatória - CPC, art. 436 - Infecção hospitalar - Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil- Súmula n. 7-STl AgRg no Ag n. 451.297-0-MG. RSTJ 166/261.

Cv Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Imóvel - Financiamento - Lei n. 8.004/1990 - Lei n. 8.100/1990 -Inaplicabilidade - Saldo devedor - Quitação com desconto - Possibilidade - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 393.543-0-PR. RSTJ 166/111.

Cv Furto de veículo - CC, art. 178, § 611., II - Indenização - Prazo prescricional - Suspensão - Termo inicial - Prescrição ânua -Não-ocorrência - Seguro. REsp n. 132.357-0-Rl RSTJ 166/357.

G

Adm Gratificação - Incorporação - Aposentadoria - Lei n. 11.719/ 1997 (PR) - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ofensa - Não-ocorrência - Recurso em mandado de segurança -Regime jurídico - Servidor público estadual. RMS n. 11.363-0-PR. RSTJ 166/471.



Adm Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) - Base de cálculo - Bis in idem - Lei n. 9.633/1998 - Militar - Distrito Federal - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 15.000-0-DF. RSTJ 166/574.

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

Cv

PrPn

Cv

Pv

H

Habeas corpus - Apelação - Julgamento - Nulidade - Nãoocorrência - Crime contra o sistema financeiro - Mandado de prisão - Legalidade - Pedido de adiamento - Indeferimento. HC n. 21.828-0-SP. RSTJ 166/555.

Habeas corpus - Apelação em liberdade - Impossibilidade -Crime de tráfico de entorpecente. HC n. 18.523-0-MG. RSTJ 166/530.

Habeas corpus - Ato infracional - Crime de porte ilegal de arma - Equiparação - Liberdade assistida - Inviabilidade - Medida sócio-educativa - Internação - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 22.858-0-SP. RSTJ 166/555.

Habeas corpus - Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo - Decreto n. 3.226/1999 - Inaplicabilidade - Indulto -Concessão - Impossibilidade. HC n. 25.180-Q-RI. RSTJ 166/558.

Habeas corpus - Crime de tráfico de entorpecente - Natureza permanente - Mandado de busca e apreensão - Desnecessidade - Pena - Fixação - Prisão em flagrante - Validade - Reincidência - Dupla valoração - Não-ocorrência. HC n. 21.965-0-SP. RSTJ 166/548.

Habeas corpus - Defesa prévia - Oferecimento extemporâneo - Nulidade - Não-ocorrência - Testemunhas - Arrolamento -Faculdade. HC n. 18.902-0-SP. RSTJ 166/534.

Herdeiro necessário - Capacidade - Sucessão - Testamento -Nomeação de inventariante - Irregularidade. REsp n. 399.442-0-RI. RSTJ 166/322.

Honorários advocatícios - Base de cálculo - Benefício previdenciário - Redução - Não-ocorrência - Recurso especial -Sobrestamento - Desnecessidade - Recurso extraordinário simultâneo. AgRg no REsp n. 389.985-0-SC. RSTJ 166/525.


626

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


Honorários advocatícios - Cabimento - Ação civil pública -CPC, art. 20, § 4>l - Embargos à execução - Ausência - Execução - Fazenda Pública. REsp n. 477.389-0-PR. RST] 166/247.

Honorários advocatícios - Condenação - Ação revisional de alÍlnentos - Sucumbência - Ônus. REsp n. 418.584-0-SP. RST] 166/438.

Honorários advocatícios - Condenação - Legalidade - Direito adquirido - Legislação superveniente - Inaplicabilidade -Sucumbência - Ônus. REsp n. 444.921-0-RS. RST] 166/127.

Honorários advocatícios - Condenação do credor - Impossibilidade - Bem de família - Execução - Imóvel - Fracionamento - Registro - Ausência - Penhora - Levantamento. REsp n. 331.345-0-MG. RST] 166/405.

Trbt Honorários advocatícios - Fixação - Compensação tributária - Possibilidade - Correção monetária - Índice aplicável -Finsocial - Programa de Integração Social (PIS) - Instrução Normativa n. 210/2002-SRF, art. 21 - Lei n. 9.430/1996, art. 74, §§ 1>l e 2>l, na redação da Medida Provisória n. 66/2002, art. 49. AgRg no REsp n. 449.978-0-SP. RST] 166/65.

Cv Hospital- Negligência - Indenização - Recém-nascido - Seqüela neurológica - Responsabilidade civil. AgRg no Ag n. 437.968-0-SP. RST] 166/255.

PrCv

PrCv

PrCv

I

Ilegitimidade ativa ad causam - Entidade de previdência privada - Ação revisional de beneficio previdenciário Cessão de direitos - Proventos - Vedação - Interesse processual - Ausência - Lei n. 8.213/1991, art. 114 - Procuração - Irregularidade. REsp n. 422.145-0-R]. RST] 166/517.

Ilegitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Ação civil pública - Matéria tributária - Agravo regimental - Impugnação - Ausência - RIST], art. 258. AgRg na Pet n. 1.093-0-RS. RST] 166/21.

Imóvel - Dano material - Ação indenizatória - CPC, art. 920


PrCv


- Multa - Termo inicial - Pena - Limite - Seguro habitacional. REsp n. 253.004-0-SP. RSTJ 166/378.

Imóvel - Doação - Bem de família - Impenhorabilidade - Em.bargos de terceiro - Legitimidade ativa ad causam. - Pai de donatário - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 172.974-0-DF. RSTJ

166/361.

Cv Imóvel - Financiamento - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Lei n. 8.004/1990 - Lei n. 8.100/1990 -Inaplicabilidade - Saldo devedor - Quitação com desconto - Possibilidade - Sistem.a Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 393.543-0-PR. RSTJ 166/111.

PrCv

PrCv

Imóvel - Fracionamento - Registro - Ausência - Bem de família - Execução - Honorários advocatícios - Condenação do credor - Impossibilidade - Penhora - Levantamento. REsp n. 331.345-0-MG. RSTJ 166/405.

Imóvel - Registro imobiliário - Irregularidade - Ação declaratória - Posse velha - Procuração - Falsidade - Tutela antecipada - Cabimento. REsp n. 201.219-0-ES. RSTJ 166/366.

Adm Imóvel rural - Desapropriação - Indenização - Reavaliação -Novo laudo pericial. REsp n. 249.813-0-MA. RSTJ 166/204.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Base de cálculo reduzida - Crédito tributário - Lei Complementar n. 87/1996 - Violação - Lei de efeito concreto - Mandado de segurança - Princípio da não-cumulatividade - Tributo -Operação anterior - Aproveitamento integral - Impossibilidade. REsp n. 343.800-0-MG. RSTJ 166/227.

Trbt Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Comprador - Recolhimento do tributo - Não-ocorrência - Decreto n. 17.727/1981 - Venda de gado - Vendedor -Responsabilidade tributária - Ausência. REsp n. 183.644-0-SP. RSTJ 166/86.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Crédito tributário - Parcelamento - CTN, art. 138 - Inaplicabilidade - Denúncia espontânea - Multa - Exclusão - Impossibilidade - Recurso em. m.andado de segurança. RMS n. 11.750-0-GO. RSTJ 166/176.


628 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Infração fiscal - Recolhimento - Ausência - Regime especial de fiscalização - Legalidade. RMS n. 12.714-0-GO. RSTJ 166/188.

