nº 1930 manaus, quinta-feira, 09 de julho de 2020 …...2020/07/09 · proporcional aos dias...

Manaus, Quinta-feira, 09 de julho de 2020Nº 1930

ATOS DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais,e

CONSIDERANDO o teor do ATO PGJ N.º 205/2010, datado de11.11.2010, alterado pelo Ato PGJ Nº 003/2018, que regulamentou ospercentuais da Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estadodo Amazonas – GAMPE-E,

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno nº 2020.011173 –SEI,

RESOLVE:

PRORROGAR a Gratificação de Atuação do Ministério Público doEstado do Amazonas – GAMPE-E, as servidoras LÍGIA MARIAOLIVEIRA SENA, Agente de Apoio Administrativo e ELISSANDRAREBOUÇAS ARRUDA, Agente de Serviço Administrativo, de formaproporcional aos dias trabalhados, fixada em 30% (trinta por cento)incidentes sobre o vencimento básico, no período de 18 de julho de2020 a 16 de outubro de 2020, com extensão do horário de trabalho atéas 17 horas, ambas pelo desenvolvimento das atividades inerentes aosrespectivos cargos junto à Diretoria de Orçamento e Finanças,excetuando-se eventuais afastamentos.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, em Manaus, 09 de julho de2020.

MARLON ANDRÉ MENDES BERNARDOChefe da Divisão de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 266/2020/DRH




RESOLVE:

ATRIBUIR a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado doAmazonas – GAMPE-E, ao servidor LEANDRO TAVARES BEZERRA,Agente de Apoio - Administrativo, de forma proporcional aos diastrabalhados, fixada em 40% (quarenta por cento) incidentes sobre ovencimento básico, para auxi l iar nas at iv idades do CAO-CRIMO/GAECO-AM, com extensão do horário de trabalho até às 18horas, a contar de 23 de julho de 2020, pelo período de 06 (seis)meses, excetuando-se eventuais


afastamentos.







RESOLVE:

ATRIBUIR a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado doAmazonas – GAMPE-E, no percentual de 30% (trinta por cento)incidentes sobre o vencimento básico dos servidores abaixoelencados, para o desenvolvimento de atividades inerentes ao cargoefetivo junto à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação(DTIC), com extensão do horár io de t rabalho até às 17horas, excetuando-se eventuais afastamentos:

- LEANDRO VIANA MENEGHINI, Agente Técnico - Analista deSistemas, no período de 03 de agosto de 2020 a 03 de fevereiro de2021;- MCLYNDON SAINT-CHRISTIE DE LIMA XAVIER, Agente Técnico - Analista de Sistemas, no período de 06 de julho de 2020 a 06 dejaneiro de 2021;- LEOMAR INEZ LAHAN FURTADO BELÉM, Agente de Apoio - Manutenção e Suporte em Informática, no período de 06 de julho de2020 a 06 de janeiro de 2021;- THEO FERREIRA PARÁ, Agente de Apoio - Manutenção e Suporteem Informática, no período de 06 de julho de 2020 a 06 de janeiro de2021;- RAPHAEL VITORIANO BASTOS, Agente de Apoio - Técnico emTelecomunicação, no período de 06 de julho de 2020 a 06 de janeiro de2021;- RODRIGO ARAÚJO ANDES, Agente de Apoio Administrativo, noperíodo de 06 de julho de 2020 a 06 de janeiro de 2021.





PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Procuradora-geral de Justiça:Leda Mara Nascimento AlbuquerqueSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisCarlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosMauro Roberto Veras BezerraCorregedora-geral do Ministério Público:Jussara Maria Pordeus e SilvaSecretário-geral do Ministério Público:Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior

Câmaras Cíveis

Sandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra FilhoSuzete Maria dos SantosAntonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré

Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesAguinelo Balbi JúniorLiani Mônica Guedes de Freitas RodriguesAdelton Albuquerque MatosNicolau Libório dos Santos Filho

Câmaras ReunidasKarla Fregapani LeitePúblio Caio Bessa CyrinoSílvia Abdala TumaNoeme Tobias de Souza

Neyde Regina Demósthenes Trindade

CONSELHO SUPERIOR

Leda Mara Nascimento Albuquerque(Presidente)Jussara Maria Pordeus e SilvaPúblio Caio Bessa CyrinoLiani Mônica Guedes de Freitas RodriguesSílvia Abdala TumaKarla Fregapani LeiteAdelton Albuquerque Matos

OUVIDORIANicolau Libório dos Santos Filho

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

PROCURADORES DE JUSTIÇA

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quinta-feira, 09 de julho de 2020 Página 2Nº 1930

Interessado: Isadyson Pimentel AzedoA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuiçõeslegais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) emepígrafe, relativos ao período aquisitivo 2020, originalmente previstaspara o período de 06/07/2020 a 15/07/2020, para fruição no período de03/11/2020 a 12/11/2020.Marlon André Mendes BernardoCHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

REQUERIMENTO Nº 126718/2020

ATOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, no uso de suas atr ibuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso V, da Lei Complementarn.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

REVOGAR, a contar de 06/07/2020, o teor da Portaria nº2383/2019/PGJ, datada de 20/08/2019, que ampliou as atribuições doExmo. Sr. Dr. VIVALDO CASTRO DE SOUZA, Promotor de Justiça deEntrância Inicial, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Pretoda Eva.


GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 06 de julho de 2020.

LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUEProcuradora-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1530/2020/PGJ


CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º2020.010929, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr. MÁRCIOFERNANDO NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS, Promotor de Justiçade Entrância Final;

C O N S I D E R A N D O o t e o r d o D E S P A C H O N º1 3 2 5 . 2 0 2 0 . S U B J U R . 0 4 9 6 7 6 6 . 2 0 2 0 . 0 1 0 9 2 9 , o r i u n d o d aSubprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos eInstitucionais,

RESOLVE:

RESTABELECER o gozo de 9 (nove) dias das férias a que faz jus oExmo. Sr. Dr. MÁRCIO FERNANDO NOGUEIRA BORGES DECAMPOS, Promotor de Justiça de Entrância Final, concedido pelaPortaria n.º 0081/2020/PGJ, datada de 14.01.2020, e suspenso pelaPortaria n.º 0338/2020/PGJ, datada de 03.02.2020, referente à 2.ªetapa do exercício 2016/2017, para fruição na forma abaixo.

2016/2017 – 2ª etapa – 06.07.2020 a 14.07.2020 – 9 dias

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus (Am.), 06 de julho de 2020.




CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno - SEI n.º2019.015379, que trata de proposta de celebração de Acordo deCooperação Técnica entre o Estado do Amazonas, por intermédio daSecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/AM), e osÓrgãos do Sistema de Justiça do Estado do Amazonas para odesenvolvimento de ações conjuntas, com vistas à cooperação,implementação, acompanhamento e avaliação da política dealternativas penais no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO os termos do r. Despacho n.º 91.2020.AJ-PGJ.0497136.2019.015379, de 03 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. JEFFERSON NEVES DE CARVALHO,Promotor de Justiça de Entrância Final e Coordenador do Centro deApoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO-CRIM),para compor o Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnicacelebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretariade Estado de Administração Penitenciária (SEAP/AM), o Tribunal deJustiça do Estado do Amazonas (TJ/AM), o Ministério Público do Estadodo Amazonas (MP/AM) e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas(DPE/AM), com a finalidade de desenvolver ações conjuntas entre ospartícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação,acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais noEstado do Amazonas, nos termos propostos em Lei.






CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade às atribuiçõesinstitucionais do Ministério Público, visando responder aos anseios dasociedade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso VIII, alínea “f”, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

I – AMPLIAR as atribuições do Exmo. Sr. Dr. VIVALDO CASTRO DESOUZA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, titular da Promotoriade Justiça da Comarca de Rio Preto da Eva, para a Promotoria deJustiça da Comarca de Careiro da Várzea, a contar de 06/07/2020 atéulterior deliberação;

II – AUTORIZAR o pagamento da gratificação a que se refere o art. 283da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993.


GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO




Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






AMAZONAS, em Manaus (Am.), 07 de julho de 2020.



