Nº 68, sexta-feira, 10 de abril de 2015 21ISSN 1677-7042

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAFA Z E N D Á R I A

SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVOEm 9 de abril de 2015

Gertec - Termo de Verificação Funcional nº0003/2015.

Nº 67 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cum-primento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro deModelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12,de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação doseguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELODE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados noitem 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Fun-cional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual deRegistro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo1.1. Identificação do equipamento SAT1.1.1. Marca: GERTEC1.1.2. Modelo: GerSat1.1.3. Versão do software básico: 01.03.061.2. Número do Termo: 003/20151.3. Data de emissão: 31/03/20151.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT1.5. Legislação aplicável:1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER

v. 2 . 1 2 . 1 7 )1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v.1.1.20)1.6. Laudo da análise técnica1.6.1. Número: SAT009-0151.6.2. Órgão técnico responsável1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Te-

lecomunicações - FINATEL1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-042. Identificação do fabricante/importador do SAT2.1. Fabricante ou Importador: Gertec2.2. Razão social: GERTEC Brasil Ltda2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-762.4. Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)3. Informações do modelo registrado3.1. Drivers de comunicação: arquivo "gersat.dll".3.1.1. Versão: 01.053.1.2. Sistema operacional: Windows, versões XP, 7, 83.1.3. Hash code/algoritmo (MD5):C332FB196DA197786856EE2BCA08EC524. Equipe responsável pela verificação funcional4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do

Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificaçãofuncional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Urano - Termo de Verificação Funcional nº0004/2015.

Nº 68 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cum-primento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro deModelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12,de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação doseguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELODE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados noitem 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Fun-cional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual deRegistro de Modelo de equipamento SAT.

1.Dados do Termo1.1.Identificação do equipamento SAT1.1.1.Marca: URANO1.1.2.Modelo: SAT UR1.1.3.Versão do software básico: 01.00.001.2.Número do Termo: 004/20151.3.Data de emissão: 31/03/20151.4.Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT1.5.Legislação aplicável:1.5.1.Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER

v. 2 . 1 2 . 1 7 )1.5.2.Roteiro de Análise do SAT (RA v.1.1.20)1.6.Laudo da análise técnica1.6.1.Número: SAT007-0151.6.2.Órgão técnico responsável1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Tele-

comunicações - FINATEL1.6.2.2.CNPJ: 24.492.886/0001-042.Identificação do fabricante/importador do SAT2.1.Fabricante ou Importador: URANO

2.2.Razão social: URANO IND DE BALANCAS E EQUI-PA M E N TO S

2.3.CNPJ: 88.979.042/0001-672.4.Inscrição estadual / UF: 024/0104765 (RS)3.Informações do modelo registrado3.1.Drivers de comunicação: arquivos

"cdm+v2.12.00+whql+certified.exe", "sat.dll", "sat64.dll".3.1.1.Versão: 01.00.003.1.2.Sistema operacional: Windows, versões XP, Vista, 7, 83.1.3.Hash code/algoritmo (MD5):80451B14604EDF7294CBCB631D962CAE8EA7141C6B1E9E82314C1FB9DC62A6FB

F3DF3C90AD5CFB672D5BE98C80DF5B2A4.Equipe responsável pela verificação funcional4.1.Representantes das Unidades Federadas signatárias do

Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificaçãofuncional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Dimep - Termo de Verificação Funcional nº0005/2015.

Nº 69 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cum-primento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro deModelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12,de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação doseguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE VERSÃODE SOFTWARE BÁSICO DE MODELO DE EQUIPAMENTOS AT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados noitem 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Fun-cional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual deRegistro de Modelo de equipamento SAT.

1.Dados do Termo1.1.Identificação do equipamento SAT1.1.1.Marca: DIMEP1.1.2.Modelo: D-SAT1.1.3.Versão do software básico: 01.01.001.2.Número do Termo: 005/20151.3.Data de emissão: 31/03/20151.4.Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT1.5.Legislação aplicável:1.5.1.Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER

v. 2 . 1 2 . 1 7 )1.5.2.Roteiro de Análise do SAT (RA v.1.1.20)1.6.Laudo da análise técnica1.6.1.Número: SAT008-0151.6.2.Órgão técnico responsável1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Tele-

comunicações - FINATEL1.6.2.2.CNPJ: 24.492.886/0001-042.Identificação do fabricante/importador do SAT2.1.Fabricante ou Importador: DIMEP2.2.Razão social: Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto

e Acesso Ltda2.3.CNPJ: 61.099.008/0001-412.4.Inscrição estadual / UF: 105.903.231.114 (SP)3.Informações do modelo registrado3.1.Drivers de comunicação: arquivos "dllsat.dll"3.1.1.Versão: 01.00.423.1.2.Sistema operacional: Windows 73.1.3.Hash code/algoritmo (MD5):

24E7727B384834C4920AC76C55456CC54.Equipe responsável pela verificação funcional4.1.Representantes das Unidades Federadas signatárias do

Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificaçãofuncional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILRETIFICAÇÃO

Nos arts. 1º e 9º da Instrução Normativa nº 1.558, de 31 demarço de 2015, publicada no DOU nº 62, de 1º/4/2015, Seção 1,páginas 38 e 39,

No art. 1º, onde se lê:"(...) Art. 22. ................................................................. (...)"Leia-se:"(...) Art. 22. ................................................................... (...)"No art. 9º, onde se lê:"(...) Mensal:

Ano-calendário Quantia por dependente (em R$)2010 150,692 0 11 157,472012 164,562013 171,972014 179,71

A partir de 2015 189,59

(...)"Leia-se:"(...) Mensal:

Ano-calendário Quantia por dependente (em R$)2010 150,692 0 11 157,472012 164,562013 171,972014 179,71

2015, até o mês de março 179,71A partir do mês de abril do ano-ca-

ledário de 2015189,59

(...)"SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 1ª REGIÃO FISCALDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM GOIÂNIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,DE 8 DE ABRIL DE 2015

Declara inscrito no registro especial esta-belecimento que realiza operações com pa-pel destinado à impressão de livros, jornaise periódicos.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO,exercendo a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFBnº 976, de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedidoformalizado no processo administrativo nº 10120.722801/2015-10,declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº UP-01201/273,o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações compapel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas ati-vidades de usuário (UP); importador (IP); distribuidor (DP); e gráfica(GP), enquadrando-o nos arts. 1º, §1º, inciso II, III, IV e V damencionada Instrução Normativa.

Estabelecimento: PRODUTORA, GRÁFICA E EDITORA O PO-PULAR LTDA

CNPJ nº: 00.286.526/0001-80Endereço: Rua Tomaz Edson, 400, Qd 07, Setor Serrinha,

Goiânia/GO, CEP 74835-130

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a De-claração Especial de Informações Relativas ao Controle do PapelImune (DIF - Papel Imune), instituída pelo art. 10 da já mencionadaInstrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação especí-fica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCALDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2015

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº1.069, de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamentodo Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º - O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter sua classificaçãoalterada conforme Anexo Único.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HONORATO DE SOUZA

ANEXO ÚNICO

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)11 . 4 1 2 . 0 6 2 / 0 0 0 1 - 2 7 BARAUNA De 181ml até 375ml 2208.40.00 K