Trbt Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Crédito-prêmio - Decadência - Não-ocorrência - Decreto-Lei n. 491/1969 - Mandado de segurança preventivo - Matéria constitucional -Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade. REsp n. 440.306-0-RS. RSTJ 166/118.

Trbt Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Isenção -Creditamento - CTN, art. 166 - Inaplicabilidade - Matéria-prima - Insumos - Princípio da não-cumulatividade - Repetição do indébito - Não-cabimento. REsp n. 477 .522-0-RS. RSTJ 166/139.

PrCv Impugnação - Ausência - Ação civil pública - Matéria tributária - Agravo regimental - Ilegitimidade ativa ad causam - Ministério Público - RISTJ, art. 258. AgRg na Pet n. 1.093-0-RS. RSTJ 166/21.

Cv Indenização - CC, art. 178, § 6'2, II - Furto de veículo - Prazo prescricional - Suspensão - Termo inicial - Prescrição ânua -Não-ocorrência - Seguro. REsp n. 132.357-0-RJ. RSTJ 166/357.

Cv Indenização - Hospital - Negligência - Recém-nascido - Seqüela neurológica - Responsabilidade civil. AgRg no Ag n. 437.968-0-SP. RSTJ 166/255.

Adm Indenização - Reavaliação - Novo laudo pericial - Desapropriação - Imóvel rural. REsp n. 249.813-0-MA. RSTJ 166/204.

Cv Indenização - Redução - Legalidade - Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 21 - Violação - Não-ocorrência - Dano moral - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso em vôo internacional. REsp n. 263.279-0-SP. RSTJ 166/391.

PrPn

PrCv

Indulto - Concessão - Impossibilidade - Crime de homicídio qualificado - Crime hediondo - Decreto n. 3.226/1999 -Inaplicabilidade - Habeas corpus. HC n. 25.180-0-RJ. RSTJ 166/558.

Infecção hospitalar - Ação indenizatória - CPC, art. 436 - Fundamentação suficiente - Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n. 7-ST}. AgRg no Ag n. 451.297-0-

MG. RSTJ 166/261.



Adm Infração de trânsito - Auto de infração - Notificação - Equivalência - Autoridade de trânsito - Alegação de incompetência -CTB, art. 280, VI - Notificação prévia - Necessidade - Pena -Aplicação - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 466.836-0-RS. RSTJ 166/132.

Trbt

PrPn

PrPn

Infração fiscal - IInposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS) - Recolhimento - Ausência - Regime especial de fiscalização - Legalidade. RMS n. 12.714-0-GO. RSTJ 166/

188.

Inquérito judicial - Peça informativa - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência -Crime falimentar - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 106 - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Recurso eIn habeas corpus. RHC n. 12.469-0-SP. RSTJ 166/564.

Inquérito policial - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência -

Notificação - Depoimento - Recurso eIn habeas corpus. RHC n. 1 1. 642-0-PI. RSTJ 166/561.

Trbt Instrução Normativa n. 210/2002-SRF, art. 21 - COInpensação tributária - Possibilidade - Correção monetária - Índice aplicável - Finsocial - Programa de Integração Social (PIS) - Honorários advocatícios - Fixação - Lei n. 9.430/1996, art. 74, §§ lJl. e 2Jl., na redação da Medida Provisória n. 66/2002, art. 49. AgRg no REsp n. 449.978-0-SP. RSTJ 166/65.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Instrução processual - Ônus do credor - Empresa pública -

Execução. REsp n. 328.862-0-RS. RSTJ 166/306.

Interdito proibitório - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - CPC, arts. 319, 320 e 330, I e II - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Posse - Prova suficiente - Prova -Reexame - Vedação - Revelia - Não-caracterização - Súmula n. 7-STl REsp n. 120.549-0-DF. RSTJ 166/268.

Interesse processual - Ausência - Ação revisional de benefício previdenciário - Cessão de direitos - Proventos - Vedação - Ile

gitimidade ativa ad causaIn - Entidade de previdência privada

- Lei n. 8.213/1991, art. 114 - Procuração - Irregularidade.

REsp n. 422.145-0-RJ. RSTJ 166/517.

Intimação pessoal - Ministério Público - Agravo regiInental -



Liminar - Suspensão - Indeferimento - Tarifa de água - Reajus

te. AgRg na Pet n. 1.363-0-RS. RSTJ 166/24.

J

Adm Juiz - Atividade administrativa - Autorização - Revogação - Impossibilidade - Autos - Retirada em cartório - Recurso em

mandado de segurança. RMS n. 11.589-0-SC. RSTJ 166/171.

PrCv

PrCv

Julgamento - Nulidade - Audiência - Pedido de adiamento - Justa causa - Recurso em mandado de segurança. RMS n.

15.158-0-SE. RSTJ 166/84.

Julgamento antecipado da lide - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Responsabilidade do proprietário - Veículo - Uso

por terceiro. REsp n. 243.878-0-ES. RSTJ 166/291.

Cm Juros - Correção monetária - Incidência - Ação de dissolução parcial - Julgamento pendente - Apuração de haveres - Nãoocorrência - Sociedade por quotas de responsabilidade limi

tada. REsp n. 443. 129-0-SP. RSTJ 166/347.

PrCv

PrCv

PrCv

Juros - Correção monetária - Pedido implícito - CPC, arts.

730 e seguintes - Execução contra a Fazenda Pública - Rito -Mandado de segurança - Precatório - Expedição - Necessidade.

REsp n. 401.632-0-DF. RSTJ 166/593.

Juros remuneratórios contratuais - Inclusão - Impossibilidade -Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Embargos à execução - Título executivo judicial. REsp n. 306.353-0-PR.

RSTJ 166/401.

Justiça Estadual - Ação revisional - Beneficio acidentário - Competência. AgRg no CC n. 31.477-0-RS. RSTJ 166/452.

L

Cv Legado - Cláusula de inalienabilidade - Irrelevância - Usucapião - Cabimento. REsp n. 418.945-0-SP. RSTJ 166/442.


PrCv

PrCv

PrCv


Legislação superveniente - Inaplicabilidade - Direito adquirido - Honorários advocatícios - Condenação - Legalidade -

Sucumbência - Ônus. REsp n. 444.921-0-RS. RSTJ 166/127.

Legitimidade ativa ad causam - Empresa transportadora - Ação

anulatória - Concessão de linha - Licitação - Não-ocorrência -Transporte de passageiros. REsp n. 418.552-0-MG. RSTJ 166/ 242.

Legitimidade ativa ad causam - Pai de donatário - Bem de família - Impenhorabilidade - Embargos de terceiro - Imóvel -Doação - Lei n. 8.009/1990. REsp n. 172.974-0-DF. RSTJ 166/

361.

Trbt Lei Complementar n. 87/1996 - Violação - Base de cálculo reduzida - Crédito tributário - Imposto sobre Circulação de Mer

cadorias e Serviços (ICMS) - Lei de efeito concreto - Mandado de segurança - Princípio da não-cumulatividade - Tributo - Operação anterior - Aproveitamento integral - Impossibilidade. REsp n. 343.800-0-MG. RSTJ 166/227.

Trbt Lei de efeito concreto - Base de cálculo reduzida - Crédito tri

butário - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Lei Complementar n. 87/1996 - Violação - Mandado de segurança - Princípio da não-cumulatividade - Tributo - Operação anterior - Aproveitamento integral - Impossibilida

de. REsp n. 343.800-0-MG. RSTJ 166/227.