C O N S I D E R A N D O o t e o r d o M E M O R A N D O N º44.2020.01PROM_CAA.0497806.2020.008122, datado de 06.07.2020,da lavra do Exmo. Sr. Dr. FABRÍCIO SANTOS ALMEIDA, Promotor deJustiça de Entrância Inicial (Procedimento Interno SEI N.º2020.008122);

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993;

RESOLVE:

RETIFICAR os termos da Portaria n.º 1488/2020/PGJ, datada de01.07.2020, que revogou a Portaria n.º 1083/2020/PGJ, datada de05.05.2020, referente a designação do Exmo. Sr. Dr. FABRÍCIOSANTOS ALMEIDA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, para atuarnos autos dos Processos n.ºs 0000115-14.2020.8.04.6701 e 0000135-05.2020.8.04.6701, para onde se lê: "em trâmite na Comarca deBeruri/AM", leia-se: "em trâmite na Comarca de Santo Antônio doIçá/AM".

Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se.







RESOLVE:

REVOGAR os termos da Portaria n.º 1481/2020/PGJ, datada de30.06.2020 que designou o Exmo. Sr. Dr. FABRÍCIO SANTOSALMEIDA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, para atuar nosautos do Processo n.º 0000217-87.2020.8.04.2901, em trâmite naComarca de Beruri/AM.


GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus, 07 de julho de 2020.






RESOLVE:







C O N S I D E R A N D O o t e o r d o R E Q U E R I M E N T O N º15.2020.01PROM_JUT.0493312.2020.010549, datado de 23.06.2020,da lavra do Exmo. Sr. Dr. ELANDERSON LIMA DUARTE, Promotor deJustiça de Entrância Inicial (Procedimento Interno SEI N.º2020.010549);

C O N S I D E R A N D O o t e o r d o M E M O R A N D O N º36.2020.61PROM_MAO.0497560.2020.010549, datado de 06.07.2020,da lavra do Exmo. Sr. Dr. JOÃO GASPAR RODRIGUES, Promotor deJustiça de Entrância Final, titular da 61.ª Promotoria de Justiça –PROCEAP;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º da Resolução n.º 006/2015 –CSMP/AM, datada de 20.02.2015, oriundo do Conselho Superior doMinistério Público/AM;


RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. JOÃO GASPAR RODRIGUES, Promotorde Justiça de Entrância Final, titular da 61.ª Promotoria de Justiça(PROCEAP), para, em conjunto com o Exmo. Sr. Dr. ELANDERSONLIMA DUARTE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, atuar nosautos da Notícia de Fato n.º 185.2020.000019, em trâmite na Comarcade Fonte Boa/AM.







Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR









RESOLVE:







CONSIDERANDO o teor do email datado de 23.06.2020, oriundo daSecretaria Municipal do Meio Ambiente de Boca do Acre (ProcedimentoInterno SEI N.º 2020.010545);

C O N S I D E R A N D O o t e o r d o M E M O R A N D O N º151.2020.CGMP.0493723.2020.010545, datado de 24.06.2020, oriundoda Corregedoria-Geral do Ministério Público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

I – ELOGIAR a Exma. Sra. Dra. MÍRIAM FIGUEIREDO DA SILVEIRA,Promotora de Justiça Substituta, pela dedicação, competência e zeloprofissional, notadamente demonstrados no trabalho desenvolvido naComarca de Boca do Acre, especialmente no campo ambiental, ondevem empregando um grande esforço e apoio para a realização dagestão ambiental no referido Município.

II – DETERMINAR à Diretoria de Administração que proceda ao registronos assentamentos funcionais da referida Promotora de Justiça, dointeiro teor do presente Ato.






CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º2020.010966, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr.ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor deJustiça de Entrância Final;


RESOLVE:

CONCEDER, na forma do art. 302, c/c o art. 303, todos da LeiComplementar n.º 011/93, ao Exmo. Sr. Dr. ALBERTO RODRIGUESDO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça de Entrância Final, 20(vinte) dias de férias, referentes à 2.ª etapa do exercício 2018/2019,para fruição na forma abaixo.

2018/2019 – 2.ª etapa – 13.07.2020 a 01.08.2020 – 20 dias



LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE



CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º2020.010647, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr. WESLEIMACHADO ALVES, Promotor de Justiça de Entrância Inicial;


RESOLVE:

CONCEDER, na forma do art. 302, c/c o art. 303, todos da LeiComplementar n.º 011/93, ao Exmo. Sr. Dr. WESLEI MACHADOALVES, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, 20 (vinte) dias deférias, referentes à 1.ª etapa do exercício 2019/2020, para fruição naforma abaixo.

2019/2020 – 1.ª etapa – 20.07.2020 a 08.08.2020 – 20 dias






CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º2020.011027, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr.




Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA, Promotor de Justiça deEntrância Final;


RESOLVE:

CONCEDER, na forma do art. 302, c/c o art. 303, todos da LeiComplementar n.º 011/93, ao Exmo. Sr. Dr. REINALDO ALBERTONERY DE LIMA, Promotor de Justiça de Entrância Final, 20 (vinte) diasde férias, referentes à 1.ª etapa do exercício 2018/2019, para fruição naforma abaixo.

2018/2019 – 1.ª etapa – 03.08.2020 a 22.08.2020 – 20 dias





CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º2020.010966, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr. VÍTORMOREIRA DA FONSÊCA, Promotor de Justiça de Entrância Final;


RESOLVE:

CONCEDER, na forma do art. 302, c/c o art. 303, todos da LeiComplementar n.º 011/93, ao Exmo. Sr. Dr. VÍTOR MOREIRA DAFONSÊCA, Promotor de Justiça de Entrância Final, 20 (vinte) dias deférias, referentes à 2.ª etapa do exercício 2018/2019, para fruição naforma abaixo.

2018/2019 – 2.ª etapa – 13.07.2020 a 01.08.2020 – 20 dias






CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º2019.028399, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr. ÍTALOKLINGER DO RODRIGUES NASCIMENTO, Promotor de Justiça deEntrância Final;

C O N S I D E R A N D O o t e o r d o D E S P A C H O N º1 3 1 4 . 2 0 2 0 . S U B J U R . 0 4 9 6 4 8 8 . 2 0 1 9 . 0 2 8 3 9 9 , o r i u n d o d aSubprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e


RESOLVE:

ALTERAR o teor da Portaria n.º 0067/2020/PGJ, datada de 10.01.2020,referente ao Exmo. Sr. Dr. ÍTALO KLINGER DO RODRIGUESNASCIMENTO, Promotor de Justiça de Entrância Final, relativo à 2.ªetapa do exercício 2017/2018, para fruição na forma abaixo.

2017/2018 – 2.ª etapa – 12.08.2020 a 21.08.2020 – 10 dias2017/2018 – 2.ª etapa – 30.09.2020 a 09.10.2020 – 10 dias





CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º2020.000900, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr.RODRIGO MIRANDA LEÃO JÚNIOR, Promotor de Justiça de EntrânciaFinal;


RESOLVE:

ALTERAR o teor da Portaria n.º 1015/2020/PGJ, datada de 23.05.2020,referente ao Exmo. Sr. Dr. RODRIGO MIRANDA LEÃO JÚNIOR,Promotor de Justiça de Entrância Final, relativo à 1.ª etapa do exercício2017/2018, e às 1.ª e 2.ª etapas do exercício 2018/2019, para fruiçãona forma abaixo.

2017/2018 – 1.ª etapa – 08.09.2020 a 17.09.2020 – 10 dias2018/2019 – 1.ª etapa – 21.06.2021 a 10.07.2021 – 20 dias2018/2019 – 2.ª etapa – 11.07.2021 a 30.07.2021 – 20 dias





ATOS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLENDO CONSELHOSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SER REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA EM 10 DE JULHO DE 2020, ÀS 9 HORAS.

I – Abertura, conferência de “quorum” e instalação da reunião;

II – Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

III – Leitura do expediente e comunicações do Presidente:

IV – Comunicações dos Conselheiros;

PAUTA/CSMP



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






- Comunicações da douta Corregedoria-Geral do Ministério Público:

1. MEMORANDO Nº 2020/0000048915.CGMP (SEI_2020.010655), aExma. Sra. Corregedora-Geral Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva,encaminha o Relatório de Correição da Promotoria de Justiça de Apuí eda atuação nas funções eleitorais junto à 67.ª Zona Eleitoral.

2. MEMORANDO Nº 2020/0000052768.CGMP (SEI_2020.010881), aExma. Sra. Corregedora-Geral Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva,encaminha o Relatório Final de Correição efetuada na 3ª Promotoria deJustiça da Capital.