PrCv

PrCv

PrCv

Lei de Execuções Fiscais (LEF), art. 25 - Execução fiscal -Fazenda Pública - Intimação pessoal - Prescrição intercorrente.

REsp n. 312.762-0-RJ. RSTJ 166/225.

Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII - Compensação tributária - Não

cabimento - Execução fiscal- Lei n. 8.383/1991, art. 66, § 1.2


Lei n. 6.830/1980, art. 40 - Inaplicabilidade - CTN, art. 174 -

Execução fiscal - Prescrição intercorrente. AgRg no REsp n.

418.162-0-RO. RSTJ 166/59.

Adm Lei n. 7.670/1988 - Lei n. 8.922/1994 - Programa de Inte

gração Social (PIS) - Saldo - Levantamento - Possibilidade -



Tratamento de saúde - Portador do Vírus HIV. REsp n. 380.506-0-RS. RST] 166/102.

Cv Lei n. 8.004/1990 - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Imóvel - Financiamento - Lei n. 8.100/1990 -Inaplicabilidade - Saldo devedor - Quitação com desconto - Possibilidade Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 393.543-0-PR. RST] 166/111.

PrCv

PrCv

Lei n. 8.009/1990 - Bem de família - Impenhorabilidade - Embargos de terceiro - Imóvel - Doação - Legitimidade ativa ad causam - Pai de donatário. REsp n. 172.974-0-DF. RST] 166/ 361.

Lei n. 8.078/1990, art. 6.Q., VIII - Violação - Não-ocorrência -Ação indenizatória - CC, art. 1.433 - Violação - Não-ocorrência - Recurso especial - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Seguro - Teoria da inversão do ônus da prova -Inaplicabilidade. REsp n. 241.831-0-R]. RST] 166/286.

Cv Lei n. 8.100/1990 - Inaplicabilidade - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Imóvel - Financiamento - Lei n. 8.004/1990 - Saldo devedor - Quitação com desconto - Possibilidade - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 393.543-0-PR. RST] 166/111.

Pv Lei n. 8.213/1991, art. 16, IV - Revogação - Dependente designado - Direito adquirido - Ausência - Lei n. 9.032/1995 - Pensão por morte. REsp n. 361.408-0-RN. RST] 166/503.

PrCv

PrCv

PrCv

Lei n. 8.213/1991, art. 114 - Ação revisional de benefício previdenciário - Cessão de direitos - Proventos - Vedação - Ilegitimidade ativa ad causam - Entidade de previdência privada - Interesse processual - Ausência - Procuração - Irregularidade. REsp n. 422.145-0-R]. RST] 166/517.

Lei n. 8.245/1991, art. 71 - Ação renovatória - Citação - Fia

dor - Desnecessidade - Locação - Petição inicial - Requisitos -Recurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 401.036-0-PA. RST] 166/506.

Lei n. 8.383/1991, art. 66, § 1.Q. - Compensação tributária - Não

cabimento - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII



- Penhora - Título da dívida pública - Recusa do exeqüente -

Legitimidade. AgRg no Ag n. 452.093-0-RS. RSTJ 166/47.

Cv Lei n. 8.880/1994, art. 6ll. - Arrendalllento lllercantil - Cláu

sula de indexação cambial - Validade. REsp n. 173.153-0-RJ.

RSTJ 166/276.

Adm Lei n. 8.922/1994 - Lei n. 7.670/1988 - Prograllla de Integração Social (PIS) - Saldo - Levantamento - Possibilidade - Tra

tamento de saúde - Portador do Vírus HIV. REsp n. 380.506-0-

RS. RSTJ 166/102.

Pv Lei n. 9.032/1995 - Dependente designado - Direito adquirido -Ausência - Lei n. 8.213/1991, art. 16, IV - Revogação - Pen

são por lllorte. REsp n. 361.408-0-RN. RSTJ 166/503.

Trbt Lei n. 9.430/1996, art. 74, §§ lll. e 211., na redação da Medida Pro

visória n. 66/2002, art. 49 - COlllpensação tributária - Possi

bilidade - Correção monetária - Índice aplicável - Finsocial -Programa de Integração Social (PIS) - Honorários advocatícios

- Fixação - Instrução Normativa n. 210/2002-SRF, art. 21. AgRg

no REsp n. 449.978-0-SP. RSTJ 166/65.

Adm Lei n. 9.633/1998 - Base de cálculo - Bis in idelll - Gratifica

ção de Condição Especial de Trabalho (GCET) - Militar - Distrito Federal- Recurso elll lllandado de segurança. RMS n.

15.000-0-DF. RSTJ 166/574.

Pn Lei n. 9.714/1998 - Inaplicabilidade - Crillle de tráfico de

entorpecente - Crime hediondo - Pena - Substituição - Impossibilidade. REsp n. 411.538-0-MG. RSTJ 166/512.

Pv Lei n. 9.783/1999 - Base de cálculo - Contribuição previden

ciária - Servidores comissionados. RMS n. 12.526-0-DF. RSTJ 166/180.

Adm Lei n. 11.719/1997 (PR) - Aposentadoria - Gratificação - Incorporação - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ofen

sa - Não-ocorrência - Recurso elll lllandado de segurança -


PR. RSTJ 166/471.

PrPn Liberdade assistida - Inviabilidade - Ato infracional - Crime de

porte ilegal de arma - Equiparação - Habeas corpus - Medida


634

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


sócio-educativa - Internação - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 22.858-0-SP. RSTJ 166/555.

Licitação - Não-ocorrência - Ação anulatória - Concessão de linha - Legitimidade ativa ad causam - Empresa transportadora -Transporte de passageiros. REsp n. 418.552-0-MG. RSTJ 166/ 242.

Liminar - Concessão - Agravo de instrumento - Via eleita inadequada - Mandado de segurança. AgRg no Ag n. 309.270-0-MT. RSTJ 166/467.

Liminar - Indeferimento - Ação cautelar inominada - Embargos do devedor - Improcedência - Execução - Praça - Suspensão - Trânsito em julgado. REsp n. 330.181-0-MS. RSTJ 166/311.

Liminar - Suspensão - Indeferimento - Agravo regimental -Intimação pessoal - Ministério Público - Tarifa de água - Reajuste. AgRg na Pet n. 1.363-0-RS. RSTJ 166/24.

Liquidação por artigos - Ação indenizatória - CPC, art. 333, I - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 538, parágrafo único - Inaplicabilidade - Prova pericial. REsp n. 401.257-0-PE. RSTJ 166/330.

Locação - Ação renovatória - Citação - Fiador - Desnecessidade - Lei n. 8.245/1991, art. 71 - Petição inicial - Requisitos - Recurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 401.036-0-PA. RSTJ 166/506.

M

Cv Mandado de busca e apreensão - Desnecessidade - Crime de tráfico de entorpecente - Natureza permanente - Habeas corpus -Pena - Fixação - Prisão em flagrante - Validade - Reincidência - Dupla valoração - Não-ocorrência. HC n. 21.965-0-SP. RSTJ 166/548.

PrPn Mandado de prisão - Legalidade - Apelação - Julgamento - Nulidade - Não-ocorrência - Crime contra o sistema financeiro -Habeas corpus - Pedido de adiamento - Indeferimento. HC n. 21.828-0-SP. RSTJ 166/538.


PrCv

Trbt

PrCv

PrCv


Mandado de segurança - Agravo de instrumento - Via eleita

inadequada - Liminar - Concessão. AgRg no Ag n. 309.270-0-

MT. RSTJ 166/467.

Mandado de segurança - Base de cálculo reduzida - Crédito

tributário - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Lei Complementar n. 87/1996 - Violação - Lei de efei

to concreto - Princípio da não-cumulatividade - Tributo - Ope

ração anterior - Aproveitamento integral - Impossibilidade. REsp

n. 343.800-0-MG. RSTJ 166/227.

Mandado de segurança - Competência - Tribunal de Justiça -Embargos declaratórios - Omissão - Inexistência. EDcl no

RMS n. 14.645-0-SC. RSTJ 166/81.

Mandado de segurança - CPC, arts. 730 e seguintes - Execução

contra a Fazenda Pública - Rito - Juros - Correção monetá

ria - Pedido implícito - Precatório - Expedição - Necessidade.

REsp n. 401.632-0-DF. RSTJ 166/593.

Adm Mandado de segurança - Portaria n. 1. 192/2001-MJ - Nulida

de - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Processo administra

tivo - Irregularidade - Terra indígena - Demarcação. MS n.

8.241-0-DF. RSTJ 166/41.

Trbt Mandado de segurança preventivo - Crédito-prêmio - Decadência

- Não-ocorrência - Decreto-Lei n. 491/1969 - Imposto sobre

Produtos Industrializados (IPI) - Matéria constitucional -

Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade. REsp n.

440.306-0-RS. RSTJ 166/118.

Trbt Matéria constitucional - Crédito-prêmio - Decadência - Não

ocorrência - Decreto-Lei n. 491/1969 - Imposto sobre Produ

tos Industrializados (IPI) - Mandado de segurança preventivo

- Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade. REsp n.

440.306-0-RS. RSTJ 166/118.

Trbt Matéria-prima - Insumos - Creditamento - CTN, art. 166 -

Inaplicabilidade - Imposto sobre Produtos Industrializados

(IPI) - Isenção - Princípio da não-cumulatividade - Repetição

do indébito - Não-cabimento. REsp n. 477.522-0-RS. RSTJ 166/

139.



Pv Medida Provisória n. 794/1994 - Inaplicabilidade - Contribui

ção previdenciária - Não-incidência - Participação nos lucros - Salário-de-contribuição - Base de cálculo - Exclusão. REsp n.

381.834-0-RS. RSTJ 166/108.

PrPn Medida sócio-educativa - Internação - Ato infracional - Crime

de porte ilegal de arma - Equiparação - Habeas corpus - Li

berdade assistida - Inviabilidade - Prova - Exame - Impossibi

lidade. HC n. 22.858-0-SP. RSTJ 166/555.

Adm Militar - Distrito Federal - Base de cálculo - Bis in idem -

Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) - Lei n.

9.633/1998 - Recurso em mandado de segurança. RMS n.

15.000-0-DF. RSTJ 166/574.

PrCv Ministério Público - Ação civil pública - Obra pública - Mu

nicípio - Poder discricionário - Critério de conveniência e opor

tunidade. AgRg no REsp n. 263.173-0-GO. RSTJ 166/160.

Trbt Multa - Exclusão - Impossibilidade - Crédito tributário -

Parcelamento - CTN, art. 138 - Inaplicabilidade - Denúncia es

pontânea - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Recurso em mandado de segurança. RMS n.

11.750-0-GO. RSTJ 166/176.

PrCv

PrPn

Multa - Termo inicial - Ação indenizatória - CPC, art. 920 -

Imóvel - Dano material - Pena - Limite - Seguro habitacional.

REsp n. 253.004-0-SP. RSTJ 166/378.

N

Notificação - Depoimento - Constrangimento ilegal - Não-ocor

rência - Inquérito policial - Recurso em habeas corpus. RHC

n. 11.642-0-PI. RSTJ 166/561.

Adm Notificação prévia - Necessidade - Auto de infração - Notifica

ção - Equivalência - Autoridade de trânsito - Alegação de incom

petência - CTB, art. 280, VI - Infração de trânsito - Pena -

Aplicação - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 466.836-0-

RS. RSTJ 166/132.


PrPn

PrCv


Nulidade - Não-ocorrência - Defesa prévia - Oferecimento extemporâneo - Habeas corpus - Testemunhas - Arrolamento -Faculdade. BC n. 18.902-0-SP. RSTJ 166/534.

o

Obra pública - Município - Ação civil pública - Ministério Público - Poder discricionário - Critério de conveniência e oportunidade. AgRg no REsp n. 263.173-0-GO. RSTJ 166/160.

p

Pv Participação nos lucros - Contribuição previdenciária - Nãoincidência - Medida Provisória n. 794/1994 - Inaplicabilidade -Salário-de-contribuição - Base de cálculo - Exclusão. REsp n. 381.834-0-RS. RSTJ 166/308.

PrCv

PrPn

Peça essencial - Ausência - Agravo de instrumento - Protocolo - Data ilegível- Recurso especial. AgRg no Ag n. 462.671-0-RS. RSTJ 166/149.

Pedido de adiamento - Indeferimento - Apelação - Julgamento - Nulidade - Não-ocorrência - Crime contra o sistema financeiro - Habeas corpus - Mandado de prisão - Legalidade. HC n. 21.828-0-SP. RSTJ 166/538.

Adm Pena - Aplicação - Auto de infração - Notificação - Equivalência - Autoridade de trânsito - Alegação de incompetência - CTB, art. 280, VI - Infração de trânsito - Notificação prévia - Necessidade - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 466.836-0-RS. RSTJ 166/132.

Cv Pena - Fixação - Crime de tráfico de entorpecente - Natureza permanente - Habeas corpus - Mandado de busca e apreensão - Desnecessidade - Prisão em flagrante - Validade - Reincidência - Dupla valoração - Não-ocorrência. BC n. 21.965-0-SP. RSTJ 166/548.

PrCv Pena - Limite - Ação indenizatória - CPC, art. 920 - Imóvel - Dano material - Multa - Termo inicial - Seguro habitacional. REsp n. 253.004-0-SP. RSTJ 166/378.


638

Pn

PrCv

PrCv

Pv

PrCv

PrCv

PrCv


Pena - Substituição - Impossibilidade - Crime de tráfico de entorpecente - Crime hediondo - Lei n. 9.714/1998 Inaplicabilidade. REsp n. 411.538-0-MG. RSTJ 166/512.

Penhora - Compensação tributária - Não-cabimento - Execução fiscal- Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII - Lei n. 8.383/1991, art. 66, § 1 Q - Título da dívida pública - Recusa do exeqüente - Legitimidade. AgRg no Ag n. 452.093-0-RS. RSTJ 166/47.

Penhora - Levantamento - Bem de família - Execução - Honorários advocatícios - Condenação do credor - Impossibilidade - Imóvel - Fracionamento - Registro - Ausência. REsp n. 331.345-0-MG. RSTJ 166/405.

Pensão por morte - Dependente designado - Direito adquirido - Ausência - Lei n. 8.213/1991, art. 16, IV - Revogação - Lei n. 9.032/1995. REsp n. 361.408-0-RN. RSTJ 166/503.

Petição inicial - Requisitos - Ação renovatória - Citação - Fiador - Desnecessidade - Lei n. 8.245/1991, art. 71 - Locação -Recurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 401.036-0-PA. RSTJ 166/506.