- Demais comunicações:

A) CIÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIOPÚBLICO

V – Leitura da ordem do dia:

VI – Discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia;

B) PROCESSOS PARA DELIBERAÇÃO

1. Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 001.2019.000529.Assunto: Ato nº 057/2019/PGJ de Convocação do Exmo. Sr. Dr. IgorStarling Peixoto, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, para a 15ªPromotoria de Justiça (1.ª Vara do Tribunal do Júri).Interessado: Ministério Público do Amazonas.Relator: Dr. Adelton Albuquerque Matos.

2. Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 001.2019.001315.Assunto: Ato Nº 295/2019/PGJ, que convocou o Exmo. Sr. Dr. JoséAugusto Palheta Taveira Júnior, Promotor de Justiça de EntrânciaInicial, para a 14.ª Promotoria de Justiça (1ª Vara do Tribunal do Júri).Interessado: Ministério Público do Amazonas.Relatora: Dra. Silvia Abdala Tuma.

3. Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 001.2019.001424.Assunto: Ato nº 347/2019/PGJ, que convocou o Exmo. Sr. Dr. LeonardoTupinambá do Valle, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, para a89.ª Promotoria de Justiça (3.ª Vara do Tribunal do Júri).Interessado: Ministério Público do Amazonas.Relator: Dr. Públio Caio Bessa Cyrino.

4. Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 001.2019.001482.Assunto: Ato nº 378/2019/PGJ de convocação do Exmo. Sr. Dr. ThiagoLeão Bastos, Promotor de Justiça Substituto, para a 93ª Promotoria deJustiça (8ª Vara Criminal).Interessado: Ministério Público do AmazonasRelator: Dr. Adelton Albuquerque Matos.

5. Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 001.2019.001485.Assunto: Ato nº 381/2019/PGJ de convocação da Exma. Sra. Dra.Priscilla Carvalho Pini, Promotora de Justiça Substituta, para 103ªPromotoria de Justiça (2ª Vara Especializada em Crimes contra aDignidade Sexual de Crianças e de Adolescentes).Interessado: Ministério Público do Amazonas.Relator: Dr. Públio Caio Bessa Cyrino.

6. Estágio Probatório Nº 001.2019.001368.Assunto: Estágio Probatório da Exma. Sra. Promotora de Justiça

Substituta Dra. Adriana Monteiro Espinheira.Proponente: Corregedoria-Geral do Ministério Público.Interessado: Ministério Público do Amazonas.Relatora: Dra. Silvia Abdala Tuma.

C) PROCESSOS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

- Julgamento de Processo de Remoção na Entrância Inicial:

1. Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 001.2020.000082.Assunto: Edital de Inscrição n.° 006/2020-CSMP (datado de10.02.2020, publicado no DOMPE nos dias 11 e 12.02.2020), deremoção à 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara, pelocritério de merecimento.Prazo para inscrições: 12 a 21.02.2020 (8 dias úteis);Publicação da Lista dos Inscritos: 04.03.2020;Prazo para Impugnação/Reclamação: 05 a 09.03.2020 (3 dias);Prazo para desistência: Resolução n.º 051/2013-CSMP.

- Promotores de Justiça inscritos:

1. Márcia Cristina de Lima Oliveira (*18.° - **atualmente ocupa a 14.ªposição - 2.º quinto) – Removida para a PJ de Anori, em 10.06.2020;2. Sarah Clarissa Cruz Leão (*22.° - **atualmente ocupa a 18.ª posição- 2.º quinto) – Removida para a 3.ª PJ de Manacapuru, em 22.05.2020;3. José Augusto Palheta Taveira Júnior (*26.° - **atualmente ocupa a22.ª posição - 2.º quinto) – Removido para a PJ de Beruri, em10.06.2020;4. Tânia Maria de Azevedo Feitosa (*28.° - **atualmente ocupa a 24.ªposição - 3.º quinto);5. Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda (*31.° - **atualmente ocupa a27.ª posição - 3.º quinto);6. Timóteo Ágabo Pacheco de Almeida (*34.° - **atualmente ocupa a30.ª posição - 3.º quinto);7. Weslei Machado Alves (*35.° - **atualmente ocupa a 31.ª posição -3.º quinto);8. Lilian Nara Pinheiro de Almeida (*36.° - **atualmente ocupa a 32.ªposição - 3.º quinto);9. Elanderson Lima Duarte (*41.° - **atualmente ocupa a 37.ª posição -4.º quinto) – Removido para a PJ de Atalaia do Norte, em 22.05.2020;10. Cláudio Facundo de Lima (*46.° - **atualmente ocupa a 42.ª posição- 4.º quinto).

*Considerando a Lista de Antiguidade datada de 28.02.2019 ep u b l i c a d a n o D o m p e e m 2 4 . 0 6 . 2 0 2 0 .**Quinto de Antiguidade considerando as promoções, já concluídas, dosEditais n.ºs 009/2019-CSMP (Ato n.º 020/2020/PGJ), 010/2019-CSMP(Ato n.º 153/2020/PGJ), 001/2020-CSMP e 002/2020-CSMP.

2. Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) n.º 001.2020.000108.Assunto: Edital de Inscrição n.° 007/2020-CSMP (datado de17.02.2020, publicado no DOMPE nos dias 17 e 18.02.2020), deremoção à 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Humaitá, pelocritério de antiguidade.Prazo para inscrições: 18.02 a 03.03.2020 (8 dias úteis);Publicação da Lista dos Inscritos: 09.03.2020;Prazo para Impugnação/Reclamação: 10 a 12.03.2020 (3 dias);Prazo para desistência: Assento n.º 001/2018-CSMP.

- Promotores de Justiça inscritos:

1. Roberto Nogueira (*10.° - **atualmente ocupa a 6.ª posição - 1.ºquinto) – Desistência em 09.06.2020 (SEI_2020.004263);2. Weslei Machado Alves (*35.° - **atualmente ocupa a 31.ª



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






posição - 3.º quinto);3. Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada (*47.° - **atualmente ocupa a43.ª posição - 4.º quinto) – Removido para a PJ de Lábrea, em10.06.2020;4. Caio Lúcio Fenelon Assis Barros (*52.° - **atualmente ocupa a 48.ªposição - 5.º quinto).

*Considerando a Lista de Antiguidade datada de 28.02.2019 ep u b l i c a d a n o D o m p e e m 2 4 . 0 6 . 2 0 2 0 .**Quinto de Antiguidade considerando as promoções, já concluídas, dosEditais n.ºs 009/2019-CSMP (Ato n.º 020/2020/PGJ), 010/2019-CSMP(Ato n.º 153/2020/PGJ), 001/2020-CSMP e 002/2020-CSMP.

D) REVISÕES DE ARQUIVAMENTO(EM ANEXO)

VII – Encerramento da reunião.

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLENDO CONSELHOSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SER REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA EM 10 DE JULHO DE 2020, ÀS 9 HORAS.



III – Leitura do expediente e comunicações do Presidente:


- Comunicações da douta Corregedoria-Geral do Ministério Público:

1. MEMORANDO Nº 2020/0000048915.CGMP (SEI_2020.010655), aExma. Sra. Corregedora-Geral Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva,encaminha o Relatório de Correição da Promotoria de Justiça de Apuí eda atuação nas funções eleitorais junto à 67.ª Zona Eleitoral.

2. MEMORANDO Nº 2020/0000052768.CGMP (SEI_2020.010881), aExma. Sra. Corregedora-Geral Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva,encaminha o Relatório Final de Correição efetuada na 3ª Promotoria deJustiça da Capital.


A) CIÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIOPÚBLICO(EM ANEXO)

PAUTA/CSMP

EXTRATO

A PRESIDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suasatribuições legais, e CONSIDERANDO a decisão do c. ConselhoSuperior do Ministério Público, à unanimidade dos votantes, registradaa abstenção da Presidência, em sessão ordinária, realizada em 10 dejunho de 2020, por videoconferência;

RESOLVE:

I) NÃO CONHECER do recurso interposto pelo Exmo. Sr. Promotor deJustiça de Entrância Inicial, Dr. Weslei Machado Alves, em face dadecisão de instauração da Sindicância n.º 001.2019.001428;

II) DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geraldo Ministério Público, em face do efeito regressivo para juízo deretratação, se for o caso.