Poder discricionário - Critério de conveniência e oportunidade - Ação civil pública - Ministério Público - Obra pública -Município. AgRg no REsp n. 263.173-0-GO. RSTJ 166/160.

Portaria n. 714/1993-MTPS - Benefício previdenciário - Correção monetária - Prescrição qüinqüenal Não-ocorrênciaRecurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n. 284.542-0-CE. RSTJ 166/483.

Adm Portaria n. 1.192/200 l-MJ - Nulidade - Mandado de segurança - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Processo administrativo

PrCv

PrCv

- Irregularidade - Terra indígena - Demarcação. MS n. 8.241-0-DF. RSTJ 166/41.

Posse - Prova suficiente - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - CPC, arts. 319, 320 e 330, I e 11 - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Interdito proibitório - Prova -Reexame - Vedação - Revelia - Não-caracterização - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 120.549-0-DF. RSTJ 166/268.

Posse velha - Ação declaratória - Imóvel - Registro imobiliário


PrCv

Cv

PrCv

PrPn

Cv


- Irregularidade - Procuração - Falsidade - Tutela antecipada -Cabimento. REsp n. 201.219-0-ES. RSTJ 166/366.

Praça - Suspensão - Ação cautelar inom.inada - Embargos do devedor - Improcedência - Execução - Liminar - Indeferimento

- Trânsito em julgado. REsp n. 330.181-0-MS. RSTJ 166/311.

Prazo prescricional - Suspensão - Termo inicial - CC, art. 178, § 6.2., 11 - Furto de veículo - Indenização - Prescrição ânua -Não-ocorrência - Seguro. REsp n. 132.357-0-RJ. RSTJ 166/357.

Precatório - Expedição - Necessidade - CPC, arts. 730 e seguintes - Execução contra a Fazenda Pública - Rito - Juros - Correção m.onetária - Pedido implícito - Mandado de segurança. REsp n. 401.632-0-DF. RSTJ 166/593.

Prefeito - CPP, art. 619 - Violação - Crim.e de concussão -

Embargos declaratórios - Tribunal a quo - Não-apreciação. REsp n. 332.149-0-RO. RSTJ 166/492.

Prejuízo - Existência - Irrelevância - Cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida - Dano material - Não-caracterização -Dano m.oral. REsp n. 332.622-0-RJ. RSTJ 166/424.

Adm Prequestionamento - Ausência - Auto de infração - Notificação - Equivalência - Autoridade de trânsito - Alegação de incompetência - CTB, art. 280, VI - Infração de trânsito - Notificação prévia - Necessidade - Pena - Aplicação. REsp n. 466.836-0-RS. RSTJ 166/132.

Cv

PrCv

PrCv

PrCv

Prescrição ânua - Não-ocorrência - CC, art. 178, § 6.2., 11 - Furto de veículo - Indenização - Prazo prescricional - Suspensão -

Termo inicial - Seguro. REsp n. 132.357-0-RJ. RSTJ 166/357.

Prescrição intercorrente - CTN, art. 174 - Execução fiscal -

Lei n. 6.830/1980, art. 40 - Inaplicabilidade. AgRg no REsp n. 418.162-0-RO. RSTJ 166/59.

Prescrição intercorrente - Execução fiscal- Fazenda Pública -Intimação pessoal - Lei de Execuções Fiscais (LEF), art. 25.

REsp n. 312.762-0-RJ. RSTJ 166/225.

Prescrição qüinqüenal- Não-ocorrência - Benefício previden

ciário - Correção monetária - Portaria n. 714/1993-MTPS -



Recurso especial - Prequestionamento - Ausência. REsp n.

284.542-0-CE. RSTJ 166/483.

Adro Princípio da ampla defesa - Ofensa - Mandado de segurança

- Portaria n. 1.192/200 l-MJ - Nulidade - Processo administra

tivo - Irregularidade - Terra indígena - Demarcação. MS n.

8.241-0-DF. RSTJ 166/41.

Cv Princípio da autonomia da vontade - Ofensa - Não-ocorrência -

Cláusula abusiva - Não-caracterização - Contrato de emprés

timo bancário - CPDC, art. 51, IV - Violação - Não-ocorrên

cia. REsp n. 258.103-0-MG. RSTJ 166/384.

PrCv Princípio da eventualidade - Ação anulatória - Apelação - Não

conhecimento - Contestação - Impugnação deficiente - Contra

to de financiamento de imóvel - Plano de Equivalência Salarial

(PES) - CPC, arts. 512 e 515 - Violação - Não-ocorrência - Sis

tema Financeiro da Habitação (SFH). REsp n. 156.129-0-MS.

RSTJ 166/198.

Adro Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ofensa - Não

ocorrência - Aposentadoria - Gratificação - Incorporação - Lei

n. 11.719/1997(PR) - Recurso em mandado de segurança


PRo RSTJ 166/471.

Trbt Princípio da não-cumulatividade - Base de cálculo reduzida -

Crédito tributário - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS) - Lei Complementar n. 87/1996 - Violação -

Lei de efeito concreto - Mandado de segurança - Tributo -

Operação anterior - Aproveitamento integral - Impossibilidade.

REsp n. 343.800-0-MG. RSTJ 166/227.

Trbt Princípio da não-cumulatividade - Creditamento - CTN, art. 166

- Inaplicabilidade - Imposto sobre Produtos Industrializados

(IPI) - Isenção - Matéria-prima - Insumos - Repetição do

indébito - Não-cabimento. REsp n. 477.522-0-RS. RSTJ 166/139.

Trbt Princípio da separação dos patrimônios - CTN, art. 135, II -

Execução fiscal - Sociedade por quotas de responsabilidade li

mitada - Sócio-gerente - Responsabilidade - Limitação. REsp n.

184.458-0-MA. RSTJ 166/92.


PrCv

PrCv

Cv


Prisão civil - Bem perecível - Depositário infiel - Execução fiscal- Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.572-0-GO. RSTJ

166/168.

Prisão civil - Legalidade - Depositário infiel - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.906-0-SP. RSTJ 166/355.

Prisão em flagrante - Validade - Crime de tráfico de entorpecente - Natureza permanente - Habeas corpus - Mandado de busca e apreensão - Desnecessidade - Pena - Fixação - Reincidência - Dupla valoração - Não-ocorrência. HC n. 21.965-0-SP. RSTJ 166/548.

Adro Processo administrativo - Irregularidade - Mandado de segurança - Portaria n. 1.192/2001-MJ - Nulidade - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Terra indígena - Demarcação. MS n. 8.241-0-DF. RSTJ 166/41.

Adro

PrCv

PrCv

Processo administrativo-disciplinar - Crime de estupro - Demissão - Legalidade - Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. RMS n. 10.700-0-RS. RSTJ 166/568.

Procuração - Falsidade - Ação declaratória - Imóvel - Registro imobiliário - Irregularidade - Posse velha - Tutela antecipada - Cabimento. REsp n. 201.219-0-ES. RSTJ 166/366.

Procuração - Irregularidade - Ação revisional de benefício previdenciário - Cessão de direitos - Proventos - Vedação - Ilegitimidade ativa ad causam - Entidade de previdência privada - Interesse processual- Ausência - Lei n. 8.213/1991, art. 114. REsp n. 422.145-0-RJ. RSTJ 166/517.