RESOLUÇÃO/CSMP Nº 033/2020-CSMP

Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.

PLENÁRIO VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIOPÚBLICO, em Manaus (Am.), 10 de junho de 2020.

LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUEProcuradora-Geral de JustiçaPresidente do c. CSMP

EXTRATO

A PRESIDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suasatribuições legais, e, CONSIDERANDO a decisão do c. ConselhoSuperior do Ministério Público, por unanimidade dos presentes, emsessão ordinária, real izada em 10 de junho de 2020, porvideoconferência;

RESOLVE:

INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome daExma. Sra. Promotora de Justiça Substituta, Dra. PRISCILLACARVALHO PINI, à remoção, para o critério de merecimento, para aPromotoria de Justiça da Comarca de Envira.


PLENÁRIO VIRTUAL DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO, em Manaus (Am.), 10 de junho de 2020.



EXTRATO

A PRESIDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suasatribuições legais, e, CONSIDERANDO a decisão do c. ConselhoSuperior do Ministério Público, em sessão ordinária, realizada em 10 dejunho de 2020, por videoconferência;

RESOLVE:

INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, os nomes dosPromotores de Justiça de Entrância Inicial, pelo critério de merecimento,à Promotoria de Justiça da Comarca de Anori:

1.º escrutínio: Dra. Márcia Cristina de Lima Oliveira, com 6 (seis) votos,terceira participação seguida em lista tríplice;

2.º escrutínio: Dra. Lilian Nara Pinheiro de Almeida, com 5 (cinco) votos,segunda participação seguida em lista tríplice.

3.º escrutínio: Dr. Rômulo de Souza Barbosa, com 5 (cinco) votos,primeira participação em lista tríplice;







Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






EXTRATO

A PRESIDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suasatribuições legais, e CONSIDERANDO a decisão do c. ConselhoSuperior do Ministério Público, à unanimidade dos presentes, emsessão ordinária, realizada em 10 de junho de 2020, realizada porvideoconferência;

RESOLVE:

INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome doExmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. JOSÉAUGUSTO PALHETA TAVEIRA JÚNIOR, à remoção, pelo critério deantiguidade, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Beruri.





EXTRATO

A PRESIDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suasatribuições legais, e CONSIDERANDO a decisão do c. ConselhoSuperior do Ministério Público, à unanimidade dos presentes, emsessão ordinária, real izada em 10 de junho de 2020, porvideoconferência;

RESOLVE:

INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome doExmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. SYLVIOHENRIQUE LORENA DUQUE ESTRADA, à remoção, pelo critério deantiguidade, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Lábrea.





EXTRATO

A PRESIDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suasatribuições legais, e, CONSIDERANDO a decisão do c. ConselhoSuperior do Ministério Público, por unanimidade dos votantes, emsessão ordinária, real izada em 10 de junho de 2020, porvideoconferência;

RESOLVE:

INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome doExmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. EDILSONQUEIROZ MARTINS, à remoção, pelo critério de merecimento, à 51.ªPromotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa doConsumidor.





EXTRATO

A PRESIDENTE DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suasatribuições legais, e CONSIDERANDO a decisão do c. ConselhoSuperior do Ministério Público, à unanimidade dos presentes, emsessão ordinária realizada em 10 de junho de 2020, realizada porvideoconferência;

RESOLVE:

INDICAR, à Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, o nome daExma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra.CHRISTIANNE CORRÊA BENTO DA SILVA, à remoção, pelo critériode antiguidade, para a 21.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à1.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes.





ATOS DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DOMINISTÉRIO PÚBLICO

ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO ELEITORAL, VISANDOA FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DOPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS,BIÊNIO 2020/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23 e 33, inciso XXV, da LeiComplementar Estadual n.º 11, de 17 de dezembro de 1993 (LeiOrgânica Estadual do Ministério Público);

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar o processoeleitoral, visando a realização das eleições de que trata o artigo 22,“caput”, da Lei Complementar Estadual n.º 11/1993, com a redaçãodada pela Lei Complementar Estadual n.º 013/1994; e

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Colégio de Procuradoresde Justiça, pela maioria de seus membros presentes, em reuniãoordinária realizada em 9 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1.º – A eleição destinada à formação da lista tríplice, visando àescolha do Procurador-Geral de Justiça, biênio 2020/2022, realizar-se-áno dia 03 de setembro de 2020, das 8:00 às 16:00 horas, na sede daProcuradoria-Geral de Justiça.

RESOLUÇÃO/CPJ Nº 012/2020-CPJ



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






Seção IDa Inscrição

Art. 2.º – O Procurador-Geral de Justiça fará publicar, no Diário Oficialdo Ministério Público, o edital de inscrição para as eleições de que tratao artigo 1.º desta Resolução, no qual constará o prazo de registro doscandidatos, na forma do art. 19, da Lei Complementar n.º 011/1993.

Art. 3.º – Não poderão se candidatar ao cargo de Procurador-Geral deJustiça, os membros integrantes da carreira que não preencham osrequisitos do art. 20 e incisos, da Lei Complementar Estadual n.º 11, de17 de dezembro de 1993.

Art. 4.º – Os pedidos de registro de candidaturas deverão serformulados, via requerimento, ao Procurador-Geral de Justiça, no prazode 5 (cinco) dias, a contar da publicação do o Edital de Inscrição de quetrata o artigo 2.º desta Resolução.

§ 1.º – Os pedidos serão instruídos pelo Subprocurador-Geral paraAssuntos Administrativos, após o que os fará conclusos ao Procurador-Geral de Justiça para análise.

§ 2.º – No prazo de três (03) dias úteis após o encerramento dasinscrições, o Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á,extraordinariamente, para julgamento dos pedidos.

§ 3.º – A listagem dos candidatos com inscrição homologada para aeleição será publicada, uma vez, no Diário Oficial Eletrônico e ficaráafixada no quadro de avisos da Procuradoria-Geral de Justiça, com osnomes relacionados em ordem alfabética.

§ 4.º – Os candidatos inscritos poderão depositar junto à comissãoeleitoral, os respectivos programas e propostas de trabalho até a datada eleição, para fins de consulta pelos interessados.

Seção IIDo Processo de Votação

Art. 5.º – A eleição a que se refere esta resolução realizar-se-á na sededa Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 03 de setembro de 2020, das8:00 às 16:00 horas.

§ 1.º – O voto será facultativo, direto e secreto.

§ 2.º – Não será permitido o voto por portador, mandatário ou porcorrespondência.

§ 3.º – Em atenção aos protocolos de segurança sanitária, é vedada aaglomeração em qualquer recinto da Procuradoria-Geral de Justiça;

§ 4.º – O processo de votação dar-se-á do seguinte modo:

I – Poderão votar todos os integrantes da carreira do Ministério Públicodo Estado do Amazonas, em efetivo exercício da função, em até três(03) candidatos.

II – Os votos serão colhidos através do procedimento de votaçãomanual, em urna disponível na Procuradoria-Geral de Justiça, nascédulas próprias confeccionadas para este fim, que conterão os nomesde todos os candidatos regularmente inscritos.

III – Os nomes dos candidatos na cédula eleitoral obedecerão a ordemalfabética dos inscritos.

IV – A cabine de votação deverá conter a indicação dos candidatos darespectiva eleição, para orientação dos votantes.

V – A recepção de votos realizar-se-á em urna única de votação.

Seção IIIDa apuração

Art. 6.º – Os trabalhos de votação e apuração serão realizados por umaComissão Eleitoral, composta de um (01) Procurador de Justiça,indicado pelo Colégio de Procuradores, um (01) representante declasse, indicado pela Associação Amazonense do Ministério Público, edois (02) Promotores de Justiça da Entrância Final, escolhidos peloProcurador-Geral de Justiça, que presidirá a comissão.

§ 1.º – Serão designados 03 (três) suplentes, 01 (um) dentre osProcuradores de Justiça e 02 (dois) dentre os Promotores de Justiça deEntrância Final.

§ 2.° – Os suplentes auxil iarão os membros da comissão,especialmente no dia da votação e durante a apuração dos votos.

Art. 7.º – Encerrada a votação, o processo de apuração se iniciará pelacontagem das cédulas na urna, a fim de que se verifique a coincidênciado respectivo número de cédulas com o número de assinaturasconstantes da lista de presença firmada pelos eleitores.