Adro Programa de Integração Social (PIS) - Lei n. 7.670/1988-Lei n. 8.922/1994 - Saldo - Levantamento - Possibilidade - Tratamento de saúde - Portador do Vírus HIV. REsp n. 380.506-0-RS. RSTJ 166/102.

PrCv

PrPn

Protocolo - Data ilegível - Agravo de instrumento - Peça essencial- Ausência - Recurso especial. AgRg no Ag n. 462.671-0-RS. RSTJ 166/149.

Prova - Exame - Impossibilidade - Ato infracional - Crime de porte ilegal de arma - Equiparação - Habeas corpus - Liberdade assistida - Inviabilidade - Medida sócio-educativa - Internação. HC n. 22.858-0-SP. RSTJ 166/555.


642

PrCv

PrCv

PrCv


Prova - Produção - Preclusão - Ação de dissolução de sociedade - Assistência simples - CPC, arts. 50 e 51, lI. REsp n. 331.503-0-SP. RSTJ 166/410.

Prova - Reexame - Vedação - Ação indenizatória - CPC, art. 436 - Fundamentação suficiente - Infecção hospitalar - Responsabilidade civil - Súmula n. 7-STJ. AgRg no Ag n. 451.297-0-MG. RSTJ 166/261.

Prova - Reexame - Vedação - Cerceamento de defesa - Nãoocorrência - CPC, arts. 319, 320 e 330, I e II - Divergência juriSprudencial não demonstrada - Interdito proibitório - Posse - Prova suficiente - Revelia - Não-caracterização - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 120.549-0-DF. RSTJ 166/268.

Adro Prova - Reexame - Vedação - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e AgronOJ:nia (Crea) - Registro - Obrigatoriedade - Empresa siderúrgica - Súmula n. 7-STJ. AgRg no REsp n. 403.136-0-RS. RSTJ 166/55.

PrCv

PrCv

Prova material- Ação rescisória - CPC, art. 485, IX - Erro de fato - Rurícola. AR n. 616-0-SP. RSTJ 166/449.

Prova pericial - Ação indenizatória - CPC, art. 333, I - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 538, parágrafo único -Inaplicabilidade - Liquidação por artigos. REsp n. 401.257-0-PE. RSTJ 166/330.

R

Cv Recém-nascido - Seqüela neurológica - Hospital - Negligência - Indenização - Responsabilidade civil. AgRg no Ag n. 437.968-0-SP. RSTJ 166/255.

Tr Reclamação trabalhista - Caixa bancário - Caixa Econômica Federal (CEF) - Função de confiança - Não-caracterização. REsp n. 250.285-0-MG. RSTJ 166/299.

Trbt Recolhimento - Ausência - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Infração fiscal - Regime especial de fiscalização - Legalidade. RMS n. 12.714-0-GO. RSTJ 166/188.


PrPn

PrCv

PrPn

PrCv

Adm

PrCv

Adm

Adm

Trbt


Recurso eIll habeas corpus - Ação penal- Trancamento - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Crime falimentar - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 106 - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Inquérito judicial - Peça informativa. RHC n. 12.469-0-SP. RSTJ 166/564.

Recurso eIll habeas corpus - Bem perecível - Depositário infiel - Execução fiscal - Prisão civil. RHC n. 12.572-0-GO. RSTJ 166/168.

Recurso eIll habeas corpus - Constrangimento ilegal - Nãoocorrência - Inquérito policial - Notificação - Depoimento. RHC n. 11.642-0-PI. RSTJ 166/561.

Recurso eIll habeas corpus - Depositário infiel - Prisão civil - Legalidade. RHC n. 12.906-0-SP. RSTJ 166/355.

Recurso eIll Illandado de segurança - Aposentadoria - Gratificação - Incorporação - Lei n. 11.719/1997 (PR) - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ofensa - Não-ocorrência -Regime jurídico - Servidor público estadual. RMS n. 11.363-0-PR. RSTJ 166/471.

Recurso eIll Illandado de segurança - Audiência - Pedido de adiamento - Justa causa - Julgamento - Nulidade. RMS n. 15.158-0-SE. RSTJ 166/84.

Recurso eIll Illandado de segurança - Autorização - Revogação - Impossibilidade - Autos - Retirada em cartório - Juiz -Atividade administrativa. RMS n. 11.589-0-SC. RSTJ 166/171.

Recurso eIll Illandado de segurança - Base de cálculo - Bis in ideIll - Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) - Lei n. 9.633/1998 - Militar - Distrito Federal. RMS n. 15.000-0-DF. RSTJ 166/574.

Recurso eIll Illandado de segurança - Crédito tributário -Parcelamento - CTN, art. 138 - Inaplicabilidade - Denúncia espontânea - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Multa - Exclusão - Impossibilidade. RMS n. 11.750-0-GO. RSTJ 166/176.

Adm Recurso eIll Illandado de segurança - Crime de estupro -Demissão - Legalidade - Processo administrativo-disciplinar -Servidor público estadual. RMS n. 10.700-0-RS. RSTJ 166/568.


644

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Pv


Recurso especial - Agravo de instrumento - Peça essencial -Ausência - Protocolo - Data ilegível. AgRg no Ag n. 462.671-0-

RS. RSTJ 166/149.

Recurso especial - CPC, art. 546, I - Decisão monocrática -

Embargos de divergência - Não-cabimento - RISTJ, art. 266 -

Súmula n. 168-STl EREsp n. 332.976-0-SP. RSTJ 166/456.

Recurso especial - Divergência jurisprudencial não demonstra

da - Ação indenizatória - CC, art. 1.433 - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 8.078/1990, art. 6Q

, VIII - Violação - Não-ocorrência - Seguro - Teoria da inversão do ônus da prova

Inaplicabilidade. REsp n. 241.831-0-RJ. RSTJ 166/286.

Recurso especial - Divergência jurisprudencial não demonstrada

- Execução - Sigilo bancário - Quebra - Inviabilidade. AgRg no REsp n. 408.416-0-RS. RSTJ 166/264.

Recurso especial - Prequestionamento - Ausência - Ação renovatória - Citação - Fiador - Desnecessidade - Lei n.

8.245/1991, art. 71 - Locação - Petição inicial - Requisitos. REsp n. 401.036-0-PA. RSTJ 166/506.

Recurso especial - Prequestionamento - Ausência - Benefício previdenciário - Correção monetária - Portaria n. 714/1993-

MTPS - Prescrição qüinqüenal - Não-ocorrência. REsp n.

284.542-0-CE. RSTJ 166/483.

Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade - Benefício previdenciário - Redução - Não-ocorrência - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Recurso extraordinário simul

tâneo. AgRg no REsp n. 389.985-0-SC. RSTJ 166/525.

Trbt Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade - Créditoprêmio - Decadência - Não-ocorrência - Decreto-Lei n. 491/

1969 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -

Mandado de segurança preventivo - Matéria constitucional. REsp

n. 440.306-0-RS. RSTJ 166/118.

Pv Recurso extraordinário simultâneo - Benefício previdenciário

- Redução - Não-ocorrência - Honorários advocatícios - Base de

cálculo - Recurso especial - Sobrestamento - Desnecessidade.

AgRg no REsp n. 389.985-0-SC. RSTJ 166/525.



Trbt Regime especial de fiscalização - Legalidade - Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Infração fiscal- Recolhimento - Ausência. RMS n. 12.714-0-GO. RSTJ 166/ 188.

Adro Regime jurídico - Aposentadoria - Gratificação - Incorporação - Lei n. 11.719/1997 (PR) - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ofensa - Não-ocorrência - Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. RMS n. 11.363-0-PR. RSTJ 166/471.

Pn Regime prisional integralmente fechado - Obrigatoriedade -Crime de latrocínio - Tentativa - Crime hediondo. REsp n. 424.534-0-RS. RSTJ 166/599.

Cv Reincidência - Dupla valoração - Não-ocorrência - Crime de tráfico de entorpecente - Natureza permanente - Habeas corpus - Mandado de busca e apreensão - Desnecessidade - Pena - Fixação - Prisão em flagrante - Validade. HC n. 21.965-0-SP. RSTJ 166/548.

Trbt Repetição do indébito - Não-cabimento - Creditamento - CTN, art. 166 - Inaplicabilidade - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Isenção - Matéria-prima - Insumos - Princípio da não-cumulatividade. REsp n. 477.522-0-RS. RSTJ 166/139.

PrCv Responsabilidade civil - Ação indenizatória - CPC, art. 436 -Fundamentação suficiente - Infecção hospitalar - Prova - Reexame - Vedação - Súmula n. 7-STJ. AgRg no Ag n. 451.297-0-MG. RSTJ 166/261.

Cv Responsabilidade civil - CC, art. 1.277 - Inaplicabilidade -Direito regressivo - Seguradora - Estacionamento pago - Força maior - Não-configuração - Roubo de veículo. REsp n. 303.776-0-SP. RSTJ 166/397.

Cv Responsabilidade civil - Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 21 - Violação - Não-ocorrência - Dano moral - Indenização - Redução - Legalidade - Transporte aéreo - Atraso em vôo internacional. REsp n. 263.279-0-SP. RSTJ 166/391.

Cv Responsabilidade civil - Hospital - Negligência - Indenização - Recém-nascido - Seqüela neurológica. AgRg no Ag n. 437.968-0-SP. RSTJ 166/255.


646

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


Responsabilidade civil do Estado - Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - Denunciação à lide - Nãoobrigatoriedade - Direito regressivo. AgRg no REsp n. 371.526-0-PR. RSTJ 166/51.

Responsabilidade do proprietário - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Julgamento antecipado da lide - Veículo - Uso por terceiro. REsp n. 243.878-0-ES. RSTJ 166/291.

Reunião de processos - Não-obrigatoriedade - Ação revisional de aluguel - Ação renovatória - Competência - Prevenção -Conexão - Continência - Não-ocorrência. REsp n. 305.835-0-R]. RSTJ 166/486.

Revelia - Não-caracterização - Cerceamento de defesa - Nãoocorrência - CPC, arts. 319, 320 e 330, I e II - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Interdito proibitório - Posse - Prova suficiente - Prova - Reexame - Vedação - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 120.549-0-DF. RSTJ 166/268.

RISTJ, art. 258 - Ação civil pública - Matéria tributária -Agravo regimental - Ilegitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Impugnação - Ausência. AgRg na Pet n. 1.093-0-RS. RSTJ 166/21.

RIST], art. 266 - CPC, art. 546, I - Decisão monocrática - Embargos de divergência - Não-cabimento - Recurso especial -Súmula n. 168-ST]. EREsp n. 332.976-0-SP. RSTJ 166/456.

Cv Roubo de veículo - CC, art. 1.277 - Inaplicabilidade - Direito regressivo - Seguradora - Estacionamento pago - Força maiorNão-configuração - Responsabilidade civil. REsp n. 303.776-0-SP. RSTJ 166/397.

PrCv Rurícola - Ação rescisória - CPC, art. 485, IX - Erro de fato - Prova material. AR n. 616-0-SP. RSTJ 166/449.

s

Pv Salário-de-contribuição - Base de cálculo - Exclusão - Contribuição previdenciária - Não-incidência - Medida Provisória n. 794/1994 - Inaplicabilidade - Participação nos lucros. REsp n. 381.834-0-RS. RSTJ 166/108.



Adm Saldo - Levantamento - Possibilidade - Lei n. 7.670/1988 - Lei

n. 8.922/1994 - Programa de Integração Social (PIS) -Tra

tamento de saúde - Portador do Vírus HIV. REsp n. 380.506-0-

RS. RSTJ 166/102.

Cv Saldo devedor - Quitação com desconto - Possibilidade - Fun

do de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Imóvel -

Financiamento - Lei n. 8.004/1990 - Lei n. 8.100/1990 -Inaplicabilidade - Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

REsp n. 393.543-0-PR. RSTJ 166/111.

PrCv Seguro - Ação indenizatória - CC, art. 1.433 - Violação - Não

ocorrência - Lei n. 8.078/1990, art. 6ll., VIII - Violação - Nãoocorrência - Recurso especial - Divergência jurisprudencial

não demonstrada - Teoria da inversão do ônus da prova -

Inaplicabilidade. REsp n. 241.831-0-RJ. RSTJ 166/286.

Cv Seguro - CC, art. 178, § 6ll., II - Furto de veículo - Indenização - Prazo prescricional - Suspensão - Termo inicial - Prescri

ção ânua - Não-ocorrência. REsp n. 132.357-0-RJ. RSTJ 166/357.

PrCv Seguro habitacional - Ação indenizatória - CPC, art. 920 -

Imóvel - Dano material - Multa - Termo inicial - Pena - Limite.

REsp n. 253.004-0-SP. RSTJ 166/378.

Adm Servidor público estadual - Aposentadoria - Gratificação - Incorporação - Lei n. 11.719/1997(PR) - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ofensa - Não-ocorrência - Recurso em

mandado de segurança - Regime jurídico. RMS n. 11.363-0-

PRo RSTJ 166/471.

Adm Servidor público estadual - Crime de estupro - Demissão - Legalidade - Processo administrativo disciplinar - Recurso em

mandado de segurança. RMS n. 10.700-0-RS. RSTJ 166/568.

Pv

PrCv

PrCv

Servidores comissionados - Base de cálculo - Contribuição previdenciária - Lei n. 9.783/1999. RMS n. 12.526-0-DF.

RSTJ 166/180.

Sigilo bancário - Quebra - Inviabilidade - Divergência

jurisprudencial não demonstrada - Execução - Recurso especial.

AgRg no REsp n. 408.416-0-RS. RSTJ 166/264.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Ação anulatória -



Apelação - Não-conhecimento - Contestação - Impugnação deficiente - Contrato de financiamento de imóvel - Plano de Equivalência Salarial (PES) - CPC, arts. 512 e 515 - Violação - Nãoocorrência - Princípio da eventualidade. REsp n. 156.129-0-MS. RSTJ 166/198.

Cv Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Imóvel - Financiamento - Lei n. 8.004/1990 - Lei n. 8.100/1990 - InaplicabilidadeSaldo devedor - Quitação com desconto - Possibilidade. REsp n. 393.543-0-PR. RSTJ 166/111.

PrCv Sociedade comercial - Dissolução parcial - Apuração de haveres - Sócio-retirante - Citação - Irregularidade - Preclusão - Correção monetária - Incidência - Execução. REsp n. 332.650-0-RJ. RSTJ 166/426.

Cm Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Ação de dissolução parcial - Julgamento pendente - Apuração de haveres - Não-ocorrência - Juros - Correção monetária - Incidência. REsp n. 443.129-0-SP. RSTJ 166/347.