Parágrafo Único. Quando da apuração, serão anulados os votos cujascédulas permitam a identificação do eleitor, e as que não estejamrubricadas pela Comissão e/ou estejam rasuradas.

Art. 8.º – Encerrada a contagem dos votos, a comissão anunciará oresultado.

§ 1.º – Em caso de empate entre os candidatos, será apurado odesempate, observados os seguintes critérios:

I – maior tempo de serviço na carreira;

II – persistindo o empate, o maior tempo de serviço público;

III – havendo igualdade quanto ao precedente, o mais idoso.

Art. 9.º – Os candidatos poderão exercer a fiscalização do processoeleitoral, podendo, inclusive, indicar fiscal para acompanhar ostrabalhos da junta apuradora.

Art. 10.º – Os incidentes que porventura ocorrerem durante a realizaçãoda eleição e sua apuração serão resolvidos pela comissão eleitoral,referida no art. 6.º.

Art. 11.º – Findos os trabalhos, o secretário da comissão lavrará atacircunstanciada, que será assinada pelos demais membros, peloscandidatos que o desejarem e por três (03) eleitores.

Art. 12.º – A comissão, após o término de todos os procedimentos doprocesso eleitoral, encaminhará o material utilizado e a Ata dostrabalhos à Secretaria do Colégio de Procuradores, para fins dearquivamento.

Parágrafo único. Para fins de publicidade, deverá a referida ata serpublicada no site do Ministério Público.

Art. 13.º – Esta Resolução entrará em vigência na data de suapublicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO COLÉGIO DE PROCURADORESDE JUSTIÇA, em Manaus (Am.), 9 de julho de 2020.




Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






Procuradora-Geral de JustiçaPresidente do e. CPJ

FLÁVIO FERREIRA LOPESMembro

SUZETE MARIA DOS SANTOSMembro

PEDRO BEZERRA FILHOMembro

MARIA JOSÉ DA SILVA NAZARÉMembro

JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVAMembro

PÚBLIO CAIO BESSA CYRINOMembro

ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLEMembro

MAURO ROBERTO VERAS BEZERRAMembro

CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRAMembro

LIANI MÔNICA GUEDES DE FREITAS RODRIGUESMembro

KARLA FREGAPANI LEITEMembro

SÍLVIA ABDALA TUMAMembro

ADELTON ALBUQUERQUE MATOSMembro

NEYDE REGINA DEMÓSTHENES TRINDADEMembro

AGUINELO BALBI JÚNIORMembro

(ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 012/2020-CPJ - CRONOGRAMA DASELEIÇÕES)

ATOS DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO

EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA

A Excelentíssima Senhora Doutora JUSSARA MARIA PORDEUS ESILVA, Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado doAmazonas, no uso do que prescreve o artigo 34 e ss. do RegimentoInterno da Corregedoria-Geral do Ministério Público (aprovado pelaResolução nº 006/2014 – CSMP), bem como o Ato 005.2020.CGMP,que dispõe sobre a realização de correições e inspeções virtuais,comunica a realização do procedimento de CORREIÇÃO ORDINÁRIA aser efetuada pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Corregedor(a)-Auxiliar, Dr(a)JORGE MICHEL AYRES MARTINS, auxiliado(a) pelo(a) AgenteTécnico-Jurídico, André Luiz Rocha Pinheiro, para que procedam aostrabalhos de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, de maneira virtual, na 88ªPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL, no dia 17/7/2020, com inícioa partir das 9 horas. Ficam convocados a acompanhar a presenteCorreição, o membro do Ministério Público, Exmo(a) Sr(a) Dr(a)ÁLVARO GRANJA

AVISO

PEREIRA DE SOUZA e órgãos auxiliares da respectiva unidadeMinisterial, os quais deverão estar disponíveis remotamente através deseu telefone na ocasião dos trabalhos correicionais. OUTROSSIM,D E C L A R O Q U E S E R Ã O R E C E B I D A S I N F O R M A Ç Õ E S ,R E C L A M A Ç Õ E S , S U G E S T Õ E S O U N O T Í C I A S D EIRREGULARIDADES ACERCA DOS SERVIÇOS PERTINENTES ÀPROMOTORIA DE JUSTIÇA supracitada, devendo ser apresentadaatravés do e-mail [email protected]. E, para que chegue aoconhecimento de todos, manda expedir o presente Edital, que deveráser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público(DOMPE). Dado e passado nesta cidade de Manaus/AM, em 3 de julhode 2020.

JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.021/2020-CPL/MP/PGJPROCESSO SEI N.º 2020.008013

OBJETO: Formação de Registro de Preços para eventual contrataçãode empresa especializada para fornecimento de material de consumo(Material de Higiene, Limpeza, Proteção e Segurança) para as diversasunidades desta Procuradoria-Geral de Justiça, localizadas no interior doEstado, por um período estimado de 12 meses.

ABERTURA: 24/07/2020 às 10h. (horário de Brasília)

ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 10/07/2020.

LOCAL: no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

UASG: 925849 – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AM.

Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverãoser dirigidos à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO pelost e l e f o n e s ( 9 2 ) 3 6 5 5 - 0 7 0 1 / 3 6 5 5 - 0 7 4 3 o u p e l o e - m a i ll i c i t a c a o @ m p a m . m p . b r .

Manaus, 08 de julho de 2020.

Edson Frederico Lima Paes BarretoPresidente da Comissão Permanente de LicitaçãoAto PGJ n.º 194/2019 - DOMPE, Ed. 1863, de 1º.07.2019Matrícula n.º 001.042-1A

AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Processo: 2020.002576.Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 011/2016-MP/PGJ.Licitação: Despacho de Dispensa de Licitação n.º 557.2016.SubAdm.1102090.2016.7279, com fundamento do art. 24, XVI da Lei nº8.666/93.Objeto: Prorrogação, por 12 (doze) meses, da vigência do ContratoAdministrativo n.º 011/2016 - MP/PGJ, nos termos de sua cláusuladécima e nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.Valor estimado: R$ 19.488,60.Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03101 – ProcuradoriaGeral de Justiça; Programa de Trabalho: 03.122.0001.2001.0001 –Administração da Unidade; Fonte: 0100 – Recursos Ordinários;Natureza da Despesa: 33904003 – Hospedagem de Sistema; tendosido emitida, pela CONTRATANTE, em 08/05/2020, a Nota deEmpenho n.º 2020NE00660, no valor global de R$ 8.824,00.Vigência: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17 de

TERMO ADITIVO



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






julho de 2020 a 17 de julho de 2021.Contratante: Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça.Contratada: Processamento de Dados Amazonas S/A - PRODAM.Signatários: Exmo. Sr. Mauro Roberto Veras Bezerra (Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos) e Sr. João Guilhermede Moraes Silva (Representante Legal da Contratada).Data: 08.07.2020.

MAURO ROBERTO VERAS BEZERRASubprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

Processo: 2020.007016.Especie: Termo de Cessao de Servidor n. 026/2020 - MP/PGJ.Objeto: Disciplinar a cessao de servidor(es) pertencente(s) ao Quadrode Pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Airão/AM – CEDENTE – aoMinisterio Publico do Estado do Amazonas – CESSIONARIO.Fundamento Legal: Lei Federal no 8.666/1993, Lei ComplementarFederal no 101/2000, Lei 011/1993 (Lei Organica do Ministerio Publicodo Estado do Amazonas), Lei no 1762/86 e alteracoes (Estatuto dosServidores Publicos do Estado do Amazonas), Lei n. 3.960/2013(Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinarpara os servidores administrativos da PGJ/AM) e demais legislacoesmunicipais aplicaveis ao objeto do termo.Vigencia: 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 25de setembro de 2020 a 25 de setembro de 2022.Cedente: Prefeitura Municipal de Novo Airão/AM.Cessionário: Ministerio Publico do Estado do Amazonas, por intermedioda Procuradoria-Geral de Justica do Estado do Amazonas.Signatarios: Exmo. Sr. Mauro Roberto Veras Bezerra (Subprocurador-Geral de Justica para Assuntos Administrativos) e o Exmo. Sr. RobertoFrederico Paes Junior (Prefeito Municipal de Novo Airão/AM).Data da Assinatura: 08.07.2020.

MAURO ROBERTO VERAS BEZERRASubprocurador-Geral de Justica para Assuntos Administrativos

TERMO DE CESSÃO

ATOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA

AVISO DE ARQUIVAMENTO

Notícia de Fato nº 06/2020 – PJ de Careiro Castanho

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu Promotor deJustiça que ao final subscreve, nos termos da parte final do art. 23 e art.50, da Resolução N.º 006/2015-CSMP, tendo em vista que o fato forasolucionado, vem CIENTIFICAR A QUEM POSSA INTERESSAR,partes interessadas no Notícia de Fato nº 06/2020 – Promotoria deJustiça de Careiro Castanho, acerca do DESPACHO, que determina oarquivamento da presente notícia de fato.

Por oportuno, informo a possibilidade de interposição de recurso contrao despacho acima citado ao Conselho Superior do Ministério Público,no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente,conforme disposto no art. 50, caput, da Resolução nº 006/2015-CSMP.

GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DECAREIRO CASTANHO, aos 08 dias do mês de Julho do ano de 2020.

AVISO

CLÁUDIO FACUNDO DE LIMAPromotor de Justiça Substituto


Notícia de Fato nº 06/2020 –PJ de Careiro Castanho




CLÁUDIO FACUNDO DE LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA

AVISO

Notícia de Fato nº 164.2019.000099Noticiante: OCIMAR FÉLIX DOS SANTOS SOARESNoticiado: CRISTIANEAssunto: Abuso de Autoridade.

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu Promotor deJustiça que no final assina, nos termos do art. 23, inciso I, da Resoluçãonº 06/2015/CSMP, dá conhecimento a quem possa interessar, doarquivamento da Notícia de Fato em epígrafe consoantes razões jáexpostas no despacho, cuja cópia é integrante destes autos, paraquerendo interporem recursos no prazo de 10 dias (Resolução n.06/2015/CSMP, artigo 18).

Humaitá, 08 de julho de 2020.

Rodrigo NicolettiPromotor de Justiça

AVISO




Por oportuno, informo a possibilidade de interposição de recurso contrao despacho acima citado ao Conselho Superior do Ministério Público,no prazo de 10 (dez) dias, a contar da

AVISO



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






publicação do presente, conforme disposto no art. 50, caput, daResolução nº 006/2015-CSMP.


CLÁUDIO FACUNDO DE LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA






CLÁUDIO FACUNDO DE LIMAPromotor de Justiça Substituto

AVISO

Notícia de Fato nº 164.2019.000093Noticiante: EZENIL VIEIRA LIMA DE SOUZANoticiados: ARINALDO DE ASSIS DA SILVA IVANILDO DE ALMEIDA DA SILVA ROBSON NUNES DE SOUZAAssunto: Lesão Corporal.

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu Promotor deJustiça que no final assina, nos termos do art. 23, inciso I, da Resoluçãonº 06/2015/CSMP, dá conhecimento a quem possa interessar, doarquivamento da Notícia de Fato em epígrafe consoantes razões jáexpostas no despacho, cuja cópia é integrante destes autos, paraquerendo interporem recursos no prazo de 10 dias (Resolução n.06/2015/CSMP, artigo 18).

Humaitá, 08 de julho de 2020.

Rodrigo NicolettiPromotor de Justiça

AVISO

NF: 01.2019.00007157-0Data do Arquivamento: 02 de Abril de 2020Promotoria: 70ª PRODEPPPRequerido: Gestores do Porto de Manaus.Objeto: Apurar possíveis irregularidades no Porto de Manaus.

NOTIFICAÇÃO Nº 0042/2020/70PJ

Manaus, 08 de julho de 2020

NOTIFICA-SE o NOTICIANTE ANÔNIMO, bem como os demaisinteressados, nos termos do art. 39, § 4° da Resolução CSMP-AM n.006/2015, do teor do(a) PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE Nº0002/2020-70ªPRODEPPP. Trata-se de Notícia de Fato, encaminhadapelo Ministério Público Federal, em declínio de atribuição, para apurarsupostas irregularidades no Porto de Manaus, alegadas numaaudiência realizada no dia 01/08/2019, no Ministério Público doTrabalho da 11ª Região, por solicitação do Presidente da FederaçãoNacional dos Estivadores, em cuja ata consigna três irregularidades,tarifa ao Porto de Manaus; 2) que há divergência entre o texto e asplantas que definem a área do Porto de Manaus; e 3) que os naviosaportam indevidamente no meio do rio. s, esta Promotoria de Justiçasolicitou ao Superintendente Estadual de Navegação, Portos eHidrovias SNPH, através do Ofício nº 428.2019.70, informaçõesdetalhadas sobre as supostas irregularidades, assim como fosseencaminhado o cópia do Convênio celebrado com a União, através daSecretaria Nacional dos Portos e Transportes, que versa sobredelegação da gerência dos portos da orla da capital, incluindo o Portode Manaus. O Diretor-Presidente da SNPH, através do Ofício nº310/2019-PROJU/SNPH, encaminhou as informações solicitadas,acompanhada do Convênio de Delegação nº 01/2019, celebrado entre aUnião, por intermédio da Secretaria Nacional de Portos e TransportesAguaviários do Ministério da Infraestrutura, e o Estado do Amazonaspara a administração e exploração do Porto Organizado de Manaus. Éo relatório. Examinando a documentação encaminhada, cominformações sobre a administração do Porto de Manaus e situação emque se encontra, não vislumbro procedência nas supostasirregularidades. E nesse quadro, observo a ausência de elementos quejustifique a instauração de procedimento investigatório, seja em sede deprocedimento preparatório, seja em inquérito civil. Assim, considerandoque não há indícios da prática de improbidade administrativa, nãohavendo justa causa para instauração de nquérito civil ou procedimentopreparatório, promovo pelo INDEFERIMENTO DA NOTÍCIA DE FATONº 01.2019.00007157-0.

Edgard Maia de Albuquerque RochaPromotor de Justiça70ªPRODEPPPP

Nº MP: 01.2020.00000673-5Notícia de Fato

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, pelaPromotora de Justiça Dra. DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRA,Promotora de Justiça titular da 59ª PRODHED, de acordo com o artigo129, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 26,inciso I, alínea “a”, da Lei Federal Nº 8.625, de 12.02.1993, e artigo 4º,inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar Nº 011, de 17.12.1993,NOTIF ICA o requeren te ANÔNIMO na Not íc ia de Fa to01.2020.00000673-5, a qual relata irregularidades na estrutura física daEscola Estadual Benjamin Magalhães Brandão., para tomada de ciênciade arquivamento de pedido exposto em representação endereçada aoParquet Estadual, em consonância com o disposto no art. 23º, inciso IVda Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Públicodo Estado do Amazonas.

Abaixo, subscreve-se o DESPACHO DE ARQUIVAMENTO0211/2020/59ªPRODHED:

Trata-se de Notícia de Fato no qual o noticiante relata irregularidadesna estrutura física da Escola Estadual Benjamin Magalhães Brandão.

NOTIFICAÇÃO Nº 0047/2020/59ªPRODHED



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR






Segundo o noticiante, nos dias de chuva, a escola alaga e os alunosprecisam subir nas cadeiras para se protegerem. Informou anecessidade de reparos no teto da escola.

Conforme Ofício n° 1273/2020-GS/SEDUC, às fls.09/14, a SEDUCinformou que o departamento técnico desta Secretaria já realizou asintervenções necessárias, por meio de manutenções corretivas notelhado realizadas pela empresa SUPLEX PROCESSAMENTO DEDADOS EPP, conforme Ordem de Serviço nº 098/2020, sob asupervisão da Gerência de Manutenção, sendo anexadas cópiascomprobatórias da realização das medidas.

Tais fatos são indicativos de ausência de justa causa para acontinuidade da presente investigação no âmbito desta 59ª Promotoriade Justiça, visto os fatos relatados foram solucionados pelo noticiado,assegurando a efetividade ao direito à educação, integrante do mínimoexistencial e buscando garantir o bem-estar e segurança dosestudantes, não havendo mais diligências a serem requeridas.