Trbt Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - CTN, art. 135, II - Execução fiscal- Princípio da separação dos patrimônios - Sócio-gerente - Responsabilidade - Limitação. REsp n. 184.458-0-MA. RSTJ 166/92.

Trbt Sócio-gerente - Responsabilidade - Limitação - CTN, art. 135, II - Execução fiscal - Princípio da separação dos patrimônios - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. REsp n. 184.458-0-MA. RSTJ 166/92.

Cv

PrCv

PrCv

Sucessão - Herdeiro necessário - Capacidade - Testamento -Nomeação de inventariante - Irregularidade. REsp n. 399.442-0-

RJ. RSTJ 166/322.

Sucumbência - Ônus - Ação revisional de alimentos - Honorários advocatícios - Condenação. REsp n. 418.584-0-SP. RSTJ

166/438.

Sucumbência Ônus - Direito adquirido - Honorários advocatícios - Condenação - Legalidade - Legislação superveniente - Inaplicabilidade. REsp n. 444.921-0-RS. RSTJ 166/127.


PrCv

PrCv


Súmula n. 7-STJ - Ação indenizatória - CPC, art. 436 - Fun

damentação suficiente - Infecção hospitalar - Prova - Reexame

- Vedação - Responsabilidade civil. AgRg no Ag n. 451.297-0-

MG. RSTJ 166/261.

Súmula n. 7 -STJ - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência -

CPC, arts. 319, 320 e 330, I e II - Divergência jurisprudencial

não demonstrada - Interdito proibitório - Posse - Prova sufi

ciente - Prova - Reexame - Vedação - Revelia - Não-caracteri

zação. REsp n. 120.549-0-DF. RSTJ 166/268.

Adro Súmula n. 7-STJ - Conselho Regional de Engenharia, Arqui

tetura e Agronomia (Crea) - Registro - Obrigatoriedade -

Empresa siderúrgica - Prova - Reexame - Vedação. AgRg no

REsp n. 403.136-0-RS. RSTJ 166/55.

PrCv

PrCv

Súmula n. 158-STJ - Acórdão paradigma - Irregularidade -

Competência - Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

- Embargos de divergência em recurso especial. AgRg nos

EREsp n. 156.468-0-PR. RSTJ 166/30.

Súmula n. 168-STJ - CPC, art. 546, I - Decisão monocrática -

Embargos de divergência - Não-cabimento - Recurso especial

- RISTJ, art. 266. EREsp n. 332.976-0-SP. RSTJ 166/456.

Pn Súmula n. 243-STJ - Incidência - Concurso material - Crime

de uso de documento falso - Suspensão condicional do pro

cesso - Impossibilidade. REsp n. 357.083-0-MT. RSTJ 166/496.

Pn Suspensão condicional do processo - Impossibilidade - Concurso

material - Crime de uso de documento falso - Súmula n. 243-

STJ - Incidência. REsp n. 357.083-0-MT. RSTJ 166/496.

PrCv

PrCv

T

Tarifa de água - Reajuste - Agravo regimental - Intimação pes

soal - Ministério Público - Liminar - Suspensão - Indeferi

mento. AgRg na Pet n. 1.363-0-RS. RSTJ 166/24.

Teoria da inversão do ônus da prova - Inaplicabilidade - Ação

indenizatória - CC, art. 1.433 - Violação - Não-ocorrência - Lei


650

Adm

Cv

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv


n. 8.078/1990, art. 6!J., VIII - Violação - Não-ocorrência - Recurso especial - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Seguro. REsp n. 241.831-0-RJ. RSTJ 166/286.

Terra indígena - Demarcação - Mandado de segurança - Portaria n. 1.192/2001-MJ - Nulidade - Princípio da ampla defesa

- Ofensa - Processo administrativo - Irregularidade. MS n. 8.241-0-DF. RSTJ 166/41.

Testamento - Nomeação de inventariante - Irregularidade - Herdeiro necessário - Capacidade - Sucessão. REsp n. 399.442-0-

RI. RSTJ 166/322.

Testemunhas - Arrolamento - Faculdade - Defesa prévia - Oferecimento extemporâneo - Habeas corpus - Nulidade - Nãoocorrência. HC n. 18.902-0-SP. RSTJ 166/534.

Título da dívida pública - Recusa do exeqüente - Legitimidade - Compensação tributária - Não-cabimento - Execução fiscal

- Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII - Lei n. 8.383/1991, art. 66, § 1!J.- Penhora. AgRg no Ag n. 452.093-0-RS. RSTJ 166/47.

Título executivo judicial - Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Embargos à execução - Juros remuneratórios contratuais - Inclusão - Impossibilidade. REsp n. 306.353-0-PR. RSTJ 166/401.

Trânsito em julgado - Ação cautelar inominada - Embargos do devedor - Improcedência - Execução - Liminar - Indeferimento - Praça - Suspensão. REsp n. 330.181-0-MS. RSTJ 166/311.

Cv Transporte aéreo - Atraso em vôo internacional - Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 21 - Violação - Não-ocorrência - Dano moral - Indenização - Redução - Legalidade - Responsabilidade

civil. REsp n. 263.279-0-SP. RSTJ 166/391.

PrCv

PrCv

Transporte de passageiros - Ação anulatória - Concessão de linha - Legitimidade ativa ad causam - Empresa transportadora

- Licitação - Não-ocorrência. REsp n. 418.552-0-MG. RSTJ

166/242.

Transporte marítimo de mercadoria - Ação indenizatória -

Entidade portuária - Certificado - Prazo - Extravio de carga.

REsp n. 198.811-0-SP. RSTJ 166/282.



Adm. Tratamento de saúde - Portador do Vírus HIV - Lei n. 7.670/1988

- Lei n. 8.922/1994 - Programa de Integração Social (PIS)

- Saldo - Levantamento - Possibilidade. REsp n. 380.506-0-RS.

RSTJ 166/102.

Trbt Tributo - Operação anterior - Aproveitamento integral - Impos

sibilidade - Base de cálculo reduzida - Crédito tributário - Im

posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Lei

Complementar n. 87/1996 - Violação - Lei de efeito concreto -

Mandado de segurança - Princípio da não-cumulatividade.

REsp n. 343.800-0-MG. RSTJ 166/227.

PrCv Tutela antecipada - Cabimento - Ação declaratória - Imóvel -

Registro imobiliário - Irregularidade - Posse velha - Procuração

- Falsidade. REsp n. 201.219-0-ES. RSTJ 166/366.

u

Cv Usucapião - Cabimento - Cláusula de inalienabilidade -

Irrelevância - Legado. REsp n. 418.945-0-SP. RSTJ 166/442.

PrCv

Trbt

v

Veículo - Uso por terceiro - Ação indenizatória - Acidente de

trânsito - Julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do

proprietário. REsp n. 243.878-0-ES. RSTJ 166/291.

Venda de gado - Comprador - Recolhimento do tributo - Não

ocorrência - Decreto n. 17.727/1981 - Imposto sobre Circula

ção de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Vendedor - Responsabilidade tributária - Ausência. REsp n. 183. 644-0-SP. RSTJ

166/86.

Trbt Vendedor - Responsabilidade tributária - Ausência - Comprador

- Recolhimento do tributo - Não-ocorrência - Decreto n.

17.727/1981 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS) - Venda de gado. REsp n. 183.644-0-SP. RSTJ

166/86.


Índice analítico · prcv prcv prcv prcv prcv prcv prcv prcv prcv prcv Índice analÍtico 605...

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