Desta feita, com base nos fundamentos acima expostos, DETERMINOo ARQUIVAMENTO da presente Notícia de Fato n° 01.2020.00000673-5, com fundamento no inciso I do artigo 23-A da Resolução 006/2015do CSMP, in verbis:

Art. 23-A. A Notícia de Fato será arquivada quando: (Redação dadapela Resolução n.º 065/2019CSMP)

I – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicialou já se encontrar solucionado; (Redação dada pela Resolução n.º065/2019CSMP)

Adotem-se as seguintes providências:

a) Cientifique-se o requerente por Publicação no Diário OficialEletrônico do Ministério (DOMPE) nos termos do art. 18, § 1º, da Res.006/2015 do CSMP.

b) Encaminhe-se à Ouvidora Nacional de Direitos Humanos, ofícioesclarecendo acerca das medidas tomadas com cópia da resposta daSEDUC, por e-mail, constante no rodapé da denúncia;

c) Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se, arquivem-se ospresentes autos nesta Promotoria de Justiça, nos termos do disposto noartigo 20, § 2º, da Resolução n. 006/2015-CSMP/AM.

Cumpra-se.

Manaus, 07 de julho de 2020

DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRAPromotora de Justiça



Câmaras Cíveis





CONSELHO SUPERIOR





COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

ANEXO

CRONOGRAMA

DATA EVENTO

09/07/20

Regulamentação do processo eleitoral pelo CPJ eindicação de Procurador de Justiça para integrar comissão eleitoral.

10/07/20 (sexta-feira)Publicação do Edital de Inscrição

13 a 17/07/2020 Inscrições (5 dias)

20 a 22/07/2020

Instrução do processo pela SUB-ADM e emissão de parecer pelo Procurador-Geral de Justiça

23/07/20Homologação das inscrições pelo CPJ em sessão extraordinária.

03/09/20 Realização das eleições

Resolução n.º 012/2020-CPJ

ANEXOS - RESOLUÇÃO/CPJ Nº 012/2020-CPJ

ANEXOS - RESOLUÇÃO/CPJ Nº 012/2020-CPJ

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COLENDO CONSELHO SUPERIORDO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIAEM 10 DE JULHO DE 2020, ÀS 9 HORAS.



II I – Leitura do expediente e comunicações do Presidente:



A) CIÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1 DESPACHO - PIC2ª PJ DE

TABATINGA046.2020.000253

Propositurade ACP

2 DESPACHO - PIC 2ª PJ DE MANICORÉ 046.2020.000291Propositura

de ACP

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ANEXOS - PAUTA/CSMP

ANEXOS - PAUTA/CSMP

Conselho Superior do Ministério PúblicoDescrição da Sessão: CSMP Reunião Ordinária por videoconferência

Data da Sessão: 10/07/20, às 9hVI - Discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia:

D) REVISÕES DE ARQUIVAMENTO

Detalhamento do Auto Relator

01 Inquérito Civil: 040.2019.000933

Assunto Principal: Apuração depossível prática de violação a direi-tos de pessoa idosa.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM.

Membros que atuaram no feito:DR. LEONARDO ABINADER NO-BRE

ADELTON ALBUQUERQUE MATOS


Assunto Principal: Apuração depossível prática de violação a regrasde Processo de Licitação, suposta-mente direcionados.


Membros que atuaram no feito:DR. HILTON SERRA VIANA


03 Procedimento Preparatório:046.2020.000258

Assunto Principal: Apurar supos-tas irregularidades no exercício deatividade pública, especificamenteno cumprimento regular de cargahorária de trabalho, no Hospital In-fantil Dr. Fajardo.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eHospital Dr. Fajardo.

Membros que atuaram no feito:DRA. CLÁUDIA MARIA RAPOSODA CÂMARA


04 Procedimento Preparatório046.2020.000282

Assunto Principal: Apuração desupostas irregularidades na contra-tação da empresa Diagmax Servi-ços Médicos S/S Ltda, pela SUSAM,haja vista que o gerente procurador


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ANEXOS - PAUTA/CSMP

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da empresa à época, seria funcioná-rio temporário da referida Secretariade Saúde, o que teria força atrativaà mácula consistente em vícioinsanável.


Membros que atuaram no feito:DRA. SHEYLA DANTAS FROTA

05 Procedimento Investigatório Cri-minal (PIC-MP): 038.2019.000742

Assunto Principal: Apurar supostocrime de abuso de autoridade per-petrado por policiais civis e militaresa identificar em desfavor dos habi-tantes da Comunidade Itaporanga ,localizada no Ramal do Pau Rosa,Gleba 3, Frederico Vieiga.


Membros que atuaram no feito:DR. JOÃO GASPAR RODRIGUES



Assunto Principal: Apurar eventu-ais atos de improbidade administra-tiva e dano ao erário decorrentes derecebimento ilegal da GEP (Gratifi-cação de Exercício Policial) pelaservidora Anabela Cardoso Freitas,no período compreendido entre fe-vereiro/2015 a dezembro/2018.


Membros que atuaram no feito:DRA. DRA. SHEYLA DANTASFROTA

SILVIA ABDALA TUMA


Assunto Principal: Nomeação de-vida aos aprovados do ConcursoPúblico 001/2011.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eWarlen Cristhyan Pinheiro Soares.

Membros que atuaram no feito:DR. LEONARDO ABINADER NO-BRE

SILVIA ABDALA TUMA


Assunto Principal: Apurar o supos-

SILVIA ABDALA TUMA

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ANEXOS - PAUTA/CSMP

ANEXOS - PAUTA/CSMP

to desempenho de estágio em con-dições irregulares pelos alunos doLiceu de Ensino Contemporâneo noLaboratório da Unidade Básica deSaúde do bairro de São Francisco,em situação de risco à saúde de es-tudantes e pacientes.


Membros que atuaram no feito:DR. SYLVIO HENRIQUE LORENADUQUE ESTRADA

09 Notícia de Fato 040.2019.000097

Assunto Principal: Prevaricaçãodo delegado e do investigador do24º DIP.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM,Investigador do 24º DIP Jorge, Mar-celo Ferreira Martins e Marilia Jac-queline De Melo Lima.

Membros que atuaram no feito:DRA. CHRISTIANE DOLZANYARAÚJO

SILVIA ABDALA TUMA


Assunto Principal: Apurar supostaocorrência de assédio moral pratica-do pela Sra. Oriana Nascimento, ge-rente do Distrito de Saúde Sul -DISA SUL, em desfavor dos servido-res lotados naquele órgão.



SILVIA ABDALA TUMA

11 Procedimento Investigatório Cri-minal (PIC-MP): 050.2019.000627(Sigiloso)

Assunto Principal: Possível viola-ção de preceitos veiculados na Leinº 8137/90 (art. 2º, II), a partir doano de 2018, no âmbito da atuaçãoda empresa R. H.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM,PGE-AM - Procuradoria Geral doEstado do Amazonas e R. H.

Membros que atuaram no feito:

SILVIA ABDALA TUMA

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ANEXOS - PAUTA/CSMP

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DR. DANIEL LEITE BRITO


Assunto Principal: Apurar possívelocorrência de redução da jornadade trabalho, ausência de profissio-nais da saúde na referida materni-dade e a efetivação referente à hu-manização do parto.



KARLA FREGAPANI LEITE

13 Notícia de Fato: 046.2020.000290

Assunto Principal: Deliberar sobrea oposição de exceção de suspei-ção manifestada pela Câmara Muni-cipal de Coari na NF n.0 006/2020,registrada com a finalidade de apu-rar fato ilícito trazido por meio deatendimento realizado nesta Promo-toria de Justiça, no dia 14 de no-vembro de 2019, informando que aPMC não deu acesso ao projeto delei do PCCR.


Membros que atuaram no feito:DR. WESLEI MACHADO

KARLA FREGAPANI LEITE

14 Inquérito Civil: 046.2020.000200(Sigiloso)

Assunto Principal: Apurar eventu-ais atos de improbidade administra-tiva que importaram dano ao erário,concernentes ao leilão de 03 (três)motocicletas classificadas como in-servíveis pela Administração Munici-pal, em desacordo com o Decreto n°99,658, 30 de Outubro de 1990, fatoocorrido no Leilão de Bens MóveisInservíveis n° 001/2016, realizadopela Prefeitura de Manaus, por meioda Secretaria Municipal de Adminis-tração, Planejamento e Gestão –SEMAD.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM,Almeida Gonçalves Chaar, Francis-ca do Socorro Arirama da Costa,Anaurizem Bayma Fadul Oliveira,José Fernado de Farias, Neila MariaCorrêa da Silva e Prefeitura Munici-

LIANI MÔNICA GUEDES DE FREITAS RODRI-GUES

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pal de Manaus.

Membros que atuaram no feito:DR. HILTON SERRA VIANA


Assunto Principal: Apurar eventu-ais atos de improbidade administra-tiva que geram dano ao Erário e en-riquecimento ilícito de terceiros de-correntes de má prestação do servi-ço de manutenção das ambulânciasutilizadas pelo SAMU - Serviço deAtendimento Móvel de Urgência doMunicípio de Manaus.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eServiço de Atendimento Móvel deUrgência.

Membros que atuaram no feito:DRA. WANDETTE DE OLIVEIRANETTO



Assunto Principal: Apurar possívelacúmulo ilegal de cargos na FUNA-SA.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eFundação de Vigilância Sanitária-FVS/AM e Fundação Nacional deSaúde – FUNASA.

Membros que atuaram no feito:DR. EDILSON QUEIROZ MARTINS



Assunto Principal: Apurar obra ir-regular no canteiro do Prosamim, narua São Pedro, início da ponte Prof.Gilberto Mestrinho, bairro Morro daLiberdade, em área já indenizada eurbanizada pelo Estado, descaracte-rizando o local e o projeto públicopara aquela área e que o fato já foidenunciado ao IMPLURB, porématé a presente data o problema nãofoi solucionado.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eArquidiocese de Manaus.

Membros que atuaram no feito:DR. PAULO STÉLIO SABBÁ GUI-MARÃES


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ANEXOS - PAUTA/CSMP

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Assunto Principal: Apurar a recla-mação de que a Rua Araras, nobairro Ponta Negra, fora obstruídapor portão elétrico, dificultando o di-reito de ir e vir das pessoas.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eApurar a reclamação de que a RuaAraras, no bairro Ponta Negra, foraobstruída por portão elétrico, dificul-tando o direito de ir e vir das pesso-as.

Membros que atuaram no feito:DR. DR. PAULO STÉLIO SABBÁGUIMARÃES



Assunto Principal: Apurar a ocor-rência de supostas irregularidades econstrangimentos praticados pelaSenhora Railnere Fernandes, Dire-tora do Serviço de Pronto Atendi-mento e Policlínica Doutor José Linsde Albuquerque.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM,Maria Elizeth dos Santos e Secreta-ria de Estado de Saúde do Amazo-nas – SUSAM.




Assunto Principal: Apurar falha noatendimento a pessoa em busca deinformações junto a setor da Secre-taria Municipal da Mulher, Assistên-cia Social e Cidadania – SEMASC.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eEstevão Augusto de Lima Barros.

Membros que atuaram no feito:DRA. IZABEL CHRISTINA CRISÓS-TOMO



Assunto Principal: Apurar as con-dições de infraestrutura da Policlíni-ca Dr. Antônio Reis, localizada naRua São Lázaro, s/n, Bairro São Lá-zaro.


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ANEXOS - PAUTA/CSMP

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Parte(s) Interessada(s): MP-A, Sin-dicato dos Médicos do Amazonas –SIMEAM e Secretaria Municipal deSaúde – SEMSA.



Assunto Principal: Apurar dificul-dades encontradas por pessoa ido-sa para realização de procedimentopor artroplastia de quadril pelo siste-ma público de saúde.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eSecretaria de Estado de Saúde.

Membros que atuaram no feito:DR. MIRTIL FERNANDES DOVALE


23 Procedimento Preparatório046.2020.000250

Assunto Principal: Apurar supostanomeação irregular de Diretor Téc-nico e Gerente da Urgência e Emer-gência do Hospital e Pronto SocorroDoutor João Lúcio Pereira Machado,localizado na Alameda Ferreira, s/n,São José I.





Assunto Principal: Apurar supos-tas irregularidades praticadas peloSr. Janderlan Brito Barbosa, Diretor-Presidente do SISPREV, no exercí-cio financeiro de 2016, ao ser repro-vada suas contas anuais pelo Tribu-nal de Contas do Estado do Amazo-nas, através do Acórdão n.0588/2018-TCE-Tribunal Pleno.


Membros que atuaram no feito:DR. VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA

PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO

25 Inquérito Civil: 046.2020.000267 PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO

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ANEXOS - PAUTA/CSMP

ANEXOS - PAUTA/CSMP

Assunto Principal: Fiscalizar provi-dências tomadas pelo Poder Públicopara assegurar o direito à saúde desete cidadãos para submissão aTratamento Fora de Domicílio - TDF.


Membros que atuaram no feito:DR. VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA


Assunto Principal: Apurar supostoacúmulo ilegal de cargos e nãocumprimento do expediente da ser-vidora Simone Sena de Almeida, far-macêutica da SEMSA e na SUSAM,sem exercer, de fato, atividades naSEMSA.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM

Membros que atuaram no feito:DRA. DRA. CLÁUDIA MARIA RA-POSO DA CÂMARA



Assunto Principal: Apurar eventu-ais irregularidades na dispensa de li-citação na contratação de empresaespecializada em transporte escolar,conforme Portaria n.0 124/2019-SE-DUC.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eSecretaria Estadual de Educação –SEDUC.

Membros que atuaram no feito:DR. EDILSON QUEIROZ MARTINS



Assunto Principal: Apurar demorana realização de cirurgia ginecológi-ca de prolapso uterino para a idosaRaimunda Oliveira dos Santos, atra-vés do sistema público de saúde –SUS.


Membros que atuaram no feito:DR. VITOR MOREIRA DA FONSÊ-CA


29 Inquérito Civil: 046.2020.000296 PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO

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ANEXOS - PAUTA/CSMP

ANEXOS - PAUTA/CSMP

Assunto Principal: Apurar supostaausência dos serviços de limpeza eprecariedade das vias do ConjuntoJoão Paulo II.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM eSecretaria Municipal de Infraeestru-tura – SEMINF.

Membros que atuaram no feito:DR. PAULO STÉLIO SABBÁ GUI-MARÃES


Assunto Principal: Apurar denúnciaque pessoa idosa não teve atendidoo direito à gratuidade ou meia pas-sagem quando da solicitação deembarque em viagens rodoviáriasinterestaduais, especificamente pelaempresa AMATUR, no trecho Ma-naus (AM) – Rondonópolis (MT). Parte(s) Interessada(s): MP-AM,Manoel Pereira da Silva e EmpresaAmatur Turismo Ltda.

Membros que atuaram no feito:DRA. IZABEL CHRISTINA CHRI-SÓSTOMO



Assunto Principal: Apurar supostodano ao erário em razão de paga-mento indevido, remuneração cumu-lativa, à servidora da SUHAB, a qualestava à disposição da Agência Re-guladora dos Serviços PúblicosConcedidos do Estado do Rio de Ja-neiro, em que pese disposição deausência de ônus para o órgão deorigem, recebendo de ambos os ór-gãos.





Assunto Principal: Apurar irregula-ridade por parte da Secretaria deEstado da Cultura por ter utilizado


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ANEXOS - PAUTA/CSMP

ANEXOS - PAUTA/CSMP

Portaria para garantir eficácia aoContrato de Gestão n. 01/2019-0SEC, que garante Permissão deUso a diversos bens públicos àAgência Amazonense de Desenvol-vimento Cultural – AADC.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM,Secretaria de Estado de Cultura –SEC e Agência Amazonense de De-senvolvimento Cultural – AADC.



Assunto Principal: Apurar irregula-ridades nas compras destinadas àconstrução de guarita localizada nalixeira municipal.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM ePrefeitura Municipal de Humaitá.

Membros que atuaram no feito:DR. CAIO LÚCIO FENELON ASSISBARROS



Assunto Principal: Apurar supostocrime de abuso de autoridade e deapropriação indébita, cometidos porintegrantes da Polícia Militar de Ta-batinga – AM.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM ePoliciais Militares.




Assunto Principal: Apurar supostocrime de abuso de autoridade, co-metido por integrantes da Polícia Mi-litar de Tabatinga – AM.




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ANEXOS - PAUTA/CSMP

ANEXOS - PAUTA/CSMP


Assunto Principal: Cobrança inde-vida de taxas por Faculdade.

Parte(s) Interessada(s): MP-AM,Dayane Evelyn Tejeda Corrêa e Fa-culdade Estácio do Amazonas.

Membros que atuaram no feito:DR. LINCOLN ALENCAR DE QUEI-ROZ

JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA

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ANEXOS - PAUTA/CSMP

nº 1930 manaus, quinta-feira, 09 de julho de 2020 …...2020/07/09 · proporcional aos dias...

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